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Processo nº 1003326-03.2025.8.26.0445

ID: 294997986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-03.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003326-03.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1. Cite-se a parte executada, intimando-se: 1.1) do prazo de três dias, c… Processo 1003326-03.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1. Cite-se a parte executada, intimando-se: 1.1) do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); 1.2) de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 1.3) do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); 1.4) de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); 1.5) do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). 2. Observe-se que: 2.1) as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); 2.2) não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; 2.3) caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); 2.4) o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); 2.5) expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Mauricio Martins Pereira

ID: 310827046

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033285-27.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MAURICIO MARTINS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUARESMA ESPINOSA

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RAFAEL QUARESMA VIVA

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CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033285-27.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033285-27.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Mauricio Martins Pereira e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE) PARA CORREÇÃO E TRATAMENTO CORRELATO. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DA ÓRTESE INTEGRAL. REEMBOLSO DO TRATAMENTO (CONSULTAS E MANUTENÇÃO) NO LIMITE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA R$ 10.000,00 E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA DA ÓRTESE CRANIANA E DO TRATAMENTO, ALEGANDO NÃO ESTAR COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DA ÓRTESE E DO TRATAMENTO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL; E, (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM A NECESSIDADE DA ÓRTESE CRANIANA E DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA. O STJ ORIENTA QUE, HAVENDO PREVISÃO PARA COBERTURA DE DETERMINADA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE DEFINIR O TIPO DE TRATAMENTO. 4. REEMBOLSO DA ÓRTESE DEVE SER INTEGRAL, VEZ QUE FABRICADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. REEMBOLSO DO TRATAMENTO (CONSULTAS E MANUTENÇÃO) DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.656/98, ART. 10, § 13, I, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1479410/SP, ARESP 2600202, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, SÚMULA 102, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003326-92.2024.8.26.0362, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1088291-81.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Claudia Quaresma Espinosa (OAB: 121795/SP) - Rafael Quaresma Viva (OAB: 184819/SP) - Amanda Quaresma Espinosa (OAB: 407830/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002866-80.2025.4.01.3602

ID: 332063180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002866-80.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002866-80.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária possua identidade com o buscado nos Processos n°1005088-89.2023.4.01.3602, 1003326-72.2022.4.01.3602, 1004049-96.2019.4.01.3602 e 1002497-96.2019.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 12.02.2025, período não analisado nos processos anteriores, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1003326-06.2025.8.26.0541

ID: 302575463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1003326-06.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DE O. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES

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Processo 1003326-06.2025.8.26.0541 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.G.O.S.E. - Cuida-se de comunicação da realização do evento FICCAP - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL, CULTU… Processo 1003326-06.2025.8.26.0541 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.G.O.S.E. - Cuida-se de comunicação da realização do evento FICCAP - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL, CULTURAL E AGROPECUÁRIA, que acontecerá no Recinto de Exposições "Dr. Rodolfo Abdo", no período de 18 a 22 de junho do corrente ano. O Ministério Público manifestou-se à fl. 06. Passo a deliberar. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. E, nessa linha, foi editada a Portaria nº 02/2014, da Segunda Vara Judicial, Infância e Juventude da Comarca de santa Fé do Sul. E verifico que a presente comunicação não atende aos requisitos do art. 7º da mencionada portaria, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 07/10 dos autos. Nos termos do mencionado dispositivo, pelo interessado deverá ser providenciada perante a Justiça da Infância e da Juventude desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a obtenção de alvará de autorização para permanência de crianças e adolescentes, com apresentação das informações e documentos descritos nos incisos do §1º e outros documentos que o Juízo entender necessários. De acordo com o §1º do art. 7º da Portaria 02/2014, o requerimento, dirigido ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, com a firma reconhecida do subscritor, será instruído com os seguintes documentos: A) qualificação da empresa promotora do evento e seus sócios, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoa(s) física(s), cópias do RG e do CFP do(s) requerente(s); B) indicação do local, horário de início e final do evento; C) informação expressa se haverá venda de bebida alcoólica ou "open bar"; D) prova de vistoria do corpo de bombeiros e alvará de funcionamento do local expedido pela Municipalidade; E) nome e qualificação da empresa responsável pela segurança no local, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoas físicas, qualificação de cada pessoa da equipe. Nestes termos, deverá o requerente emendar a inicial no prazo de 24 horas para, em cumprimento ao disposto na Portaria disciplinadora e aos requisitos acima elencados: 1) trazer a qualificação da empresa promotora do eventoe seus sócios, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoa(s) física(s), cópias do RG e do CFP do(s) requerente(s); 2) informar o horário de início e término do evento; 3) apresentar auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento do local expedido pela Prefeitura Municipal; 4) trazer nome e qualificação da empresa responsável pela segurança no local, com cópia dos atos constitutivos ou, se pessoas físicas, qualificação de cada pessoa da equipe. Com a juntada dos documentos, dada a proximidade do evento, conclusos para decisão e após ciência ao Ministério Público. Diante da proximidade do evento, desde já determino seja oficiado ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar para que fiscalizem a realização do evento, cabendo ao primeiro órgão encaminhar relatório informativo ao Juízo no prazo de cinco dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES (OAB 12707B/MS)

