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Processo nº 1003399-47.2023.4.01.4301

ID: 310592209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-47.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MIRANDA MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003399-47.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIANA MIRANDA MARQUES MARTINS REU: .… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003399-47.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIANA MIRANDA MARQUES MARTINS REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003399-43.2025.8.26.0099

ID: 281129293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003399-43.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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CAIO KOICHI FIGUTI ENABE

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB 448581/SP), Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509576/SP) Processo 1003399-43.2025.8.26.0099 - Proce… ADV: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB 448581/SP), Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509576/SP) Processo 1003399-43.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R. C. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU dos imóveis noticiados nos autos, sob a alegação, em resumo, de ilegalidade do aumento do tributo, implementado através do Decreto Municipal nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024. DECIDO. Inicialmente, ciente da redistribuição. Aceito a competência. Defiro o pedido de segredo de justiça. Anote-se. Sem prejuízo, pese a relevância dos argumentos expostos, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Destarte, o ato administrativo goza de presunção juris tantum de legitimidade. Nesta fase, sem o exercício do contraditório, indispensável o depósito do montante integral do débito controvertido (o valor total do imposto), nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento, conforme Súmula nº 112, estabelecendo que: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 112/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito e em dinheiro enseja a suspensão de sua exigibilidade. Incidência, na hipótese, da Súmula n° 112/STJ. Precedentes: REsp n° 700.917/RS, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp n° 720.669/RS, Rei. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06 e EDREsp n° 750.305/RS, Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06. II - Para se verificar a existência ou não do depósito integral por parte dos agravantes relativo ao IPTU do exercício de 2006, necessário o reexame do substrato fático probatório dos autos, porquanto o Tribunal Estadual limitou-se a explicitar não ter havido o depósito integral do débito. Sendo assim, incidente a Súmula 7/STJ. III - Incabível a averiguação de erro material por meio do presente agravo, pois os agravantes deveriam tê-lo suscitado por meio de embargos de declaração na instância a quo e, nas razões de apelo especial, ter apontado ofensa ao art. 535 do CPC. IV. (Agravo regimental improvido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0220447-4 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 02/12/2008 Data da Publicação: DJe 10/12/2008). Ressalto, ainda, não se revelar possível eventual depósito mensal e parcelado do IPTU., posto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito integral do tributo. A este respeito, oportuna a colação de arestos, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de São Paulo Decisão agravada que permitiu a apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário Impossibilidade Taxatividade do art. 151 do CTN Seguro garantia não pode ser equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169292-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 05/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória combinada com pedido de antecipação de tutela Município de São Paulo IPTU - Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito discutido mediante depósito das parcelas mensalmente Não cabimento, uma vez que não se trata de parcelamento administrativo previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e sim de opção colocada ao contribuinte de pagamento parcelado do tributo Necessidade de integralidade do depósito - Entendimento do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do Código de Processo Civil aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114089-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pretensão de depósito do IPTU referente a 2021 de forma parcelada - Indeferimento do pedido Necessidade de depósito integral - Artigo 151, II do CTN que é regra de exceção e deve ser interpretado restritivamente - Súmula 112 do E. STJ - Recurso não provido. (TJSP Colégio Recursal Central da Comarca de São Paulo 7ª Turma da Fazenda Pública AI nº 0102041-79.2021.8.26.9000 Relatora Patrícia Martins Conceição VU. j. 30/11/2021). Nesse passo, ao menos nesta fase, sem a oitiva da Municipalidade, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, diante da ausência dos requisitos necessários, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, da Lei nº 12.153/09. Ressalvo, no entanto, que se trata de decisão de caráter provisório, que poderá ser revista, na hipótese de depósito integral do tributo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Para prosseguimento do feito, cite-se e intime-se a Municipalidade ré, inclusive do teor desta decisão, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11), bem como acerca da necessidade de juntada de eventual procedimento administrativo instaurado. Após, aguarde-se a apresentação de contestação, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis (cf. art. 12-A, Lei nº 9.099/95). Int..

