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Processo nº 1003280-41.2023.8.26.0297

ID: 329580609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003280-41.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003280-41.2023.8.26.0297 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Vistos... Petição sigilosa: Defiro o pedido de indisponibilidade de… Processo 1003280-41.2023.8.26.0297 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Vistos... Petição sigilosa: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a Serventia elabore o cálculo de todas as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, cujo valor apurado deverá ser incluído para fins de bloqueio, mantendo-se o cálculo em sigilo juntamente com esta decisão. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ELAINE GONÇALVES RIBEIRO, CPF 27648496801, até o valor de R$473,96, acrescido das custas à serem calculadas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência do bloqueio negativo SISBAJUD. Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de seu direito. - ADV: JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR (OAB 197755/SP)

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Processo nº 1003280-63.2025.8.26.0073

ID: 331818550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003280-63.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003280-63.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natanael Pereira - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial … Processo 1003280-63.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natanael Pereira - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Anote-se com a respectiva tarja a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1003280-85.2023.8.26.0347

ID: 337274944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003280-85.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMAT COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003280-85.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carmat Comércio de Auto Peças Ltda. - Vistos. Registre-se, de início, que empresário é aquele que exerce a atividad… Processo 1003280-85.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carmat Comércio de Auto Peças Ltda. - Vistos. Registre-se, de início, que empresário é aquele que exerce a atividade empresarial, atividade esta que pode ser exercida por uma pessoa física (empresário individual) ou uma pessoa jurídica (sociedades empresárias). Na empresa individual não há sócio, há um sujeito de direitos e obrigações que detém personalidade jurídica e que exerce a atividade empresarial em nome próprio, que é o empresário individual. A firma individual é a expressão do nome empresarial, ou seja, é a forma pela qual o empresário individual se apresenta para o mundo empresarial, tornando público que a sua responsabilidade é ilimitada pelas obrigações da empresa. É o empresário individual, portanto, quem responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações civis e empresariais que assumir, seja em nome próprio, seja sob a firma individual, já que inexiste distinção entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa, que se confundem. Dito isto, o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pela empresa e vice-versa, afastada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. E isto porque empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais (REsp 594.832/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/08/2005), vez que a transformação da firma individual em pessoa jurídica serve apenas a fins tributários. Nesse sentido: (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (...) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp594.832/RO, Rel. Ministra Nancy Adrighi, Terceira Turma, julgado em 28.06.2005, DJ. 01.08.2105 p. 443). Execução de título extrajudicial Desconsideração da Personalidade Jurídica de Microempresa Desnecessidade Identidade entre a empresária individual e a pessoa física Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI nº 2211790-41.2015.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. Maia da Rochavu. J. 30.03.2016 0 Registro 2016.0000206177). Dessa forma, em se tratando de firma individual, em que há nítida confusão entre os bens do sócio e da empresa, PROCEDA-SE a inclusão do sócio WILIAS WILSON VIEIRA DA SILVA", no polo passivo, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP)

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Processo nº 0001561-06.2024.8.26.0362

ID: 316798394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-06.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001561-06.2024.8.26.0362 (processo principal 1007255-07.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciana Aparecida Zanella - Vistos. Face a não loca… Processo 0001561-06.2024.8.26.0362 (processo principal 1007255-07.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciana Aparecida Zanella - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação da exequente, apesar de devidamente intimado, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para nova execução, a exequente deverá indicar na inicial que localizou bem passível de penhora para demonstrar interesse de agir, tendo em vista esta extinção. Após o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio do veículo no Renajud, expeça-se o necessário para retirada da restrição no Serasa, lance-se cálculo para aferir o valor correto do débito e expeça-se certidão de crédito. Fica consignado que a certidão ficará disponibilizada nos autos para impressão e não será necessária nova intimação para sua retirada. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB 67842/PR), LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB 392799/SP)

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Processo nº 1003280-12.2025.8.26.0381

ID: 291988999

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003280-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Aparecido Ferraz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1003280-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Aparecido Ferraz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ (OAB 337034/SP), RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO (OAB 21823/ES)

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Processo nº 1003280-14.2021.8.11.0011

ID: 276469915

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-14.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003280-14.2021.8.11.0011. AUTOR: GEREMIAS FERREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003280-14.2021.8.11.0011. AUTOR: GEREMIAS FERREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GEREMIAS FERREIRA SOARES, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face de sentença proferida no ID nº 184429651. A parte embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao critério de correção monetária aplicável às parcelas vencidas. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a alegada obscuridade não subsiste. A sentença embargada, ao condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, foi clara ao estipular o critério de atualização monetária e juros de mora, conforme o seguinte trecho: "Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido, acrescido de correção monetária." Portanto, consta expressamente que a correção monetária está prevista de forma cumulativa aos juros de mora, sem deixar margem a dúvidas sobre sua aplicação. A fórmula prevista está em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, especialmente no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/09 após sua entrada em vigor. Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a sentença como esta lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 1003280-39.2025.8.26.0663

