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Idalina Dos Santos Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 281013226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011420-93.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCILENE LINS FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011420-93.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IDALINA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011420-93.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IDALINA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IDALINA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., aduzindo a requerente, que firmou com a requerida o contrato de empréstimo consignado, que o benefício vinculado foi cessado, que ao tentar alterar o benefício para desconto não obteve êxito. Por esta razão, busca o requerente a concessão da tutela de urgência para consignar em juízo as parcelas, e ao final a declaração de quitação do débito. Recebeu a inicial, deferindo-se a tutela pretendida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, requerendo o julgamento antecipado da lide, bem como requerendo revisional de contrato. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Outrossim, a parte autora pugnou em sede de impugnação à contestação pelo julgamento antecipado da lide. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de consignação em pagamento só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO No caso dos autos, a autora postula a consignação, em juízo, do valor mensal de R$ 365,14, até o limite de 24 parcelas, alegando a impossibilidade de realizar o pagamento diretamente à requerida em razão da migração do benefício previdenciário. Pois bem. Compulsando os autos, o lastro-probatório da tese autoral de recusa da requerida em receber valor, é totalmente frágil, haja vista que os termos contratuais destacam que a inadimplência concede ao credor a faculdade de rescisão contratual e vencimento antecipado da dívida, que é o que ocorreu nos autos, ocorrendo o vencimento integral do contrato, não havendo que se falar em recusa ilegítima por parte do requerido. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha formalmente solicitado, por meio dos canais adequados, a migração do benefício para pagamento das parcelas remanescentes, limitando-se a juntar recusa que na verdade se trata de pedido referente a exibição do contrato, e cuja recusa se relaciona à terceiro solicitante em nome da parte autora, tendo o requerido alegado que não poderá fornecer dados de seus clientes em favor de terceiro. De outro vértice, é consabido que contratos de empréstimo consignado, por sua natureza, não admitem migração automática de benefício previdenciário para fins de desconto, uma vez que a cessação do benefício original implica a necessidade de quitação ou renegociação do débito, observadas as regras do contrato e a regulamentação do INSS. As alterações de consignação devem ser solicitadas pelas partes interessadas junto ao agente financeiro, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o pedido de consignação judicial pressupõe a demonstração inequívoca da recusa do credor em receber a prestação ou, ainda, a existência de dúvida fundada sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, nos termos do art. 335 do Código Civil. Inexistindo prova da recusa do credor em receber o pagamento ou da impossibilidade de alteração do benefício objeto de consignação, não se justifica a consignação em juízo. Assim, extrai-se dos autos, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado a recusa. A ação de consignação em pagamento exige, para seu acolhimento, a prova da recusa injustificada do credor em receber o pagamento, nos termos do art. 544, inciso I, do CPC, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme o artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, traça entendimento a jurisprudência deste E. Tribunal, nas ementas transcritas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DÉBITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e indeferiu o pedido de exclusão do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 3. A existência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. A legitimidade da negativação do nome do recorrente e a eventual existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o apelante apresentou argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da sentença. 6. O autor não comprovou a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, requisito essencial para a procedência da ação de consignação em pagamento (art. 544, inciso I, do CPC). 7. O banco demonstrou a existência do saldo devedor referente à fatura do cartão de crédito vencida em 20/10/2022, o que legitimou a manutenção da restrição creditícia. 8. A exclusão da negativação referente ao débito de R$ 707,02 não afasta a existência de outro débito legítimo, que justifica a manutenção da restrição no nome do recorrente. 9. Ausente inscrição irregular ou abusiva nos órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para o acolhimento da ação de consignação em pagamento, é imprescindível a prova da recusa injustificada do credor. A existência de saldo devedor legítimo afasta a caracterização de negativação indevida e o consequente dever de indenização por danos morais.” (TJ-MT – N.U 1030096-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE – ARTIGO 33 DA LEI DE LOCAÇÃO – IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIRO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – ART. 335 DO CC – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33, Lei n. 8.245/91). Não cumprindo o autor os requisitos do artigo 33 da lei 8.245/91, ante a não averbação do contrato de locação, descabe o pedido de reconhecimento do direito de preferência na compra. Conforme preceituam o artigo 335 do Código Civil c/c artigo 539 e seguintes do CPC, para o deferimento do pedido de consignação, será indispensável a comprovação da relação obrigacional entre as partes, a sua liquidez e a recusa injusta do credor em receber a quantia ofertada pelo devedor. Não é crível o deferimento da consignação pleiteada, principalmente em sede de tutela de urgência, ante a ausência de comprovação nos autos da recusa do credor em receber a quantia ofertada.” (TJMT - 1003302-03.2024.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 21/04/2024) (Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante, diante da atual realidade tecnológica não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido pelo contrato de seguro, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento. Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Improcedendo a pretensão de consignação em pagamento, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. Sentença mantida.” (TJMT - 1018120-36.