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Processo nº 1003399-20.2025.8.26.0624

ID: 319964458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MERCADANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-20.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Mercadante - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos inic… Processo 1003399-20.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Mercadante - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor, confirmando a tutela provisória. Oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos. CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, incluindo eventuais descontos ocorridos no curso do processo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

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Processo nº 1009692-52.2025.8.11.0000

ID: 314069657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009692-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANA CATAFESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

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ARIANE DOMINGOS RECK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009692-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FATIMA ROSANA CATAFESTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por FÁTIMA ROSANA CATAFESTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000258-66.2025.8.11.0088 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Em suas razões recursais, a Agravante alega que em razão do diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessita com urgência do medicamento pleiteado. Sustenta que a decisão agravada contrariou elementos constantes dos autos, bem como o próprio parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Assevera que preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, destacando o direito fundamental à saúde e à vida, além de sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito. Aduz que já foi submetida a diversos protocolos de quimioterapia (ABVD, DHAP e GDP), todos sem eficácia, sendo o medicamento Pembrolizumabe a única alternativa terapêutica recomendada. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela recursal pleiteada, compelindo os agravados a fornecerem o medicamento prescrito, e, ao final, a reforma da decisão interlocutória, com a confirmação da medida de urgência. A tutela antecipada foi deferida (Id. 278050853). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Aripuanã (Ids. 285482886 e 289123850). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 295705385). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. É fundamental ressaltar que o direito à saúde é garantido como direito fundamental pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, abrangendo a assistência farmacêutica (alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080/90), a fim de assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a agravante, com 27 anos de idade, foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessitando, com urgência, do medicamento Pembrolizumabe 200mg, de uso intravenoso. O laudo médico subscrito pela Dra. Luciana Orsi Ribeiro Pateiro (CRM/MT 4215), constante no Id. 277732392 (Pág. 28-29), é categórico ao atestar a necessidade do medicamento, fundamentando-se nos seguintes elementos: “[...] Neste caso, o paciente já fez uso de todos os esquemas terapêuticos previstos pelo protocolo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do Ministério da Saúde e oferecido gratuitamente pelo SUS para tratamento da doença em questão, sem a eficácia almejada, conforme descritos acima. Além disso, na fase atual da doença (recidiva), tais fármacos são contraindicados para o paciente, pois apresentam pior prognóstico e maior refratariedade, conforme estudos clinicos mais atuais. Sendo assim, é necessário mudar o esquema quimioterápico, tendo em vista que o paciente apresentou recidiva da doença, após utilizar os medicamentos previstes no protocolo clinico do SUS. Infelizmente, não há outras medicações que possam substituir o tratamento indicado. O paciente deve continuar com o tratamento com URGENCIA, pois a doença está em atividade e a paciente apresenta risco de morte iminente.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravante, bem como para demonstrar a adequação do fármaco solicitado ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que a paciente não possui condições de arcar com os custos do medicamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, resta evidenciada a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, bem como demonstrada a necessidade de reforma da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do medicamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a antecipação de tutela, determinando que os requeridos forneçam à agravante o medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio on-line dos valores indispensáveis ao custeio da medida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDON MAXIMIANO PERES NETO SABRINA AMARAL DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Edilson Donizete Giraldeli x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 298119470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-06.