ID: 323551002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-39.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ FRIGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003280-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Luiz Frigo Junior - A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes qu… Processo 1003280-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Luiz Frigo Junior - A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015). Diante dos documentos apresentados, é possível vislumbrar a ausência da alegada hipossuficiência e necessidade à gratuidade processual e seus benefícios. A parte autora reside em condomínio de alto padrão localizado neste município, além de ser empresário, sendo titular de duas empresas, com rendimentos em R$ 837.000,00, conforme declarados perante a Receita Federal. Note-se que a propriedade de empresas permite presumir lucros maiores com a atividade do que aquele informados como pro-labore, o que se corrobora pelas propriedades de vários imóveis e veículos que possui, além de aplicações financeiras, atingindo um patrimônio superior a um milhão e seiscentos mil reais, tudo conforme se constata da declaração de imposto de rendas apresentada às fls. 52/65. Os extratos bancários, por sua vez, comprovam a alta movimentação financeira. Insta ressaltar, ainda, a contratação de advogado particular para representá-lo, que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos. Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência e vem sendo observado pelo juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8. Int. - ADV: CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP), LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA (OAB 496153/SP)

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Endocard Clínica Médica D. B.F. S/C Ltda x Associação Valeparaibana De Assistência Médica Policial - Avamp

ID: 307587245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007583-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENDOCARD CLíNICA MéDICA D. B.F. S/C LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VALEPARAIBANA DE ASSISTêNCIA MéDICA POLICIAL - AVAMP

Intimação

Advogados:

VALDINEIA RODRIGUES CLARO

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SUELEN CAMILA CAMPOS COELHO BONAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN RODRIGUES CLARO

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Processo 1007583-16.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Endocard Clínica Médica D. B.f. S/c Ltda - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Juiz(a) de Dire… Processo 1007583-16.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Endocard Clínica Médica D. B.f. S/c Ltda - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.276/345: I.1 - Anotada, nesta ocasião, a representação processual. I.2 - Respeitados entendimentos contrários, mesmo em se tratando de entidade filantrópica, sem finalidades lucrativas, é exigida a efetiva comprovação de sua carência econômico-financeira (dentre outros: TJSP - ED n. 0030925-34.2011.8.26.0053; Rel: J. M. Ribeiro de Paula; j: 11/12/2019). O fato de ser uma entidade dessa espécie, ausente então o propósito lucrativo, não a torna, imediata e incondicionalmente, pessoa jurídica que possa ser considerada, efetivamente, sem condições de arcar com as despesas do processo, inclusive porque, independentemente de sua natureza, custeia outros gastos porque aufere renda (TJSP - AI n. 2288764-80.2019.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 13/01/2020). A natureza das atividades, ainda que com objetivos assistencial, beneficente, educacional, cultural e/ou filantrópico, não significa a inexistência de recursos próprios. O entendimento é afiançado pelo disposto na Súmula n. 481 do C.STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Corte Especial, em 28.06.2012). Essa demonstração de impossibilidade não ocorre, em especial quando há atividades que resultam na obtenção de recursos movimentáveis/movimentados. Ainda que sem fins lucrativos, a autora é também uma Entidade que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, pois O simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, não gera, por si só, a presunção de que a recorrente não tenha condições financeiras de suportar as custas do processo (TJSP - AI n. 2052767-54.2018.8.26.0000; Rel: Des. José Roberto Furquim Cabella; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 18/05/2018). No mesmo sentido: TJSP - AI n. 2254896-43.2021.8.26.0000; Rel: Rubens Rihl; j: 13/01/2022. De toda forma, com ou sem fins lucrativos, a concessão da benesse a pessoas jurídicas é excepcional (TJSP - Apelação n. 1003280-42.2021.8.26.0481; Rel: Alvaro Passos; j: 02/08/2022; TJSP - AI n. 2126129-16.2023.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; j: 31/07/2023). No caso, a pessoa jurídica tem como sua principal atividade a prestação de assistência médica/plano de saúde a seus associados. Logo, trabalha com receitas e despesas em significativa expressão, sendo-lhe possível o manejo de valores para custeio de demandas judiciais como fatos previsíveis. INDEFIRO a gratuidade pretendida. I.3 - Sobre o parcelamento proposto, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias, nada obstando, por ora, a obrigação do requerido de continuar efetivando os depósitos. II - Oportunamente, tornem os autos conclusos. III - Int. - ADV: VALDINEIA RODRIGUES CLARO (OAB 63140/SP), EVELIN RODRIGUES CLARO (OAB 213529/SP), SUELEN CAMILA CAMPOS COELHO BONAFE (OAB 341927/SP)

