Resultados para "1003345-79.2023.8.26.0218" – Página 47 de 49

Processo nº 1003345-82.2025.4.01.3502

ID: 332958743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003345-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PENHA MARIA DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GABRIEL FONTOURA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003345-82.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PENHA MARIA DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000644-44.2025.8.26.0655

ID: 301193112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000644-44.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000644-44.2025.8.26.0655 (processo principal 1003345-63.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000644-44.2025.8.26.0655 (processo principal 1003345-63.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003345-34.2025.4.01.3906

ID: 328603286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003345-34.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIA EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1003345-34.2025.4.01.3906 AUTOR: LUCICLEIA EVANGELISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUANE CARVALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1003345-34.2025.4.01.3906 AUTOR: LUCICLEIA EVANGELISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395, VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. A parte autora apresentou para fins de início de prova material: Certidão de Nascimento do filho nascido em 03/05/2020; CTPS sem vínculos; Cadúnico atualizado em 2025; Contrato de comodato de 2025; Certidão Eleitoral expedida em 2025; Declaração de Nascido vivo; Prontuário de Paciente; Ficha de matrícula de 2022 e de 2023; Nota de venda de 2010; Cadastro SUS de 2018 e sem assinatura; Cartão da gestante; processo administrativo e documentos pessoais. Assim, verifica-se que requerente apresenta documentação em sua maioria posteriores ao nascimento do filho. Portanto, não há comprovação de exercício de atividade rural em período anterior ao parto ou à gestação. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação, pois não apresentou outras documentações. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003345-73.2025.8.26.0650

ID: 333118753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-73.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003345-73.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda e Regulamentação d… Processo 1003345-73.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda e Regulamentação do Regime de Convivência ajuizada por V.P.da S., contra R.M.S.J. Em síntese, alega que em agosto de 2023 as partes foram morar juntas, em razão da gravidez da requerente, sendo que o menor H. da S.S. nasceu em 19/04/2024, conforme certidão de nascimento de fls.11. Requer o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a fixação de alimentos no importe de 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente para o caso de trabalho informal ou desemprego, ou 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido no caso de trabalho formal, além da regulamentação da guarda e do regime de convivência. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios e guarda provisória. O Ministério Público ofertou parecer pugnando pela intimação da autora para emendar a inicial para inclusão do menor no polo ativo, bem como opinando pelo deferimento dos alimentos provisórios e guarda provisória. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 24. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro a emenda à inicial (fls. 24) para inclusão do menor no polo ativo da ação, representado pela genitora. Proceda-se a anotação no cadastro processual. No tocante aos alimentos provisórios, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da tutela pleiteada. A prova da filiação está devidamente realizada pela documentação juntada aos autos, restando demonstrado o parentesco entre o menor e o requerido. Com efeito, prevê o art. 4º da Lei nº 5.478/68 que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita." A obrigação alimentar está fundada no poder familiar e dever de sustento, conforme disposto nos artigos 1.566, IV, 1.568, 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no art. 229 da Constituição Federal. Todavia, a fixação da verba alimentar provisória deve observar o binômio necessidade-possibilidade, estabelecido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso, restam demonstradas as necessidades do menor, inerentes à sua idade (01 ano e 03 meses) e condição social. Por outro lado, em relação às possibilidades do alimentante, não constam dos autos, ao menos por ora, elementos concretos e comprovados acerca das reais condições financeiras do requerido, sendo necessária a prudência na fixação do valor dos alimentos provisórios. Diante disso, considerando a ausência de comprovação dos rendimentos do requerido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (rendimento bruto, deduzidos os descontos legais obrigatórios de INSS, IR e Contribuição Sindical, exceto FGTS e 1/3 constitucional de férias) em caso de trabalho formal, ou 1/2 (metade) do salário-mínimo nacional vigente em caso de trabalho informal ou desemprego. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à genitora da menor, mediante depósito em conta bancária da genitora (fls. 8), até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento da primeira mensalidade deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação. Em relação à guarda provisória, considerando que a criança já se encontra sob os cuidados da genitora, DEFIRO o pedido e concedo a guarda provisória da menor H. da S.S. na modalidade compartilhada com residência fixa com a genitora V.P.da S., sem prejuízo de posterior reanálise após a manifestação do requerido. Designo audiência conciliatória para o dia 15/09/2025, às 14:20 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Salem Goncalves x Espólio De Alviar Rother e outros

