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Eduardo Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 325034251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003232-89.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Pau… DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso inominado, o qual o digno Magistrado de primeiro grau remeteu a este Colégio Recursal para aqui se fazer o juízo de admissibilidade, com base no §7º, do artigo 99, do CPC. Ocorre que o sistema do Juizado Especial possui regramento próprio e apenas de forma subsidiária permite a utilização do Diploma Processual. Nessa concepção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a admissibilidade recursal deve ser feita pelo juízo a quo, não se aplicando os artigos 99, §7º e 1.010, §3º, ambos do CPC, em razão da especialidade que possui o regramento previsto nos §§1º e 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido é o Enunciado nº 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". No mesmo enquadramento é o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes das unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC." Logo, se o juízo de admissibilidade recursal passa pela prévia análise da tempestividade e do correto recolhimento do preparo recursal, resta evidente que o pedido de gratuidade processual, ainda que formulado após a prolação da sentença, ou mesmo em sede de recurso inominado, deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e não pela Turma do Colégio Recursal. Diante do exposto, tornem os autos ao juízo de origem para este cumpra seu mister e aprecie o pleito de gratuidade processual, formulado em preliminar do recurso inominado. Entretanto, também assinalo o prazo de 10(dez) dias para a parte recorrente, caso possa ou deseje, providenciar o recolhimento do valor total do preparo recursal. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003232-25.2025.4.01.3504

ID: 327316799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARIANO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504 Autor: ISMAEL MARIANO SOARES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504 Autor: ISMAEL MARIANO SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA - GO30029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003232-22.2024.8.26.0047

ID: 305975222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-22.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VILLARINO DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao fornecimento de Dieta Enteral Adulto Padrão, Hipercalórica, Hipoproteica, Isenta de sacarose, lactose e glúten", a critério médico, mediante comprovação com receituário médico, e desde que a parte autora mantenha a condição de pobreza, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 79981/SP)

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Processo nº 1003232-62.2025.8.26.0281

ID: 310063545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003232-62.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOB DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-62.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tob Distribuicao Ltda - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito… Processo 1003232-62.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tob Distribuicao Ltda - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 5.468,25, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Eduardo Luiz De Lima Santos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296234317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2071380-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2071380-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2071380-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Luiz de Lima Santos - Agravado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Interessado: Casa da Compra C de Presentes Ltda - Decisão monocrática nº 32344 V. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, à fl. 66 dos autos de ação de busca e apreensão, que deferiu liminar com fundamento no artigo 3º da Decreto-Lei nº 911/1969. Recorre o avalista, terceiro interessado. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Quanto ao mérito, alega não ter sido notificado extrajudicialmente para purgação da mora, o que impediria o deferimento da liminar para busca e apreensão do bem dado em garantia. Aponta que figurou como avalista no contrato firmado com a instituição financeira autora e que o aviso de recebimento juntado aos autos não contém qualquer anotação relativa à efetiva entrega da carta contendo a notificação extrajudicial, havendo, a propósito, registro de devolução por motivo de outros. Argumenta a necessidade de a notificação ter sido pelo menos recebida por alguém. Sustenta ainda estar ausente documento indispensável à propositura da ação, consiste no original da cédula de crédito bancário emitida em via física. Requer seja revogada a liminar e extinta a ação principal sem resolução do mérito, reformando-se a decisão agravada, com efeito suspensivo. Em cognição inicial, foi indeferido o efeito suspensivo. O julgamento do presente recurso está prejudicado. Isso porque foi supervenientemente proferida sentença terminativa da ação de busca e apreensão originária nº 1003232-17.2025.8.26.0005, que extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a homologação da desistência do feito. Evidentemente, portanto, perdeu este agravo seu objeto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL Relatora - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Joseval Marques Paes (OAB: 406856/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

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Selmo Aparecido Floriano De Oliveira x Fcc Madeiras Ltda - Me

ID: 292672911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003232-05.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMO APARECIDO FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FCC MADEIRAS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-05.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-05.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itararé - Agravante: Selmo Aparecido Floriano de Oliveira - Agravado: Fcc Madeiras Ltda - Me - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELO AGRAVANTE, POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. FOI DADO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM O APELANTE SE MANTEVE INERTE. A DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL RESTOU PLENAMENTE FUNDAMENTADA. REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDAS NO DESPACHO, NA MEDIDA EM QUE TRATAM DA LÓGICA DO JULGAMENTO E TENTAM IMPOR A SUA INTERPRETAÇÃO AO JULGADO. O APELANTE NÃO DEMONSTROU A CONDIÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. LIMITOU-SE A INSISTIR QUE HOUVE A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO AFLORARAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ABSOLUTA INCAPACIDADE DA PARTE AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, À FALTA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE REVELAR CARÊNCIA ABSOLUTA DE RECURSOS QUE JUSTIFIQUE A BENESSE POSTULADA. RATIFICADO O ENTENDIMENTO EXPOSTO ANTERIORMENTE. NÃO FOI COMPROVADO PELO AGRAVANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIÁS, O EMBARGANTE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herikles Raphael Machado Siqueira de Mira (OAB: 115535/PR) - Jorge Henrique Campos Junior (OAB: 239103/SP) - Carlos Eduardo Santos Nito (OAB: 297103/SP) - Rosana Maria do Carmo Nito Nunes (OAB: 239277/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003232-19.2025.4.01.3312

ID: 313806447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003232-19.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAILANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-19.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-19.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAILANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003232-44.2024.4.01.3703

ID: 279725750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003232-44.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAHYARA REGIA COELHO NORBERTO

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CHARLES NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-44.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES NUNES FERREIRA - MA21892 e NAHYARA REGIA COELHO NORBERTO - MA25990 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003232-44.2024.4.01.3703

ID: 279725972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003232-44.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAHYARA REGIA COELHO NORBERTO

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CHARLES NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003232-44.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES NUNES FERREIRA - MA21892 e NAHYARA REGIA COELHO NORBERTO - MA25990 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003232-02.2025.8.26.0010

ID: 276926188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-02.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CARINHANHA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1003232-02.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Carinhanha Paiva - Vistos. 1- Ante os documentos juntados (fls. … ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1003232-02.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Carinhanha Paiva - Vistos. 1- Ante os documentos juntados (fls. 18, 21/28), defiro a gratuidade da justiça à Parte Autora. Anote-se. 2 - Cuida-se de ação revisional ajuizada por Letícia Carinhanha Paiva em face de Banco BMG. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a consignação judicial dos valores incontroversos, a redução dos valores das parcelas, a abstenção de negativação e a manutenção de posse do veículo. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4 - Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, contendo a íntegra da petição inicial e documentos. Int.

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