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Processo nº 1001664-97.2024.8.26.0102

ID: 311463781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-97.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários pericia… Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários periciais. Além disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte Ré: a) a pagar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no importe mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (06/08/2023), conforme art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e entendimento do STJ (Tema 862), e, b) a pagar as parcelas vencidas do benefício concedido, cujo termo inicial deve ser contado do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Ficam ressalvadas da condenação as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do CC/02 (10/01/2003), de 1% desde referida data até 30/06/2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR - 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidirem sobre a condenação, observando-se a limitação da Súmula 111 do STJ quanto às parcelas posteriores à sentença-. Sem condenação ao pagamento de custas judiciais pelo INSS. Todavia, a autarquia fica condenada ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais). Conforme exposto acima, concedo a tutela provisória, determinando que a parte Ré implemente o benefício concedido à parte Autora, a partir do próximo pagamento aos segurados. Considerando que ainda não houve a fixação da tese ligada ao Tema 1.081 dos recursos especiais repetitivos, a Súmula 490 do STJ e as manifestações do TJSP nos processos n. 1003326-36.2019.8.26.0405 e 0003347-71.2010.8.26.0493, determino que, transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação, os autos sejam remetidos ao TJSP, com as homenagens de estilo, para tramitação da remessa necessária. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP)

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Processo nº 1003326-87.2025.8.26.0126

ID: 290960794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CIAPINA GABRIELA ABRAMIDES MARO FERNANDES JUNIOR MARTA MARIA ROSSI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY WALLACE DE PAULA

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LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

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DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

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Processo 1003326-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Abramides - - Alessandro Ciapina - - Marta Maria Rossi Fernandes - - Maro Fernandes Junior - Vistos. Gabriela… Processo 1003326-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Abramides - - Alessandro Ciapina - - Marta Maria Rossi Fernandes - - Maro Fernandes Junior - Vistos. Gabriela Abramides, Alessandro Ciapina, Marta Maria Rossi Fernandes e Mario Fernandes Junior ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Condomínio Residencial Brisa II, alegando que são proprietários de unidades e condôminos do referido condomínio, que possui finalidade exclusivamente residencial conforme artigo 6º da convenção condominial. Sustentam que a administração tem permitido a utilização das unidades para hospedagem por meio de plataformas digitais como Airbnb, o que descaracteriza a finalidade residencial e compromete a segurança dos moradores, especialmente considerando que se trata de condomínio de pequeno porte com apenas dez casas e sem estrutura de portaria. Requerem tutela de urgência para que seja impedida imediatamente a prática de hospedagem por curta duração nas unidades condominiais. DECIDO. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Embora os requerentes tenham demonstrado divergência interpretativa quanto à aplicação da convenção condominial e apresentado argumentos sobre os possíveis transtornos causados pela locação por temporada, não restaram caracterizados de forma suficiente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da medida urgente. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se que a questão central envolve interpretação da convenção condominial e da legislação aplicável às locações por temporada em condomínios residenciais. Embora a convenção estabeleça finalidade residencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a vedação à hospedagem atípica via plataformas digitais não decorre automaticamente da cláusula de finalidade residencial, sendo necessária deliberação específica da assembleia condominial por maioria qualificada para proibir expressamente tal prática. Os próprios requerentes mencionam que houve assembleia extraordinária em março de 2025 onde a questão foi discutida, bem como tentativas de acordo sobre o tema, o que indica que a matéria ainda não foi definitivamente deliberada pelos condôminos conforme previsto na legislação. Quanto ao periculum in mora, embora tenham sido relatadas situações de desconforto e alegações sobre comprometimento da segurança, os fatos narrados, por si só, não demonstram urgência que justifique intervenção judicial imediata sem o devido amadurecimento da controvérsia. As situações descritas, conquanto possam causar incômodos, não configuram dano iminente e irreparável que não possa aguardar o regular processamento do feito. Ademais, tratando-se de questão que envolve direitos de propriedade e uso de unidades condominiais, mostra-se prudente que a controvérsia seja solucionada após regular instrução processual, permitindo ao requerido apresentar sua defesa e ao juízo formar convicção mais segura sobre a matéria. Ressalte-se que o indeferimento da tutela de urgência não impede que os requerentes busquem solucionar a questão por meio da assembleia condominial, conforme previsto na legislação específica, nem prejudica o prosseguimento da ação para julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP)

