Resultados para "1003181-06.2023.8.26.0642" – Página 47 de 56

Processo nº 1003181-94.2023.4.01.9999

ID: 291214861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003181-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: APELADO: MOUNIR NAOUM, WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO, GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO, USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELADO: HELLEN STECKELBERG - GO31009, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S Advogados do(a) APELADO: HELLEN STECKELBERG - GO31009, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S Advogados do(a) APELADO: HELLEN STECKELBERG - GO31009, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S Advogados do(a) APELADO: HELLEN STECKELBERG - GO31009, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S O processo nº 1003181-94.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-08.2025.4.01.3506

ID: 317184948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELYSON DIAS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003181-08.2025.4.01.3506 REPRESENTANTE: ELAINE DIAS BARBOSA AUTOR: ELYSON DIAS ALVES A… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003181-08.2025.4.01.3506 REPRESENTANTE: ELAINE DIAS BARBOSA AUTOR: ELYSON DIAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - DF62238, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indeferimento administrativo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o processo administrativo na íntegra, documento imprescindível para o deslinde da causa. O não atendimento a esta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida as emendas acima determinadas e ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) das perícias de saúde e socioeconômica. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte trinta reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Designe-se perícia social com uma das Assistentes Sociais que atuam neste juízo. Os honorários serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2024 deste juízo. Caso a conclusão do exame médico pericial e socioeconômico corroborem o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se. Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003181-12.2025.8.11.0041

ID: 333998826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003181-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZENETE GONCALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003181-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SUZENETE GONCALVES DE BARROS REQUERIDO: CAPITAL CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003181-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SUZENETE GONCALVES DE BARROS REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por FLÁVIO LÚCIO SANTANA DE OLIVEIRA em face de THIAGO DA COSTA SALES. Sentença prolatada no ID 187242619 julgou o processo extinto, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Após a intimação para recolhimento das custas processuais a que foi condenada (ID 194398998), a parte requerente manifestou-se, alegando incapacidade financeira e hipossuficiência econômica para arcar com tais despesas. Pois bem. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a competência do Juiz Diretor do Foro limita-se à análise de pedidos de gratuidade, parcelamento, isenção ou suspensão de custas processuais nos casos em que, após a apuração feita pela Central de Arrecadação, sejam constatados débitos relacionados a custas, taxas e multas administrativas. Assim, o pleito apresentado extrapola os limites da competência desta Diretoria. Ressalta-se que questões relativas à condenação ao pagamento de custas processuais, como no presente caso, devem ser resolvidas por meio dos instrumentos processuais próprios, mediante interposição dos recursos cabíveis nas vias ordinárias, diretamente perante a unidade judiciária competente. Ademais, ao analisar a sentença proferida sob o ID 187242619, observa-se que, no julgamento do feito, a parte autora foi expressamente condenada ao pagamento das custas processuais, sendo o referido pronunciamento certificado como transitado em julgado (ID 191481127). Ressalte-se, ainda, que foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da inexistência dos pressupostos legais necessários à sua concessão. Dessa forma, não prospera a alegação da parte autora de inexistência de condenação, uma vez que houve determinação expressa para o recolhimento das custas, sobretudo considerando que o ajuizamento da ação resultou na movimentação da máquina judiciária, o que, por si só, enseja a responsabilização pelos encargos processuais. Assim, é devido o recolhimento das custas processuais pela parte autora. Diante do exposto, rejeito os argumentos apresentados no ID 199673698 e indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento integral das custas processuais iniciais ou, caso opte pelo parcelamento, efetuar o pagamento da primeira parcela. Fica desde já advertida de que o descumprimento da presente determinação acarretará a expedição de certidão de débito ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (DCA/TJMT), para fins de execução da dívida. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-35.2025.8.11.0001

ID: 259377394

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI QUERÊNCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003181-35.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI QUERÊNCIA LTDA REQUERIDO: LUSIANE ERMINO ARAUJO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-94.2023.4.01.9999

ID: 334023928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003181-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO MOUNIR NAOUM USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO

Acórdão

Advogados:

