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"1003048-28.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

C. De C. N. S. N. x M. R. T. e outros

ID: 306135428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000991-92.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. N. S. N.

Polo Passivo:

M. R. T. P. P. E.

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA LOZANO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000991-92.2021.8.26.0081 (processo principal 1003048-03.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.N.S.N. - Posto Pantera Eireli - - Marcelo Risson Theodoro - … Processo 0000991-92.2021.8.26.0081 (processo principal 1003048-03.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.N.S.N. - Posto Pantera Eireli - - Marcelo Risson Theodoro - S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de venda judicial em 2ª praça em patamar inferior a 60% da avaliação, pelos mesmos motivos descrito na decisão de fls. 846-847. Prossiga com novo leilão por iniciativa particular, que será realizado na modalidade virtual, pelo leiloeiro indicado pela credora (fls. 916). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com intervalo mínimo de 20 dias entre o primeiro e segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do(s) bem(s). Já no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Havendo pagamento de forma parcelada, deverá o feito ser remetido ao Juízo para análise, no dia subsequente ao do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão virtual será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação virtual, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: i) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais; ii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; e até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o 1º pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil.. Autorizo o Gestor dos Leilões a fazer carga dos autos, bem como, a confecções dos editais, cartas de intimações, encaminhando-se via AR para as intimações necessárias. As cartas, editais e intimações das partes interessadas deverão ser juntadas aos autos, 05 dias antes do 1º pregão, sob pena de sua não realização. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Realizadas as praças os autos deverão ser remetidos à conclusão, para os fins previstos no art. 903, do CPC. Processe-se e intime-se. - ADV: NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO (OAB 300574/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP)

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Processo nº 1003048-61.2024.4.01.3906

ID: 311989431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-61.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCIMAR VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-61.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-61.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DULCIMAR VIANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 0012626-77.2024.8.26.0562

ID: 313086445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012626-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1… Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1-Defiro a pesquisa requerida (SNIPER). 2- Indefiro a pesquisa via Prevjud, tendo em vista que este juízo não está cadastrado no referido sistema. 3- Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício .... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Com essa observação, à parte credora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 280425767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da p… ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da parte autora está inserida, em realidade, nos termos do art. 588 e seguintes, do Código de Processo Civil, emende-se a inicial pra corrigir o procedimento para divisão de bens imóveis. 2. No mais, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente, juntado novamente, dessa vez com assinatura eletrônica (fl. 67) foi assinado através da plataforma Serpro. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. Observo, ainda, que embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como Instrumento de Convenção de Condomínio (fls. 39/53), e Regimento Interno do Condomínio Pedro Monteiro Pereira Queiroz (fls. 54/59), fato é que não se poderá conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração, o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos; II) instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 4. Por fim, nos termos do artigo 292 do CPC, e no mesmo prazo, esclareça a parte autora o valor dado à causa, que deve corresponder ao valor de avaliação do imóvel (artigo 292, inciso IV, do CPC). 5. Após a regularização devida, voltem conclusos para análise ou em caso de descumprimento, extinção da ação. Intime-se.

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Processo nº 1003048-76.2025.8.26.0291

