Resultados para "1003228-53.2022.8.26.0338" – Página 47 de 49

Processo nº 1003228-49.2025.8.26.0176

ID: 300332757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003228-49.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. S. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003228-49.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.M.S. - - V.M. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da … Processo 1003228-49.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.M.S. - - V.M. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025 às 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP), LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003228-44.2023.8.26.0168

ID: 292242344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003228-44.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELO BIFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003228-44.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jean Marcelo Bifi - Relação: 0400/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o acórdão que anulou a sentenç… Processo 1003228-44.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jean Marcelo Bifi - Relação: 0400/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o acórdão que anulou a sentença, defiro a realização de nova prova pericial a ser realizada por médico neurologista. Deverá o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. BRUNO GONZALES MINIELLO (brunogminiello@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.Br. Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013 POR FIM, REGISTRE-SE QUE O SR. PERITO DEVERÁ ATUALIZAR DE SEU CADASTRO NO PORTAL DE PERITOS. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP) - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003228-44.2023.8.26.0168

ID: 293372296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003228-44.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELO BIFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003228-44.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jean Marcelo Bifi - Vistos. Tendo em vista o acórdão que anulou a sentença, defiro a realização de nova p… Processo 1003228-44.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jean Marcelo Bifi - Vistos. Tendo em vista o acórdão que anulou a sentença, defiro a realização de nova prova pericial a ser realizada por médico neurologista. Deverá o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. BRUNO GONZALES MINIELLO (brunogminiello@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.Br. Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013 POR FIM, REGISTRE-SE QUE O SR. PERITO DEVERÁ ATUALIZAR DE SEU CADASTRO NO PORTAL DE PERITOS. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Costa Castro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306741163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000660-08.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000660-08.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BRUNA COSTA CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000660-08.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BRUNA COSTA CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Da irregularidade da procuração. Rejeito a preliminar eis que consta da assinatura digital a data em que foi assinado o documento, o que afasta a mencionada irregularidade. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Rejeito a preliminar. Do Mérito A parte reclamante alega que adquiriu passagem aérea saindo de João Pessoa/PB com destino a Várzea. Ocorre que ao chegar no destino final (Várzea Grande/MT) na data de 14/03/2025, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Aduz, ainda, que a bagagem somente foi devolvida no dia seguinte, após 24 (vinte e quatro horas) do extravio. A reclamada, por sua vez, alega que tomou todas as medidas para resolver a situação, que a bagagem da reclamante foi devolvida no dia 15/03/2025, que prestou assistência a autora, que os danos morais não restaram configurados. Postulando a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, há de um lado uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, do outro, o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, assim como o extravio da bagagem da reclamante ocorrido em seu desembarque na cidade de Várzea Grande/MT no dia 14/03/2025, e, ademais, foi devidamente comprovado pelo registro de irregularidade de Bagagem – Id. 187527395, logo, torna-se evidente que tal situação passou dos limites de mero aborrecimento. Nessa senda, vislumbra-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, enquanto a ré não atendeu a exigência do artigo 373, II, do referido diploma legal. Impende anotar que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Portanto, aplicam-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Nesse caso, a jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem se caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da autora, pois a falha descrita na peça inicial gera ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003228-37.2025.8.26.0568

ID: 325053677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003228-37.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003228-37.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento do valor de R$44.318,61, … Processo 1003228-37.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento do valor de R$44.318,61, referente ao inadimplemento das faturas do cartão de crédito Platinum (final 2788), de bandeira Visa, em nome do requerido, entre o período de janeiro/2023 a junho/2025. Ao final, requer: I - O recebimento e processamento da presente ação, com a determinação da citação da parte Requerida por correio, ou de acordo com artigo 246 do CPC, a citação por e-mail caso exista cadastro disponível, para apresentar contestação, sob pena de revelia. II - Contestada o não a ação, seja julgado o pedido procedente com a condenação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$44.318,61(Quarenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), acrescida de juros moratórios de 12% a.a., correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o débito final apurado, na forma da lei. III - Informa o Requerente que, antes de seguir para as vias judiciais, procurou a parte Requerida para tentativa de composição extrajudicial, sem, contudo, obter sucesso. IV - Por ocasião da citação, requer seja a parte Requerida intimado a apresentar a este Juízo proposta de acordo que será avaliada pelo requerente e, em momento oportuno dará seu aceite ou apresentará contraproposta. A parte Requerida poderá ainda entrar em contato para negociar através do Setor de Negociações, pelos telefones (34) 32561684 (34) 99197-0314 - WHATSAPP ou ainda pelo e-mail cobrancacartoes@carlosmiro.adv.br. Desta forma, requer seja dispensada audiência de conciliação. V - Para demonstrar a verdade dos fatos alegados, o Requerente valer-se-á da prova documental (anexa), reservando-se, todavia, o direito de usar os demais recursos probatórios admitidos em Lei. VI - Requer-se, por fim, que todas as intimações de atos processuais, por meios da imprensa oficial ou por meio eletrônico, Lei nº 11.419/06, sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador Carlos Alberto Miro da Silva OAB/SP 400.605 , com e-mail intimacoes@carlosmiro.adv.br e endereço na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº 1205 - Salas 211, 212 e 213 - Edifício Word Business Center, Bairro: Morada da Colina, CEP: 38.411-106, Telefone (34) 3256 - 1500, na cidade de Uberlândia-MG, sob pena de nulidade. Com a inicial, os documentos de fls. 05/209: Fls. 05/97: documentos constitutivos da empresa; Fls. 98/121: regulamento da utilização dos cartões de crédito - pessoa física; Fls. 122/123: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 124/206: (faturas ref. 01/2023 a 06/2025); Fls. 207: planilha de cálculo; Fls. 208/209: recolhimento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DOS PROCURADORES Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 03. II - DA DESPESA COM CITAÇÃO Providencie a parte autora o recolhimento da despesa processual com citação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da despesa processual, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a respectiva despesa processual, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: III DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, via correio-AR (fls. 03), no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003228-54.2017.8.26.0071

ID: 336647355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003228-54.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003228-54.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Neusa Terezinha de Souza - Vistos. Neusa Terezinha de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazend… Processo 1003228-54.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Neusa Terezinha de Souza - Vistos. Neusa Terezinha de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Neusa Terezinha de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Goretti Castro Nunes x Parana Banco S/A

ID: 257312403

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817873-13.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI CASTRO NUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisões interlocutórias proferidas nos autos das ações originárias nº 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825335-37.2022.8.14.0006, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que reconheceram a conexão entre ações, revogaram o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora e a condenaram por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização por despesas processuais. A parte agravante sustentou ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade, inexistência de conexão entre as ações e inexistência de má-fé. O agravado, Paraná Banco S/A, apresentou contrarrazões pela manutenção das decisões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante; b) determinar a legitimidade da reunião dos processos em razão da conexão; c) analisar a existência de fundamentos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça exige prova concreta da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda modesta e a apresentação de documentos genéricos, especialmente quando a parte figura como demandante em diversas ações semelhantes. A reunião de processos que compartilham partes, causa de pedir e pedidos, ainda que fundados em contratos distintos, é legítima quando há risco de decisões conflitantes, conforme o art. 55, § 3º, do CPC, atendendo aos princípios da celeridade, economia e segurança jurídica. A atuação reiterada da agravante, mediante o ajuizamento sucessivo de ações com estrutura idêntica, omissão sobre a existência de demandas conexas e multiplicação artificial de pedidos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação de baixa renda. A reunião de processos é admissível quando há risco de decisões conflitantes, mesmo que os contratos discutidos sejam distintos, desde que presentes identidade entre as partes e causas de pedir. A multiplicidade de ações semelhantes, sem comunicação ao juízo e com intenção de fracionar pedidos, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de penalidades processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 55, § 3º; 80, incisos V e VI; 98; 1.021, § 1º; 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/03/2022; TJPA, Ap. Cível 0026766-74.2015.8.14.0301, j. 06/02/2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1003228-46.2024.8.11.0000, j. 22/05/2024; TJ-SP, Ap. Cível 1001841-13.2023.8.26.0097, j. 02/05/2024; TJ-AL, Ag. Inst. 0802944-71.2024.8.02.0000, j. 15/05/2024; TJ-MG, AC 50024175820208130111, j. 23/03/2023; TJ-PB, Ap. Cível 0801103-33.2023.8.15.0091. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA GORETTI CASTRO NUNES em face das seguintes decisões interlocutórias. proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua: a) nos autos do processo nº 0825339-74.2022.8.14.0006, cujo teor encontra-se no id 104128378, a qual: (i) reconheceu a conexão com o processo nº 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido (id 94440560); (iii) impôs à parte autora a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa equivalente a 10% do valor da causa, além de indenização à parte adversa pelas despesas comprovadas; b) contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação originária de nº 0825335-37.2022.8.14.0006, da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, constante no id 104125797, pela qual foram proferidas as seguintes determinações: (i) foi declarada a conexão entre a presente demanda e os processos 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) foi revogado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora; (iii) foi a autora condenada por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC, impondo-lhe multa de 10% sobre o valor da causa, além de indenização das despesas processuais comprovadamente suportadas pela parte adversa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade da justiça, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal; inexistência de conexão entre as ações mencionadas, por tratarem de contratos diferentes, com causas de pedir e pedidos distintos; ausência de fundamento para a condenação por litigância de má-fé, alegando que estaria exercendo seu direito constitucional de acesso à Justiça para buscar a anulação de diversos contratos supostamente fraudulentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a anulação da decisão agravada em sua integralidade. O Agravado, PARANÁ BANCO S/A, apresentou contrarrazões (id 21383682), defendendo a manutenção da decisão atacada sob os seguintes argumentos: (i) a revogação da gratuidade está devidamente fundamentada e baseada na conduta processual da agravante; (ii) há identidade fática entre as demandas, o que justifica o reconhecimento da conexão; e (iii) o ajuizamento sucessivo de demandas semelhantes revela litigância de má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Em relação à gratuidade da justiça, este signatário já analisou a hipossuficiência da agravante, no Agravo de Instrumento nº. 0819605-29.2023.8.14.0000, cujo Agravo Interno foi julgado em 25 (vinte e cinco) de março de 2025, senão vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, determinando o recolhimento das custas sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. No caso, a recorrente limitou-se a repetir argumentos já apresentados no Agravo de Instrumento, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 6. Além disso, a recorrente não demonstrou de forma concreta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda oriunda de pensão por morte e a apresentação de documentos genéricos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade de justiça depende de prova concreta da hipossuficiência econômica, cabendo ao magistrado indeferi-la quando essa não for adequadamente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022; TJPA, Apelação Cível nº 0026766-74.2015.8.14.0301, Rel. Des(a). Margui Gaspar Bittencourt, j. 06/02/2024”. Logo, afastado o argumento quanto à gratuidade. No que tange a reunião de processo conexos, tem razão o juízo de origem ao aplicar o disposto no art. 55, caput e § 3º, do CPC. Conforme assentado na decisão agravada, há repetição estrutural nas peças processuais, diferenciação meramente nominal dos contratos discutidos, e evidente risco de decisões conflitantes, justificando-se plenamente a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Ainda que os contratos tenham numerações e valores distintos, a controvérsia central repousa sobre a alegação de inexistência de contratação – o que configura identidade substancial da causa de pedir, legitimando a medida adotada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO APENSO – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – SUSPENSÃO QUE DEVE SER DETERMINADA ATÉ QUE O PROCESSO CONEXO ESTEJA NA MESMA FASE PROCESSUAL – SIMILARIDADE DE ELEMENTOS DAS AÇÕES – JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE REPUTA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – JULGAMENTO CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 55 do CPC a conexão se dá pelo pedido e/ou pela causa de pedir. O § 3º do citado artigo permite a reunião de processos que, a despeito de não serem rigorosamente conexos, possam gerar risco de decisões conflitantes entre si (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003228-46 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu, com a mesma causa de pedir e pedido, embora fundadas em contratos diferentes. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, § 3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Recurso prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 1001841-13.2023.8 .26.0097 Buritama, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS, TODOS EM TRÂMITE NO JUÍZO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR JULGAMENTO CONJUNTO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, sendo a única distinção entre elas os contratos. Inexistência de óbice à reunião dos processos. Ao contrário; assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual e evita-se a prolação de decisões conflitantes. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0802944-71.2024 .8.02.0000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifos nossos). Por fim, a condenação da agravante por litigância de má-fé mostra-se igualmente amparada na legislação processual. A atuação reiterada, sistemática e omissiva quanto à existência de litígios semelhantes e conexos, especialmente quando utilizados como artifício para multiplicar pedidos de indenização por dano moral, configura, inequivocamente, as hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 80 do CPC, conforme expressamente fundamentado no decisum combatido. Ressalte-se que a boa-fé objetiva e a cooperação, pilares da moderna processualística civil, exigem que as partes informem com lealdade ao juízo a existência de outros feitos idênticos, o que não ocorreu no presente caso. Há diversos precedentes dos Tribunais Pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O fracionamento de pretensões para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V.V. Não é inepta a inicial de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, quando contém formulação de pedido, certo e determinado, e preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, mesmo que seu patrono tenha ajuizado centenas de ações semelhantes em curto período. Eventual ilicitude atribuída a advogado que ajuíza centenas de ações semelhantes deverá ser apurada em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (TJ-MG - AC: 50024175820208130111, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS AÇÕES IDÊNTICAS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MULTA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, por meio de demandas predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Esse tipo de demanda, normalmente, possui mesma característica como, iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações de uma mesma parte, fatiamento de ações, tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, requerimento de dano moral in re ipsa, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros. - Nesse sentir, verificando-se que o autor possui várias ações distribuídas num mesmo momento em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. - Para o arbitramento da multa da litigância de má-fé, o Magistrado deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801103-33.2023 .8.15.0091, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) (grifos nossos). Destarte, não se vislumbra qualquer vício que comprometa a validade ou a legitimidade da decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV, do CPC e 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Goretti Castro Nunes x Parana Banco S/A

ID: 257312513

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817890-49.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI CASTRO NUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisões interlocutórias proferidas nos autos das ações originárias nº 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825335-37.2022.8.14.0006, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que reconheceram a conexão entre ações, revogaram o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora e a condenaram por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização por despesas processuais. A parte agravante sustentou ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade, inexistência de conexão entre as ações e inexistência de má-fé. O agravado, Paraná Banco S/A, apresentou contrarrazões pela manutenção das decisões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante; b) determinar a legitimidade da reunião dos processos em razão da conexão; c) analisar a existência de fundamentos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça exige prova concreta da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda modesta e a apresentação de documentos genéricos, especialmente quando a parte figura como demandante em diversas ações semelhantes. A reunião de processos que compartilham partes, causa de pedir e pedidos, ainda que fundados em contratos distintos, é legítima quando há risco de decisões conflitantes, conforme o art. 55, § 3º, do CPC, atendendo aos princípios da celeridade, economia e segurança jurídica. A atuação reiterada da agravante, mediante o ajuizamento sucessivo de ações com estrutura idêntica, omissão sobre a existência de demandas conexas e multiplicação artificial de pedidos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação de baixa renda. A reunião de processos é admissível quando há risco de decisões conflitantes, mesmo que os contratos discutidos sejam distintos, desde que presentes identidade entre as partes e causas de pedir. A multiplicidade de ações semelhantes, sem comunicação ao juízo e com intenção de fracionar pedidos, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de penalidades processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 55, § 3º; 80, incisos V e VI; 98; 1.021, § 1º; 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/03/2022; TJPA, Ap. Cível 0026766-74.2015.8.14.0301, j. 06/02/2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1003228-46.2024.8.11.0000, j. 22/05/2024; TJ-SP, Ap. Cível 1001841-13.2023.8.26.0097, j. 02/05/2024; TJ-AL, Ag. Inst. 0802944-71.2024.8.02.0000, j. 15/05/2024; TJ-MG, AC 50024175820208130111, j. 23/03/2023; TJ-PB, Ap. Cível 0801103-33.2023.8.15.0091. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA GORETTI CASTRO NUNES em face das seguintes decisões interlocutórias. proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua: a) nos autos do processo nº 0825339-74.2022.8.14.0006, cujo teor encontra-se no id 104128378, a qual: (i) reconheceu a conexão com o processo nº 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido (id 94440560); (iii) impôs à parte autora a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa equivalente a 10% do valor da causa, além de indenização à parte adversa pelas despesas comprovadas; b) contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação originária de nº 0825335-37.2022.8.14.0006, da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, constante no id 104125797, pela qual foram proferidas as seguintes determinações: (i) foi declarada a conexão entre a presente demanda e os processos 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) foi revogado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora; (iii) foi a autora condenada por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC, impondo-lhe multa de 10% sobre o valor da causa, além de indenização das despesas processuais comprovadamente suportadas pela parte adversa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade da justiça, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal; inexistência de conexão entre as ações mencionadas, por tratarem de contratos diferentes, com causas de pedir e pedidos distintos; ausência de fundamento para a condenação por litigância de má-fé, alegando que estaria exercendo seu direito constitucional de acesso à Justiça para buscar a anulação de diversos contratos supostamente fraudulentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a anulação da decisão agravada em sua integralidade. O Agravado, PARANÁ BANCO S/A, apresentou contrarrazões (id 21383682), defendendo a manutenção da decisão atacada sob os seguintes argumentos: (i) a revogação da gratuidade está devidamente fundamentada e baseada na conduta processual da agravante; (ii) há identidade fática entre as demandas, o que justifica o reconhecimento da conexão; e (iii) o ajuizamento sucessivo de demandas semelhantes revela litigância de má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Em relação à gratuidade da justiça, este signatário já analisou a hipossuficiência da agravante, no Agravo de Instrumento nº. 0819605-29.2023.8.14.0000, cujo Agravo Interno foi julgado em 25 (vinte e cinco) de março de 2025, senão vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, determinando o recolhimento das custas sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. No caso, a recorrente limitou-se a repetir argumentos já apresentados no Agravo de Instrumento, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 6. Além disso, a recorrente não demonstrou de forma concreta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda oriunda de pensão por morte e a apresentação de documentos genéricos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade de justiça depende de prova concreta da hipossuficiência econômica, cabendo ao magistrado indeferi-la quando essa não for adequadamente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022; TJPA, Apelação Cível nº 0026766-74.2015.8.14.0301, Rel. Des(a). Margui Gaspar Bittencourt, j. 06/02/2024”. Logo, afastado o argumento quanto à gratuidade. No que tange a reunião de processo conexos, tem razão o juízo de origem ao aplicar o disposto no art. 55, caput e § 3º, do CPC. Conforme assentado na decisão agravada, há repetição estrutural nas peças processuais, diferenciação meramente nominal dos contratos discutidos, e evidente risco de decisões conflitantes, justificando-se plenamente a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Ainda que os contratos tenham numerações e valores distintos, a controvérsia central repousa sobre a alegação de inexistência de contratação – o que configura identidade substancial da causa de pedir, legitimando a medida adotada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO APENSO – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – SUSPENSÃO QUE DEVE SER DETERMINADA ATÉ QUE O PROCESSO CONEXO ESTEJA NA MESMA FASE PROCESSUAL – SIMILARIDADE DE ELEMENTOS DAS AÇÕES – JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE REPUTA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – JULGAMENTO CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 55 do CPC a conexão se dá pelo pedido e/ou pela causa de pedir. O § 3º do citado artigo permite a reunião de processos que, a despeito de não serem rigorosamente conexos, possam gerar risco de decisões conflitantes entre si (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003228-46 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu, com a mesma causa de pedir e pedido, embora fundadas em contratos diferentes. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, § 3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Recurso prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 1001841-13.2023.8 .26.0097 Buritama, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS, TODOS EM TRÂMITE NO JUÍZO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR JULGAMENTO CONJUNTO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, sendo a única distinção entre elas os contratos. Inexistência de óbice à reunião dos processos. Ao contrário; assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual e evita-se a prolação de decisões conflitantes. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0802944-71.2024 .8.02.0000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifos nossos). Por fim, a condenação da agravante por litigância de má-fé mostra-se igualmente amparada na legislação processual. A atuação reiterada, sistemática e omissiva quanto à existência de litígios semelhantes e conexos, especialmente quando utilizados como artifício para multiplicar pedidos de indenização por dano moral, configura, inequivocamente, as hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 80 do CPC, conforme expressamente fundamentado no decisum combatido. Ressalte-se que a boa-fé objetiva e a cooperação, pilares da moderna processualística civil, exigem que as partes informem com lealdade ao juízo a existência de outros feitos idênticos, o que não ocorreu no presente caso. Há diversos precedentes dos Tribunais Pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O fracionamento de pretensões para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V.V. Não é inepta a inicial de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, quando contém formulação de pedido, certo e determinado, e preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, mesmo que seu patrono tenha ajuizado centenas de ações semelhantes em curto período. Eventual ilicitude atribuída a advogado que ajuíza centenas de ações semelhantes deverá ser apurada em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (TJ-MG - AC: 50024175820208130111, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS AÇÕES IDÊNTICAS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MULTA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, por meio de demandas predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Esse tipo de demanda, normalmente, possui mesma característica como, iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações de uma mesma parte, fatiamento de ações, tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, requerimento de dano moral in re ipsa, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros. - Nesse sentir, verificando-se que o autor possui várias ações distribuídas num mesmo momento em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. - Para o arbitramento da multa da litigância de má-fé, o Magistrado deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801103-33.2023 .8.15.0091, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) (grifos nossos). Destarte, não se vislumbra qualquer vício que comprometa a validade ou a legitimidade da decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV, do CPC e 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003229-56.2025.8.11.0045

ID: 301002208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003229-56.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003229-56.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003229-56.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMARA DA SILVA MARCAL em face de NATURA COSMÉTICOS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem, antes de qualquer outra digressão jurídica, impõe-se a análise de questões processuais pendentes, mormente no que tange a possível conexão entre a presente demanda e a de nº.1003228-71.2025.8.11.0045, propostas pela Reclamante perante este juízo. Conforme se verifica na inicial, a Autora distribuiu no dia 11 de Abril do corrente ano, 02 (duas) demandas em face da Ré – NATURA COSMÉTICOS S.A. sendo que a petição inicial é praticamente idêntica em ambas as demandas, ou seja, a fundamentação é pautada na alegação de prova negativa, postulando a declaração de inexistência de débitos. O artigo 55, do CPC, dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. “In casu”, entendo que há conexão, pois, a discussão versa sobre a suposta inexistência de débito entre as partes. Em ambos os processos, são comuns as partes e o pedido é idêntico. Sendo assim, passo ao julgamento simultâneo dos referidos processos. PRELIMINARES Quanto à alegação de procuração genérica, observa-se que o mandato foi validamente firmado por meio de biometria facial, em conformidade com a legislação vigente sobre assinaturas eletrônicas. Dessa forma, opino pelo acolhimento do documento apresentado pela parte autora e, por conseguinte, pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. Ademais, as preliminares arguidas confundem-se com o mérito, e com ele serão devidamente analisadas. Inexistindo vícios formais ou questões de nulidade a serem reconhecidas, passo ao exame do mérito MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 400,79, referente à um suposto contrato nº16896526012024, data de inclusão 12.08.2024. A parte Autora sustenta que desconhece a origem da dívida, inexistindo débito entre ela e a parte Requerida, pugnando para que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. A parte Requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, afirmando que a parte autora se cadastrou como revendedora da reclamada e realizou a compra de alguns produtos que originou o débito ora contestado, e, em razão da inadimplência, foi efetuando a negativação da autora junto ao SCPC. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou qualquer ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da relação jurídica, e a origem do débito que motivou a negativação, apresentou tão somente telas de seu sistema interno, que entendo serem insuficientes e frágeis. Reitera-se que não há nos autos documento pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, bem como os débitos presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na inicial. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para a outras negativações existentes no nome da parte autora conforme extrato apresentado na contestação, que não está sendo discutida nesta lide, inclusive, não foi comprovada ser ilegítima. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, no valor de R$ 400,79, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice, bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso até a citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003228-71.2025.8.11.0045

ID: 301002222

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003228-71.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003228-71.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003228-71.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMARA DA SILVA MARCAL em face de NATURA COSMÉTICOS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem, antes de qualquer outra digressão jurídica, impõe-se a análise de questões processuais pendentes, mormente no que tange a possível conexão entre a presente demanda e a de nº. 1003229-56.2025.8.11.0045 propostas pela Reclamante perante este juízo. Conforme se verifica na inicial, a Autora distribuiu no dia 11 de Abril do corrente ano, 02 (duas) demandas em face da Ré – NATURA COSMÉTICOS S.A. sendo que a petição inicial é praticamente idêntica em ambas as demandas, ou seja, a fundamentação é pautada na alegação de prova negativa, postulando a declaração de inexistência de débitos. O artigo 55, do CPC, dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. “In casu”, entendo que há conexão, pois, a discussão versa sobre a suposta inexistência de débito entre as partes. Em ambos os processos, são comuns as partes e o pedido é idêntico. Sendo assim, passo ao julgamento simultâneo dos referidos processos. PRELIMINARES Quanto à alegação de procuração genérica, observa-se que o mandato foi validamente firmado por meio de biometria facial, em conformidade com a legislação vigente sobre assinaturas eletrônicas. Dessa forma, opino pelo acolhimento do documento apresentado pela parte autora e, por conseguinte, pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. Ademais, as preliminares arguidas confundem-se com o mérito, e com ele serão devidamente analisadas. Inexistindo vícios formais ou questões de nulidade a serem reconhecidas, passo ao exame do mérito MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 244,27, referente à um suposto contrato nº 08142167012024, data de inclusão 06.05.2024. A parte Autora sustenta que desconhece a origem da dívida, inexistindo débito entre ela e a parte Requerida, pugnando para que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. A parte Requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, afirmando que a parte autora se cadastrou como revendedora da reclamada e realizou a compra de alguns produtos que originou o débito ora contestado, e, em razão da inadimplência, foi efetuando a negativação da autora junto ao SCPC. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou qualquer ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da relação jurídica, e a origem do débito que motivou a negativação, apresentou tão somente telas de seu sistema interno, que entendo serem insuficientes e frágeis. Reitera-se que não há nos autos documento pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, bem como os débitos presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na inicial. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para a outras negativações existentes no nome da parte autora conforme extrato apresentado na contestação, que não está sendo discutida nesta lide, inclusive, não foi comprovada ser ilegítima. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, no valor de R$ 244,27, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice, bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso até a citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes