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Processo nº 1003286-95.2025.8.26.0291

ID: 330906326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003286-95.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003286-95.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1003286-95.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD, desde que recolhida a taxa, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR015690, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor CINZA, placa STH3C09, renavam 1392899203. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1025725-54.2024.8.11.0000

ID: 260767687

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025725-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025725-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025725-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária, Substituição Tributária, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES - CPF: 005.703.531-81 (ADVOGADO), PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.953.876/0001-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), PATRICIA BERTIEL DA SILVA - CNPJ: 18.627.435/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS - CNPJ: 09.236.022/0003-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME - CNPJ: 24.355.712/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 74.074.733/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 24.118.867/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA BERTIEL DA SILVA - CPF: 012.851.121-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU EM PARTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 1º VOGAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025725-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE CDA FUNDADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SOBRESTAMENTO DO VALOR EM RAZÃO DO TEMA 1.265/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento manejado por Producampo Indústria e Comércio de Cereais Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva na execução fiscal n. 1003286-91.2022.8.11.0041 e determinando sua exclusão do polo passivo, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exclusão da empresa agravada do polo passivo da execução fiscal em razão da ilegitimidade reconhecida; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios e a possibilidade de sobrestamento do valor diante da afetação do Tema 1.265/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA que fundamenta a execução fiscal tem origem em autuação baseada no art. 18-C da Lei Estadual n. 7.098/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4845, o que invalida a responsabilização da agravada. 4. Não há nos autos demonstração de ato ilícito ou interesse comum entre a agravada e a devedora principal, o que inviabiliza a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, na hipótese de ICMS, comprador e vendedor não compartilham interesse jurídico comum, afastando-se a solidariedade. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §8º, do CPC, por equidade, quando não há impugnação ao crédito executado nem extinção da execução, mas apenas exclusão subjetiva do polo passivo, conforme precedentes do STJ e do TJMT. 7. A afetação do Tema 1.265/STJ, que trata da forma de fixação de honorários em hipóteses análogas, justifica o sobrestamento da definição do valor dos honorários e a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de parte do polo passivo de execução fiscal é válida quando a CDA que fundamenta a cobrança tem origem em norma declarada inconstitucional e não há demonstração de ato ilícito ou interesse comum com o devedor principal. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exclusão do polo passivo não implica extinção do crédito tributário nem impugnação ao valor executado. 3. É legítimo o sobrestamento da fixação do valor dos honorários advocatícios e a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento definitivo do Tema 1.265/STJ, que discute a matéria em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "a"; CTN, art. 124, I; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4845, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.04.2021; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1740864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 15.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.03.2022; TJMT, AI 1030733-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, j. 29.01.2025; TJMT, AI 1000624-78.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 26.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025725-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu provimento ao agravo de instrumento manejado por Producampo Indústria e Comércio de Cereais Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva na execução fiscal n. 1003286-91.2022.8.11.0041, relativa à CDA n. 20222833, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados com base no escalonamento progressivo previsto no art. 85, §3º, do CPC. O agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, a legalidade da sua atuação ao incluir a agravada no polo passivo da execução e, de forma subsidiária, defende que, mantida a condenação em honorários, esta deve observar o art. 85, §8º, do CPC, com arbitramento por equidade, diante da inexistência de proveito econômico mensurável. A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão que a excluiu da execução, reiterando a inexistência de fundamento jurídico válido para a responsabilização solidária. É desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025725-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à tempestividade, razão pela qual conheço do Agravo Regimental/Interno interposto. O agravo interno não merece provimento quanto à exclusão da parte agravada do polo passivo, mas comporta retratação parcial da decisão monocrática no que se refere ao critério de fixação dos honorários advocatícios, além de justificar o sobrestamento da fixação do valor, diante da afetação do Tema 1.265 pelo STJ. Com efeito, conforme já assentado na decisão agravada, a CDA que embasa a execução fiscal tem origem em autuação fundamentada no art. 18-C da Lei Estadual n. 7.098/98, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4845, o que, por si só, afasta a validade da inclusão da agravada como corresponsável. Ademais, inexiste nos autos demonstração de prática de ato ilícito ou de interesse comum entre a agravada e a devedora principal, o que inviabiliza a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que comprador e vendedor se situam em polos jurídicos distintos e não compartilham interesse comum na hipótese de ICMS. Por esses fundamentos, ratifico integralmente a exclusão da agravada da execução fiscal. No entanto, em relação à forma de fixação da verba honorária, reconheço que a decisão monocrática incorreu em equívoco parcial ao aplicar o escalonamento do art. 85, §3º, do CPC, ainda que com rateio proporcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, não havendo extinção do crédito nem impugnação ao valor exequendo, mas apenas exclusão subjetiva do polo passivo por ilegitimidade, não há proveito econômico mensurável, devendo os honorários ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Essa orientação foi consolidada, por exemplo, nos seguintes julgados: “[..] O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019.” [...] (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1740864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do trf 5, Data de Julgamento: 7/6/22 e Data de Publicação: DJe 15/6/2022) “A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada em casos de exclusão de polo passivo por ilegitimidade em execução fiscal, quando não há impugnação ao crédito tributário.” (TJMT, AI 1030733-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 4/2/2025). “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (TJMT, AI 1000624-78.2025.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Julgado em 26/2/2025, Publicado no DJE 28/2/2025) Dessa forma, impõe-se a retratação parcial da decisão monocrática, para determinar que a fixação dos honorários advocatícios observe a equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, afastando-se o critério do escalonamento previsto no §3º. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), que discute precisamente a controvérsia ora enfrentada, reputo prudente sobrestar a fixação do valor exato da verba honorária, suspendendo, por ora, sua exigibilidade, até o julgamento definitivo do referido tema. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, mantendo a exclusão da parte agravada do polo passivo da execução fiscal e promovendo retratação parcial da decisão monocrática quanto à forma de fixação da verba honorária, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, proponho o sobrestamento da fixação do valor da verba honorária, bem como a suspensão de sua exigibilidade, até o julgamento definitivo do Tema 1.265/STJ. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Como se verifica, a i. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos arguiu a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.265 do STJ. Não há dúvidas quanto à afetação da controvérsia nos REsp n. 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, em que se discute a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).” Entretanto, somente há determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou no STJ, de modo que desnecessário o sobrestamento do feito neste grau de jurisdição. Sendo assim, respeitosamente, entendo que deve ser seguida a determinação da c. Corte Superior, devendo ser rejeitada a preliminar de sobrestamento. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia à e. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, REJEITO a preliminar de sobrestamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003286-45.2024.8.26.0222

ID: 277086132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003286-45.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003286-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josias Pereira Luciano - Vistos. 1 - Trata-se de pedido formulado nos autos de renúnc… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003286-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josias Pereira Luciano - Vistos. 1 - Trata-se de pedido formulado nos autos de renúncia ao mandato judicial feito pelo advogado(a) que defende os interesses da requerida. Nos termos do "caput" do artigo 112, do CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeio sucessor". A notificação extrajudicial foi juntada a fls. retro. Com fulcro no § 1º, do artigo em evidência, "Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo", cabendo a dispensa quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuara a ser representada por outro, em que pese a renúncia (v. § 2º), do artigo supra. Em sendo assim, Defiro o pedido de fl....., com a recomendação contida no § 1º, supra citado. 2 - Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Josias Pereira Lucianocontra Unsbras/unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Janaina Robbi Neves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275855805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003286-97.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROBBI NEVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMPANARO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARDEGAN PERIM

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Henrique Campanaro (OAB 358404/SP), Bruna Mardegan Perim (OAB 461576/SP) Processo 1003286-97.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jan… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Henrique Campanaro (OAB 358404/SP), Bruna Mardegan Perim (OAB 461576/SP) Processo 1003286-97.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Robbi Neves - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JANAÍNA ROBBI NEVES, qualificada nos autos, promove ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, igualmente qualificado, sustentando, em síntese, que suas contas sociais mantidas nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas e utilizadas para tentativa de golpes contra terceiros. Tentou resolver a questão de forma amigável, sem êxito. Pediu a recuperação da conta e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15-26). Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de fls. 32-34. Citado, o requerido apresentou contestação e negou falha na prestação dos serviços. Relatou que a autora fora a culpada pela invasão da conta, vez que ela teria fornecido a terceiros login e senha, em desrespeito aos termos de uso e serviços das plataformas sociais Instagram e Facebook. No mais, negou a ocorrência de danos e pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 62-73). Houve réplica (fls. 79-81). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o fizeram (fls. 85-86). Houve designação de audiência de conciliação, a qual foi realizada sem sucesso (fls. 105-106). A parte autora informou nos autos que o acesso às redes sociais foi restabelecido (fls. 113-114). É O RELATÓRIO. DECIDO. É fato incontroverso nos autos que a parte autora teve suas contas sociais invadidas por terceiros fraudadores, os quais utilizaram o seu perfil para oferecer supostos meios de investimentos e, ainda, atingiram sua intimidade com a publicação de foto (fls. 19-26). Verifico, ainda, pelo exame da documentação acostada com a inicial, que a autora buscou informar a plataforma social sobre a invasão de suas contas sociais, todavia, não obteve êxito. Verifico, por fim, que somente por meio de ordem judicial a autora conseguiu recuperar sua conta nas plataformas Instagram e Facebook. Aplicam-se ao caso sob exame os ditames do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação é de consumo, mesmo que o acesso aos serviços da plataforma tenha sido disponibilizado à autora consumidora de forma gratuita. Fixada essa premissa, vejo que a invasão da conta ocorreu por meio de mensagens trocadas dentro da própria plataforma, não havendo indícios do fornecimento, por parte da autora, de senha e login. Destaco, outrossim, que a invasão de perfis em plataformas sociais tem sido algo corriqueiro nos últimos anos, sendo um fenômeno que tem chamado a atenção das autoridades do Brasil e do mundo, posto tratar-se de crime. Com efeito, a forma mais comum de apropriação de perfis alheios no Instagram e Facebook se dá por meio de "phishing" ou engenharia social. Por esse método, os criminosos enviam uma mensagem pelo "direct" do Instagram ou Facebook, geralmente com ofertas ou prêmios. As mensagens mais usuais se referem a descontos em restaurantes ou hospedagem, ofertas de milhas em passagens aéreas, oferecimento de verificação de conta para "influencers" e outros tipos de promoções. Junto com a mensagem ou na sequência do diálogo, os criminosos enviam um link. Quando a vítima clica no link, um programa malicioso tem acesso aos dados do titular da conta (mg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/mpmg-alerta-invasao-de-perfis-no-instagram-e-um-dos-crimes-ciberneticos-de-maior-incidencia-neste-inicio. Acesso em 03/08/2022, às 16h:28min). Nessa toada, forçoso reconhecer falha nos serviços prestados pela requerida, na medida em que hackers conseguem acessar as contas dos usuários, utilizando-se de programas de engenharia social. A falha, é preciso esclarecer, ocorreu pela não proteção dos usuários da plataforma, ora qualificados como consumidores, da conduta de hackers, bem como da demora da requerida em providenciar a recuperação do perfil social, após as comunicações efetivadas pela autora. Assim, a indenização é medida de rigor, a qual tem como fundamento a perda do tempo útil. Isto porque o tempo é hoje um bem jurídico protegido e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias, pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano. No caso dos autos, a requerida, ao negar a recuperação do perfil social da autora junto às plataformas Instagram e Facebook, impôs a ela a perda de seu tempo útil, não se podendo negar que o desgaste experimentado - buscar a solução administrativa do problema e acionar o Poder Judiciário - possa ser qualificado como vicissitudes da vida moderna. De mais a mais, como ressaltado na inicial, o estelionatário que se apropriou do perfil da autora vinculou imagem sua às ofertas fraudulentas. Assim, bem evidenciado o dano extrapatrimonial que da situação exsurge. Portanto, de rigor a indenização pelo dano moral, a qual, em homenagem ao equilíbrio da vida em sociedade, deve ser fixada de forma moderada. Assim, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a tutela concedida às folhas 32-34, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente com juros, a partir da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Levando em conta que a parte requerida restou vencedora de parte mínima, arcará ela com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003286-19.2024.4.01.3603

ID: 257168187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003286-19.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THOMAZI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1003286-19.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE APARECIDA FRITSCH Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES - MT17745/O, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ALINE APARECIDA FRITSCH em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 12/02/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003286-19.2024.4.01.3603

ID: 257168191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003286-19.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1003286-19.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE APARECIDA FRITSCH Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES - MT17745/O, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ALINE APARECIDA FRITSCH em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 12/02/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003286-61.2025.4.01.3901

ID: 333220173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003286-61.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARQUES SERRA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003286-61.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003286-61.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSUE MARQUES SERRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA PEREIRA FEITOSA - TO12.989 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003286-91.2025.8.26.0066

ID: 332515459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1003286-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DE MACEDO GENTIL EDUARDO DE MACEDO GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