ID: 318956212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

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Processo 1003048-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Anulação de Divórcio cumulada com Alimentos, ajuizada por D.M.S.M. em face… Processo 1003048-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Anulação de Divórcio cumulada com Alimentos, ajuizada por D.M.S.M. em face de R.J.M. 1. Determino à autora a correção do cadastro processual para retificação da parte autora a fim do constar o nome correto, uma vez que divorciada (certidão de fls. 22) e voltou a assinar o nome de solteira D.M.S. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Sem prejuízo, a inicial deverá ser emenda, a saber: (i) em análise da inicial verifica-se incompatibilidade da narrativa fática e os pedidos. A autora requer anulação do divórcio por vício de consentimento, ou seja, retornar à condição de casada, e ao mesmo tempo, requer fixação de alimentos para si e para os filhos. Os filhos J.A.M. e M.E.S.M. são maiores, e apenas B.S.M. menor. Ou seja a conclusão e pedidos não decorrem logicamente à narração dos fatos. Ademais, a autora não é parte legítima para requerer alimentos aos filhos e, tratando-se de ação de anulação de divórcio, não são compatíveis os pedidos de alimentos (seja para sí ou para os filhos). Esclareça a autora, emendando a inicial; (ii) a autora dever emendar a inicial, ainda, esclarecendo se pretende a Anulação do Divórcio ou especificamente a Anulação da Partilha de Bens em Ação de Divórcio Consensual por vício de consentimento; (iii) a autora deu à causa o valor de R$ 369.744,00 e deverá esclarecer como chegou neste valor, corrigindo-se, se o caso, comprovando os valores dos bens; (iv) a autora deverá informar até qual data permaneceu em união com o requerido (data da separação de fato). Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Em relação aos pedidos: (i) Indefiro o apensamento desta ação à ação de divórcio, devendo a autora instruir a ação com as peças principais da ação de divórcio. (ii) Indefiro o requerimento para se oficiar à Municipalidade e ao CRI, pois, a diligência está ao alcance da autora e independe de intervenção judicial. (iii) indefiro, por ora, o requerimento de pesquisa SISBAJUD em relação à eventual empresa de propriedade das partes, devendo ser juntado aos autos, primeiramente, comprovação da propriedade por meio de juntada do contrato social ou ficha de breve relato da JUCESP. 4. Por fim, a orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração da parte autora no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). Aliás, sequer juntou declaração de hipossuficiência econômica, assinada de próprio punho. A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor: i) última declaração do imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; ii) extrato bancário dos 03 últimos meses das contas bancárias vinculadas ao seu CPF/CNPJ, uma vez empresária;iii) extratos cartão de crédito e; iv) de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (que pode ser obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Apresente a parte interessada a referida comprovação de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, facultado no mesmo prazo que recolha as custas processuais (observando a correção do valor da causa) e taxa citatória. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI (OAB 145168/SP)

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Processo nº 1003048-78.2025.4.01.3501

ID: 325406476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-78.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003048-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003048-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 14h58min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 14 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003048-29.2022.4.01.3810

ID: 327029981

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-29.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASTEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES

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DREYSON MICKAEL ALVARENGA LOIOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-29.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ASTEZIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES (OAB MG203340) ADVOGADO(A) : DREYSON MICKAEL ALVAREN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-29.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ASTEZIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES (OAB MG203340) ADVOGADO(A) : DREYSON MICKAEL ALVARENGA LOIOLA (OAB MG189109) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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Processo nº 1001690-28.2024.8.26.0286

ID: 314730537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001690-28.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAMON PARDIM

