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Processo nº 1030804-14.2024.8.11.0000

ID: 278083493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030804-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA MARCO AURELIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO BARBOSA - CPF: 749.125.189-72 (AGRAVADO), ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA - CPF: 635.161.289-68 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial que tem por objeto a entrega de semoventes ou, alternativamente, o pagamento em pecúnia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sem a garantia do juízo, considerando: (i) se estão presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC; (ii) se as alegações de simulação contratual e excesso de execução são suficientes para a concessão do pleito em sede de cognição sumária; e (iii) se há situação excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela para dispensa da garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.. As alegações de que os aditivos contratuais contêm previsão simulada de entrega de semoventes para mascarar juros exorbitantes, bem como a alegação de excesso de execução, demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária. 5.. Não se configura perigo de dano pelo mero fato de que os bens do devedor possam ser alienados no curso da execução ou valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor, pois tais consequências são inerentes ao processo executivo. 6.. A dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações se apresenta de forma patente, cristalina e inquestionável, o que não se verifica no caso sob análise. 7.. Incide no caso o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), considerando que o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual como também o redigiu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, sendo excepcionalmente dispensada a garantia do juízo apenas quando as alegações do embargante se apresentarem com patente verossimilhança. 2. Alegações que demandam dilação probatória, como simulação contratual e excesso de execução sem demonstração por memória de cálculo, não autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 10274793120248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024355-74.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1957732/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 05/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a execução promovida pelos Agravados se funda em título executivo extrajudicial eivado de nulidade, pois os instrumentos aditivos ao contrato originário de compromisso de compra e venda de imóvel rural teriam simulado obrigação de entrega de semoventes (vacas e bezerros) para dissimular a cobrança de juros usurários. Alega o Agravante, ainda, que o valor do débito apresentado na execução — R$ 390.004,05 — diverge substancialmente do saldo efetivamente devido, o qual, descontadas entregas realizadas, corresponderia a R$ 87.688,18. Destaca que, não obstante a previsão contratual de pagamento em semoventes ou em dinheiro, conforme opção do devedor, os Agravados ajuizaram execução desconsiderando tal faculdade, imputando ao Agravante obrigação que desborda dos limites contratuais e legais. Argumenta que “permitir que a execução prossiga com seu curso natural claramente pode desaguar em consequências financeiras/patrimoniais reais na vida do Agravante. Os instrumentos processuais como a concessão de efeito suspensivo devem ser analisados à luz do caso concreto e existem para respaldar as partes em situações desequilibradas como a dos autos." Sustenta ainda que, diante das irregularidades apontadas, deve ser concedido efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e do art. 300 do mesmo diploma, sendo desnecessária a garantia prévia do juízo em casos de nulidade do título executivo. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para suspender o andamento da execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015; e assegurar a adequada apuração do saldo efetivamente devido no bojo dos Embargos à Execução. Recolhimento do preparo, id. 248998158. Tutela antecipada não concedida, id. 250297152. Contrarrazões, id. 255029683. Agravo interno, id. 256112155. Parecer do representando da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando pela ausência de interesse ministerial, id. 256337658. Contrarrazões ao agravo interno, id. 264234768. Acórdão de julgamento do agravo interno, desprovendo as razões recursais, id. 274438386. Manifestação da procuradoria geral de justiça, reiterando a ausência de interesse, id. 274967870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se dos autos originários - embargos à execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015 - opostos por Wilson Roberto Maciel contra a execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015, alegando que o aditivo contratual executado é proveniente de Instrumento Particular de Compromisso Venda e Compra de Imóvel Rural e Outras Avenças, formalizado em 8 de setembro de 2015, entre os embargados, o embargante e terceiras pessoas, tendo como objeto um imóvel rural correspondente à matrícula 5.354 do cartório de registro de imóveis da comarca de Juara-MT. Extrai-se da ação de execução n. 1003224-95.2023.8.11.0015, que os exequentes, ora agravados requerem a entrega de 24 (vinte e quatro) vacas aneloradas, saudáveis, vazias, bem desenvolvidas, com idade entre quatro (4) e sete (7) anos, e peso mínimo líquido por cabeça de doze (12) arrobas, bem como a entrega de 15 (quinze) bezerros anelorados, saudáveis, bem desenvolvidos, com idade mínima de oito (8) meses, ou, alternativamente, o cumprimento da obrigação por meio de pagamento em moeda corrente no valor de R$ 390.004,05 (trezentos e noventa mil e quatro reais e cinco centavos). A decisão recorrida reconheceu a ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especialmente a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução, e a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vejamos: [...] 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1003224-95.2023.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Em que pese a relevância dos fundamentos expostos na exordial, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que não comprovou o integral adimplemento da dívida. 05. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018). 06. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 07. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1003224-95.2023.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão. 08. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). [...]. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, considerando a alegação de nulidade do título e excesso de execução. De acordo com o art. 919 do CPC, em regra, não será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, e excepcionalmente será deferida mediante requerimento do embargante e o prosseguimento da execução possa causar grave dano e esteja garantida a execução, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal epigrafado. Pela leitura do dispositivo legal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e b) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Percebe-se que os requisitos estabelecidos na regra processual são cumulativos e ausentes qualquer um deles, implica indeferimento do pedido de suspensão. Sobre o tema ensina Humberto Theodoro Júnior: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência ( NCPC, art. 300) ou de evidência ( NCPC, art. 311).” (Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016). Outro não é o posicionamento deste Tribunal, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Todavia, em casos excepcionais é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o Juízo, com base no poder geral de cautela. Sobre o poder geral de cautela, cabe-me mencionar o ensinamento de Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97). Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024355-74.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Todavia, a dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações do embargante se apresenta de forma patente, cristalina, inquestionável, o que não se verifica na situação sob análise. O agravante sustenta que os aditivos contratuais configuram operações simuladas para ocultar juros usurários, em especial a inclusão de 15 (quinze) bezerros no terceiro aditivo contratual. Contudo, conforme destacado pela parte agravada, o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual, como também o redigiu, segundo consta dos autos. Tal circunstância atrai a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). (...).(STJ - AgInt no REsp: 1957732 MG 2021/0277893-7, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) As alegações de que os aditivos contratuais (Segundo e Terceiro) firmados entre as partes contêm 'previsão simulada de entrega de semoventes, com o intuito de disfarçar a aplicação de juros exorbitantes', bem como que o acréscimo de quinze (15) bezerros no Terceiro Aditivo evidencia tal simulação contratual, demanda dilação probatória. Essa apuração, contudo, deve ocorrer não em sede liminar, mas durante a instrução processual, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insta ressaltar, ainda, que as alegações relativas ao valor do débito, quitação parcial e inserção de juros excessivos demandam ampla produção probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos. O perigo de dano, requisito essencial à concessão da tutela provisória, igualmente não se encontra devidamente caracterizado, na medida em que tal risco não se configura pelo mero fato de que os bens dos devedores possam vir a ser alienados no curso da execução, ou porque valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução estaria sujeita à suspensão automática diante da mera oposição de embargos, o que subverteria a lógica própria do processo executivo, cujo desfecho natural é, justamente, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito exequendo. Quanto às alegações de excesso de execução, verifico que o agravante não apresentou memória de cálculo que demonstrasse de forma inequívoca a existência de excesso no valor executado, limitando-se a alegar a existência de juros abusivos e pagamentos não considerados, o que também depende de dilação probatória para apuração. Por fim, cumpre destacar que o título executivo que embasa a execução é o Terceiro Aditivo Contratual, documento assinado por ambas as partes e que, em princípio, goza de presunção de legitimidade, não havendo nos autos elementos suficientes a afastar, em sede de cognição sumária, sua certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003224-77.2025.8.26.0704

ID: 278799807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUME MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Leonato de Paula Machado (OAB 211220/SP) Processo 1003224-77.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Lume Morumbi - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária … ADV: Flávia Leonato de Paula Machado (OAB 211220/SP) Processo 1003224-77.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Lume Morumbi - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Lume Morumbi, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Guilherme de Lima Moises, CPF: 37083920869 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Processo nº 1003224-11.2025.8.26.0047

ID: 277608394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003224-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DOS SANTOS CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson dos Santos Canton (OAB 74116/SP) Processo 1003224-11.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Reqte: K. C. P. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA … ADV: Gerson dos Santos Canton (OAB 74116/SP) Processo 1003224-11.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Reqte: K. C. P. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, além de proteger os interesses da pessoa com deficiência, NOMEIO a requerente KELLY CRISTINA PAIS, CURADORA PROVISÓRIA do requerido UBENISIO PAIS, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo em conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei supramencionada. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Proceda-se ao cadastro no portal de auxiliares da justiça - https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/. Fixo honorários periciais em meio salário mínimo nacional. Fica intimada a autora para o recolhimento dos honorários periciais, em quinze dias. Com o recolhimento, tornem os autos à conclusão designação da perícia. O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 50/51), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do artigo 752, § 2º. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a resposta do ofício procedente do CREAS, arquivado junto a esta serventia, informando quanto à impossibilidade sobre a realização de visitas e relatório, pelo referido órgão, bem como a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como determino as pesquisas on-line, através dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso não o tenha feito, providencie o(a) autor(a) a juntada da certidão de nascimento ou se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos atos supra mencionados e com vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes, (ii) após ao MINISTÉRIO PUBLICO. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o Oficial de Justiça certificar O estado do requerido, bem como se elE apresenta ter consciência do ato que realiza. Deverá o Oficial de Justiça colher a assinatura do requerente/curador nas duas vias desta decisão e entregar-lhe uma via. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pelo(a) autor(a) curador(a) abaixo indicado(a) como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIO. Int. e ciência ao MP.

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Marcela De Oliveira Saad Gattaz x Swiss Internacional Air Lines

ID: 328393774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE OLIVEIRA SAAD GATTAZ

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Oliveira Saad Gattaz - Swiss Internacional Air Lines - "Vistos. (1) Defiro o le… Processo 1003224-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Oliveira Saad Gattaz - Swiss Internacional Air Lines - "Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 101/102 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS (OAB 507396/SP)

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Processo nº 1003224-86.2025.8.26.0604

ID: 312625992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003224-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR MARCELO MULOTTO

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Processo 1003224-86.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Lucas da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam,… Processo 1003224-86.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Lucas da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o benefício previdenciário observados os valores do salário base e do RETP referentes à classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária. As parcelas em atraso, desde a concessão da aposentadoria, serão corrigidas pelo IPCA-E até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente taxa Selic, na forma do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: CÉSAR MARCELO MULOTTO (OAB 455951/SP)

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Processo nº 1003224-36.2025.8.26.0168

ID: 318985371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003224-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO RICARDO BARAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-36.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Francisco Ricardo Baravelli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo, … Processo 1003224-36.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Francisco Ricardo Baravelli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo, ajuizada por ESPÓLIO DE FRANCISCO SÉRGIO BARAVELLI, neste ato representado por seus herdeiros, SERGIO RICARDO BARAVELLI e ELAINE CRISTINA BARAVELLI MARCONDES em face de RODRIGO BORDONI. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Pois bem. Constando um espólio no polo ativo, é sobre ele que recai o pagamento das custas e despesas processuais. Por conseguinte, para efeito de análise do cabimento ou não da benesse, o que deve ser analisado é a situação do espólio, que não se confunde com a dos herdeiros e legatários. Nessa esteira, realmente não é conclusiva para o fim almejado a análise da situação econômica dos herdeiros, que atuam apenas como representantes do espólio demandante, não em nome próprio. "Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça Espólio- autor Indeferimento na origem - Desacerto Ausência de elementos concretos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada Alegação de que o espólio é composto de apenas dois imóveis, sem liquidez imediata - Nada há para retirar a credibilidade dessa narrativa - Demais disso, os relatórios juntados se referem a pessoa do inventariante, e não do espólio - Não se pode indeferir o benefício almejado, pela dúvida sobre a condição financeira do inventariante - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder osbenefícios da justiça gratuita ao recorrente (Espólio) - RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2239266-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9a. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio do inventariante. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE.1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel.Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir PassarinhoJunior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. CastroMeira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Assim, por ora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade, mediante a apresentação da relação dos bens do espólio, relacionados no processo de inventário, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP)

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R. R. Da S. x H. M. A. De B. P.

ID: 277845136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

H. M. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAYER DINIZ

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo:… ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo: H. M. A. de B. P. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 08 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdiMmU3MTgtNzIzZi00YzQ4LThkNjAtMjk4MjVhZTNjOTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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R. R. Da S. x H. M. A. De B. P.

ID: 277176767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

H. M. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo:… ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo: H. M. A. de B. P. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 08 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdiMmU3MTgtNzIzZi00YzQ4LThkNjAtMjk4MjVhZTNjOTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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Claudia Stefanini x Rozivando Jesus Da Silva

ID: 335240121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-80.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA STEFANINI

Polo Passivo:

ROZIVANDO JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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LEDIANE SOUZA BRAGA

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Processo 1003224-80.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Stefanini - Rozivando Jesus da Silva - Ante o exposto, julgo ext… Processo 1003224-80.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Stefanini - Rozivando Jesus da Silva - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), LEDIANE SOUZA BRAGA (OAB 447701/SP)

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Processo nº 1003224-67.2024.8.11.0013

ID: 298167048

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAMUEL DE OLIVEIRA - CPF: 840.929.806-63 (APELANTE), CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 013.414.491-06 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0007-22 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.941.490/0055-48 (APELADO), ARMANDO SILVA BRETAS - CPF: 018.314.579-89 (ADVOGADO), CELSO NOBUYUKI YOKOTA - CPF: 026.244.329-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. As rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante devolução do produto defeituoso, conforme decisão integrativa em embargos de declaração. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de ausência de lesão à esfera extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os transtornos decorrentes do vício de funcionamento do aparelho celular e a negativa de reparo por parte das fornecedoras configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou que lhe diminuam o valor, nos termos do art. 18. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples frustração contratual ou insatisfação com produto ou serviço não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade. 5. No caso concreto, embora o produto tenha apresentado vício funcional e a assistência técnica tenha se recusado a reparar o defeito, não restou demonstrado qualquer abalo moral relevante que extrapolasse os meros dissabores cotidianos. 6. Não há nos autos elementos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou prejuízo à saúde ou integridade psíquica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocorrência de vício funcional em produto de consumo, ainda que implique frustração do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o que não se verifica quando os fatos se limitam a meros aborrecimentos. A negativa de reparo baseada em laudo técnico unilateral, por si só, não implica ofensa à dignidade do consumidor, quando não evidenciado excesso ou abuso. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães (TRF5), Quarta Turma, j. 30.08.2018, DJe 05.09.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAMUEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (Id. n. 269532598) que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1003224-67.2024.8.11.0013) ajuizada pelo apelante em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 1.199,00 a título de danos materiais, com a devida devolução do produto (conforme decisão integrativa dos embargos de declaração – Id. n. 269533403), e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, que os transtornos ocasionados pelo defeito no celular adquirido e o descaso das rés configuram violação à sua esfera extrapatrimonial, sendo devida a reparação por danos morais. Aduz que a negativa de assistência técnica respaldada em laudo unilateral agravou sua frustração e indignação, ultrapassando o mero aborrecimento. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização moral (cf. Id. n. 269533404). Contrarrazões foram apresentadas (Id. n. 269533405), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor que adquiriu aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A13, junto à empresa GAZIN, tendo o produto apresentado vício após cerca de quatro meses de uso – notadamente superaquecimento que impedia o uso de aplicativos. Em razão disso, o aparelho foi encaminhado à assistência técnica, que emitiu laudo apontando danos causados por exposição a micro-ondas. Inconformado com a negativa de reparo ou substituição, o autor ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos materiais e morais. O juízo a quo reconheceu a existência de vício no produto e, ante a fragilidade do laudo unilateral apresentado pelas rés, condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago pelo bem (R$ 1.199,00), determinando, via embargos de declaração, a devolução do produto defeituoso ao fabricante. Contudo, afastou a indenização por danos morais por entender que não restou demonstrada lesão de ordem extrapatrimonial de intensidade suficiente a ensejar compensação. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à análise da existência ou não de dano moral indenizável na hipótese dos autos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 18, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem os produtos impróprios ao uso ou que lhes diminuam o valor. Essa responsabilidade restou corretamente reconhecida pelo juízo singular, diante da comprovação da aquisição e da ocorrência de vício funcional no aparelho celular. Contudo, no que se refere à alegada lesão moral, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples frustração de expectativas quanto ao funcionamento de produto ou serviço, ou mesmo o inadimplemento contratual, não gera, por si só, o dever de indenizar. É imprescindível que a situação cause efetiva violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade ou integridade psíquica, o que não se verifica no caso concreto. Conforme bem fundamentado na sentença, os fatos narrados – ainda que incômodos – se amoldam aos dissabores da vida cotidiana, não havendo demonstração de que o vício do produto tenha provocado humilhação, constrangimento ou qualquer outro abalo anímico relevante. O aborrecimento decorrente da frustração na expectativa de uso do aparelho celular, embora lamentável, não extrapola os limites do tolerável no convívio em sociedade. Neste mesmo sentido, colaciona-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DEFORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora. 2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art . 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês). 3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1146222 RS 2017/0190312-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) No caso em exame, o autor não demonstrou abalo de ordem subjetiva que excedesse o dissabor corriqueiro. Tampouco há provas de que tenha sido exposto a situação vexatória, de risco à saúde ou violação de direitos fundamentais. Assim, não há falar em reparação por dano moral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas recursais pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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