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 22/06/2023) (negrito meu) A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito é medida legítima do credor, decorrente do exercício regular de direito, sendo certo que a mera existência de pendência contratual justifica tal medida, salvo demonstração de irregularidade, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, a inadimplência da autora não decorreu de conduta ilícita ou abusiva do réu, mas sim da sua própria impossibilidade de realizar o pagamento mediante consignação em novo benefício, questão que, como visto, depende de iniciativa formal da parte interessada, não sendo dever da instituição financeira a transferência automática do contrato. Assim, não há que se falar em exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Quanto ao pleito relacionado a revisão contratual formalizado em impugnação à contestação, não merece prosperar, visto que a presente demanda se limita ao contido na exordial, caso a parte pretenda deverá propor nova demanda em apartado. Ademais, a tese de declaração de quitação do débito ao final da consignação também não prospera, devendo-se prevalecer o contrato entabulado entre as partes. Por fim, acerca do pleito de dano moral, no caso inexistente qualquer irregularidade na conduta da requerida, que limitou-se a exercer seu direito de proceder à negativação em razão da inadimplência da autora, devendo o pleito ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Revogo a liminar deferida. Transitada em julgado, proceda-se com o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Transpetrus Transportes Cargas Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 309675844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1030214-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1030214-31.2024.8.11.0002; REQUERENTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1030214-31.2024.8.11.0002; REQUERENTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento com a requerida e que em razão de problemas financeiros decorrentes da pandemia, houve atraso no pagamento das prestações, o que resultou em uma composição amigável entre as partes, gerando um novo contrato, fruto do refinanciamento do contrato anterior. Informa que o banco requerido não enviou e nem disponibilizou o contrato de refinanciamento, bem como se recusa a enviar os boletos referentes às parcelas nº 12 e nº 13 deste contrato. Afirma que possui 11 (onze) contratos diferentes com o requerido e que a instituição financeira, por meio de sua assessoria jurídica (ML GOMES), informou que "SOMENTE ENVIARIA UM ÚNICO BOLETO COM O VALOR TOTAL DA ATUALIZAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS", no importe de R$ 233.560,00, condicionando que o autor deveria renegociar todos os contratos de uma só vez. Sustenta que tentou efetuar o pagamento das parcelas em aberto diretamente na agência bancária, mas teve sua tentativa frustrada pelo gerente, que confirmou que o pagamento estaria condicionado à negociação de todos os contratos. Por fim, requer a consignação em juízo do valor correspondente às parcelas nº 12 e nº 13 do contrato nº 6042036, nos valores de R$ 9.162,68 e R$ 8.930,50, respectivamente. Com a inicial vieram documentos, incluindo comprovantes de depósito judicial referentes às parcelas que se pretende consignar. Em decisão de ID 169227068, este juízo indeferiu o pedido de consignação em pagamento e autorizou o autor a levantar a importância depositada na inicial, por entender que não houve comprovação da recusa injusta e da relação jurídica entre as partes. A requerida apresentou contestação (ID 171960788), alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir, uma vez que não foi demonstrada a resistência à pretensão do autor, além de requerer o reconhecimento de conexão com outros processos. No mérito, sustentou que não houve recusa injustificada ao recebimento dos valores, que o autor confessou estar em mora, e que o valor que se pretende consignar é insuficiente para a quitação da dívida. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 176002968), reafirmando os argumentos da inicial e sustentando que comprovou a recusa injustificada através de áudios, prints e vídeos anexados ao processo. Intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram-se nos IDs 179726698 (requerido) e 181815893 (autor), este último requerendo depoimento pessoal de ambas as partes e juntada de novos documentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Outrossim, a parte autora pugnou em sede de impugnação à contestação pelo julgamento antecipado da lide. O depoimento pessoal é medida completamente inútil no caso em debate, já que as partes já apresentaram de forma exaustiva os argumentos das teses que cada qual sustenta. A controvérsia instaurada, portanto, não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). A pretensão de consignação em pagamento só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO Alegou o requerido Banco Bradesco S/A a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 1030218-68.2024.8.11.0002. A conexão tem como principal finalidade evitar decisões conflitantes e favorecer a economia processual, assim, para que duas ações sejam conexas, é preciso que tenham elementos comuns, sendo que o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (g.n.) Em consulta processual ao processo nº 1030218-68.2024.8.11.0002, constatei que, embora ambos de tratem de contrato de financiamento com alienação fiduciária, tratam-se de contratos completamente distintos. Nessa esteira, tratando-se de contratos distintos, é necessária a análise das provas constantes em cada feito, de modo que não existe o risco de decisões conflitantes que justifique o acolhimento do pedido de conexão entre as ações. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de conexão. MÉRITO No caso dos autos, a autora a Autora pleiteia que possa consignar em pagamento o valor de R$ 9.162,68 referente a parcela nº 12, com vencimento para o dia 13.07.2024 e do valor de R$ 8.930,50, referente a parcela de nº 13, com vencimento para o dia 13.08.2024. Compulsando os autos, constato que o lastro-probatório da tese autoral de recusa da requerida em receber valor é totalmente frágil, haja vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, dois requisitos fundamentais: a) a efetiva existência do contrato de refinanciamento de nº 6042036; e b) a recusa injustificada do requerido em receber o pagamento das parcelas vencidas. Quanto ao primeiro ponto, não foi juntado aos autos o instrumento contratual que comprovaria a existência do refinanciamento (contrato nº 6042036), tampouco documentos que evidenciassem, de forma clara e inequívoca, os valores exatos das parcelas que se pretende consignar. A existência do contrato original (nº 5818468) restou demonstrada, mas não há prova documental suficiente de que houve o refinanciamento alegado e, principalmente, quais seriam as condições pactuadas nessa nova avença. No tocante à alegada recusa injustificada, os prints de conversas por aplicativo de mensagens e os áudios mencionados pela parte autora não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o banco requerido efetivamente se recusou a receber o pagamento das parcelas individualizadas. A ação de consignação em pagamento exige, para seu acolhimento, a prova da recusa injustificada do credor em receber o pagamento, nos termos do art. 544, inciso I, do CPC, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme o artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, traça entendimento a jurisprudência deste E. Tribunal, nas ementas transcritas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DÉBITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e indeferiu o pedido de exclusão do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 3. A existência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. A legitimidade da negativação do nome do recorrente e a eventual existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o apelante apresentou argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da sentença. 