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Processo nº 1000834-80.2025.8.11.9005

ID: 275389054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000834-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATE RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Impetrante: Kate Ribeiro Rohling. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Kate Ribeiro Rohling. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007). Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Despacho atacado (Id. 194057686): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 194057686 do processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007, cuja parte final segue abaixo transcrita: “(...) Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (...)”. A impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

ID: 296055430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003819-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA NAZARé SANTANA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Funda… Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que pela segunda vez a autora pleiteia a remoção da inventariante, sob a alegação de não haver dado ao inventário andamento regular e por não prestar contas. Sem razão, contudo. A inventariante vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito, naturalmente mais moroso diante da discordância e dos questionamentos efetuados pela herdeira, como se infere das manifestações juntadas nos autos principais. Com efeito, não há nos autos quaisquer indícios capazes de demonstrar que a inventariante esteja se conduzindo de maneira desidiosa ou protelatória prolongando, injustificadamente, a conclusão do inventário. A certidão de fls. 429/430, de decurso do prazo sem manifestação dos interessados, referia-se ao despacho de fls. 425, que determinou a manifestação da herdeira, e não da inventariante. Quanto ao pedido de prestação de contas (fls. 432/435), verifica-se que fora ajuizada a competente ação, arquivada por inércia da ora autora. No mais, em razão da determinação de fls. 437 a inventariante manifestou-se nos autos (fls. 440/441) e, diversamente do alegado, não houve penhora de bens do espólio em razão de dívidas contraídas pela inventariante, e sim penhora no rosto dos autos de crédito da inventariante (fls. 456), ou seja, tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo à herdeira. Ademais, houve tentativa de acordo entre as partes, o que levou ao sobrestamento do feito, seguido de pedido da inventariante de expedição de alvará para regularizar o licenciamento de veículos do espólio (fls. 492). Posteriormente a inventariante postulou a designação de audiência de conciliação (fls. 512), seguindo-se diversos atos e manifestações. Finalmente, a inventariante foi novamente autorizada a efetuar o licenciamento dos veículos (fls. 569) e, após manifestação de fls. 577, fora determinado que se aguardasse o desfecho da ação de exigir contas (fls. 578). Portanto, não se vislumbra a alegada conduta desidiosa da inventariante, cumprindo destacar que a prestação de contas deverá ser discutida nos autos próprios, seguindo-se o procedimento especial previsto no CPC, que deverá ser observado por ambas as partes. Saliente-se que a destituição de inventariante se revela medida excepcional, a ser imposta ante a constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que indeferiu o pedido naquele sentido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2089042-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Incidente de remoção de inventariante ajuizado pelos irmãos e sobrinhos do falecido - Rejeição do pedido - Inconformismo - Decisão interlocutória que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, p.ú., do CPC) - Aplicável, contudo, o princípio da fungibilidade recursal no caso. Precedente do C. STJ (RESp 1988992/MG) - Mérito. Alegações de que a inventariante não tem legitimidade e capacidade financeira e atua com desídia na condução do inventário - Descabimento - Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelada (Processo no 1058261-38.2024.8.26.0506), o que refletirá na ordem de vocação hereditária - Ausência dos requisitos do art. 622 do CPC para remoção do cargo - Não comprovação da desídia alegada - Confirmação da decisão - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 0004409-19.2024.8.26.0506; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim sendo, REJEITO o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a no cargo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)

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Processo nº 1003350-04.2025.8.26.0066

ID: 277687267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-04.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1003350-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Freitas Borges - Processo número de ordem: 2025/000972. Vistos. Defiro à p… ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1003350-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Freitas Borges - Processo número de ordem: 2025/000972. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela provisória para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças em relação a contrato firmado entre as partes e de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. No caso dos autos, o requisito da probabilidade do direito assenta-se no fato de que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato se não for de sua vontade, enquanto o requisito do perigo de dano consiste na possibilidade real de inclusão do nome da parte autora no rol de mal pagadores, em razão de encargos cuja responsabilidade não lhe pode mais ser imputável, ainda que inadimplente. Ademais, a decisão não assume caráter irreversível, uma vez que, na hipótese de o pedido de rescisão ser julgado improcedente, a parte ré poderá se valer das vias próprias para a cobrança dos valores devidos. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano, em sede de cognição sumária,defiroo pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, e de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido nesta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca da concessão da tutela provisória. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se.