HELLEN STECKELBERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE TOLEDO MALULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MOUNIR NAOUM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A e HELLEN STECKELBERG - GO31009 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) por abandono da causa. A sentença extinguiu a execução fiscal promovida com o auxílio da Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Mounir Naoum e outros, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do abandono da causa. A parte foi devidamente informada por meio de Aviso de Recebimento (AR), mas não se manifestou no prazo legal, configurando inércia processual. Diante disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com a condenação da CEF em custas processuais. A recorrente alega a nulidade da sentença, sustentando que a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º., do CPC, não foi realizada corretamente. Afirma que o Aviso de Recebimento (AR) não atende ao requisito de notificação pessoal, configurando violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinando da competência para este Tribunal Regional. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia reside em determinar se a intimação da parte exequente via AR foi suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi realizada de forma válida. Nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte exequente para que esta supra a omissão no prazo de cinco dias. A jurisprudência do Superior Tribunal tem o entendimento de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, ou seja, quando o autor da ação foi intimado pessoalmente para diligenciar o feito e permaneceu inerte, afigurando-se acertada a extinção do processo por abandono da causa em tais casos (REsp nº. 1.466279/MS). No presente caso, há prova nos autos de que a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem qualquer demonstração de irregularidade na notificação. Além disso, a própria recorrente não questiona as exceções do endereço, mas apenas a modalidade da intimação, o que não justifica a alegação de nulidade. O ônus de transferência da execução fiscal recai sobre a exequente, cabendo a ela adotar medidas diligentes para garantir o andamento do processo. O STJ e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que a inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme se verifica no próprio teor do art. 485, III, do CPC. Em acréscimo, o entendimento jurisprudencial dominante confirma que a intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo se demonstrado que houve erro ou omissão do Judiciário, o que não ocorreu no caso em tela. Esta Corte Regional corrobora o entendimento da Corte Superior quanto à intimação via Aviso de Recebimento (AR). Confira-se: FGTS. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO (LEI N. 9.491/97). 1. Em caso similar, esta Corte decidiu que `o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, [...] bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço (AGARESP nº 664032, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 07/05/2015). Nulidade não caracterizada. 2. A própria recorrente reconhece que a intimação foi entregue no endereço correto, apenas se insurgindo quanto ao recebedor do documento, que não detinha funções gerenciais na empresa, requisito inexistente na legislação e não acatado pelos tribunais superiores, conforme decisão supratranscrita (AC 0006586-81.2007.4.01.3900, Juiz Federal Convocado Luciano Mendonça Fontoura, 8T, PJe 18/08/2021). Igualmente: AMS 0006903-77.2005.4.01.3600, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 28/08/2013. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial e eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015 (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.866.981/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 17/02/2021). 3. Negado provimento à apelação. 4. Majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.(AC 0000950-16.2017.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2021) Mesmo que se admita eventual discussão sobre a forma da intimação, é princípio consolidado no processo civil que não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso concreto, a exequente não demonstrou que a falta de sua manifestação decorreu de um vício processual que acarretou o prejuízo causado, mas, sim, de sua própria inércia. Desta forma, não há falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, pois foi garantida à CEF a oportunidade de se manifestar, mas esta não exerceu tal prerrogativa dentro do prazo legal. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MOUNIR NAOUM, WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO, USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE. SÚMULA 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A extinção ocorreu após a intimação da exequente, por Aviso de Recebimento (AR), para dar prosseguimento ao feito, sem que houvesse manifestação no prazo legal. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a CEF ao pagamento de custas processuais. A recorrente alega nulidade da sentença por suposta intimação pessoal irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da parte exequente via Aviso de Recebimento (AR) é suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo por abandono da causa foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção do processo por abandono da causa, conforme o art. 485, § 1º., do CPC, exige intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão em cinco dias. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a intimação pessoal para fins de abandono da causa quando realizada no endereço da parte, presumindo-se recebida (REsp nº. 1.466.279/MS). 7. No caso, a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem irregularidades, e a recorrente não questionou o endereço, mas apenas a modalidade de intimação, o que não justifica a nulidade. 8. O ônus da diligência para o andamento da execução fiscal recai sobre a exequente. A inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme art. 485, III, do CPC. 9. A intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo erro ou omissão do Judiciário, que não ocorreu. 10. Não há nulidade processual sem a demonstração de prejuízo, e a exequente não comprovou que sua inércia decorreu de vício processual, mas sim de sua própria omissão. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. 12. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte exequente para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, pode ser realizada validamente via Aviso de Recebimento (AR) no endereço constante dos autos. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a declaração de nulidade de atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, 485, III e § 1º., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº. 1.466.279/MS; TRF1, AC 0000950-16.2017.4.01.3826. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-94.2023.4.01.9999

