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Edson Arroteia x Wellington Batisti Bueno

ID: 283756285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007452-50.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARROTEIA

Polo Passivo:

WELLINGTON BATISTI BUENO

Sentença

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL A parte executada apresenta manifestação em id. 162282378 requerendo a liberação de bloqueio de valores em sua conta, sob o argumento de a verba penhorada ser essencial para sua subsistência. Conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial, (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedem a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017), grifos nossos. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA, NÃO AFRONTANDO A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. Caso concreto em que a penhora se revelou razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016), grifos nossos. Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional. No caso concreto vislumbra-se que a parte executada teve seu salário bloqueado (id’s. 162284402 a 162284406), para satisfazer a execução. Todavia, o executado anexa apenas extrato, sem demais elementos que comprovem despesas com a necessidade da liberação do salário, para pagamento de custos mensais. Por isso, a improcedência é medida impositiva, pois não tem o condão de comprometer o seu sustento e de sua família. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de impugnação a penhora. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O terceiro SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requer penhora no rosto do presente autos (nº 1016121-92.2022.8.11.0015), no qual informa que a exequente possui créditos a receber. Ausente impugnação. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), entendo que a penhora de crédito oriundo de outro processo judicial, possui também preferência, conforme disciplinado pelos artigos 855 e seguintes do CPC. Em análise do caso concreto e diante do indício de que a parte devedora deste autos é credora nos autos nº 1003350- 77.2020.8.11.0007 - 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. O Oficial de Justiça deverá: (a) cumprir a diligência junto à secretaria do juízo credor; (b) certificar se já há valores disponíveis vinculados naqueles autos e qual é esta quantia; (c) certificar em que fase se encontra o processo em que foi formalizada a penhora; (d) solicitar ao Gestor Judiciário do juízo credor que proceda a intimação das partes naqueles autos, conforme orientação do STJ (REsp 1264079/RS); (e) restringir a penhora apenas aos valores de natureza não salarial (indenizatória). Encaminhe-se junto cópia da planilha atualizada do débito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000592-19.2025.8.11.0018

ID: 261504931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A., em face do MUNICÍPIO DE JUARA, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que foi ajuizada a execução fiscal nº 1003350-05.2024.8.11.0018 pelo embargado, que tem por objeto a CDA nº 3518/2024, em decorrência de multa administrativa aplicada pelo PROCON, no processo administrativo nº 308/2015. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Passo a análise do pedido de recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo. Nesse sentido, para que seja atribuído efeitos suspensivo aos embargos à execução fiscal, é necessário que esteja demonstrado nos autos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação ou probabilidade de direito; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Logo, necessário, em suma, que esteja presente os requisitos do art. 300, do CPC, bem como que haja garantia em juízo, como por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, deve ocorrer em seu montante integral. Sobre os requisitos acerca da concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução fiscal, os seguintes julgados do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO OPOSTA – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO DE MANEIRA ANÁLOGA – RECURSO PROVIDO. Concede-se efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, nos casos em que há o depósito integral do montante exequendo, por conta do que é disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, ainda que não se trate de execução de crédito de origem tributária. (N.U 1013971-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 01/11/2019) Observa-se dos autos que houve a garantia do juízo, por meio do depósito nos autos nº 1003350-05.2024.8.11.0018. Ademais, a parte embargante afirma que prestou os devidos esclarecimentos em sede administrativa para elucidar os fatos, bem como apresentou cópias dos contratos de empréstimos assinados pela consumidora. Ainda, relata que houve a comprovação da legalidade na contratação, não havendo infração à legislação consumerista ou qualquer dano ao consumidor. Assevera que a aplicação da multa não atendeu aos princípios da razoabilidade e da finalidade. No entanto, no processo administrativo nº 308/2015, que tramitou perante o PROCON, a reclamante alegou que haviam sido realizado descontos em sua remuneração em decorrência de empréstimo consignado que não contratou, ao passo que a embargante/reclamada, em sua defesa administrativa, afirmou que não havia sido possível encontrar o contrato de empréstimo mencionado pela reclamante. Ainda, conforme consta na decisão administrativa ao Id. 187726238, págs. 190-194, a segunda reclamada, ora a empresa Consignum, comprovou a existência do referido empréstimo, bem como o desconto a mando do embargante/reclamado. Por fim, houve a fixação de multa, que posteriormente foi inscrita na dívida ativa, em razão da embargante/reclamada não ter demonstrado a inveracidade das alegações da reclamante. Nesse contexto, aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Destarte, a aplicação de multa pelo Procon tem como finalidade uma correção de caráter pedagógico e punitivo da reparação, visando coibir e desestimular a prática de condutas que resultem em dano ao consumidor, isto é, a multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. Sobre o assunto, os seguintes julgados do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO PROCON PARA ARBITRAMENTO DE MULTA – ART. 56 DO CDC – VALOR DA PENALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1- Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte Apelante em discutir, em sede de Apelação, matérias pela mesma não arguidas no primeiro grau de jurisdição. 2- O PROCON possui legitimidade para aplicar, por meio do denominado poder de polícia, sanções administrativas em virtude de infrações à norma consumerista praticadas pelas empresas, e também não se olvida dos atributos inerentes ao ato administrativo dele decorrente, nos termos do art. 56 do CDC. 3- A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, estando de acordo com os vetores previstos no art. 57 do CDC. (TJ-MT, N.U 0017847-04.2015.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/05/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.873/1999 – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência pacífica, a Lei n.º 9.873/1999 possui aplicabilidade apenas nos processos administrativos federais, sendo inaplicável nos âmbitos estadual e municipal. 2. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2 .181/1997. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 4 . A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor 5. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 6 . Não se conhece do recurso no ponto em que inova o processo, trazendo causa pedir e pedido diversos daqueles contidos na inicial, em ofensa ao disposto no art. 329 do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017304-20.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) Dessa forma, verifico no procedimento administrativo instaurado pelo PROCON que, ao menos no presente momento, foi devidamente assegurado, ao embargante e reclamado, o seu exercício do contraditório e da ampla defesa, não estando evidenciado, ao menos a princípio, alguma irregularidade ou ilegalidade na aplicação da multa pelo Procon, de modo que a existência ou não de infração à legislação consumerista constitui o mérito do processo administrativo. Quanto à fixação de multa pelo PROCON, constata-se que, nos termos da decisão administrativa em Id. 187726238, págs. 190-194, o valor da multa restou devidamente fundamentado no art. 57, do CDC, do qual, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Nesse contexto, observa-se que a multa foi fixada considerando o potencial financeiro da embargante/reclamada. Além disso, fundamentou, relativo à gravidade da infração, por tratar-se de verba alimentar, bem como considerou a agravante prevista no art. 26, I, do Decreto 2.181/97. Acerca da necessidade de observância do disposto no art. 57, do CDC, para a fixação do quantum da multa, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA SANÇÃO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para fixação da multa por infração administrativa o PROCON deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não constatado o excesso em sua graduação na aplicação da multa pelo PROCON, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, necessário para a concessão da tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1006062-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECLAMAÇÃO RETIRADA PELO CONSUMIDOR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não é dado à Empresa Infratora optar pela composição extrajudicial em detrimento da convocação para comparecer à audiência no PROCON, visto que trata-se de obrigação com amparo na legislação consumerista (art. 33, §2º, do Decreto n.º 2.181/1997 e art. 55, §4º, do CDC). 2. A aplicação da multa pelo PROCON subsiste mesmo nas hipóteses em que o consumidor retira a queixa, firma acordo extrajudicial ou ajuíza ação judicial visando o cumprimento da legislação consumerista e a reparação de danos morais e/ou materiais, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela empresa infratora. 3. Não há que se falar em desproporcionalidade ou ilegalidade no valor da multa arbitrada, ao final, em R$ 5.000,00, quando esta se mostra suficientemente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à individualização da sanção administrativa, implicando no arbitramento da pena-base por estimativa, aplicando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes cabíveis, chegando-se a montante suficiente para coibir a conduta lesiva e desestimular a repetição da prática tida por ilegal. 4. Constatado que o PROCON/MT aplicou a sanção mediante processo administrativo no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, cujo controle se limita ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da penalidade. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT, N.U 1000064-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (destaquei) Logo, ante a não constatação de ilegalidade ou abusividade da aplicação da multa e do procedimento administrativo, ao menos no momento não está presente nos autos a probabilidade de direito, com o fim de preencher os requisitos da tutela de urgência pugnada, carecendo de adequada dilação probatória. Ante o exposto e a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. Postergo a análise das preliminares para após a formação do contraditório. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1003350-32.2024.4.01.3602

