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Antônio Dalana x Banco Pan S/A

ID: 280292474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013240-69.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DALANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1013240-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Dalana - Reqdo: BANCO PA… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1013240-69.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Dalana - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. ANTÔNIO DALANA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S/A. Alega ser beneficiário do INSS e afirma ter notado, em seu histórico de pagamentos, descontos mensais fixos no valor de R$ 74,93, a título de "reserva de cartão consignado", feitos pelo réu. Sustenta que não solicitou, tampouco recebeu qualquer cartão em seu endereço, declarando a cobrança como indevida. Informa que tentou contato com a instituição requerida, mas não obteve resposta. Diante disso, requer a procedência da ação, a declaração de nulidade contratual e de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao cartão consignado. Com a inicial, vieram documentos (fls. 27/34). A decisão de fls. 45/68 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência. Em defesa (fls. 45/68), o Banco Pan S/A alegou que o valor atribuído à causa é excessivo e desconexo dos pedidos formulados, devendo ser ajustado aos limites correspondentes. Afirma, no mérito, que as operações impugnadas foram contratadas pelo autor com expresso consentimento, inclusive, com validação por biometria facial e geolocalização. Alega a ausência de verossimilhança nas afirmações do autor quanto ao desconhecimento do contrato, destacando o Art. 225 do Código Civil, que ressalta que a apresentação de documento físico não é imprescindível à comprovação de contratação. Defende a legalidade do cartão benefício e a validade da celebração do negócio jurídico, ressaltando que uma cópia do contrato é enviada ao número de telefone do cliente. Pede a improcedência da ação, bem como impugna o pedido de restituição em dobro. Juntou documentos (fls. 69/166). Houve réplica (fls. 170/176). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de reserva de cartão consignado c/c inexistência de débito e restituição de valores em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência que Antonio Dalana move em face de Banco Pan S/A. Em suma, ele alega desconhecimento do contrato firmando entre as partes, bem como impugna o respectivo cartão consignado. Aduz que vem sofrendo descontos mensais das parcelas desse cartão em seu benefício, o que prejudica a sua sobrevivência. Pede a declaração de nulidade desse contrato e a inexistência do débito, com a condenação do banco a lhe ressarcir os valores pagos, em dobro, além de arcar com indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pediu a cessação das cobranças. O valor da causa é correto, uma vez que envolve o valor mensal dos descontos impugnados, somado ao pedido de indenização por danos morais, observando-se o art. 292, CPC. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. Os contratos objetos da demanda são aqueles indicados em fls. 73/80 e 81/87, datados de 19 de julho de 2022. Trata-se de "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" e de "Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado" no valor de R$ 1.442,00, que foi transferido ao autor, conforme comprovante de fls. 88, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício (INSS). No caso, a assinatura constante dos instrumentos contratuais é eletrônica por biometria facial (fls. 72) e dossiê (fls. 86/87), já que o autor aceitou a política de biometria facial e de privacidade, ficou ciente das dicas de segurança, concordou com os termos da contratação e fez a captura de "selfie", o qual consta das avenças. Perfeitamente possível a contratação via digital, sendo este o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória -Contratobancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração docontratoe indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato eassinatura eletrônicado autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito dobancoréu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1000924-87.2021.8.26.0218; Des. Rel. Miguel Petroni Neto; j. 12/05/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário Admissibilidade Bancoréu juntou aos autos documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança da autora -Contratosde mútuos contendo assinaturas digitais da mutuária são considerados válidos Documentos juntados aos autos mostram asassinaturas eletrônicase documento pessoal da autora Comprovação também da utilização do crédito dos valores dos mútuos para liquidação decontratosfirmados com outroBanco Indenização Descabimento - Falta de conduta ilícita doBancoréu Manutenção da sentença de improcedência da ação Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% do valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1003399-44.2021.8.26.0047; Des. Rel. Álvaro Torres Júnior; j. 31/03/2022). (Grifei). Além das assinaturas eletrônicas apostas no contrato impugnado, nota-se o recibo de transferência de fl. 88, que indica o saque realizado pelo autor. Portanto, restou evidenciado que ele firmou sim com o Banco Pan S/A o contrato de cartão consignado e o respectivo saque. Ainda, conforme fl. 75, restou pactuado que as parcelas mensais seriam debitadas diretamente do benefício previdenciário do requerente. Demonstrada, pois, a celebração dos contratos, pelos quais o autor solicitou o cartão consignado ao banco réu e o saque e, ainda, autorizou os descontos das parcelas em seu benefício, evidente que não merece prosperar a pretensão inicial. Nota-se que o Banco Pan S/A produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da contratação virtual e a comprovação do valor sacado pelo requerente. Portanto, não se pode falar em nulidade do contrato e nem em inexistência do débito, tampouco em condenação do Banco Pan S/A a arcar com a restituição do indébito em dobro, já que demonstrada a existência e a validade das avenças. Os descontos devem, pois, continuar ocorrendo, diante da expressa autorização feita pelo requerente e do valor disponibilizado a ele. Danos morais não restaram caracterizados, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Ele celebrou o contrato e consentiu com as cláusulas apresentadas. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente e não cometeu abuso. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANTONIO DALANA em face de BANCO PAN S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Nely Jesus Pacifico x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 276723502

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELY JESUS PACIFICO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte reclamada suscita preliminar de falta de interesse de agir posto que a restrição foi baixa, bem como incompetência territorial. Porém, a parte autora comprovou a inscrição no momento da propositura da ação, bem como o comprovante de endereço da comarca de Barra do Garças é válido. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por NELY JESUS PACIFICO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Diz, em síntese, que foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 414,57 (Quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), supostamente firmado pela Requerente na data de 19/07/2021, suposto contrato de número 08181367, contudo, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Em contestação a parte reclamada informa que a parte autora contratou com a empresa Natura NPL2 restando débitos que foram cedidos. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que houve contratação e no intuito de comprovação trouxe apenas telas sistêmicas. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008778-78.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 24.10.2019). Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança e consequente restrição. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1002954-48.2025.8.11.0000

ID: 258283538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002954-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO PERES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002954-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CONCEICAO PERES DA COSTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1002107-98.2025.8.11.0015 movida por Conceição Peres da Costa, concedeu em parte a antecipação de tutela, determinando que o requerido disponibilizasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) EM OLHO DIREITO, 03 (TRÊS) APLICAÇÕES COM INTERVALO DE 30 DIAS”, seja na rede pública ou conveniada ao SUS, ou até mesmo privada com o custeio às suas expensas, neste ente federado ou em outros Estados, conforme indicado pelo SISREG acostado em ID. 181862980, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL.” Em suma, o agravante alega a possibilidade de se discutir a incompetência do juízo prolator no presente agravo de instrumento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol legal de cabimento do agravo de instrumento possui "taxatividade mitigada". Afirma que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja aquisição é de responsabilidade da União, motivo pelo qual deve ser incluída no polo passivo da demanda. Aduz que o procedimento pleiteado é eletivo, não sendo caracterizado como urgência ou emergência médica. Argumenta que o pedido formulado é genérico, não especificando com exatidão a necessidade clínica e a eficácia comprovada do tratamento prescrito, violando os artigos 322, 324 e 492 do CPC. Assevera não ser devida a imposição de marca específica de medicamento, pois as aquisições devem observar as normas do SUS, que priorizam a escolha por critérios técnicos e econômicos. Sustenta que o medicamento pleiteado pode não estar incorporado ao SUS para a patologia em questão, e que, nos termos do Tema 106 do STJ e Tema 793 do STF, a concessão judicial de medicamentos não padronizados exige comprovação de ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Por tais motivos, requer liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para: - reconhecer a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, determinando-se, ao final, o encaminhamento ao juízo competente; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento federal relativamente ao Estado; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento "fora do SUS" (em relação à hipótese clínica da parte interessada em questão) contrariamente às balizas do STF e do STJ. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 266737255). Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 280725899). É o relatório. Decido. O caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo singular acerca das seguintes matérias elencadas no presente recurso: (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses. A ausência de debate na instância originária impede o conhecimento dessas matérias – inclusive a de ordem pública – por este Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS - CONCERTA 18 MG - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TESE DO RESP 1657156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO - TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO MERITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (N.U 1005309-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)” Por outro lado, o agravante também se insurge em relação à ordem liminar para o custeio do tratamento indicado. Conforme relatório médico juntado na ação originária, a autora/agravada –74 anos–, possui diagnóstico de glaucoma avançado e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana (CID H35.3), sendo indicada a cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito. O laudo médico emitido pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli (CRM/MT 5973), constante no Id. 181862956 foi categórico ao atestar a gravidade do tratamento indicado. Vejamos: “Ao exame de fundo de olho, ambos os olhos apresentam glaucoma avançado (escavação 0,8 x 0,8) e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana, que ainda encontra-se em atividade no olho direito (evidenciado por exame de retinografia e oct). Necessita realizar cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito, 03 (três) aplicações com intervalo de 30 dias entre as mesmas, urgente, sob risco de piora da acuidade visual, piora da atrofia macular já instalada neste olho.” (g.n) Vale mencionar que o procedimento já se encontra regulado via SISREG, desde 30/10/2024, conforme constatado em Id. 181862980, com caráter “AMARELO - Urgência”. Com efeito, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do tratamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do tratamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO das matérias (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses, por supressão de instância; 2- NEGO PROVIMENTO ao recurso na parte em que o agravante se insurge contra a ordem de custeio do tratamento indicado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1015090-77.2025.8.11.0000

ID: 298494453

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015090-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA CANDIDA FARIAS ALVES BONUTTI

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYSA SERAGLIO FURRER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015090-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ADRIANA CANDIDA FARIAS ALVES BONUTTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1034169-16.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIANA CÂNDIDA FARIAS ALVES BONUTTI em face do agravante e da União Federal. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso forneça o medicamento Avastin (bevacizumabe), bem como todos os procedimentos necessários à administração do fármaco e quaisquer outras despesas correlatas, conforme recomendação médica, em hospital da rede pública ou privada apto a tratar a patologia que acomete a autora. Em suma, o Agravante aduz que a decisão agravada violou diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, sustentando que não foram observados os requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, como exigido pelo STF. Assevera que não houve demonstração de respaldo em evidências científicas de alto nível, tampouco a comprovação da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. Alega a necessidade de remessa do feito para tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada não considerou corretamente a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que negaram a incorporação do medicamento pela CONITEC. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, o valor correto da causa, a aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 285954892). Contrarrazões apresentadas pela parte autora em Id. 291463359. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 292797394). É o relatório. Decido. O caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo singular acerca das seguintes matérias elencadas no presente recurso: (i) incompetência do Juízo; (ii) inclusão da União no polo passivo (iii) arbitramento de prazo razoável; (iv) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses. A ausência de debate na instância originária impede o conhecimento dessas matérias – inclusive a de ordem pública – por este Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS - CONCERTA 18 MG - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TESE DO RESP 1657156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO - TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO MERITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (N.U 1005309-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)” O agravante também se insurge contra a ordem liminar que determinou o custeio do medicamento indicado. Compulsando os autos de origem, observa-se que a agravada, com 51 anos de idade, possui diagnóstico de Câncer de Cólon estágio IV, com metástases em ovário (CID C18.9), necessitando, com urgência, dos medicamentos FOLFIRI (conforme esquema de quimioterapia sistêmica prescrita pelo médico) e AVASTIN (bevacizumabe) 300mg. O laudo médico emitido pelo oncologista Dr. Alexandre Lima Marques (CRM/MT 7151 - RQE 2894), constante no Id. 191079514 (Pág. 31 nos autos de origem), foi categórico ao atestar a necessidade dos medicamentos, pelos seguintes fundamentos: “ADRIANA CANDIDA FARIAS ALVES BONUTTI, 51 anos, é acompanhado(a) neste serviço por câncer de cólon estágio IV com metástases em ovário, diagnóstico em 12/05/2022, passou por cirurgias e realizou tratamentos de quimioterapia com FOLFOX (realizadas em outro serviço) e FOLFIRI por 9 ciclos sendo cada ciclo de 14/14 dias. Evoluiu com progressão de doença em linfonodos de retroperitônio registrado no PET CT de janeiro/2025, devido a progressão de doença e risco de morte causada pela doença em progressão é indicado tratamento com FOLFIRI associado a AVASTIN (prescrição em anexo) por 6 ciclos e reavaliação, este tratamento é indicado até progressão de doença ou toxicidade limitante, sendo realizado reavaliação com tomografias a cada 6 ciclos. Este tratamento não é oferecido pelo SUS apesar de estar autorizado a realização no Brasil pela ANVISA.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravada, bem como para demonstrar a adequação dos fármacos solicitados ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que a paciente não possui condições de arcar com os custos dos medicamentos, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, evidencia-se a urgência no fornecimento dos medicamentos pleiteados, restando demonstrada a necessidade de manutenção da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento dos medicamentos pleiteados, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade dos medicamentos solicitados estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO das matérias (i) incompetência do Juízo; (ii) inclusão da União no polo passivo (iii) arbitramento de prazo razoável; (iv) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses, por supressão de instância; 2- NEGO PROVIMENTO ao recurso na parte em que o agravante se insurge contra a ordem de custeio dos medicamentos indicados. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1013263-31.2025.8.11.0000

ID: 317792825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013263-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PAIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013263-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOLFO PAIER AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de evidência, interposto por RODOLFO PAIER, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública - NJDSP, que, nos autos da Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Evidência nº 1089059-59.2024.8.11.0001, movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150mg). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta ser portador de Doença Pulmonar Fibrosante com fenótipo progressivo (CID-10 J84.1), necessitando do medicamento Nintedanibe como única alternativa terapêutica capaz de evitar a progressão da enfermidade e o consequente risco de insuficiência respiratória, conforme demonstrado pelos laudos médicos acostados aos autos. Alega que a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) viola o entendimento firmado no Tema 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula Vinculante nº 61, considerando que foram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do tratamento pleiteado. Assevera que a situação fática e jurídica dos autos autoriza o deferimento da tutela de evidência prevista no artigo 311, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da presença de prova documental robusta e da existência de tese firmada em sede de repercussão geral. Ante o exposto, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada e deferida a tutela de evidência, a fim de compelir o agravado ao fornecimento do medicamento prescrito. O pedido de tutela de evidência foi deferido (Id. 283104898). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso em Id. 288324364. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 295416877). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. É fundamental ressaltar que o direito à saúde é garantido como direito fundamental pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, abrangendo a assistência farmacêutica (alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080/90), a fim de assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de evidência, interposto contra a decisão preferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, que indeferiu o pedido de concessão do medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150 mg) ao autor, ora agravante. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de evidência foi concedido por meio da decisão liminar de Id. 283104898, que determinou aos requeridos o fornecimento do medicamento pleiteado ao autor. Contudo, em petição protocolada em 12/6/2025 (Id. 292951872), o autor – ora agravante – comunicou nos autos o suposto descumprimento da ordem liminar anteriormente deferida. Todavia, em cumprimento à ordem liminar proferida por esta Relatora, verifica-se que o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão em 18/6/2025, por meio da qual determinou que a aquisição do fármaco fosse realizada pela empresa Farmaurora LTDA, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega à Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT (Id. 198096823, nos autos de origem). Desse modo, não há que se falar em descumprimento da ordem liminar, tendo em vista que há determinação expressa do juízo singular para que o fornecimento do fármaco seja realizado por empresa privada, a qual apresentou o menor orçamento constante dos autos da ação originária. Passo a análise do mérito. No caso em apreço, os documentos médicos que acompanham a petição inicial da ação originária demonstram que o paciente, atualmente com 76 anos de idade, foi diagnosticado, desde 2022, com Doença Pulmonar Fibrosante com Fenótipo Progressivo (CID-10 J84.1), apresentando agravamento progressivo dos sintomas, motivo pelo qual foi prescrito o uso do medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150 mg). O laudo médico subscrito pelo pneumologista Dr. Carlos Fernando Gossn Garcia (CRM/MT 3815), constante no Id. 282954865, é categórico ao atestar a necessidade do medicamento, fundamentando-se nos seguintes elementos: “[...] Apresenta piora clinica, piora do sintoma de dispneia. Houve piora radiológica demonstrado nos exames de tomografia de tórax realizados nos anos 2022 / 2024. Comparação das tomografia de 2024 / 2022 - DIA 19/11/2024: Realizado estudo comparativo com a tomografia computadorizada do dia 10/11/2022, evidenciando-se acentuada piora global dos achados de fibrose pulmonar em ambos os pulmões, com piora da fibrose em todos os lobos pulmonares, sendo que a progressão foi mais acentuada no pulmão direito. [...] Portanto, é fundamental para o paciente receber a medicação específica, o que trará benefícios ao paciente podendo retardar a progressão da doença, reduzir risco de exacerbação aguda da DPI e redução do risco de morte. O controle do tratamento será realizado por meio do acompanhamento ambulatorial. O medicamento Nintedanib é indispensável para tratamento da patologia do paciente. O tratamento é imprescindível para o tratamento da patologia do paciente para reduzir a progressão da doença do paciente. Atualmente esse é único medicamento para tratar a patologia do paciente e não há outro medicamento substituto.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravante, bem como para demonstrar a adequação do fármaco solicitado ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que o paciente não possui condições de arcar com os custos do medicamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, resta evidenciada a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, bem como demonstrada a necessidade de reforma da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do medicamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de evidência, determinando que os requeridos forneçam ao agravante o medicamento Nintedanibe (OFEV/NIDHI 150mg), conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio on-line dos valores indispensáveis ao custeio da medida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1003399-13.2025.8.26.0400

ID: 323243117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003399-13.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-13.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.N. - Vistos. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pa… Processo 1003399-13.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.N. - Vistos. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta de titularidade da parte autora. Esta decisão servirá como ofício e o ônus de envio é da parte autora. Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio, dada a irreversibilidade dos efeitos da medida, o que contraria expressa previsão legal. Inexistem elementos que permitam verificar que a guarda unilateral é a medida que melhor resguarda os interesses da criança. Não obstante, mantenho a residência da criança no lar materno e autorizo o requerido a visitar a filha em finais de semana alternados, podendo retirar a criança do lar materno às sextas-feiras, às 18 horas, com retorno até às 18 horas dos domingos. Defiro o pleito para que a retirada da criança se dê no portão da residência. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 16 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). Do custeio do ato Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (DJe de 21/03/2019, p. 01/03) e do Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 17/03/2023, p. 2, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$82,41. O pagamento deve ser feito diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, o(a) qual deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que esta(s) providencie(m), na mesma ocasião, seja o ato frutífero ou não, o pagamento do valor acima fixado, comprovando-se nos autos o pagamento, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob as penas da lei Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. Da forma de participação da sessão de conciliação A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Da citação, do prazo de resposta e das providências seguintes Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Das intimações e advertências pertinentes Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. Determinações finais Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento do valor devido pela diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Comprovado o depósito nos autos, expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP)

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Processo nº 1016571-75.2025.8.11.0000

ID: 337611794

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016571-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMAR HUSSEIN HALLAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), OMAR HUSSEIN HALLAK - CPF: 376.426.421-72 (AGRAVANTE), M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S A - CNPJ: 08.152.526/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO – VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – INADIMPLÊNCIA QUE ULTRAPASSA SEIS MESES DE LOCAÇÃO – DISPENSA OU RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – DÉBITO CONSOLIDADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a dispensa da exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, quando o débito do locatário ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel, conforme pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O condicionamento da eficácia da liminar de despejo à prestação de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando comprovada a impossibilidade financeira do locador e o expressivo inadimplemento do locatário. 3. A finalidade da caução legal é resguardar eventual prejuízo do locatário em caso de improcedência da ação, não podendo tal requisito ser interpretado de maneira inflexível a ponto de inviabilizar o exercício do direito de propriedade e a percepção dos frutos civis do imóvel pelo legítimo proprietário. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OMAR HUSSEIN HALLAK contra a decisão proferida na Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis nº 1027834-78.2025.8.11.0041 ajuizada em face M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S/A, que deferiu a tutela de urgência, condicionando sua eficácia à prestação de caução pelo autor/agravante, no valor correspondente a três (03) meses de aluguel, equivalente à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Para cumprimento da determinação, o agravante ofereceu um automóvel de sua propriedade como caução, proposta que foi indeferida pela juíza de primeiro grau, sob o fundamento de que a garantia deveria ser prestada exclusivamente mediante depósito judicial em dinheiro. O agravante alega que a exigência do juízo de 1º Grau inviabiliza por completo a utilidade da medida de urgência deferida, visto que o agravante não dispõe de condições financeiras mínimas para caucionar qualquer quantia, por menor que seja. Diante disso, o agravante ofertou, de boa-fé, seu veículo automotor como caução, o qual possui valor significativamente superior ao montante exigido. Afirma que o imóvel da agravante segue ocupado pela agravada, que se mantém inadimplente, sem efetuar qualquer pagamento e, embora a liminar tenha sido concedida, sua execução está completamente travada pela exigência de caução em dinheiro, exigência esta que o agravante está impossibilitado de cumprir. Ressalta que permanece em evidente prejuízo, sem acesso à sua própria propriedade e sem qualquer contraprestação financeira. Destaca que o valor exigido a título de caução de três aluguéis é inferior ao débito consolidado da agravada, o qual já atinge a quantia de R$71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor este correspondente aos aluguéis vencidos, multa contratual e demais encargos acessórios. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, haja vista que o locador/agravante encontra-se há seis meses sem receber qualquer valor a título de aluguéis e encargos locatícios, verbas que integram substancialmente sua fonte de subsistência, enquanto a empresa agravada permanece na posse do imóvel comercial, usufruindo de sua utilidade sem efetuar qualquer pagamento, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente para purgar a mora. A liminar recursal foi deferida (ID. 288957362). Sem contrarrazões, uma vez não houve angularização processual nos autos originários. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. A exigência de caução visa resguardar eventual prejuízo que possa ser causado ao locatário em caso de improcedência da ação, servindo como garantia para reparação de danos eventualmente sofridos pela desocupação prematura do imóvel. No entanto, a jurisprudência, sensível às peculiaridades de cada caso concreto e atenta à finalidade social da norma, tem admitido a relativização ou até mesmo a dispensa da caução em determinadas situações, especialmente quando o débito locatício supera expressivamente o valor da garantia exigida pela lei. No caso em análise, verifica-se que a agravada encontra-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde novembro de 2024, acumulando débito que já ultrapassa R$ 71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor quase quatro vezes superior ao montante exigido a título de caução (R$ 18.000,00). Diante de tal cenário, exigir que o agravante, já significativamente prejudicado pela prolongada inadimplência da locatária, efetue depósito judicial em dinheiro no valor correspondente a três meses de aluguel, revela-se medida excessivamente onerosa e desproporcional, especialmente considerando que o mesmo comprovou não dispor de recursos financeiros para tanto, tendo oferecido como alternativa um bem móvel (veículo) de valor superior ao da caução exigida. Este Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de relativizar a exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, especialmente quando o débito locatício ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR INDEFERIDA – LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo liminar do agravado, constando do mandado a faculdade prevista no § 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991.- (N.U 1012776-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). Cumpre salientar que a finalidade precípua da tutela jurisdicional é a efetiva proteção dos direitos substanciais. No caso concreto, a exigência inflexível de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, pois impede que o agravante exerça seu legítimo direito de reaver o imóvel que se encontra ocupado por locatário inadimplente. Ademais, a interpretação teleológica do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 indica que a caução tem por objetivo garantir eventual indenização ao locatário em caso de improcedência da ação. No entanto, quando o débito locatício já ultrapassa expressivamente o valor da caução, torna-se evidente o desequilíbrio na relação contratual, sendo razoável a dispensa da garantia para viabilizar a efetivação da liminar de despejo. Ressalte-se, por fim, que a dispensa da caução no caso concreto não implica em prejuízo significativo à agravada, pois esta poderá exercer amplamente seu direito de defesa no curso do processo principal, inclusive com a possibilidade de evitar o despejo mediante a purgação da mora, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para dispensar a exigência de caução para o cumprimento da liminar de despejo já deferida pelo juízo a quo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016571-75.2025.8.11.0000

ID: 337611797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016571-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016571-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), OMAR HUSSEIN HALLAK - CPF: 376.426.421-72 (AGRAVANTE), M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S A - CNPJ: 08.152.526/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO – VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – INADIMPLÊNCIA QUE ULTRAPASSA SEIS MESES DE LOCAÇÃO – DISPENSA OU RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – DÉBITO CONSOLIDADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a dispensa da exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, quando o débito do locatário ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel, conforme pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O condicionamento da eficácia da liminar de despejo à prestação de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando comprovada a impossibilidade financeira do locador e o expressivo inadimplemento do locatário. 3. A finalidade da caução legal é resguardar eventual prejuízo do locatário em caso de improcedência da ação, não podendo tal requisito ser interpretado de maneira inflexível a ponto de inviabilizar o exercício do direito de propriedade e a percepção dos frutos civis do imóvel pelo legítimo proprietário. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OMAR HUSSEIN HALLAK contra a decisão proferida na Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis nº 1027834-78.2025.8.11.0041 ajuizada em face M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S/A, que deferiu a tutela de urgência, condicionando sua eficácia à prestação de caução pelo autor/agravante, no valor correspondente a três (03) meses de aluguel, equivalente à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Para cumprimento da determinação, o agravante ofereceu um automóvel de sua propriedade como caução, proposta que foi indeferida pela juíza de primeiro grau, sob o fundamento de que a garantia deveria ser prestada exclusivamente mediante depósito judicial em dinheiro. O agravante alega que a exigência do juízo de 1º Grau inviabiliza por completo a utilidade da medida de urgência deferida, visto que o agravante não dispõe de condições financeiras mínimas para caucionar qualquer quantia, por menor que seja. Diante disso, o agravante ofertou, de boa-fé, seu veículo automotor como caução, o qual possui valor significativamente superior ao montante exigido. Afirma que o imóvel da agravante segue ocupado pela agravada, que se mantém inadimplente, sem efetuar qualquer pagamento e, embora a liminar tenha sido concedida, sua execução está completamente travada pela exigência de caução em dinheiro, exigência esta que o agravante está impossibilitado de cumprir. Ressalta que permanece em evidente prejuízo, sem acesso à sua própria propriedade e sem qualquer contraprestação financeira. Destaca que o valor exigido a título de caução de três aluguéis é inferior ao débito consolidado da agravada, o qual já atinge a quantia de R$71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor este correspondente aos aluguéis vencidos, multa contratual e demais encargos acessórios. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, haja vista que o locador/agravante encontra-se há seis meses sem receber qualquer valor a título de aluguéis e encargos locatícios, verbas que integram substancialmente sua fonte de subsistência, enquanto a empresa agravada permanece na posse do imóvel comercial, usufruindo de sua utilidade sem efetuar qualquer pagamento, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente para purgar a mora. A liminar recursal foi deferida (ID. 288957362). Sem contrarrazões, uma vez não houve angularização processual nos autos originários. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. A exigência de caução visa resguardar eventual prejuízo que possa ser causado ao locatário em caso de improcedência da ação, servindo como garantia para reparação de danos eventualmente sofridos pela desocupação prematura do imóvel. No entanto, a jurisprudência, sensível às peculiaridades de cada caso concreto e atenta à finalidade social da norma, tem admitido a relativização ou até mesmo a dispensa da caução em determinadas situações, especialmente quando o débito locatício supera expressivamente o valor da garantia exigida pela lei. No caso em análise, verifica-se que a agravada encontra-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde novembro de 2024, acumulando débito que já ultrapassa R$ 71.981,99 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), valor quase quatro vezes superior ao montante exigido a título de caução (R$ 18.000,00). Diante de tal cenário, exigir que o agravante, já significativamente prejudicado pela prolongada inadimplência da locatária, efetue depósito judicial em dinheiro no valor correspondente a três meses de aluguel, revela-se medida excessivamente onerosa e desproporcional, especialmente considerando que o mesmo comprovou não dispor de recursos financeiros para tanto, tendo oferecido como alternativa um bem móvel (veículo) de valor superior ao da caução exigida. Este Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de relativizar a exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, especialmente quando o débito locatício ultrapassa significativamente o valor equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR INDEFERIDA – LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo liminar do agravado, constando do mandado a faculdade prevista no § 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991.- (N.U 1012776-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). Cumpre salientar que a finalidade precípua da tutela jurisdicional é a efetiva proteção dos direitos substanciais. No caso concreto, a exigência inflexível de caução em dinheiro, sem a possibilidade de substituição por outra modalidade de garantia idônea, configura óbice à efetividade da tutela jurisdicional, pois impede que o agravante exerça seu legítimo direito de reaver o imóvel que se encontra ocupado por locatário inadimplente. Ademais, a interpretação teleológica do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 indica que a caução tem por objetivo garantir eventual indenização ao locatário em caso de improcedência da ação. No entanto, quando o débito locatício já ultrapassa expressivamente o valor da caução, torna-se evidente o desequilíbrio na relação contratual, sendo razoável a dispensa da garantia para viabilizar a efetivação da liminar de despejo. Ressalte-se, por fim, que a dispensa da caução no caso concreto não implica em prejuízo significativo à agravada, pois esta poderá exercer amplamente seu direito de defesa no curso do processo principal, inclusive com a possibilidade de evitar o despejo mediante a purgação da mora, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para dispensar a exigência de caução para o cumprimento da liminar de despejo já deferida pelo juízo a quo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0002604-92.2025.8.26.0248

ID: 291310076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002604-92.2025.8.26.0248 (processo principal 1003399-52.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. … Processo 0002604-92.2025.8.26.0248 (processo principal 1003399-52.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Damião Alves dos Santos, 12686746807, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002604-92.2025.8.26.0248 Distribuição: 30/03/2023 Parte exequente: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu Parte executada: Damião Alves dos Santos Valor da causa: R$ 24.324,56 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402156

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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