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Federacao Paulista De Triathlon x Tática - Marketing Esportivo Eirelli

ID: 297061113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-28.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO PAULISTA DE TRIATHLON

Polo Passivo:

TáTICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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JESSICA GARCIA BATISTA

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Processo 1003280-28.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federacao Paulista de Triathlon - Tática - Marketing Esportivo Eirelli - Vistos. Fls. 357/360: 1) AUTORIZO o depó… Processo 1003280-28.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federacao Paulista de Triathlon - Tática - Marketing Esportivo Eirelli - Vistos. Fls. 357/360: 1) AUTORIZO o depósito judicial do valor necessário à emissão do "Permit", a saber R$ 6.500,00 (fl.361), a ser realizado pela ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, como forma de garantir o juízo e viabilizar o exercício do contraditório quanto à emissão do "Permit". Quanto às despesas com serviços de Delegado Técnico e gastos operacionais deverão ser pagas, diretamente à autora, no limite de R$ 1.500,00, exigido no primeiro evento (conforme documento de fl.155), também realizado recentemente na cidade de Santos. A discrepância de valores e exigências para eventos similares justifica que o que excede seja depositado em Juízo. Deverá a requerida, sem prejuízo, disponibilizar no evento 12 (doze) motos com pilotos e capacetes extras e 10 (dez) rádios de comunicação com organização, conforme documento de fls. 361, o que se presume necessário à segurança do evento. Após o depósito judicial, que deverá se dar com máxima urgência, comprovando-se nos autos e cientificando-se diretamente a autora, deverá esta providenciar a autorização e supervisão necessárias para a realização do evento 34º Triathlon Internacional de Santos 2025, em 15/06/2025. Caberá à requerida, com a máxima urgência, atender às exigências para emissão do "permit", cabendo às partes providenciarem, com razoabilidade, eficiência e segurança, ao necessário para a conclusão do procedimento de emissão, tratando diretamente entre si de tais questões, haja vista a iminência do evento (inclusive quanto ao preenchimento de formulário, conforme decisão já proferida quanto ao evento anterior). Fica autorizado, ainda, nos moldes dos eventos anteriores, as contratações dos demais oficiais técnicos necessários à realização do evento, junto à entidade que realizou os serviços no evento último, ocorrido aos 27/04/2025. 2. A autora deverá se manifestar nos autos especificamente sobre a discrepância dos valores exigidos nos eventos, bem como exigência ou não de oficiais operacionais, fundamentando seu posicionamento, em normas técnicas, uma vez que tem adotado posturas contraditórias na emissão de permits, conforme se vê dos extratos de serviços juntados aos autos. Ainda deverá indicar qual normativo adota para fixação do preço de seus serviços, documentando, já que não pode ser aleatória a fixação. Sem prejuízo, esclareça a ré quantos foram os participantes em cada um dos eventos, documentando. 2) Aguarde-se realização de audiência no CEJUSC, agendada em fl.367. 3) Consigno desde já que eventuais outros eventos, que não sejam relacionados aos objeto da inicial, deverão, se o caso, serem discutidos em vias próprias. Int. - ADV: JESSICA GARCIA BATISTA (OAB 211608/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Processo nº 1003280-60.2025.8.26.0268

ID: 312424691

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003280-60.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

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Processo 1003280-60.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Matheus da Rocha Antunes - Vistos. No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbit… Processo 1003280-60.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Matheus da Rocha Antunes - Vistos. No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbito dos Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e editou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, para o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos não incorporados, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - prova de que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; O prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. - relatório médico detalhado, em que consta as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; - prova de que o valor do tratamento anual, segundo o Preço Máximo de Venda do Governo (alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2023) é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos; - parecer NATJUS de casos semelhantes; No caso, embora tenham sido anexados o relatório médico (fls. 22/23) e a Nota Técnica da NAT-JUS/DF (fls. 61/71), bem como consta informação sobre a valor anual do tratamento, que não ultrapassa 210 salários mínimos, não está demonstrada a negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa. Sendo assim, emende o(a) autor(a) a inicial para comprovar a recusa da Administração Pública, em 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO (OAB 471905/SP)

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