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Processo nº 1003059-34.2025.8.26.0347

ID: 333803306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVYE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Márcia Helena Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJ… Processo 1003059-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Márcia Helena Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARCIA HELENA GARCIA em face de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A requerente sustenta, em síntese, que possui contrato de plano de saude junto a UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, denominado Plano Coletivo por Adesão, onde consta seu filho KENNY GARCIA DUQUE como seu dependente, que em 2015, a seguradora firmou contrato com a administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, que passou a gerir o plano, firmando com a autora novo contrato. Aduz ainda que embora o contrato mencione hipóteses de reajuste anual por sinistralidade, variação etária e critérios autorizados pela ANS, a Ré não informa de forma clara e objetiva o cálculo efetivamente utilizado para fundamentar os reajustes aplicados nas mensalidades, o que compromete a transparência contratual. E deste modo a mensalidade do plano de saúde tornou-se excessivamente onerosa passando de R$ 5.712,10 para o patamar de R$ 8.341,09. Decido. Defiro à requerente, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos da legislação vigente, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, não estão presentes os requisitos legais, máxime porque não se evidencia, a princípio, o perigo de dano aventado. Observa-se, ao menos em juízo de cognição não exauriente, que os reajustes aplicados segundo regras contratuais poder embasar-se em "(1) o aumento dos custos dos serviços de assistência à saúde/anual (cláusula 8.1); (2) por alteração da faixa etária dos usuários (cláusula 8.2); (3) ou outras hipóteses autorizadas pela ANS (8.3)". Assim, a pretensão contida na petição inicial da ação tem por base uma percepção unilateral, em que a premissa maior está na circunstância de aumento expressivo sem que se tenha em conta o embasamento do reajuste aplicado. Nestes termos, pois, indefiro o pedido de tutela de urgência, que poderá ser reapreciado com a sobrevinda de melhores elementos para os autos. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

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Cintia Naoum Mattos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296744714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA NAOUM MATTOS HENRIQUE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE NAOUM MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Cintia Naoum Mattos - - Henrique Souza Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defi… Processo 1003059-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Cintia Naoum Mattos - - Henrique Souza Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 99/100 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1003059-95.2016.8.26.0655

ID: 310208543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003059-95.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SILVA DE SOUZA AMORIM JOSé AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO

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ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ROSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-95.2016.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - José Amorim - - Danila Silva de Souza Amorim - Peme Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA… Processo 1003059-95.2016.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - José Amorim - - Danila Silva de Souza Amorim - Peme Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA e outros - 1. Fls. 378/381: Considero encerrado o trabalho do Expert com a juntada do laudo de fls. 262/283 e complemento de fls. 342/344. A Perícia Técnica em ações de usucapião tem por objetivo precípuo a identificação do bem, a medição, a realização do levantamento georreferenciado do imóvel, a elaboração de memorial descritivo e a indicação das divisas. Tudo isso foi feito. A requerida em verdade pretende que o Expert faça prova sobre a origem da posse, o que não é encargo do Perito. 2. Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para que dê notícias sobre o resultado das ações de despejo nº 0004549-53.2008.8.26.0655 e embargos de terceiro nº 1001597-40.2015.8.26.0655, juntando cópias em caso de prolação de sentença. 3. No mesmo prazo (15 dias) a os autores deverão juntar o rol de testemunhas indicado à fl. 183, sob pena de preclusão. 4. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2.025, às 15 horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Na oportunidade, serão coletados os depoimentos pessoais dos autores, e inquiridas as testemunhas arroladas à fl. 196. 5. Concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que junte as custas de intimação dos autores para prestarem seu depoimento pessoal. 6. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ( art. 455, caput, do CPC ). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC ). Os patronos das partes, constituídos, deverão encaminhar os links que permitirão o acesso das testemunhas à audiência que será possivelmente realizada em ambiente virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos com ao menos 03 (três) dias de antecedência. A intimação ficará a cargo desse juízo somente nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º do Código de Processo Civil. 8. Declaro a preclusão da oitiva de testemunhas por parte dos requeridos, visto que não apresentaram o rol no momento oportuno. 9. Documentos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO MORANDINI JUNIOR (OAB 258288/SP), ROBERTO MORANDINI JUNIOR (OAB 258288/SP), IVAN ROSA BARBOSA (OAB 231605/SP), ROGÉRIO BRUNO (OAB 155850/SP)

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Daniela Buarque Lima x Eder Teixeira Da Silva

ID: 311656622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000855-08.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BUARQUE LIMA

Polo Passivo:

