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Processo nº 5002018-08.2024.4.03.6123

ID: 329682495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002018-08.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. E. C. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002018-08.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: S. E. C. D. M. REPRESENTANTE: J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002018-08.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: S. E. C. D. M. REPRESENTANTE: JAQUELINE APARECIDA CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002018-08.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: S. E. C. D. M. REPRESENTANTE: JAQUELINE APARECIDA CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio reclusão, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. Inconformada a parte autora interpôs apelação alegando que faz jus ao benefício pleiteado. Sem a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002018-08.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: S. E. C. D. M. REPRESENTANTE: JAQUELINE APARECIDA CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116). É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91. Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Para comprovar o alegado, foi acostado aos autos certidão de nascimento da autora, com registro em 31/01/2016, certidão de recolhimento prisional em nome do pai da autora indicando início da última no período de 03/02/2017 a 15/12/2020 e protocolo de requerimento administrativo formulado em 27/06/2024. Em relação à qualidade de segurado em consulta a cópia da CTPS verifica-se registros em 01/02/2005 a 18/01/2006, 04/09/2006 a 18/10/2006, 02/07/2007 a 22/02/2008, 01/08/2008 a 08/09/2008, 12/06/2009 a 04/07/2009, 01/02/2010 a 27/02/2010, 01/11/2010 a 19/11/2010, 13/10/2011 a 08/11/2011, 12/12/2011 a 01/11/2012 e 02/03/2015 a 19/06/2015, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV e última remuneração em 05/2015 no valor de R$ 1.120,00 e 06/2015 no valor de R$ R$ 280,00. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o último vínculo empregatício, entretanto não podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado não ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 07/2016, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Desde modo, o recluso não mais possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão (03/02/2017), visto que seu contrato de trabalho foi rescindido em 19/06/2015. A autora comprovou ser filha do recluso, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão, o direito que persegue a parte autora não merece ser reconhecido. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de auxílio reclusão, julgado improcedente, perda da qualidade de segurado. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de concessão do benefício, qualidade de segurado, comprovação da manutenção, período de graça. III. Razões de decidir. 3. O recluso não mais possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 4. Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 5. Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão, o direito que persegue a parte autora não merece ser reconhecido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigo 80 da Lei nº 8.213/91; Emenda Constitucional nº 20/98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 1012600-41.2023.4.01.9999

ID: 336382997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012600-41.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA COELHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012600-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003051-16.2020.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZUITA COELHO DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012600-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003051-16.2020.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZUITA COELHO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012600-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003051-16.2020.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZUITA COELHO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a autora alega a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012600-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003051-16.2020.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZUITA COELHO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu não preenchida a qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício. A autora alega que o de cujus, ao tempo do óbito, mantinha a qualidade de segurado, pois, nos termos do art. 15, II e §2º, da Lei n° 8.213/1991, restou configurado o desemprego involuntário quando extinto o último vínculo de trabalho urbano em 11/6/2015, o que teria sido demonstrado por meio de cadastro no SINE. No que tange à contagem do período de graça, o art. 15, II, da Lei n° 8.213/1991 prevê que, independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. Conforme previsão legal, o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, in casu, 11/6/2015, mantendo-se até 15/8/2016 (período de doze meses), conforme disposto no art. 15, §4º, da Lei n° 8.213/1991. Embora o art. 15, §2º, da Lei n° 8.213/1991 também disponha sobre a possibilidade de prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses nos casos em que ficar comprovada a situação de desemprego involuntário, tal situação não se amolda à hipótese em apreço, uma vez que não foi colacionada qualquer prova nesse sentido. Neste ponto, cumpre salientar que, de acordo com a jurisprudência pátria, outras provas podem ser colacionadas aos autos visando comprovar se o desemprego foi involuntário, prescindindo-se do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, inclusive a prova testemunhal. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. COMPANHEIRA (A). EMPREGADO FALECIDO EM PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO DO PERÍODO. 24 MESES. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 3. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 4. A parte apelante centrou-se sua impugnação apenas quanto à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, não restando devolvida à apreciação desta Corta a análise da dependência econômica da autora em face do cônjuge falecido. 5. Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal. Precedente: STJ - AgRg no REsp 1003348/GO 2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010. 6. À data do óbito em 08/05/2012, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado, pois o seu último vínculo empregatício teve término em 09/2010. Assim, o período de graça deve ser estendido pelos 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II da Lei n. 8.213/91) e ainda por mais 12 meses acrescidos ante a real situação de desemprego, comprovada nos autos. 7. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10231921820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/04/2022 PAG PJe 06/04/2022) No caso dos autos, a testemunha ouvida em audiência não afirmou que a cessação do último vínculo de emprego formal do falecido deu-se de forma involuntária, mas somente que antes de adoecer, o de cujus estava trabalhando na empresa Trix Engenharia e que, quando saiu da referida empresa, estava trabalhando também na roça. À vista disso, não comprovada a alegada situação de desemprego involuntário, quando do óbito (1°/6/2017), o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado, uma vez que o período de graça findou-se em 15/8/2016, nos termos do art. 15, §4º, da Lei n° 8.213/1991. Portanto, não comprovada a qualidade de segurado do falecido, a sentença recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012600-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003051-16.2020.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZUITA COELHO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. No que tange à contagem do período de graça, o art. 15, II, da Lei n° 8.213/91 prevê que, independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. 4. In casu, conforme previsão legal, o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, ocorrida em 15/07/2015, mantendo-se até 15/8/2016 (período de doze meses), conforme disposto no art. 15, §4º, da Lei n° 8.213/1991. 5. Embora o art. 15, §2º, da Lei n° 8.213/1991 também disponha sobre a possibilidade de prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses nos casos em que ficar comprovada a situação de desemprego involuntário, tal situação não se amolda à hipótese em apreço, uma vez que não foi colacionada qualquer prova nesse sentido. 6. A comprovação do desemprego involuntário prescinde do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, podendo ser demonstrado inclusive por meio de prova testemunhal. Entretanto, no caso dos autos, a testemunha ouvida em audiência não afirmou que a cessação do último vínculo de emprego formal do falecido deu-se de forma involuntária, mas somente que antes de adoecer, o de cujus estava trabalhando na empresa Trix Engenharia e que, quando saiu da referida empresa, estava trabalhando também na roça. 7. À vista disso, não comprovada a alegada situação de desemprego involuntário, quando do óbito (1°/6/2017), o de cujus não mais detinha a qualidade de segurada. 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001494-53.2022.4.01.4103

ID: 325932975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001494-53.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante, em síntese, a existência de (i) omissão quanto à falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar no feito, que envolve interesse de incapaz; e (ii) contradição entre o acórdão e a prova dos autos, que, ao seu ver, demonstra o desemprego do pretenso instituidor da pensão e, portanto, a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). O embargante alega que há (i) omissão quanto à falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar no feito, que envolve interesse de incapaz, a ensejar a anulação do acórdão embargado; e (ii) contradição entre o acórdão embargado e a prova dos autos, que, a seu ver, demonstra o desemprego do pretenso instituidor da pensão e, portanto, a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito. Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. Com efeito, não há omissão no julgado, uma vez que o autor já atingiu a maioridade, nos termos do art. 5º, caput, do Código Civil, não sendo mais necessária a intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, conforme determinado pelo art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC. Ainda que assim não fosse, a intimação do Ministério Público do acórdão embargado, sem manifestação do parquet (ID 431405767), supre eventual nulidade por falta de intimação prévia. Quanto à demonstração da qualidade de segurado falecido ao tempo do óbito, tal questão foi devidamente abordada no acórdão recorrido. Vejamos: O autor, nas razões do recurso, alega que seu falecido genitor não perdeu a qualidade de segurado, pois a ausência de vínculo empregatício demonstrada nos autos comprova a situação de desemprego. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus faleceu em 27/4/2009, conforme certidão de óbito (fl. 36). Consoante dados da CTPS e do CNIS, o último vínculo empregatício do de cujus deu-se no período compreendido entre 10/7/2007 e 30/11/2007 (fls. 42 e 51). Assim dispõe o art. 15 da Lei 8.213/1991 acerca da manutenção da qualidade de segurado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Infere-se, pois, no que tange à contagem do período de graça, de acordo com o art. 15, II e §1º, da Lei 8.213/1991, acima transcritos, que fica mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, daquele que não estiver exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou ainda estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, por até 12 (doze) meses após a cessação dos recolhimentos, prorrogáveis para até 24 (vinte e quatro) meses em caso se já pagas mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção com perda da qualidade de segurado. E, nos termos do §2º do art. 15, da Lei 8.213/91, em caso de comprovado desemprego involuntário do segurado, referido período de graça é prorrogado por mais 12 (doze) meses. Importa destacar que, na jurisprudência pátria, entende-se que outras provas podem ser utilizadas visando comprovar que o desemprego foi involuntário, inclusive a testemunhal, prescindindo-se do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. COMPANHEIRA (A). EMPREGADO FALECIDO EM PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO DO PERÍODO. 