ID: 300862349

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003331-03.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SALEM GONCALVES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER representado neste ato por sua inventariante Sra. KELLY ROTHER BERTAGNOL interp… Processo nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER representado neste ato por sua inventariante Sra. KELLY ROTHER BERTAGNOL interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move FLÁVIA SALEM GONÇALVES. O Excipiente sustentou, em síntese, quatro teses principais: Primeira Tese: A pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição em 07/03/2012, considerando o vencimento da dívida em 07/03/2007 e o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Argumentou que o segundo instrumento contratual, datado de 28/08/2009 (Id. nº 17581937, págs. 3-6), que formalizou a transferência dos imóveis à JPK Investimentos e a assunção solidária da dívida, não configurou animus novandi e, portanto, não teve o condão de interromper o prazo prescricional. Segunda Tese (Complementar): Subsidiariamente, caso se admitisse a interrupção da prescrição em 28/08/2009, o prazo prescricional quinquenal teria se exaurido em 28/08/2014. A execução, contudo, teria sido proposta em 02/09/2014 (data do despacho judicial que ordenou a citação, Id. nº 17581940, págs. 3-4) ou, na hipótese mais benéfica à Exequente, em 29/08/2014 (data da distribuição da petição inicial, Id. nº 17582091, pág. 32), ambas as datas posteriores ao termo final da prescrição, à luz do artigo 263 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Terceira Tese (Complementar): Ainda em caráter subsidiário, alegou que a pretensão executória estaria prescrita em 28/08/2014 em razão da impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, caput, do Código Civil, que limita a interrupção a uma única vez. Sustentou que, mesmo que a propositura da execução em 02/10/2014 (sic, provavelmente 02/09/2014) constituísse causa interruptiva, sua eficácia seria obstada pela vedação legal a múltiplas interrupções para a mesma relação jurídica, e que a citação válida não se aperfeiçoou antes do marco temporal de 28/08/2014. Quarta Tese (Complementar): Por fim, e também subsidiariamente, argumentou que a prescrição da ação executória teria ocorrido em 28/08/2014, uma vez que a citação dos Executados foi realizada após o transcurso do prazo legal por inércia da Exequente, não se operando, assim, nova interrupção da prescrição nos termos dos artigos 219, § 4º, e 617, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Afirmou que a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seria inaplicável, pois a demora na citação decorreu de conduta imputável exclusivamente à Exequente, que teria distribuído a ação em foro absolutamente incompetente, indicado endereço incorreto para citação e demonstrado negligência reiterada na promoção dos atos citatórios. Ao final, requer seja acolhida a presente exceção de pré-executividade para que seja pronunciada a prescrição da pretensão executiva e, por consectário lógico, declare extinta a execução nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 803, inciso I e artigo 924, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (c) de forma subsidiária, que Vossa Excelência acolha os pedidos alternativos e complementares e/ou se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados. O Excepto/Exequente apresentou impugnação no ID. 194383773, arguindo preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada material, sustentando que a questão da prescrição já havia sido amplamente debatida e definitivamente decidida em dois processos de Embargos à Execução anteriormente opostos pelos próprios Executados (Nºs 1003345-84.2019.8.11.0041 e 1010600-93.2019.8.11.0041), cujas sentenças foram confirmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado, requerendo a aplicação das penalidades cabíveis por litigância de má-fé e a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de crimes e à Ordem dos Advogados do Brasil para providências disciplinares. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. A Excepta, em sua Impugnação, arguiu a inadmissibilidade da presente Exceção de Pré-Executividade, sustentando que a matéria da prescrição já foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 1010600-93.2019.8.11.0041 e nº 1003345-84.2019.8.11.0041. De fato, conforme os documentos colacionados e as próprias alegações da Excepta, as sentenças proferidas naqueles feitos, que rejeitaram a preliminar de prescrição, foram confirmadas em sede recursal e transitaram em julgado. É cediço que a coisa julgada material, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. As questões de ordem pública, como a prescrição, embora cognoscíveis de ofício, submetem-se à preclusão consumativa uma vez que tenham sido efetivamente decididas no processo e não haja insurgência recursal oportuna, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, estende-se a todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Contudo, a presente Exceção de Pré-Executividade, embora reitere a tese de prescrição, introduz uma dimensão fática e jurídica que, em tese, não foi exaustivamente debatida e decidida com o mesmo nível de detalhamento nas sentenças dos Embargos à Execução. As decisões anteriores, conforme excertos apresentados pela própria Excepta, focaram na definição do dies a quo da prescrição (28/08/2009) e na constatação de que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal a partir daquele marco. Não se aprofundaram, contudo, na análise pormenorizada da diligência da Exequente na promoção da citação e nas consequências da sua inércia para a manutenção da eficácia retroativa da interrupção da prescrição, conforme as condições impostas pelo artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. A tese da Exceção, especialmente em seu quarto ponto, não se limita a rediscutir o termo inicial ou a ocorrência da primeira interrupção, mas sim a eficácia da segunda interrupção (pela citação) e sua retroatividade, condicionada à conduta da parte. A análise da desídia da Exequente na promoção do ato citatório, com a apresentação de um histórico processual detalhado de tentativas frustradas e inações, configura um conjunto de fatos supervenientes ou, ao menos, uma nova perspectiva fática e jurídica sobre a manutenção dos efeitos interruptivos da prescrição que merece ser apreciada. A coisa julgada não pode servir de escudo para a perpetuação de uma execução cujo título, por falha na diligência da parte, perdeu sua exigibilidade em razão do decurso do tempo. Assim, embora a questão da prescrição tenha sido abordada nos Embargos à Execução, a especificidade da argumentação relativa à perda da eficácia retroativa da interrupção da prescrição em virtude da inércia da Exequente na promoção da citação, com base nos fatos processuais detalhados na Exceção, permite o conhecimento da matéria nesta via excepcional, sem que se configure violação direta à coisa julgada material. A análise se desloca do fato da interrupção para a manutenção de seus efeitos diante da conduta processual da parte. A pretensão executiva, no caso em tela, funda-se em dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Conforme já estabelecido nas decisões anteriores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é 28/08/2009, data em que a dívida se tornou exigível e houve o reconhecimento inequívoco da obrigação pelos devedores, configurando a primeira interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. A partir de 28/08/2009, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeçou a fluir integralmente, conforme o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Desse modo, o termo final para o exercício da pretensão executiva se exauriu em 28/08/2014. A Ação de Execução foi distribuída em 27/08/2014, ou seja, um dia antes do termo final do prazo prescricional. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da propositura da demanda, o artigo 263 estabelecia que a ação se considerava proposta quando a petição inicial fosse despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houvesse mais de uma vara. No entanto, para que a interrupção da prescrição retroagisse à data da propositura da ação, o artigo 219, § 1º, do CPC/73, exigia que a citação válida fosse promovida pela parte interessada no prazo e na forma da lei processual. É neste ponto que a análise da diligência da Exequente se torna crucial. O artigo 219, § 2º, do CPC/73, impunha à parte o ônus de promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, com a possibilidade de prorrogação do prazo por até 90 (noventa) dias, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. A inobservância desses prazos, por culpa da parte, resultava na não interrupção da prescrição, conforme a expressa dicção do artigo 219, § 4º, do CPC/73: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." No caso concreto, a Exceção de Pré-Executividade apresenta um quadro fático robusto de inércia e negligência da Excepta na promoção da citação dos executados, que se estendeu por um período considerável após a propositura da ação. Primeiramente, a execução foi proposta pela Sra. Flávia Salem perante o Juízo da Comarca de Ivaiporã/PR, em manifesta afronta à cláusula contratual de eleição de foro e sem qualquer vinculação com os elementos essenciais do negócio jurídico exequendo (domicílio das partes em Cuiabá/MT, títulos firmados em Cuiabá/MT, bens imóveis em Lucas do Rio Verde/MT). Tal