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Carlos Henrique Rodrigues Coelho x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263078861

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016264-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, pertinente a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ficou demostrado nos autos o ato ilícito praticado pela parte reclamada, sobretudo considerando o fato de que a parte reclamante comprovou ter efetuado a quitação de seus débitos com a reclamada em 04/12/2024 (ID 186791490), contudo até a data de 31/03/2025 as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito contestadas ainda persistiam no nome do autor (em anexo). Pois bem. Na hipótese, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. No caso concreto, a manutenção do protesto após a quitação dívida, por si só, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, que independe de prova de sua ocorrência. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado/mantido indevidamente nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme pesquisa SERASAJUD em anexo, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, a qual só fora retirada após a inscrição contestada nos autos (débito inserido por ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS L - 00.709.873/0006-82 em 03/09/2024 e excluído em 06/02/2025). Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é a medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.827,50 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com data de inclusão em 09/11/2024; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1003058-08.2024.4.01.3906

ID: 297561278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003058-08.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003058-08.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003058-08.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo ( 26/02/2024 - ID 2126329163 - pg. 84 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. No caso em análise, o autor, Sr. Valdir, alega exercer atividade rural em regime de economia familiar nas terras de sua genitora, a Sra. Conceição Manoel dos Santos. Contudo, não há nos autos qualquer contrato de comodato formalizado, tampouco documento antigo que comprove a vinculação do autor à suposta propriedade rural localizada na região conhecida como Colônia do Uraim. Os únicos documentos apresentados como início de prova material restringem-se a contas de energia elétrica, datadas de período posterior ou muito próximo à Data de Entrada do Requerimento (DER), o que enfraquece sua eficácia probatória. Ademais, verifica-se a existência de vínculos empregatícios urbanos registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do demandante, nos anos de 2012, 2013 e 2018, o que demonstra o afastamento, ainda que intermitente, do meio rural. Ressalte-se ainda que consta, junto à Justiça Eleitoral, o cadastro do autor como motorista de veículos de transporte coletivo, com domicílio urbano situado na "Rua 7 de Setembro, nº 117, Centro, Paragominas", conforme registros constantes das bases governamentais. Importa mencionar, por fim, que a primeira testemunha ouvida em juízo afirmou que a mãe do autor atualmente reside na zona urbana, e não mais no meio rural, contrariando as informações prestadas pelo próprio requerente quanto à permanência da unidade familiar no campo. Dessa forma, diante da ausência de prova documental robusta e contemporânea, da existência de vínculos urbanos e da fragilidade da prova testemunhal, não restou comprovado, de forma inequívoca, o exercício de atividade rural pelo autor no período correspondente à carência, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003058-37.2025.8.11.0001

ID: 320536607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003058-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMMELLA BESSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003058-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANA CAROLINA DOS ANJOS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003058-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO RECORRIDO: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDÃO em face de sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação por falha na prestação de serviço movida em desfavor da empresa DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A. (SEPHORA). Na origem, a autora alegou que adquiriu dois produtos (um perfume e um corretivo) em promoção de Black Friday em 30/11/2024, pelo valor total de R$ 555,20 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), com entrega prevista até 24/12/2024. Apesar do pagamento integral, os produtos não foram entregues. Após tentativas frustradas de resolução administrativa, a empresa cancelou unilateralmente a compra, sob alegação de extravio em estoque, mantendo, contudo, os mesmos produtos em oferta no site, por valores superiores. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço e determinou a entrega forçada dos produtos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de mero aborrecimento. Inconformada, a autora sustenta que a conduta da empresa extrapola os limites do dissabor cotidiano, configurando violação à sua dignidade de consumidora. Requer a reforma da sentença, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. É o necessário. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL A relação entre as partes é de consumo, estando plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Conforme reconhecido pela sentença, restou comprovada a falha na prestação do serviço. A parte autora adquiriu os produtos regularmente, efetuou o pagamento, mas não recebeu a mercadoria, tendo a compra sido cancelada unilateralmente pela empresa. Tal conduta viola os arts. 30 e 35, I, do CDC, que vinculam o fornecedor à oferta veiculada e garantem ao consumidor o direito ao cumprimento forçado da obrigação. O ponto central do recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável. Contudo, a má prestação de serviço com prévia tentativa de solução administrativa e comprovada desídia da empresa na resposta e/ou retardo injustificado na solução autoriza, no caso concreto, a fixação de dano moral. É exatamente essa a hipótese dos autos. A autora tentou resolver o impasse por vias administrativas, sem resposta eficaz da empresa. Além disso, houve manutenção dos mesmos produtos no site, com preços majorados, o que afasta qualquer alegação de real impossibilidade de cumprimento contratual. Tal cenário evidencia abuso comercial e má-fé negocial, gerando frustração legítima de expectativa e comprometendo a confiança na relação de consumo. É igualmente irrelevante, sob o aspecto da responsabilidade civil, o fato de a empresa ter realizado o estorno dos valores — pois este não foi suficiente para reparar o abalo moral sofrido, nem para impedir o ajuizamento da ação, o que ocorreu justamente por omissão da ré. Conforme orientação pacífica do STJ, em hipóteses de evidente falha na prestação de serviço, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de abalo psicológico específico, bastando a configuração do fato lesivo e da conduta ilícita reiterada. Por fim, quanto ao valor da indenização, este deve atender aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os arts. 944 e 884 do Código Civil. Considerando a dimensão do dano, a capacidade econômica da fornecedora, e o caráter pedagógico da indenização, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes deste Tribunal em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ENVIO A LOCALIDADE DIVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a existência de defeito na prestação de serviço e o dano ao consumidor, independentemente de culpa. A empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de sua conduta ou a efetiva resolução da controvérsia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é proporcional à extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. (N.U 1085648-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifei). DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, DOU-LHE parcial provimento, para condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Mantida a sentença nos demais termos. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003058-07.2025.4.01.3701