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Francisca Paula Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324982158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003350-39.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003350-39.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003350-39.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Francisca Paula da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos julgado extinto o feito, sem resolução de mérito pela r. sentença de fls. 63, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, por indeferimento da inicial. Inconformada, apelou a autora (fls. 118/135). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometer o seu sustento e o de sua família. Afirma ser a presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência suficiente para deferimento, nos termos do artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil. A parte contrária apresentou contrarrazões, refutando os argumentos apresentados pela apelante (fls. 139/143). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, a autora requereu o benefício origem. Intimada a requerente a comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 41, 49, 56, 61), quedou-se inerte (fls. 62), sobreveio a r. sentença de extinção por falta de andamento (fls. 63), contra a qual se insurge a autora. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Em juízo de admissibilidade do recurso interposto, esta relatoria determinou a juntada de documentos a possibilitar a apreciação do pleito ou, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil (fls. 150/152). A apelante limitou-se a requerer a dilação do prazo (fls. 155) e a juntada do histórico de empréstimo consignado (fls. 156/157); sem qualquer justificativa para o descumprimento do comando judicial, sendo o pleito foi indeferido (fls. 159). Inerte, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado (fls. 161). Com efeito, a apelante não comprovou, de forma hábil, encontrar-se em estado de vulnerabilidade econômica, deixando de trazer aos autos documentação contábil apta para tanto, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A autora promoveu outras demandas, distribuídas em 2024/2025. A gratuidade judiciária não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante como o da autora, mas sim, propiciar àqueles que efetivamente sem condições, tenham acesso ao Poder Judiciário. Acrescente-se, ainda, que a autora, domiciliada em Jacareí, contratou advogado com escritório em Guarulhos (fls. 23), dispensando os serviços do convênio DPE/OAB. Curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Entretanto, não se pode negar que o fato da apelante ser assistida por advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Por conseguinte, no caso concreto, em face das peculiaridades apresentadas, ausente comprovação de hipossuficiência financeira, não há se falar em gratuidade judiciária. Outrossim, conforme consta no comando retro mencionado, foi oportunizado à apelante, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo; o que, também, não foi feito. Assim, inexistindo qualquer justificativa, apresentada pela apelante, a justificar o prejuízo à marcha procedimental, não há como afastar a desacolhida da petição de fls. 155. Porquanto, deve o recurso de apelação ser julgado deserto, tornando-se inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1015456-19.2025.8.11.0000

ID: 280564031

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015456-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015456-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA Visto… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015456-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1003350-79.2023.8.11.0037, em trâmite na 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que determinou a suspensão do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis, sem a prévia intimação da exequente. A recorrente alega que ajuizou a ação de execução em 14 de abril de 2023, objetivando a satisfação de débito no valor de R$ 10.987,84, representado pela Cédula de Crédito Bancário n.º B90538919-9. No curso do processo, diversas diligências foram promovidas para localização de bens do devedor, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, bem como requerimento para bloqueio de cartões de crédito e passaporte. Sustenta que, mesmo diante de diligências frustradas, não se esgotaram todos os meios possíveis para a constrição patrimonial do executado, inclusive porque o próprio juízo, anteriormente, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito sob o argumento de que ainda remanesciam medidas a serem adotadas. Por conseguinte, afigura-se contraditória a decisão ora agravada, ao suspender a execução com base em esgotamento dos meios executivos. Defende que a decisão violou os arts. 9º e 10 do CPC, ao deixar de oportunizar o contraditório e a manifestação da exequente sobre a eventual existência de novos bens ou diligências viáveis. Salienta que tal conduta configura “decisão surpresa” vedada pelo ordenamento processual. Requer, em sede de tutela recursal, o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, aduzindo risco de início do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 4º do CPC, o que acarretaria grave prejuízo à exequente, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Postula, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja cassada a ordem de suspensão da execução, com o regular prosseguimento do feito e a possibilidade de novas tentativas de localização de bens penhoráveis. Decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro, id. 287081864. Recolhimento do preparo em dobro, id. 287716393 É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Primeiramente, quanto à alegada violação aos artigos 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, sem oportunizar à parte manifestação prévia, imperioso destacar que tais dispositivos não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados à luz das normas específicas que regem o processo de execução e sempre em harmonia com o poder geral de cautela do Magistrado. Destaco, por relevante, que decisão surpresa não pode ser considerada aquela que simplesmente contraria os desejos da parte requerente. Decisão surpresa, no sentido técnico-jurídico, é aquela que se baseia em fundamentos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar previamente, violando o princípio do contraditório. No caso em apreço, a suspensão decorreu da aplicação direta da lei a fatos já amplamente debatidos no processo - as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens -, e não de fundamentos novos ou desconhecidos pela parte exequente. Ao contrário do que sustenta a agravante, o Magistrado a quo não extinguiu o processo executivo, apenas determinou sua suspensão, medida esta expressamente prevista no art. 921, III, do CPC, quando não forem encontrados bens penhoráveis. Trata-se de suspensão processual e não de decisão definitiva ou terminativa que exija, necessariamente, a prévia oitiva das partes. O artigo 921 do CPC é cristalino ao dispor: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." A norma processual estabelece um comando claro e direto ao Magistrado, determinando que, verificada a ausência de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do feito. Trata-se de providência que decorre diretamente da lei, não havendo, portanto, margem para discricionariedade judicial que justifique prévia manifestação da parte. Ademais, compulsando os autos, constata-se que a exequente, ora agravante, teve amplas oportunidades de indicar bens à penhora ou requerer diligências para a localização de patrimônio do executado. Foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, além de tentativa de suspensão da CNH e passaporte do executado, conforme relatado pela própria agravante. Como bem demonstra a cronologia processual, após a decisão de indeferimento do bloqueio de cartões de crédito, foram empreendidas novas diligências, inclusive com a consulta ao sistema CENSEC, que também restou infrutífera, evidenciando o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens. Nesse contexto, a decisão de suspensão da execução não configurou surpresa processual, mas consequência lógica e previsível do exaurimento dos meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, em estrita observância ao disposto no art. 921, III, do CPC. Destaco, por oportuno, que a suspensão do processo executivo não implica em prejuízo definitivo à exequente, tampouco em perda do direito perseguido. Ao contrário, representa medida de racionalização da atividade jurisdicional, evitando o prosseguimento de feito que, no momento, carece de viabilidade prática. Ademais, o § 3º do art. 921 do CPC expressamente consigna que, encontrados a qualquer tempo bens penhoráveis, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução, exatamente como ressalvou o Magistrado em sua decisão: "Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente". (id. 191593907, do Proc. n. 1003350-79.2023.8.11.0037) No que tange ao receio de dano grave ou de difícil reparação, este não restou demonstrado. A mera suspensão do processo, com a possibilidade expressa de seu restabelecimento a qualquer momento mediante a indicação de bens, não caracteriza, por si só, risco que justifique a intervenção imediata deste Tribunal via efeito suspensivo. Quanto à alegação de início do prazo de prescrição intercorrente, tal circunstância decorre diretamente da lei (art. 921, § 4º, CPC) e não pode ser afastada pelo mero inconformismo da parte com a ausência de bens penhoráveis. Aliás, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e mais 3 (três) anos de arquivamento, havendo, ainda, a previsão de intimação das partes ANTES de eventual reconhecimento da prescrição, conforme consignado na própria decisão agravada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)” Por tais razões, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, por não estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003350-43.2024.8.26.0323