escolha arbitrária e a posterior declaração de incompetência absoluta pelo Juízo de Ivaiporã/PR em 06/11/2018 (ID 17582559, págs. 2-5), com a remessa dos autos para Cuiabá/MT, geraram um atraso significativo na efetivação do ato citatório, que não pode ser imputado ao mecanismo da Justiça, mas sim à conduta inicial da Exequente. Ademais, a Excepta indicou deliberadamente na petição inicial (ID 17581934, págs. 3-7) endereço sabidamente incorreto para a citação do Sr. Alviar Rother, divergindo frontalmente do endereço constante do próprio título executivo. As diligências do Oficial de Justiça (ID 17582093, pág. 8) e as consultas aos sistemas Infojud (ID 17582101, pág. 24) e Bacenjud (ID 17582102, págs. 21-22) comprovaram que o Sr. Alviar Rother jamais residiu ou domiciliou em Ivaiporã/PR. A indicação de endereço equivocado, com o propósito de manipular a competência territorial, inviabilizou a citação válida dentro do prazo legal. Outro ponto de negligência reside na devolução da primeira carta precatória de citação da JPK Investimentos sem cumprimento, ocorrida em 30/07/2018, mais de três anos após sua expedição. A certidão expressamente informou que o não cumprimento decorreu da ausência de providências a cargo da Sra. Flávia Salem, que não forneceu os meios necessários à execução do ato citatório, mesmo após reiteradas intimações do Juízo Deprecado (certidões de ID 17582477, pág. 16; ID 17582480, pág. 19; ID 17582480, pág. 20; ID 17582482, pág. 2). As sucessivas intimações desatendidas e a negligência no ato citatório são fartamente demonstradas nos autos. A Excepta foi intimada em 10/02/2015 sobre o mandado negativo de citação do Sr. Alviar Rother (ID 17582093, pág. 8-9), mas se quedou inerte, requerendo apenas a juntada de substabelecimento sem indicar novo endereço (ID 17582093, pág. 11). O processo permaneceu estagnado por mais de um ano. Em 10/05/2016, foi novamente intimada para se manifestar sobre o andamento da carta precatória, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 17582094, págs. 3-5). Em 26/07/2016, requereu a expedição de atos citatórios para os mesmos endereços já infrutíferos, resultando em novos ARs negativos (ID 17582097, págs. 1-2 e 6-7). A carta precatória retirada em 22/03/2017 (ID 17582099, pág. 19) levou 49 (quarenta e nove) dias para ser distribuída perante o juízo deprecado (ID 17582100, pág. 9), quando o prazo máximo de cumprimento era de 30 (trinta) dias. Mesmo após obter endereços atualizados via Infojud e Bacenjud em 30/11/2017 (ID 17582102, págs. 21-22), a Excepta permaneceu inerte quanto à prática de novos atos para efetivar as citações. A citação da JPK Investimentos somente se concretizou em 07/03/2019 (ID 18482156), e o comparecimento espontâneo do Espólio de Alviar Rother ocorreu em 08/10/2018 (ID 17582485, pág. 3). Ambas as datas são muito posteriores ao marco final do prazo prescricional de 28/08/2014. Diante desse cenário, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Ao contrário, a conduta da Excepta, marcada pela escolha de foro incompetente, indicação de endereço incorreto, e reiterada inércia na promoção dos atos citatórios, contribuiu decisivamente para a frustração da citação tempestiva. Nessas circunstâncias, afasta-se a incidência da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que protege o autor diligente da demora imputável ao Judiciário. No presente caso, a demora de quase 5 (cinco) anos na citação decorreu de atos imputáveis exclusivamente à Sra. Flávia Salem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar o efeito interruptivo da prescrição quando a demora na citação decorre de falha do credor em indicar o endereço correto do devedor ou em promover as diligências necessárias, conforme precedentes como o REsp n. 1.690.513/MG e o AgRg no REsp n. 1.335.527/RS, citados pelo Excipiente. Portanto, não se operou a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, uma vez que a citação válida não foi promovida nos prazos e na forma da lei processual por culpa da Exequente. A pretensão executiva, que se exauriu em 28/08/2014, encontrava-se irremediavelmente fulminada pela prescrição quando as citações dos devedores se perfectibilizaram. A prescrição, como instituto de ordem pública que visa à segurança jurídica e à pacificação social, deve ser reconhecida. A inércia prolongada do titular do direito em promover os atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional não pode ser tolerada, sob pena de eternizar as relações jurídicas e desvirtuar a finalidade do processo. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER para DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. CONDENO a Excepta/FLÁVIA SALEM GONÇALVES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003345-32.2025.8.11.0055