ID: 334023930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003181-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO MOUNIR NAOUM USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO

Acórdão

Advogados:

HELLEN STECKELBERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE TOLEDO MALULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MOUNIR NAOUM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A e HELLEN STECKELBERG - GO31009 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) por abandono da causa. A sentença extinguiu a execução fiscal promovida com o auxílio da Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Mounir Naoum e outros, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do abandono da causa. A parte foi devidamente informada por meio de Aviso de Recebimento (AR), mas não se manifestou no prazo legal, configurando inércia processual. Diante disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com a condenação da CEF em custas processuais. A recorrente alega a nulidade da sentença, sustentando que a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º., do CPC, não foi realizada corretamente. Afirma que o Aviso de Recebimento (AR) não atende ao requisito de notificação pessoal, configurando violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinando da competência para este Tribunal Regional. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia reside em determinar se a intimação da parte exequente via AR foi suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi realizada de forma válida. Nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte exequente para que esta supra a omissão no prazo de cinco dias. A jurisprudência do Superior Tribunal tem o entendimento de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, ou seja, quando o autor da ação foi intimado pessoalmente para diligenciar o feito e permaneceu inerte, afigurando-se acertada a extinção do processo por abandono da causa em tais casos (REsp nº. 1.466279/MS). No presente caso, há prova nos autos de que a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem qualquer demonstração de irregularidade na notificação. Além disso, a própria recorrente não questiona as exceções do endereço, mas apenas a modalidade da intimação, o que não justifica a alegação de nulidade. O ônus de transferência da execução fiscal recai sobre a exequente, cabendo a ela adotar medidas diligentes para garantir o andamento do processo. O STJ e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que a inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme se verifica no próprio teor do art. 485, III, do CPC. Em acréscimo, o entendimento jurisprudencial dominante confirma que a intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo se demonstrado que houve erro ou omissão do Judiciário, o que não ocorreu no caso em tela. Esta Corte Regional corrobora o entendimento da Corte Superior quanto à intimação via Aviso de Recebimento (AR). Confira-se: FGTS. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO (LEI N. 9.491/97). 1. Em caso similar, esta Corte decidiu que `o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, [...] bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço (AGARESP nº 664032, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 07/05/2015). Nulidade não caracterizada. 2. A própria recorrente reconhece que a intimação foi entregue no endereço correto, apenas se insurgindo quanto ao recebedor do documento, que não detinha funções gerenciais na empresa, requisito inexistente na legislação e não acatado pelos tribunais superiores, conforme decisão supratranscrita (AC 0006586-81.2007.4.01.3900, Juiz Federal Convocado Luciano Mendonça Fontoura, 8T, PJe 18/08/2021). Igualmente: AMS 0006903-77.2005.4.01.3600, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 28/08/2013. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial e eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015 (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.866.981/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 17/02/2021). 3. Negado provimento à apelação. 4. Majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.(AC 0000950-16.2017.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2021) Mesmo que se admita eventual discussão sobre a forma da intimação, é princípio consolidado no processo civil que não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso concreto, a exequente não demonstrou que a falta de sua manifestação decorreu de um vício processual que acarretou o prejuízo causado, mas, sim, de sua própria inércia. Desta forma, não há falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, pois foi garantida à CEF a oportunidade de se manifestar, mas esta não exerceu tal prerrogativa dentro do prazo legal. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MOUNIR NAOUM, WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO, USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE. SÚMULA 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A extinção ocorreu após a intimação da exequente, por Aviso de Recebimento (AR), para dar prosseguimento ao feito, sem que houvesse manifestação no prazo legal. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a CEF ao pagamento de custas processuais. A recorrente alega nulidade da sentença por suposta intimação pessoal irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da parte exequente via Aviso de Recebimento (AR) é suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo por abandono da causa foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção do processo por abandono da causa, conforme o art. 485, § 1º., do CPC, exige intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão em cinco dias. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a intimação pessoal para fins de abandono da causa quando realizada no endereço da parte, presumindo-se recebida (REsp nº. 1.466.279/MS). 7. No caso, a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem irregularidades, e a recorrente não questionou o endereço, mas apenas a modalidade de intimação, o que não justifica a nulidade. 8. O ônus da diligência para o andamento da execução fiscal recai sobre a exequente. A inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme art. 485, III, do CPC. 9. A intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo erro ou omissão do Judiciário, que não ocorreu. 10. Não há nulidade processual sem a demonstração de prejuízo, e a exequente não comprovou que sua inércia decorreu de vício processual, mas sim de sua própria omissão. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. 12. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte exequente para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, pode ser realizada validamente via Aviso de Recebimento (AR) no endereço constante dos autos. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a declaração de nulidade de atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, 485, III e § 1º., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº. 1.466.279/MS; TRF1, AC 0000950-16.2017.4.01.3826. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-94.2023.4.01.9999

ID: 334023933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003181-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO MOUNIR NAOUM USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO

Acórdão

Advogados:

HELLEN STECKELBERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE TOLEDO MALULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MOUNIR NAOUM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A e HELLEN STECKELBERG - GO31009 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) por abandono da causa. A sentença extinguiu a execução fiscal promovida com o auxílio da Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Mounir Naoum e outros, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do abandono da causa. A parte foi devidamente informada por meio de Aviso de Recebimento (AR), mas não se manifestou no prazo legal, configurando inércia processual. Diante disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com a condenação da CEF em custas processuais. A recorrente alega a nulidade da sentença, sustentando que a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º., do CPC, não foi realizada corretamente. Afirma que o Aviso de Recebimento (AR) não atende ao requisito de notificação pessoal, configurando violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinando da competência para este Tribunal Regional. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia reside em determinar se a intimação da parte exequente via AR foi suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi realizada de forma válida. Nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte exequente para que esta supra a omissão no prazo de cinco dias. A jurisprudência do Superior Tribunal tem o entendimento de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, ou seja, quando o autor da ação foi intimado pessoalmente para diligenciar o feito e permaneceu inerte, afigurando-se acertada a extinção do processo por abandono da causa em tais casos (REsp nº. 1.466279/MS). No presente caso, há prova nos autos de que a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem qualquer demonstração de irregularidade na notificação. Além disso, a própria recorrente não questiona as exceções do endereço, mas apenas a modalidade da intimação, o que não justifica a alegação de nulidade. O ônus de transferência da execução fiscal recai sobre a exequente, cabendo a ela adotar medidas diligentes para garantir o andamento do processo. O STJ e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que a inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme se verifica no próprio teor do art. 485, III, do CPC. Em acréscimo, o entendimento jurisprudencial dominante confirma que a intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo se demonstrado que houve erro ou omissão do Judiciário, o que não ocorreu no caso em tela. Esta Corte Regional corrobora o entendimento da Corte Superior quanto à intimação via Aviso de Recebimento (AR). Confira-se: FGTS. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO (LEI N. 9.491/97). 1. Em caso similar, esta Corte decidiu que `o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, [...] bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço (AGARESP nº 664032, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 07/05/2015). Nulidade não caracterizada. 2. A própria recorrente reconhece que a intimação foi entregue no endereço correto, apenas se insurgindo quanto ao recebedor do documento, que não detinha funções gerenciais na empresa, requisito inexistente na legislação e não acatado pelos tribunais superiores, conforme decisão supratranscrita (AC 0006586-81.2007.4.01.3900, Juiz Federal Convocado Luciano Mendonça Fontoura, 8T, PJe 18/08/2021). Igualmente: AMS 0006903-77.2005.4.01.3600, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 28/08/2013. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial e eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015 (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.866.981/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 17/02/2021). 3. Negado provimento à apelação. 4. Majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.(AC 0000950-16.2017.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2021) Mesmo que se admita eventual discussão sobre a forma da intimação, é princípio consolidado no processo civil que não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso concreto, a exequente não demonstrou que a falta de sua manifestação decorreu de um vício processual que acarretou o prejuízo causado, mas, sim, de sua própria inércia. Desta forma, não há falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, pois foi garantida à CEF a oportunidade de se manifestar, mas esta não exerceu tal prerrogativa dentro do prazo legal. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MOUNIR NAOUM, WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO, USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE. SÚMULA 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A extinção ocorreu após a intimação da exequente, por Aviso de Recebimento (AR), para dar prosseguimento ao feito, sem que houvesse manifestação no prazo legal. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a CEF ao pagamento de custas processuais. A recorrente alega nulidade da sentença por suposta intimação pessoal irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da parte exequente via Aviso de Recebimento (AR) é suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo por abandono da causa foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção do processo por abandono da causa, conforme o art. 485, § 1º., do CPC, exige intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão em cinco dias. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a intimação pessoal para fins de abandono da causa quando realizada no endereço da parte, presumindo-se recebida (REsp nº. 1.466.279/MS). 7. No caso, a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem irregularidades, e a recorrente não questionou o endereço, mas apenas a modalidade de intimação, o que não justifica a nulidade. 8. O ônus da diligência para o andamento da execução fiscal recai sobre a exequente. A inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme art. 485, III, do CPC. 9. A intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo erro ou omissão do Judiciário, que não ocorreu. 10. Não há nulidade processual sem a demonstração de prejuízo, e a exequente não comprovou que sua inércia decorreu de vício processual, mas sim de sua própria omissão. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. 12. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte exequente para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, pode ser realizada validamente via Aviso de Recebimento (AR) no endereço constante dos autos. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a declaração de nulidade de atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, 485, III e § 1º., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº. 1.466.279/MS; TRF1, AC 0000950-16.2017.4.01.3826. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-94.2023.4.01.9999

