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Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001

ID: 280418649

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052167-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8052167-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA (OAB:BA42841) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID. 383271424). A Parte autora aduz que teve seu cartão de crédito bloqueado para compras on-line sem qualquer aviso prévio, o que lhe ocasionou diversos transtornos, especialmente diante de reiteradas tentativas infrutíferas de resolução administrativa da situação (IDs. 383271428 a 383271448). A autora requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID. 410706099), alegando a regularidade da conduta, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos a serem indenizados. Foi apresentada réplica (ID. 433851397). Não houve requerimento de novas provas. Após regular instrução do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço bancário, consistente no bloqueio do cartão de crédito da autora para compras on-line sem comunicação prévia, bem como à responsabilização das rés pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. A autora juntou comprovantes de tentativas de compras on-line frustradas (ID. 383271433) e de contatos com os canais de atendimento das rés (ID. 383271448), sem que houvesse solução eficaz. Também foram acostadas faturas quitadas (IDs. 383271434, 383271435 e 383271436), revelando regularidade nos pagamentos, afastando a hipótese de inadimplemento como justificativa para o bloqueio. As rés, por sua vez, não lograram demonstrar nos autos qualquer motivo idôneo ou justificativa plausível para o bloqueio do cartão, tampouco comprovaram que houve aviso prévio ou comunicação eficaz à autora. É inequívoca, portanto, a falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a autora foi surpreendida com a negativa de utilização de seu próprio cartão de crédito, mesmo estando com as obrigações em dia, sendo submetida a constrangimento e perda de tempo em tentativas frustradas de resolução. Dessa forma, configurado o dano moral, pois o bloqueio injustificado de serviço essencial e a frustração de expectativas legítimas da consumidora ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento. Assim, tanto o banco emissor quanto a administradora do cartão devem responder conjuntamente pela falha verificada, nesse sentido: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cartão bloqueado para compras on-line sem aviso ao titular - Inúmeras tentativas de solução infrutíferas - Falha na prestação de serviços das requeridas - Responsabilidade solidária do banco e da administradora de cartão de crédito - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº . 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10034381420208260132 SP 1003438-14.2020 .8.26.0132, Relator.: Renata Rosa de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2021). Quanto aos danos materiais, não houve demonstração de prejuízo financeiro efetivo, razão pela qual o pedido respectivo deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, confirmo a liminar de ID.400357378 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme o art. 1º da Lei nº 14.905/2024) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001

ID: 280418662

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052167-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON DA SILVA ROZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8052167-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA (OAB:BA42841) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID. 383271424). A Parte autora aduz que teve seu cartão de crédito bloqueado para compras on-line sem qualquer aviso prévio, o que lhe ocasionou diversos transtornos, especialmente diante de reiteradas tentativas infrutíferas de resolução administrativa da situação (IDs. 383271428 a 383271448). A autora requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID. 410706099), alegando a regularidade da conduta, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos a serem indenizados. Foi apresentada réplica (ID. 433851397). Não houve requerimento de novas provas. Após regular instrução do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço bancário, consistente no bloqueio do cartão de crédito da autora para compras on-line sem comunicação prévia, bem como à responsabilização das rés pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. A autora juntou comprovantes de tentativas de compras on-line frustradas (ID. 383271433) e de contatos com os canais de atendimento das rés (ID. 383271448), sem que houvesse solução eficaz. Também foram acostadas faturas quitadas (IDs. 383271434, 383271435 e 383271436), revelando regularidade nos pagamentos, afastando a hipótese de inadimplemento como justificativa para o bloqueio. As rés, por sua vez, não lograram demonstrar nos autos qualquer motivo idôneo ou justificativa plausível para o bloqueio do cartão, tampouco comprovaram que houve aviso prévio ou comunicação eficaz à autora. É inequívoca, portanto, a falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a autora foi surpreendida com a negativa de utilização de seu próprio cartão de crédito, mesmo estando com as obrigações em dia, sendo submetida a constrangimento e perda de tempo em tentativas frustradas de resolução. Dessa forma, configurado o dano moral, pois o bloqueio injustificado de serviço essencial e a frustração de expectativas legítimas da consumidora ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento. Assim, tanto o banco emissor quanto a administradora do cartão devem responder conjuntamente pela falha verificada, nesse sentido: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cartão bloqueado para compras on-line sem aviso ao titular - Inúmeras tentativas de solução infrutíferas - Falha na prestação de serviços das requeridas - Responsabilidade solidária do banco e da administradora de cartão de crédito - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº . 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10034381420208260132 SP 1003438-14.2020 .8.26.0132, Relator.: Renata Rosa de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2021). Quanto aos danos materiais, não houve demonstração de prejuízo financeiro efetivo, razão pela qual o pedido respectivo deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, confirmo a liminar de ID.400357378 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme o art. 1º da Lei nº 14.905/2024) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 1003438-94.2025.8.26.0566

ID: 293334437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1003438-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCA MAZZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visand… Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visando o fornecimento de "(i) Extrato do Veneno de Abelha - Ápis Melífera a ser ministrado uma vez por mês durante cinco anos, conforme solicitação médica, inicialmente um frasco (puro 1:1 Depot 6,0 ml/frasco) código TUSS 2.01.04.13-8 para realizar a imunoterapia semanalmente e após atingir dose de manutenção, e posteriores quando este franco chegar ao fim para que sejam ministradas mensalmente com regulares avaliações clinicas, conforme a evolução do paciente, e (ii) caneta de adrenalina auto injetável - 0,15mg ". Afirma que a criança apresentou um quadro de alergia à himenópteros (abelha) com sintomas iniciados em 2022 identificado como "anafilaxia proveniente de abelhas". Ambos os medicamentos são importados. Pede, inclusive em sede de antecipação de tutela, o fornecimentos de Kit Frasco (Puro 1:1 Depot 6,0 Ml/Frasco) Código Tuss 2.01.04.13-801- Kit Extrato de veneno de abelha na diluição 1:1 com 100mcg/Ml frasco com 3ml e 05 frascos de 1ml de albumina humana, para iniciar o tratamento que deve ser contínuo cujo tratamento tem duração média de 05 Anos, além das Canetas de Adrenalina Auto Injetável 0,15mg, de forma vitalícia. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à antecipação da tutela. A inicial foi emendada às págs. 65/71. O Ministério Público reafirmou seu posicionamento (pág. 88). Relatado, decide-se. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) que têm o seguinte teor: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, são 2 os pedidos o medicamento necessário para a imunoterapia, e as canetas de adrenalina auto injetáveis. Quanto ao alérgeno para imunoterapia consta dos autos que ele possui registro na Anvisa (pág. 30), o que justificaria a análise do pedido por este Juízo. Ocorre que, em relação às canetas de adrenalina auto injetáveis, o próprio autor informou que esse produto também é importado, mas não tem registro na Anvisa (pág. 68); não na forma de caneta auto injetável. Em consulta à página da Anvisa, este Juízo constatou que sequer o princípio ativo adrenalida encontra-se regularizado (Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária acesso em 28/05/2025). Dispõe o item II do Tema 1234/STF (II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.). Dessa maneira, prazo de 10 dias para a parte autora promover a inclusão da União no polo passivo desta ação e posterior deslocamento para a Justiça Federal. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ciência ao MP e à Fazenda Pública (pág. 62). Int. - ADV: GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 300334/SP)

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Processo nº 1003438-88.2020.4.01.3803

ID: 324466331

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-88.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS SEBASTIAO DOS SANTOS GILBERTO FERNANDES MARIA EVA SORTICA DE SOUZA SELMA DE ANDRADE COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003438-88.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : DENIS SEBASTIAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161… RECURSO CÍVEL Nº 1003438-88.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : DENIS SEBASTIAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RECORRIDO : GILBERTO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RECORRIDO : MARIA EVA SORTICA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RECORRIDO : SELMA DE ANDRADE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DESPACHO/DECISÃO Recurso contra sentença que reconheceu o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. Como o caso envolve jurisprudência qualificada (recurso repetitivo), é possível o julgamento monocrático pelo relator. O assunto havia sido afetado pelo STJ no tema 1233, de modo que a TNU resolveu aguardar para definir a questão do interesse de agir/duplicidade de pagamento no tema 346. Confira: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 346. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DUPLICIDADE DO PAGAMENTO, ANTE A PERCEPÇÃO DA RUBRICA DENOMINADA "ABONO DE PERMANÊNCIA EC 41/03 GRATIFICAÇÃO NATALINA". AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA Nº 1233, NO QUAL SE DISCUTE A PRÓPRIA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRESTADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1015292-61.2020.4.01.4100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2024)”. O STJ julgou recentemente o tema 1233, fixando a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” No inteiro teor do julgado do STJ há a seguinte fundamentação sobre a questão suscitada no tema 346 TNU: “ Acerca do suposto pagamento em duplicidade, o acórdão recorrido deixou expresso, conforme apontado, que, a partir da análise da documentação carreada aos autos, restou demonstrada a ausência do valor do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina. Por conseguinte, rever tal conclusão demandaria, claramente, o revolvimento de provas, tarefa inconciliável com a via especial, em virtude da incidência do óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. A par disso , os dispositivos legais cujos comandos normativos embasariam a tese de eventual dupla incidência ( bis in idem ) do abono de Voto Voto-vista - Dr. Tales - 1007605-17.2021.4.01.3803 (1295636) SEI 0005071-27.2023.4.06.8001 / pg. 1 permanência sobre a gratificação natalina – arts. 50 e 66 da Lei n. 8.112/1990 – sequer foram apontados como violados nas razões do recurso especial.” Esta Turma Recursal julgou recentemente caso semelhante (processo nº 1007605-17.2021.4.01.3803), decidindo manter a jurisprudência sobre o tema até que decidida definitivamente a questão pelas instâncias superiores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Honorários pela UFU de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003438-44.2023.4.01.4301