ID: 296011078

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003345-32.2025.8.11.0055. AUTOR(A): LUCIENE GOMES REQUERIDO: ANA CLEIA ALVES DE ANDRADE Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003345-32.2025.8.11.0055. AUTOR(A): LUCIENE GOMES REQUERIDO: ANA CLEIA ALVES DE ANDRADE Vistos, Trata-se de ação de dar coisa certa c/c tutela de urgência e imissão na posse com pedido liminar ajuizada por Luciene Gomes em face de Ana Cleia Alves de Andrade, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que localizou, em rede social, um anúncio de venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.430, o qual despertou seu interesse. Em seguida, entrou em contato com o Sr. Claudeir (irmão da proprietária do imóvel), as condições de pagamento foram discutidas e, posteriormente, confirmadas pela própria requerida. Narra que, em 17 de fevereiro de 2025, a autora e a requerida compareceram ao cartório e celebraram o contrato de compra e venda. No dia seguinte, 18 de fevereiro de 2025, a autora efetuou a transferência integral do valor acordado para a conta bancária indicada no contrato. Todavia, informa que a requerida recusou-se a entregar a posse do imóvel e, de forma fraudulenta, continuou a anunciar sua venda para terceiros. Diante desses fatos, requereu a concessão da tutela de evidência para que seja determinada a imediata imissão da requerente na posse do imóvel de matrícula nº 10.430 e a restrição de venda do bem. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Pois bem. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. In casu, o requerente pugna pela concessão da tutela de urgência de forma incidental, consistente no pedido de tutela antecipada para que seja imitido na posse do imóvel de matrícula nº 10.430. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente demanda tem por finalidade tutelar o direito daquele que, sendo titular do domínio de determinado bem, encontra-se privado de exercer sua posse, supostamente em decorrência da posse injusta da parte requerida, isso segundo as alegações da parte autora. Verifico que a parte requerente apresentou o contrato particular de compra e venda devidamente assinado por ambas as partes, bem como comprovantes de pagamento, o que evidencia a possível existência da relação jurídica referente à aquisição do imóvel. Todavia, a verossimilhança das alegações carece de maior aprofundamento probatório. Nessa esteira, observo a ausência de elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, que a parte requerente encontra-se impedida de exercer a posse do imóvel, em razão de eventual recusa por parte da requerida. Ademais, a simples reprodução de anúncio nas redes sociais referente ao imóvel, desacompanhada de informações quanto à data e de prova efetiva, não configura, por si só, o perigo de dano exigido. Ressalto que a ausência de demonstração concreta de que a situação atual possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação ao direito da parte requerente impede o reconhecimento do requisito necessário à concessão da liminar. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de imissão na posse, fundada em direito de propriedade, se destina a tutelar o direito de quem detenha título de domínio sobre um bem, mas se vê privado de exercer as faculdades a ele inerentes, em virtude de embaraço criado pelo alienante ou por terceiro que exerça posse injusta. Comprovada, pela parte autora, a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta da parte ré sobre o mesmo imóvel, deve ser acolhida a pretensão autoral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019281520208130210 1 .0000.23.322803-0/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL VENDIDO À AGRAVANTE PELO BANCO FINANCIADOR. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DEMANDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESERVAÇÃO DA POSSE DO BEM A QUEM JÁ DETÉM ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. A ação de imissão na posse é aquela destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve . No caso dos autos, a recorrente afirma a aquisição do imóvel através do Banco Santander, sendo titular do mesmo, contudo sem deter a posse em virtude do imóvel estar ocupado pela agravada. Todavia, a recorrida colaciona aos autos documentos que também comprovam a propriedade sobre o bem. Assim, ante a pendência de instrução probatória, o julgador de piso deve realizar esta fase processual para apurar a veracidade dos fatos e a legalidade do procedimento, concedendo a posse a quem de direito. O indeferimento da medida liminar pelo Julgador singular está respaldada na ausência dos requisitos autorizadores, fumus boni iuris e periculum in mora, não servindo a notificação extrajudicial e a alegação de pagamento de aluguel como justificativa para a urgência pleiteada . AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO FACE O JULGAMENTO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0003096-18 .2017.8.05.0000/50000, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017 ). (TJ-BA - AGV: 00030961820178050000 50000, Relator.: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) Portanto, entendo necessária a adoção de medida intermediária em relação ao que foi postulado pela parte autora. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar postulada e determino que: 1. A parte requerida se abstenha de negociar, anunciar ou efetuar qualquer tipo de alienação do bem referido, até ulterior decisão. 2. Proceda à averbação à margem da matrícula do imóvel sub judice da citação da presente ação, o que faço com fundamento no art. 167, inciso I, 21, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra - MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003345-13.2024.4.01.3601