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AMANDA RODRIGUES GIATTI

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Processo 1001690-28.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Ribeiro Castilho - Vistos. Trata-se de ação de abstenção de uso de obra literária c.c. indeniza… Processo 1001690-28.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Ribeiro Castilho - Vistos. Trata-se de ação de abstenção de uso de obra literária c.c. indenização por danos materiais e morais movida por Emerson Ribeiro Castilho contra Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que exerceu os cargos de diretor da secretaria municipal de cultura e diretor do patrimônio histórico, também vinculada à mesma secretaria do Município de Itu. Consta da inicial que o autor é mestre e doutor em museologia e patrimônio e que o requerido passou a ter interesse em utilizar materiais de pesquisas do requerente nas escolas municipais. Afirma que passou a desenvolver um projeto que poderia ser implementada pela secretaria de educação. Aduz que, após a finalização editorial de todo material, seria necessário um acordo referente aos direitos autorais do requerente antes da impressão do material didático. Narra a inicial que o autor se reuniu com o prefeito em agosto de 2022 sobre os direitos autorais da obra. No entanto, poucos dias após, o requerente foi surpreendido pelo lançamento do materiais didático, sem a sua autorização e sem a sua participação. Argumenta que as partes não celebraram nenhum instrumento para licenciar ou ceder a obra para a prefeitura. Sustenta que a conduta do município implica em violação aos seus direitos autorais, o que provocou danos materiais e morais. Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Pretende a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de utilizar a obra do autor. Ao final, requereu a procedência da ação. A tutela de urgência foi indeferida às pg. 286/289. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando, em preliminar, incompetência do juízo e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, sustenta que a obra literária descrita na inicial não passa de mera produção e desenvolvimento de um projeto relacionado a tema de divulgação do patrimônio histórico municipal da Estância Turística de Itu, o qual foi desenvolvido de forma intersetorial, razão pela qual não merece amparo a irresignação acerca da exclusividade literária. Descreve que a contribuição do requerente à produção do projeto corresponde a desdobramento inerente às funções do seu cargo. Nega a violação de direitos autorais. Impugnou os danos e valores apresentados. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 350/364. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (pg. 375/376). Ato contínuo, a decisão de pg. 378/380 determinou a retificação do valor atribuído à causa, o que restou cumprido às pg. 387/389. É o relatório. Decido. Recebo a petição de pg. 387/389 como emenda à inicial. Providencie a serventia o necessário para retificação do valor atribuído à causa para o fim de constar R$ 224.000,00. Por decorrência, levando-se em conta que o valor acima mencionado supera o teto de sessenta salários mínimos, afasto a preliminar de incompetência territorial absoluta suscitada pelo município requerido. Da mesma forma, rejeito a irresignação apresentada às pg. 418/420, uma vez que a retificação do valor da causa decorreu de determinação expressa do Juízo. Ademais, trata-se de matéria abarcada, inclusive, nas hipóteses de atuação de ofício pelo magistrado. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a autoria da obra literária descrita na inicial; b) o período em que a obra literária foi confeccionada, se antes, durante ou depois da contratação do requerente; c) se a obra literária decorreu de exclusividade intelectual ou de projeto intersetorial; d) se a contribuição do requerente à produção do projeto decorreu de desdobramento inerente às funções do seu cargo; e) se a obra literária poderia ser utilizada e implementada pelo requerido sem anuência, termo de referência, contrato de licença e/ou mentoria do autor; f) os termos pactuados entre o autor e o representante do requerido; g) eventual exclusividade literária; h) eventual violação de direitos autorais; i) eventual a prática de ato ilícito pelo requerido; j) os danos materiais; k) os danos morais; e l) o nexo causal. Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES GIATTI (OAB 375909/SP), LUIZA CHAMON PARDIM (OAB 397469/SP)

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Pedro Lopes Da Cruz x Pedro Lopes Da Cruz

ID: 294897614

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026939-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