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DONIZETE GIRALDELI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Visto… Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Edilson Donizete Giraldeli em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A. Em síntese, alega que foi admitido no início dos anos 90 na Usina Santa Elisa, tendo sido transferido demitido sem justa causa em março de 2016. Posteriormente, foi admitido na empresa São Francisco do mesmo grupo econômico, sendo que foi novamente dispensado sem justa causa em julho de 2022. Informou que se aposentou por tempo de contribuição em setembro de 2015, assim como contribuiu, por meio de vínculo empregatício, com plano de saúde por mais de 20 anos ininterruptos. Afirmou que optou por continuar com o convênio médico da empresa junto à requerida, mas esta ofereceu valores muito altos, bastante distintos daqueles de quando era empregado. Diante disso, requereu a concessão de liminar para determinar a manutenção do plano de saúde nos mesmo moldes de quando empregado, e a procedência da ação para confirmar a liminar, bem como outros consectários legais. Juntou documentos. Liminar deferida em fls. 56. Citada, a requerida apresentou contestação (fora do prazo), impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; no mérito, alegou que o autor não demonstrou sua manifestação de interesse em manter o plano de saúde, uma vez que deveria ter assinado termo de adesão no prazo de 30 dias da dispensa, assumindo o pagamento integral. Diante disso, requereu a improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a contestação é intempestiva. Assim, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo necessidade de produção de outras provas. DEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada pelo autor, conforme já decidido, em fls. 56, conforme previsto artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Destaco que o referido artigo refere à impossibilidade da pessoa física ou jurídica em lidar com os encargos financeiros processuais, o que se traduz no conhecido termo da hipossuficiência, que deve ser considerada em relação ao processo e não à condição financeira propriamente dita do indivíduo que a pleiteia. O autor faz jus ao benefício. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, postulada pela ré, pois este é aposentado e recebe valor menor que um salário mínimo mensal; ademais, na impugnação à gratuidade, o ônus da prova é do impugnante, de modo que coube a ré trazer aos autos, documentos que atestassem que o autor tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a ré não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações. Passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo, ou seja, hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse sentido, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse aspecto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Pois bem. Pretende o autor, invocando o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela parte ré, vedando-se a cobrança de qualquer valor superior àquele cobrado enquanto funcionário ativo, com razão. Do que se extrai dos autos, o autor trabalhou para a empresa Usina Santa Elisa de 1993 a 2016, mantendo plano de saúde coletivo, por meio da empresa, por mais de 10 anos. Preenchidas, portanto, as exigências da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Desta forma, preenchidas as exigências do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao aposentado é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que os funcionários ativos, sendo vedada a diferenciação de preços constante na Resolução 279/2011 da ANS. Caberá, entretanto, ao inativo realizar o pagamento integral da prestação mensal, composta pelo valor pago pelos funcionários da ativa, acrescido da quota patronal, admitindo-se, ainda, a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor e dos respectivos dependentes no plano de saúde coletivo firmado com a ex-empregadora, por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriores à demissão (plano de ativos), mediante o pagamento integral. Recurso exclusivamente da operadora requerida. Situação submetida ao contido nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde. Direito assegurado a permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial, incluindo a mesma segmentação e cobertura e o mesmo fator moderador dos planos destinados aos empregados ativos. Resolução 279/2011 da ANS. Tema1.034 do STJ, recentemente julgado. Impossibilidade de existência de um plano de ativos e um de inativos, totalmente dissociados entre si, mas mera possibilidade de modificação das condições do plano, desde que em simetria com o ajuste mantido com os ativos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios em favor dos patronos do autor mantidos em 20% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003399-05.2019.8.26.0309; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro:29/03/2021) Além disso, consigna-se que a manutenção do autor e dependentes deve ocorrer por prazo indeterminado, aplicando-se ao caso em tela, o art. 31 da Lei nº 9.656/98, conforme definido pelo STJ no Tema 1.034 Paralelamente, tendo a contestação sido apresentada intempestivamente, a resposta foi desconsiderada, aplicando os efeitos materiais, a saber, presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, isto é, sem distinções de qualquer natureza em relação aos empregados da ativa, cabendo ao consumidor arcar com o pagamento do valor integral do serviço, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, confirmando, assim, a tutela antecipada requerida. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Antônio Dalana x Banco Pan S/A