ID: 323286627

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003345-13.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-13.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-13.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. D. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933/O POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por M. A. D. P., representado por sua genitora Neuza Almeida dos Santos, em desfavor do Chefe da Agência de Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 30 (trinta) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o Impetrante requereu a concessão da segurança para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. O pedido liminar foi deferido (Id. 2155306675). O MPF manifestou-se ciente da decisão (Id. 2155620960). A Autoridade Coatora foi notificada para prestar informações (Id. 2182267873, Id. 2182267943). A autoridade coatora apresentou informações (Id. 2178635583). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Mantenho as razões de decidir da liminar deferida em parte, as quais passo a transcrever: Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência foi protocolado no dia 03/07/2024 (Id. 2155084603). Destarte, transcorreram mais de 90 (noventa) dias entre a data do protocolo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de LOAS Idoso ou Deficiente no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício assistencial tem caráter alimentar, não podendo o(a) Impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Assim, a omissão da autoridade coatora em não decidir o requerimento administrativo no prazo fixado em lei é desarrazoada e abusiva, sendo passiva de correção pelo mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 2155306675) e concedo a segurança para determinar que o INSS proferida decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 698233378 - Id. 2155084603), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor do Impetrante (Id. 2155306675). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a Autoridade Coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647846

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647864

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804351-31.2024.8.20.5103

ID: 313647873

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804351-31.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IAGO MIGUEL ARAÚJO DE ANDRADE, neste ato representado por seu genitor, JOSÉ CRISTIAN DE ANDRADE, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. O requerente narra na inicial que possuía plano de saúde coletivo por adesão junto a empresa demandada desde 2018. Relata que foi notificado sobre o cancelamento unilateral do referido contrato, tendo que aderir a um novo plano excessivamente prejudicial ofertado pela demandada, posto que seu filho necessita de tratamento contínuo e o novo plano de saúde prevê uma cláusula de pagamento de coparticipação. Requer, em razão disso, a abstenção das cobranças de coparticipação relacionadas às terapias do autor, visto que ele necessita de acompanhamento frequente devido ao tratamento da enfermidade de Transtorno do Espectro Autista, bem como a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial por despacho de ID 131878186 e determinada a citação das partes requeridas para apresentar contestação. Contestação pela Unimed acostada ao ID 133107544, na qual argumenta que o contrato firmado entre as partes segue modelo aprovado pela Agência Nacional de Saúde, de forma que não há que se falar em conduta abusiva perpetrada pela operadora Contestação pela QUALICORP no ID 149737084, na qual sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega o exercício regular do direito da Unimed, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Réplica às contestações no ID 150927716. Decisão de saneamento proferida no ID 151092703. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram no sentido do prosseguimento do feito, indicando não possuírem mais provas a produzir (ID’s 152208371, 152367991 e 153509075). Parecer ministerial opinou pela procedência do feito, com a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 156039619). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, é necessário frisar que a presente demanda tem caráter consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Logo, a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e as empresas rés. A controvérsia processual pode ser limitada, portanto, à abusividade do valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de coparticipação, se foi legítimo o cancelamento do plano de saúde coletivo da parte autora, em virtude do encerramento de vínculo entre a operadora de saúde Unimed Natal e a administradora QUALICORP, bem como se é devida indenização por danos morais. Compulsando os autos, conforme entendimento externado pelo Ministério Público, observo que houve o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, pelas razões que passo a expor. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta estão as demandadas, pessoa jurídica operadora de plano de saúde e administradora de benefícios. Ressalto, neste ponto, que deve haver a migração do plano sem a necessidade de novos prazos de carência, ressalvada, porém, a possibilidade de ser aplicado o preço de mercado cobrado aos demais usuários, tendo em vista as peculiaridades de cada regime, que geram preços diferenciados. Neste sentindo é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Na mesma linha de entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL . NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS SEM CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Apelação contra sentença que determinou a migração do plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, com atualização do valor para o preço de mercado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; (ii) a obrigatoriedade de oferta de plano individual/familiar aos beneficiários; (iii) a possibilidade de alteração dos valores das mensalidades na migração do plano . 3. A operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários de plano coletivo empresarial cancelado, conforme Resolução CONSU nº 19/99. 4. A migração do plano coletivo para individual dispensa o cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se o período de permanência no plano anterior . 5. É legítima a atualização do valor das mensalidades para adequação ao preço de mercado praticado na modalidade individual, em razão das peculiaridades de cada regime contratual. 4. Tese de julgamento: "Na migração de plano de saúde coletivo empresarial para plano individual/familiar, é legítima a adequação do valor das mensalidades aos preços de mercado, desde que mantidas as condições assistenciais e dispensado o cumprimento de novos prazos de carência ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07322571320178020001 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória movida por beneficiária em face de operadora de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de cancelamento unilateral abusivo do contrato. Sentença de procedência. Contrato coletivo. Rescisão unilateral admitida. Observância da Resolução 19 CONSU e RN 195 ANS. Desvantagem exagerada ao consumidor . Não ocorrência. Possibilidade de migração para plano individual, sem exigência de novos prazos de carência. Necessário equilibrar a liberdade de contratar da operadora e a expectativa de manutenção cobertura pelo beneficiário. Direito à migração de plano não inclui a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no contrato coletivo . Tema 1082 STJ. Distinção. O fato de a autora estar em tratamento para fibromialgia e doenças de coluna não impede o cancelamento, pois a operadora já garantiu a continuidade do tratamento, ao ofertar migração para contrato individual. Autora não é portadora de doença grave, conforme definição prevista no art . 1048 CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. (TJ-SP 1003345-80 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 10/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) A respeito da previsão da cláusula de coparticipação nos contratos de plano individual, o artigo 16, III da Lei 9.656/1998 autoriza a cobrança de franquia pelos procedimentos realizados pelo beneficiário, desde que esta cobrança esteja expressamente prevista em cláusula contratual clara e regulada, com a definição de limites: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (…) Por sua vez, o artigo 2º, inciso VII, da Resolução 8/1998 do CONSU veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que implique no financiamento integral do tratamento requerido pelo beneficiário, ou que imponha um fator de restrição severa ao acesso à saúde: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (…) VII – estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (…) Nesse sentido, a Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a abusividade da cobrança de franquia ou coparticipação que supere o valor da mensalidade exercida pelo plano de saúde contratado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (…) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifos acrescidos). Assim, torna-se indevida a rescisão, na forma perfectibilizada pelas rés, sem que efetivamente tenha sido oferecido um plano de saúde individual ou familiar em condições semelhantes ao que foi contratado anteriormente, pelo que a manutenção da contratação deverá ocorrer até que haja a possibilidade de migração, nos moldes acima delineados. Ressalte-se que não é o contrato original que deve ser preservado, mas sim a vinculação do autor com o plano de saúde, sobretudo considerando a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso, ou seja, vedado o efetivo cancelamento e a interrupção do tratamento até que haja alteração do agente financeiro responsável pela parte administrativa dos pagamentos. Dessa forma, porquanto se verifique a legalidade da modalidade contratada, inclusive com a previsão da cláusula de coparticipação, há de se reconhecer o direito da parte autora à limitação do preço cobrado a título de coparticipação, restringindo-o ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Assim, as empresas rés ao procederem o cancelamento do plano de assistência médica à parte autora, de maneira unilateral e abrupta, sem observância aos termos regulamentares, violaram os princípios da lealdade e boa-fé, que devem orientar as relações contratuais. Portanto, a conduta das empresas rés, além de inúmeros constrangimentos, causou prejuízos à parte autora, uma vez que trata-se de criança com transtorno de espectro autista, com necessidade tratamento contínuo, transcendendo o mero aborrecimento e adentrando em lesão à esfera personalíssima da parte autora. Para a quantificação da indenização, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, para que não se fixe o quantum indenizatório de maneira exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa do ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido pela vítima. Assim, sem olvidar do caráter pedagógico e compensatório da indenização e vislumbrando a capacidade econômica da demandante e das partes demandadas, fixo o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto Posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato no plano individual, desde que limitada, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade; b) Condenar as partes demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação do último litisconsorte, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e efetuada a cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes