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Aerson Juventino Da Silva e outros x Camila Perina Dantas e outros

ID: 260035306

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001542-36.2015.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AERSON JUVENTINO DA SILVA AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA LOJA AGDA

Polo Passivo:

CAMILA PERINA DANTAS EDIVAN DIAS GUARITA GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGO PERINA DANTAS

Edital

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001542-36.2015.5.02.0070 : JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA : GRANDSEG SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001542-36.2015.5.02.0070 : JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA : GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 0001542-36.2015.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA (reclamante) RECLAMADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, EDIVAN DIAS GUARITA, RODRIGO PERINA DANTAS, CAMILA PERINA DANTAS, MARIA DE LOURDES DA SILVA ( reclamadas ) e por estar a sócia CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,CNPJ 27.372.139/0001-12 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o reú pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 20.599,98 em 03/10/2022 . Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042314365954900000397274100 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042216255285000000397081941 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042102354638400000396890212 Mandado - IDPJ - AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME Mandado 25032812023825800000393582606 Mandado - IDPJ - CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Mandado 25032812023651200000393582602 Despacho Despacho 25032411541385000000392613149 Petição - Citação por edital Manifestação 25032016312077900000392200924 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021111415237200000386285576 Intimação Intimação 25020315262200600000384960831 Despacho Despacho 25020312264303200000384905137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020210204071400000384826304 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020210142189800000384826240 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24121606583384100000380914115 Mandado - IDPJ - AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME Mandado 24121012183469200000380141705 Mandado - IDPJ - CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Mandado 24121012183387500000380141703 Petição - novo endereço Manifestação 24120916131208700000379993004 Intimação Intimação 24110813241900100000375490645 Despacho Despacho 24110812454167500000375481059 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110721145761600000375408423 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110104563388800000374431766 Mandado Mandado 24101013085482800000371085891 Mandado Mandado 24101013085458800000371085889 Despacho Despacho 24100911094224400000370828139 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO EDITAL Edital 24092317343500600000370607372 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290123900000370607476 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290084400000370607444 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290104400000370607466 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290011400000370607393 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290038900000370607400 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290061300000370607425 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24092317231620500000370607486 Acórdão Acórdão 24082618133317800000370607495 Intimação Intimação 24061718284149900000370607506 Decisão Decisão 24061714105747000000370607522 Intimação contraminuta Intimação 24052314370592000000349632563 Intimação contraminuta Intimação 24052314370581400000349632562 ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Decisão 24052214232101100000349405744 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 24052214145366300000349403340 Intimação Intimação 24051613564803100000348511564 Despacho Despacho 24051613560019900000348511207 CNPJ CAMILA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051611471437000000348475651 JUCESP AVANT Registro na Junta Comercial 24051611471458000000348475654 DESCONSIDERAÇÃO INVERSA Manifestação 24051611465123900000348475499 Intimação Intimação 24040315334246200000341883131 Sniper-lista de processos-905.229.078-49 Documento Diverso 24040315234576700000341879457 Sniper-Mapa das relações-905.229.078-49 Documento Diverso 24040315233243800000341879381 Sniper-Dados-905.229.078-49 Documento Diverso 24040315232081300000341879322 Sniper-lista de processos-324.132.238-60 Documento Diverso 24040315201195000000341878104 Sniper-Mapa das relações-324.132.238-60 Documento Diverso 24040315195680200000341878033 Sniper-dados-324.132.238-60 Documento Diverso 24040315194304000000341877972 Sniper-lista de processos-349.574.988-81 Documento Diverso 24040315171851300000341877092 Sniper-Mapa das relações-349.574.988-81 Documento Diverso 24040315170599900000341877011 Sniper-Dados do objeto-349.574.988-81 Documento Diverso 24040315165472300000341876945 Sniper-lista de processos-011.888.558-83 Documento Diverso 24040315111944000000341874865 Sniper-Mapa das relações-011.888.558-83 Documento Diverso 24040315110897400000341874817 Sniper-Dados-011.888.558-83 Documento Diverso 24040315105923900000341874776 Sniper-transparência-11.413.2430001-78 Documento Diverso 24040315080147900000341873417 Sniper-Mapa das relações-11.413.2430001-78 Documento Diverso 24040315064388800000341872969 Sniper-Dados-11.413.2430001-78 Documento Diverso 24040315063567000000341872915 Documento Diverso-Pesquisa Sniper Documento Diverso 24040315061769700000341872783 Despacho Despacho 24040217271904200000341712345 PESQUISA SNIPER Manifestação 24040217180386400000341709019 Intimação Intimação 24030423265982800000337490697 Despacho Despacho 