6. O autor não comprovou a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, requisito essencial para a procedência da ação de consignação em pagamento (art. 544, inciso I, do CPC). 7. O banco demonstrou a existência do saldo devedor referente à fatura do cartão de crédito vencida em 20/10/2022, o que legitimou a manutenção da restrição creditícia. 8. A exclusão da negativação referente ao débito de R$ 707,02 não afasta a existência de outro débito legítimo, que justifica a manutenção da restrição no nome do recorrente. 9. Ausente inscrição irregular ou abusiva nos órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para o acolhimento da ação de consignação em pagamento, é imprescindível a prova da recusa injustificada do credor. A existência de saldo devedor legítimo afasta a caracterização de negativação indevida e o consequente dever de indenização por danos morais.” (TJ-MT – N.U 1030096-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE – ARTIGO 33 DA LEI DE LOCAÇÃO – IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIRO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – ART. 335 DO CC – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33, Lei n. 8.245/91). Não cumprindo o autor os requisitos do artigo 33 da lei 8.245/91, ante a não averbação do contrato de locação, descabe o pedido de reconhecimento do direito de preferência na compra. Conforme preceituam o artigo 335 do Código Civil c/c artigo 539 e seguintes do CPC, para o deferimento do pedido de consignação, será indispensável a comprovação da relação obrigacional entre as partes, a sua liquidez e a recusa injusta do credor em receber a quantia ofertada pelo devedor. Não é crível o deferimento da consignação pleiteada, principalmente em sede de tutela de urgência, ante a ausência de comprovação nos autos da recusa do credor em receber a quantia ofertada.” (TJMT - 1003302-03.2024.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 21/04/2024) (Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante, diante da atual realidade tecnológica não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido pelo contrato de seguro, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento. Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Improcedendo a pretensão de consignação em pagamento, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. Sentença mantida.” (TJMT - 1018120-36.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 22/06/2023) (negrito meu) Ressalte-se, ainda, que a mera dificuldade na obtenção de boletos para pagamento ou a existência de negociações entre as partes não configura, por si só, recusa injustificada ao recebimento que autorize a consignação em pagamento. Portanto, não restando comprovada a recusa injustificada do credor em receber o pagamento das parcelas devidas, requisito essencial para o cabimento da ação de consignação em pagamento, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por consequência, autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora (IDs 167301939 e 167303341), mediante alvará a ser expedido em seu favor. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Kleitir Juliano Kern x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 291369155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011401-36.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KLEITIR JULIANO KERN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011401-36.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: KLEITIR JULIANO KERN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011401-36.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: KLEITIR JULIANO KERN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por KLEITIR JULIANO KERN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificados nos autos, em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a embargada, alegando em síntese (i) inexigibilidade de débito pela inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo; (ii) que o título que embasa a execução seria ilíquido; (iii) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada; (iv) a ilegalidade na capitalização dos juros; (v) a abusividade na cumulação da comissão de permanência com encargos de mora; (vi) excesso de execução no valor de R$ 42.470,71 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e setenta e um centavos). Ao final, requer a procedência dos embargos à execução para: (i) afastar a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor; (ii) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação; (iii) afastar a caracterização de mora; (iv) reconhecer o excesso de execução declarando a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, devendo ser fixada a aplicação da taxa média de mercado para o período da contratação, qual seja: 0,90%; bem como da capitalização mensal dos juros remuneratórios e moratórios, não previstos na CCB, com seu consequente decote da apuração do valor devido e da cumulação da comissão de permanência com os encargos de mora, com seu consequente decote do valor devido. A inicial de id. 166468371 veio acompanhada dos documentos de id. 166468372 e ss. Decisão inicial, id. 166720419, concedendo ao embargante o benefício da gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos necessários. A embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 170174694), refutando as alegações do embargante, sustentando, em síntese: (i) que o embargante reconheceu que deve o valor de R$ 38.652,40 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos); (ii) que o embargante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (iii) a impossibilidade de revisão da Cédula de Crédito Bancário, diante do princípio pacta sunt servanda; (iv) a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, por estarem abaixo da taxa média de mercado; (v) a legalidade da capitalização mensal dos juros; (vi) ausência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; (vii) regularidade do Custo Efetivo Total (CET) da operação; (viii) que o título executivo seria dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Réplica à impugnação aos embargos, id. 180959630. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a embargada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a demandada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Sustenta o embargante que o título que embasa a execução seria ilíquido, por não conter elementos suficientes para identificação da origem e evolução da dívida. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário n. C11833150-3, que embasa a execução, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela embargada está acompanhada de planilha de cálculo que evidencia o valor principal da dívida, seus encargos e demais elementos do débito, atendendo aos requisitos previstos no §2º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza: "RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. DISPENSA DE QUALQUER DOCUMENTO PARTICULAR. EXTRATO DA CONTA CORRENTE. APRESENTAÇÃO. DISPENSA. INICIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. 