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Processo 1003286-91.2025.8.26.0066 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - Daniella de Macedo Gentil - - Eduardo de Macedo Gentil - Vistos, 1. Recebo a petição de fls. 66/67 como emenda à inicial, co… Processo 1003286-91.2025.8.26.0066 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - Daniella de Macedo Gentil - - Eduardo de Macedo Gentil - Vistos, 1. Recebo a petição de fls. 66/67 como emenda à inicial, converto a presente ação para Curatela. Façam-se as anotações e correções necessárias. 2. A presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça, não é possível divisar a necessidade ou utilidade da medida. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. INTERDIÇÃO Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça indeferido Insurgência Descabimento Caso em que não incide nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC Embora não seja o rol taxativo, os fatos narrados não ensejam a preservação da intimidade do interditado e muito menos de sua família, não caracterizada situação em que o interesse público exija segredo Pleito referente à classificação de determinados documentos como sigilosos que não foi objeto da decisão impugnada Exame da matéria que implicaria indesejável supressão de uma instância Decisão mantida Agravo desprovido, na parte conhecida. Agravo de Instrumento nº 2073068-17.2021.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - LUIZ ANTONIO DE GODOY Relator(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de interdição decisão que indeferiu pedido de tramitação em segredo de justiça ação que não está no rol previsto no artigo 189, do código de processo civil interesse público que envolve a natureza da ação decisão mantida recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2186487-54.2017.8.26.0000 e São José do Rio Pardo, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, em 29/11/17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de interdição Decisão que indeferiu pedido de tramitação do processo em segredo de justiça e o desentranhamento de cartas juntadas aos autos Irresignação da autora Descabimento Princípio da publicidade (art. 93, IX, CF) inserto no caput do art. 155 do CPC, cujas exceções, previstas nos incisos I e II, não contemplam a hipótese dos autos e devem ser restritivamente interpretadas, segundo o interesse público envolvido Inexistência de demonstração de prejuízo que justificasse o desentranhamento das cartas juntadas aos autos Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0133920-22.2013.8.26.0000, São Paulo, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Walter Barone, em 16/04/14). Nesse sentido, ainda, o artigo 755 § 3º do CPC que determina a ampla divulgação e conhecimento da sentença que decreta a interdição por meio de publicações nos mais diversos meios, nos seguintes termos: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente., a fim de preservar direitos do interdito e de terceiros, como forma inclusive de evitar fraudes. Além disso tendo em vista que o acesso aos autos digitais é permitido somente às partes e advogados, ainda que tenham sido juntados documentos médicos e pessoais das partes, não se vislumbra violação a intimidade, prevalecendo a publicidade dos atos processuais. Assim sendo, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, providencie a Serventia a retirada da tarja. 3. Tendo em vista os documentos de folhas 16/21, defiro aos requerentes o encargo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a). A curatela abrange os atos de representação do(a) requerido(a) que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, sobretudo para se dirigir até a agência do INSS ou agências bancárias, a fim de receber os benefícios da previdência social, além dos atos previstos no artigo 1.782 do CC, na forma do artigo 84, § 1º, da Lei n. 13.146/15. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, para que a parte autora Eduardo de Macedo Gentil e Daniella de Macedo Gentil, com qualificação no cabeçalho, ora nomeado(a) Curador(a) provisório(a) de Lavínia Almeida Gentil, com qualificação no cabeçalho, para que possa efetuar os atos acima deferidos, mediante apresentação dos documentos pessoais, ficando responsável por eventuais excessos cometidos no exercício de sua curatela, dispensa a expedição de documento específico. 4. Desnecessária a nomeação de Curador Especial ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos do artigo 748 e 752, § 1º do CPC, O Ministério Público só promovera interdição em caso de doença mental grave. " e " O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem juridica. Só se justifica, destarte, a nomeação de Curador nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. 5. Considerando o laudo pericial realizado em outro processo juntado às fls. 17/21, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Intime-se o(a) requerente para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) interditando(a), providenciando-se o necessário. 7. Após o recolhimento da diligência, cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça constatar e certificar: a) serem as partes residentes no mesmo local; b) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (artigo 245 do Código de Processo Civil); e c) o estado geral (físico e mental) da parte requerida e do local onde se encontra. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP), LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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Frota, Nóbrega, Geribello E Versolatto Sociedade De Advogados x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 332968051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008724-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FROTA, NóBREGA, GERIBELLO E VERSOLATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NICOLE TORTORELLI ESPOSITO

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FÁBIO FERNANDES GERIBELLO

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Processo 0008724-57.2025.8.26.0053 (processo principal 1003286-72.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frota, Nóbrega, Geribello e Versolat… Processo 0008724-57.2025.8.26.0053 (processo principal 1003286-72.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frota, Nóbrega, Geribello e Versolatto Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, ela padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a inciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inagável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Não pairam dúvidas, pois, r. decisões em sentido contrário exaradas pelo E. TJSP, que o entendimento desta magistrada quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário privilegiado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: FÁBIO FERNANDES GERIBELLO (OAB 211763/SP), NICOLE TORTORELLI ESPOSITO (OAB 332706/SP)

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Processo nº 1003286-94.2021.4.01.3806

ID: 304803979

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003286-94.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STEFANE DE DEUS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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HIGOR TIAGO NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003286-94.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : STEFANE DE DEUS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/DEC… RECURSO CÍVEL Nº 1003286-94.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : STEFANE DE DEUS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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