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Processo nº 1003409-95.2025.4.01.3307

ID: 310646265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALVES RUAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003409-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA ALVES RUAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2189522439), foi constatado que a periciada é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F41.2). De acordo com o expert, a parte autora apesar de ter queixas depressivas, está em uso de antidepressivo em subdosagem (Amitriptilina 25 mg/dia), portanto, tais limitações não configuram impedimento de longo prazo. Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada a existência de deficiência. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003409-53.2025.4.01.3903

ID: 294713865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-53.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE NORONHA DO VALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003409-53.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003409-53.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LILIANE NORONHA DO VALE Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003409-85.2025.8.26.0229

ID: 261766951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003409-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V. H. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA AGREN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP) Processo 1003409-85.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. M. L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Haven… ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP) Processo 1003409-85.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. M. L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 4 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 26/06/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.).A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003409-75.2024.4.01.4101

ID: 330978587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-75.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA FABICIACK DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003409-75.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003409-75.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDETE APARECIDA FABICIACK DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) A parte requerida opõe embargos de declaração (ID 2174296564) contra a sentença (ID 2170651130). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios existentes em decisões judiciais, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com a finalidade de esclarecer, complementar ou aperfeiçoar o provimento jurisdicional. O recurso é tempestivo, conforme certidão constante no ID 2176903339. A embargante alega que a sentença é omissa, por não ter apreciado a tese defensiva apresentada na contestação, referente à condição de segurada especial da parte autora. Sustenta que o cônjuge da autora possui três veículos registrados em seu nome e que esta se enquadra na categoria V do PRONAF. Entretanto, não merece acolhimento a insurgência, uma vez que os pontos controvertidos essenciais ao deslinde da causa foram devidamente analisados na sentença impugnada. A simples discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade. Do exame dos autos, verifica-se que os veículos mencionados são antigos e de uso popular, fato que, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, sobretudo diante do conjunto probatório que demonstra o exercício de atividade rural pela autora. A renda mensal apresentada (ID 2137274398) também se mostra compatível com o regime de economia familiar. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO DO AUTOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . TRABALHO URBANO ANTERIOR AO PERÍODO DE CARÊNCIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES POPULARES NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO/ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURAL. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Na órbita da remessa necessária, predomina a ideia, perante o STJ (eAgInt no REsp 1916025) : "entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária". 2 . São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3 . O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade pesqueira. Para o reconhecimento do labor rural é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ) . 4. Considera-se provada a atividade rural de segurado especial do autor mediante prova material complementado por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada à atividade pesqueira do autor no número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 5. Quanto às informações do CNIS do autor, indicativas da existência de vínculos formais urbanos, não descaracterizam sua qualidade de segurado especial, porquanto os vínculos superiores a 120 dias do ano civil não se encontram inseridos no período de carência . 6. Eventual inscrição do segurado como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação. 7. Conforme entendimento deste e . Tribunal, a mera existência de veículos populares em nome da parte autora não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01 .9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG), o que deve ser plasmado para automotor utilitário com mais de 40 anos de uso. 8. O documento acostado aos autos com o fito de comprovar suposto patrimônio incompatível com a condição de segurado especial se trata de mera consulta de dados cadastrais de CNPJ, não havendo comprovação sequer de efetiva atividade por parte da pessoa jurídica. 9 . Apelação a que se nega provimento. Como se vê, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando verificados os vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Sentença registrada na data da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003409-91.2023.4.01.4301

ID: 310580264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-91.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILLA SILVA ALMEIDA

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IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003409-91.2023.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BRITO REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003409-91.2023.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BRITO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003358-56.2025.8.26.0526

ID: 314314058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. E. DE S. A. C. M. K. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003358-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.S.A.C. - - A.P.C. - - M.K.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANA … Processo 1003358-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.S.A.C. - - A.P.C. - - M.K.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANA PAULA CERQUEIRA (na condição de inventariante do espólio de Solon Alves Cerqueira) e MINAKO KOGA CERQUEIRA, qualificadas nos autos, no bojo de ação de nulidade de doação inoficiosa, havida em face de ANDREA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA. Narra a parte autora que, com o falecimento de Solon, em 01/02/2024, procedeu-se à abertura e posterior homologação judicial do testamento deixado pelo de cujus nos autos do processo nº 1001263-87.2024.8.26.0526, no qual foi instituída como beneficiária de 50% do patrimônio a Sra. Minako Koga Cerqueira, ex-esposa do falecido. Alega, também, que no curso do inventário que tramita sob nº 1003409-04.2024.8.26.0526 constatou-se que expressiva parcela do patrimônio foi indevidamente transferida à Solange (terceira não integrante do presente feito), mediante atos simulados de compra e venda, os quais foram declarados nulos por sentença nos autos nº 1002219-06.2024.8.26.0526 face atingirem bens conglobados na disposição testamentária. Assim, seguindo os mesmos fundamentos, indica que Solon teria transferido em violação aos impedimento decorrentes da doação de bens conglobados na parte disponível o veículo Volkswagen Fox, modelo 2017/2018, placa FMN6117, Renavam 01138442523, chassi 9BWAB45ZXJ4025615 em favor da requerida Andrea. Ocorre que, conforme exaustivamente analisado na ação referida, a existência de testamento válido, não revogado nem deserdado, obsta a realização de doações que ultrapassem a parte disponível, comprometida, no caso, integralmente à beneficiária testamentária Minako Koga Cerqueira. Alega-se, entretanto, que a referida doação do veículo, realizada após a destinação testamentária da totalidade da parte disponível à Senhora Minako, consubstancia doação inoficiosa, nos moldes do art. 549 do Código Civil, caracterizando vício de nulidade, insuscetível de convalidação. Diante desse cenário, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, seja levado a registro ordem de bloquei de transferência do veículo, de modo a preservar o bem integrante do acervo hereditário. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados pelos fatos e argumentos apresentados, associados às decisões judiciais que acompanham o pedido formulado. Vejamos. A probabilidade do direito decorre da existência de testamento regularmente homologado nos autos do processo nº 1001263-87.2024.8.26.0526, pelo qual o falecido Solon Alves Cerqueira destinou, de forma expressa, a totalidade de sua parte disponível à Sra. Minako Koga Cerqueira e, ainda, pela entrega jurisdicional havida nos autos de nº 1002219-06.2024.8.26.0526 havido perante a 3ª Vara deste Juízo, feito em que houve pleno reconhecimento da nulidade da doação realizada pelo falecido em face de Solange (terceira pessoa). Além disto, não se tem notícia de revogação do testamento, mantendo-se, assim, inalterada, portanto, sua eficácia jurídica. Se assim o é, tem-se que qualquer liberalidade posterior que atinja a legítima dos herdeiros necessários deve ser considerada inoficiosa, salvo melhor juízo, se fará nula de pleno direito. Especificamente sobre o pedido em voga, tem-se por certo que o falecido teria promovido a venda do veículo VW/FOX CONNECT, 2017/2018, Placa: FMN6117, Renavam: 01138442523, Chassi: 9BWAB45ZXJ4025615, em favor requerida Andrea, o fazendo, em verdade, por doação transvestida de compra e venda realizada em 2020 (fls. 42), isto é, o fazendo após o registro testamentário limitando o direcionamento da parte disponível. Frente a isto, tem-se, salvo melhor juízo, pela plausibilidade da tese de inoficiosidade arguida pela parte autora. Quanto ao perigo de dano, este se encontra evidenciado na possibilidade de alienação, cessão ou outro tipo de disposição do bem móvel litigioso, o que comprometeria a reintegração do bem ao acervo hereditário, prejudicando, de forma irreversível, a legítima dos herdeiros necessários e, reduzindo, via consequencial, a própria parte dispositiva. Registre-se, ademais, que o bem móvel é de fácil circulação, cuja transferência, caso consumada, poderá resultar em considerável prejuízo ao resultado útil da demanda e, também, causas transtornos a terceiros. Registre-se, ademais, inexistir qualquer perigo de irreversibilidade da medida, especialmente considerando que a pretensão de urgência se limita ao registro de anotação visando a impossibilidade de transferência do bem, não comprometendo, de modo algum, a utilização do veículo. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, DEFIRO a tutela ora pretendida para DETERMINAR o bloqueio imediato da transferência do veículo VW/FOX CONNECT, ano/modelo 2017/2018, Placa: FMN6117, Renavam: 01138442523, Chassi: 9BWAB45ZXJ4025615, por meio do sistema RENAJUD, ficando vedada qualquer forma de alienação, cessão, oneração ou transferência de titularidade do referido bem até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando os fatos e circunstâncias apresentados, reputo, desde logo, inoportuna a submissão das partes a audiência de conciliação, sem prejuízo de, havendo interesse de qualquer deles na composição, poderão trazer a manifestação conjunta para homologação. Cite-se e intime-se, com urgência. Providencie a z. Serventia, desde logo, as anotações necessárias junto ao sistema RENAJUD para cumprimento integral da presente decisão. Intime-se. - ADV: WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP), WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP), WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP)

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Processo nº 1003409-67.2025.8.26.0526

ID: 304197663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA APARECIDA ESCOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por BERNARDO GA… Processo 1003409-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por BERNARDO GALLI DE FREITAS, representado por sua genitora, Sra. BÁRBARA ROBERTA GALLI, em face de UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA, por meio da qual busca a condenação da ré ao custeio integral de tratamento especializado, contínuo e adequado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de equipe multidisciplinar composta por profissionais capacitados, e sem limitação de sessões. A parte autora relata que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista CID 10 F84, apresentando agravamento progressivo das dificuldades de interação social e comunicação, com padrões de comportamento rígidos, restritos e repetitivos. Diante desse quadro clínico, foi prescrito tratamento intensivo e especializado, consistente em: a) 22 horas semanais de psicologia com abordagem ABA; b) 2 horas semanais de terapia ocupacional com abordagem ABA; c) 2 horas semanais de fonoaudiologia com abordagem ABA; d) 1 hora semanal de fisioterapia; e) 1 hora semanal de musicoterapia; e f) 1 hora semanal de psicopedagogia, em ambiente terapêutico. Informou a parte autora que, em momento anterior, a operadora de saúde forneceu o tratamento conforme as prescrições médicas, contudo, houve redução da carga horária terapêutica por decisão administrativa interna da própria ré, sem respaldo na prescrição profissional. Argumenta que a exclusão das terapias indicadas, sob o fundamento de não constarem no rol de procedimentos da ANS, não pode prevalecer como justificativa legítima para negativa de cobertura, haja vista a natureza exemplificativa do referido rol. Alega, ainda, que, diante da inexistência de prestadores credenciados aptos a oferecer o tratamento necessário, impõe-se à operadora a obrigação de garantir a continuidade do tratamento fora da rede, mediante o custeio dos profissionais indicados. Postula, ao final, a condenação da requerida ao custeio integral do tratamento multidisciplinar, sem restrição quanto à quantidade de sessões, com profissionais habilitados e em local único, próximo à residência do menor. Requereu, ainda, tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e/ou fornecer o tratamento nos moldes prescritos em relatório médico anexado aos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, indicando, para tanto, profissionais e clínicas especializadas (fls. 01/05). O Ministério Público, após análise dos autos, manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos de antecipação de tutela, conforme parecer de fls. 64/67. É o relatório. Fundamento e Decido. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de 18 anos, de rigor aplicar-se a regra do §3º do art. 99, reconhecendo-se a presunção de sua insuficiência de recursos (STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020), motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito da autora encontra-se demonstrada pela prescrição médica que estabelece o tratamento abarcando as necessidades da condição da parte requerente (fls. 20/53 e 54/58) havendo claros indícios da reclamada redução das terapias especialmente em relação à Psicologia ABA, cuja redução ocorre de 25 para apenas 5 sessões, ao menos em sede de cognição sumária, sem justificativa técnica idônea, o que conflita frontalmente com a indicação expressa da profissional que acompanha a requerente. Observa-se ainda, que a requerida se nega ao fornecimento de Fisioterapia para Autismo (1 sessão semanal), bem como Musicoterapia (1 sessão semanal). Em complemento, anoto que o perigo de dano, resta igualmente configurado, uma vez que a redução das horas de terapia pode acarretar prejuízos irreparáveis ao tratamento da menor, cujo transtorno exige intervenção terapêutica intensiva e contínua. Em sendo assim, DEFIRO PARCIALMENNTE a tutela antecipada para que a requerida digne-se a autorizar o fornecimento das terapias à requerente na exata carga horária prescrita pelos médicos que lhe assistem, quais sejam: a) 22 horas semanais no setor de psicologia ABA; b) 2 horas semanais de terapia ocupacional ABA; c) 2 horas semanais de fonoaudiologia ABA; d) 1 hora semanal de fisioterapia para transtornos do desenvolvimento; e) 1 hora semanal de musicoterapia; Todas em até cinco (05) dias a contar do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que poderá ser modificado em caso de descumprimento ou da situação posta. Finalmente e em atenção à Cota Ministerial de fls. 64/67, sobre o fornecimento da Psicopedagogia Clínica (1 sessão semanal), anoto ser caso de INDEFERIMENTO, uma vez que, s.m.j. trata-se de medida que não guarda qualquer relação com contrato firmado entre as partes, destinando-se ao meramente ao desenvolvimento educacional da requerente. Anoto que a obrigação de custear integralmente o tratamento em local e/ou profissional escolhido a critério exclusivo do paciente somente se dá quando não há na rede referenciada estabelecimento apto a prestar tal tratamento. Assim, em caso de haver existência e disponibilidade à autora de clínica credenciada aos tratamentos necessários, o custeio deverá ser parcial, no limite dos valores que seriam suportados pela ré em sua rede referenciada para o tratamento a que seria ali submetido a autora, ficando o restante a cargo desta, caso efetivamente opte pelos profissionais e clínicas não credenciadas. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE a ré acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP)

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Processo nº 1003409-92.2025.8.11.0006

ID: 283717535

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN LARA NUNES CUYABANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006. AUTOR: SUELLEN LARA NUNES CUYABANO REQUERIDO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006. AUTOR: SUELLEN LARA NUNES CUYABANO REQUERIDO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por SUELLEN LARA NUNES CUYABANO contra BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que contratou com a ré o financiamento de um sistema de energia solar fotovoltaico no valor de R$ 25.915,00, conforme proposta comercial. Contudo, ao receber a Cédula de Crédito Bancário (CCB), constatou que o valor financiado foi de R$ 29.439,88, representando um acréscimo de R$ 3.524,88 (13,60% a mais do que o inicialmente acordado). Sustenta que tal cobrança é abusiva e ilegal, pleiteando sua nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes, suspenda cobranças extrajudiciais ou judiciais, autorize o depósito judicial do valor incontroverso da parcela (R$ 663,51) e se abstenha de praticar atos de busca e apreensão ou desligamento remoto dos equipamentos fotovoltaicos. A inicial veio instruída com documentos (ID. 190787352). É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte requerente, a qual goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos elementos que a infirmem. Ressalto que a concessão da justiça gratuita poderá ser revista caso se verifique, no curso do processo, a modificação da situação econômica da parte beneficiária. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor por peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, que demonstram a existência de discrepância entre o valor inicialmente proposto (R$ 25.915,00) e o valor efetivamente financiado (R$ 29.439,88), com acréscimo de R$ 3.524,88 não adequadamente esclarecido. Ademais, o campo "Custo Efetivo Total (CET)" da Cédula de Crédito Bancário apresenta a expressão "ERRO1", evidenciando falha na transparência contratual exigida pela legislação consumerista. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a manutenção das cobranças controvertidas pode acarretar negativação indevida do nome da autora e medidas extrajudiciais de cobrança, comprometendo sua dignidade e capacidade financeira. Quanto à reversibilidade da medida, as determinações ora deferidas podem ser facilmente desfeitas em caso de improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A: a) Abstenha-se de promover a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão da parcela controvertida (diferença de R$ 76,19 por parcela), ou, se já realizada, proceda à sua imediata exclusão; b) Suspenda quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas à parcela controvertida do contrato em discussão; c) Abstenha-se de praticar qualquer ato de busca e apreensão, retirada ou desligamento remoto dos equipamentos fotovoltaicos instalados no imóvel da autora em razão da parcela controvertida, por se tratarem de bem essencial ao fornecimento de energia da residência; INDEFIRO o pedido de autorização para depósito judicial do valor incontroverso da parcela (R$ 663,51), pois a parte incontroversa deve continuar sendo paga nos termos pactuados, não havendo justificativa para suspensão de tal obrigação. O descumprimento das determinações acima implicará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003409-81.2025.8.13.0024

ID: 324072652

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003409-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA (OAB MG104965) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL mov… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003409-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA (OAB MG104965) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA em face de JUNIO EUSTAQUIO GONCALVES . 1. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que, em 27/07/2022, o Réu compareceu ao seu estabelecimento com o objetivo de obter um orçamento para o conserto de sua televisão, sendo informado ao requerido o valor de R$ 480,00 para a realização do reparo. Todavia, o Réu optou por não autorizar a execução do serviço, retirando o equipamento exatamente nas mesmas condições em que o deixou. Indica, porém, que em 18/11/2024, mais de dois anos após o referido orçamento, o Réu encaminhou mensagem ao Autor informando o surgimento de “linhas” na tela da televisão, alegando ainda que o aparelho havia permanecido “encostado” durante esse período. Para a surpresa do Autor, o Réu teria passado a afirmar que o televisor apresentava inicialmente apenas problema no LED, sem qualquer dano na tela, sustentando que as supostas trincas teriam surgido enquanto o bem esteve sob a guarda do estabelecimento do Autor. Além disso, o apontou a parte autora que o réu vem proferindo ameaças e realizando reiteradas publicações de comentários negativos na plataforma Google, comprometendo injustamente a imagem e a reputação comercial da empresa autora. Requer o Autor, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do comentário difamatório publicado pelo Réu na plataforma Google, a fim de cessar os danos à sua honra objetiva e evitar maiores prejuízos à atividade empresarial. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, apesar da relevante tese apresentada pela parte autora, não há elementos de prova suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de direito. A petição inicial encontra-se desacompanhada de documentos hábeis a embasar a tese deduzida. Consta tão somente alguns recortes de conversas via aplicativo WhatsApp e uma suposta captura de comentário feito pelo réu na plataforma Google, elementos estes que, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar a veracidade dos fatos alegados ou a eventual ilicitude da conduta imputada ao réu. Ademais, a eventual inexistência de responsabilidade da autora pelos defeitos apontados no aparelho mencionado, demanda maior dilação probatória, não podendo ser presumida desde logo, tampouco ser afastada com base apenas nas alegações iniciais. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida . 2. Da citação C ite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Após a apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo apresentar contestação. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte ré, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CEMIG e SNIPER), bem como a expedição de ofício à COPASA e companhias telefônicas (OI, TIM, VIVO e CLARO), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, certificando-se o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas.

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Processo nº 1003409-63.2025.8.26.0010

ID: 328739041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-63.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MATEUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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Processo 1003409-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Mateus de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratu… Processo 1003409-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Mateus de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria de Fatima Mateus de Souza em face de Banco Pan S/A. Aduz a Parte Autora receber benefício previdenciário de pensão por junto ao INSS, no valor mensal de um salário mínimo e que notou a presença de descontos indevidos na referida benesse, oriundos de contratos com a Parte Requerida cuja contratação desconhece. Salienta, nesse sentido, que foram averbados em seu benefício os contratos 3933444439-4, referente a empréstimo consignado, no valor de R$ 1.965,34, com desconto mensal de R$ 44,51 ; 793734520-0, no importe de R$ 2.216,84, com desconto mensal de R$ 476,97; e 774941073-9, de R$ 1.914,00, com desconto mensal de R$ 47,13, sendo estes últimos alusivos a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sustenta que a subtração de tais importâncias de seu benefício causam-lhe danos que requerem reparação. Pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que os aludidos descontos sejam suspensos imediatamente. Ao final, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando o definitivo para declarar a nulidade dos contratos, bem como a condenação da Ré à repetição do indébito, pelo dobro do valor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação, e à causa atribuiu o valor de R$ 33.526,36 (fls. 01/23). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 81), a Parte Autora apresentou documentos (fls. 84/103 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De partida, concedo à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que não trouxe mínimas provas pré-constituídas de que as contratações objeto da presente demanda se deram de forma indevida. Além disso, compulsando os autos, em especial o extrato de seu benefício previdenciário, constato que a Parte Autora já teve averbados em seu benefício previdenciário diversas operações bancárias de mútuos consignados e, inclusive, no que se refere especificamente ao contrato de empréstimo nº 3933444439-4, noto que se trata, em verdade, de renegociação de financiamento, cuja inclusão se deu em 11.12.2024 (fl. 32): Ora, se houve renegociação do débito, presume-se a existência de um contrato anterior e, se a Autora promoveu a repactuação do contrato, então subentende-se que o instrumento originário por ela regularmente pactuado, a afastar a plausibilidade do direito invocado. Em paralelo, ainda denoto que, quanto ao contrato de cartão consignado nº 793734520-0, sua inclusão se deu em 06.12.2024, ou seja, poucos dias antes do mútuo bancário acima, o que evidencia possível contratação conjunta com aquela operação bancária mencionada alhures, e que possivelmente teria sido autorizada pela Requerente (fl. 38): Portanto, ao menos em análise sumária, própria das tutelas requeridas em caráter de urgência, não verifico verossimilhança às alegações autorais. Não verifico, outrossim, perigo da demora a que se aguarde o regular deslinde do feito, com a citação do Réu para formação do contraditório com relação ao contrato de cartão consignado nº 774941073-9, na medida em que a contratação se deu em 30.06.2023, ou seja, há mais de dois anos, interregno incompatível com a alegação de urgência narrada pela Parte Requerente (fl. 39): Desse modo, não se encontram cumulados os requisitos necessários à concessão do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ULISSES FERREIRA LEGAT (OAB 498650/SP)

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