2. A certeza quanto a obrigação exequenda resulta da aptidão do título de creditar ao exequente, sem qualquer dúvida, determinada prestação ao executado. 3. A Lei 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e autoriza sua emissão para a documentação de qualquer modalidade de operação, inclusive a abertura de crédito em conta-corrente. 4. Importante destacar que o art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/2004, estabelece que a cédula de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito, cabendo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos contratuais nos vários períodos de utilização do crédito aberto. 5. Recurso especial provido." (REsp 1283621/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 12/02/2013) Desse modo, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Afirma o embargante que a taxa de juros remuneratórios contratada seria abusiva, por estar acima da taxa média de mercado. No contrato em análise, foi pactuada a taxa de juros remuneratórios de 1,883675% ao mês (equivalente a 25,09% ao ano), conforme indicado na Cédula de Crédito Bancário (id. 166468379). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às instituições financeiras, conforme a Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 52), firmou o entendimento de que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF", e que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda segundo o STJ, a abusividade da taxa de juros remuneratórios só pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância em relação à taxa média de mercado, considerando-se abusiva, em regra, a taxa que supera em uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. Na hipótese em tela, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito com recursos livres para pessoa física no período da contratação (outubro/2021) era de 5,19% ao mês, ou seja, superior à taxa contratada de 1,883675% ao mês. Desse modo, não se verifica abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, que está, inclusive, abaixo da taxa média de mercado para operações da mesma espécie. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o percentual de 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. 2. A abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, em relação à taxa média de mercado, deve ser significativa a ponto de, por si só, evidenciar a vantagem exagerada do financiador, prejudicando gravemente o consumidor e desequilibrando o contrato, evidenciando um comportamento abusivo do credor. 3. No caso vertente, não é possível verificar abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada, uma vez que os percentuais contratados encontram-se inferiores à taxa média de mercado à época da contratação. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1895233/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Portanto, afasto a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Assevera o embargante a ilegalidade da capitalização mensal dos juros, entretanto, também neste ponto não assiste razão ao embargante. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000 é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 52), que originou a Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a capitalização mensal dos juros, como se verifica na cláusula que trata dos encargos: "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 25,099399% ao ano (1,8836754 ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE." (id. 166468379). Ademais, o STJ também já firmou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1377120/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 04/05/2020) No contrato em análise, a taxa de juros anual (25,099399%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,8836754% x 12 = 22,60%), o que evidencia a pactuação da capitalização mensal dos juros. Portanto, afasto a alegação de ilegalidade na capitalização dos juros. DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS Aduz o embargante a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, ao passo que a embargada sustenta que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, mas apenas de multa moratória de 2% sobre o débito total em caso de inadimplemento. De fato, analisando os documentos juntados aos autos, não se observa a previsão de cobrança de comissão de permanência, mas apenas de multa moratória, o que está em consonância com a legislação vigente. Por oportuno: "REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS E MULTA – CONTRATAÇÃO NO PATAMAR PLEITEADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. [...] É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência." (TJMT - (Ap 85735/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 21/08/2017) Portanto, afasto a alegação de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Como se sabe, o Custo Efetivo Total (CET) é uma taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, sendo sua divulgação obrigatória, nos termos da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, com o objetivo de dar transparência ao consumidor sobre os custos totais da operação de crédito contratada. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS –TAXA COBRADA PELO BANCO QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS COBRADOS – CET – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Confrontando-se as taxas de juros previstas em contrato com a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se a inexistência de abusividade capaz de colocar o consumidor em excessiva desvantagem. 2. Considerando que o Custo Efetivo Total - CET encontra respaldo legal na Resolução n.º 3.517, de 06 de dezembro de 2007 do Banco Central e se constitui do somatório de todas as despesas decorrentes da operação de crédito (juros remuneratórios, tributos, tarifas administrativas, seguros, dentre outros), não vislumbra qualquer ilegalidade, principalmente no caso dos autos, em que expresso e em destaque o seu percentual no contrato." (TJ-MS - AC: 08036823220208120029 MS 0803682-32.2020.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2022). Portanto, o CET não representa um encargo adicional cobrado do consumidor, mas apenas a expressão de todos os custos da operação de crédito, cumprindo função informativa e de transparência. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA e EXCESSO DE EXECUÇÃO Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 28), "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". In casu, não tendo sido reconhecida abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, motivo pelo qual não há que se falar em descaracterização da mora e excesso de execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por KLEITIR JULIANO KERN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica SUSPENSA em razão da gratuidade da justiça concedida ao embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Gilce Menezes Barbosa Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 291369166

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014242-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILCE MENEZES BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014242-04.2024.8.11.0040. AUTOR(A): GILCE MENEZES BARBOSA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014242-04.2024.8.11.0040. AUTOR(A): GILCE MENEZES BARBOSA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MÚTUO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER proposta por GILCE MENEZES BARBOSA SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, qualificados nos autos, asseverando, em síntese, que firmou, em 18 de setembro de 2018, Contrato de Operação n. B806348656, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a ser pago em 41 parcelas mensais de R$ 488,52 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com primeira parcela em 10/11/2018. Segue narrando que o método de amortização utilizado foi o sistema francês (Tabela Price), o qual incorporaria a prática de anatocismo (juros sobre juros), vedada pela legislação pátria. Alega, ainda, que a taxa de juros aplicada (4,12% ao mês) seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (3,15% ao mês). Aduz também que, em razão de seu inadimplemento após o pagamento de 6 parcelas, a demandada ajuizou ação monitória (Processo n. 1009954-52.2020.8.11.0040), havendo sentença que constituiu título executivo judicial. Sustenta que na atualização das parcelas vencidas antecipadamente foram aplicados juros remuneratórios de 4,12% ao mês capitalizados de forma composta, juros moratórios de 1% ao mês capitalizados de forma simples, e multa de 2%, o que seria ilegal por caracterizar cumulação de encargos moratórios. Ao final, requer a revisão das cláusulas contratuais para: a) substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado; b) substituição do método de amortização pela Tabela Price pelo método Gauss (Linear Ponderado); c) reconhecimento da existência de crédito em favor da autora no valor de R$ 2.634,35 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (apêndice IV), bem como R$ 7.861,53 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) (apêndice IV), cobrado indevidamente em razão da antecipação das parcelas vincendas e R$ 192,83 cobrado a maior na antecipação das parcelas vincendas; d) afastamento da mora; e) suspensão do processo de execução. A inicial de id. 172303921 veio acompanhada dos documentos de id. 172303922 e ss. Decisão inicial, id. 172331135. Citada, a requerida apresentou contestação sob o id. 176320963, alegando, preliminarmente: a) revogação da justiça gratuita; b) inexistência de pressupostos para revisão contratual. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, sustentando: a) impossibilidade de revisão da cédula; b) legalidade dos juros remuneratórios aplicados; c) legalidade da capitalização mensal de juros; d) legalidade do vencimento antecipado; e) inocorrência de descaracterização da mora; f) inexistência de abusividade na cumulação de encargos. Encartou os documentos de id. 176320965 e ss. Impugnação à contestação, id. 180494690. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a demandada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a demandada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça à autora. DA REVISÃO CONTRATUAL Sustenta a requerida inexistirem pressupostos para a revisão contratual, alegando ser necessária a ausência de mora e a ocorrência de fato imprevisível. Entretanto, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, é possível a revisão contratual com base no art. 6º, V, do CDC, que autoriza a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, independentemente da ocorrência de fatos imprevisíveis. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE FATO SUPERVENIENTE. 1. A necessidade da revisão judicial de obrigações assumidas em contratos de consumo não está condicionada à demonstração de ocorrência de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas. 2. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico, conforme dispõe o seu art. 6º, V, que admite a revisão contratual diante da mera onerosidade excessiva, sem que se questione a imprevisibilidade ou inevitabilidade do fato superveniente." (STJ, REsp 1632842/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO DA APLICABILIDADE DO CDC É pacífico na jurisprudência que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, a mera incidência do CDC não implica na automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração da abusividade, conforme já decidiu o STJ: "A simples incidência do Código de Defesa do Consumidor não retira do contrato sua força obrigatória, não afasta o princípio da autonomia da vontade das partes e não permite a revisão das cláusulas contratuais sem a demonstração de abuso." (STJ, REsp 1.500.676/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 15/6/2018) MÉRITO A autora questiona a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (4,12% ao mês), alegando que supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (3,15% ao mês), o que caracterizaria abusividade. No julgamento do REsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27), o STJ firmou o entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda, o STJ sedimentou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente se considera abusiva quando supera em uma vez e meia a taxa média de mercado para a modalidade contratada, divulgada pelo Banco Central: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA (50%) A MÉDIA DO MERCADO. [...] 2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto'. 3. A mera circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado não induz à presunção de abusividade. Precedentes. 4. A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre quando o percentual pactuado ultrapassa uma vez e meia (50%) aquela taxa." (STJ, REsp 1677079/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) In casu, o contrato foi firmado em 18 de setembro de 2018, na modalidade "crédito pessoal sem consignação", com taxa de juros remuneratórios de 4,12% ao mês, equivalente a 62,33% ao ano. Assevera a requerida que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central para o período (setembro/2018), era de 6,88% ao mês, equivalente a aproximadamente 122,67% ao ano. Verifica-se, portanto, que a taxa aplicada no contrato (4,12% ao mês) é substancialmente inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade (6,88% ao mês), o que afasta a alegação de abusividade. Veja-se que a autora baseou-se em taxa média de 3,15% ao mês, relativa a "crédito pessoal total", contudo, a modalidade correta a ser considerada é a de "crédito pessoal não consignado", que apresentava taxa média de 6,88% ao mês para o período contratado[1]. Deste modo, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que se encontra significativamente abaixo da média de mercado para operações da mesma natureza e período. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Relativamente à capitalização mensal de juros, o STJ já pacificou o entendimento de que é permitida em contratos celebrados após 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (art. 5º da MP n. 2.170-36/2001). Conforme assentado pela 2ª Seção (REsp n. 973.827/RS), por expressa pactuação entende-se, para fins de capitalização mensal de juros, a que origina obrigação de pagamento do capital com os juros capitalizados mensalmente, circunstância verificável quando a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal." (STJ, REsp 1383780/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Exala daí, portanto, que a capitalização em periodicidade inferior à anual é plenamente admitida, desde que pactuada e que devidamente informada a taxa de juros, assegurando assim o controle pelo consumidor. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que caracteriza a pactuação expressa da capitalização, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 52): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Aludido entendimento foi posteriormente consolidado pela Súmula n. 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Na hipótese em apreço, a taxa de juros anual prevista no contrato (49,44%) corresponde ao duodécuplo da taxa mensal (4,12% x 12 = 49,44%), o que evidencia a pactuação da capitalização mensal de juros, em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ. Assim, a mera indicação das taxas de juros mensal e anual no contrato, quando a anual é superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização, não sendo necessária a utilização de expressões específicas como "juros capitalizados", "juros compostos" ou similares. Ademais, quanto à alegada ilegalidade do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), o STJ já sedimentou entendimento de que sua utilização não implica, por si só, capitalização indevida de juros, conforme se verifica no AgInt no AREsp 1707252/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021: "Esta Corte já se manifestou no sentido de que o sistema de amortização conhecido como Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo ou capitalização de juros vedada em lei, devendo, pois, ser analisado em cada caso concreto." Assim, estando a capitalização mensal de juros expressamente pactuada, conforme critério objetivo fixado pelo STJ (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), não há que se falar em ilegalidade da aplicação do Sistema Francês de Amortização. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A autora também questiona a aplicação dos encargos moratórios, alegando que a requerida teria cobrado cumulativamente juros remuneratórios de 4,12% ao mês capitalizados de forma composta, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos bancários, em caso de inadimplemento, é permitida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios à taxa de 1% ao mês e multa contratual limitada a 2%, sem que isso configure comissão de permanência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CDC. REEXAME DE PROVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CONTRATUAL. ENCARGOS DE MORA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULAS N. 5, 7, 294 E 380/STJ. [...] 4. Os juros remuneratórios devem incidir durante todo o prazo contratual, inclusive no período da inadimplência, juntamente com os juros de mora e com a multa contratual, conforme o entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia. 5. Nos contratos bancários não cumpridos, é possível, após o vencimento, a cobrança de juros remuneratórios na forma pactuada até adimplemento, juros moratórios até o limite de 1% ao mês e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação." (STJ, AgRg no REsp 1193073/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) No entanto, a Súmula 472 do STJ estabelece que "a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso em análise, não há nos autos elementos que comprovem a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, verificando-se apenas a cobrança dos juros remuneratórios contratados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo comissão de permanência, é lícita a cumulação, em caso de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1842689/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Portanto, não se vislumbra ilegalidade nos encargos moratórios aplicados. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A autora pleiteia o afastamento da mora, sob o argumento de que haveriam cobranças ilegais no contrato. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a caracterização da mora do devedor ocorrerá com o vencimento do prazo para pagamento, sendo certo que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Esse entendimento foi reforçado na análise dos Recursos Especiais n. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, também julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), cuja tese foi assim firmada: "TEMA 972: A constatação da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária não enseja o afastamento da mora, entretanto, impede a utilização da garantia (busca e apreensão ou reintegração), assim como afasta a possibilidade de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes em razão daquela operação, facultando-se ao credor, para preservação de seus direitos, nos termos do art. 334 do código de processo civil, o ajuizamento de ação de cobrança, em face da dificuldade de prosseguimento da ação de busca e apreensão, uma vez verificada a necessidade de aferição do montante para purgação da mora." Assim, não tendo sido reconhecida abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, eis que a requerente é beneficiária da AJG. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802

ID: 325590625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TITO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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ALEXANDRE MARCUSSI

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Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBE… Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a decadência e, assim, julgou extinto o feito. Vê-se que, na origem, cuida-se de ação ajuizada com pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora aponta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do Código Civil no que prevê que não há causas interruptivas da decadência. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à decadência declarada na sentença , vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício e do ajuizamento da presente ação, transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Além disso, quanto à ocorrência de fato interruptivo do prazo decadencial, observa-se que o inciso II do supracitado art. 103, Lei 8.213/91, em verdade, não prevê marco interruptivo (o que, em tese, seria possível, caso previsto em lei, embora incomum por se tratar de prazo decadencial), mas apenas termo inicial alternativo ao previsto no inciso I do mesmo artigo . Contudo, tal recurso administrativo mencionado na norma em análise é somente aquele tempestivamente interposto contra o ato de concessão do benefício , manejado com fulcro nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 e seguintes do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado aguardar a quase fluência do prazo decadencial para, então, requerer a revisão do seu benefício e obter novo prazo decadencial de dez anos. Tal interpretação permitira sucessivas e infindáveis reaberturas do prazo decadencial, cada vez que se interpusesse novo pedido administrativo de revisão do benefício, o que frustraria a teleologia da norma e violaria a segurança jurídica. Portanto, com os acréscimos de fundamentação ora realizados, correta a sentença que declarou a decadência . Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido viculado na inicial, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento . Quanto aos consectários da condenação , mantida a sucumbência e extinção do feito pelos motivos já constantes da sentença, mantém-se as cominações da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1025004-91.2023.8.11.0015

ID: 260073293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-91.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

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ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVAIR FIABANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que o Requerente foi autuado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 153311, originando o Processo Administrativo nº 111430/2018, por transportar 36m³ de madeira serrada em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente, com divergência de essência florestal atestada pelo INDEA-MT. Alega que o Auto de Infração indicou o endereço como sendo "Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO", no Município de Barra do Garças/MT, endereço este que nunca foi de sua residência, posto que é morador da cidade de Sinop/MT. Sustenta que, apesar de constar no Auto de Infração a informação "Via AR", não há no processo qualquer notificação, envelope ou carta registrada, presumindo que a Administração Pública sequer encaminhou a correspondência a qualquer endereço. Afirma que a SEMA-MT procedeu à notificação via edital, violando as normas do devido processo legal, e que o Requerente só tomou conhecimento do processo administrativo após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, verificando o protesto extrajudicial da CDA nº 2023169616 no Cartório da Comarca de Marcelândia/MT. Argumenta que, na condição de motorista, possuía endereço fixo em Sinop/MT, especificamente na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, CEP 78.556-182, conforme demonstrado por fatura de água do período. Sustenta que seu endereço poderia ser facilmente encontrado em sistemas da Administração Pública, especialmente junto ao DETRAN-MT, dada sua profissão de motorista, e que a notificação via edital só é permitida quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, nos termos do art. 121, § 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Aduz ainda que não houve publicação em jornal de circulação local, conforme exigido pelo art. 121, § 4º, da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época dos fatos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo nº 111430/2018, incluindo a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, e que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito oriundo do processo administrativo ou, caso já inscrito, suspenda sua exigibilidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 131528553 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 133901536, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, ao argumento de que a matéria efetivamente debatida nos autos envolve o meio ambiente e deve ser apreciada pelo Juízo Especializado nessa matéria, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. IMPUGNAÇÃO em ID. 139536511. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 141684424, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 141900296 e ID. 144229620). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, argumentando que a matéria tratada nos autos é de natureza ambiental, devendo o feito ser remetido à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019. Conforme estabelecido pela Resolução nº 03/2016/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente está limitada territorialmente às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger: "Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger". O fato de a demanda versar sobre questão ambiental não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, pois esta não possui competência territorial sobre todo o Estado de Mato Grosso. Ademais, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em tela, sendo o Autor domiciliado na Comarca de Sinop, conforme documentação acostada aos autos, esta Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Portanto, REJEITO a PRELIMINAR de incompetência absoluta do Juízo. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 111430/2018 e do Auto de Infração nº 153311, sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da notificação ter sido realizada por edital, quando possuía endereço certo e conhecido. A CONTROVÉRSIA cinge-se, portanto, a verificar se houve violação ao devido processo legal administrativo, em especial aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela notificação editalícia efetivada pela SEMA-MT. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, consagra como garantia fundamental o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos: “Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 38/1995 estabelece, em seu art. 98, que: "Art. 98 As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar". Quanto à notificação do autuado, a mesma Lei Complementar, em seu art. 121, dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021). § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. Nota-se que a notificação por edital é a última modalidade prevista, somente admissível quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido, depois de esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por seu representante legal e por correspondência com aviso de recebimento. No caso em análise, verifica-se que a SEMA-MT utilizou a notificação por edital, mencionando em despacho (ID. 131379790 - Pág. 36) que "o autuado não foi notificado tendo em vista a falta de endereço no auto de infração, bem como não foi possível em pesquisas encontrar cadastrado no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA". Contudo, o próprio Auto de Infração nº 153311 (ID. 131379790 - Pág. 08) indica um endereço para o Requerente ("Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO, no Município de Barra do Garças/MT"). Nota-se ainda que no campo "Data e Assinatura" consta a informação "Via 'AR'" (ID 131379790 - Pág. 27), demonstrando a intenção inicial de notificação via correio com aviso de recebimento. Em que pese a indicação desse endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal ou via carta registrada no endereço constante do Auto de Infração. Também não há comprovação de diligências realizadas para localização do autuado em outros cadastros da Administração Pública que não o SIGA. O Requerente comprovou, por meio de fatura de água de 2021 (ID. 131381493), que residia na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, em Sinop/MT, CEP 78.556-182 durante a tramitação do processo administrativo. Considerando sua profissão de motorista, seria razoável supor que seu endereço poderia ser facilmente consultado junto ao DETRAN-MT. Destaca-se que, conforme JURISPRUDÊNCIA do TJMT, a notificação por edital no processo administrativo é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de localização do autuado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL . NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AR NÃO DEVOLVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTES DA ESGOTABILIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Marcos Laerson contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Alega-se a nulidade da notificação no processo administrativo de infração ambiental por ausência de devolução do aviso de recebimento (AR), com posterior notificação por edital sem a prévia tentativa exauriente de localização do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na condução do processo administrativo ambiental, pela notificação por edital realizada antes da devolução do AR ou da exaustão das tentativas de localização do agravante. III . Razões de decidir 3. Constatou-se que o processo administrativo de infração ambiental não observou a necessária devolução do AR de notificação, ou eventual informação sobre a recusa ou não recebimento. Além disso, foram expedidos dois ARs sem que constassem informações de envio ou não localização do agravante, culminando em notificação por edital. 4 . A Lei Estadual n. 7.692/2002 e o Decreto Estadual n. 1 .986/2013 preveem que a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do autuado. No caso, a ausência de tentativa exauriente caracteriza cerceamento de defesa, invalidando a multa administrativa imposta. 5. Diante do vício de notificação e da impossibilidade de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, a extinção do crédito objeto da execução fiscal . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital no processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de localização do autuado por meio de aviso de recebimento (AR), configurando cerceamento de defesa ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223074520238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/10/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/10/2024 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 316 E 487, I, AMBOS DO CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIGURADA – CDA CANCELADA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044937-40.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso). No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem que a Administração Pública esgotou as possibilidades razoáveis de localização do Requerente antes de recorrer à notificação por edital. Não há comprovação de tentativas de notificação no endereço constante no Auto de Infração, nem consultas a outros cadastros públicos além do SIGA. Convém ressaltar ainda que o §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época, determinava que "nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local", requisito que não foi comprovado nos autos. Assim, verifica-se que houve violação ao devido processo legal administrativo, especialmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a notificação por edital foi utilizada sem o esgotamento das tentativas de localização do autuado e sem a publicação em jornal de circulação local, prejudicando o exercício do direito de defesa pelo Requerente. O Autor pleiteia, ainda, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão do protesto indevido da CDA nº 2023169616, decorrente do Processo Administrativo nº 111430/2018. Como é sabido, a configuração do dano moral exige a presença de quatro requisitos: i) ação ou omissão do agente; ii) culpa ou dolo; iii) nexo causal; e iv) dano. No caso em tela, evidenciou-se a ação irregular da Administração Pública ao notificar o Requerente por edital sem esgotar as possibilidades de sua localização, caracterizando o cerceamento de defesa no processo administrativo. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, a inscrição em dívida ativa e o posterior protesto da CDA dele decorrente também se mostram indevidos, caracterizando conduta ilícita do Estado. De acordo com a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o protesto indevido de título gera dano moral presumido (in re ipsa): PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO . DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração . Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3 . Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. FATURA ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. 2. O débito sub judice com vencimento em 25/10/2022, foi quitado em 09/12/2022, consoante comprovante de pagamento juntado pelo consumidor, enquanto o protesto ocorreu em 23/12/2022, ou seja, 14 (quatorze) dias após o pagamento, de modo que configurada a responsabilidade objetiva da empresa concessionária e o dever em indenizar. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023668-94.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024 – grifo nosso). Assim, caracterizada a conduta ilícita do Estado e o dano moral presumido decorrente do protesto indevido, cabe analisar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, suas consequências, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. O Requerente pleiteia a fixação dos danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, tal valor mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes, senão vejamos: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Cabe ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075269220158110007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024 – grifo nosso). Do Inteiro Teor da DECISÃO alhures, extrai-se que “analisadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, bem como levando-se em conta os últimos julgados desta e. Câmara Julgadora em casos análogos, tenho que a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável, proporcional e dentro dos parâmetros deste Sodalício”. “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de protesto indevido de certidão de dívida ativa, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0002944-27.2018.8.11.0045, n. 1002080-07.2018.8.11.0001 e n. 1016657-64.2018.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1007199-50.2023.8.11.0040, n. 1046589-29.2020.8.11.0041 e n. 1040784-27.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001681-75.2018.8.11.0001 (de minha relatoria); autos n. 1011249-58.2019.8.11.0041 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 0002876-09.2018.8.11.0100, n. 1031396-94.2020.8.11.0001 e n. 0002631-76.2015.8.11.0011 (Rel. Des. Márcio Vidal); autos n. 1016823-17.2021.8.11.0001 e n. 1000585-88.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 0001654-45.2016.8.11.0045 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1003302-44.2017.8.11.0001 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); autos n. 1001207-70.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas); e autos n. 1002021-52.2019.8.11.0011, n. 1001175-65.2019.8.11.0001 e n. 1004437-51.2018.8.11.0003 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro). Assim, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que torno definitivo, ante a ausência de outros elementos que pudessem aumentar o valor base aqui fixado” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011903220188110051, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo nosso). Considerando, pois, o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pelo Requerente, sem caracterizar enriquecimento sem causa, cumprindo também a função pedagógica da indenização. Dessa forma, PROCEDENTE em PARTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como CONDENAR o Requerido ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362/STJ). Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 131528553. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, qual seja, o valor da multa imposta no Auto de Infração nº 153311 somado ao valor do dano moral aqui fixado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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