AFONSO DECANINI NETO

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LUIS FERNANDO DECANINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), SIDEMAR FRANCISCO DE PAULA - CPF: 616.232.961-53 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AFONSO DECANINI NETO - CPF: 218.956.638-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADES FORMAIS. REGULARIDADE DOS ATOS. RECURSO ADESIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O Estado de Mato Grosso interpôs apelação cível contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu embargos à execução fiscal opostos por particular, declarando a nulidade dos autos de infração e dos respectivos processos administrativos, com consequente extinção do feito executivo. 2. O juízo de origem concluiu pela ausência de responsabilidade administrativa do embargante pelos danos ambientais descritos nos autos de infração, diante da comprovação de que não detinha posse sobre o imóvel à época dos fatos. 3. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, ressaltando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental. 4. O embargante interpôs recurso adesivo, pleiteando o reconhecimento de nulidades adicionais nos processos administrativos, como ausência de notificação válida, falta de motivação, excesso de execução e prescrição punitiva intercorrente. 5. O Estado apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a regularidade do procedimento sancionador. 6. Após sobrestamento determinado em razão de IRDR, os autos foram reativados com o encerramento do incidente, sendo proferido voto pelo desprovimento de ambos os recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a responsabilização administrativa ambiental sem que o autuado detenha posse ou controle sobre o imóvel à época do fato gerador; (ii) saber se há nulidades formais nos processos administrativos sancionadores, especialmente quanto à validade das notificações, motivação dos atos e ocorrência de prescrição punitiva intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A legislação ambiental estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), exigindo-se, todavia, a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. 9. Comprovado que o embargante perdeu a posse do imóvel em 2004 e que os danos ambientais ocorreram em 2011, resta afastado o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade administrativa. 10. As provas testemunhais e documentais evidenciam a ausência de vínculo do embargante com a área no período em que se deu o evento danoso, tornando ilegítima sua responsabilização. 11. Quanto ao recurso adesivo, as alegações de nulidades nos atos administrativos não se sustentam, tendo sido observado o devido processo legal. A tentativa prévia de notificação postal e posterior intimação por edital estão em conformidade com a legislação estadual vigente. 12. Igualmente, os processos administrativos não restaram paralisados por prazo superior a três anos, inexistindo, pois, a prescrição punitiva intercorrente prevista no art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. 13. Precedente jurisprudencial da própria Corte reforça a tese de ilegitimidade passiva na hipótese de ausência de posse à época do dano: TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "A responsabilização administrativa ambiental exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano verificado, sendo afastada na hipótese de inexistência de posse ou controle sobre o imóvel à época dos fatos. A continuidade mínima de atos administrativos afasta a prescrição punitiva intercorrente. A intimação por edital, após tentativa frustrada por via postal, atende aos requisitos legais de validade da notificação." Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, §2º; Lei Complementar Estadual nº 38/1995; Decreto Estadual nº 1.986/2013. Jurisprudência relevante citada TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu os embargos à execução fiscal opostos por Pedro Lopes da Cruz, nos autos da execução fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 2017245788 e nº 2017244242, relativas a sanções administrativas aplicadas em decorrência de autos de infração ambiental. Na origem, o executado (Pedro Lopes da Cruz) alegou, em sede de embargos, nulidades nos processos administrativos sancionadores, notadamente: (i) ausência de notificação válida, (ii) ausência de motivação nos atos administrativos, (iii) ilegitimidade passiva, pois não detinha mais a posse do imóvel à época dos fatos, (iv) ocorrência de prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos e (v) excesso de execução. Após regular instrução, sobreveio sentença que acolheu os embargos para declarar a nulidade dos autos de infração nº 127.442 e 127.443, por vício de motivo, consubstanciado na ausência de responsabilidade do embargante pelos danos ambientais ali descritos. Em consequência, declarou-se a nulidade dos respectivos processos administrativos nº 61.474/2012 e nº 61.482/2012, bem como das CDA's deles decorrentes, extinguindo-se a execução fiscal com resolução do mérito. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 80.000,00, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, notadamente no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante, sob o argumento de que ele não detinha a posse do imóvel à época da infração. Alega que o embargante não comprovou de forma robusta que não tinha mais a posse do bem quando das condutas infracionais, sendo insuficiente a simples apresentação de decisão em ação de reintegração de posse. Defende, ademais, que os elementos constantes nos autos administrativos e na execução fiscal não evidenciam vício suficiente para nulidade dos autos de infração e das CDA’s. Ao final, requer o provimento do recurso para que os embargos sejam rejeitados e a execução fiscal prossiga regularmente. O apelado apresentou contrarrazões no ID 171427010, defendendo a manutenção da sentença e sustentou, em síntese, que comprovou de forma robusta e suficiente a ausência de posse sobre o imóvel rural à época dos fatos que ensejaram os autos de infração ambiental lavrados pela SEMA em 07.02.2012. Alega que a posse foi cessada em 13.07.2004, por força de decisão liminar proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000124-62.2004.811.0033, que foi regularmente cumprida com a retirada do apelado e seus familiares da área denominada Fazenda Boa Esperança ou Terra de São José. Assevera que os danos ambientais teriam ocorrido entre 31.05.2011 e 18.07.2011, conforme constam dos documentos administrativos e autos de infração, e que, portanto, inexiste nexo de causalidade ou conduta comissiva ou omissiva que justifique a responsabilização administrativa do recorrido. Aponta, ainda, a realização de laudo técnico e oitiva de testemunha, que corroboraram a versão apresentada nos embargos, demonstrando que a área afetada pelas queimadas estava sob posse de terceiros e que o recorrido não teve qualquer benefício ou ingerência sobre o imóvel desde sua saída. Argumenta, por fim, que a responsabilidade administrativa requer prova da autoria ou benefício pela infração, o que não foi comprovado pelo Estado. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Em seu recurso adesivo de ID 171427011, o embargante, Pedro Lopes da Cruz, pretende o reconhecimento de outras nulidades nos processos administrativos sancionadores, sustentando ausência de notificação válida, falta de motivação nos atos administrativos, prescrição punitiva intercorrente e excesso de execução. Requer, por conseguinte, o acolhimento integral dos embargos à execução, com a anulação das CDA's e extinção do feito executivo. As contrarrazões do Estado rechaçam tais vícios, defendendo a regularidade do procedimento sancionado (ID 171427014). Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que opinou pelo provimento da apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, destacando a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e da inversão do ônus da prova, bem como a ausência de prescrição no caso concreto, tanto na modalidade punitiva quanto intercorrente. O relator em substituição legal constatou-se a existência de divergência jurisprudencial nesta Câmara acerca da prescrição no curso do processo administrativo ambiental, objeto do IRDR nº 1003048-64.2023.8.11.0000, em trâmite na Seção de Direito Público. Diante disso, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente, com o objetivo de assegurar a uniformização do entendimento sobre a matéria. Sobreveio petição do apelante adesivo requerendo o chamamento do feito à ordem. Informa que, conforme decisão de ID 204349177, os autos foram sobrestados em razão do julgamento pendente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003048-64.2023.8.11.0000. Todavia, noticiou que o referido incidente foi julgado e encontra-se arquivado em definitivo, postulando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito com a designação de pauta para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Pedro Lopes Da Cruz x Pedro Lopes Da Cruz