24 MESES. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 3. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 4. A parte apelante centrou-se sua impugnação apenas quanto à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, não restando devolvida à apreciação desta Corta a análise da dependência econômica da autora em face do cônjuge falecido. 5. Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal. Precedente: STJ - AgRg no REsp 1003348/GO 2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010. 6. À data do óbito em 08/05/2012, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado, pois o seu último vínculo empregatício teve término em 09/2010. Assim, o período de graça deve ser estendido pelos 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II da Lei n. 8.213/91) e ainda por mais 12 meses acrescidos ante a real situação de desemprego, comprovada nos autos. 7. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10231921820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/04/2022 PAG PJe 06/04/2022) No caso dos autos, não restou devidamente comprovado que o falecido deixou de trabalhar involuntariamente por prova documental nem pela prova testemunhal produzida. Também não foi demonstrado que o de cujus verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições ao RGPS. Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão de extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991. Portanto, in casu, conforme previsão legal, o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, ocorrida em 15/12/2007, mantendo-se até 15/1/2009, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Assim, quando do óbito, ocorrido em 27/4/2009, o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado e, por conseguinte, o autor não faz jus à concessão do benefício da pensão por morte. Por oportuno, cabe esclarecer que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado e não a que resulta do confronto com as provas dos autos ou outros julgados. De outra parte, a contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-53.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-53.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALYSSON VINICIUS FERREIRA FAGIOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. No caso dos autos, não procede a alegação de omissão do julgado quanto à falta de intimação do Ministério Público Federal para se manifestar no feito, uma vez que o autor já atingiu a maioridade, nos termos do art. 5º, caput, do Código Civil, não sendo mais necessária a intimação do Ministério Público Federal para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, conforme determinado pelo art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC. Ainda que assim não fosse, a intimação do Ministério Público do acórdão embargado, sem manifestação do parquet (ID 431405767), supre eventual nulidade por falta de intimação prévia. 3. Igualmente não foi demonstrada a existência de contradição no julgado quanto à demonstração da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tendo tal questão sido devidamente abordada no acórdão recorrido. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado e não a que resulta do confronto com as provas dos autos ou outros julgados. A contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. 5. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 6. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 7. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 5008144-88.2024.4.03.6183

ID: 299198045

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008144-88.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LUZIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008144-88.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DE LOURDES LUZIA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008144-88.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DE LOURDES LUZIA Advogado do(a) APELANTE: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008144-88.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DE LOURDES LUZIA Advogado do(a) APELANTE: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido. A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. A autora interpôs apelação alegando que faz jus ao beneficio pleiteado, visto que nunca se separou e que o segurado manteve a qualidade de segurado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008144-88.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DE LOURDES LUZIA Advogado do(a) APELANTE: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido, MARCOS ANTONIO LUZIA, ocorrido em 23/04/2021, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovada pela certidão de casamento com assento lavrado em 10/10/1998, ademais a autora acostou certidão de óbito onde foi a declarante e comprovantes de endereço. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, acostou cópia da CTPS e extrato do extrato do sistema CNIS/DATAPREV com diversos registros nos períodos de 02/01/1987 a 01/01/1991, 15/07/1991 a 13/08/1993, 03/02/1993 a 16/05/1994, 13/10/1994 a 30/08/1995, 11/06/1997 a 20/06/1997, 17/02/1998 a 26/03/1999, 01/12/1999 a 09/08/2000, 10/06/2002 a 08/2007, 01/06/2009 a 07/03/2012, 01/06/2009 a 04/2010, 05/01/2015 a 31/07/2016, 02/10/2017 a 07/2018. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, nos termos do previsto no artigo 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, o período de graça será de 12 meses, após a cessação do último vínculo ou das contribuições; prorrogáveis para até 24 meses na hipótese de o segurado ter mais de 120 contribuições previdenciárias sem perder a qualidade de segurado; e, ainda, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, totalizando 36 meses de período de graça. No caso em tela o segurado falecido verteu mais de 120 contribuições, possibilitando a prorrogação do período de graça, neste sentido. Desta feita, comprovado o desemprego involuntário do segurado, cabível a prorrogação do prazo previsto no Art. 15, II, da Lei 8.213/91, por mais 12 (doze) meses, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal. Portanto, quando de seu falecimento em 23/04/2021, o falecido detinha a qualidade de segurado até 09/2021, que foi estendida por 36 (trinta e seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Assim lado, o artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de cessação, ou duração, do direito à percepção do benefício. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho. Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos; para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do casamento ou da união estável. (grifo nosso) Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges, companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja recuperação do pensionista, o benefício será vitalício. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social. Igualmente comprovada a duração do casamento e da união estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo a autora, à época do óbito do seu marido, 54 (cinquenta e quatro) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. No tocante ao pedido de danos morais, cabe observar que, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário cumulado com indenização por danos morais, inexiste óbice ao processamento do feito perante o mesmo juízo competente para apreciação da matéria. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, CF. APLICAÇÃO. 1. Discute-se neste conflito negativo de competência a decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Registro/SP, que reconheceu a incompetência para apreciar o pedido de danos morais. 2. Em que pesem os fundamentos esposados na r. decisão do suscitado, tenho aderido à jurisprudência no sentido de que existe correlação entre os pedidos apresentados, uma vez que, para a eventual indenização por danos morais, deverá o autor demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta supostamente ilícita do agente, que diz respeito à concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social do benefício pleiteado pelo autor. 3. Portanto, ao juiz estadual investido na competência federal delegada compete conhecer de questões relativas à matéria previdenciária, sendo certo que o pedido de indenização constitui questão secundaria e indissociável da pretensão principal. 4. Se a lide tem por objeto não só a concessão de benefício previdenciário, mas também a indenização por danos morais, cuja causa de pedir reside na falha do serviço, é de se admitir a cumulação dos pedidos, perante a Justiça Estadual, pois se cuida de causa em que são partes o INSS e o segurado, na forma do art. 109, § 3º da Constituição de 1988. 5. Conflito competente. Juízo Suscitado declarado competente." (CC 12335, Proc. 2010.03.00.024164-0, relatora Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, relatora p/acórdão Juíza Federal Convocada Mônica Nobre, Terceira Seção, por maioria, j. em 25.11.2010, DJU 29.03.2011) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, CF. APLICAÇÃO. Se a lide tem por objeto não só a concessão de benefício previdenciário, mas também a indenização por danos morais, cuja causa de pedir reside na falha do serviço, é de se admitir a cumulação dos pedidos, perante a Justiça Estadual, pois se cuida de causa em que são partes o INSS e o segurado, na forma do art. 109, § 3º da Constituição de 1988. Conflito procedente. Juízo suscitado declarado competente." (TRF/3ª Região, CC 10381, proc. nº 200703000845727/SP, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, DJU 25.02.2008, p. 1130). Neste ponto, cabe ressaltar que improcede o pedido de indenização formulado pela parte autora. O ato que culminou no indeferimento do benefício decorreu de procedimento administrativo, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte do agente. Da mesma forma, não há qualquer demonstração nos autos quanto ao dano sofrido pela parte autora, em virtude do indeferimento do benefício requerido. E, para que se configurasse a responsabilidade civil do agente público, a justificar a indenização ora pleiteada, seria necessária a existência de três requisitos básicos, quais sejam: a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles, que in casu, não restaram evidenciados. Conclui-se, no caso concreto, que não restou demonstrada conduta ilícita do INSS consubstanciada em desvio de finalidade ou abuso no ato de concessão do benefício, tendo agido no exercício regular de suas atribuições legais, tampouco a parte autora comprovou a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora a concessão do benefício de pensão por morte a partir do óbito (23/04/2021), visto ter protocolado requerimento dentro do prazo de 90 dias, em 29/04/2021. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação da autora para conceder a pensão por morte, nos termos acima expostas. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13.135/2015. AFASTAR DANOS MORAIS. BENEFICIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte à esposa, julgado improcedente. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte a esposa, período de graça, estender a qualidade de segurado. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. 5. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 6. Portanto, quando de seu falecimento em 23/04/2021, o falecido detinha a qualidade de segurado até 09/2021, que foi estendida por 36 (trinta e seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 7. Conclui-se, no caso concreto, que não restou demonstrada conduta ilícita do INSS consubstanciada em desvio de finalidade ou abuso no ato de concessão do benefício, tendo agido no exercício regular de suas atribuições legais, tampouco a parte autora comprovou a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica. 8. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora a concessão do beneficio de pensão por morte a partir do óbito. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente provida. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF/3ª Região, CC 10381, proc. nº 200703000845727/SP, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, DJU 25.02.2008, p. 1130. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 1003348-95.2020.8.11.0011