ID: 309655252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-44.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILLA SILVA ALMEIDA

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IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003438-44.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003438-44.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003438-10.2021.8.26.0704

ID: 316845866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003438-10.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL, CONSTRUçõES E SERVIçOS BLANCHARD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-10.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indi… Processo 1003438-10.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP)

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Processo nº 1010943-58.2023.4.01.3308

ID: 312004308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010943-58.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010943-58.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010943-58.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO FONSECA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 28.04.2023 (NB 713.045.699-0). A parte autora alega ser portadora de visão monocular decorrente de extensa úlcera de córnea infectada, tendo sido submetida a cirurgia de evisceração em olho esquerdo em 07/07/2022 . Afirma estar impossibilitada de exercer atividade laborativa e não possuir meios de garantir sua própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família (Id.1970914187). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 201, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (pedreiro) é portadora de cegueira legal OE (CID H54.4). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2130317473). Em relação à visão monocular, registre-se que há construção jurisprudencial que reconhece tal condição como deficiência para fins de proteção jurídica, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Nesse sentido cite-se o voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, em que se consignou expressamente que: “Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego.” Essa manifestação revela que a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete significativamente a capacidade de inserção da pessoa no mercado de trabalho, sobretudo no contexto socioeconômico atual, em que é nítida a competitividade e escassez de oportunidades de trabalho, especialmente para indivíduos com baixa escolaridade, como é o caso dos autos. Soma-se a essa posição a Súmula nº 377 do STJ que dispõe: “Os portadores de visão monocular têm direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes.” Esse enunciado sumular reafirma a necessidade de tratamento isonômico entre pessoas com deficiência, impedindo contradições sistêmicas que, de um lado, reconheçam a deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, mas, de outro, a neguem para fins de benefícios assistenciais ou previdenciários. Igualmente, importa mencionar que a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, conferiu reconhecimento legislativo formal à visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Nos termos do art. 1º da referida norma: “Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.” Além disso, o parágrafo único do dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que se aplica à visão monocular o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência —, de modo a reforçar o enquadramento jurídico da condição dentro do conceito legal de pessoa com deficiência. Dito isso, tanto o entendimento jurisprudencial consolidado quanto a positivação legislativa recente autorizam o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial. Com isso, legitima o acesso da pessoa acometida a todos os direitos e garantias reservados a essa população, inclusive no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando demonstrada, cumulativamente, a situação de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Desse modo, na hipótese em tratativa, ficou comprovado que a parte autora é portadora de deficiência sensorial, tipo visual, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com base na documentação médica e no laudo pericial, que reconheceu a condição de cegueira monocular. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 27.04.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora, sua companheira e três filhos (id 1970944646). O laudo social informa que a parte autora reside com três filhos menores de idade em imóvel próprio, composto por 03 quartos, sala, cozinha, 01 banheiro. A renda do grupo familiar advém do benefício assistencial recebido por um dos seus filhos e do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$900,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta com alimentação, no valor de R$900,00; energia elétrica, no valor de R$8,39 e medicação, no valor de R$345,00 e transporte, no valor de R$ 100,00, totalizando R$1.353,39 (Id. 2139021958). Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data do requerimento administrativo. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.045.699-0 DIB 28.04.2023(data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/20212, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$38.156,86, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006562-07.2023.4.01.3308