ID: 294897616

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026939-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

PEDRO LOPES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

AFONSO DECANINI NETO

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LUIS FERNANDO DECANINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026939-59.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), SIDEMAR FRANCISCO DE PAULA - CPF: 616.232.961-53 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO), PEDRO LOPES DA CRUZ - CPF: 166.850.088-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AFONSO DECANINI NETO - CPF: 218.956.638-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADES FORMAIS. REGULARIDADE DOS ATOS. RECURSO ADESIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O Estado de Mato Grosso interpôs apelação cível contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu embargos à execução fiscal opostos por particular, declarando a nulidade dos autos de infração e dos respectivos processos administrativos, com consequente extinção do feito executivo. 2. O juízo de origem concluiu pela ausência de responsabilidade administrativa do embargante pelos danos ambientais descritos nos autos de infração, diante da comprovação de que não detinha posse sobre o imóvel à época dos fatos. 3. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, ressaltando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental. 4. O embargante interpôs recurso adesivo, pleiteando o reconhecimento de nulidades adicionais nos processos administrativos, como ausência de notificação válida, falta de motivação, excesso de execução e prescrição punitiva intercorrente. 5. O Estado apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a regularidade do procedimento sancionador. 6. Após sobrestamento determinado em razão de IRDR, os autos foram reativados com o encerramento do incidente, sendo proferido voto pelo desprovimento de ambos os recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a responsabilização administrativa ambiental sem que o autuado detenha posse ou controle sobre o imóvel à época do fato gerador; (ii) saber se há nulidades formais nos processos administrativos sancionadores, especialmente quanto à validade das notificações, motivação dos atos e ocorrência de prescrição punitiva intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A legislação ambiental estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), exigindo-se, todavia, a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. 9. Comprovado que o embargante perdeu a posse do imóvel em 2004 e que os danos ambientais ocorreram em 2011, resta afastado o nexo causal necessário à imputação de responsabilidade administrativa. 10. As provas testemunhais e documentais evidenciam a ausência de vínculo do embargante com a área no período em que se deu o evento danoso, tornando ilegítima sua responsabilização. 11. Quanto ao recurso adesivo, as alegações de nulidades nos atos administrativos não se sustentam, tendo sido observado o devido processo legal. A tentativa prévia de notificação postal e posterior intimação por edital estão em conformidade com a legislação estadual vigente. 12. Igualmente, os processos administrativos não restaram paralisados por prazo superior a três anos, inexistindo, pois, a prescrição punitiva intercorrente prevista no art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. 13. Precedente jurisprudencial da própria Corte reforça a tese de ilegitimidade passiva na hipótese de ausência de posse à época do dano: TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "A responsabilização administrativa ambiental exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano verificado, sendo afastada na hipótese de inexistência de posse ou controle sobre o imóvel à época dos fatos. A continuidade mínima de atos administrativos afasta a prescrição punitiva intercorrente. A intimação por edital, após tentativa frustrada por via postal, atende aos requisitos legais de validade da notificação." Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, §2º; Lei Complementar Estadual nº 38/1995; Decreto Estadual nº 1.986/2013. Jurisprudência relevante citada TJMT, Ap. Cív. nº 1005773-73.2021.