ID: 300214002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: GUARDA Nº Processo: 1003350-43.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA

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Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de … Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Os requeridos, citados pessoalmente às fls. 50/53, deixaram transcorrer in alibis o prazo para apresentação de contestação (fl. 59), razão pela qual decreto-lhes a revelia, não incidindo, entretanto, os seus efeitos, por se tratar de direito indisponível, conforme artigo 345, II, do CPC. Intimados a se manifestarem sobre produção de provas (fl. 60), a autora informou que aguardaria a realização do estudo psicossocial (fl. 81), tendo os requeridos revéis se quedado inertes (fl. 82) e o Parquet informado não haver nada a requerer (fl. 86). Dou o feito por saneado. Conforme decisão de fl. 60, já tendo sido determinada a complementação do estudo psicossocial realizado com os genitores das crianças nos autos principais (Processo nº 1001842-62.2024.8.26.0323), com a inclusão da requerente deste feito, aguarde-se a vinda dos laudos. Sem prejuízo, quanto ao pedido da autora de retorno das visitas (fl. 54), considerando-se o relatório da equipe técnica da Instituição de Acolhimento (fls. 75/76), que denota que a suspensão das visitas da família de origem foi benéfica ao desenvolvimento das crianças, ressaltando-se, ainda, o elevado grau de instabilidade e insegurança proporcionado pelo núcleo familiar e, na esteira da manifestação ministerial (fl. 79), indefiro o pedido de retorno das visitas da avó materna às infantes, atendendo ao melhor interesse delas. Por fim, quando à renúncia da patrona da autora (fls. 87/90), extrai-se que a renúncia foi devidamente comunicada à outorgante (fl. 89). Assim, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora para constituir novo advogado, a teor do artigo 346 do CPC, presumindo-se válida a intimação pela publicação do ato decisório no órgão oficial, via DJE. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Irresignação contra decisão que não reconheceu notificação de renúncia ao mandato feita por via WhatsApp pela advogada da ré. A advogada-agravante alegou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a comunicação de renúncia foi recebida e visualizada pela constituinte, conforme confirmação de leitura. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se uma notificação de renúncia ao mandato realizada via aplicativo de mensagens é válida para os fins do art. 112 do CPC. III.Razões de Decidir O art. 112 do CPC não exige forma específica para a comunicação de renúncia, bastando a prova da ciência do mandante. A confirmação de leitura da mensagem pelo WhatsApp, com resposta da cliente, comprova a ciência inequívoca da renúncia. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. 2. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) "Agravo de Instrumento - Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença - Pretende o agravante o reconhecimento de nulidade no processo de conhecimento (ausência de intimação ante a renúncia de todos seus patronos) - Descabimento - A renúncia foi devidamente comunicada ao outorgante do mandato - Desnecessidade de intimação pessoal para constituição de novo patrono - Intimação do réu revel que se dá por publicação da decisão no DJE, conforme Art. 346, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177438-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023)." À advogada nomeada nos autos, fixo a verba honorária parcial nos termos do Convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Empós, exclua-se a i. Causídica, através do cadastro de partes, neste feito, bem como nos autos principais, em que a autora se habilitou como terceira interessada. Cumpra-se. Aguarde-se por 30 dias a indicação de um novo advogado. Com a indicação, intime-o para se manifestar nos autos. Intime-se a parte autora, via DJE, para que constitua novo advogado ou se dirija à OAB, para indicação de novo patrono, ficando advertida de que não constituindo novo advogado, o processo será extinto, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. Destarte, a partir da publicação da presente decisão, contar-se-á o prazo para manifestação. Intimem-se, com ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 491198/SP)