ID: 334023937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003181-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO MOUNIR NAOUM USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO

Acórdão

Advogados:

HELLEN STECKELBERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE TOLEDO MALULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003181-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001094-39.2001.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MOUNIR NAOUM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO DE TOLEDO MALULI - SP30656-S, ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A, PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171-A e HELLEN STECKELBERG - GO31009 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) por abandono da causa. A sentença extinguiu a execução fiscal promovida com o auxílio da Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Mounir Naoum e outros, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do abandono da causa. A parte foi devidamente informada por meio de Aviso de Recebimento (AR), mas não se manifestou no prazo legal, configurando inércia processual. Diante disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com a condenação da CEF em custas processuais. A recorrente alega a nulidade da sentença, sustentando que a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º., do CPC, não foi realizada corretamente. Afirma que o Aviso de Recebimento (AR) não atende ao requisito de notificação pessoal, configurando violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinando da competência para este Tribunal Regional. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia reside em determinar se a intimação da parte exequente via AR foi suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi realizada de forma válida. Nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte exequente para que esta supra a omissão no prazo de cinco dias. A jurisprudência do Superior Tribunal tem o entendimento de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, ou seja, quando o autor da ação foi intimado pessoalmente para diligenciar o feito e permaneceu inerte, afigurando-se acertada a extinção do processo por abandono da causa em tais casos (REsp nº. 1.466279/MS). No presente caso, há prova nos autos de que a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem qualquer demonstração de irregularidade na notificação. Além disso, a própria recorrente não questiona as exceções do endereço, mas apenas a modalidade da intimação, o que não justifica a alegação de nulidade. O ônus de transferência da execução fiscal recai sobre a exequente, cabendo a ela adotar medidas diligentes para garantir o andamento do processo. O STJ e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que a inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme se verifica no próprio teor do art. 485, III, do CPC. Em acréscimo, o entendimento jurisprudencial dominante confirma que a intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo se demonstrado que houve erro ou omissão do Judiciário, o que não ocorreu no caso em tela. Esta Corte Regional corrobora o entendimento da Corte Superior quanto à intimação via Aviso de Recebimento (AR). Confira-se: FGTS. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO (LEI N. 9.491/97). 1. Em caso similar, esta Corte decidiu que `o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, [...] bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço (AGARESP nº 664032, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 07/05/2015). Nulidade não caracterizada. 2. A própria recorrente reconhece que a intimação foi entregue no endereço correto, apenas se insurgindo quanto ao recebedor do documento, que não detinha funções gerenciais na empresa, requisito inexistente na legislação e não acatado pelos tribunais superiores, conforme decisão supratranscrita (AC 0006586-81.2007.4.01.3900, Juiz Federal Convocado Luciano Mendonça Fontoura, 8T, PJe 18/08/2021). Igualmente: AMS 0006903-77.2005.4.01.3600, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 28/08/2013. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial e eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015 (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.866.981/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 17/02/2021). 3. Negado provimento à apelação. 4. Majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.(AC 0000950-16.2017.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2021) Mesmo que se admita eventual discussão sobre a forma da intimação, é princípio consolidado no processo civil que não há nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso concreto, a exequente não demonstrou que a falta de sua manifestação decorreu de um vício processual que acarretou o prejuízo causado, mas, sim, de sua própria inércia. Desta forma, não há falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, pois foi garantida à CEF a oportunidade de se manifestar, mas esta não exerceu tal prerrogativa dentro do prazo legal. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003181-94.2023.4.01.9999 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MOUNIR NAOUM, WILLIAM HABIB NAOUM - 002.972.241-15 - ESPÓLIO, USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GEORGES HABIB NAOUM - 002.972.161-04 - ESPÓLIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE. SÚMULA 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A extinção ocorreu após a intimação da exequente, por Aviso de Recebimento (AR), para dar prosseguimento ao feito, sem que houvesse manifestação no prazo legal. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a CEF ao pagamento de custas processuais. A recorrente alega nulidade da sentença por suposta intimação pessoal irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da parte exequente via Aviso de Recebimento (AR) é suficiente para atender à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º., do CPC e, consequentemente, se a extinção do processo por abandono da causa foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção do processo por abandono da causa, conforme o art. 485, § 1º., do CPC, exige intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão em cinco dias. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a intimação pessoal para fins de abandono da causa quando realizada no endereço da parte, presumindo-se recebida (REsp nº. 1.466.279/MS). 7. No caso, a intimação foi enviada para o endereço da CEF, sem irregularidades, e a recorrente não questionou o endereço, mas apenas a modalidade de intimação, o que não justifica a nulidade. 8. O ônus da diligência para o andamento da execução fiscal recai sobre a exequente. A inércia da parte exequente justifica a extinção do feito, conforme art. 485, III, do CPC. 9. A intimação realizada no endereço constante dos autos é presumivelmente válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, salvo erro ou omissão do Judiciário, que não ocorreu. 10. Não há nulidade processual sem a demonstração de prejuízo, e a exequente não comprovou que sua inércia decorreu de vício processual, mas sim de sua própria omissão. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. 12. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte exequente para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º., do CPC, pode ser realizada validamente via Aviso de Recebimento (AR) no endereço constante dos autos. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a declaração de nulidade de atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, 485, III e § 1º., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº. 1.466.279/MS; TRF1, AC 0000950-16.2017.4.01.3826. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-20.2024.8.26.0238

ID: 316805310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003181-20.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003181-20.2024.8.26.0238 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniel Carlos Rabelo - Vistos Fls. 194/195 e documentos. No que se refere ao pedido de justiça gratuita apresentado pe… Processo 1003181-20.2024.8.26.0238 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniel Carlos Rabelo - Vistos Fls. 194/195 e documentos. No que se refere ao pedido de justiça gratuita apresentado pelo autor, não se verifica dos documentos apresentados os comprovantes de renda mensal, anual e de bens do autor. O autor é taxista, conforme indicado na petição inicial e na declaração de renda entregue à DRF apresentada às fls. 206/216. Possui veículo, inclusive, conforme informado, houve a venda de seu veículo anterior e aquisição de novo veículo em 11/12/2024. Não consta da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (fls. 208/216), no item "declaração de bens e direitos", nenhum bem declarado pelo contribuinte, seja móvel, imóvel ou mesmo saldo de contas bancárias e, estando ela incompleta, não serve de parâmetro para a analise do pedido de justiça gratuita. No mais, apesar de justificado os lançamentos nos valores de R$ 50.530,70 e de R$ 50.000,00 no extrato bancário do autor, relativo à venda de seu veículo anterior para a aquisição de novo veículo, nota-se que o autor, ao adquirir novo veículo pelo valor total de R$ 93.760.62, financiou desse valor a importância de R$ 43.760,00, comprometendo-se em pagar 48 parcelas fixas de R$ 1.409,92 (vide documento de fls. 218/219 e 220), o que não se mostra compatível com a alegada hipossuficiência da parte. Assim, não estando demonstrado cabalmente que a parte autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pelo autor. Providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuias, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de extinção, sem nova intimação da parte. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo, deverá comprovar o recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº. 2.739/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).". No mais, a respeito do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, deve o autor apresentar as certidões de óbito dos ascendentes da autora da herança, bem como, ainda, informar a eventual existência de herdeiros colaterais, apresentando a prova documental a respeito e, ainda, em prejuízo, deve apresentar a informação do Colégio Notarial do Brasil a respeito de eventual testamento outorgado pela falecida. Anote-se, outrossim, que no pedido de habilitação de crédito (processo nº 0000587-16.2025.8.26.0238), ora em apenso, a habilitante alega que a falecida era fiadora de sua irmã, S.C.P.G. (vide fls. 1 dos autos referidos). Se o caso, deve o autor emendar a petição inicial para inclusão no polo passivo da ação, dos herdeiros/sucessores da falecida. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. Intime-se. - ADV: LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003181-21.2025.8.26.0291

ID: 335145636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003181-21.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER TAUANA BATISTA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003181-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jhennifer Tauana Batista Raymundo - Vistos. 1. A parte autora não apresentou declaração de pobreza, e apesar da i… Processo 1003181-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jhennifer Tauana Batista Raymundo - Vistos. 1. A parte autora não apresentou declaração de pobreza, e apesar da irregularidade, os documentos colacionados aos autos afastam a hipótese de hipossuficiência. Com efeito, o extrato bancário no Santander demonstra transferências vultuosas em menos de 15 dias, que somam R$16.422,86. Confira-se (fls. 51/53): 12/06/2025 - PIX Recebido R$1.034,85; 11/06/2025 - Depósito Dinheiro R$2.000,00; 11/06/2025 - PIX Recebido R$1.500,00; 11/06/2025 - PIX RecebidoR$1.000,00; 11/06/2025 - PIX Recebido R$2.000,00; 11/06/2025 - PIX RecebidoR$5.000,00; 09/06/2025 - PIX RecebidoR$3.000,00; 03/06/2025 - Créd. Salário Pref.R$888,01; As transferências se repetem no mês anterior, em menor intensidade. Assim, não obstante a autora comprove rendimentos módicos como funcionária pública municipal (fls. 48/50 - cerca de R$2.000,00 mensais), há evidente demonstração de outros rendimentos e patrimônio envolvendo movimentação bancária que não se harmoniza com a alegada hipossuficiência. Enfim, há comprovação de movimentação bancária em valores elevados, superiores a seu rendimento e à média da população de baixa renda (R$R$16.422,86 - pg. 51/53). Ademais, trata-se de ação para apuração de relação de consumo, de baixa complexidade e valor da causa, com preferência do autor pelo processamento perante o Juízo Comum, em detrimento ao Juízo Especial Cível, cabendo assim o recolhimento das custas e despesas processuais que, 'data venia', encontram-se no valor mínimo praticado por este Tribunal. Constitui tal benefício uma exceção ao princípio legal de que o serviço judiciário é retribuído por taxas corretamente calculadas pela contraprestação. Pobre, na acepção jurídica do termo, é o litigante sem recursos financeiros suficientes para investir nas demandas judiciais, sem que com isso haja prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Alargar este conceito para abranger aqueles que dispõem de meios para custear o serviço prestado pelo Poder Judiciário é sobrecarregar o Estado com gastos dirigidos a pessoas certas e determinadas, fazendo-o dispor, para tanto, dos meios recolhidos por toda a coletividade. O colendo STJ já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º, da Lei 1060/50, não é absoluta (AI nº 498.234/RJ, DJU de 24.5.2004, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, in Informativo ADV de jurisprudência, vol. 26/2004, p.413, verbete nº 110267). Diante do exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito da autora envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não ficou evidenciado abuso no contrato firmado entre as partes. Importante consignar também que não é facultado à parte requerente estabelecer unilateralmente o valor a ser pago. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência. Quanto a eventual lançamento dos dados da autora no cadastro de inadimplentes, trata-se de medida cuja conveniência e oportunidade deve ser analisada pela parte requerida, que responderá por seus atos na hipótese de se verificar alguma irregularidade. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 553 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes