Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003290-03.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

M.P.D.E.D.S.P. x Edilson Seabra

ID: 335433166

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Valinhos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1003290-51.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

EDILSON SEABRA

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Edilson Seabra, PROCESSO Nº 1003290-51.2021.8.2… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Edilson Seabra, PROCESSO Nº 1003290-51.2021.8.26.0428, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Valinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ROBERTA GOBBO AMORIM CAMPONEZ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) EDILSON SEABRA, CPF 23274207845, RG 45.225.564-8, com endereço à Rua Germano Von Zuben, 245, Jardim dos Manacas - CEP 13273-080, Valinhos-SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do que segue: Não tendo o executado sido localizado para intimação pessoal, determino sua intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o executadoEDILSON SEABRA, Brasileiro, Solteiro, Pintor, RG 45.225.564-8, CPF 23274207845, pai VICENTE PAULA SEABRA, mãe MARILENE DA SILVA SEABRA, Nascido/Nascida 14/05/1985, de cor Pardo, natural de Campinas - SP, com endereço à Rua Germano Von Zuben, 245, Jardim dos Manacas, CEP 13273-080, Valinhos - SP, com último endereço declarado à Rua Germano Von Zuben, 245, Jardim dos Manacas - CEP 13273-080, cel: (19) 9222-6270, Valinhos-SP, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, para comparecer em juízo, no prazo de cinco (05) dias a fim de efetuar o pagamento da pena de multa fixada por ocasião da sentença, conforme demonstrativo de cálculo, nos autos de Processo Crime 0001115-32.2012.8.26.0650 da 3.ª VARA CRIMINAL de VALINHOS, salientando que o não pagamento no prazo fixado ensejará a execução dos valores devidos. O executado deverá comprovar o pagamento nos autos. Publique-se e afixe na forma da lei. Decorrido o prazo do edital, caso o executado não efetue o pagamento, defiro desde já a penhora de ativos financeiros que o executado mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada. Bloqueados valores pelo sistema BACENJUD, intime-se o devedor, cientificando-o da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do Art. 854, §3º, do CPC, intimando-o do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura do termo conforme artigo 854, §5º do CPP. Caso infrutífera a diligência, autorizo o bloqueio de licenciamento de veículos pelo RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Se frutífera a providência, intime-se o executado acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se o Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá se manifestar se deseja a alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa via INFOJUD de eventuais bens declarados pelo executado, bem como a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos dos artigos 771 e 782, §3º, do CPC/2015, combinados com o artigo 1º da Lei 6.830/80. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como edital/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. e prov. Ciência ao M.P. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, aos 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Ferreira Lima Alves x Jorge Robson Oliveira Alves e outros

ID: 335438470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037691-65.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A e WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85027607), em síntese, que "o importe litigado nos autos de origem deixou de ostentar natureza alimentar, passando, portanto, a integrar o patrimônio do de cujus, com base no que, não só o(a)(s) herdeiro(a)(s), previamente, habilitado(a)(s) à pensão por morte, mas também todos os demais em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos correspondentes.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do art. 688 do CPC e 1.829 do CC. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037691-65.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A AGRAVADO: TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES, JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudemir Ferreira Lima Alves x Jorge Robson Oliveira Alves e outros

ID: 335438477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037691-65.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A e WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85027607), em síntese, que "o importe litigado nos autos de origem deixou de ostentar natureza alimentar, passando, portanto, a integrar o patrimônio do de cujus, com base no que, não só o(a)(s) herdeiro(a)(s), previamente, habilitado(a)(s) à pensão por morte, mas também todos os demais em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos correspondentes.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do art. 688 do CPC e 1.829 do CC. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037691-65.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A AGRAVADO: TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES, JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Ferreira Lima Alves x Jorge Robson Oliveira Alves e outros

ID: 335438481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037691-65.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A e WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85027607), em síntese, que "o importe litigado nos autos de origem deixou de ostentar natureza alimentar, passando, portanto, a integrar o patrimônio do de cujus, com base no que, não só o(a)(s) herdeiro(a)(s), previamente, habilitado(a)(s) à pensão por morte, mas também todos os demais em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos correspondentes.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do art. 688 do CPC e 1.829 do CC. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037691-65.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A AGRAVADO: TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES, JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Ferreira Lima Alves x Jorge Robson Oliveira Alves e outros

ID: 335438486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037691-65.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A e WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85027607), em síntese, que "o importe litigado nos autos de origem deixou de ostentar natureza alimentar, passando, portanto, a integrar o patrimônio do de cujus, com base no que, não só o(a)(s) herdeiro(a)(s), previamente, habilitado(a)(s) à pensão por morte, mas também todos os demais em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos correspondentes.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do art. 688 do CPC e 1.829 do CC. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037691-65.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A AGRAVADO: TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES, JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Ferreira Lima Alves x Jorge Robson Oliveira Alves e outros

ID: 335438489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037691-65.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037691-65.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A e WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85027607), em síntese, que "o importe litigado nos autos de origem deixou de ostentar natureza alimentar, passando, portanto, a integrar o patrimônio do de cujus, com base no que, não só o(a)(s) herdeiro(a)(s), previamente, habilitado(a)(s) à pensão por morte, mas também todos os demais em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos correspondentes.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do art. 688 do CPC e 1.829 do CC. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037691-65.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037691-65.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A AGRAVADO: TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES, JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85042044) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Robson Oliveira Alves x Ademilton Jose De Padua Alves e outros

ID: 336378970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038209-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A, TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85671099), em síntese, “os valores então litigados nos autos de origem, deixou de ostentar natureza alimentar, passando, a integrar o patrimônio do “de cujus”, sendo assim, não só aqueles habilitados ao recebimento da pensão por morte, mas também todos os demais herdeiros, em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do Código Civil. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038209-55.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A AGRAVADO: ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES, CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES Advogados do(a) AGRAVADO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A Advogados do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A, HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos em vida ao beneficiário falecido, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Robson Oliveira Alves x Ademilton Jose De Padua Alves e outros

ID: 336378972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038209-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A, TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85671099), em síntese, “os valores então litigados nos autos de origem, deixou de ostentar natureza alimentar, passando, a integrar o patrimônio do “de cujus”, sendo assim, não só aqueles habilitados ao recebimento da pensão por morte, mas também todos os demais herdeiros, em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do Código Civil. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038209-55.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A AGRAVADO: ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES, CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES Advogados do(a) AGRAVADO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A Advogados do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A, HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos em vida ao beneficiário falecido, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Robson Oliveira Alves x Ademilton Jose De Padua Alves e outros

ID: 336378975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038209-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A, TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85671099), em síntese, “os valores então litigados nos autos de origem, deixou de ostentar natureza alimentar, passando, a integrar o patrimônio do “de cujus”, sendo assim, não só aqueles habilitados ao recebimento da pensão por morte, mas também todos os demais herdeiros, em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do Código Civil. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038209-55.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A AGRAVADO: ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES, CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES Advogados do(a) AGRAVADO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A Advogados do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A, HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos em vida ao beneficiário falecido, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Robson Oliveira Alves x Ademilton Jose De Padua Alves e outros

ID: 336378978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038209-55.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES MARIA LUIZA DE PADUA ALVES MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038209-55.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003933-87.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A, TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A e HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em fase de execução, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido), nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” Sustenta o recorrente (Id 85671099), em síntese, “os valores então litigados nos autos de origem, deixou de ostentar natureza alimentar, passando, a integrar o patrimônio do “de cujus”, sendo assim, não só aqueles habilitados ao recebimento da pensão por morte, mas também todos os demais herdeiros, em observância à ordem de vocação hereditária, merecem ser habilitados nos autos.”. Ostentando ele a condição de filho do falecido, teria, segundo seu entendimento, o direito de se habilitar nos autos, nos termos do Código Civil. Requer ainda o deferimento da gratuidade de justiça. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038209-55.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos, e falecido o autor da causa, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse assunto é no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO NÃO EXERCIDO, EM VIDA, PELO TITULAR. CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. No caso concreto, todavia, foi afirmado pelo Tribunal a quo que o titular do direito não o exerceu em vida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de primeiro grau foi publicada ainda sob a vigência do CPC/1973 sendo aplicáveis, portanto, os critérios de fixação de honorários estabelecidos pela antiga legislação processual civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.) Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019 Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. Gratuidade de Justiça É possível, em princípio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte autora de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Já se pronunciou esta Turma em reiteradas oportunidades no sentido de que “(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...).” (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038209-55.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: LARISSA SOEIRO CABRAL DE OLIVEIRA - BA57792-A AGRAVADO: ADEMILTON JOSE DE PADUA ALVES, CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MONICA TATIANA DE PADUA ALVES CONCEICAO, TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES, MARIA LUIZA DE PADUA ALVES Advogados do(a) AGRAVADO: TEMISTOCLES ROSA REBOUCA JUNIOR - BA39447-A, WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A Advogados do(a) AGRAVADO: FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS - BA30159-A, HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - BA37455-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO FALECIDO BENEFICIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APENAS DO DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 85671102) que, em ação de conhecimento, objetivando valores previdenciários não pagos em vida ao beneficiário falecido, rejeitou o pedido de habilitação nos autos do ora agravante (filho do falecido). Requereu, ainda, a assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “considerando que a Sra. TANIA REGINA DE PADUA SANTOS ALVES é a única dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de cônjuge, conforme documentos extraídos do sistema SAT registrados em 08.10.2020, REVOGO o despacho registrado em 27/08/2020 e DEFIRO o pedido de habilitação por esta formulado, indeferindo a habilitação dos demais herdeiros, filhos do de cujus.”. 3. “Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei 8.213/1991.” (AgInt no REsp n. 1.963.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 4. Dessa forma, estando em consonância com a jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 6. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provida, apenas para deferir-lhe a assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003290-03.2022.8.26.0659" – Página 47 de 50