24030423264697800000337490689 Resposta ofício CNseg Ofício 23120816161238900000328674705 recibo envio email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23120512470164500000328081443 Ofício Ofício 23120220555903800000327771893 Intimação Intimação 23112916482579400000327305807 Despacho Despacho 23112915464559000000327284578 PESQUISA FENASEG E CCS Manifestação 23112915113071700000327272977 Intimação Intimação 23100416410459300000320072965 Despacho Despacho 23100415581468500000320059021 Intimação Intimação 23091911443939400000317668960 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23091911324533800000317665481 Edital Publicação Acórdão Edital 23083019535070500000317604578 Edital Publicação Acórdão Edital 23083019535106300000317604606 Edital Publicação Acórdão Edital 23083019535091500000317604584 Intimação Intimação 23083019510130000000317604601 Intimação Intimação 23083019510164600000317604594 Intimação Intimação 23083019510149500000317604588 Acórdão Acórdão 23042611445596700000317604573 Intimação Postal Entregue - AP 0001542-36.2015.5.02.0070 Documento Diverso 23053116312125700000317604617 Análise de Gabinete Certidão 23053116280975700000317604570 Intimação Intimação 23050920110024800000317604564 Certidão (retificação da autuação) Certidão 23050920011343600000317604561 Despacho Despacho 23050817374681700000317604556 RENUNCIA MARIA DE LOURDES NEUZA Documento Diverso 23041111185179100000317604613 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23041111182577800000317604553 Contraminuta de Agravo de Petição Contraminuta 22111017032502500000279070489 Intimação Intimação 22102720260310000000277598912 ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Decisão 22102718430831600000277587117 Agravo de Petição Agravo de Petição 22102411142985700000276926605 Intimação Intimação 22101811215123100000276180809 Despacho Despacho 22101810384473900000276169767 Manifestação Sobre Acordo Manifestação 22101719251328000000276122670 Intimação Intimação 22101311445496600000275621153 1664296306528 Recibo 22101311151776600000275613747 Acordo Acordo 22101311145658700000275613666 Intimação Intimação 22101020244060400000275387918 Despacho Despacho 22101019404921500000275383328 Manifestação Acordo Manifestação 22101019284076800000275381947 juntada multa Manifestação 22080209553874500000266336695 pagamento Documento Diverso 22080209580721700000266336971 Intimação Intimação 22072512440579300000265337732 Despacho Despacho 22072510050694200000265300953 manutenção acordo Manifestação 22072508563340500000265291419 INICIO EXECUÇÃO Manifestação 22072011025997600000264833810 Intimação Intimação 22071913515936200000264702613 Despacho Despacho 22071910434944700000264659975 juntada de comprovante Acordo 22071910340118800000264657993 Comprovante de Depósito Comprovante de Depósito Judicial 22071910355838400000264658079 Intimação Intimação 22071419452095400000264267316 Despacho Despacho 22071418244868100000264257949 Pedido de Juntada de Comprovante Manifestação 22071417423655000000264250114 Ofício de Trânsito em Julgado MSCiv 1003426-89.2021.5.02.0000_origem_0001542-36.2015.5.02.0070 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22052014311925700000257008120 Intimação Intimação 22030416210090100000248520218 Intimação Intimação 22030416210084400000248520217 Edital Edital 22030416210101600000248520220 Intimação Intimação 22030416210095900000248520219 Edital Edital 22030416210112000000248520223 Edital Edital 22030416210106900000248520222 Acórdão Acórdão 22020111390009700000248520225 JUNTADA Manifestação 22012110394643100000248520226 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22012110410884000000248520236 Intimação Intimação 22012016294601600000248520229 Despacho Despacho 22012016262575200000248520234 Decisão Decisão 22011114140708500000248520235 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 21120108241157500000237974265 Intimação Intimação 21112917222189400000237725115 Decisão Decisão 21112917214762300000237724931 agravo de petição Agravo de Petição 21112911144793600000237621997 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21112911171476700000237622518 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21112911172197900000237622554 Intimação Intimação 21111812345845100000236423901 Despacho Despacho 21111811571407700000236414198 manifestação Manifestação 21111811182074900000236405639 Comprovar Pagamento de Custas Intimação 21111709195752300000236205454 malote digital SDI Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21102613483946700000234041113 e-mail 67ª VT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21102613432803000000234040121 solicitação de cancelamento leilão Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21102612500245100000234029120 Intimação Intimação 21102515545906000000233894009 Decisão Decisão 21102511233442000000233823646 acordo Acordo 21102510091593800000233806849 Despacho Despacho 21101912063455000000233152538 CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21101516310238500000232856344 recibo envio email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21092811015572400000230795371 Despacho Despacho 21092718401843600000230727062 67ª VT São Paulo ( Solicitação de Penhora no Rosto dos Autos ) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21092118041506000000229996512 Comprovante de envio Malote Digital Documento Diverso 21082610551970200000226902221 Decisão Decisão 21082417181013900000226646759 Ofício de Solicitação de informações MSCiv 1003426-89.2021.5.02.0000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21081917280665100000226100229 Decisão - Documento_be73c3f Documento Diverso 21081917291083000000226100500 Devolução da Notificação da 2ª Recda Documento Diverso 21081609261268000000225453762 Intimação Intimação 21081011273818700000224879429 Despacho Despacho 21081011243895600000224878750 retificação de edital Manifestação 21081010501080900000224871443 certidão de óbito Documento Diverso 21081010510071400000224871627 Intimação Intimação 21072215211195800000222825865 Despacho Despacho 21072215164842900000222824858 nulidade leilão Impugnação 21072115390216900000222676318 PROCURAÇÃO Solicitação de Habilitação 21072115061711500000222668867 Procuração Procuração 21072115103042900000222668947 email 3VTSantos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21071219171789700000221634031 Juntada Certidão 21071219165880900000221633987 Intimação de leilão Intimação 21071219111928500000221633074 Intimação de leilão Intimação 21071219111922000000221633073 Intimação de leilão Intimação 21071219111916200000221633072 Intimação de leilão Intimação 21071219111909600000221633071 Intimação de leilão Intimação 21071219111904300000221633070 Intimação de leilão Intimação 21071219111881300000221633069 Intimação de leilão Intimação 21071219111855500000221633068 Intimação de leilão Intimação 21071219111799100000221633064 Intimação de leilão Intimação 21071219070831000000221632390 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 21071219070801400000221632389 divida ativa Documento Diverso 21071218542765400000221630308 debitos de iptu Documento Diverso 21071218380478900000221627304 Certidão-Expediente - Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Certidão 21070715521444800000221212894 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21070616104100900000221059742 Declaração de Renuncia Documento Diverso 21070616105430700000221059790 743698 Livro 2 6157 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21070515254488700000220871632 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21070111182035800000220475087 Protocolo Penhora Documento Diverso 21062117461931400000219209582 Intimação Intimação 21052612532190200000216044226 DESPACHO Despacho 21052612502719800000216043635 Intimação Intimação 21042218000011000000213732339 Intimação Intimação 21042218000003000000213732344 Intimação Intimação 21042217595992400000213732348 Intimação Intimação 21042217595981300000213732357 Intimação Intimação 21042217595969900000213732360 Intimação Intimação 21042217595958100000213732366 Acórdão Acórdão 21031809080890900000213732373 Contraminuta Contraminuta 21031117213765100000207179645 Intimação Intimação 21030112174928000000205610705 Decisão Decisão 21022616350798300000205484102 Agravo de Petição Agravo de Petição 21022616263885300000205481817 Intimação Intimação 21022221292480700000204840025 Despacho Despacho 21022219330846400000204828492 ENCAMINHAMENTO À HASTA PÚBLICA Manifestação 21022217125429100000204796967 Intimação Intimação 21021121534750400000203801316 Sentença Sentença 21021118042983600000203777976 Contraminuta Contraminuta 21020920103946200000203458961 Intimação Intimação 21012018162187100000201272821 Foto - 03 (Agda) Fotografia 21011418450933200000200823950 Auto de Penhora e Avaliação de Imóvel - 05 Auto de Penhora 21011418450892500000200823949 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21011418444567400000200823907 Solicitação de Informações sobre cumprimento de MDD Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20111810424082800000196507933 Despacho Despacho 20111717223226600000196438559 Embargos à Execução Embargos à Execução 20111716533102600000196431406 Cnh Documento Diverso 20111716593791100000196432849 Comprovante de endereço no imóvel Documento Diverso 20111717001850100000196433023 Contrato de compra e venda da casa Documento Diverso 20111717012789500000196433342 Comprovante de endereço Documento Diverso 20111717013883300000196433420 certidão de Óbito Documento Diverso 20111717020069800000196433531 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20111716343837600000196426359 Procuração Procuração 20111716364061700000196426777 Intimação Intimação 20082415102529000000187170279 Despacho Despacho 20082411282802100000187121166 PROSSEGUIMENTO I Manifestação 20082408595048200000187095691 Mandado Mandado 20051212233720400000176009072 Despacho Despacho 20051115463333800000175904770 PENHORA IMÓVEL Manifestação 20051112300805800000175866169 Intimação Intimação 20032420040345800000172622474 RESP-ARISP Documento Diverso 20032420022935000000172622417 Arisp Protocolo Documento Diverso 20031217235061100000171562565 Infojud Infojud (consulta) 20031217161560000000171560637 RENAJUD -Neg Renajud (consulta) 20031118371207600000171425196 Bacen Negativo Sisbajud (bloqueio) 20031009461791700000171108653 Despacho Despacho 20030515530143400000170655209 PROSSEGUIMENTO - PESQUISAS Manifestação 20022617164150200000169671862 Intimação Intimação 20021812065900200000168940224 BacenJud Negativo Sisbajud (bloqueio) 20021711090826200000168761156 Despacho Despacho 20020623284202800000167662316 Devolução de mandado de ID 7537a9e Certidão 20020419100205600000167324629 Edital Edital 19121215333405300000162558538 Despacho Despacho 19121113400855600000162357612 Devolução de mandado de ID c793ebf Certidão 19121111254770900000162330872 Mandado Mandado 19121014115142000000162174920 Manifestação Manifestação 19120616165566800000161786113 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19120616173213500000161786293 Devolução de mandado de ID a13d476 Certidão 19111518474300600000159273538 Mandado Mandado 19111210184913100000158760570 Mandado Mandado 19111210184904400000158760569 Despacho Despacho 19111114033516600000158602583 Execução na pessoa dos sócios retirantes Manifestação 19111109293951300000158540328 JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 19111109300937100000158540359 Intimação Intimação 19110608480180000000158025778 RETIRAR DOCUMENTO DE SIGILO Manifestação 19110608384102700000158024857 Intimação Intimação 19101112001538300000155204646 Ofício Serasajud Documento Diverso 19100911535916800000154864475 Ofício Serasajud Documento Diverso 19100617004310000000154458419 Infojud Infojud (consulta) 19100112311081200000153861537 CCS Documento Diverso 19093012470091400000153682563 Despacho Despacho 19092517381381800000153249995 Pedido de Expedição de Ofícios Manifestação 19092017533353900000152730511 Despacho Notificação 19083017423247400000150254122 Despacho Despacho 19083017380686800000150252823 Manifestação (oficio ao INSS). Manifestação 19083015583576900000150223639 Intimação Intimação 19081415303199100000148331286 Certidão Certidão 19081415212225800000148328459 Censec Documento Diverso 19081415232215400000148328736 Despacho Notificação 19053111324624700000140575980 Despacho Despacho 19053111231436700000140574024 Pedido de Expedição de Ofícios Manifestação 19053015392943900000140489082 Intimação Intimação 19051308301972500000138443075 Infojud decl. IRPF 2019 EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019212693100000138408140 Infojud decl. IRPF 2018 EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019211310800000138408114 Infojud 2017 negativa EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019205456100000138408086 Infojud 2019 negativa RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019203444000000138408050 Infojud decl. IRPF 2018 RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019202223400000138408031 Infojud decl. IRPF 2017 RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019200915100000138408012 Infojud consulta RODRIGO PERINA DANTAS e EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019195055400000138407977 Renajud I FORD MUSTANG GT restrições inform. veículo roubado EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019190166500000138407898 Renajud I FORD MUSTANG GT detalhes EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019184860900000138407869 Renajud IMP BMW 540IA SC4 REGINO restrições EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019183599900000138407845 Renajud IMP BMW 540IA SC4 REGINO detalhes EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019182019700000138407820 RENAJUD bloqueio 2 veículos EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019180585000000138407792 RENAJUD consulta 2 veículos EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019175282300000138407768 RENAJUD consulta negativa RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019174012200000138407747 arisp resposta negativa RODRIGO PERINA DANTAS e EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019165357200000138407696 Devolução de mandado de ID 2b7bd59 Certidão 19051019142886500000138407520 Mandado Mandado 19043011592011800000137257626 Despacho Despacho 19042618234991500000137033249 Pedido de Novas Pesquisas Manifestação 19042608095076900000136920445 Intimação Intimação 19041609144989900000136057878 Bacen Certidão 19041609083571100000136057156 Bacen Negativo Documento Diverso 19041609092374300000136057212 Edital Edital 19031807134438400000132980344 Despacho Despacho 19030815114443800000132162145 Devolução de mandado de ID 3556a3c Certidão 19030111482451400000131788378 Devolução de mandado de ID 229e6ff Certidão 19021913555406500000130671489 Mandado Mandado 19020814354254500000129579986 Mandado Mandado 19020814354134500000129579980 Despacho Despacho 19020715382399700000129466343 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 19020715272382700000129463692 Ficha JUCESP Documento Diverso 19020715282783700000129463769 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 19020715262463900000129463183 Intimação Intimação 19010711470715600000126849872 declar. 2014 Documento Diverso 18121913001473000000126602764 declar. 2014 Documento Diverso 18121913000398800000126602727 declar. 2014 Documento Diverso 18121912595198700000126602681 declar. 2014 Documento Diverso 18121912594405100000126602654 declar. 2014 Documento Diverso 18121912593796300000126602632 declar. 2014 Documento Diverso 18121912593035500000126602605 declar. 2014 Documento Diverso 18121912585729800000126602510 declar. 2014 Documento Diverso 18121912584284500000126602470 declar. 2014 Documento Diverso 18121912583497400000126602454 declar. 2014 Documento Diverso 18121912582722700000126602426 infojud consulta negativa 2015 Documento Diverso 18121912552355500000126601903 infojud consulta negativa 2016 Documento Diverso 18121912550104200000126601832 infojud consulta Documento Diverso 18121912544848400000126601786 restrições do veículo Documento Diverso 18121912542294000000126601705 restrições do veículo Documento Diverso 18121912535694100000126601639 restrições do veículo Documento Diverso 18121912534664500000126601611 detalhes do veículo Documento Diverso 18121912532419700000126601549 detalhes do veículo Documento Diverso 18121912531110200000126601506 detalhes do veículo Documento Diverso 18121912530253900000126601475 renajud inform bloqueio Documento Diverso 18121912522483200000126601371 renajud consulta Documento Diverso 18121912521107700000126601331 arisp resposta negativa Documento Diverso 18121912515523600000126601286 arisp consulta Documento Diverso 18121912514076300000126601243 bacenjud negativo Documento Diverso 18121912492571100000126600843 Devolução de mandado de ID 3472175 Certidão 18121912462715300000126600401 Mandado Mandado 18121715561134000000126388900 Despacho Despacho 18121713463906200000126360490 Pesquisas Manifestação 18121215404071400000126013009 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18031501010500000000098680861 Despacho Despacho 18031501010500000000098680862 Ata Ata da Audiência 18031501010600000000098680863 Ata Ata da Audiência 18031501010600000000098680864 Despacho Despacho 18031501010600000000098680865 Despacho Despacho 18031501010600000000098680866 Ata Ata da Audiência 18031501010600000000098680867 Despacho Despacho 18031501010600000000098680868 Sentença Sentença 18031501010600000000098680869 Despacho Despacho 18031501010600000000098680870 Acordão Acórdão 18031501010600000000098680871 Despacho Despacho 18031501010600000000098680872 Despacho Despacho 18031501010600000000098680873 Despacho Despacho 18031501010600000000098680874 Despacho Despacho 18031501010600000000098680875 Despacho Despacho 18031501010600000000098680876 consulta bacenjud de 24.10.2017 Documento Diverso 18031516535421700000098784224 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832900

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. F.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Gabriela Júlia Vieira Dos Santos x Operadora De Plano De Assistência À Saúde São Francisco Vida

ID: 294748585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JúLIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicial… Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicialmente, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. II - Trata-se de embargos à execução opostos por Gabriela Julia Vieira dos Santos contra Associação São Francisco Vida, alegando, em síntese, a prescrição da parcela vencida em maio de 2020, a inexigibilidade das parcelas posteriores ao mês de junho de 2020 e a nulidade da execução pela ausência de notificação extrajudicial (fls. 01/07). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/45). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o disposto no art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, parágrafo primeiro). Pois bem: 1 - Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos nos autos da execução em referência. 2 - Manifestando-me nos termos do art. 919 do CPC, deixo de atribuir o efeito suspensivo aos embargos, porque a execução não está garantida. Assim, recebo os embargos à execução sem suspensão do processo principal. 3 - Da citação: Cite-se a parte embargada, pela imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915). 3.1 - Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o prazo em dobro na hipótese de litisconsorte com diferentes procuradores (CPC, arts. 915, parágrafo 3º e 229). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail). A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 4.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 5 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o embargante/executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 5.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 5.6, desta decisão. 5.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 5.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 5.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 5.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e, II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 5.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 6 - Prosseguindo a execução, e comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a planilha atualizada a ser apresentada pelo exequente, com a incidência da multa e dos honorários. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 6.1 - Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 6.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. Intime-se. - ADV: ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1003426-78.2025.8.11.0055

ID: 255674135

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIAS DA SILVA OLAIR LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MARINHO NETO Vistos, Recebo a emenda à inicial de Id 189912438, assim, procedo com a retificação do valor da causa. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Olair Leme Da Silva e Lucas Farias Da Silva em face de Jose Erialdo Marinho Neto. Inicialmente, concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos. Conforme preceitua o caput do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso dos autos, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (Original sem grifo) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (Original sem grifo) Assim, a ação de embargos à execução merece ser recebida, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. Ressalto apenas que esta decisão se reveste do caráter rebus sic standibus, podendo ser modificada caso cessem as circunstâncias que a motivaram. Neste sentido o disposto no parágrafo 2º do art. 919 do Código de Processo Civil: “§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.” Ante o exposto, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 920 do Código de Processo Civil. Por fim, determino que sejam apensados ao processo de execução (1013483-92.2024.8.11.0055), uma vez que foi requerida a sua distribuição por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003426-78.2025.8.11.0055

ID: 256201030

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERIALDO MARINHO NETO

Intimação

Advogados:

SULVIANE RIGO LUSTOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MARINHO NETO Vistos, Recebo a emenda à inicial de Id 189912438, assim, procedo com a retificação do valor da causa. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Olair Leme Da Silva e Lucas Farias Da Silva em face de Jose Erialdo Marinho Neto. Inicialmente, concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos. Conforme preceitua o caput do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso dos autos, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (Original sem grifo) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (Original sem grifo) Assim, a ação de embargos à execução merece ser recebida, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. Ressalto apenas que esta decisão se reveste do caráter rebus sic standibus, podendo ser modificada caso cessem as circunstâncias que a motivaram. Neste sentido o disposto no parágrafo 2º do art. 919 do Código de Processo Civil: “§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.” Ante o exposto, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 920 do Código de Processo Civil. Por fim, determino que sejam apensados ao processo de execução (1013483-92.2024.8.11.0055), uma vez que foi requerida a sua distribuição por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Filemon De Lima Cardoso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294445122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON DE LIMA CARDOSO MIRIAN PINTO CANABARRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do e… Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir aos autores o valor de R$ 6.730,60 (seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência, até o efetivo pagamento. II) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor FILEMON DE LIMA CARDOSO e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora MIRIAN PINTO CANABARRO, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)

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Processo nº 1003426-16.2025.4.01.3701

ID: 316080165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-16.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIANA TALITTA ALMEIDA XISTO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003426-16.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003426-16.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, ante s de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0004580-28.2016.8.11.0003

ID: 334986379

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004580-28.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO YEGROS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004580-28.2016.8.11.0003. EMBARGANTE: NILTON JOSE DOS REIS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004580-28.2016.8.11.0003. EMBARGANTE: NILTON JOSE DOS REIS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. NILTON JOSÉ DOS REIS ajuizou embargos de terceiro em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando desconstituir a penhora sobre o veículo MMC/L200 4X4 GLS, 2002/2003, placa DGL 0097, RE\VAM no 00791891500, levada a efeito no processo de execução fiscal n° 37/2004 (código 33.3121).. Em síntese, Alegou que, em 03/10/2015, adquiriu o veículo do executado Antônio Marcos Borges Pedroso, bem como assumiu com o pagamento do financiamento o bem; e, ao tentar vender o veículo, ao consultar o extrato deste junto ao DETRAN foi surpreendido com a constrição judicial oriunda dos autos 37/20014 em tramite na 2a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Disse que é adquirente de boa-fé, que ignorava a existência de ação judicial em desfavor do proprietário primitivo, até porque nenhuma restrição constava no cadastro do órgão de trânsito, portanto deve ser mantido na posse do veículo, com a extinção do processo de execução fiscal n°. 37/2004 (código 333121). Assim, requereu concessão de tutela antecipada para manutenção na posse do veículo penhorado e suspensão da execução fiscal, bem como asseverou que: h nulidade absoluta no processo de execução fiscal por ausência de citação regular do executado; ausência dos requisitos da citação por edital; CDA sem liquidez, certeza e exigibilidade; CDA ineficaz para lastrear a execução; excesso de penhora e penhora de bem que não está incorporado ao patrimônio do executado. No mérito, requereu a execução em apenso seja reconhecida como nula de forma absoluta e a desconstituição da penhora realização sobre o bem de propriedade do embargante (fis. 04/18). A embargada contestou a ação alegando que não faz objeção aos termos da inicial, entretanto, requer que seja aplicada a orientação do STJ em sede repetitivo de que não lhe recaem os ônus da sucumbência, em especial os honorários advocatícios, pois no caso dos autos o Estado de Mato Grosso não deu causa à constrição indevida, vez que o embargante não providenciou o devido registro nos órgãos competente da transmissão da propriedade do veículo (fis. 35/36). Julgaram-se os autos por este Juízo, proferindo sentença de procedência ao id. 60870503 – fl. 24. Posteriormente, houve provimento do recurso de apelação pelo Tribunal Ad quem, determinando o retorno dos autos para prosseguimento (id. 60870497). Em sequência, a decisão de Id. 194083164 determinou a intimação das partes para que as provas que pretendiam produzir fossem especificadas, em oportunidade do contraditório, antes que houvesse saneamento dos autos. A parte autora narrou o interesse na produção de provas testemunhais (id. 195780830). No Id. 196524033 a Fazenda Pública informou que não possuía provas a produzir, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos é possível verificar que a extinção do feito pela perda de seu objeto é medida que se impõe, haja vista que prolatou-se sentença meritória nos autos principais da Execução Fiscal que originaram os presentes embargos de terceiro, reconhecendo a prescrição intercorrente e determinando o levantamento das constrições, inclusive do veículo sob debate (Execução Fiscal nº 0003153-16.2004.8.11.0003 - Código 333121 – id. 158409396). Nesse passo, conforme disposto no Código de Processo Civil, no art. 493: "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Na sentença terminativa dos autos de execução fiscal originária, que deu ensejo à cobrança da CDA n. 000102/04, fora reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, determinando-se o seguinte: “Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 174 do CTN e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. LEVANTEM-SE eventuais constrições remanescentes, expedindo-se o necessário”. Tendo em vista que já houve determinação nos autos de origem reconhecendo a inexigibilidade total do débito pela prescrição intercorrente em relação à CDA n. 000102/04, objeto desta ação (id. 60870491 – pg. 8), contando com trânsito em julgado em 29.07.2024 (id. 165442553), este fato supre o pedido principal da presente ação, logo, resta prejudica a análise de mérito tendo em vista que não há mais interesse em prosseguir com a presente demanda, visto que não mais subsiste a necessidade do pagamento da referida dívida e da penhora discutida neste autos. Deve-se pontuar que o próprio Estado do Mato Grosso reconheceu a prescrição intercorrente naqueles autos (id. 161175887 – n. 0003153-16.2004.8.11.0003). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto e ausência do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à ação pelo embargante, e, posteriormente a este ato, julgou-se pela prescrição da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do E. TJMT (cita-se AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021). Assim, pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a ré deu causa a propositura do presente feito, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3§ e 5º, do CPC. Entretanto, os honorários sucumbenciais serão reduzidos pela metade, em razão da concordância do réu com a extinção de parte dos débitos da CDA (art. 90, §4º, CPC). Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. Expedindo-se o que for necessário. Porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Translade-se a cópia desta sentença aos autos de execução fiscal. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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G. C. D. O. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325775036

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. C. D. O. VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Gael Cadidé de Oliveira, menor impúbere representado por seu genitor Victor Lucas Vieira de Oliveira, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A parte requerente alega ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida desde o seu nascimento, e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Sustenta que, após o início dos atendimentos, a requerida passou a cobrar valores de coparticipação elevados, que alcançaram uma média de R$ 1.273,02 (mil duzentos e setenta e três reais e dois centavos), montante que supera o salário de seu genitor e inviabiliza a continuidade do tratamento. Afirma que não houve informação prévia sobre estas cobranças, as quais, se mantidas, podem causar regressão em seu desenvolvimento. A autora pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito referente à coparticipação, o reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação sobre o tratamento do autismo, a condenação da requerida por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir a suspensão do plano de saúde. A parte autora também requereu a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida à parte requerente (Id. 134139806). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para suspender as cobranças a título de coparticipação relativas às terapias e tratamentos prescritos, bem como para que a requerida se abstenha de lançar tais cobranças em faturas futuras até o deslinde do feito e de suspender o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A decisão inicial também determinou a inversão do ônus da prova (Id. 134139806, p. 4). Em sede de contestação (Id. 153836984), a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista em contrato e amparada pela Lei nº 9.656/98 e Resolução CONSU nº 08/98. Sustentou que a coparticipação visa o equilíbrio financeiro do plano e que a cobrança não se caracteriza como fator restritor severo ao acesso aos serviços. Alegou que o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os serviços médicos utilizados não é abusivo, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contestou a ocorrência de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização e que a conduta da requerida constitui exercício regular de direito. Por fim, arguiu preliminares de defeito de representação processual e inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 156477710), refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da petição inicial. Manteve os pedidos de declaração de abusividade da coparticipação, restituição dos valores pagos indevidamente e inversão do ônus da prova. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos legis (Id. 159385809), manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Houve interposição de Agravo de Instrumento (N.U. 1003426-83.2024.8.11.0000) pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o agravo, deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau para limitar a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente (Id. 157783617). Os Embargos de Declaração opostos pela requerida foram rejeitados (Id. 175836262). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou que não tinha outras provas a produzir além das já acostadas aos autos, e a requerida também informou que não pretendia produzir outras provas além da documental (Id. 156700133). Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já estão devidamente comprovados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. As partes, inclusive, manifestaram desinteresse em outras produções probatórias. De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em sua contestação. Quanto à preliminar de defeito de representação processual da menor, arguida sob o fundamento de que deveria ser representada por ambos os pais, e não apenas pelo genitor (Id. 153836984), entendo que não merece prosperar. Embora o artigo 1.634, VII, do Código Civil estabeleça o poder familiar conjunto, o artigo 1.631, parágrafo único, do mesmo diploma legal prevê que, na falta ou impedimento de um dos pais, o outro o exercerá com exclusividade. No caso em tela, a certidão de nascimento da menor (Id. 132807552) e a procuração (Id. 132807566) demonstram que o genitor Victor Lucas Vieira de Oliveira representa a menor em juízo, sem qualquer indício de conflito de interesses ou prejuízo aos direitos da criança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de mitigar a exigência da representação conjunta quando não há elementos que justifiquem tal formalidade e o melhor interesse do menor está sendo resguardado. Dessa forma, rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de danos morais, sob a alegação de falta de quantificação do valor pretendido (Id. 153836984), também a rejeito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de indicação do valor para os danos morais, em regra, torna o pedido genérico e enseja a inépcia da inicial. Contudo, no caso dos autos, a parte autora descreve detalhadamente a causa de pedir dos danos morais, permitindo a compreensão da pretensão. Ademais, a fixação do quanto indenizatório em danos morais é matéria que, muitas vezes, é relegada ao arbitramento judicial, sobretudo quando a complexidade da prova do prejuízo não permite a liquidação precisa de imediato. A ausência de valor certo não impediu a requerida de apresentar sua defesa, exercendo o contraditório de forma plena. Acolher tal preliminar seria um excesso de formalismo em detrimento do acesso à justiça e do princípio da primazia do julgamento de mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Por consequência, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do CDC. A inversão do ônus da prova, deferida na decisão liminar (Id. 134139806), é medida cabível no caso, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à operadora de plano de saúde, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia principal reside na abusividade da cobrança de coparticipação sobre o tratamento multidisciplinar da parte requerente. A coparticipação em planos de saúde é legalmente permitida, conforme o artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e também pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução CONSU nº 8/1998. No entanto, essa permissão não é irrestrita. A própria Resolução CONSU nº 8/1998, em seu artigo 2º, inciso VII, veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que "caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços". No caso dos autos, a parte requerente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) demonstrou que os valores da coparticipação cobrados, que superam consideravelmente a mensalidade do plano (cujas mensalidades habituais, sem coparticipação, giravam em torno de R$ 150 a R$ 250,00, conforme a exordial), configuraram um fator restritivo severo ao acesso ao tratamento médico essencial. A requerida, por sua vez, alegou a legalidade da cobrança e a necessidade do equilíbrio financeiro do plano. É fato que o tratamento para o Transtorno do Espectro Autista é intensivo, duradouro e ininterrupto, e a sua suspensão pode gerar regressão no desenvolvimento da criança. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através da Resolução Normativa nº 469/2021, alterou o Anexo II (Diretrizes de Utilização) da Resolução Normativa nº 465/2021, para garantir aos beneficiários de planos de saúde portadores de TEA um número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Com a eliminação da limitação de sessões, a cobrança de coparticipação sobre cada sessão, de forma irrestrita, passa a ser questionável, pois pode se tornar, na prática, um fator impeditivo ao acesso ao tratamento contínuo e sem prazo para término. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem se consolidado no sentido de coibir a abusividade da cobrança de coparticipação quando esta inviabiliza o tratamento do beneficiário, especialmente em casos de tratamentos contínuos e essenciais para pacientes com transtornos do desenvolvimento. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento N.U. 1003426-83.2024.8.11.0000, interposto pela requerida nos presentes autos, já limitou a cobrança da coparticipação a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente (Id. 157783617). Essa decisão, proferida em sede recursal no mesmo processo, corrobora o entendimento de que a cobrança excessiva configura fator restritivo e já estabelece um teto para a coparticipação, que busca compatibilizar a validade da cláusula com a proteção do consumidor e a garantia do acesso ao tratamento de saúde. Desse modo, a manutenção da cobrança de coparticipação de forma ilimitada configura-se como um óbice ao tratamento necessário da menor, colocando em risco seu desenvolvimento e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal. A abusividade da cláusula de coparticipação, nesse caso, não se dá pela sua existência, mas pela forma de sua aplicação, que se torna um fator restritor severo ao acesso aos serviços, vedado pela Resolução CONSU nº 08/98. Portanto, a limitação da coparticipação se mostra razoável e proporcional, garantindo o equilíbrio contratual e o acesso da parte requerente ao tratamento de saúde. A fixação da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, conforme já determinado em sede recursal, é um patamar que busca compatibilizar a validade da cláusula com a proteção do consumidor. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, sendo reconhecida a abusividade da cobrança que excedeu o limite ora estabelecido, a restituição é medida de justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A devolução deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem má-fé da operadora que justifiquem a devolução em dobro, sendo o valor a ser restituído limitado ao que excedeu o dobro da mensalidade, a ser apurado em cumprimento de sentença. No que tange aos danos morais, a parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva de coparticipação. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que cause sofrimento, dor, vexame ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Embora a situação vivenciada pela parte requerente, com a cobrança excessiva de coparticipação que comprometeu sua renda e ameaçou a continuidade de um tratamento essencial para a menor, seja inegavelmente geradora de preocupação e angústia, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente se posicionado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a recusa indevida de cobertura, por si só, não configuram dano moral indenizável, salvo situações excepcionais que causem grave abalo psicológico ou ofensa a atributos da dignidade da pessoa humana. Não foi demonstrado nos autos que a conduta da requerida resultou em consequências mais graves à esfera psíquica da parte autora, além dos percalços financeiros e emocionais inerentes à própria situação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico se abstenha de cobrar a coparticipação nas terapias e tratamentos da menor Gael Cadidé de Oliveira em montante que exceda 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa, conforme já fixado em decisão interlocutória e mantido em sede recursal. 2. Condenar a requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico à restituição simples dos valores de coparticipação pagos pela parte autora que excederam o limite de 2 (duas) vezes a mensalidade do plano, a partir de abril de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme o artigo 1º da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O montante exato da restituição será apurado em fase de cumprimento de sentença. 3. Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, observando-se a suspensão da exigibilidade para a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00) e o valor da condenação (referente aos danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se estes autos definitivamente. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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