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Rosiana Castilho De Souza Schimmelpfennig x Mrv Engenharia e outros

ID: 323295699

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1026849-56.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANA CASTILHO DE SOUZA SCHIMMELPFENNIG

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Vistos. Rosiana Castilho de Souza Schimmelpfennig ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em desfavor de MRV Enge… Vistos. Rosiana Castilho de Souza Schimmelpfennig ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em desfavor de MRV Engenharia e Participações S/A e MRV Prime Parque Chapada Diamantina Incorporações SPE Ltda., todos qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma unidade habitacional no empreendimento denominado “Chapada Diamantina”, e que recebeu as chaves em 09/10/2015, contudo, continuou sendo cobrado pela taxa de evolução de obra. Ressalta que as requeridas deveriam ter informado a instituição financeira sobre a conclusão e entrega do imóvel, para que a parte autora iniciasse o pagamento das parcelas do financiamento. Assevera ainda que o empreendimento vem sofrendo diversas ocorrências de vazamento de gás; que a requerida enviava técnicos para realizar reparos, mas sem solução eficaz. Narra que o condomínio contratou um profissional para inspeção e vistoria, o qual entregou o laudo em fevereiro/2017, apontando inúmeras irregularidades e asseverou a necessidade de intervenção imediata do sistema de distribuição do gás. Pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução de obra a partir da conclusão do empreendimento 10/2015; que a parte requerida seja condenada a promover a devolução em dobro do valor que foi pago; a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 35.000,00, além do pagamento das verbas de sucumbência. As rés apresentaram contestação (Id. 16500636), levantando preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de decadência. No mérito, aduzem que é válida a cobrança de juros de obra no período do prazo de entrega do contrato; que as cobranças foram realizadas pela CEF e esta é responsável pela fiscalização e acompanhamento da obra; que o condomínio ficou sem o abastecimento de gás por um período irrisório, incapaz de causar qualquer dano, se tratando de mero aborrecimento. Requer o acolhimento da preliminar, da prejudicial de mérito ou a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 17544097. No arquivo de Id. 39836315 consta decisão saneadora rejeitando a preliminar e a prejudicial de mérito, e na ocasião foi deferida a produção da prova pericial e indeferida a prova oral. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de utilização de prova pericial emprestada (Id. 60877677), as quais concordaram e foi determinada a juntada nos autos (Id. 65112474). Os documentos constam nos Ids. 65112474/181937816 e sobre eles apenas a parte autora se manifestou (Id. 183145560). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Faz-se necessário elucidar que o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Resta incontroverso que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Verifica-se que o imóvel foi entregue para a parte autora em 09/10/2015 (Id. 14841331) e o habite-se foi expedido em 10/12/2015 (Id. 14841334). A taxa de evolução da obra/juros na fase de obra trata-se de obrigação prevista no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e é devida pela parte autora até o encerramento da obra, com a entrega do imóvel passaria a ser cobrado o valor da parcela do financiamento, havendo então a amortização do débito. No caso dos autos, apesar da obra ter sido concluída e autora ter recebido as chaves em 09/10/2015, a construtora não informou a instituição financeira, e esta continuou a realizar as cobranças referentes a taxa de evolução de obra no período em que o imóvel não estava mais em construção, assim tal ônus não pode ser arcado pela parte autora. Desta forma, a requerida descumpriu com os termos do contrato, vez que não comunicou a instituição financeira o encerramento da obra, assim o ônus de ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal desde o recebimento das chaves em 09/10/2015 (Id. 14841331), e o término da efetiva cobrança irregular, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, e deverá ser restituído de forma simples, eis que não se vislumbra a má-fé da ré. Nesse sentido: “APELAÇÕES – RESTITUIÇÃO – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA – Sentença de procedência parcial – Legitimidade passiva reconhecida, cadeia de fornecimento, aplicação do CDC - Entrega das chaves e "Habite-se" dentro do prazo contratual para conclusão da obra - Juros cobrados após a conclusão da obra – Invalidade – Repetição de indébito em dobro – Ausência de cobrança em dobro e prova de má-fé – Sentença mantida –Recursos desprovidos”. (TJSP; Apelação Cível 1001914-98.2018.8.26.0019; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Negritei. “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Procedência - Devolução do valor cobrado pelo agente financeiro a título de juros de obra – Cabimento – Lícita a cobrança dos denominadas "juros de obra" durante o período de construção, anterior a entrega das chaves - Encargo cobrado após a expedição do habite-se, período que o imóvel financiado já não estava em construção – Irregularidade constatada nas cobranças efetuadas pela instituição financeira – Restituição devida – Sentença mantida – Honorários sucumbenciais - Fase recursal - Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do artigo 85, § 11º, do CPC - Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Cível 1049166-12.2017.8.26.0576; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). Negritei. No mais, da prova emprestada das pericias realizadas nos processos de números 1033300-34.2017.8.11.0041, 1032929-70.2017.8.11.0041, 1003411-98.2018.811.0041, extrai-se em geral do laudo pericial a seguinte informação e conclusão (Id. 65112474/181937816): “2 - EXAMES E DILIGÊNCIAS REALIZADAS [...]. A tubulação antiga que alimenta os apartamentos do Residencial Chapada Diamantina, eram de aço galvanizado e não tinham a proteção adequada quando foram enterrados no piso. Houve então corrosão pelo solo que depende de muitas variáveis, como: aeração, umidade, pH, microorganismos, condições climáticas, heterogeneidades, bactérias redutoras de sulfato, fertilizantes, despejos industriais e presença de produtos químicos diversos. [...]. 4 – CONCLUSÃO: [...]. O condomínio Residencial Chapada Diamantina recebeu o habite -se em dezembro de 2015, menos de 01 ano, em julho de 2016, houve o primeiro sinistro de vazamento de gás. [...]. Em abril de 2018, após a execução do projeto apresentado nos autos, foi realizado o teste de estanqueidade na nova rede de distribuição de GLP: [...]”. Ao responder aos quesitos a expert consignou que: “3.2.4 - Se há vazamento do gás em qualquer tubulação, deve -se fechar o registro geral? Sim, o registro é geral para todo condomínio até a unidade consumidora que tem seu registro individual. [...]. 3.2.9 - A rede de distribuição do gás está aterrada? É correto? Se houver vazamento atinge a unidade autônoma? Sim, a rede de distribuição do GLP está aterrada. Sim, é correto, com a devida proteção contra agressões do meio (água, solo...). Sim, se houver vazamento na rede de distribuição que sai da Central de GLP, atinge a unidade autônoma. [...]. 3.1.12 - Poderia elencar os motivos dos vazamentos do gás no passado? Conforme fotos do Laudo de Inspeção Visual, id: 10481240, uma das causas dos vazamentos têm a ver com a relação da morfologia de corrosão no material estrutural da tubulação com os componentes presentes no solo, devido a não proteção adequada da tubulação. A morfologia da corrosão se mostrou prioritariamente de forma localizada nas regiões de curvas. Nos trechos retos da tubulação, a corrosão se apresentou de forma alveolar”. (Negrito do original. Sic). É incontroverso que o vazamento de gás ocorreu por falha na construção, conforme comprovada pela perícia realizada a pedido do condomínio, bem como pela perita judicial, e esta afirmou que a tubulação antiga que alimenta os apartamentos do Residencial Chapada Diamantina, eram de aço galvanizado e não tinham a proteção adequada quando foram enterrados no piso. Segundo o laudo pericial, o referido vazamento de gás não se limitou à central do condomínio, mas também ocorreu em alguns apartamentos e que havendo vazamento e para o conserto, é necessário o fechamento do registro geral, consequentemente foram realizadas várias interrupções do fornecimento do gás a todos os moradores, inclusive, da parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pela requerida, vez que o vazamento do gás causou temor imensurável diante da possibilidade de causar danos à saúde e do perigo de explosão, bem como da privação de utilização do gás. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GÁS. CONDOMINIO EDIFÍCIO VILLAGIO PLANALTO TRIUNFO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A prova contida nos autos dá suporte à conclusão de que houve defeito na prestação do serviço por parte da ré (vício de construção), que deu causa a vazamento de gás nas dependências do condomínio onde reside a autora. Conserto da rede de gás que exigiu a suspensão do fornecimento do serviço às unidades condominiais. 2. Dano moral caracterizado e decorrente do próprio fato, o que já foi reconhecido por este Colegiado em outras demandas idênticas. 3. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, porquanto ausentes peculiaridades aptas a justificar a fixação de quantia superior ou inferior a esta, que tem sido adotada por este Colegiado em casos idênticos. APELAÇÕES DESPROVIDAS”. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50043154020208212001, Nona Câmara Cível, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-06-2021). Negritei. “RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GÁS EM CONDOMÍNIO LOGO APÓS A ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. O consumidor, como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. No caso em exame, os elementos dos autos demonstram o nexo de causalidade entre o fato ocorrido (vazamento de gás) e os danos (privações de toda a ordem por parte da proprietária da economia). O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Manutenção do quantum. Honorários advocatícios adequadamente fixados. Apelos não providos”. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50430121920208210001, Décima Câmara Cível, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2021). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) Declarar a ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução/juros de obra a partir da entrega das chaves em 09/10/2015, e condenar as rés a ressarcirem os valores efetivamente pagos pela parte autora, até o término da efetiva cobrança irregular, de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do desembolso. 2) Condenar as rés a indenizarem a parte requerente pelos prejuízos de ordem moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. 3) Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Cacio Barbosa De Moura x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 260671146

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CACIO BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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SENTENÇA Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CACIO BARBOSA DE MOURA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que tev… SENTENÇA Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CACIO BARBOSA DE MOURA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 2.147,52). Alegou que desconhece a origem do apontamento, pois, não contratou os serviços/produtos da reclamada. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico; a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o débito questionado pelo reclamante foi cedido pelo “BANCO DO BRASIL”. Defendeu a legitimidade da cobrança da dívida cedida e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do vício de representação. Malgrado a explanação da reclamada, convém registrar que o artigo 105, § 1º, do CPC possibilita que os instrumentos de mandato sejam assinados de forma digital. Além disso, verifico que o instrumento procuratório anexo à inicial faz menção expressa que a assinatura eletrônica está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, o que, a meu ver, compromete o acolhimento da tese preliminar. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN – CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2. A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3. Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08264616020238120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de documento essencial - Comprovante de residência em nome de terceiro. Não obstante as considerações da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da requerida não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que foi negativado indevidamente faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da ausência de legitimidade: Responsabilidade dos Órgãos de Proteção ao Crédito quando da ausência de notificação da inscrição. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, consigno que os mesmos devem ser rechaçados. Conquanto a responsabilidade pela prévia notificação do devedor acerca de eventual anotação restritiva, de fato, nos termos da Súmula 359 do STJ, pertença à entidade arquivista, oportuno rememorar à reclamada que o consumidor está questionando a legitimidade do apontamento em si. Logo, tendo em vista que, nos termos do extrato anexo ao Id. 182712363, o questionado apontamento creditício foi efetivado pela requerida, entendo que a mesma conserva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Não obstante às considerações da reclamada, entendo que, por ora, as mesmas não reivindicam apreciação, haja vista que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, rejeito a presente preliminar. - Da impugnação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que não há determinação emanada por este Juízo nesse sentido, bem como que os extratos vinculados à defesa demonstraram que o questionado apontamento restritivo já foi excluído, entendo que as ponderações da reclamada perderam o objeto. - Da multa requerida pela autora em sede de tutela de urgência. O juízo deixará de enfrentar a explanação apresentada pela reclamada pelos mesmos fundamentos registrados no tópico anterior. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Considerando que, segundo esclarecimentos defensivos, o débito motivador do apontamento é proveniente de um contrato de “cessão de crédito”, consigno que incumbe à reclamada, na condição de suposta cessionária, comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre o consumidor e a instituição que cedeu a dívida e, por fim, a origem da pendência. Dispõe o artigo 288 do Código Civil que: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.”. (Destaquei). No caso, embora tenha mencionado que o débito inscrito derivou de uma cessão de crédito firmada com o “BANCO DO BRASIL”, verifico que a reclamada não anexou à sua defesa nenhum instrumento acerca do referido negócio. Malgrado a requerida tenha vinculado ao Id. 185958712 uma “Declaração de Cessão de Crédito”, verifico que tal documento não corresponde a um instrumento formal de cessão de crédito, seja ele público ou particular, tanto é que sequer foi especificado o valor do suposto débito e não há nenhuma segurança de que o negócio tenha sido registrado em cartório. Logo, considerando que a alegada cessão de crédito não foi satisfatoriamente comprovada, entendo que a reclamada desrespeitou flagrantemente os preceitos do referido dispositivo legal e ainda, que a inscrição inserida em detrimento do reclamante nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN demonstrou ser ilegítima, fruto da prática de um flagrante ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Imperioso registrar que, apesar da relação primária firmada entre o consumidor e o banco cedente tenha sido demonstrada por meio instrumentos contratuais (Id. 185958719) e telas sistêmicas (Id. 185958710, Id. 185958713 e Id. 185958716), entendo que tais provas, com a devida vênia, não eximem a requerida de comprovar por meio de documentos idôneos a sua condição de cessionária e, conseguintemente, detentora dos direitos de cobrança. Pelo exposto, verifico que a demandada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No intuito de corroborar o entendimento em questão, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MERA DECLARAÇÃO DO BANCO CEDENTE. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do respectivo Termo de Cessão, induz ao reconhecimento da ilegitimidade da dívida. 2- A mera declaração do banco cedente, não substitui o respectivo termo de cessão individualizado. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (N.U 1067452-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida que figura em detrimento do reclamante, representada por R$ 2.147,52 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da parte reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Nesse sentido, destaco a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR A SE UTILIZAR COMO FATOR DE MODULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO A NÃO MERECER REPAROS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor está adequado, possuindo apontamentos posteriores e ativos, a não justificar qualquer aumento. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040286-17 .2023.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 03/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, o demandante não possui apontamentos adicionais (Id. 182712363 e Id. 185958720), o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do requerente, entendo como justa e adequada a fixação do valor condenatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico existente entre os litigantes. 2) Declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.147,52 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa legal (SELIC), a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão do apontamento restritivo (20/05/2022 – Id. 185958720), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003411-80.2025.8.11.0000

ID: 291769579

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003411-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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ALBERTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 001.601.151-16 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Exma. Sra. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. MERITO. CONTRATO FIRMADO POR INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. OBJETO INDETERMINADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao suprir omissão em embargos de declaração, indeferiu pedido de extinção da execução fundada em contrato de honorários advocatícios firmado por inventariante, sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros. 2. A agravante, viúva meeira, alegou nulidade do título executivo, ausência de poderes do inventariante e confusão entre obrigações do espólio e dívidas pessoais do herdeiro. Pedido liminar deferido para suspender os atos executivos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões são submetidas à apreciação: (i) se a alegação de nulidade configura inovação recursal; (ii) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) se é nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações estranhas ao interesse do espólio. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inovação recursal foi rejeitada, pois a tese de nulidade foi oportunamente suscitada na origem e analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Também se afasta a alegada ausência de dialeticidade, uma vez que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 6. O contrato firmado sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros extrapola os poderes de representação do inventariante, violando o art. 619, IV, do CPC. 7. A ausência de delimitação clara dos serviços contratados, com a inclusão de obrigações estranhas ao inventário e de natureza pessoal do herdeiro, torna o objeto parcialmente indeterminável, caracterizando vício de consentimento, conforme arts. 166 e 169 do Código Civil. 8. Trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Verificada a inexistência de título executivo válido, impõe-se a extinção da execução. 9. Determinado, ainda, o cancelamento da penhora e o levantamento de eventuais valores bloqueados, mediante providências do juízo de origem. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a repetição de tese já suscitada na origem e analisada na decisão agravada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. É nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações alheias ao espólio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 619, IV; CC, arts. 166, II e V, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; TJSP, AI 2270774-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Celina Inácio de Oliveira Costa contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, movida por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos. A decisão agravada conheceu parcialmente os embargos de declaração opostos pela recorrente e, suprindo omissão anterior, indeferiu o pedido de extinção da execução, baseado na alegação de nulidade absoluta do título executivo. A controvérsia envolve a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019 pelo inventariante Daniel de Oliveira Costa, em nome próprio e em representação do Espólio de João Inácio da Costa, sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros, incluindo a agravante, viúva meeira. A recorrente alega que o contrato é nulo, por violar o art. 619 do CPC, os princípios da saisine, da indivisibilidade da herança e da legalidade dos atos do inventariante. Sustenta ainda a existência de confusão entre dívidas do espólio e obrigações pessoais do herdeiro Daniel. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a extinção da execução e o cancelamento da penhora sobre 60 hectares da Fazenda Recanto (matrícula n. 57.670 do CRI de Barra do Garças/MT). O pedido liminar foi deferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada e os atos expropriatórios, até o julgamento final do recurso. O agravado apresentou contraminuta, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a legalidade do contrato de honorários firmado pelo inventariante, com eficácia vinculante ao espólio, alegando que tais honorários constituem dívida da herança, conforme jurisprudência consolidada. No curso do agravo, o agravado apresentou ata notarial lavrada em 05/05/2025 (id. 284487379), contendo transcrição de mensagens trocadas via WhatsApp com Andrea de Oliveira Costa, filha da agravante e sua herdeira, a fim de demonstrar que ambas teriam ciência e anuência ao contrato celebrado. O documento foi admitido como fato superveniente, com garantia do contraditório (id. 285094868), tendo a agravante se manifestado nos autos, impugnando sua validade e força probatória (id. 286230888). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Sustenta o agravado que a agravante teria inovado ao alegar, apenas na petição do agravo, a nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, não tendo suscitado expressamente essa matéria na instância de origem, o que configuraria indevida ampliação da controvérsia e afronta ao princípio da vedação à inovação recursal. Consta dos autos que a tese de nulidade do contrato foi expressamente apresentada pela executada Celina Inácio de Oliveira Costa na petição protocolada sob o Id. 160475005, nos autos originários, em que requereu a extinção da execução por ausência de título executivo válido, alegando que o instrumento contratual firmado pelo inventariante carecia de autorização judicial e do consentimento dos demais herdeiros. Ademais, o próprio Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela agravante (Id. 170246244), reconheceu a omissão quanto à análise do pedido de extinção da execução com base nessa manifestação, tendo inclusive examinado o mérito da alegação de nulidade do título na decisão agravada (Id. 177946260), ora impugnada. Trata-se, portanto, de matéria já suscitada na origem, ainda que rejeitada, não se caracterizando inovação recursal. Rejeito, assim, a preliminar de inovação. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravado também sustenta que o recurso não merece conhecimento por inobservância ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante teria deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos já expostos em manifestações anteriores. A dialeticidade exige que o recorrente exponha, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a adequada análise pelo órgão colegiado. No caso concreto, a agravante aponta expressamente que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a omissão, incorreu em error in judicando ao concluir pela validade do título executivo, ignorando os vícios apontados quanto à ausência de poderes do inventariante para obrigar o espólio, além da confusão patrimonial entre as dívidas pessoais de Daniel e os encargos do espólio. A impugnação é objetiva, direcionada à fundamentação da decisão agravada e estruturada sob os pilares do art. 619 do CPC e dos arts. 166 e 169 do CC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. O simples fato de a agravante retomar argumentos anteriormente suscitados não descaracteriza a dialeticidade quando tais argumentos se vinculam diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de dialeticidade e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019, que fundamenta a execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004. Sustenta-se a nulidade do contrato, por ter sido celebrado pelo inventariante, sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. Consta dos autos que o contrato foi firmado pelo inventariante em nome próprio e em representação do espólio, sem comprovação de autorização judicial ou consentimento formal dos herdeiros. Os documentos apresentados pelo agravado (id. 273109856 e id. 273109857) são apenas prints de comunicações parciais, sem valor jurídico como anuência expressa, nem aptos a suprir a exigência do art. 619, IV, do CPC. Ao assumir obrigações que afetam diretamente o patrimônio do espólio, sem autorização judicial e sem a anuência expressa dos herdeiros, o inventariante extrapola seus poderes e incorre em vício de representação. Nessas hipóteses, a validade do contrato depende de autorização judicial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA INVENTARIANTE SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A DISPENSA DE SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ESPÓLIO A RESPONSABILIDADE POR TAL DESPESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22707743720238260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) O contrato impugnado (id. 42287344 – Processo nº 1003468-62.2020.8.11.0004) não delimita com clareza os serviços prestados em nome do espólio, mencionando causas de natureza diversa (cível, criminal, previdenciária e tributária) muitas sem relação direta com o inventário e ligadas à esfera pessoal do herdeiro. Essa confusão de obrigações e partes torna o objeto parcialmente indeterminável e caracteriza vício de consentimento, em afronta aos arts. 166, II e V, e 169 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) V – não revestir a forma prescrita em lei. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é passível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo. O agravado juntou, no curso do processo, ata notarial datada de 05/05/2025 (id. 284487379), com transcrição de mensagens trocadas com Andrea de Oliveira Costa, irmã do inventariante e filha da agravante, com o propósito de demonstrar suposta ciência e anuência de ambas à contratação impugnada. Embora admitido como fato superveniente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, o documento não comprova anuência válida nem afasta os vícios apontados. As mensagens são informais, não configuram declaração inequívoca de concordância e tampouco foram dirigidas diretamente à contratante ou ao inventariante. Expressam percepções pessoais, incertezas e desconhecimento quanto aos atos do inventário, além de críticas à postura de Daniel, mencionando falta de diálogo e transparência entre os herdeiros. Ademais, os diálogos datam de período anterior à propositura da execução (março a junho de 2020) e estavam arquivados no aparelho do próprio agravado, que poderia tê-los apresentado nos autos originários ou nos embargos à execução. A juntada apenas em sede recursal, sem justificativa plausível, compromete a boa-fé processual e revela possível uso estratégico da prova, enfraquecendo sua credibilidade. Dessa forma, o documento não comprova a existência de anuência expressa e válida, tampouco elide os vícios formais e materiais do contrato, os quais evidenciam a ausência de clareza, de autorização judicial e de consenso entre os herdeiros quanto à contratação que deu origem à execução. O agravado sustenta, ainda, que a matéria já foi apreciada em exceções de pré-executividade e embargos rejeitados, estando, portanto, preclusa. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por comprometer a validade do processo executivo. É pacífico o entendimento de que a ineficácia de contrato nulo pode ser declarada independentemente de preclusão: “Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) Sob o aspecto processual, não se sustenta a alegação de preclusão ou de repetição indevida de teses pela agravante. A própria decisão agravada (id. 267256293) reconheceu omissão quanto ao exame do pedido de extinção da execução, baseado na alegada nulidade do contrato, e apreciou expressamente o mérito da questão, ainda que para indeferi-la. Esse pronunciamento afasta a preclusão, reabrindo a análise da matéria. Assim, a tese foi regularmente devolvida à instância recursal, não havendo falar em repetição indevida nem em litigância protelatória. Também não se sustenta a alegação de que os honorários contratados pelo inventariante seriam, por presunção, dívida do espólio. Ainda que haja precedentes admitindo essa possibilidade quando comprovado benefício à herança, não é o caso dos autos. Aqui, não há qualquer controle judicial ou coletivo sobre a contratação, cujas cláusulas extrapolam os limites do inventário e envolvem valores expressivos, exigindo controle de legalidade e proteção do patrimônio indivisível da herança. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência de título executivo válido, o que acarreta a extinção da execução por ausência de pressuposto processual essencial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade do contrato firmado em 10/07/2019, por ausência de autorização judicial, anuência dos herdeiros e objeto parcialmente indeterminável, alheio ao interesse do espólio. Declaro a inexistência de título executivo válido e julgo extinta a execução n. 1003468-62.2020.8.11.0004, com base no art. 485, IV, do CPC. Em razão da extinção da execução, fica sem efeito a penhora incidente sobre 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, matrícula n. 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias para o cancelamento da constrição e o levantamento de eventuais valores bloqueados. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. EM 28 DE MAIO DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, que indeferiu o pedido dos executados de extinção da demanda e acolheu o pedido do exequente para ampliar a penhora de 30 hectares para 60 hectares sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, com área total de 243,622 hectares, registrado sob a matrícula n.º 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. A agravante sustenta a nulidade absoluta do contrato de honorários, firmado sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, além de afirmar que as obrigações dos contratantes não estão individualizadas. Alega ainda a impenhorabilidade do imóvel, sob os fundamentos de violação à indivisibilidade da herança, ausência de partilha e destinação do bem à subsistência familiar, por se tratar de pequena propriedade rural. O agravado, por sua vez, defende a validade do título executivo e a penhorabilidade do bem, argumentando que os serviços advocatícios prestados beneficiaram os agravantes. A dívida em análise decorre de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o espólio de João Inácio da Costa e Daniel de Oliveira Costa como contratantes, e Marcos Aurélio como contratado, tendo por objeto os seguintes termos (Id. 42287344 – processo principal): “Cláusula 1: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios, onde o CONTRATADO neste mister exercerá todos os atos e medidas necessárias para defender os interesses do CONTRATANTE nas seguintes situações: a) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento da Ação Ordinária Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Tutela Provisória de Urgência em face do Banco Bradesco S/A e do Cartório do 1º Ofício -- Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, da Comarca de Barra do Garças/MT; b) Realizar todo o processo de Recuperação Judicial e Planejamento Tributário do CONTRATANTE; c) Realizar a defesa criminal do Sr. Amilton Pereira dos Santos, nos autos de cód. 64626 (numeração única 1135-60.2019.811.0079), em trâmite na Comarca de Ribeirão Cascalheira/M; d) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento do Processo de Aposentadoria do Sr. Amilton Pereira dos Santos; e) Realizar a Averbação Premonitória do contrato de arrendamento nas matrículas de n.° 27.634 do imóvel denominado FAZENDA CALIFÓRNIA; f) Realizar a confecção, protocolo, acompanhamento da Ação de Cobrança em face do ESPÓLIO DE CLETO IGNÁCIO DE MACEDO; g) Realizar a defesa da Ação Monitória de Cód. 319556, em trâmite na 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, protocolada pela empresa A. PANUCCI & FILHOS LTDA; Parágrafo único - As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório”. É incontroverso que o contrato foi firmado por Daniel de Oliveira Costa na condição de inventariante, ainda que posteriormente tenha perdido o encargo. Os honorários pactuados no exercício regular da inventariança, voltados à proteção do espólio, constituem encargos da herança, a serem suportados pelo acervo hereditário, salvo prova de má-fé, proveito exclusivo ou conflito com os demais herdeiros. No caso, não há indício de desvio de finalidade nem de que os serviços contratados tenham deixado de beneficiar os agravantes. Ao contrário, o contrato descreve atividades vinculadas diretamente à defesa do patrimônio hereditário. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título que consigne obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de honorários advocatícios, por escrito, possui força executiva conforme preceitua o art. 24 do EOAB e art. 786 do CPC. Todavia, os agravantes alegam que a dívida engloba indistintamente obrigações atribuídas tanto ao espólio quanto ao herdeiro Daniel, comprometendo a liquidez do título. Nos termos do art. 803, I, do CPC, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível." Verifica-se do ajustado que não há elementos suficientes para delimitar, de forma clara e objetiva, qual o percentual correspondente ao espólio e qual à parte do herdeiro. Desse modo, não se pode admitir a liquidez do título, pois os honorários dependem do benefício econômico auferido pelos contratantes, o que demanda Ação específica. Embora o contrato preveja o pagamento integral em caso de rescisão, tal cláusula não dispensa a prévia apuração do valor devido. Diante da necessidade de cálculo prévio do montante exequível, impõe-se o reconhecimento da iliquidez do título e, por consequência, a extinção da execução. Incumbe ao agravado promover a cobrança mediante Ação própria. Por fim, quanto à penhora incidente sobre os 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, deve ser desconstituída, pois, diante da extinção da execução, o gravame torna-se insubsistente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reconhecer a iliquidez da dívida e extinguira Execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.485, IV, e 783, do CPC. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da Execução. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003411-80.2025.8.11.0000

ID: 291769605

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003411-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 001.601.151-16 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Exma. Sra. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. MERITO. CONTRATO FIRMADO POR INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. OBJETO INDETERMINADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao suprir omissão em embargos de declaração, indeferiu pedido de extinção da execução fundada em contrato de honorários advocatícios firmado por inventariante, sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros. 2. A agravante, viúva meeira, alegou nulidade do título executivo, ausência de poderes do inventariante e confusão entre obrigações do espólio e dívidas pessoais do herdeiro. Pedido liminar deferido para suspender os atos executivos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões são submetidas à apreciação: (i) se a alegação de nulidade configura inovação recursal; (ii) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) se é nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações estranhas ao interesse do espólio. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inovação recursal foi rejeitada, pois a tese de nulidade foi oportunamente suscitada na origem e analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Também se afasta a alegada ausência de dialeticidade, uma vez que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 6. O contrato firmado sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros extrapola os poderes de representação do inventariante, violando o art. 619, IV, do CPC. 7. A ausência de delimitação clara dos serviços contratados, com a inclusão de obrigações estranhas ao inventário e de natureza pessoal do herdeiro, torna o objeto parcialmente indeterminável, caracterizando vício de consentimento, conforme arts. 166 e 169 do Código Civil. 8. Trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Verificada a inexistência de título executivo válido, impõe-se a extinção da execução. 9. Determinado, ainda, o cancelamento da penhora e o levantamento de eventuais valores bloqueados, mediante providências do juízo de origem. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a repetição de tese já suscitada na origem e analisada na decisão agravada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. É nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações alheias ao espólio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 619, IV; CC, arts. 166, II e V, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; TJSP, AI 2270774-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Celina Inácio de Oliveira Costa contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, movida por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos. A decisão agravada conheceu parcialmente os embargos de declaração opostos pela recorrente e, suprindo omissão anterior, indeferiu o pedido de extinção da execução, baseado na alegação de nulidade absoluta do título executivo. A controvérsia envolve a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019 pelo inventariante Daniel de Oliveira Costa, em nome próprio e em representação do Espólio de João Inácio da Costa, sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros, incluindo a agravante, viúva meeira. A recorrente alega que o contrato é nulo, por violar o art. 619 do CPC, os princípios da saisine, da indivisibilidade da herança e da legalidade dos atos do inventariante. Sustenta ainda a existência de confusão entre dívidas do espólio e obrigações pessoais do herdeiro Daniel. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a extinção da execução e o cancelamento da penhora sobre 60 hectares da Fazenda Recanto (matrícula n. 57.670 do CRI de Barra do Garças/MT). O pedido liminar foi deferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada e os atos expropriatórios, até o julgamento final do recurso. O agravado apresentou contraminuta, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a legalidade do contrato de honorários firmado pelo inventariante, com eficácia vinculante ao espólio, alegando que tais honorários constituem dívida da herança, conforme jurisprudência consolidada. No curso do agravo, o agravado apresentou ata notarial lavrada em 05/05/2025 (id. 284487379), contendo transcrição de mensagens trocadas via WhatsApp com Andrea de Oliveira Costa, filha da agravante e sua herdeira, a fim de demonstrar que ambas teriam ciência e anuência ao contrato celebrado. O documento foi admitido como fato superveniente, com garantia do contraditório (id. 285094868), tendo a agravante se manifestado nos autos, impugnando sua validade e força probatória (id. 286230888). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Sustenta o agravado que a agravante teria inovado ao alegar, apenas na petição do agravo, a nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, não tendo suscitado expressamente essa matéria na instância de origem, o que configuraria indevida ampliação da controvérsia e afronta ao princípio da vedação à inovação recursal. Consta dos autos que a tese de nulidade do contrato foi expressamente apresentada pela executada Celina Inácio de Oliveira Costa na petição protocolada sob o Id. 160475005, nos autos originários, em que requereu a extinção da execução por ausência de título executivo válido, alegando que o instrumento contratual firmado pelo inventariante carecia de autorização judicial e do consentimento dos demais herdeiros. Ademais, o próprio Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela agravante (Id. 170246244), reconheceu a omissão quanto à análise do pedido de extinção da execução com base nessa manifestação, tendo inclusive examinado o mérito da alegação de nulidade do título na decisão agravada (Id. 177946260), ora impugnada. Trata-se, portanto, de matéria já suscitada na origem, ainda que rejeitada, não se caracterizando inovação recursal. Rejeito, assim, a preliminar de inovação. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravado também sustenta que o recurso não merece conhecimento por inobservância ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante teria deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos já expostos em manifestações anteriores. A dialeticidade exige que o recorrente exponha, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a adequada análise pelo órgão colegiado. No caso concreto, a agravante aponta expressamente que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a omissão, incorreu em error in judicando ao concluir pela validade do título executivo, ignorando os vícios apontados quanto à ausência de poderes do inventariante para obrigar o espólio, além da confusão patrimonial entre as dívidas pessoais de Daniel e os encargos do espólio. A impugnação é objetiva, direcionada à fundamentação da decisão agravada e estruturada sob os pilares do art. 619 do CPC e dos arts. 166 e 169 do CC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. O simples fato de a agravante retomar argumentos anteriormente suscitados não descaracteriza a dialeticidade quando tais argumentos se vinculam diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de dialeticidade e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019, que fundamenta a execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004. Sustenta-se a nulidade do contrato, por ter sido celebrado pelo inventariante, sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. Consta dos autos que o contrato foi firmado pelo inventariante em nome próprio e em representação do espólio, sem comprovação de autorização judicial ou consentimento formal dos herdeiros. Os documentos apresentados pelo agravado (id. 273109856 e id. 273109857) são apenas prints de comunicações parciais, sem valor jurídico como anuência expressa, nem aptos a suprir a exigência do art. 619, IV, do CPC. Ao assumir obrigações que afetam diretamente o patrimônio do espólio, sem autorização judicial e sem a anuência expressa dos herdeiros, o inventariante extrapola seus poderes e incorre em vício de representação. Nessas hipóteses, a validade do contrato depende de autorização judicial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA INVENTARIANTE SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A DISPENSA DE SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ESPÓLIO A RESPONSABILIDADE POR TAL DESPESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22707743720238260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) O contrato impugnado (id. 42287344 – Processo nº 1003468-62.2020.8.11.0004) não delimita com clareza os serviços prestados em nome do espólio, mencionando causas de natureza diversa (cível, criminal, previdenciária e tributária) muitas sem relação direta com o inventário e ligadas à esfera pessoal do herdeiro. Essa confusão de obrigações e partes torna o objeto parcialmente indeterminável e caracteriza vício de consentimento, em afronta aos arts. 166, II e V, e 169 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) V – não revestir a forma prescrita em lei. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é passível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo. O agravado juntou, no curso do processo, ata notarial datada de 05/05/2025 (id. 284487379), com transcrição de mensagens trocadas com Andrea de Oliveira Costa, irmã do inventariante e filha da agravante, com o propósito de demonstrar suposta ciência e anuência de ambas à contratação impugnada. Embora admitido como fato superveniente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, o documento não comprova anuência válida nem afasta os vícios apontados. As mensagens são informais, não configuram declaração inequívoca de concordância e tampouco foram dirigidas diretamente à contratante ou ao inventariante. Expressam percepções pessoais, incertezas e desconhecimento quanto aos atos do inventário, além de críticas à postura de Daniel, mencionando falta de diálogo e transparência entre os herdeiros. Ademais, os diálogos datam de período anterior à propositura da execução (março a junho de 2020) e estavam arquivados no aparelho do próprio agravado, que poderia tê-los apresentado nos autos originários ou nos embargos à execução. A juntada apenas em sede recursal, sem justificativa plausível, compromete a boa-fé processual e revela possível uso estratégico da prova, enfraquecendo sua credibilidade. Dessa forma, o documento não comprova a existência de anuência expressa e válida, tampouco elide os vícios formais e materiais do contrato, os quais evidenciam a ausência de clareza, de autorização judicial e de consenso entre os herdeiros quanto à contratação que deu origem à execução. O agravado sustenta, ainda, que a matéria já foi apreciada em exceções de pré-executividade e embargos rejeitados, estando, portanto, preclusa. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por comprometer a validade do processo executivo. É pacífico o entendimento de que a ineficácia de contrato nulo pode ser declarada independentemente de preclusão: “Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) Sob o aspecto processual, não se sustenta a alegação de preclusão ou de repetição indevida de teses pela agravante. A própria decisão agravada (id. 267256293) reconheceu omissão quanto ao exame do pedido de extinção da execução, baseado na alegada nulidade do contrato, e apreciou expressamente o mérito da questão, ainda que para indeferi-la. Esse pronunciamento afasta a preclusão, reabrindo a análise da matéria. Assim, a tese foi regularmente devolvida à instância recursal, não havendo falar em repetição indevida nem em litigância protelatória. Também não se sustenta a alegação de que os honorários contratados pelo inventariante seriam, por presunção, dívida do espólio. Ainda que haja precedentes admitindo essa possibilidade quando comprovado benefício à herança, não é o caso dos autos. Aqui, não há qualquer controle judicial ou coletivo sobre a contratação, cujas cláusulas extrapolam os limites do inventário e envolvem valores expressivos, exigindo controle de legalidade e proteção do patrimônio indivisível da herança. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência de título executivo válido, o que acarreta a extinção da execução por ausência de pressuposto processual essencial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade do contrato firmado em 10/07/2019, por ausência de autorização judicial, anuência dos herdeiros e objeto parcialmente indeterminável, alheio ao interesse do espólio. Declaro a inexistência de título executivo válido e julgo extinta a execução n. 1003468-62.2020.8.11.0004, com base no art. 485, IV, do CPC. Em razão da extinção da execução, fica sem efeito a penhora incidente sobre 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, matrícula n. 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias para o cancelamento da constrição e o levantamento de eventuais valores bloqueados. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. EM 28 DE MAIO DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, que indeferiu o pedido dos executados de extinção da demanda e acolheu o pedido do exequente para ampliar a penhora de 30 hectares para 60 hectares sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, com área total de 243,622 hectares, registrado sob a matrícula n.º 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. A agravante sustenta a nulidade absoluta do contrato de honorários, firmado sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, além de afirmar que as obrigações dos contratantes não estão individualizadas. Alega ainda a impenhorabilidade do imóvel, sob os fundamentos de violação à indivisibilidade da herança, ausência de partilha e destinação do bem à subsistência familiar, por se tratar de pequena propriedade rural. O agravado, por sua vez, defende a validade do título executivo e a penhorabilidade do bem, argumentando que os serviços advocatícios prestados beneficiaram os agravantes. A dívida em análise decorre de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o espólio de João Inácio da Costa e Daniel de Oliveira Costa como contratantes, e Marcos Aurélio como contratado, tendo por objeto os seguintes termos (Id. 42287344 – processo principal): “Cláusula 1: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios, onde o CONTRATADO neste mister exercerá todos os atos e medidas necessárias para defender os interesses do CONTRATANTE nas seguintes situações: a) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento da Ação Ordinária Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Tutela Provisória de Urgência em face do Banco Bradesco S/A e do Cartório do 1º Ofício -- Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, da Comarca de Barra do Garças/MT; b) Realizar todo o processo de Recuperação Judicial e Planejamento Tributário do CONTRATANTE; c) Realizar a defesa criminal do Sr. Amilton Pereira dos Santos, nos autos de cód. 64626 (numeração única 1135-60.2019.811.0079), em trâmite na Comarca de Ribeirão Cascalheira/M; d) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento do Processo de Aposentadoria do Sr. Amilton Pereira dos Santos; e) Realizar a Averbação Premonitória do contrato de arrendamento nas matrículas de n.° 27.634 do imóvel denominado FAZENDA CALIFÓRNIA; f) Realizar a confecção, protocolo, acompanhamento da Ação de Cobrança em face do ESPÓLIO DE CLETO IGNÁCIO DE MACEDO; g) Realizar a defesa da Ação Monitória de Cód. 319556, em trâmite na 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, protocolada pela empresa A. PANUCCI & FILHOS LTDA; Parágrafo único - As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório”. É incontroverso que o contrato foi firmado por Daniel de Oliveira Costa na condição de inventariante, ainda que posteriormente tenha perdido o encargo. Os honorários pactuados no exercício regular da inventariança, voltados à proteção do espólio, constituem encargos da herança, a serem suportados pelo acervo hereditário, salvo prova de má-fé, proveito exclusivo ou conflito com os demais herdeiros. No caso, não há indício de desvio de finalidade nem de que os serviços contratados tenham deixado de beneficiar os agravantes. Ao contrário, o contrato descreve atividades vinculadas diretamente à defesa do patrimônio hereditário. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título que consigne obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de honorários advocatícios, por escrito, possui força executiva conforme preceitua o art. 24 do EOAB e art. 786 do CPC. Todavia, os agravantes alegam que a dívida engloba indistintamente obrigações atribuídas tanto ao espólio quanto ao herdeiro Daniel, comprometendo a liquidez do título. Nos termos do art. 803, I, do CPC, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível." Verifica-se do ajustado que não há elementos suficientes para delimitar, de forma clara e objetiva, qual o percentual correspondente ao espólio e qual à parte do herdeiro. Desse modo, não se pode admitir a liquidez do título, pois os honorários dependem do benefício econômico auferido pelos contratantes, o que demanda Ação específica. Embora o contrato preveja o pagamento integral em caso de rescisão, tal cláusula não dispensa a prévia apuração do valor devido. Diante da necessidade de cálculo prévio do montante exequível, impõe-se o reconhecimento da iliquidez do título e, por consequência, a extinção da execução. Incumbe ao agravado promover a cobrança mediante Ação própria. Por fim, quanto à penhora incidente sobre os 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, deve ser desconstituída, pois, diante da extinção da execução, o gravame torna-se insubsistente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reconhecer a iliquidez da dívida e extinguira Execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.485, IV, e 783, do CPC. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da Execução. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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