ID: 332941288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003348-95.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBYSON BARCELLOS GALEANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desvio de Função] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROBYSON BARCELLOS GALEANO - CPF: 916.903.821-04 (APELANTE), ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - CPF: 607.806.221-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, alegando desvio de função no exercício de atividades técnicas na área de informática, divergentes do cargo efetivo de vigia, para o qual fora nomeado por concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desvio funcional que justifique a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo de vigia e as funções de Assistente de Informática exercidas de forma continuada, ainda que formalmente o servidor tenha sido designado para funções comissionadas distintas. III. Razões de decidir 3. Demonstrado nos autos que o servidor, embora nomeado ao cargo de vigia, passou a desempenhar atribuições técnicas típicas do cargo de Assistente de Informática, com remuneração inferior à devida pela função efetivamente exercida. 4. A designação formal para função comissionada, não descaracteriza o desvio de função, sendo inequívoca a incompatibilidade entre o cargo ocupado e as tarefas executadas. 5. A legislação municipal permite a opção entre a remuneração do cargo comissionado ou do efetivo com acréscimo de 50%, devendo ser aplicado o critério mais favorável ao servidor para o cálculo das diferenças salariais. 6. A jurisprudência do STJ (Súmula nº 378) reconhece o direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, independentemente de alteração formal de cargo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer o desvio de função e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de vigia e o de Assistente de Informática, acrescidas de 50% da função comissionada correspondente, conforme período a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. Configura-se desvio de função quando o servidor exerce, de forma contínua, atribuições técnicas distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, ainda que formalmente designado para função comissionada diversa. 2. Reconhecido o desvio, é devida a diferença entre a remuneração percebida e aquela correspondente ao cargo efetivamente exercido, nos termos da Súmula 378/STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, nos termos do parecer constante nos autos, opinou pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção, declinando de manifestação sobre o mérito da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Câmara diz respeito à caracterização de desvio de função no serviço público municipal, com o consequente direito à percepção das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo para o qual o servidor fora nomeado – vigia – e as funções de natureza técnica e especializada em informática (Assistente de Informática), que efetivamente desempenhou por um período significativo e continuado. É de rigor, inicialmente, traçar o quadro fático processualmente delimitado e comprovado. Consta dos autos que o apelante, após aprovação em concurso público, foi nomeado ao cargo de vigia, de natureza eminentemente operacional, com exigência de escolaridade de nível fundamental e remuneração inicial de R$ 1.076,72. Por designação administrativa de 01/06/2015, passou a exercer funções inerentes à área de informática (Assistente de Informática), e posteriormente foi designado para a função comissionada de Gestão de Processamento de Dados e Informática (FC-02), com gratificação de R$ 1.404,96 (Portaria n. 068/2017, de 01/02/2017). No entanto, essa portaria foi revogada pela Portaria n. 386/2017, de 29/08/2017, passando o servidor a constar como ocupante da função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Da análise dos autos, é fácil perceber que, ao indeferir a readaptação do apelante ao cargo que passou a ocupar em 01/06/2015 (assistente de informática), em razão da evidente discrepância salarial e do nível de escolaridade diverso do exigido para o cargo de origem — vigia —, conforme dispõe a legislação municipal, resta caracterizado o desvio de função a que foi submetido o apelante. Com efeito, são evidentes as diferenças entre as atribuições inerentes ao cargo de vigia e as atividades desempenhadas por um assistente de informática. Nesse contexto, embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido que o ente municipal vem efetuando o pagamento de gratificação pela designação para função de confiança, bem como da remuneração correspondente ao cargo efetivo de vigia, conforme demonstrado nos holerites acostados aos autos, impõe-se observar que há previsão legal detalhada, no âmbito municipal, para a designação de servidores efetivos ao exercício de funções de confiança. Vejamos: Art. 25. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e de Função de Confiança é a constante do Anexo III desta Lei. § 1º Ao servidor integrante do quadro permanente de pessoal, investido em Função de Confiança (FC) ou em Cargo em Comissão (CC), é facultado optar: I - pelo valor integral do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança, hipótese em que não receberá a remuneração do seu cargo efetivo; ou, II - pelo recebimento integral da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança. (LC n. 158/2016) Art. 45. O Servidor Público Municipal do quadro de provimento efetivo que for designado para exercer Cargo em Comissão ou Função Comissionada, poderá optar em receber apenas remuneração do cargo em comissão/função de confiança ou a sua remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do Cargo em Comissão/Função Comissionada. (LC 159/2016) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao direito do servidor público ao recebimento de diferença remuneratória em caso de exercício de funções diversas daquelas previstas para o cargo de sua investidura, mesmo que tal desvio não configure alteração formal de cargo. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do STJ estabelece, de modo inequívoco: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.”.[1] A ratio decidendi desse enunciado repousa sobre a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, princípio que, no caso dos autos, se apresenta de forma patente: o Município se beneficiou da força de trabalho do apelante na área de informática, com evidente qualificação técnica superior àquela exigida para o cargo de origem, mas sem retribuir economicamente a contento a contraprestação prestada, conforme se demonstrará adiante. Portanto, diante dos evidentes reflexos remuneratórios ao se reconhecer o desvio de função do apelante ao exercer o cargo de Assistente de Informática, deve ser considerado o valor da referida remuneração para se aplicar a regra supramencionada mais favorável ao servidor (LC n. 158 e 159 de 2016), a fim de viabilizar o ressarcimento das diferenças salariais não pagas ao servidor. Como visto, a própria legislação municipal confere ao servidor efetivo, quando designado para exercer função comissionada, a possibilidade de optar entre a remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% da função comissionada ou a integral da função. No caso sob exame, embora os holerites indiquem que houve pagamento de 100% da função comissionada mais o salário do cargo efetivo de vigia, o valor total (R$ 1.608,88 – salário vigia e R$1.404,96 – gratificação, total de R$ 3.011,84) ainda é inferior à remuneração efetiva de um Assistente de Informática e mais 50% da respectiva função comissionada (R$ 2.992,39 – salário e R$ 702,48 – gratificação, total de R$ 3.694,87). Ora, se o servidor desempenhou atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Informática, impõe-se o reconhecimento do desvio de função e, por conseguinte, a consideração da remuneração correspondente ao referido cargo para fins de cálculo da função comissionada. No caso concreto, constata-se que o ente municipal vem postergando o devido reenquadramento do apelante em cargo compatível, conforme os ditames da legislação municipal, com o intuito de deslocá-lo de seu cargo efetivo para outro de maior complexidade técnica, sem a devida readequação remuneratória. Tal conduta, por si só, configura desvio de função, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência. Não se trata, aqui, de questionamento sobre a constitucionalidade do ingresso em cargo técnico sem prévio concurso público, mas da imposição de uma indenização em razão do trabalho efetivamente prestado em desvio de função, hipótese expressamente admitida pelos tribunais superiores como forma de impedir que a Administração aufira vantagens indevidas. Ainda que se alegue o recebimento da respectiva função comissionada, cumulada com o salário de Vigia, trata-se de rubrica não equivalente à remuneração que seria devida ao ocupante do cargo de Assistente de Informática, acrescida do percentual de 50% relativo à função de confiança. Razão pela qual subsiste diferença remuneratória a ser adimplida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta por Robyson Barcelos Galeano, para reformar parcialmente a sentença de origem e, por conseguinte: a) reconhecer o desvio de função do cargo de vigia para o exercício de atividades de Assistente de Informática, em relação ao período que restar demonstrado em fase de liquidação de sentença; b) Condenar o Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente percebidos pelo servidor e a remuneração que lhe seria devida caso estivesse investido no cargo efetivo de Assistente de Informática, durante todo o período de desvio de função, acrescida do adicional de 50% referente ao exercício de funções de confiança, incidente sobre os respectivos meses em que foram efetivamente desempenhadas; c) Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e atualizados nos termos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF; d) Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais recursais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; bem como deixo de arbitrar os honorários advocatícios neste momento, por se tratar de acordão ilíquido, nos termos do artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC. É como voto. [1] STJ - REsp: 1689938 SP 2017/0166839-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003348-95.2020.8.11.0011