ID: 316086113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003058-07.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003058-07.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003058-07.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Município De Bragança Paulista x Sérgio Rodrigo Palazzi

ID: 276021645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142173-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

SéRGIO RODRIGO PALAZZI

Despacho

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA BARAZOLI

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DESPACHO Nº 2142173-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142173-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Município de Bragança Paulista - Agravado: Sérgio Rodrigo Palazzi - Interessado: Secretário de Finanças do Município de Bragança Paulista - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA contra r. decisão que deferiu liminar no mandado de segurança com autos n. 1003058-17.2025.8.26.0099 (fls. 217/219 na origem). O ente subnacional alega que: a) é inadequada a via processual eleita por seu adversário; b) merece lembrança a Súmula 266/STF; c) inexiste direito líquido e certo; d) a Lei Complementar Municipal n. 992/24 define critérios gerais para atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; e) o Decreto Municipal n. 4.612/24 apenas viabilizou a referida atualização; f) não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança tributária; g) cumpre ter em mente a Emenda Constitucional n. 132/2023; h) conta com jurisprudência; i) não se pode olvidar os princípios da justiça fiscal, da isonomia tributária e da capacidade contributiva; j) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/22). 2] Cinge-se a controvérsia à base de cálculo do IPTU -- 2025 concernente ao imóvel inscrito sob o n. 1.00.00.51.0008.0011.00.00 (fls. 32 dos autos principais). Magistério de RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA: "Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade)" (Curso de Direito Administrativo, ed. Método, 5ª edição, pág. 310). Atacados atos do Poder Público, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão da liminar, pois, ao contrário do que sucede nas relações horizontais do Direito Privado, aqui milita presunção favorável ao agravante. Não foi sem razão que a 18ª Câmara de Direito Público, em v. acórdão unânime, assentou: "Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), dada a presunção de certeza e liquidez, associada à exigência de prova inequívoca a cargo do contribuinte ou de terceiro interessado (art. 204 do CTN)" (Agravo de Instrumento n. 2102578-75.2021.8.26.0000, j. 08/07/2021, de minha relatoria sem destaques no original). Somente lei pode fixar base de cálculo do IPTU (art. 150, inc. I, da Constituição da República; art. 97, inc. IV, do Código Tributário Nacional). Julgando o Tema 211 da repercussão geral, o Supremo chancelou a seguinte tese: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária (RE n. 648.245/MG, Pleno, j. 1º/08/2013, rel. Ministro GILMAR MENDES). Cumpre gizar, no entanto, que a Emenda n. 132/2023 acrescentou o inc. III ao § 1º do art. 156 da Constituição da República, sem impor limite à atualização da base de cálculo mediante ato infralegal. Confira-se: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; [...] § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: [...] III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". A Lei Complementar bragantina n. 992/2024, que revogou a congênere n. 195/98, estatui: Art. 27. Os artigos 8º, 9º, 10, o parágrafo único do artigo 11 e o § 3º do artigo 99 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se, ainda os artigos 9ºA, 9ºB e 9ºC: 'Art. 8º. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o Valor Venal do Imóvel - VVI.' 'Art. 9º. O Valor Venal do Imóvel - VVI, será obtido pela soma dos Valores Venais do Terreno - VVT e da Edificação - VVE, se houver, em conformidade com as normas e métodos fixados nesta Lei Complementar, sendo determinado pela seguinte fórmula: [...]' 'Art. 9º A. O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, de acordo com a localização, setor fiscal e fator de correção constantes da Planta Genérica de Valores, adotando-se a fórmula: [...]' 'Art. 9º B. O valor venal da unidade edificada será obtido através do produto de sua área construída pelo valor unitário do tipo da construção, aplicando-se os valores constantes da Planta Genérica de Valores, adotando-se a fórmula: [...] Parágrafo único. Os tipos e categorias das edificações localizadas no município ficam definidos conforme dispõe o Anexo Único desta Lei Complementar.' Art. 9º C. O valor venal da edificação será obtido através da somatória do valor venal da unidade edificada, conforme artigo 9ºB, das unidades englobadas no lote, aplicando-se a fórmula: [...]' 'Art. 10. O Poder Executivo atualizará, no mínimo uma vez a cada 4 (quatro) anos, mediante Decreto, os valores unitários dos fatores de correção da metragem dos terrenos e os valores unitários do metro quadrado do terreno e da tipologia da edificação de que tratam os artigos 9ºA e 9ºB, considerando os seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente [...]' Art. 28. O Poder Executivo poderá expedir decretos regulamentando o disposto nesta Lei Complementar. Art. 29. Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais nº s. 33/1992, 84/1993, 258/2000, 397/2003, 32/1992, 839/2017, 1950/1984 e 195/1998 e os Decretos nº s. 12561/2003, 1272/2011, 2188/2015, 2042/2015". Discorrendo sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, RICARDO ALEXANDRE leciona: Os valores constantes da planta sempre puderam ser atualizados por mero decreto do Prefeito (ou Governador, no caso do Distrito Federal), desde que respeitado o índice de correção monetária [...]. Com o advento da EC 132/2023, que inseriu um inciso III no § 1º do art. 156 da CRFB/1988, passou-se a admitir que também a 'atualização' em índices superiores ao da inflação seja feita por meio de ato do Poder Executivo (decreto). [...] a mudança cria verdadeira exceção ao princípio da legalidade e implica a superação dos entendimentos cristalizados pelo STF na Súmula 160 do STJ e na tese de repercussão geral firmada no RE 648.245/MG (Direito Tributário, 18ª ed., JusPODIVM, 2024, págs. 835/836 destaques no original). Reza o Decreto n. 4.612/2024: Art. 1º Fica aprovada a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU do exercício de 2025, dos imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do Município, através da atualização da Planta Genérica de Valores PGV, conforme os mapas do Anexo I e as seguintes tabelas do Anexo II deste decreto. Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU é o Valor Venal do Imóvel VVI, que será obtido pela soma dos Valores Venais do Terreno VVT e da Edificação VVE, se houver, conforme os critérios e métodos fixados na Lei Complementar nº 992/2024, aplicando-se a fórmula. À primeira vista, o ato normativo infralegal versa apenas atualização da base de cálculo do IPTU, sem desbordar os critérios legais. Em face do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 21, item 3. 3] Quinze dias para o impetrante Sérgio contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Priscila Tufani de Oliveira Barazoli (OAB: 162496/SP) - Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - 1° andar

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Processo nº 1003058-35.2025.8.26.0481

ID: 325183713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003058-35.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUCE MARTINS SILVA

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Processo 1003058-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos de Souza - 1) Considerando que a parte comprovou que tem idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1048, do … Processo 1003058-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos de Souza - 1) Considerando que a parte comprovou que tem idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1048, do CPC, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação deste processo. Tarjem-se os autos. 2) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do CPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 3) De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, os extratos bancários de fls. 23-25 demonstram efetivamente a realização de descontos mensais não autorizados pelo autor, que é aposentado e pensionista, recebendo exclusivamente benefícios previdenciários. O autor nega ter contratado qualquer serviço com a segunda requerida, configurando, em cognição sumária, cobrança indevida. Com efeito, não se pode atribuir ao autor o ônus da prova de que não firmou o referido negócio jurídico, ante a impossibilidade de juntada aos autos do instrumento contratual. Ademais, sabe-se que a existência de discussão judicial sobre a validade do título questionado é fato impeditivo à adoção dos mecanismos necessários à cobrança. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados, aplicáveis por analogia: Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito - Exclusão do nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e protesto - Admissibilidade - Multa - Valor - Adequação - Recurso improvido. Enquanto perdurar em juízo a discussão a respeito da existência do débito, é razoável a exclusão do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito, em razão dos indícios da mencionada fraude, havendo, outrossim, receio de dano de difícil reparação, caso persista o registro durante a tramitação do processo. (TJSP, Agravo de Instrumento 6290884100, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Jesus Lofrano, Data do julgamento: 28/04/2009). PROVA - Ônus - Declaratória de inexistência de débito relativa a operações bancárias supostamente contraídas por meios fraudulentos e sem a anuência do correntista - Aplicação da legislação consumerista reconhecida - Inversão do ônus da prova mantida - Agravo de instrumento improvido BANCO DE DADOS - Órgãos de proteção ao crédito - Declaratória de inexistência de débito relativa a operações bancárias supostamente contraídas por meios fraudulentos e sem a anuência do correntista. Exclusão do nome do agravante do rol de inadimplentes. Admissibilidade. Existência de discussão judicial - Tutela antecipada mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 7351313400, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Ricardo Negrão, Data do julgamento: 29/06/2009). Não há dúvidas acerca da presença do periculum in mora, ante o caráter alimentar do salário. A suspensão dos descontos não trará prejuízo irreparável ao requerido, tendo em vista que se o provimento jurisdicional se der em desfavor do autor o prosseguimento dos descontos voltará a ser efetuado. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300, do CPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar que: a) o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A suspenda imediatamente todos os descontos realizados na conta corrente nº 37776-5, agência 0163, sob a rubrica "DEB AUTOR MONETARIE SOCI" ou qualquer outra denominação relacionada à primeira ré; e b) a MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A se abstenha de solicitar novos débitos ou autorização para desconto na referida conta corrente; Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento. Concedo o prazo de quinze dias para a parte autora efetuar o depósito judicial dos valores alegadamente não contratados, caso o depósito tenha sido efetuado em suas contas bancárias. 4) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)

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Processo nº 1003058-82.2017.8.26.0071

ID: 334864328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003058-82.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

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Processo 1003058-82.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eliani Dias Santiago - Vistos. Eliani Dias Santiago propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1003058-82.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eliani Dias Santiago - Vistos. Eliani Dias Santiago propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Eliani Dias Santiago contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA (OAB 188364/SP)

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Rafael Da Silva Gaudencio x Banco Bradesco S.A.

ID: 337455833

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031536-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA GAUDENCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se a comprovação da inserção do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes decorrente de débito no valor de R$ 87,77 (oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme consulta acostada no ID 193342990. A parte reclamada apresentou defesa genérica e desacompanhada de documentos comprobatórios. Pois bem. É importante mencionar que, pelo princípio da relatividade dos contratos, as disposições contratuais só produzem efeito em relação às partes que se vinculam ao seu conteúdo, não podendo estas mesmas disposições contratuais restringir direitos de terceiros que sofrerão as suas consequências. Apesar de sustentar a legalidade das cobranças, a parte reclamada não apresentou provas irrefutáveis de que a contratação de seus serviços fora de fato realizada pela parte reclamante, deixando de apresentar contrato, documentos pessoais do autor ou qualquer outro documento que pudesse evidenciar a contratação pelo requerente. Apresentou tão somente documentos unilaterais, desacompanhada de biometria fácil ou os documentos pessoais da parte requerente para comprovar a autenticidade da assinatura. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é in re ipsa, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017) grifos nossos No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme consulta em anexo, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, cujo a qual só fora retirada após a inscrição contestada nos autos. Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é à medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Leidiane Pinheiro De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316822582

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033014-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se a comprovação da inserção do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes decorrente de débitos nos valores de R$ 442,72 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), R$ 430,22 (quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), R$ 427,13 (quatrocentos e vinte e sete reais e treze centavos), R$ 83,87 (oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) e R$ 329,30 (trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos), conforme consulta constante do ID 194018771 e extrato Serasa juntado no ID 198555420. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta, em suma, a legalidade da cobrança/negativação, bem como acostou nos autos documentos unilaterais, com intuito de comprovar suas alegações. Pois bem. É importante mencionar que, pelo princípio da relatividade dos contratos, as disposições contratuais só produzem efeito em relação às partes que se vinculam ao seu conteúdo, não podendo estas mesmas disposições contratuais restringir direitos de terceiros que sofrerão as suas consequências. Apesar de sustentar a legalidade das cobranças, a parte reclamada não apresentou provas irrefutáveis de que a contratação de seus serviços fora de fato realizada pela parte reclamante, deixando de apresentar contrato, documentos pessoais da autora ou qualquer outro documento que pudesse evidência a contratação pela requerente. Apresentou tão somente documentos unilaterais, desacompanhada de biometria facial ou dos documentos pessoais da parte requerente para comprovar o vínculo entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é in re ipsa, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017) grifos nossos No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme consulta acostada no ID 198555419, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, a qual só fora retirada após a inscrição contestada nos autos. Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é à medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutido nos autos; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Intime-se a parte requerida para que providencie a exclusão do restritivo de crédito em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1003058-34.2025.4.01.3304

ID: 320852231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003058-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003058-34.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003058-34.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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