EDER TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

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Processo 0000855-08.2023.8.26.0443 (processo principal 1003059-47.2019.8.26.0443) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Bua… Processo 0000855-08.2023.8.26.0443 (processo principal 1003059-47.2019.8.26.0443) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Buarque Lima - Eder Teixeira da Silva - Clube Condominio Hipica Reserva dos Leites -cchrl - Trata-se de Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir o Presidente da empresa no polo passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença, em razão da não localização de bens e ou valores encontrados no nome daquela, argumentando o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, conforme disposição do artigo 50, do Código Civil. Citado, o Requerido argumentou, em síntese, não haver qualquer demonstração do desvio de finalidade do encargo lhe confiado ou mesmo a confusão patrimonial entre os seus bens e os bens do Clube Condomínio Hipica Reserva dos Leites CCHRL, esclarecendo que as dificuldades financeiras desta limitam-se a fatores externos. Em saneador foi afastada a preliminar de coisa julgada e determinou a vinda das declarações apresentadas pelo Requerido junto a Receita Federal, referente ao período de 2017 até 2024, as quais foram devidamente encartadas nos autos. Da analise de referidas declarações, evidencia-se movimentação em relação aos bens do Requerido, com redução de seu patrimônio em mais de R$2.000.000,00, no ano de 2024, quansdo já em curso o litigio entre as partes, atentando-se, ainda, nesta mesma declaração, a realização de empréstimos a terceiros, bem como a manutenção em espécie no valor der R$1.000.000,00 (fls. 185/197). Referida redução patrimonial no curso da ação, bem como a informação de valores em espécie e a realização de empréstimos a terceiros, demonstra que a pretensão do Requerido em não cumprir com a obrigação imposta pela sentença, em caso de acolhimento da presente desconsideração, presumindo-se, dai, o desvio da finalidade no cumprimento do encargo çhe confiado com Presidente do Clube Hipica, bem como uma possível confusão patrimonial em relação aos bens do Clube e os seus bens. Acrescento que, oportunizado, deixou o Requerido de especificar provas, bem como manifestar-se sobre as declarações apresentadas. Assim, nos termos do artigo 137 CPC, ACOLHO o pedido de desconsideração, incluindo-se o Requerido no polo passivo do Cumprimento de Sentença, ora suspensa, prosseguindo-se na buscando-se bens e valores através dos sistemas eletrônicos disponiveis, mediante o recolhimento das taxas respectivas. Traslade-se cópia para o Incidente e de-se início imediato as pesquisas, independente do transcurso do prazo de defesa nestes autos, ficando eventuais bens e ou valores, desde já, ali arrestados para garantia da obrigação. Por força do embate aqui apresentado, condeno o Requerido em custas e despesas decorrente deste Incidente, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Catarina Almeida Dos Santos

ID: 313407288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-58.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

CATARINA ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-58.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-58.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Catarina Almeida dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II - RECONHECIDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZINDO TRECHOS DA CONTESTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO NCPC PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA”.“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PREJUÍZO POR ELA PADECIDO DERIVA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PRELIMINAR AFASTADA.”“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO GOLPE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA AUTORA QUE FOI CONTATADA, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, POR TERCEIRO DESCONHECIDO E, SEGUINDO ESTRITAMENTE SUAS ORIENTAÇÕES, FOI INDUZIDA A ERRO A REALIZAR PAGAMENTO VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - AUTORA QUE DEVERIA TER AGIDO COM DILIGÊNCIA, ENTRANDO EM CONTATO DIRETAMENTE COM O BANCO RÉU POR MEIO DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS POR ELE, PARA QUESTIONAR A VERACIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO POR PESSOA DESCONHECIDA BANCO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE E NEM TINHA COMO EVITÁ-LA AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU EMBORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS BANCOS SEJA OBJETIVO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO DO RÉU COM A FRAUDE PERPETRADA PELO TERCEIRO INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 479 DO STJ FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE FALTOU COM SEU DEVER DE CUIDADO FATOS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA - APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003059-35.2025.4.01.4301

ID: 334393921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-35.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARSENO VIEIRA DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003059-35.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARSEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003059-35.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARSENO VIEIRA DO VAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: -comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003059-32.2019.4.01.3400

ID: 316308817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-32.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IAGO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASTRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE FONSECA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-32.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003059-32.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RDC C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-32.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003059-32.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A e ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse sentido: “Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. [...] A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que ‘(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. [...] Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. [...] O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que ‘(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva’. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). 3. Apelação não provida (ID 430594184). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: 1) “Em réplica (Id 135985113) e nas razões de apelação (Id 135987523), a Embargante sustentou que a ratio decidendi da decisão do RE 574.706/PR se estende perfeitamente ao caso dos autos, pois o objeto de discussão foi acerca do conceito de faturamento, que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) conforme o disposto na Constituição Federal”; 2) “Deve, portanto, ser suprida tal omissão do acórdão embargado a fim de se aplicar à resolução do presente caso a ratio decidendi do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n. 574.706/PR, de forma a garantir a adequada prestação jurisdicional”; 3) “A fim de eventualmente interpor recurso extraordinário/especial, a Embargante suscita o prequestionamento quanto a ilegalidade/inconstitucionalidade dos artigos 12, §1º, inciso III, e §5º, do Decreto-Lei nº1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 12.973/14, haja vista que afronta e nega vigência a norma estabelecida em de Lei Complementar, mais precisamente aos art. 109 e 110, do CTN, e a Norma Constitucional do art. 195, I, “b”, CF/88” (ID 432392804). Com contrarrazões (ID 432605416). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1698) N. 1003059-32.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: RDC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado do EMBARGANTE: VITOR HUGO SORVOS – OAB/MA 8.771-A; ULYSSES DE SOUZA MATOS – OAB/MA 9.724-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000149-10.2023.4.06.3802

ID: 280257741

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEI… RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003059-89.2017.8.26.0581

ID: 302351986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-89.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCI GONZAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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Processo 1003059-89.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Gonzaga da Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI GONZA… Processo 1003059-89.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Gonzaga da Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI GONZAGA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: RECONHECER a especialidade dos trabalhos realizados nos seguintes períodos e locais: (i) 27.05.1981 a 31.30.1983 Usina Açucareira São Manuel S.A., (ii) 30.03.1983 a 15.02.1984 Companhia Agrícola Nova América Cana, (iii) 06.06.1984 a 30.07.1986 Companhia Agrícola Nova América Cana, (iv) 14.08.1986 a 02.12.1986 Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (v) 12.02.1987 a 27.03.1987 Companhia Agrícola Nova América Cana, (vi) 04.05.1987 a 12.12.1987 - Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (vii) 14.12.1987 a 31.07.1989 Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (viii) 01.08.1989 a 10.10.1989 Usina Açucareira Paredo S.A., (ix) 11.10.1989 a 13.01.1995 - Agropecuária Santa Maria do Guataporanga S.A., (x) 12.04.1995 a 11.06.2003 Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, (xi) 19.01.2004 a 19.06.2013 Usina Açucareira São Manuel. DETERMINAR que o INSS proceda à concessão do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício (DIB) o dia 24.10.2017 (data do requerimento administrativo); DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (24.10.2017), acrescidas de correção monetária e juros de mora. As parcelas serão corrigidas até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.2021, da seguinte forma: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.89/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 20009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE 870.9470, observada, quanto ao termo inicial de sua incidência, a tese firmada na Repercussão Geral no RE 579.431. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

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Processo nº 1003059-73.2024.8.26.0022

ID: 275855982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003059-73.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS

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ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP) Processo 1003059-73.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Mariela Labiapari C… ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP) Processo 1003059-73.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Mariela Labiapari Carlos em face de Luciamar Pinto Labiapari, sua genitora, a qual, segundo laudo médico encartado aos autos, é portadora de demência frontotemporal (CID G31.0), doença degenerativa e progressiva, com evidente comprometimento das funções mentais e caráter irreversível. A autora, já nomeada curadora provisória da requerida, apresenta petição às fls. 63/69, informando que: (i) a interditanda já recebe benefício de aposentadoria, não havendo intenção de buscar benefício do INSS previsto na LOAS; (ii) a interditanda não possui condições financeiras para arcar com a perícia médica determinada; (iii) haverá mudança de domicílio da interditanda para a cidade de Pindamonhangaba/SP a partir de 27/02/2025, em razão de transferência profissional da autora, que trabalha na empresa SICOB-CREDICITRUS; (iv) solicita gratuidade judiciária para a interditanda, que tem como única renda sua aposentadoria no valor de um salário mínimo. Pois bem. O exame dos fatos narrados e dos documentos apresentados autoriza o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora. Inicialmente, verifico que o laudo médico acostado aos autos às fls. 47 já atesta de modo peremptório a condição de saúde da interditanda, classificando-a como portadora de "doença degenerativa e progressiva, com evidente comprometimento das funções mentais", sendo referida enfermidade de caráter irreversível. O diagnóstico foi firmado por médico especialista em neurologia, de modo que a perícia junto ao IMESC mostra-se, de fato, dispensável, considerando a robustez da prova técnica já existente e o caráter incontrovertido da patologia que acomete a requerida. A dispensa da entrevista da interditanda, já deferida em decisão anterior, permanece adequada, em respeito à dignidade da pessoa que sofre de deficiência mental, proporcionando-lhe as melhores condições de assistência e conforto material e afetivo, evitando submeter-lhe a deslocamentos potencialmente penosos, principalmente diante da comprovada mudança de domicílio. Em relação à citação da interditanda, nomeio a autora como curadora especial para receber a citação, nos termos do art. 245, §4º do CPC, considerando a situação peculiar da requerida que terá domicílio alterado para outra comarca, o que dificultaria sobremaneira o ato citatório, bem como sua comprovada incapacidade mental. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça à interditanda, este merece deferimento, eis que comprovado nos autos que sua única fonte de renda advém de aposentadoria no valor de um salário mínimo, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECIDO: DISPENSAR a realização de perícia médica pelo IMESC, ante a suficiência do laudo médico já acostado aos autos, que comprova de maneira inequívoca a incapacidade da interditanda; CONSIDERAR a interditanda como regularmente citada, por sua curadora especial e curadora provisória, ora autora, dispensando-se a formalidade da citação; DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça à interditanda; DETERMINAR o regular prosseguimento do feito, com anotação quanto à alteração de endereço da requerida que, a partir de 27/02/2025, passou a residir na Praça Dom Pedro II, 190, Fundos, Santana, em Pindamonhangaba-SP, CEP: 12.403-240. Intime-se. Cumpra-se.

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