ID: 298774489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006562-07.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENILSON RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JURANDY RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006562-07.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006562-07.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLES SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURANDY RIBEIRO PEREIRA - BA62048 e JENILSON RIBEIRO PEREIRA - BA70201 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 11.05.2021 (NB 711.619.195-0; Id. 1764509062 - Pág. 3, 2133090582 - Pág. 2). A parte autora alega ser portadora de visão monocular desde a infância, associada a atrofia do disco óptico, estrabismo e catarata no olho esquerdo, CID H50.1, H47.3 e H54.4. Afirma estar impossibilitada de exercer atividade laborativa e não possuir meios de garantir sua própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família (Id.). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (27 anos, trabalhador informal) é portadora de cegueira legal OE (CID H54.4). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2112632671). Em relação à visão monocular, registre-se que há construção jurisprudencial que reconhece tal condição como deficiência para fins de proteção jurídica, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Nesse sentido cite-se o voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, em que se consignou expressamente que: “Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego.” Essa manifestação revela que a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete significativamente a capacidade de inserção da pessoa no mercado de trabalho, sobretudo no contexto socioeconômico atual, em que é nítida a competitividade e escassez de oportunidades de trabalho, especialmente para indivíduos com baixa escolaridade, como é o caso dos autos. Soma-se a essa posição a Súmula nº 377 do STJ que dispõe: “Os portadores de visão monocular têm direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes.” Esse enunciado sumular reafirma a necessidade de tratamento isonômico entre pessoas com deficiência, impedindo contradições sistêmicas que, de um lado, reconheçam a deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, mas, de outro, a neguem para fins de benefícios assistenciais ou previdenciários. Igualmente, importa mencionar que a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, conferiu reconhecimento legislativo formal à visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Nos termos do art. 1º da referida norma: “Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.” Além disso, o parágrafo único do dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que se aplica à visão monocular o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência —, de modo a reforçar o enquadramento jurídico da condição dentro do conceito legal de pessoa com deficiência. Dito isso, tanto o entendimento jurisprudencial consolidado quanto a positivação legislativa recente autorizam o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial. Com isso, legitima o acesso da pessoa acometida a todos os direitos e garantias reservados a essa população, inclusive no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando demonstrada, cumulativamente, a situação de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Desse modo, na hipótese em tratativa, ficou comprovado que a parte autora é portadora de deficiência sensorial, tipo visual, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com base na documentação médica e no laudo pericial, que reconheceu a condição de cegueira monocular. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 28.07.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e sua genitora, com renda per capita no valor de R$100,00 (Id. 1764547087). O laudo social informa que a parte autora reside com a companheira e um filho menor de idade em imóvel próprio, composto por 03 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$750,00. Já as despesas da família são relacionadas alimentação, no valor de R$900,00; energia elétrica, no valor de R$162,26 e medicação, no valor de R$150,00, totalizando R$1.212,26 (Id. 2123772464). Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 711.619.195-0 DIB 11.05.2021 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$74.760,48, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).” [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1009974-43.2023.4.01.3308

ID: 310522782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LEITE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BARBOSA FERREIRA

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CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO

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LAYLA FIUZA DOS SANTOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009974-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009974-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LEITE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA FIUZA DOS SANTOS SANTOS - BA72449, CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO - BA46223 e EDUARDO BARBOSA FERREIRA - BA42783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 23.09.2022 (NB 712.122.679-1; Id. 1924778175 - Pág. 1, 1924778179). A parte autora alega ser portadora de visão monocular desde a infância, associada a atrofia do disco óptico, estrabismo e catarata no olho esquerdo, CID H50.1, H47.3 e H54.4. Afirma estar impossibilitada de exercer atividade laborativa e não possuir meios de garantir sua própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família (Id.). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (desempregado) é portadora de CEGUEIRA LEGAL EM OD (H54.4) e AMBLIOPIA OD(H53.0). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2127304711). Em relação à visão monocular, registre-se que há construção jurisprudencial que reconhece tal condição como deficiência para fins de proteção jurídica, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Nesse sentido cite-se o voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, em que se consignou expressamente que: “Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego.” Essa manifestação revela que a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete significativamente a capacidade de inserção da pessoa no mercado de trabalho, sobretudo no contexto socioeconômico atual, em que é nítida a competitividade e escassez de oportunidades de trabalho, especialmente para indivíduos com baixa escolaridade, como é o caso dos autos. Soma-se a essa posição a Súmula nº 377 do STJ que dispõe: “Os portadores de visão monocular têm direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes.” Esse enunciado sumular reafirma a necessidade de tratamento isonômico entre pessoas com deficiência, impedindo contradições sistêmicas que, de um lado, reconheçam a deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, mas, de outro, a neguem para fins de benefícios assistenciais ou previdenciários. Igualmente, importa mencionar que a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, conferiu reconhecimento legislativo formal à visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Nos termos do art. 1º da referida norma: “Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.” Além disso, o parágrafo único do dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que se aplica à visão monocular o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência —, de modo a reforçar o enquadramento jurídico da condição dentro do conceito legal de pessoa com deficiência. Dito isso, tanto o entendimento jurisprudencial consolidado quanto a positivação legislativa recente autorizam o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial. Com isso, legitima o acesso da pessoa acometida a todos os direitos e garantias reservados a essa população, inclusive no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando demonstrada, cumulativamente, a situação de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Desse modo, na hipótese em tratativa, ficou comprovado que a parte autora é portadora de deficiência sensorial, tipo visual, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com base na documentação médica e no laudo pericial, que reconheceu a condição de cegueira monocular. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 25.10.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora, a genitora e uma irmã, com renda per capita no valor de R$100,00 (Id. 1924778176). O laudo social informa que a parte autora reside com a genitora, o padrasto e uma irmã menor de idade em imóvel cedido, composto por 01 quarto, sala, cozinha e banheiro. A renda do grupo familiar advém do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$700,00 e do trabalho informal do padrasto, no valor de R$300,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$66,88; alimentação, no valor de R$400,00; energia elétrica, no valor de R$66,80, medicação, no valor de R$118,00 e gás, no valor de R$125,00, totalizando R$776,68 (Id. 2130595834). Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.122.679-1 DIB 23.09.2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$49.347,47, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).” [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003141-72.2024.4.01.3308

ID: 293796584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003141-72.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON SEVERINO MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILI BRAGA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003141-72.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003141-72.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILSON SEVERINO MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILI BRAGA NOVAES - BA74229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 15/03/2024 (NB 714.697.588-7, id.2119483170). A parte autora alega ser portadora de visão monocular devido a acidente com arma de fogo ocorrido há 26 anos. Afirma estar impossibilitada de exercer atividade laborativa e não possuir meios de garantir sua própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família (Id.2119483165). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (lavrador) é portadora de cegueira em olho esquerdo (CID H54.4). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2139029464). Em relação à visão monocular, registre-se que há construção jurisprudencial que reconhece tal condição como deficiência para fins de proteção jurídica, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Nesse sentido cite-se o voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, em que se consignou expressamente que: “Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego.” Essa manifestação revela que a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete significativamente a capacidade de inserção da pessoa no mercado de trabalho, sobretudo no contexto socioeconômico atual, em que é nítida a competitividade e escassez de oportunidades de trabalho, especialmente para indivíduos com baixa escolaridade, como é o caso dos autos. Soma-se a essa posição a Súmula nº 377 do STJ que dispõe: “Os portadores de visão monocular têm direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes.” Esse enunciado sumular reafirma a necessidade de tratamento isonômico entre pessoas com deficiência, impedindo contradições sistêmicas que, de um lado, reconheçam a deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, mas, de outro, a neguem para fins de benefícios assistenciais ou previdenciários. Igualmente, importa mencionar que a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, conferiu reconhecimento legislativo formal à visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Nos termos do art. 1º da referida norma: “Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.” Além disso, o parágrafo único do dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que se aplica à visão monocular o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência —, de modo a reforçar o enquadramento jurídico da condição dentro do conceito legal de pessoa com deficiência. Dito isso, tanto o entendimento jurisprudencial consolidado quanto a positivação legislativa recente autorizam o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial. Com isso, legitima o acesso da pessoa acometida a todos os direitos e garantias reservados a essa população, inclusive no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando demonstrada, cumulativamente, a situação de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Desse modo, na hipótese em tratativa, ficou comprovado que a parte autora é portadora de deficiência sensorial, tipo visual, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com base na documentação médica e no laudo pericial, que reconheceu a condição de cegueira monocular. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 23/11/2022, atesta que o grupo familiar é composto apenas pela parte autora, sem qualquer renda (id. 2119483168, pág. 4). O laudo social informa que a parte autora reside sozinho em imóvel próprio, composto por 02 quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda do grupo familiar advém do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$600,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$15,00; alimentação, no valor de R$300,00 e energia elétrica, no valor de R$15,00, totalizando R$360,00 (Id. 2147895714). Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data do requerimento administrativo. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 714.697.588-7, id.2119483170 DIB 15/03/2024 DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$ 20.792,30 (vinte mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).” [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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