ID: 332941292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003348-95.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003348-95.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Desvio de Função] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROBYSON BARCELLOS GALEANO - CPF: 916.903.821-04 (APELANTE), ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - CPF: 607.806.221-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, alegando desvio de função no exercício de atividades técnicas na área de informática, divergentes do cargo efetivo de vigia, para o qual fora nomeado por concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desvio funcional que justifique a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo de vigia e as funções de Assistente de Informática exercidas de forma continuada, ainda que formalmente o servidor tenha sido designado para funções comissionadas distintas. III. Razões de decidir 3. Demonstrado nos autos que o servidor, embora nomeado ao cargo de vigia, passou a desempenhar atribuições técnicas típicas do cargo de Assistente de Informática, com remuneração inferior à devida pela função efetivamente exercida. 4. A designação formal para função comissionada, não descaracteriza o desvio de função, sendo inequívoca a incompatibilidade entre o cargo ocupado e as tarefas executadas. 5. A legislação municipal permite a opção entre a remuneração do cargo comissionado ou do efetivo com acréscimo de 50%, devendo ser aplicado o critério mais favorável ao servidor para o cálculo das diferenças salariais. 6. A jurisprudência do STJ (Súmula nº 378) reconhece o direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, independentemente de alteração formal de cargo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer o desvio de função e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de vigia e o de Assistente de Informática, acrescidas de 50% da função comissionada correspondente, conforme período a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. Configura-se desvio de função quando o servidor exerce, de forma contínua, atribuições técnicas distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, ainda que formalmente designado para função comissionada diversa. 2. Reconhecido o desvio, é devida a diferença entre a remuneração percebida e aquela correspondente ao cargo efetivamente exercido, nos termos da Súmula 378/STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, nos termos do parecer constante nos autos, opinou pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção, declinando de manifestação sobre o mérito da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por Robyson Barcelos Galeano contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e danos morais, movida em face do Município de Mirassol D’Oeste. Conforme se extrai da petição inicial, o autor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Vigia, com vencimento inicial de R$ 1.076,72, em 01/07/2014. Consta da sentença que, no início do ano de 2015, em função de vigilância na Secretaria de Obras públicas, ocorreu fato que acarretou diversos problemas psicológicos ao apelante, oportunidade em que foi designado, em 01/06/2015, para exercer a função de Assistente de Informática, que possui salário de R$ 2.992,39. Em determinado período, também exerceu, mediante portaria, função comissionada de gestão de processamento de dados e informática, com recebimento de gratificação correspondente (FC-02). Posteriormente, contudo, foi designado para exercer a função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Em 2017, o apelante pleiteou readaptação funcional, sob alegação de limitações psicológicas, pedido este que chegou a ser deferido, mas foi posteriormente revogado. Por força da Lei Complementar Municipal nº 172/2018, o cargo de Vigia foi extinto. Diante de tais circunstâncias, em sede apelação, o recorrente sustenta a existência de desvio de função, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o cargo efetivo de Vigia e o cargo de fato exercido (Assistente de Informática), com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 378. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, por entender que não houve desvio de função, e que o autor exercia função comissionada para a qual foi regularmente designado por portaria, com o pagamento das respectivas gratificações. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual reitera a ocorrência de desvio de função, destacando que, embora designado para a função comissionada de Coordenador de Engenharia, nunca exerceu atribuições ligadas a essa área, continuando a desempenhar exclusivamente funções técnicas ligadas à informática. Sustenta que houve, portanto, evidente incompatibilidade entre as funções de fato exercidas e o cargo comissionado formalmente atribuído. O Município de Mirassol D’Oeste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Câmara diz respeito à caracterização de desvio de função no serviço público municipal, com o consequente direito à percepção das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo para o qual o servidor fora nomeado – vigia – e as funções de natureza técnica e especializada em informática (Assistente de Informática), que efetivamente desempenhou por um período significativo e continuado. É de rigor, inicialmente, traçar o quadro fático processualmente delimitado e comprovado. Consta dos autos que o apelante, após aprovação em concurso público, foi nomeado ao cargo de vigia, de natureza eminentemente operacional, com exigência de escolaridade de nível fundamental e remuneração inicial de R$ 1.076,72. Por designação administrativa de 01/06/2015, passou a exercer funções inerentes à área de informática (Assistente de Informática), e posteriormente foi designado para a função comissionada de Gestão de Processamento de Dados e Informática (FC-02), com gratificação de R$ 1.404,96 (Portaria n. 068/2017, de 01/02/2017). No entanto, essa portaria foi revogada pela Portaria n. 386/2017, de 29/08/2017, passando o servidor a constar como ocupante da função comissionada de Coordenador de Engenharia, Convênios e Projetos (FC-03). Da análise dos autos, é fácil perceber que, ao indeferir a readaptação do apelante ao cargo que passou a ocupar em 01/06/2015 (assistente de informática), em razão da evidente discrepância salarial e do nível de escolaridade diverso do exigido para o cargo de origem — vigia —, conforme dispõe a legislação municipal, resta caracterizado o desvio de função a que foi submetido o apelante. Com efeito, são evidentes as diferenças entre as atribuições inerentes ao cargo de vigia e as atividades desempenhadas por um assistente de informática. Nesse contexto, embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido que o ente municipal vem efetuando o pagamento de gratificação pela designação para função de confiança, bem como da remuneração correspondente ao cargo efetivo de vigia, conforme demonstrado nos holerites acostados aos autos, impõe-se observar que há previsão legal detalhada, no âmbito municipal, para a designação de servidores efetivos ao exercício de funções de confiança. Vejamos: Art. 25. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e de Função de Confiança é a constante do Anexo III desta Lei. § 1º Ao servidor integrante do quadro permanente de pessoal, investido em Função de Confiança (FC) ou em Cargo em Comissão (CC), é facultado optar: I - pelo valor integral do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança, hipótese em que não receberá a remuneração do seu cargo efetivo; ou, II - pelo recebimento integral da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Cargo em Comissão ou da Função de Confiança. (LC n. 158/2016) Art. 45. O Servidor Público Municipal do quadro de provimento efetivo que for designado para exercer Cargo em Comissão ou Função Comissionada, poderá optar em receber apenas remuneração do cargo em comissão/função de confiança ou a sua remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do Cargo em Comissão/Função Comissionada. (LC 159/2016) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao direito do servidor público ao recebimento de diferença remuneratória em caso de exercício de funções diversas daquelas previstas para o cargo de sua investidura, mesmo que tal desvio não configure alteração formal de cargo. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do STJ estabelece, de modo inequívoco: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.”.[1] A ratio decidendi desse enunciado repousa sobre a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, princípio que, no caso dos autos, se apresenta de forma patente: o Município se beneficiou da força de trabalho do apelante na área de informática, com evidente qualificação técnica superior àquela exigida para o cargo de origem, mas sem retribuir economicamente a contento a contraprestação prestada, conforme se demonstrará adiante. Portanto, diante dos evidentes reflexos remuneratórios ao se reconhecer o desvio de função do apelante ao exercer o cargo de Assistente de Informática, deve ser considerado o valor da referida remuneração para se aplicar a regra supramencionada mais favorável ao servidor (LC n. 158 e 159 de 2016), a fim de viabilizar o ressarcimento das diferenças salariais não pagas ao servidor. Como visto, a própria legislação municipal confere ao servidor efetivo, quando designado para exercer função comissionada, a possibilidade de optar entre a remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% da função comissionada ou a integral da função. No caso sob exame, embora os holerites indiquem que houve pagamento de 100% da função comissionada mais o salário do cargo efetivo de vigia, o valor total (R$ 1.608,88 – salário vigia e R$1.404,96 – gratificação, total de R$ 3.011,84) ainda é inferior à remuneração efetiva de um Assistente de Informática e mais 50% da respectiva função comissionada (R$ 2.992,39 – salário e R$ 702,48 – gratificação, total de R$ 3.694,87). Ora, se o servidor desempenhou atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Informática, impõe-se o reconhecimento do desvio de função e, por conseguinte, a consideração da remuneração correspondente ao referido cargo para fins de cálculo da função comissionada. No caso concreto, constata-se que o ente municipal vem postergando o devido reenquadramento do apelante em cargo compatível, conforme os ditames da legislação municipal, com o intuito de deslocá-lo de seu cargo efetivo para outro de maior complexidade técnica, sem a devida readequação remuneratória. Tal conduta, por si só, configura desvio de função, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência. Não se trata, aqui, de questionamento sobre a constitucionalidade do ingresso em cargo técnico sem prévio concurso público, mas da imposição de uma indenização em razão do trabalho efetivamente prestado em desvio de função, hipótese expressamente admitida pelos tribunais superiores como forma de impedir que a Administração aufira vantagens indevidas. Ainda que se alegue o recebimento da respectiva função comissionada, cumulada com o salário de Vigia, trata-se de rubrica não equivalente à remuneração que seria devida ao ocupante do cargo de Assistente de Informática, acrescida do percentual de 50% relativo à função de confiança. Razão pela qual subsiste diferença remuneratória a ser adimplida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta por Robyson Barcelos Galeano, para reformar parcialmente a sentença de origem e, por conseguinte: a) reconhecer o desvio de função do cargo de vigia para o exercício de atividades de Assistente de Informática, em relação ao período que restar demonstrado em fase de liquidação de sentença; b) Condenar o Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente percebidos pelo servidor e a remuneração que lhe seria devida caso estivesse investido no cargo efetivo de Assistente de Informática, durante todo o período de desvio de função, acrescida do adicional de 50% referente ao exercício de funções de confiança, incidente sobre os respectivos meses em que foram efetivamente desempenhadas; c) Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e atualizados nos termos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF; d) Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais recursais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; bem como deixo de arbitrar os honorários advocatícios neste momento, por se tratar de acordão ilíquido, nos termos do artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC. É como voto. [1] STJ - REsp: 1689938 SP 2017/0166839-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Sterilin Comercial Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 282263273