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Processo nº 1003326-53.2024.8.26.0666

ID: 317632730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-53.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1003326-53.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - C.L. - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE… Processo 1003326-53.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - C.L. - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o direito do autor consistente na isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou de pensão que percebe; e B) CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, de forma atualizada com juros a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ, e correção monetária a partir do desembolso indevido, conforme Súmula nº 162 do C. STJ. Consigno ainda, que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 1.960/209, nos termos do julgado sob o regime dos repetitivos, REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905, STJ, bem como, com a solução dada pelo Plenário do C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema nº 810, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1003326-06.2025.8.26.0347

ID: 335248256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-06.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUBIANE PASSIQUE SPILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA REINA MAGATON

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Processo 1003326-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lubiane Passique Spilla - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO… Processo 1003326-06.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lubiane Passique Spilla - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por Lubiane Passique Spilla em face de Desktop S/A. Assevera a parte autora que nunca contratou com a requerida, e mesmo assim, foi surpreendida com a emissão de cobranças (boletos) em seu nome pela empresa requerida, relativas a serviços de internet que jamais contratou, utilizou ou autorizou a contratação, de tal modo que mesmo sem vínculo contratual, recebeu uma fatura em seu nome, no valor de R$ 83,86. Em contato com a empresa requerida através dos canais de atendimento (whatsapp), obteve acesso ao Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços, o qual verificou que consta seus dados pessoais (nome, RG, CPF e data de nascimento), porém, e-mail, telefone e endereço são de uma pessoa desconhecida. Requereu tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não haver contratado com a parte ré, a prova do fato negativo (de que não pactuou algo), porque isso importaria em impor-lhe um onus probandi impossível de cumprir. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, a tardança nas providências judiciais implicará em prejuízos de ordem material. Isto posto, afigurando-se verossímeis as alegações constantes da inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do contrato debatido nos autos assim como abster-se de encaminhar o nome da mesma aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de arcar com multa no valor de R$ 100,00, por cada cobrança/desconto efetuado. Sem prejuízo, cite-se a requerida para oferecer resposta no prazo 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA REINA MAGATON (OAB 406009/SP)

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Comercial Jd Ferro E Aço Ltda. Epp. - Massa Falida x Pentagono - Emprendimentos Imobiliários Ltda Epp

ID: 301712343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JD FERRO E AçO LTDA. EPP. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

PENTAGONO - EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA

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ARACELI BORTOLETTO

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ALEXANDRE NAVARRO EMANUELLI

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Processo 0000349-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1003326-44.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Comercial Jd Ferro e Aço Ltda. Epp. - Massa Falida - Pentagono - Emprendimen… Processo 0000349-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1003326-44.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Comercial Jd Ferro e Aço Ltda. Epp. - Massa Falida - Pentagono - Emprendimentos Imobiliários Ltda Epp - Vistos. Diante da discordância justificada da exequente, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 122.855, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (pág. 64/65), de propriedade da executada. Fica nomeado o(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição/mandado/carta. Para possibilitar a averbação pelo Arisp, informe o exequente o número de telefone e e-mail para envio do boleto, no prazo de 15 dias. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fica dispensada do cumprimento. Com a informação, providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Após, deverá o patrono da parte exequente efetuar o pagamento da averbação da penhora. Desde já ressalto que o boleto também poderá ser obtido por meio do endereço "www.registradores.org.br", no menu "penhora on-line - acesso advogado". Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada fornecer os endereços atualizados para a intimação, no prazo de 15 dias. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos; d) tem direito de preferência na arrematação do bem. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e intime-se-a pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, manifeste-se a executada sobre a proposta de parcelamento do débito, conforme pág. 62, último parágrafo. Considerando a falência da exequente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE NAVARRO EMANUELLI (OAB 208979/SP), ARACELI BORTOLETTO (OAB 292979/SP), PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP), JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA (OAB 224783/SP)

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Processo nº 1003326-13.2024.8.26.0453

ID: 313402859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-13.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES SIMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁSSIA MORI PANDOLFI

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Processo 1003326-13.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Rodrigues Simon - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a p… Processo 1003326-13.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Rodrigues Simon - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P. I. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP)

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