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Processo nº 1003067-15.2025.8.26.0281

ID: 310772200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GONÇALVES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especific… Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a providência mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil - 2015). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (2015) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil (2015). SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. 2) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. Intimem-se. - ADV: FILIPE GONÇALVES BRITO (OAB 404749/SP)

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Processo nº 1003067-24.2025.4.01.4200

ID: 316265173

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-24.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003067-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA registra… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003067-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA registrado(a) civilmente como MARIA DE NAZARE LIMA PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito de PSS/IR. Promova-se a alteração da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), se for o caso. DEFIRO a tramitação prioritária do feito. INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, em razão da ausência de demonstração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar aos autos: a) Cálculos originários que evidenciem a distinção entre o valor principal e os juros de mora; b) em caso de sucessão processual em razão do falecimento do(a) beneficiário(a) titular do direito, deverão ser juntados aos autos os documentos de identificação, comprovantes de residência e procurações válidas de todos(as) os(as) herdeiros(as). A parte autora deverá providenciar a inclusão de todos(as) os(as) herdeiros(as) e do(a) beneficiário(a) no polo ativo da lide para fins de prevenção. Cumpridas as diligências, CITE(M)-SE o(s) requerido(s), que deverá(ão) na contestação especificar as provas que pretendem produzir. Havendo, na contestação, oposição pelo réu, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar(em) as provas que pretende(m) produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Condomínio Residencial Parque Alvorada x Espólio De José Marcos Bento De Souza

ID: 279804708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-70.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé MARCOS BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque … ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Espólio de José Marcos Bento de Souza - Fls. 294: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária (Av. 03 - M.57.194), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.194, do CRI local, nomeio como perito judicial Jean Pierre Suplicy. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) o executado, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

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Condomínio Residencial Parque Alvorada x Espólio De José Marcos Bento De Souza

ID: 275940944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-70.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé MARCOS BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque … ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Espólio de José Marcos Bento de Souza - Fls. 294: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária (Av. 03 - M.57.194), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.194, do CRI local, nomeio como perito judicial Jean Pierre Suplicy. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) o executado, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

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Processo nº 1003067-76.2025.8.26.0002

ID: 328334917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003067-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao… Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1003067-02.2025.4.01.3302

ID: 329704149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONATO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTOR: DONATO BATISTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005007-07.2025.8.26.0704

ID: 302388020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005007-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA SOUZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN EDUARDA LUCAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005007-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Souza Santos da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-s… Processo 1005007-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Souza Santos da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de antecipação de tutela para que a requerida comprove a regular contratação e autorização para os descontos denominados "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no benefício previdenciário da requerente. Sustenta que desconhece a associação e que nunca contratou ou autorizou o desconto sobre os valores que recebe mensalmente. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida, para que, em 05 (cinco) dias, traga aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se. - ADV: QUÉREN EDUARDA LUCAS ALVES (OAB 523827/SP)

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M. C. R. N. x F. R. N.

ID: 306506412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001544-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

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Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os … Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os embargos de declaração são tempestivos sendo de rigor o conhecimento do recurso. No mérito, entretanto, não assiste razão às embargantes, já que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. A decisão atacada não é omissa, pois não deixou de apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso em tela e analisou toda a matéria relevante apresentada pelas partes. Também não é contraditória, pois não há desconformidade entre o que relevou a fundamentação da sentença e o que a final foi decidido. Não se constata qualquer obscuridade, pois não se evidencia ausência de clareza na motivação que impeça a compreensão exata da sentença. Embora admita-se os embargos declaratórios com finalidade infringente (o que leva ao aprimoramento da própria atividade jurisdicional) excepcionalmente, o campo de aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, o que, como dito, não ocorre no caso em análise. Se a parte vencida diverge do entendimento adotado, e esta é exatamente a hipótese, a matéria não é de embargos, mas, sim, de recurso próprio para ensejar o reexame da matéria. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. 2. Aproveito a oportunidade para corrigir erro material existente na decisão de fls. 119/120, mais especificamente na passagem do início de fls. 120, que está assim redigida: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano atrás". Referida frase passa a ter a seguinte redação: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano". No mais, persiste a decisão tal como lançada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP)

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Processo nº 1003067-51.2025.4.01.3900

ID: 299811696

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-51.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIRA VIEIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003067-51.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003067-51.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILA PEREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIRA VIEIRA FURTADO - PA21275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003067-72.2025.8.26.0068

ID: 295691297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-72.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHISLENE PAULA RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi at… Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi atendida, de sorte que persistem os defeitos que impedem a instauração da relação processual nestes autos de Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo. Em verdade, os atos praticados não foram ratificados, diante do não cumprimento de juntada deprocuraçãoespecífica válida. Ora, para que se possa ter validade nos processos eletrônicos, o instrumento deprocuraçãodeve conter "assinatura eletrônica avançada ou qualificada", nos termos do Parecer nº 229/2024-J (25/07/2024), lançado nos autos do Processo Digital nº 2021/00100891. No caso deste processo, mesmo após a intimação a respeito da determinação judicial, a interessada não regularizou a representação processual ou justificou a impossibilidade de fazê-lo, caracterizando sua inobservância ao preceito estabelecido no art. 320 do CPC. O artigo 76 do Código de Processo Civil dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A representação constitui um pressuposto processual, cujo não atendimento implica na impossibilidade de um processo regular desenvolver-se validamente. O ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado. Pelo exposto e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO NÃO RATIFICADOS OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Arcará a demandante com eventuais custas judiciais/despesas processuais em aberto, observado que a taxa judiciária de distribuição do processo foi recolhida junto às fls. 29/30, cabendo à serventia certificar o recolhimento da respectiva taxa nos autos, em certidão própria. Incabível a sua condenação em verba honorária, visto que sequer foi formada a relação processual. Transitada em julgado, certifique a serventia o pagamento das custas judiciais iniciais nos termos acima. Após isso, providencie a serventia a remessa do processo ao arquivo definitivo, observadas todas as formalidades legais de praxe. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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