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042127-21.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STERILIN COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RENATA DEQUECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA em que figura como autora STERILIN COMERCIAL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A nominada autora, por intermédio de competente procuradora, ajuizou a demanda em mesa, sustentando, em essência, que: - é cliente do réu; - ao longo da relação mantida intra pars, especialmente durante o período havido entre novembro/2013 e fevereiro/2022, verificou movimentações financeiras indevidas em conta corrente de sua titularidade (nº 28574-6, agência 3893); - forçosa a revisão da relação jurídica mantida com o réu; - houve incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, em patamares abusivos; - abusiva a capitalização de juros, vez que inexistente pactuação nesse sentido; - configurou-se inadequada cobrança de tarifas, sem contratação; - tais circunstâncias resultaram em subtração inadvertida de valores, gerando-lhe prejuízos; - há que ser declarada a nulidade de cláusulas contratuais ilícitas, bem como deve ser condenado o banco à restituição de quantias; - mister a incidência do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, além da exibição incidental de documentos; Após as alegações jurídicas, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Arrematou almejando a procedência da pretensão e a dilação probatória. Postulou a gratuidade de justiça, deu valor à causa e juntou documentos (mov. 1.2/1.107). A autora, após instada a comprovar os pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1), procedeu ao recolhimento das custas de ingresso (mov. 12). O pedido urgente foi indeferido, em decisão inaugural (mov. 18.1). Citado (mov. 26.1), o réu apresentou resposta (mov. 27.1), arguindo que: - o saldo devedor sob responsabilidade da autora alcança R$ 213.162,95 (duzentos e treze mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), decorrente de duas operações contratadas ao longo do vínculo mantido entre as partes, quais sejam, LIS – Limite Itaú para Saque e Refinanciamento; - a promovente não cumpriu, oportunamente, as obrigações que sobre si recaíam; - inaplicável o CDC ao caso em liça; - os encargos incidem de forma apropriada, sendo descabida a revisão nos moldes almejados; - os juros remuneratórios praticados são compatíveis com a taxa média de mercado, não havendo abusividade nas cobranças; - ausente comprovação de ocorrência de capitalização de juros na conta corrente; - subsidiariamente, legal a capitalização ocorrida e, acaso expurgada, mister a aplicação do art. 354, do CC; - a cobrança de tarifas foi devidamente pactuada, inexistindo ilegalidade; - descabida a repetição de indébito, sendo necessária a compensação de valores no caso de eventual procedência da pretensão. Arrematou buscando a improcedência da pretensão. Encartou documentação (mov. 27.2/27.15). Réplica no mov. 31.1, reiterando o escopo inaugural. Oportunizada a especificação de provas que tivessem interesse em produzir (mov. 33.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (mov. 36.1), ao passo que o banco réu desejou a produção de provas documental e pericial contábil (mov. 37.1). Sobreveio saneamento do feito (mov. 40.1), ocasião na qual restou determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ressalva feita à inversão do ônus da prova), foram fixados pontos controvertidos e houve deferimento da produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no mov. 95, o qual foi objeto de manifestação dos litigantes (mov. 105, 117). Esclarecimentos apresentados pelo Expert (mov. 114 e 135), a respeito do qual se debruçaram as partes (ev. 119, 141, 145). Vieram conclusos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS Porquanto oportuno, vejam-se as orientações firmadas pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumi dor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)”. De acordo com entendimento jurisprudencial de vanguarda, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia a taxa, ao dobro ou ao triplo o referencial estimado pelo Banco Central. Melhor dizendo, é aceitável uma faixa de variação sem que isso se configure iniquidade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” (destaquei) No caso concreto, nota-se que, na ficha-proposta (mov. 27.4) de abertura de conta corrente, há pactuação de limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), com taxa de juros de 9,39% ao mês para os primeiros trinta dias, devendo os encargos ser pagos todo dia 05. Consta, inclusive, a pactuação de limite para contratação automática de operações de crédito e convênio de descontos rotativos de títulos e cessão de crédito. Para fins de cotejo, foram adotadas pelo Sr. Perito as taxas médias de mercado aplicáveis para pactos de mesma natureza, isto é, Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial. Na confecção do cálculo, a perícia apurou que houve cobrança na conta corrente da autora de taxa de juros remuneratórios maior que a pactuada e a média divulgada pelo BACEN (mov. 95.1, pág. 9/11): “Conforme demonstrado no Anexo 04 e em resumo a seguir, as taxas de juros cobradas pela parte requerida foram superiores à taxa de juros pactuada ou às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil na modalidade Cheque Especial Pessoa Física em 61 dos 72 períodos onde houve a cobrança de juros. Ou seja, os juros cobrados foram superiores às médias em 84,72% dos referidos períodos. [...]”. Portanto, nos meses assinalados expressamente pelo Sr. Perito, o banco réu praticou taxa de juros em patamares acima do devido, de modo que se faz necessário o expurgo do excesso verificado. Forçoso sublinhar, neste palmilhar, que fica mantida a taxa prevista em contrato (9,39% a.m.), vez que esta não não ultrapassou uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo BC ao longo de todo o período da relação jurídica mantida entre os litigantes. Abusividade, assim, não se verifica quanto à taxa avençada. A corroborar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉU). JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO . APELAÇÃO 02 (AUTORA). TAXAS/TARIFAS NÃO PACTUADAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . [...] 3. Juros remuneratórios. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Cível, a súmula nº 530 foi editada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, porém, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual “têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis” . 3.4. A expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes, razão pela qual, para a análise da matéria relativa aos juros remuneratórios no contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.061 .530/RS. 3.5. Taxas aplicadas, na espécie, que não superam expressivamente a taxa média de mercado, inexistindo abusividade. Sentença reformada no ponto. [...] (TJ-PR 00010641120098160163 Siqueira Campos, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024)” (destaquei) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Acerca da capitalização de juros, relembre-se a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Destarte, para que se afirme a licitude ou não do método de capitalização empregado é necessário verificar se o contrato litigioso atende concomitantemente três requisitos, quais sejam: a) capitalização em periodicidade inferior a um ano; b) contrato firmado após 31 de março de 2000; c) contrato contendo previsão expressa de sua prática. O contrato em exame (mov. 27.4) foi firmado em 18/11/2013 (após aludida Medida Provisória). O Experto, todavia, no mov. 95.1, destacou que na Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços – Emp 3 e 4 não consta a forma de capitalização dos juros. Porém, tal prática foi identificada ao longo da manutenção da conta corrente da autora: “De acordo com o disposto no art. 354 do CC foi identificada a prática de capitalização composta de juros nos extratos analisados, como por exemplo, nos juros referentes a novembro de 2019. No dia 05/12/2019, houve o lançamento de juros, no dia em que a conta corrente não apresentou lançamentos a crédito e o saldo apresentava-se negativo. O saldo da conta corrente permaneceu negativo até o dia 12/12/2019, quando ocorreu o primeiro crédito de valores suficientes para quitação integral dos juros. Ou seja, os juros debitados em 05/12/2019 foram incorporados ao saldo devedor da conta corrente (base de cálculo de novos juros) até o dia 12/12/2019.” Dessa forma, diante da ausência de pactuação expressa da prática de capitalização de juros em qualquer periodicidade, reputa-se ilícita, devendo ser afastada no caso em análise. Não diverge o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: “Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Perícia realizada - Sentença de parcial procedência, constatando a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e condenando o banco a restituir o valor de R$ 179.138,62, cobrado indevidamente – Recurso da instituição financeira. Capitalização mensal de juros – Perícia que constatou a capitalização mensal de juros não prevista em contrato, relativa à abertura de crédito rotativo em conta corrente – Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, desde que expressamente prevista em contrato – Banco que não apresentou o contrato autorizador da conduta adotada, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC – Impossibilidade no caso concreto, portanto, da capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa – Precedentes deste E . Tribunal – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003348-58.2022 .8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 15/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024)” (destaquei) TARIFAS BANCÁRIAS Insurge-se a autora em face da cobrança, pela instituição financeira, de tarifas bancárias não contratadas. Como é cediço, a validade do lançamento de débitos em conta corrente a título de encargos/tarifas em conta corrente, à luz do disposto no art. 1º da Resolução 3.919/2010, do BACEN, condiciona-se à expressa autorização por parte do correntista e, cumulativamente, à expressa previsão contratual dos serviços e dos preços correspondentes. Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula 44, do Eg. TJPR, cuja dicção trago à colação: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Consoante prova pericial produzida, identificadas 11 (onze) tarifas cobradas pelo banco réu sem identificação de origem ou pactuação, ao longo do período compreendido entre novembro/2013 e fevereiro/2022, a saber: ADIANT.DEPOSITANTE, TAR CONTA CERTA, TAR CTA CERTA EXCED, TAR DEPOSITO CHQ, TAR NEGAT ENT 389328574, TAR NEGAT EXC 389328574, TAR NEGAT LIQ 389328574, TAR SALDO BCO 24HS, TAR SAQUE AGENCIA, TAR SAQUE BCO 24HS, TAR/CUSTAS COBRANCA (mov. 95.1, pág. 12). Em que pese o Sr. Perito tenha ressalvado que “[...] ainda que tais débitos não tenham vedações das Resoluções do Banco do Brasil [...]”, tal como qualquer outra obrigação, para que seja lícito o lançamento em conta corrente pela instituição financeira, indispensável a existência de previsão contratual dos serviços e dos preços aos quais eles correspondam. Significa dizer que a instituição financeira tem a obrigação de manter depósitos de documentos atestando a manifestação de vontade do consumidor em relação a cada operação por ela realizada, não bastando, a tanto, alusão genérica, como se verificou no presente caso (mov. 27.4). Deixando o banco de comprovar os fatos que lhe incumbia, consideram-se ilegais os débitos lançados na conta corrente descrita na inicial durante a relação contratual. ART. 354, DO CC Forçosa a aplicação da regra prevista no art. 354, do CC, quando do expurgo da capitalização mensal, na vindoura fase de cumprimento de sentença. Tendo ocorrido, ao longo da movimentação financeira, créditos/depósitos, estes são considerados pagamentos que, a teor da norma citada, serão imputados primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Aludida circunstância impede o fenômeno do anatocismo, ou seja, que se agreguem juros ao saldo do mês subsequente. Melhor dizendo, os pagamentos oriundos de depósitos havidos na conta em apreço quitam os juros e obstam seu acréscimo ao saldo devedor. Então, necessário que aconteça o expurgo da capitalização mensal constatada – como determinado em tópico acima –, com a observância, também, do disposto no art. 354, do CC, quando constatados pagamentos parciais, decorrentes de depósitos na conta. Explicitando, os cálculos (meramente aritméticos; cumprimento de sentença) deverão ser precedidos da apuração de existência de valores suficientes à quitação dos juros do período, sendo que esta deverá ter prioridade com relação ao pagamento do capital, na forma do artigo 354 do Código Civil. Sobre o tema, veja-se: "[...] 