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Ronaldo De Moraes Vilela x Roseli Lentini Paulino

ID: 293314148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003350-87.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE MORAES VILELA

Polo Passivo:

ROSELI LENTINI PAULINO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO

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Processo 1003350-87.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008734-65.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003350-87.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008734-65.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ronaldo de Moraes Vilela - Roseli Lentini Paulino - Vistos. 1- Apensem-se aos autos do Processo nº 1008734-65.2024.8.26.0297. 2- Defiro ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça, tarjando-se. Anote-se. 3- Observo ser o caso de indeferimento de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Conforme dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Outrossim, o entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves em relação ao citado dispositivo é no seguinte sentido: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2018, editora JusPODIVM, pág. 1525). Assim, somente após atendidos tais requisitos é que se torna viável a concessão do efeito suspensivo, pelo que a ausência de um deles torna inviável a pretensão. Em cognição sumária, apesar de se vislumbrar a presença da probabilidade do direito invocado pelo embargante, ante a alegação de que o titulo teria sido emitido mediante coação indireta decorrente de relação trabalhista, com a apresentação de vários documentos, não há ainda a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919, § 1º). Na hipótese, apesar da seriedade dos argumentos apresentados pelo embargante, vê-se que a ação traz matéria de alta indagação, exigindo a formação do contraditório e acurada análise probatória. Afinal, a execução está aparelhada por nota promissória assinada pelo embargante, ou seja, formalmente higida, e não se pode ter a simples possibilidade de penhora de bens como configurador do segundo requisitos legal, porquanto corolário de toda e qualquer ação executiva. Não está presente também o perigo de dano, uma vez que não houve a prática de atos expropriatórios para satisfação da dívida exequenda, uma vez que os eventuais bens ficam à disposição do juízo, e mesmo com deferimento de efeito suspensivo há autorização para prática de determinados atos, conforme art. 919, § 5º. "EMBARGOS À EXECUÇÃO Pedido de concessão de efeito suspensivo Indeferimento Alegação de agiotagem - Reconhecimento de que a ação traz matéria de alta indagação, exigindo a formação do contraditório e acurada análise probatória Requisitos do art. 919, §1º, do CPC não demonstrados à espécie Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido, rejeitada a preliminar de não conhecimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298158-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) "Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante. Inobservância dos requisitos previstos no §1º do art. 919 do CPC. Ausência de garantia. Alegação da prática de agiotagem. Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações do devedor. Art. 3º da MP. 2.172-32/01. Circunstância, contudo, insuficiente para, por ora, autorizar o efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2147130-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019) Destarte, por não estarem satisfeitos os requisitos cumulativos da suficiência da garantia da execução, do requisitos de tutela antecipada, e pela ausência de iminente dano ou risco ao resultado útil do processo, já que inocorrentes atos de expropriação e por não iniciada a fase de pagamento ao credor, resulta inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo embargante na inicial. 4- À embargada para impugnação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Processo nº 1003350-98.2025.4.01.3504

ID: 298061270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLANN PATRICK NUNES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003350-06.2023.4.01.4301

ID: 310587236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-06.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003350-06.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003350-06.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003350-79.2023.8.11.0037

ID: 260571798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-79.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003350-79.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003350-79.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA Vistos. Defiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC, tão somente quanto à existência de procurações e escrituras públicas lavradas pelo executado, eis que apenas a Central de Escrituras e Procurações – CEP depende de ordem judicial nos termos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, cujo resultado negativo segue em anexo. Com efeito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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