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que acolheu os embargos à execução fiscal opostos por Pedro Lopes da Cruz, nos autos da execução fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 2017245788 e nº 2017244242, relativas a sanções administrativas aplicadas em decorrência de autos de infração ambiental. Na origem, o executado (Pedro Lopes da Cruz) alegou, em sede de embargos, nulidades nos processos administrativos sancionadores, notadamente: (i) ausência de notificação válida, (ii) ausência de motivação nos atos administrativos, (iii) ilegitimidade passiva, pois não detinha mais a posse do imóvel à época dos fatos, (iv) ocorrência de prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos e (v) excesso de execução. Após regular instrução, sobreveio sentença que acolheu os embargos para declarar a nulidade dos autos de infração nº 127.442 e 127.443, por vício de motivo, consubstanciado na ausência de responsabilidade do embargante pelos danos ambientais ali descritos. Em consequência, declarou-se a nulidade dos respectivos processos administrativos nº 61.474/2012 e nº 61.482/2012, bem como das CDA's deles decorrentes, extinguindo-se a execução fiscal com resolução do mérito. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 80.000,00, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, notadamente no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante, sob o argumento de que ele não detinha a posse do imóvel à época da infração. Alega que o embargante não comprovou de forma robusta que não tinha mais a posse do bem quando das condutas infracionais, sendo insuficiente a simples apresentação de decisão em ação de reintegração de posse. Defende, ademais, que os elementos constantes nos autos administrativos e na execução fiscal não evidenciam vício suficiente para nulidade dos autos de infração e das CDA’s. Ao final, requer o provimento do recurso para que os embargos sejam rejeitados e a execução fiscal prossiga regularmente. O apelado apresentou contrarrazões no ID 171427010, defendendo a manutenção da sentença e sustentou, em síntese, que comprovou de forma robusta e suficiente a ausência de posse sobre o imóvel rural à época dos fatos que ensejaram os autos de infração ambiental lavrados pela SEMA em 07.02.2012. Alega que a posse foi cessada em 13.07.2004, por força de decisão liminar proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000124-62.2004.811.0033, que foi regularmente cumprida com a retirada do apelado e seus familiares da área denominada Fazenda Boa Esperança ou Terra de São José. Assevera que os danos ambientais teriam ocorrido entre 31.05.2011 e 18.07.2011, conforme constam dos documentos administrativos e autos de infração, e que, portanto, inexiste nexo de causalidade ou conduta comissiva ou omissiva que justifique a responsabilização administrativa do recorrido. Aponta, ainda, a realização de laudo técnico e oitiva de testemunha, que corroboraram a versão apresentada nos embargos, demonstrando que a área afetada pelas queimadas estava sob posse de terceiros e que o recorrido não teve qualquer benefício ou ingerência sobre o imóvel desde sua saída. Argumenta, por fim, que a responsabilidade administrativa requer prova da autoria ou benefício pela infração, o que não foi comprovado pelo Estado. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Em seu recurso adesivo de ID 171427011, o embargante, Pedro Lopes da Cruz, pretende o reconhecimento de outras nulidades nos processos administrativos sancionadores, sustentando ausência de notificação válida, falta de motivação nos atos administrativos, prescrição punitiva intercorrente e excesso de execução. Requer, por conseguinte, o acolhimento integral dos embargos à execução, com a anulação das CDA's e extinção do feito executivo. As contrarrazões do Estado rechaçam tais vícios, defendendo a regularidade do procedimento sancionado (ID 171427014). Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que opinou pelo provimento da apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, destacando a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e da inversão do ônus da prova, bem como a ausência de prescrição no caso concreto, tanto na modalidade punitiva quanto intercorrente. O relator em substituição legal constatou-se a existência de divergência jurisprudencial nesta Câmara acerca da prescrição no curso do processo administrativo ambiental, objeto do IRDR nº 1003048-64.2023.8.11.0000, em trâmite na Seção de Direito Público. Diante disso, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente, com o objetivo de assegurar a uniformização do entendimento sobre a matéria. Sobreveio petição do apelante adesivo requerendo o chamamento do feito à ordem. Informa que, conforme decisão de ID 204349177, os autos foram sobrestados em razão do julgamento pendente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003048-64.2023.8.11.0000. Todavia, noticiou que o referido incidente foi julgado e encontra-se arquivado em definitivo, postulando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito com a designação de pauta para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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