6. É possível a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil em liquidação de sentença. [...]" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1194292-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – Rel. JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 30.04.2014.) Tal dispositivo incide, registro, independente de prévia autorização do correntista e/ou de individualização de depósitos ou créditos feitos na conta. Sem se distinguir se tais recursos se destinam à amortização do capital ou de juros, toda a verba que ingressa como crédito na conta primeiro amortiza os juros e, depois, o capital. Afinal, a inversão desse sistema, de acordo com o art. 354 do CC, dependeria de ajuste prévio entre as partes, o que sequer se cogita no caso, prevalecendo a regra geral. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A possível restituição de valores em proveito da demandante e/ou eventual compensação, uma vez acolhida sua tese, é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Em sendo a hipótese, deverá haver dedução em eventual pleito do réu (execução, cobrança, monitória, etc.), ou será plausível exercer direito de compensação, nos moldes legais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor” (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas contratualmente e/ou à média do mercado; - DECLARO a ilegalidade da capitalização de juros operada na conta corrente da autora, em qualquer periodicidade, diante da ausência da pactuação expressa; - DECLARO a nulidade dos débitos/encargos (leia-se, tarifas, lançamentos, etc., independente da nomenclatura empregada) realizados pelo réu na conta corrente objeto da lide sem a comprovada contraprestação (e/ou sem prévia contratação); - ORDENO a incidência do art. 354, do CC; - CONDENO o réu à repetição simples e/ou compensação das quantias pagas a maior, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 27 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1009191-69.2023.4.01.3302

ID: 323481044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009191-69.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALECRIM DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALECRIM DE SOUZA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA - BA18485 POLO PASSIVO: caixa seguradora REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo Espólio de Aderval José Borges, representado por sua inventariante Maria José Alecrim de Souza Borges, em face da Caixa Seguradora S.A. Alega a parte autora que o segurado firmou contrato de financiamento habitacional com cobertura securitária, sob o nº 155553976208, administrado pela ré, prevendo a quitação da dívida em caso de falecimento do contratante. O óbito ocorreu em 11/10/2020, conforme certidão de ID 1808775164, mas o pagamento da indenização foi negado sob a alegação de existência de doença preexistente não declarada. Proferida decisão declarando a incompetência dos Juizados Especiais e determinando a remessa dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária (ID 2123974048). A contestação foi apresentada no ID 2138182325, alegando a ré ilegitimidade quanto às questões referentes ao contrato de financiamento, bem como reiterando a tese de má-fé do segurado. Não houve apresentação de réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, pontue-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, ao argumento de que não seria parte legítima para responder por obrigações decorrentes do contrato de financiamento, não merece prosperar. A presente demanda não versa sobre a regularidade ou validade do contrato de financiamento habitacional em si, mas sim sobre a eficácia da cobertura do contrato de seguro habitacional, cujas cláusulas estão vinculadas diretamente à ocorrência de sinistro coberto (morte do segurado), conforme previsto no instrumento securitário acostado aos autos (ID 1808775160). Assim, sendo a seguradora contratada para a cobertura de risco vinculado ao contrato principal de financiamento, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações que derivam da apólice de seguro, especialmente quanto à negativa de cobertura frente à ocorrência do sinistro. A relação jurídica aqui debatida é estritamente securitária, estando o contrato de financiamento apenas como elemento contextual da causa de pedir, e não como objeto imediato da controvérsia. Afasto, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Prossegue-se, portanto, com a análise do mérito. A controvérsia versa sobre contrato de seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário (SFH) celebrado entre o falecido Aderval José Borges e a Caixa Seguradora, figurando como parte autora o espólio. A pretensão deduzida tem por objeto o pagamento da cobertura securitária, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa da seguradora. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se ao caso, portanto, as normas protetivas do diploma legal consumerista, incluindo-se o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O ponto central da controvérsia é a alegação de que o segurado teria omitido informação relevante sobre doença preexistente no momento da contratação do seguro, o que justificaria, segundo a seguradora, a recusa à cobertura do sinistro. A análise do conjunto probatório revela que a seguradora não exigiu exames médicos prévios específicos no momento da contratação, limitando-se ao formulário padrão. Não há evidência de que o falecido tenha sido submetido a avaliação médica por exigência da seguradora, tampouco de que tenha prestado informações falsas de forma dolosa. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 609, é categórico ao dispor que: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." A má-fé, pontua-se, entendida como a ausência de boa-fé subjetiva, não devendo ser confundida com a falta de boa-fé objetiva (dever de transparência e de lealdade). No presente caso, ausente a demonstração de má-fé e inexistindo demonstração de que o falecido tinha conhecimento da enfermidade que lhe acometeu antes da assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura pela seguradora. Não cabe à ré, posteriormente ao sinistro, invocar vício de declaração sem comprovar a conduta dolosa e consciente do segurado. Ainda que houvesse alguma suspeita acerca do estado de saúde do proponente, competiria à seguradora exercer seu direito de solicitar exames específicos complementares, o que não foi feito. Optando por assumir o risco do negócio sem aprofundamento quanto à situação clínica do contraente, não poderia a seguradora, em momento posterior, se eximir da contraprestação. Já quanto ao pleito relativo aos danos morais, cumpre destacar que a negativa à cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, sem que tenha restado demonstrado efetivo abalo emocional. A jurisprudência não tem admitido a compensação por danos morais nessas hipóteses, senão vejamos o entendimento do TRF-1 acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores (1000927-16.2017.4.01.4000 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 03/05/2023 Fonte da publicação PJe 12/05/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura securitária correspondente à cota de 57,79% do financiamento habitacional, além da restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. 2. A seguradora sustenta a inexistência de cobertura securitária em razão da preexistência da doença do segurado, alegando que a enfermidade causadora do óbito já era conhecida antes da contratação do seguro e do financiamento habitacional. Argumenta a essencialidade da limitação dos riscos cobertos e a violação do princípio da força obrigatória dos contratos. A parte autora, por sua vez, aduz que sofreu prejuízos financeiros e emocionais devido à conduta da seguradora, pleiteando indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade da cobertura securitária diante da alegação de doença preexistente e a ausência de comprovação de má-fé do segurado; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura securitária; e (iii) a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Cobertura securitária 4. Nos termos da Súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 5. No caso concreto, a seguradora não realizou exame médico prévio e não demonstrou de forma inequívoca a má-fé do segurado ao contratar o seguro, o que reforça a ilicitude da negativa de cobertura securitária. 6. Ficou evidenciado que o segurado informou sua condição de saúde, tendo sido aposentado por invalidez antes da contratação do financiamento, fato formalmente levado ao conhecimento do agente financeiro e da seguradora, sem qualquer ressalva por parte destas. Dano moral 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de sofrimento psicológico relevante. 8. No caso, a negativa da seguradora, embora indevida, decorreu da interpretação de cláusulas contratuais, sem elementos que evidenciem abuso de direito ou prejuízo extrapatrimonial relevante. Assim, inexiste dano moral indenizável. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente 9. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente em contrato de mútuo habitacional somente se impõe quando demonstrada conduta violadora da boa-fé objetiva pelo credor. 10. No caso, a postura da seguradora decorreu da interpretação contratual, sem evidência de má-fé, afastando-se a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária proporcional ao saldo devedor. Indeferido o pedido de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: "1. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado." "2. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrado prejuízo extrapatrimonial relevante." "3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente no curso do contrato de mútuo habitacional exige a comprovação de conduta violadora da boa-fé objetiva por parte do credor." Legislação relevante citada: Súmula 609 do STJ; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745782/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.02.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TRF1, AC 1003348-98.2019.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23.05.2023 (0012310-42.2015.4.01.3300 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA Data 14/04/2025 Fonte da publicação PJe 14/04/2025) Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Seguradora S.A. ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato de ID 1808775160, devidamente atualizada desde a data do óbito (11/10/2020 – ID 1808775164), segundo a SELIC (glosada a parte relativa aos juros de mora até a citação) e com incidência de juros moratórios, segundo a SELIC (na integralidade). Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança com a exigibilidade suspensa quanto à parte autora, na forma do §3° do art. 98 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, remetendo-se os autos ao TRF da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1009191-69.2023.4.01.3302

ID: 323481051