ID: 293614971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-32.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARANTES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ARANTES MEDEIROS - GO31388 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Manoel Cesar da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados e, sucessivamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50%, a partir de 09.02.2024 (DER), ou a partir do preenchimento dos requisitos para aposentação (reafirmação da DER). Narra o autor, em suma, que: a) requereu administrativamente, em 09/02/2024, a aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição (pedágio de 50%) prevista no art. 17 da EC 103/2019; b) o INSS negou o pedido, reconhecendo apenas 32 anos, 11 meses e 18 dias de tempo comum, desconsiderando os períodos especiais apontados no PPP; c) apresentou diversos PPPs emitidos pela empresa Girassol Agrícola LTDA, demonstrando exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais; d) o INSS não converteu o tempo especial mesmo nos períodos em que houve reconhecimento pericial; e) contabiliza, com conversão, 37 anos, 5 meses e 20 dias de contribuição na DER, suficientes para aposentadoria na regra do pedágio de 50%; f) a decisão administrativa também desconsiderou a reafirmação da DER e não emitiu carta de exigência. Guia de custas iniciais anexada ao id. 2146399449. Decisão de id. 2148379218 determinou a intimação do autor para delimitar a causa de pedir, por meio do preenchimento do formulário com especificação dos períodos já reconhecidos na via administrativa e aqueles que pretende ver reconhecidos no presente feito. Emenda à inicial ao id. 2152714803, na qual o autor especifica os períodos incontroversos e adita a inicial requerendo o reconhecimento do vínculo de 01.03.1983 a 31.08.1983, a somar ao tempo comum, que consta na CTPS mas não no CNIS do demandante. Decisão de id. 2165791535 acolheu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido. O INSS apresentou contestação no id. 2174001000 arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual: a) em razão da não apresentação de documentos no processo administrativo; b) em relação aos períodos já reconhecidos administrativamente. Requereu ainda a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ. No mérito, além de fazer um apanhado geral sobre a legislação que rege a matéria, sustenta que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a exposição aos agentes nocivos conforme os requisitos legais e regulamentares. Réplica no id. 2181736269. É o relatório. As preliminares suscitadas pelo INSS devem ser rechaçadas. Explico. A autarquia alega que não houve a apresentação de documentos na seara administrativa, entretanto, todos os períodos que o autor pretende que sejam reconhecidos como especiais estão no PPP anexado no id. 2146398082, que também foi apresentado na via administrativa, conforme cópia do documento juntado no processo administrativo ao id. 2146399012 - Pág. 155/159. Considerando que houve a apresentação de toda a documentação na fase administrativa, também não merece acolhida o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ, tendo em vista que nele se discute o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em ausência de interesse em relação aos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, pois no formulário anexado no id. 2152715036 o autor deixar claro quais são os períodos já reconhecidos pelo INSS e aqueles em relação aos quais pretende o reconhecimento por meio da presente ação. Prosseguindo, na réplica apresentada, o autor requer a expedição de ofício a fim de que a sua empregadora apresente os LTCATs de 2012 a 2024, que embasaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido em 04.04.2024 e anexado ao id. 2146398082. Consta no campo Observações do referido PPP a seguinte informação: “PARA O PERÍODOS LABORAIS (2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011), NÃO EXISTE DOCUMENTO BASE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. NO ENTANTO, POR CONDIÇÃO DE SIMILARIDADE E ESTAR NO MESMO AMBIENTE FÍSICO ATUAL (2024) FEZ-SE O APONTAMENTO DOS DADOS DAS MEDIÇÕES ATUALIZADAS NO PERÍODO DE 2012 A 2024 - DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. SEM MUDANÇA OU ALTERAÇÃO NO LAYOUT”. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, assim se pronunciou: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Vê-se, assim que é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, entretanto a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros documentos e estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador. Logo, com base na redação do Tema 208, entendo necessária a apresentação do LTCAT que embasou a confecção do PPP apresentado, razão pela qual deve ser deferido o pleito autoral. No caso em tela, contudo, o autor não trouxe nenhum documento do qual fosse possível extrair que diligenciou à obtenção do LTCAT pretendido, tendo se limitado a requerer a expedição de ofício à respectiva empresa. Deve-se frisar que o documento em questão concerne a fato constitutivo do direito ao reconhecimento do tempo especial de serviço, de forma é ônus da parte autora trazê-lo aos autos, o que, evidentemente, abrange a obrigação de diligenciar perante os seu empregador para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho. Além disso, vê-se que o autor logrou êxito em contatar a empresa, visto que juntou aos autos o PPP de id. 2146398082, devidamente atualizado. Reitero que é ônus do segurado diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho, não sendo possível transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício requerido pelo autor, concedendo-lhe, porém, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou a confecção do PPP de id. 2146398082. Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista ao INSS para contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal de prazo em dobro em favou da autarquia. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003350-07.2025.4.01.3502

ID: 321360193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CALIXTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE CALIXTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003350-34.2020.4.01.3000

ID: 337332677

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-34.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-34.2020.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-34.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL ELIAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS - AC4935 POLO PASSIVO:COMANDO DE FRONTEIRA - ACRE E 4 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA e UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MANOEL ELIAS PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO objetivando, em sede de tutela de urgência, suspensão do licenciamento militar. No mérito, requer: a) a confirmação da tutela de urgência; b) a decretação da nulidade do ato de licenciamento; c) a reintegração ao cargo anteriormente ocupado; e d) a condenação da requerida em danos morais e materiais. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra ser militar do Exército, e que, no ano de 2019, foi submetido a cirurgia de hérnia e que, em virtude de complicações pós-cirúrgicas e o surgimento de uma nova hérnia, estaria em vias de ser dispensado do serviço, mesmo necessitando de tratamento e nova intervenção cirúrgica. Foi proferida decisão (ID 263875937) deferindo o pedido de gratuidade da justiça, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a emenda da inicial, para que o autor justificasse seu interesse de agir, esclarecendo o grau de incapacidade e a relação entre a lesão e as atividades militares. Em resposta, o autor apresentou petições (IDs ID 273337364 e ID 294607921), informando que foi autorizado a realizar nova cirurgia em Manaus/AM ou Rondônia/RO, sem possuir familiares ou conhecidos nessas capitais, e que estava sem receber salário desde março de 2020, sobrevivendo de "bicos" e ajuda de familiares. Juntou, ainda, documentos médicos diversos, incluindo laudos, prescrições e relatórios de acompanhamento Foi proferida nova decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 316126389). A União apresentou contestação (ID 367480384), na qual, em sede preliminar, impugnou o valor atribuído à causa e suscitou a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo de licenciamento, sob o fundamento de que o autor foi considerado temporariamente incapaz para o serviço militar, sem vínculo de causalidade entre a enfermidade apresentada e a atividade castrense. Acrescentou, ainda, que, mesmo após o licenciamento, o autor permaneceu sob acompanhamento médico da Administração Militar. Foi proferida sentença (ID 575492382) julgando os pedidos improcedentes. Interposto recurso de apelação (ID 913544193), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica (ID 2008539681). A perícia foi realizada (ID 2139651578) e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do autor, bem como pela ausência de nexo causal entre a enfermidade e as funções militares desempenhadas. O autor, inconformado com o resultado pericial, pleiteou a substituição do perito e a realização de nova perícia (ID 2161781793). A União, por sua vez, manifestou concordância com a perícia realizada e pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2162964649). É o relato. Decido. II Da impugnação ao valor da causa A União impugnou o valor da causa, alegando que o montante de R$ 30.000,00 não refletia adequadamente o conteúdo econômico da demanda. Contudo, o autor apresentou emenda à petição inicial, na qual corrigiu o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Esse novo valor está de acordo com o bem jurídico discutido na presente ação. Por essa razão, acolho a retificação do valor da causa, ficando prejudicada, por consequência, a impugnação da União. Da alegação de inépcia da inicial A União também arguiu a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que o autor não especificou a composição desses danos, limitando-se a afirmá-los de forma genérica. Embora a exposição dos danos morais na inicial seja genérica, é suficiente para viabilizar o contraditório, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. A discussão sobre a existência ou não dos danos alegados e sua eventual comprovação é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Do pedido de anulação do ato de licenciamento e reintegração ao serviço ativo A controvérsia principal gira em torno da validade do ato de licenciamento do autor, militar temporário, e de eventual direito à reintegração ao serviço militar ativo, com vistas à posterior reforma por invalidez. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.391/76, o militar temporário encontra-se vinculado à Administração por prazo determinado, estando sua permanência na ativa condicionada à conveniência do serviço. O licenciamento ao término do vínculo não exige motivação específica, nos termos do art. 121, II e §3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). A reforma ex officio, por sua vez, só é aplicável ao militar temporário nas hipóteses taxativamente previstas no art. 106, I e II, do mesmo diploma legal, e, especialmente, nos casos previstos no art. 108, III, ou seja, quando há incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço, moléstia adquirida em campanha ou enfermidade com nexo com a atividade militar. No presente caso, os elementos constantes dos autos, notadamente os documentos médicos apresentados e o conteúdo da perícia oficial, não comprovam a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. A documentação das inspeções de saúde realizadas em 2019 e 2020 (ID 367490422) indica incapacidade temporária, com recomendação de tratamento contínuo na Organização Militar, com expectativa de recuperação. Além disso, a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar e pela capacidade laborativa do autor, ainda que limitada por condição tratável. Importante destacar que a legislação permite, nos termos do art. 31, §6º, da Lei nº 4.375/1964, que o militar temporário permaneça em tratamento médico nas instalações da Organização Militar (encostado), mesmo sem percepção de remuneração, hipótese verificada no presente caso, conforme documentação juntada aos autos (IDs 294665354 e 367473407). Assim, não restando caracterizada a ilegalidade no ato de licenciamento e não estando configuradas as hipóteses legais da reforma, não subsiste fundamento jurídico para a reintegração do autor ao serviço ativo. Dos danos materiais e morais A procedência dos pedidos indenizatórios dependia, logicamente, da procedência dos pedidos principais (anulação do licenciamento e reintegração). Diante da improcedência desses, encontram-se prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e materiais, os quais, na hipótese, possuem natureza acessória. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requerido por MANOEL ELIAS PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Custas pelo autor, o qual também condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1017150-23.2025.8.11.0000

ID: 294522036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017150-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARIANO BRIDI

Decisão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017150-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: LUIZ MARIANO BRIDI Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. Em suas razões, o agravante alega que o juízo singular, ao julgar a demanda, deixou de observar a aplicação dos julgados devidos à lide, sob o argumento de que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Afirma que adotou as medidas administrativas devidas pretéritas ao ajuizamento do feito e evitou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, por este motivo aduz que é descabido afastar a condenação do executado, ora agravado. Alega que o fisco municipal adotou as medidas administrativas devidas ao ajuizamento do feito e efetivou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, nesse contexto, afirma que é descabido afastar a condenação do executado. Prequestionamento, quanto a presente matéria a fim de resguardar a devida segurança jurídica. Ao final, requer seja devidamente apreciado o acervo jurisprudencial colacionado, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo Singular, para fins de condenar o executado à verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85,§3º do CPC. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, oportunidade em que requer o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. (Id. 289668363) É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. O agravante aduz que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Pois bem. Vê-se que a controvérsia se funda em saber se são devidos honorários advocatícios, pela parte executada, quando o pagamento administrativo ocorre posteriormente ao ajuizamento da ação, porém antes de se efetivar a citação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nesses casos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Neste sentido também já decidiu este Tribunal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido. (N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Ementa: Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento do débito antes da citação. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a condenação do executado em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução fiscal, quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que, em tais casos, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não há triangularização da relação processual antes da citação, prevalecendo a leitura conjunta dos princípios da sucumbência e causalidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é uniforme no sentido de que, na ausência de citação, inexiste responsabilidade do executado por honorários advocatícios, mesmo que o pagamento do débito tenha sido posterior ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível a condenação do executado em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/12/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000859-63.2021.8.11.0007, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 05/12/2022. (N.U 1003350-38.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso, observo que o despacho para citação foi proferido em data de 03/03/2017, o Aviso de Recebimento juntado ao identificador nº56496218, demonstra que o agravado foi citado pessoalmente somente em data de 06/06/2017 – id. 56496218 autos referência. Todavia, o agravado efetuou o pagamento das CDA’s anterior à citação, em data de 30/03/2017, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento anexados ao identificador 56496218, página 82, 85 e seguintes autos referência. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Agravo de Instrumento, não merece prosperar para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse contexto, é devida a decisão que declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1015456-19.2025.8.11.0000

ID: 330981441

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015456-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015456-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015456-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOSE RIBAMAR DE SOUZA - CPF: 000.577.641-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. COMANDO COGENTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 14.100,57, após múltiplas diligências infrutíferas de localização de ativos do executado José Ribamar de Souza, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, fundamentada no art. 921, III, do CPC, viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, quando proferida sem prévia intimação da parte exequente para manifestação sobre o esgotamento das diligências de localização patrimonial. III. Razões de decidir 3. O art. 921, III, do Código de Processo Civil estabelece comando cogente que determina a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, constituindo providência que decorre diretamente da lei, sem margem para discricionariedade judicial que justifique necessariamente a prévia manifestação da parte. 4. Os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados em consonância com as demais normas processuais, notadamente aquelas que disciplinam especificamente o processo de execução. 5. A decisão não se caracteriza como surpresa no sentido técnico-jurídico, uma vez que decorreu da aplicação direta da lei a fatos amplamente conhecidos no processo - as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens -, e não de fundamentos novos ou desconhecidos pela parte exequente. 6. A exequente teve amplas oportunidades de indicar bens à penhora e requerer diligências para localização do patrimônio do executado, tendo sido realizadas múltiplas diligências sem êxito, demonstrando o esgotamento das vias ordinárias de localização patrimonial. 7. A ausência de demonstração concreta de indícios de modificação na situação financeira do executado que permitam supor a efetividade de novas diligências justifica a suspensão, evitando a repetição desnecessária de buscas e a transferência indevida do ônus de localização de bens ao Poder Judiciário. 8. A suspensão do processo executivo não implica prejuízo definitivo à exequente, representando medida de racionalização da atividade jurisdicional, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo mediante localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, constitui comando cogente legal que prescinde de prévia intimação da parte exequente quando baseada em fatos amplamente conhecidos no processo. 2. O esgotamento das diligências ordinárias de localização patrimonial, sem demonstração concreta de alteração da situação econômica do executado, autoriza a suspensão do feito executivo independentemente de nova manifestação da parte credora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 797, 921, III e §§ 1º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004453-38.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2023; TJ-MT, AI 1009646-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2023; TJ-DF, AI 0712308-26.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 07.07.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1003350-79.2023.8.11.0037, em trâmite na 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que determinou a suspensão do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis, sem a prévia intimação da exequente. A recorrente alega que ajuizou a ação de execução em 14 de abril de 2023, objetivando a satisfação de débito no valor de R$ 10.987,84, representado pela Cédula de Crédito Bancário n.º B90538919-9. No curso do processo, diversas diligências foram promovidas para localização de bens do devedor, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, bem como requerimento para bloqueio de cartões de crédito e passaporte. Sustenta que, mesmo diante de diligências frustradas, não se esgotaram todos os meios possíveis para a constrição patrimonial do executado, inclusive porque o próprio juízo, anteriormente, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito sob o argumento de que ainda remanesciam medidas a serem adotadas. Por conseguinte, afigura-se contraditória a decisão ora agravada, ao suspender a execução com base em esgotamento dos meios executivos. Defende que a decisão violou os arts. 9º e 10 do CPC, ao deixar de oportunizar o contraditório e a manifestação da exequente sobre a eventual existência de novos bens ou diligências viáveis. Salienta que tal conduta configura “decisão surpresa” vedada pelo ordenamento processual. Requer, em sede de tutela recursal, o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, aduzindo risco de início do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 4º do CPC, o que acarretaria grave prejuízo à exequente, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Postula, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja cassada a ordem de suspensão da execução, com o regular prosseguimento do feito e a possibilidade de novas tentativas de localização de bens penhoráveis. Decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro, id. 287081864. Recolhimento do preparo em dobro, id. 287716393. Recurso recebido sem efeito suspensivo e tutela antecipada indeferida, id. 288787856. Contrarrazões, id. 296406353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 1003350-79.2023.8.11.0037, em trâmite na 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que determinou a suspensão do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis, sem a prévia intimação da exequente. Cinge-se dos autos originários que a presente execução extrajudicial tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário n.º B90538919-9, cujo valor atualizado importa em R$ 14.100,57 (quatorze mil, cem reais e cinquenta e sete centavos). A referida execução é promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ora agravante, visando ao recebimento do crédito inadimplido em face de JOSE RIBAMAR DE SOUZA, ora agravado. A parte exequente requereu, nos autos da execução, a realização de diligências por meio do sistema CENSEC, pedido este que foi devidamente deferido pelo Juízo de origem. Contudo, após a adoção de múltiplas providências voltadas à localização de ativos vinculados ao devedor — todas elas, contudo, infrutíferas —, determinou-se, ao final, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “ [...]Defiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC, tão somente quanto à existência de procurações e escrituras públicas lavradas pelo executado, eis que apenas a Central de Escrituras e Procurações – CEP depende de ordem judicial nos termos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, cujo resultado negativo segue em anexo. Com efeito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem prévia intimação da exequente para manifestação. Após acurada análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Inicialmente, ressalto que a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis do devedor é medida expressamente prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." A norma processual estabelece comando cogente ao magistrado, determinando que, verificada a ausência de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do feito. Trata-se de providência que decorre diretamente da lei, não havendo, portanto, margem para discricionariedade judicial que justifique necessariamente a prévia manifestação da parte. Nesse contexto, a alegação da agravante de que a decisão judicial violou os artigos 9º e 10 do CPC, por não ter oportunizado a prévia manifestação da exequente, não prospera. Isso porque os referidos dispositivos, que consagram o princípio do contraditório e vedam a prolação de decisão surpresa, não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados em consonância com as demais normas processuais, notadamente as que disciplinam o processo de execução. Decisão surpresa, no sentido técnico-jurídico, é aquela que se baseia em fundamentos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar previamente, violando o princípio do contraditório, não podendo ser considerada aquela que simplesmente contraria os desejos da parte requerente. No caso em apreço, a suspensão decorreu da aplicação direta da lei a fatos já amplamente conhecidos no processo - as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens -, e não de fundamentos novos ou desconhecidos pela parte exequente. Ademais, compulsando os autos, constata-se que a exequente, ora agravante, teve amplas oportunidades de indicar bens à penhora ou requerer diligências para a localização de patrimônio do executado. Foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, além de tentativa de suspensão da CNH e passaporte do executado, conforme relatado pela própria agravante. Como bem demonstra a cronologia processual, após a decisão de indeferimento do bloqueio de cartões de crédito, foram empreendidas novas diligências, inclusive com a consulta ao sistema CENSEC, que também restou infrutífera, evidenciando o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens. A alegada contradição do juízo não se sustenta, porquanto, à época do indeferimento do bloqueio dos cartões de crédito, ainda havia diligências a serem realizadas, o que efetivamente ocorreu posteriormente. É importante ressaltar que a exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado que permitam supor a efetividade de novas diligências. Limitou-se a alegar genericamente a possibilidade de realização de novas buscas, sem indicar, contudo, quais seriam estas diligências ou qual seria sua probabilidade de êxito. Destaco, por oportuno, que a suspensão do processo executivo não implica em prejuízo definitivo à exequente, tampouco em perda do direito perseguido. Ao contrário, representa medida de racionalização da atividade jurisdicional, evitando o prosseguimento de feito que, no momento, carece de viabilidade prática. Ademais, o § 3º do art. 921 do CPC expressamente consigna que, encontrados a qualquer tempo bens penhoráveis, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução, exatamente como ressalvou o Magistrado em sua decisão: "Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente". Quanto à alegação de início do prazo de prescrição intercorrente, tal circunstância decorre diretamente da lei (art. 921, § 4º, CPC) e não pode ser afastada pelo mero inconformismo da parte com a ausência de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e mais 3 (três) anos de arquivamento, havendo, ainda, a previsão de intimação das partes antes de eventual reconhecimento da prescrição, conforme consignado na própria decisão agravada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003350-49.2025.4.01.3100

ID: 278496244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança cível ajuizada por Flávio Leandro Pinheiro Frota, em face do Gerente Executivo do INSS de Santana/AP e do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. Alega o impetrante que protocolou, em 03/01/2025, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, registrado sob o número 1467007126. Informa que o agendamento da perícia médica foi realizado apenas para o dia 10/06/2025, ou seja, mais de 130 dias após o protocolo, o que violaria o prazo máximo de 45 dias fixado no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS. Requereu a antecipação da perícia, alegando a violação de direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à obtenção célere de benefício de natureza alimentar. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. O pedido liminar foi postergado para depois da apresentação das informações (id. 2176650700). Nas informações, a autoridade coatora do INSS assinalou que, após a análise documental realizada em 21/01/2025, concluiu-se pela necessidade de perícia médica presencial. Sustentou que não possui competência legal para reagendar ou antecipar exames periciais, atribuindo tal função exclusivamente aos servidores médicos peritos vinculados à Subsecretaria de Perícia Médica Federal – SPM, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 14.261/2021. Por sua vez, o Departamento de Perícia Médica Federal, por meio de ofício datado de 07/05/2025, confirmou o agendamento da perícia para o dia 10/06/2025, às 10h45, na APS Santana/AP. Explicou que o atraso no agendamento decorre da redução do quadro de peritos médicos, provocada por aposentadorias, exonerações e licenças. Destacou que a administração está adotando providências para mitigar os efeitos do déficit de pessoal, especialmente em regiões com maior carência de atendimento. O INSS apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito (id. 2185452113). Em parecer, o MPF deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique sua intervenção (id. 2188139425). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa, considerando a natureza pré-constituída da prova relativa ao mandado de segurança. Consoante às disposições do art. 5º, LXIX, da CF/88, bem como do art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Alega o impetrante que a marcação da perícia médica pelo INSS ultrapassa o prazo de 45 dias previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral), celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, sendo, portanto, ato ilegal a ser coibido por meio do presente writ. Na hipótese dos autos, a verificação da liquidez e certeza do direito invocado pelo impetrante demanda, necessariamente, a análise da alegada mora administrativa imputada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que tange ao eventual descumprimento do prazo para realização da perícia médica no segurado. Cumpre destacar, todavia, que a simples existência de pendência ou demora no âmbito da Administração Pública não configura, por si só, ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem mandamental. Para a configuração do direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança, impõe-se a demonstração inequívoca de mora injustificada, manifesta ilegalidade ou conduta caracterizada por desídia administrativa. Consoante informações prestadas tanto pelo INSS quanto pela Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, a perícia do impetrante foi regularmente agendada para o dia 10/06/2025, observando-se a ordem cronológica de requerimentos e a sistemática administrativa vigente. Ressaltou-se, ainda, que a atual limitação de pessoal decorre da progressiva redução no quadro de peritos médicos federais, fato este que impacta diretamente a capacidade operacional em diversas regiões do país. O INSS tem envidado esforços para otimizar seus processos internos diante de reconhecida carência de servidores e crescente volume de demandas. Nesse cenário, a Autarquia Federal vem adotando medidas estruturais e tecnológicas com vistas a dar maior celeridade à análise dos requerimentos, mediante ordenamento cronológico, conforme o princípio da impessoalidade. Tais providências demonstram o comprometimento institucional com a melhoria do atendimento ao segurado e a observância dos princípios administrativos constitucionais. Não se desconhece que o direito à razoável duração do processo administrativo encontra respaldo constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Contudo, a mera alegação de urgência individual, dissociada de documentação robusta e de prova inequívoca da imprescindibilidade da medida, não autoriza a este Juízo a interferência no fluxo regular de perícias médicas. O impetrante não demonstrou, por meio de documentos constantes nos autos, que tenha apresentado ao INSS, no bojo do procedimento administrativo, documentos que indicariam situação de urgência ou prioritária, tampouco provou que exame médico tenha sido preterido injustificadamente ou que processos administrativos posteriores tenham sido analisados em detrimento do seu. A mera invocação genérica de urgência não basta, por si só, à concessão da medida extrema pleiteada. Ademais, a alteração da ordem cronológica de perícias impõe grave risco à isonomia entre os segurados, princípio que orienta toda a atuação da Administração Pública. O deferimento de medida judicial que obrigue o INSS a apreciar imediatamente o pedido do impetrante, fora dos critérios objetivos adotados pela autarquia, equivaleria a criar tratamento privilegiado em relação a milhares de segurados que se encontram em fila de espera, em situação administrativa idêntica ou até mesmo mais antiga, sem que tenham recorrido ao Judiciário. Tal prática, reconhecida na doutrina e na jurisprudência como “fura-fila judicial”, tem sido expressamente rechaçada pelos tribunais, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão administrativa e violação ao princípio da impessoalidade. Portanto, na ausência de elementos concretos que demonstrem urgência qualificada, ou seja, necessidade excepcional e inequivocamente comprovada, que justifique a quebra da ordem natural de tramitação das perícias médicas, não é possível reconhecer o direito líquido e certo pleiteado. Em última análise, a pretensão do impetrante demanda juízo de valor discricionário e de conveniência administrativa, matéria que escapa ao controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no âmbito do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral do STF), não possui efeito vinculante em ações individuais. De forma expressa, estabelece-se na cláusula 12.3 do referido termo homologado: “12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.” Assim, a aplicabilidade dos prazos ali pactuados restringe-se ao controle coletivo da mora administrativa do INSS, não sendo extensível de forma automática a demandas individuais, como a presente. Por não ter ficado comprovado nos autos que a autoridade impetrada agiu fora dos limites da legislação de regência e que houve violação de direito do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os pedidos formulados na inicial, e, por via de consequência, denego a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo apto a ser corrigido pela via mandamental. Defiro o ingresso do INSS no feito. Custas remanescentes pelo impetrante. Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003350-25.2025.8.11.0000

ID: 300015797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003350-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 20.759.190/0001-32 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), PREFEITURA DE CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. USO DE APARELHAGEM SONORA EM EVENTOS URBANOS. LICENÇA AMBIENTAL ESPECÍFICA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em Mandado de Segurança Cível, no qual se postulava a suspensão dos efeitos de auto de notificação emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, que proibiu a utilização de som ao vivo e mecânico em eventos no estabelecimento comercial da Agravante, em razão da ausência de licença ambiental específica e de medidas de isolamento acústico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de notificação administrativa ambiental que restringe a emissão sonora em eventos; (ii) estabelecer se houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Municipal ao lavrar o auto de notificação, à luz da legislação local. III. Razões de decidir 3. A licença especial para o uso de aparelhagem sonora em eventos é exigência expressa do art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999, constituindo requisito legal indispensável para o exercício da atividade. 4. A atuação preventiva da Administração, por meio de auto de notificação que condiciona a realização de eventos sonoros à prévia licença ambiental, insere-se no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e visa proteger o interesse coletivo. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica na hipótese, pois não há nos autos demonstração de que a Agravante possuía a licença exigida na data da fiscalização. 6. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, os quais não foram comprovados. 7. Não há indícios de abuso de poder ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, o qual observa os parâmetros legais e foi motivado pela ausência de licença ambiental específica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se configura direito líquido e certo quando o Impetrante não comprova documentalmente o cumprimento das exigências legais para o exercício da atividade sujeita à regulação ambiental. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.016/2009, art. 1º e art. 7º, III; Lei Municipal n.º 3.819/1999, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI n.º 1.2245.857.8.2023.8.13.0000, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. 31.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 1052738-02.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação n.º 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá. Irresignado, o Agravante sustenta, em síntese, que a notificação administrativa extrapolou os limites legais, impondo medida coercitiva sem respaldo legal e sem medição técnica de ruído, tampouco indicação clara dos dispositivos legais infringidos. Defende a abusividade da restrição, que, segundo alega, deveria ter caráter meramente orientativo e não punitivo, e que está em vias de regularizar a situação perante o órgão competente, inclusive com a apresentação de projeto acústico. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto a fim de que seja concedida, liminarmente, a segurança postulada. Por meio da decisão de id. 267330797, o pedido de tutela antecipada recursal foi concedido. Não houve contrarrazões, embora a parte Agravada tenha sido devidamente intimada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (id. 284235877). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1052738-02.2024.8.11.0041. Na ocasião, o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, foi indeferido. Extrai-se dos autos que o mandamus foi impetrado contra suposto ato ilegal e abusivo praticado por agentes de regulação e fiscalização ambiental do Município de Cuiabá, os quais proibiram a Agravante de utilizar som ao vivo e mecânico em eventos realizados em seu espaço comercial, até que fossem providenciadas medidas de isolamento acústico e a devida licença ambiental específica para uso de aparelhagem sonora. Na inicial, alega que sempre manteve suas licenças e alvarás em dia, e que a exigência da mencionada licença ambiental para eventos sonoros lhe foi apresentada somente em momento recente, sem prévia advertência ou oportunidade razoável para regularização. Argumenta que a medida compromete contratos já firmados e gera sérios prejuízos econômicos e reputacionais, motivo pelo qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Ao analisar o pleito, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes moldes: “[...] Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos atrelados na petição inicial, não demonstram em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido. Consoante ressai da inicial, o impetrante sustenta que a autuação lavrada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se mostra ilegal tendo em vista que possui todas as licenças para funcionamento do estabelecimento e a proibição de uso de som ao vivo contida no campo do Auto de Notificação é abusiva. Ocorre que, ao analisar a documentação acostada aos autos não se visualiza a licença especial para uso de som consoante o disposto no artigo 7º da Lei Municipal n. 3.819/1999, de maneira que, a princípio não há que se falar em ilegalidade praticada pelo impetrado. Posto isso, indefiro a liminar”. (id. 180144141, dos autos originários) Deste decisum, a parte Impetrante aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade a concessão da segurança postulada para autorizar a Agravante a realizar eventos com som ao vivo e mecânico. Conforme se extrai dos autos, embora a Agravante tenha apresentado protocolo de projeto acústico perante o Município, não há qualquer informação nos autos acerca de sua efetiva concessão. Ademais, ainda que posteriormente deferida, tal licença não retroagiria aos efeitos da notificação impugnada, a qual se deu de maneira preventiva, dentro do exercício legítimo do poder de polícia administrativa e amparada na legislação local. O art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999 é claro ao exigir licença especial para uso de som, tratando-se de condição legal para o exercício da atividade, e não de mero requisito complementar. A autorização deve preceder, necessariamente, o uso de aparelhagem sonora em ambientes urbanos, especialmente quando a atividade possa afetar o bem-estar coletivo, como no caso de eventos com som ao vivo em área urbana adensada. Assim, não se cogita de violação ao devido processo legal, pois o direito cuja proteção se invoca, consistente na realização de eventos com emissão sonora, subordina-se à prévia obtenção de licença específica. Logo, a ausência desse requisito inviabiliza, por si só, o reconhecimento de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Ressalte-se que o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca e documental do direito vindicado, o que não ocorreu. Não se comprovou a existência de autorização vigente à época da autuação, tampouco se demonstrou a ilegalidade do auto de notificação, lavrado dentro dos parâmetros legais e administrativos estabelecidos pelas normas municipais. Por essas razões, à míngua de direito líquido e certo comprovado, não há fundamento para o deferimento da tutela pleiteada, tampouco para a reforma da decisão ora agravada. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - SUSPENSÃO DO ATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar em mandado de segurança só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - O controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário está adstrito ao exame da sua juridicidade, em razão do que se impõe o indeferimento do pedido liminar quando não evidenciada ilegalidade ou abusividade no ato apontado coator, o qual aparentemente apenas observou a legislação de regência, haja vista que o ato de fiscalização questionado decorreu, a princípio, do exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal previsto na legislação local. (TJMG - AI: 12245857820238130000, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, revogando a decisão liminar de id. 267330797. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003350-25.2025.8.11.0000

ID: 332157106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003350-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Licenças] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 20.759.190/0001-32 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (EMBARGADO), PREFEITURA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO MUNICIPAL. AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão proferido por Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. A Embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da alegada incompetência administrativa dos agentes públicos responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação n. 84938. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado se omitiu quanto à análise da competência administrativa dos agentes que lavraram o Auto de Notificação objeto da demanda, e, em caso positivo, suprir a omissão, examinando se há ilegalidade na atuação administrativa questionada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão. No caso, houve omissão relevante, pois o colegiado não examinou a alegação de que os agentes responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação n. 84938 seriam administrativamente incompetentes. 4. Sanada a omissão, verifica-se que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 459/2019, os Agentes de Regulação e Fiscalização detêm competência legal para lavrar autos de notificação no exercício regular de suas funções. 5. Constatada a regularidade do ato administrativo impugnado, não há direito líquido e certo a ser reconhecido de plano, tampouco se vislumbra nulidade na lavratura do Auto de Notificação n. 84938. 6. Embora acolhidos os embargos para sanar a omissão, não se verificam fundamentos que justifiquem a alteração do resultado do julgado anterior, inexistindo efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Os Agentes de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá possuem competência legal para lavrar autos de notificação, conforme previsto na Lei Complementar Municipal n. 459/2019. A ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado impede a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei Complementar Municipal n. 459/2019, art. 12. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA, em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ela. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, eis que não se manifestou sobre a alegada incompetência administrativa dos agentes responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação n. 84938, objeto da demanda. Com tais razões, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Contraminuta ofertada pela parte Embargada no id. 296630354. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Viola de Cocho Park Hotel LTDA se insurge da decisão colegiada que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ela. Como visto, o Recurso de Embargos de Declaração foi oposto com o fundamento de existir omissão na derradeira decisão. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, a parte Embargante alega, em síntese, omissão no acórdão proferido em relação à tese de incompetência dos agentes públicos responsáveis pela lavratura do Auto de Notificação, objeto da demanda originária. Da análise detida do aresto embargado, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto ao exame da incompetência dos agentes, tese que foi expressamente suscitada pela Recorrente, em sede de Agravo de Instrumento, mas que não foi devidamente enfrentada no julgamento. Sanando a omissão, passo à análise da questão. No âmbito da administração pública do Município de Cuiabá, a Lei Complementar n. 459/ 2019, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da área de regulação e fiscalização municipal. Na normativa, especificamente em seu art. 12, constam as atribuições dos Agentes de Regulação e Fiscalização, vejamos: Art. 12 Constituem instrumentos passíveis de serem editados pelo Agente de Regulação e Fiscalização, no exercício de suas atribuições: I - termo de vistoria/constatação/inspeção: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, informa a situação geral e/ou específica de determinada atividade ou setor, objeto da ação fiscalizadora; II - auto de notificação: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, comunica ao munícipe, pessoa jurídica e/ou pessoa física, a necessidade de realizar determinada medida, advertindo-o para o cumprimento de exigência legal, ou de alguma providência específica que seja de interesse público, tratando-se de irregularidade sanável; III - relatório de retorno de notificação: ato administrativo, cuja origem se dá por despacho da chefia de fiscalização, e através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, relata uma diligência de retorno, para verificação do cumprimento de notificação previamente expedida; V - auto de infração: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica o cometimento de uma infração e a sua autoria, comunicando sobre a penalidade a que está sujeito o infrator, bem como o preceito legal correspondente, dando início ao processo administrativo pertinente; VI - termo de apreensão e depósito: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, atesta a apreensão de bem, equipamento, material ou mercadoria, e a sua guarda em depósito oficial, podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; VII - termo de interdição: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica para a interrupção, temporária ou definitiva, de uma atividade, setor de serviço, obra, máquina e/ou equipamento, podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; VIII - termo de suspensão ou redução de atividade: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica para a suspensão/redução, total ou parcial, de uma atividade e/ou equipamento de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade comitente; IX - termo de embargo: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica para paralisação total ou parcial de obra (serviço de construção, reforma, demolição, terraplanagem, etc.), podendo ser executado em nível cautelar ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; X - suspensão ou cassação de licença ou alvará: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica acerca da execução da medida de suspensão ou cassação da licença ou alvará, em cumprimento da penalidade imposta pela autoridade competente; XI - remoção de atividade incompatível: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica acerca da execução da medida de remoção de atividades incompatíveis com as normas pertinentes, em cumprimento da penalidade imposta pela autoridade competente; XII - demolição: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, notifica acerca da execução da medida de demolição, podendo ser executado em nível cautelar, ou em cumprimento de penalidade imposta pela autoridade competente; XIII - relatório ambiental de aferição de ruído: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, informa situação geral e/ou específica em que se encontra ruído ou som emitido por pessoa física e/ou pessoa jurídica; XIV - relatório de atividades fiscais: ato administrativo através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, relata uma saída a campo (diligência), elencando os fatos ocorridos e as ações realizadas, a fim de prestar informações necessárias aos órgãos competentes; e XV - parecer técnico fiscal: ato da administração através do qual o agente de fiscalização, no exercício de sua função legal, manifesta seu parecer técnico diante de análise de processo administrativo de licenciamento e/ou de autorizações; solicitação de informação, ou providências por parte de outros poderes, de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal; e/ou em decorrência de denúncias de qualquer natureza. (grifos nossos). Na presente demanda, verifica-se que o Auto de Notificação n. 84938 foi regularmente lavrado por Agente de Regulação e Fiscalização, no cumprimento de seu estrito dever legal. Logo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser aferível de plano, diante da ausência de ilegalidade do ato apontado como coator. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração, apenas para colmatar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se, integralmente, o resultado do acórdão anteriormente proferido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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