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Processo nº 1003069-05.2021.8.11.0002

ID: 293760027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA LEITE

Decisão

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNANDO DA SILVA LEITE Número do Protocolo: 1003069-05.2021.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão em Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1003069-05.2021.8.11.0002), ajuizada contra o apelado FERNANDO DA SILVA LEITE, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante/executado, pois, “se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória” (cf. Id. nº 279761877 – autos de origem). Preliminarmente, o apelante requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, argumentando que a sentença impugnada pode causar grave dano de difícil reparação. No mérito, defende o descumprimento do contrato pelo apelado, visto que efetuou somente o pagamento de cinco parcelas, culminando na ação de busca e apreensão com a venda do veículo para amortização do valor devido, conforme autorizado por expressa disposição legal do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende ser imprescindível que, antes da autorização de qualquer pagamento em favor do apelado, proceda-se à devida compensação dos ativos e passivos das partes. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja aplicado o instituto da compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes (cf. Id. nº 279761891). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 279761898). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. De início, no que se refere ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante, constato que não merece ser conhecido. Isso porque, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, o pedido foi veiculado de forma inadequada, por meio das próprias razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que exige, para tal finalidade, a apresentação de petição autônoma e devidamente instruída. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. (...) (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, DOU PROVIMENTO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1043380-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelante/executado, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. A exceção foi rejeitada sob o fundamento de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, o que inviabiliza o seu conhecimento pela via eleita. Eis o contexto em que se insere a discussão recursal: “1. OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs exceção de pré-executividade em desfavor de FERNANDO DA SILVA LEITE, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. 2. Instada a manifestar, o excepto contra-argumentou os termos da objeção, sob o fundamento de que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. 4. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 5. Pois bem. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 6. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. 7. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 8. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 9. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 133635483), no valor total de R$ 49.755,72 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), eis que de acordo com a sentença prolatada nos autos. 10. Ante o exposto, DOU COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO de pagar, e consequentemente JULGO E DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.” No caso em tela, o apelante, pela via da exceção de pré-executividade, busca a compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes, a fim de demonstrar o excesso de execução. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo apelante, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores, demandam a produção de provas, como análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003069-18.2023.4.06.3814

ID: 305615678

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVIRGEM MARIANA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003069-18.2023.4.06.3814/MG AUTOR : DIVIRGEM MARIANA DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trat…

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J. De M. S. x E. C. M. Dos S. e outros

ID: 297483201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. S.

Polo Passivo:

E. C. M. DOS S. K. M. DE M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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FABIO SIMOLA AVILA

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DESPACHO Nº 1003069-24.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003069-24.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: J. de M. S. - Apelado: K. M. de M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: E. C. M. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos. O apelante recorre pleiteando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça no tocante à concessão da gratuidade da justiça que: a lei ressalva ao julgador o indeferimento do pedido em face das evidências constantes do processo (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 727.254/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 1) e que: o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos (AgRg no Ag 909.225/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007 p. 419). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A afirmação de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nestes termos, observa-se dos documentos acostados aos autos, que o apelante, não demonstrou sua hipossuficiência financeira, não fazendo jus à benesse pleiteada. Não obstante a alegação de insuficiência de recursos, o recorrente não atendeu corretamente as determinações de fls. 125/126 e 165, não trazendo aos autos todos os documentos solicitados por esta Relatoria, para que fosse possível uma melhor análise da sua situação financeira. Neste sentido, a recusa do apelante em apresentar os documentos solicitados reforça presunção de que têm capacidade da arcar com as custas processuais. Assim, nestas condições, conceder o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela apelante o que não pode ser admitido. Posto isso, indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e determino o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Fabio Simola Avila (OAB: 354042/SP) - Rafael Luiz Ribeiro (OAB: 274712/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003069-39.2024.4.01.3000

ID: 311651557

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFERSSON BARBOSA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que a parte autora não possui incapacidade para a sua atividade profissional, motivo pelo qual o seu pleito deve ser rejeitado. Ademais, o fato de ser diagnosticado(a) com uma doença/sequela (espondiloartrose discopatia degenerativa) não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pelo(a) autor(a) (agricultor). Ao final, o perito acrescentou: “Entra deambulando sem auxilio, com queixas de dores em região da coluna lombar. Exame físico: dor pior a extensão do dorso, força m5, reflexos preservados, sensibilidade mantida, lasegue – Diante do exposto o paciente está apto a realizar atividades laborativas.” Portanto, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ressalte-se que a citação do INSS foi dispensada em razão do disposto no art.129-A, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Banco Bradesco S/A e outros x M M 3 Informática E Eletrônicos Ltda e outros

ID: 293406003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-46.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

M M 3 INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA SIANO MATOS MENDES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1003069-46.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - M M 3 … Processo 1003069-46.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - M M 3 Informática e Eletrônicos Ltda - - Siano Matos Mendes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA (OAB 242441/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA (OAB 242441/SP)

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Ary Granado Moreno x João Batista Costa e outros

ID: 294566354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009495-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARY GRANADO MORENO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA COSTA RAFAEL VITAL COSTA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

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ERIC TADEU OLIVEIRA DE SANTANA

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ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

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Processo 0009495-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1003069-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ary Granado Moreno - João Batista Costa - - Rafael Vital Costa … Processo 0009495-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1003069-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ary Granado Moreno - João Batista Costa - - Rafael Vital Costa - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA (OAB 418094/SP), ERIC TADEU OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 393232/SP)

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Processo nº 1003069-53.2023.4.01.4300

ID: 277632279

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003069-53.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZELI CIRQUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO SOUSA HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003069-53.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003069-53.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELI CIRQUEIRA BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO SOUSA HENRIQUE - TO5732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003069-09.2025.8.26.0176

ID: 302451454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-09.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, a… Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome negativado injustamente pela requerida por um débito de R$ 415,556 que alega desconhecer. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 20/22), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida,. Ademais, impende ressaltar que além do débito impugnado na presente demanda possui a autora diversos outros apontamentos em seu nome fls. 27/29. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1 Cite-se a requeria via portal eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Maria Martins De Souza x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306156396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência… Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1003069-36.2024.4.01.3001

ID: 295479056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003069-36.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003069-36.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003069-36.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANEIDE SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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