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009191-69.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009191-69.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALECRIM DE SOUZA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA - BA18485 POLO PASSIVO: caixa seguradora REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo Espólio de Aderval José Borges, representado por sua inventariante Maria José Alecrim de Souza Borges, em face da Caixa Seguradora S.A. Alega a parte autora que o segurado firmou contrato de financiamento habitacional com cobertura securitária, sob o nº 155553976208, administrado pela ré, prevendo a quitação da dívida em caso de falecimento do contratante. O óbito ocorreu em 11/10/2020, conforme certidão de ID 1808775164, mas o pagamento da indenização foi negado sob a alegação de existência de doença preexistente não declarada. Proferida decisão declarando a incompetência dos Juizados Especiais e determinando a remessa dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária (ID 2123974048). A contestação foi apresentada no ID 2138182325, alegando a ré ilegitimidade quanto às questões referentes ao contrato de financiamento, bem como reiterando a tese de má-fé do segurado. Não houve apresentação de réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, pontue-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, ao argumento de que não seria parte legítima para responder por obrigações decorrentes do contrato de financiamento, não merece prosperar. A presente demanda não versa sobre a regularidade ou validade do contrato de financiamento habitacional em si, mas sim sobre a eficácia da cobertura do contrato de seguro habitacional, cujas cláusulas estão vinculadas diretamente à ocorrência de sinistro coberto (morte do segurado), conforme previsto no instrumento securitário acostado aos autos (ID 1808775160). Assim, sendo a seguradora contratada para a cobertura de risco vinculado ao contrato principal de financiamento, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações que derivam da apólice de seguro, especialmente quanto à negativa de cobertura frente à ocorrência do sinistro. A relação jurídica aqui debatida é estritamente securitária, estando o contrato de financiamento apenas como elemento contextual da causa de pedir, e não como objeto imediato da controvérsia. Afasto, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Prossegue-se, portanto, com a análise do mérito. A controvérsia versa sobre contrato de seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário (SFH) celebrado entre o falecido Aderval José Borges e a Caixa Seguradora, figurando como parte autora o espólio. A pretensão deduzida tem por objeto o pagamento da cobertura securitária, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa da seguradora. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se ao caso, portanto, as normas protetivas do diploma legal consumerista, incluindo-se o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O ponto central da controvérsia é a alegação de que o segurado teria omitido informação relevante sobre doença preexistente no momento da contratação do seguro, o que justificaria, segundo a seguradora, a recusa à cobertura do sinistro. A análise do conjunto probatório revela que a seguradora não exigiu exames médicos prévios específicos no momento da contratação, limitando-se ao formulário padrão. Não há evidência de que o falecido tenha sido submetido a avaliação médica por exigência da seguradora, tampouco de que tenha prestado informações falsas de forma dolosa. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 609, é categórico ao dispor que: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." A má-fé, pontua-se, entendida como a ausência de boa-fé subjetiva, não devendo ser confundida com a falta de boa-fé objetiva (dever de transparência e de lealdade). No presente caso, ausente a demonstração de má-fé e inexistindo demonstração de que o falecido tinha conhecimento da enfermidade que lhe acometeu antes da assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura pela seguradora. Não cabe à ré, posteriormente ao sinistro, invocar vício de declaração sem comprovar a conduta dolosa e consciente do segurado. Ainda que houvesse alguma suspeita acerca do estado de saúde do proponente, competiria à seguradora exercer seu direito de solicitar exames específicos complementares, o que não foi feito. Optando por assumir o risco do negócio sem aprofundamento quanto à situação clínica do contraente, não poderia a seguradora, em momento posterior, se eximir da contraprestação. Já quanto ao pleito relativo aos danos morais, cumpre destacar que a negativa à cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, sem que tenha restado demonstrado efetivo abalo emocional. A jurisprudência não tem admitido a compensação por danos morais nessas hipóteses, senão vejamos o entendimento do TRF-1 acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores (1000927-16.2017.4.01.4000 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 03/05/2023 Fonte da publicação PJe 12/05/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura securitária correspondente à cota de 57,79% do financiamento habitacional, além da restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. 2. A seguradora sustenta a inexistência de cobertura securitária em razão da preexistência da doença do segurado, alegando que a enfermidade causadora do óbito já era conhecida antes da contratação do seguro e do financiamento habitacional. Argumenta a essencialidade da limitação dos riscos cobertos e a violação do princípio da força obrigatória dos contratos. A parte autora, por sua vez, aduz que sofreu prejuízos financeiros e emocionais devido à conduta da seguradora, pleiteando indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade da cobertura securitária diante da alegação de doença preexistente e a ausência de comprovação de má-fé do segurado; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura securitária; e (iii) a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Cobertura securitária 4. Nos termos da Súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 5. No caso concreto, a seguradora não realizou exame médico prévio e não demonstrou de forma inequívoca a má-fé do segurado ao contratar o seguro, o que reforça a ilicitude da negativa de cobertura securitária. 6. Ficou evidenciado que o segurado informou sua condição de saúde, tendo sido aposentado por invalidez antes da contratação do financiamento, fato formalmente levado ao conhecimento do agente financeiro e da seguradora, sem qualquer ressalva por parte destas. Dano moral 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de sofrimento psicológico relevante. 8. No caso, a negativa da seguradora, embora indevida, decorreu da interpretação de cláusulas contratuais, sem elementos que evidenciem abuso de direito ou prejuízo extrapatrimonial relevante. Assim, inexiste dano moral indenizável. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente 9. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente em contrato de mútuo habitacional somente se impõe quando demonstrada conduta violadora da boa-fé objetiva pelo credor. 10. No caso, a postura da seguradora decorreu da interpretação contratual, sem evidência de má-fé, afastando-se a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária proporcional ao saldo devedor. Indeferido o pedido de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: "1. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado." "2. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrado prejuízo extrapatrimonial relevante." "3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente no curso do contrato de mútuo habitacional exige a comprovação de conduta violadora da boa-fé objetiva por parte do credor." Legislação relevante citada: Súmula 609 do STJ; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745782/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.02.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TRF1, AC 1003348-98.2019.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23.05.2023 (0012310-42.2015.4.01.3300 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA Data 14/04/2025 Fonte da publicação PJe 14/04/2025) Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Seguradora S.A. ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato de ID 1808775160, devidamente atualizada desde a data do óbito (11/10/2020 – ID 1808775164), segundo a SELIC (glosada a parte relativa aos juros de mora até a citação) e com incidência de juros moratórios, segundo a SELIC (na integralidade). Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança com a exigibilidade suspensa quanto à parte autora, na forma do §3° do art. 98 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, remetendo-se os autos ao TRF da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1034795-92.2024.4.01.3400

ID: 334361762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034795-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034795-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034795-92.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELLEN LINHARES GUIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034795-92.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034795-92.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034795-92.2024.4.01.3400 APELANTE: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO em face de sentença que denegou segurança referente à conversão de sua remoção provisória para acompanhamento de cônjuge, concedida com fulcro no artigo 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990, em definitiva. Em suas razões recursais, sustenta: 1) Que "a situação fática da apelante comporta um aspecto peculiar: a remoção de seu cônjuge para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra em Fortaleza/CE, inclusive com mudança de lotação, se deu em caráter definitivo há mais de cinco anos, conforme NOTA n. 00404/2018/CGPES/PGF/ AGU e Portaria nº 310, de 7 de maio de 2018 (fls. 11/14, ID 2128476630)"; 2) Que "a conversão do exercício provisório da apelante em remoção definitiva para a PRFN da 5ª Região é uma decorrência lógica e necessária, direito líquido e certo da apelante, nos termos do art. artigo 21 da Portaria PGFN/MF nº 486/2018, tendo em vista: (i) a remoção definitiva do cônjuge há mais de cinco anos (ii) a permanência da família em Fortaleza, decorridos mais de três anos da edição da Portaria de Pessoal PGFN/ME nº 8031, de 21 de julho de 2021; e (iii) laudo da Junta Médica Oficial conclusivo pela definitividade da situação fática, não se vislumbrando tratamento que altere as condições fáticas que embasaram o deferimento do pedido"; e 3) Que "a Constituição Federal consagra a família como base da sociedade, garantindo sua proteção pelo Estado (artigo 226 da CRFB)". Com contrarrazões. O parecer do MPF opina pelo não provimento do apelo. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034795-92.2024.4.01.3400 APELANTE: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de convolação de remoção para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, concedida com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 84, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990, em definitiva. A parte impetrante narra que: “A apelante impetrou o mandado de segurança por meio do qual pretende obter a conversão de sua remoção provisória para acompanhamento de cônjuge, concedida com fulcro no artigo 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/19901 , em definitiva, sobretudo em razão da definitividade da remoção de seu cônjuge há mais de cinco anos (2018) para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – PFE/INCRA-CE. Para tanto, a impetrante invoca o disposto na Portaria PGFN/MF nº 486/2018, sobretudo o preconizado em seu art. 21. (...) No presente caso, a apelante foi removida pela Administração, sem alteração de lotação, para acompanhamento de cônjuge, por meio da Portaria de Pessoal PGFN/ME nº 8031, de 21 de julho de 2021 (fl. 47, ID 2128476595), com fundamento no artigo 36, parágrafo único, III, a, e no artigo 84, caput, e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990, c/c Portaria PGFN nº 486, de 2 de outubro de 2018, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 0809262-79.2018.4.05.8100/CE. Desde então, permanece em regime de trabalho remoto para atender às necessidades de sua unidade de lotação, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região”. A parte impetrante, por meio do processo judicial n. 0809262-79.2018.4.05.8100, obteve o provimento de recurso especial que reconheceu o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, prevista no art. 84 da Lei n. 8.112/1990, nos seguintes termos: “A irresignação merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, que considera que a licença por motivo de afastamento de cônjuge, prevista no art. 84 da Lei n. 8.112/1990, configura direito do servidor, bastando o requisito do deslocamento de seu cônjuge. Assim, não são admitidas exigências não tipificadas na mencionada lei, tais como a coabitação entre os cônjuges, bem como forma de deslocamento do servidor (a pedido ou de ofício). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.” Assim, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria de pessoal PGFN/ME n. 8031, de 21 de julho de 2021, alterada pela retificação publicada no e-BPS de 18/08/2021, que efetivou a remoção para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, in verbis: “O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVIII do art. 82, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U de 29 de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 84, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c Portaria PGFN nº 486, de 2 de outubro de 2018, e em cumprimento à decisão judicial analisada pelo Parecer de Força Executória nº 00416/2021/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 19 de julho de 2021, proveniente da Procuradoria Regional da União na 5ª Região, da Advocacia-Geral da União, e demais informações constantes no Processo SEI n° 00696.000026/2021-18, RESOLVE: Art. 1º Efetivar a REMOÇÃO, sub judice, sem alteração de lotação, para acompanhamento de cônjuge, de ELLEN LINHARES GUIMARÃES APOLIANO, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1793164, lotada e em exercício na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, sem ônus para a Administração” RETIFICAÇÃO PGFN, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Na Portaria de Pessoal PGFN nº 8031, de 21 de julho de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço Especial nº 139.1, de 21 de julho de 2021, onde se lê: “... lotada e em exercício na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, sem ônus para a Administração.”, leia-se: "... lotada e em exercício na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, sem ônus para a Administração, ficando em trabalho remoto para desempenhar as atividades de sua unidade de lotação, nos termos dos arts. 14 e 25 da Portaria PGFN nº 486/2018." (pp. 102/103 – rolagem única) Atualmente, nos presentes autos, a parte impetrante pretende remoção para acompanhar cônjuge removido em caráter definitivo para a Procuradoria Federal no Estado do Ceará (PF/CE), na cidade de Fortaleza/CE. A matéria encontra previsão no art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990, in verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: [...] III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; [...] (destacou-se) Em complemento, a jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observância de certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a) ambos os cônjuges já devem ostentar a condição de servidores públicos quando da ocorrência do deslocamento de um deles; b) o casamento ou união estável não pode ser posterior ao exercício e à transferência; c) o deslocamento do cônjuge deve ter sido de ofício em razão de necessidade do serviço, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio, inclusive mudança de localidade por força de provimento originário. Desse modo, resta claro que a remoção a pedido fundada no supracitado dispositivo é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício quando todos os seus requisitos são preenchidos. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus pressupostos. Da análise da documentação juntada à inicial, verifica-se que a fixação da lotação do cônjuge da impetrante na PF/CE decorreu da impossibilidade de reversão da gravidade da patologia da saúde da mãe do cônjuge, conforme Nota n. 404/2018/CGPES/PGF/AGU (pp. 122/125 – rolagem única), o que não configura deslocamento de ofício em razão de necessidade do serviço. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a interpretação do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112, de 1990, deve ser restritiva e de que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido, porquanto tal direito subjetivo existe apenas quando o cônjuge é removido de ofício pela Administração. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.676.196/SC; RE 1138917 ED-AgR. No mesmo sentido, esse TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, A, DA LEI. 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de. Transportes - DNIT, em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar a remoção do impetrante para Unidade Local do DNIT em Chapecó/SC. 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). 3. A remoção paraacompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, previsto no art. 36,III, a da Lei nº 8.112/90 é direito subjetivo do servidor cujo cônjuge é removido de ofício pela Administração. 4. Cumpre assinalar a diferença existente entre o pedido de licença com exercício provisório por motivo de acompanhamento de cônjuge, com esteio no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e da remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge deslocado ex officio, com esteio no art. 36, III, a, da Lei nº 8 .112/90. O primeiro prevê que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e no § 2º que no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Enquanto que o segundo, exige para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 5. Descabido exigir que o deslocamento do cônjuge da parte autora tenha sido no interesse da Administração, porquanto o pedido do impetrante fundamenta-se no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90, que exige apenas o deslocamento, o afastamento, não exigindo ser de ofício ou a pedido. Diferentemente do art. 36, do mesmo diploma, que exigiria ser o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, de modo a justificar e amparar o pedido do servidor peticionante"Precedente: AC 0023016-26.2011.4 .01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020). 5. O impetrante, conquanto sustente possuir direito líquido e certo à concessão da remoção, não instruiu a inicial com prova documental desse alegado direito, precisamente, o ato de deslocamento do cônjuge ou o termo de nomeação na Prefeitura Municipal de Chapecó/SC. 6. Ante a ausência da comprovação do deslocamento de ofício do cônjuge do autor, a remoção não pode ser concedida porque não foram comprovados os requisitos legais. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes: ARE 893961 AgR, ARE 1111873 AgR. 8. Em se tratando de provimento originário em concurso público, a jurisprudência já se firmou no sentido de que não cabe a invocação da licença para acompanhar cônjuge ou remoção, com intuito de manter a unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das regras do edital do certame. 9. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária providas para cassar a segurança concedida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10033481720194013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) Assim, mantida a sentença, uma vez que não houve alteração da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório (art. 84 da Lei 8.112/90), pela Nota Técnica SEI nº 66/2024/MF, ao consignar que: “Dessa forma, entende-se que a remoção, nos moldes definidos pela Portaria PGFN/ME nº 8031, de 21 de julho de 2021 (17381614), alterada pela retificação, publicada no e-BPS de 18/08/2021, cumpre a exigência judicial e mantém resguardado o interesse público no que se refere à gerência e ao adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito interno da PGFN. Portanto, não há que se analisar a natureza da causa que deu ensejo à remoção, se motivada em causa definitiva ou provisória, como propõe a requerente, na forma prevista no parágrafo 4º do art. 2º da Portaria PGFN/MF nº 486, de 2 de outubro de 2018, devendo a servidora permanecer em exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará (PFN-CE), em regime de trabalho remoto, para sua Unidade de lotação (PRFN1). Assim, diante dos argumentos elencados pela ré, ao indeferir o pleito administrativo da impetrante e da legitimidade que gozam os atos administrativos, não verifico, nesse momento de cognição sumária da lide, a plausibilidade do direito invocado. (...) Ante o exposto, denego a segurança Sem custas. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009)”. Outrossim, o entendimento aqui adotado não viola o mandamento constitucional de proteção à família, enraizado no art. 226 da Constituição Federal, medida de alto e sensível alcance social. Tal instituto importa, para o Poder Público, um dever político-constitucional, especial e impostergável, de assegurar essa proteção e concretizá-la, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários incabíveis, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034795-92.2024.4.01.3400 APELANTE: ELLEN LINHARES GUIMARAES APOLIANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONVERSÃO EM REMOÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA NATUREZA DO DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. ATO PRATICADO A PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI Nº 8.112/1990. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que denegou a segurança, visando à conversão de remoção provisória para acompanhamento de cônjuge em remoção definitiva, com base no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990. A recorrente alega que a remoção do cônjuge se deu em caráter definitivo há mais de cinco anos e que o exercício remoto não mais reflete a realidade da situação funcional, havendo direito subjetivo à conversão pretendida. 2. A controvérsia diz respeito à existência de direito líquido e certo à conversão de remoção para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, concedida com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 84, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990, em definitiva. 3. A concessão de remoção para acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990, exige como pressuposto legal o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, ou seja, de ofício. 4. No caso, a servidora foi removida provisoriamente por força de decisão judicial que garantiu a licença prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/1990, para acompanhar o cônjuge em exercício em outra localidade. Entretanto, os documentos indicam que a fixação da lotação do cônjuge decorreu de pedido motivado por razões de saúde familiar, e não por necessidade do serviço, o que descaracteriza a hipótese de remoção ex officio. 5. A jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte é firme no sentido de que a remoção com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, a, configura ato vinculado apenas quando o deslocamento do cônjuge ocorrer de ofício. 6. Considerando que não houve alteração da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório (art. 84 da Lei 8.112/90), pela Nota Técnica SEI nº 66/2024/MF, o entendimento aqui adotado não viola o mandamento constitucional de proteção à família, enraizado no art. 226 da Constituição Federal, medida de alto e sensível alcance social. 7. Apelação não provida. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A conversão de remoção provisória para definitiva com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990 exige deslocamento do cônjuge de ofício, no interesse da Administração. 2. O deslocamento a pedido, para acompanhar cônjuge, ainda que por razões pessoais relevantes, não gera direito à remoção definitiva." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 36, parágrafo único, III, a; art. 84, caput e § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.676.196/SC; STF, RE 1138917 ED-AgR; TRF1, AC 1003348-17.2019.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Amorim, Primeira Turma, julgado em 15/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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