ID: 280292474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013240-69.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DALANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1013240-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Dalana - Reqdo: BANCO PA… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1013240-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Dalana - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. ANTÔNIO DALANA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S/A. Alega ser beneficiário do INSS e afirma ter notado, em seu histórico de pagamentos, descontos mensais fixos no valor de R$ 74,93, a título de "reserva de cartão consignado", feitos pelo réu. Sustenta que não solicitou, tampouco recebeu qualquer cartão em seu endereço, declarando a cobrança como indevida. Informa que tentou contato com a instituição requerida, mas não obteve resposta. Diante disso, requer a procedência da ação, a declaração de nulidade contratual e de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao cartão consignado. Com a inicial, vieram documentos (fls. 27/34). A decisão de fls. 45/68 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência. Em defesa (fls. 45/68), o Banco Pan S/A alegou que o valor atribuído à causa é excessivo e desconexo dos pedidos formulados, devendo ser ajustado aos limites correspondentes. Afirma, no mérito, que as operações impugnadas foram contratadas pelo autor com expresso consentimento, inclusive, com validação por biometria facial e geolocalização. Alega a ausência de verossimilhança nas afirmações do autor quanto ao desconhecimento do contrato, destacando o Art. 225 do Código Civil, que ressalta que a apresentação de documento físico não é imprescindível à comprovação de contratação. Defende a legalidade do cartão benefício e a validade da celebração do negócio jurídico, ressaltando que uma cópia do contrato é enviada ao número de telefone do cliente. Pede a improcedência da ação, bem como impugna o pedido de restituição em dobro. Juntou documentos (fls. 69/166). Houve réplica (fls. 170/176). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de reserva de cartão consignado c/c inexistência de débito e restituição de valores em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência que Antonio Dalana move em face de Banco Pan S/A. Em suma, ele alega desconhecimento do contrato firmando entre as partes, bem como impugna o respectivo cartão consignado. Aduz que vem sofrendo descontos mensais das parcelas desse cartão em seu benefício, o que prejudica a sua sobrevivência. Pede a declaração de nulidade desse contrato e a inexistência do débito, com a condenação do banco a lhe ressarcir os valores pagos, em dobro, além de arcar com indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pediu a cessação das cobranças. O valor da causa é correto, uma vez que envolve o valor mensal dos descontos impugnados, somado ao pedido de indenização por danos morais, observando-se o art. 292, CPC. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. Os contratos objetos da demanda são aqueles indicados em fls. 73/80 e 81/87, datados de 19 de julho de 2022. Trata-se de "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" e de "Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado" no valor de R$ 1.442,00, que foi transferido ao autor, conforme comprovante de fls. 88, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício (INSS). No caso, a assinatura constante dos instrumentos contratuais é eletrônica por biometria facial (fls. 72) e dossiê (fls. 86/87), já que o autor aceitou a política de biometria facial e de privacidade, ficou ciente das dicas de segurança, concordou com os termos da contratação e fez a captura de "selfie", o qual consta das avenças. Perfeitamente possível a contratação via digital, sendo este o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória -Contratobancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração docontratoe indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato eassinatura eletrônicado autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito dobancoréu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1000924-87.2021.8.26.0218; Des. Rel. Miguel Petroni Neto; j. 12/05/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário Admissibilidade Bancoréu juntou aos autos documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança da autora -Contratosde mútuos contendo assinaturas digitais da mutuária são considerados válidos Documentos juntados aos autos mostram asassinaturas eletrônicase documento pessoal da autora Comprovação também da utilização do crédito dos valores dos mútuos para liquidação decontratosfirmados com outroBanco Indenização Descabimento - Falta de conduta ilícita doBancoréu Manutenção da sentença de improcedência da ação Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% do valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1003399-44.2021.8.26.0047; Des. Rel. Álvaro Torres Júnior; j. 31/03/2022). (Grifei). Além das assinaturas eletrônicas apostas no contrato impugnado, nota-se o recibo de transferência de fl. 88, que indica o saque realizado pelo autor. Portanto, restou evidenciado que ele firmou sim com o Banco Pan S/A o contrato de cartão consignado e o respectivo saque. Ainda, conforme fl. 75, restou pactuado que as parcelas mensais seriam debitadas diretamente do benefício previdenciário do requerente. Demonstrada, pois, a celebração dos contratos, pelos quais o autor solicitou o cartão consignado ao banco réu e o saque e, ainda, autorizou os descontos das parcelas em seu benefício, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Nota-se que o Banco Pan S/A produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da contratação virtual e a comprovação do valor sacado pelo requerente. Portanto, não se pode falar em nulidade do contrato e nem em inexistência do débito, tampouco em condenação do Banco Pan S/A a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pelo requerente e do valor disponibilizado a ele. Danos morais não restaram caracterizados, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ele celebrou o contrato e consentiu com as cláusulas apresentadas. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANTONIO DALANA em face de BANCO PAN S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Nely Jesus Pacifico x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 276723502

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELY JESUS PACIFICO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte reclamada suscita preliminar de falta de interesse de agir posto que a restrição foi baixa, bem como incompetência territorial. Porém, a parte autora comprovou a inscrição no momento da propositura da ação, bem como o comprovante de endereço da comarca de Barra do Garças é válido. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por NELY JESUS PACIFICO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Diz, em síntese, que foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 414,57 (Quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), supostamente firmado pela Requerente na data de 19/07/2021, suposto contrato de número 08181367, contudo, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Em contestação a parte reclamada informa que a parte autora contratou com a empresa Natura NPL2 restando débitos que foram cedidos. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que houve contratação e no intuito de comprovação trouxe apenas telas sistêmicas. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008778-78.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 24.10.2019). Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança e consequente restrição. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1002954-48.2025.8.11.0000

ID: 258283538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002954-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO PERES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002954-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CONCEICAO PERES DA COSTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1002107-98.2025.8.11.0015 movida por Conceição Peres da Costa, concedeu em parte a antecipação de tutela, determinando que o requerido disponibilizasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) EM OLHO DIREITO, 03 (TRÊS) APLICAÇÕES COM INTERVALO DE 30 DIAS”, seja na rede pública ou conveniada ao SUS, ou até mesmo privada com o custeio às suas expensas, neste ente federado ou em outros Estados, conforme indicado pelo SISREG acostado em ID. 181862980, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL.” Em suma, o agravante alega a possibilidade de se discutir a incompetência do juízo prolator no presente agravo de instrumento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol legal de cabimento do agravo de instrumento possui "taxatividade mitigada". Afirma que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja aquisição é de responsabilidade da União, motivo pelo qual deve ser incluída no polo passivo da demanda. Aduz que o procedimento pleiteado é eletivo, não sendo caracterizado como urgência ou emergência médica. Argumenta que o pedido formulado é genérico, não especificando com exatidão a necessidade clínica e a eficácia comprovada do tratamento prescrito, violando os artigos 322, 324 e 492 do CPC. Assevera não ser devida a imposição de marca específica de medicamento, pois as aquisições devem observar as normas do SUS, que priorizam a escolha por critérios técnicos e econômicos. Sustenta que o medicamento pleiteado pode não estar incorporado ao SUS para a patologia em questão, e que, nos termos do Tema 106 do STJ e Tema 793 do STF, a concessão judicial de medicamentos não padronizados exige comprovação de ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Por tais motivos, requer liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para: - reconhecer a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, determinando-se, ao final, o encaminhamento ao juízo competente; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento federal relativamente ao Estado; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento "fora do SUS" (em relação à hipótese clínica da parte interessada em questão) contrariamente às balizas do STF e do STJ. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 266737255). Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 280725899). É o relatório. Decido. O caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo singular acerca das seguintes matérias elencadas no presente recurso: (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses. A ausência de debate na instância originária impede o conhecimento dessas matérias – inclusive a de ordem pública – por este Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS - CONCERTA 18 MG - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TESE DO RESP 1657156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO - TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO MERITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (N.U 1005309-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)” Por outro lado, o agravante também se insurge em relação à ordem liminar para o custeio do tratamento indicado. Conforme relatório médico juntado na ação originária, a autora/agravada –74 anos–, possui diagnóstico de glaucoma avançado e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana (CID H35.3), sendo indicada a cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito. O laudo médico emitido pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli (CRM/MT 5973), constante no Id. 181862956 foi categórico ao atestar a gravidade do tratamento indicado. Vejamos: “Ao exame de fundo de olho, ambos os olhos apresentam glaucoma avançado (escavação 0,8 x 0,8) e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana, que ainda encontra-se em atividade no olho direito (evidenciado por exame de retinografia e oct). Necessita realizar cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito, 03 (três) aplicações com intervalo de 30 dias entre as mesmas, urgente, sob risco de piora da acuidade visual, piora da atrofia macular já instalada neste olho.” (g.n) Vale mencionar que o procedimento já se encontra regulado via SISREG, desde 30/10/2024, conforme constatado em Id. 181862980, com caráter “AMARELO - Urgência”. Com efeito, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do tratamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do tratamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO das matérias (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses, por supressão de instância; 2- NEGO PROVIMENTO ao recurso na parte em que o agravante se insurge contra a ordem de custeio do tratamento indicado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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