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Adelino Jose Dos Santos e outros x Banco Inter S/A e outros

ID: 292920786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-24.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOSE DOS SANTOS SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A DW GESTãO E PROJETOS LTDA JOSIMAR DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

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THAIS CAROLINE CARVALHO BRACHI

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SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 1003438-24.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adelino Jose dos Santos - - Silvio Rogerio do Prado Araujo - Josimar dos Santos Barbosa… Processo 1003438-24.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adelino Jose dos Santos - - Silvio Rogerio do Prado Araujo - Josimar dos Santos Barbosa - - Dw Gestão e Projetos Ltda - - Banco Inter S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Adelino Jose dos Santos e outro ajuizou a demanda em face de Josimar dos Santos Barbosa e outros, alegando, em síntese, que o autor Adelino realizou lance em leilão para arrematar motocicleta Yamaha MT-03 ano 2018/2019 no valor de R$ 11.900,00; o autor Silvio pagou o valor de R$ 13.115,00 mediante Pix (lance e comissão); perceberam que se tratava de fraude e não receberam o bem. Pleiteiam o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de fl. 221-225 condenou a DW Gestão e Projetos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante sua revelia. Em acórdão, o Colégio Recursal decretou a nulidade da citação, com determinação de nova sentença em relação a DW Gestão e Projetos Ltda. Na contestação, a requerida DW Gestão e Projetos Ltda. aduz que seu nome e CNPJ foram utilizados para aplicação de golpes. Intimados para especificar provas que pretendessem produzir, os autores nada requereram. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso dos autos, os autores sustentam que foram vítimas do golpe do falso leilão intermediado pela requerida. O endereço eletrônico de fl. 16, troca de mensagens e termo de arrematação apontam o nome de CNPJ da requerida. A arrematação teria ocorrido em 30/03/2023 (fl. 22). O boletim de ocorrência lavrado pela requerida noticia o uso de seu nome e CNPJ para aplicação de golpes em várias regiões do país em 14/04/2023 (fl. 349). Ou seja, em momento próximo aos fatos tratados nestes autos. Destaco que a requerida não recebeu os valores. O depósito deu-se em favor da pessoa física de Josimar dos Santos Barbosa, estranha à sociedade requerida e que firmou acordo a fl. 191. Por fim, a requerida tem por objeto social a exploração do ramo de prestação de serviço de escritório e apoio administrativo (fl. 336). Não se trata de leiloeiro. Assim, os elementos dos autos recomendam a alteração do primeiro julgado, para julgar improcedente o pedido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação a DW Gestão e Projetos Ltda. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C. - ADV: VICTOR ARAUJO DA SILVA (OAB 439533/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), THAIS CAROLINE CARVALHO BRACHI (OAB 392750/SP), SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO (OAB 237699/SP), SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO (OAB 237699/SP)

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Carlos Rodrigues De Novaes e outros x Escolastico Rodrigues Novaes e outros

ID: 316377936

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-59.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DE NOVAES COMERCIO DE PNEUS ARCO IRIS LTDA - ME JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARCILIO RIBEIRO LACERDA

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NATHALIA FABRIS METELLO

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CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

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Código Processo nº 1003438-59.2022.8.11.0003 Ação de Cobrança Requerentes: Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me e outros Requerido: Espólio de Escolástico Rodrigues Novaes representado por Maria Joana… Código Processo nº 1003438-59.2022.8.11.0003 Ação de Cobrança Requerentes: Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me e outros Requerido: Espólio de Escolástico Rodrigues Novaes representado por Maria Joana da Silva Rodrigues. Vistos etc. COMERCIO DE PNEUS ARCO IRIS LTDA – ME E OUTROS, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA contra ESPÓLIO DE ESCOLÁSTICO RODRIGUES NOVAES REPRESENTADO POR MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES também qualificado no processo. Os requerentes Carlos Rodrigues Novaes e Joaquim Antônio Rodrigues Filho alegam ser sócios da empresa requerente Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me; que o requerido Escolástico Rodrigues Novaes também era sócio da referida empresa, todavia, no ano de 2008 o requerido se desligou das atividades da sociedade, e no ano de 2016 houve sua retirada do quadro societário, transferindo suas cotas de capital social aos sócios Joaquim e Carlos. Que na época da sociedade, os três sócios adquiriram dois imóveis sob matrícula nº. 38.673 e 38.674, do CRI local. Seguem narrando que no ano de 2010, construíram uma nova estrutura no prédio da empresa, edificando um prédio com térreo e dois andares acima; que, apesar do de cujus ser condômino nos imóveis retro mencionados, este nunca ajudou a custear com os pagamentos de IPTU. Afirmam que após a retirada da sociedade, o Sr. Escolástico, pediu que fosse realizado empréstimo bancário em nome da empresa requerente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para investimentos pessoais; que o prédio comercial (instalações da empresa requerente), foi alienada fiduciariamente. Que as parcelas do empréstimo eram pagas pelo Sr. Escolástico, contudo, com o falecimento ocorrido em 11.09.2018, a empresa demandante passou a arcar com as parcelas seguintes do financiamento até 04/2019,e que, após essa data não mais conseguiu arcar com a o valor das parcelas, sendo realizada a renegociação da dívida. Em longo e arrazoado, alegam que por meio da ação de habilitação de crédito nº. 1008966-11.2021.8.11.0003, foi tentado solução amigável e menos onerosa para ambas as partes, porem sem êxito. Requerem a adjudicação por cessão de direitos hereditários de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao bem imóvel de matrícula nº. 40.819 ou o pagamento integral no montante de R$ 745.239,43 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Juntaram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 91160193). O requerido apresentou defesa (Id. 108529638). Em preliminar impugna a justiça gratuita concedida aos requerentes. No mérito, alega que o Espólio é proprietário de 50% do próprio imóvel, utilizado pelos requerentes para atividade comercial, e que, com a retirada do falecido da sociedade, os autores passaram a dever aluguéis ao requerido. Sustenta que o empréstimo fora contraído pela autora a título de capital de giro, tendo como data inicial de pagamento das parcelas em 20/12/2016 com vencimento da última parcela em 21/12/2020. Argui que os requerentes litigam de má fé. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. O demando valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando obter o recebimento dos valores referente aos aluguéis do prédio comercial situado na Avenida Marechal Rondon, nº. 16, Centro, matricula 40.819, CRI desta Comarca Rondonópolis-MT, que se encontra em atraso desde o mês de Outubro/2018. Tréplica (Id. 111792029). Impugnação (Id. 119173036). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de cinco testemunhas. (Id. 189930707). Memoriais na forma escrita (Id. 193004381 e Id. 193847817). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A preliminar arguida pelo requerido já foi objeto de enfrentamento por ocasião do saneador (Id. 190240977). A ação proposta é ordinária de cobrança onde, por meio do processo de conhecimento, os autores buscam uma sentença condenatória, e consequente título executivo judicial. Não se trata de executiva onde a parte já dispõe dos títulos, sejam judiciais ou extrajudiciais, espelhando liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, ao presente caso, não se aplica os preceitos determinados pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, para que o credor instrua a execução com o título, o demonstrativo do débito e a prova da condição ou termo. Os demandantes pretendem receber valores relativos a parcelas de contrato de financiamento efetuado através do CNPJ da empresa requerente, o qual foi feito e utilizado em prol do de cujus Escolástico Rodrigues Novaes e sua esposa, a fim de saldar dívidas de cunho pessoal do casal. Na espécie, restou incontroverso a realização de empréstimo, através da cédula e crédito em nome da empresa Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – Id. 108516082. Além disso, referido empréstimo foi realizado em 20.12.2016, quando o falecido Escolástico já havia saído do quadro societário da empresa, que se deu em 26.10.2016, conforme se vê no documento de Id. 76047160 - Pág. 1. Em análise dos extratos bancários constantes no Id. 76047164 – pág. 01/03 e Id. 76047165 – pág. 01/20, o valor creditado pelo empréstimo, foi transferido para a conta bancária do Sr. Escolástico. Extrai-se do depoimento pessoal da inventariante Maria Joana da Silva Rodrigues: “(...) que quando o Sr. Escolástico faleceu, ele já havia saído da sociedade; que assinou a outorga uxória para repactuação de dívida (...)” Por seu turno a testemunha arrolada pelos requerentes, Adelúcia Soares Souza afirma que: “(...) Que o empréstimo foi feito pelo Sr. Escolástico em nome da empresa, e que esta estava de acordo, pois eram todos irmãos; que o Sr. Escolástico não fazia parte do quadro societário quando do empréstimo; que o Sr. Escolástico assinava como avalista (...)” A alegação da requerida, de que a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) era devida pela empresa ao Sr. Escolástico, em razão da retirada deste da sociedade, não merece prosperar, pois conforme alteração contratual da sociedade comércio de Pneus Arco Íris ltda ME, a transferência de cotas se deu de forma lícita. Acerca do ônus da prova AMARAL SANTOS (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. IV, p. 33), assinala: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção". E, continua: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos". Na mesma linha, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart: "Como dizem Comoglio, Ferri e Taruffo, uma vez que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando-se um non liquet, importa determinar critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos principais. Tais critérios são constituídos pelas regras que disciplinam o ônus da prova. Estes entram em jogo quando um fato principal resultar destituído de prova. Sua função é a de estabelecer a parte que deveria provar o fato e determinar as conseqüências de não tê-lo provado" (Manual do Processo de Conhecimento, 2ª edição, RT, p. 310). Depreende-se que, a par das provas apresentadas pela requerente consubstanciada nos documentos anexos a inicial, e pela oitiva de testemunhas não houve por parte do requerido a contraprova dos fatos alegados na inicial, que tornaram-se incontroversos. Não cumpriu por certo o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, imperioso é o reconhecimento de que o empréstimo contraído no CNPJ da empresa Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me, foi para saldar dívidas de cunho pessoal do falecido Escolástico Rodrigues Novaes. Por outro lado, no que tange ao pedido reconvencional, sustenta o reconvinte que é sócio em alguns imóveis, dentre eles, (prédios) comerciais juntamente com os reconvindos, os quais são utilizados e explorados em sua totalidade por estes. Segue narrando que é proprietário de 50% do imóvel sob matrícula nº. 40.819, do CRI local, e que por esse motivo faz jus ao recebimento de aluguéis, na proporção de sua participação no imóvel, aluguéis estes que se encontram em atraso desde o mês de outubro de 2018. Ocorre que o reconvinte não logrou em comprovar que com sua saída da sociedade empresarial, os irmãos passaram a dever aluguéis; não há qualquer indicio de que foi realizado algum tipo de acordo entre os irmãos, e que o de cujus, passaria a receber aluguéis cobrados por cada sala/imóvel. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança. Condeno o requerido a pagar aos requerentes os valores correspondentes ao empréstimo realizado a partir de outubro/2018, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante a comprovação do efetivo desembolso. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso (súmula 54 do STJ). Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor indenizatório, atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003438-63.2025.8.11.0000

ID: 306487963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano ao Erário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), VIACAO MOTTA LIMITADA - CNPJ: 55.340.921/0001-95 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PEDRO INACIO WIEGERT - CPF: 196.064.199-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIGO GASPAR WIEGERT - CPF: 697.554.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 351.374.796-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR SALES LIMA - CPF: 156.352.601-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO PENA - CPF: 604.242.818-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - CPF: 619.833.653-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GUSTAVO LIMA VASCONCELOS - CPF: 757.740.543-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 473.243.922-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.751.730/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO XAVANTE LTDA - CNPJ: 03.143.492/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE DE FATIMA FAVARETTO - CPF: 975.328.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIANA WIEGERT ALONCO DOS REIS - CPF: 691.302.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMILLY DE FATIMA FAVARETTO WIEGERT - CPF: 027.612.391-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO RODRIGO WIEGERT - CPF: 667.639.321-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão que rejeitou as preliminares arguidas na contestação, bem como promoveu readequação de ofício das condutas ímprobas imputadas à parte embargante. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em: (i) contradição quanto ao processamento concomitante de ação de improbidade administrativa e processo administrativo de responsabilização; (ii) omissão sobre a existência de sanção administrativa; e (iii) contradição na readequação de ofício das condutas e aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é intrínseca, estabelecida entre premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, não entre a decisão e fatores externos. Inexiste incompatibilidade lógica no decisum que justifique a intervenção corretiva. 5. A alegada omissão sobre sanção administrativa foi devidamente enfrentada, consignando-se que a análise de sobreposição de penalidades deve ocorrer na sentença, não na fase preliminar. 6. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para o reexame do mérito da causa ou para a obtenção de novo julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão seja fundamentada e clara, sem a necessidade de mencionar todos os dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023; STJ, EDcl no REsp 2.126.117/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.8.2024; STJ, EDcl no AREsp 1.787.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo incólume a decisão que afastou as preliminares arguidas em contestação, bem como promoveu a readequação de ofício das condutas ímprobas. A embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado incorreu em: (i) contradição quanto à responsabilização concomitante pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei Anticorrupção; (ii) omissão no que concerne à existência de sanção proferida em processo administrativo de responsabilização; e (iii) contradição quanto à readequação de ofício da conduta e impossibilidade de confusão conceitual com o princípio da continuidade típico-normativa. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com o prequestionamento dos dispositivos legais que especifica. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 291296885, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo incólume a decisão que afastou as preliminares arguidas em contestação, bem como promoveu a readequação de ofício das condutas ímprobas. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] A contradição verifica-se “quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (STJ, EDcl no REsp 2.126.117/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19.8.2024, publicado no DJe em 22.8.2024); logo, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a contradição seja detectada no próprio ato decisório. De fato, “[a] contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas.” (STJ, EDcl no AREsp 1.787.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29.11.2021, publicado no DJe em 2.12.2021). No que tange à primeira contradição alegada, verifica-se que a questão da responsabilização concomitante foi expressamente enfrentada de forma clara e coerente, conforme consignou o voto condutor do v. acórdão embargado: “Nesse particular, a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador deverá, caso configurada a hipótese de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por idêntico fato apurado em processo administrativo de responsabilização, proceder à necessária adequação para evitar o bis in idem, seja pela não aplicação de sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa à pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, seja pela compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades.” (Id. 285374871 – Pág. 3). [g.n.] Da leitura do referido excerto, constata-se que o v. acórdão embargado deixou assentado que o processamento simultâneo não viola o princípio do non bis in idem, desde que observadas as devidas adequações no momento da prolação da sentença para evitar duplo sancionamento por idêntico fato. No que concerne à alegada contradição na aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, o v. acórdão embargado explicitou que “não houve alteração da causa de pedir, tampouco inovação destoante dos fatos articulados na inicial” (Id. 285374871 – Pág. 4) e que o d. Juízo a quo “somente procedeu ao enquadramento jurídico mais apropriado às condutas já descritas na petição inicial” (Id. 285374871 – Pág. 4), demonstrando, ainda, que “a readequação procedida não alterou os elementos fáticos subjacentes à pretensão deduzida, prestando-se, tão somente, ao ajustamento da tipificação jurídica em consonância com a legislação em vigor” (Id. 285374871 – Págs. 4/5). Assim, vê-se que a readequação de ofício se limitou ao ajustamento do enquadramento jurídico à legislação superveniente, sem inovação sobre os fatos narrados na inicial, em observância ao princípio da continuidade típico-normativa. Não se identifica contradição na aplicação desse postulado jurídico. Quanto à alegada omissão concernente à existência de sanção proferida em processo administrativo, cumpre esclarecer que a matéria foi enfrentada no v. acórdão embargado, ao citar precedente do c. Superior Tribunal de Justiça, consignando expressamente que “[a] preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação” (Id. 285374871 – Págs. 3/4). Enfim, a embargante pretende rediscutir o mérito do acórdão sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, todavia os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Por derradeiro, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem apontar as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante disso, não se exige que o acórdão combatido mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por VIAÇÃO MOTTA LTDA., por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Antonio Luiz Costa Araujo x Banco Bradescard S.A.

ID: 311528628

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009440-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1009440-43.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO LUIZ COSTA ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar … PROCESSO N°. 1009440-43.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO LUIZ COSTA ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa Ré. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente. No mérito afirma que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando no corpo da contestação, assinatura digital realizada pela parte autora e, anexo à contestação consta faturas e o contrato para emissão do cartão de crédito da requerida no id. 195170775 que demonstram a utilização dos serviços contratados. No contrato digital e assinado eletronicamente (id. 195170775) consta o mesmo endereço informado na fatura de cartão de crédito de outra empresa (Calcard) no processo de n°. 1003438-91.2024.8.11.0002, processo este que julgou improcedente a ação do autor, ou seja, para requeridas diferentes o autor informou no cadastro de contratação de serviços e produtos o mesmo endereço para recebimento das faturas. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Importa demonstrar que a jurisprudência entende devido o contrato assinado com Assinatura Digital, conforme abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – LEGALIDADE – INSTRUMENTO DIFICULTADOR DE FRAUDE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, bem como a disponibilização do valor contratado, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido. A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. (N.U 1027704-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021). Ainda, EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente/Recorrida KIARA DE FIGUEIREDO CORREA DUARTE postula pela desconstituição de débito e indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, oriunda de suposto débito com a instituição financeira. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa, cabia a ela o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a idoneidade e integridade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, o que torna verossímil as alegações da demandante no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 8. Além disso, a instituição de ensino não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 10. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença parcialmente reformada. 13. Recursos conhecidos e provido o da consumidora. (N.U 1012266-84.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021). Ademais, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003438-53.2025.8.26.0127

ID: 301617624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003438-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1003438-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lopes, registrado civilmente como Gilberto Alves Lopes - Vistos. Dispensado o relatório … Processo 1003438-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lopes, registrado civilmente como Gilberto Alves Lopes - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lopes, registrado civilmente como Gilberto Alves Lopes diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário oficial, independente da entidade que, no futuro, irá gerir o benefício previdenciário. Sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Quanto à menção a pedido contraposto, a Lei 12.153/2009 não permite propositura de pedido pela Administração Pública no âmbito do JEFAZ, razão pela qual deixo de conhecer a manifestação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1003438-54.2025.8.11.0003

ID: 312953941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CHAVES BORGES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS CHAVES BORGES SOARES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários sucessivamente celebrados entre 09/2021 e 12/2024 e condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade nas contratações temporárias prorrogadas sucessivamente; (ii) verificar a regularidade da contratação temporária; (iii) estabelecer se é devido o FGTS diante da nulidade dos contratos; (iv) analisar a admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal; (v) avaliar o cabimento de efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não se enquadra na hipótese do art. 43 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual é rejeitado. 4. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre setembro de 2021 e dezembro de 2024 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 5. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente à época dos atos, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. 6. A nulidade dos contratos por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/1988, autoriza o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula nº 466 do STJ, mantendo-se o direito à remuneração percebida. 7. A juntada de documentos em sede recursal somente é admissível nas hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no caso concreto, conforme Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A juntada de documentos em sede recursal é incabível fora das hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 43 e 46; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 435, 517, 932, IV, “a”; EC nº 113/2021; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 466; TJMT, N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 22.04.2025; Conclusão nº 21 e Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 293114380, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos firmados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 07/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Determinou que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, conforme a nova redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e, a partir de 1º/12/2021, a taxa SELIC (índice único para juros e correção), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos no ID 293114386, condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 12/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) O efeito suspensivo ao recurso; 2) Contratação temporária válida; 3) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos - Ausência de nulidade; 4) Diferença entre nulidade e desvirtuamento - Análise do Tema 916 e do Tema 551 do STF; 5) Improcedência do pleito de FGTS. Ao final, requer a reforma da sentença singular. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, alega a preclusão da juntada de novos documentos em sede recursal. No mérito, refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 43 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou holerites (IDs 293114372, 293114373 e 293114374), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professora junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 09/2021 a 12/2021, 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 09/2021 e 12/2024 totalizam 39 (trinta e nove) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 09/2021 a 12/2024. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, somente em sede recursal, o demandado apresentou documentos com o intuito de comprovar suas alegações, os quais deveriam ter sido apresentados juntamente com a contestação. Nos termos da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal, a juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses previstas nos artigos 435 e 517 do CPC e no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CONCLUSÃO N.º 26 – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1044347-18.2023.4.01.3400

ID: 306131327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044347-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZIDRO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANGELA COSTA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044347-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044347-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZIDRO DE OLIVEIRA N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044347-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044347-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZANGELA COSTA DA SILVA - DF42703-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044347-18.2023.4.01.3400 APELANTE: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IZIDRO DE OLIVEIRA NETO em face de sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do ajuizamento da ação, 03/05/2023, e a concessão administrativa do benefício, em 24/11/2023. Nas razões recursais (ID 433518948), o apelante sustenta, em síntese, que houve comprovação inequívoca dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 01/02/2018, e não apenas a partir do ajuizamento da ação, como fixado na sentença. Alega que a perícia médica judicial constatou que a deficiência remonta a 10/06/2017, demonstrando a existência de impedimento de longo prazo já à época do requerimento. Afirma ainda que a situação de vulnerabilidade social também estava presente em 2018, conforme documentação constante dos autos e laudos periciais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044347-18.2023.4.01.3400 APELANTE: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Ainda a título preambular, recebo o autodenominado recurso inominado (ID 433518948) como apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. A exteriorização da vontade do postulante deu-se em 01/02/2018 (ID 433518910), quando procurou a autarquia previdenciária para pleitear o benefício assistencial previsto no art. 203, V da CF/1988. Naquela oportunidade, contudo, não lhe foi reconhecida a condição de pessoa com deficiência pela administração. O perito judicial, porém, precisou com exatidão o momento de nascimento da deficiência, a data do sinistro automobilístico (ID 433518924 – Pág. 8), em consonância com os laudos médicos que instruíram a petição inicial, os quais atestam, com cristalina clareza, que o autor, após acidente ocorrido em 10/06/2017, sofreu fratura do úmero, tornando-se inapto para prover seu próprio sustento (IDs 433518911 e 433518913). O magistrado sentenciante, todavia, estabeleceu como marco inicial da benesse a data do ajuizamento da ação, ignorando o pedido administrativo primevo sob o argumento de ausência probatória quanto ao estado de miserabilidade do autor à época daquele requerimento. A compreensão adotada pelo juízo de origem contrasta com a jurisprudência consolidada, que estabelece a coincidência entre a data de início do benefício e o momento da postulação administrativa. Esta solução jurisprudencial reflete, em sua essência, não apenas o cumprimento formal da lei, mas também a realização material da justiça, garantindo ao cidadão vulnerável o amparo estatal desde o instante em que manifesta sua necessidade perante o órgão competente: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Alega o INSS que a autora não preencheu o requisito de miserabilidade, necessário ao deferimento do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a alteração da data de início do benefício para a data da sentença ou do estudo sócio-econômico. 5. Todavia, quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo social que o grupo familiar da parte autora é composto por três pessoas, sendo ela e dois filhos menores de idade. A renda familiar provém do bolsa família e de algumas faxinas que faz, quando não está em crise. 6. Nesse contexto, concluiu o parecerista social: "A requerente Lucélia Rodrigues Gomes mora com dois filhos menores em casa cedida. A casa foi cedida pelo pai dos menores, no lugar de pagar pensão para os filhos deu a casa para os mesmos morar com a mãe. A residência é localizada na Rua [...], composta por uma sala, três quartos, uma cozinha, um banheiro e uma área. No momento da entrevista a requerente relatou que seu sustento e dos filhos vem do Bolsa Família e de alguma faxina que ela consegue fazer por semana, quando está sem crises. Somando a renda da faxina e o Bolsa Família consegue aproximadamente quatrocentos e cinqüenta (450,00) reais/mês. Relatou ainda que é Epilética e se nâo fizer o uso do medicamento corretamente tem crises todos os dias. O medicamento é contínuo: Carbamazapina 200mg, quatro (04) comprimido ao dia. A requerente relatou que necessita de ajuda de terceiros para sobreviver, são seus irmãos que ajuda pagar alguma despesa da família. No momento da entrevista, Lucélia relatou que tem uma moto em seu nome, era do filho, mas já foi vendida. Vale ressaltar que a requerente na sua atual condição necessita de um benefício para que consiga viver com mais dignidade e manter o tratamento". 9. Destarte, essa condição da parte apelada preenche o requisito de miserabilidade, nos termos exigidos pela LOAS. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 11. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo - DER (18/2/2016). 12. Apelação do INSS não provida. (AC 1032165-25.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Resplandece como verdade incontestável que o autor, cuja atividade profissional sempre se desenvolveu na condução de veículos, como evidenciado no estudo social (ID 433518931), encontrou-se subitamente alijado do mercado laboral após o sinistro que lhe atingiu o úmero. A lesão comprometeu precisamente aquela faculdade anatômica indispensável a quem manuseia um volante, rompendo sua capacidade de sustento próprio e lançando-o em situação de vulnerabilidade social que o ordenamento jurídico não pode ignorar sem trair seu compromisso com a dignidade humana. A fratura no úmero decorrente do acidente automobilístico, a data certa da lesão, a ocupação do autor, motorista, e a proteção constitucional destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade convergem em uma única direção: o reconhecimento do direito ao benefício assistencial desde o momento do requerimento administrativo. Revela-se significativo assinalar que a autarquia previdenciária não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a condição de vulnerabilidade social do requerente à época do pedido administrativo. O motivo determinante para o indeferimento da prestação não repousou na suposta suficiência econômica do postulante, mas exclusivamente na contestação quanto à existência de deficiência, questão superada na esfera judicial mediante a prova pericial que confirmou o impedimento de longo prazo. Diante deste quadro, a presunção de legitimidade do ato administrativo cede espaço à realidade demonstrada nos autos, permitindo-se reconstruir a verdade material que deve nortear a prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fixar a data de início do benefício em 01/02/2018. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044347-18.2023.4.01.3400 APELANTE: IZIDRO DE OLIVEIRA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data do ajuizamento da ação (03/05/2023) e não na data do requerimento administrativo (01/02/2018). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando que a perícia médica judicial confirmou que a deficiência remonta a 10/06/2017, data anterior ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo decorrente de fratura do úmero após acidente ocorrido em 10/06/2017 está comprovado por laudo pericial e documentação médica, sendo anterior ao requerimento administrativo. 4. A atividade profissional da parte autora como motorista foi comprometida pela lesão no membro superior, afetando sua capacidade de sustento próprio. 5. O INSS não produziu qualquer prova capaz de infirmar a condição de vulnerabilidade social do requerente à época do pedido administrativo. 6. O STJ consolidou entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo quando comprovado que os requisitos legais já estavam presentes naquele momento. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede à realidade demonstrada no processo judicial quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1369165/SP. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003438-63.2025.8.11.0000

ID: 277898402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003438-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), VIACAO MOTTA LIMITADA - CNPJ: 55.340.921/0001-95 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PEDRO INACIO WIEGERT - CPF: 196.064.199-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIGO GASPAR WIEGERT - CPF: 697.554.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 351.374.796-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR SALES LIMA - CPF: 156.352.601-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO PENA - CPF: 604.242.818-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - CPF: 619.833.653-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GUSTAVO LIMA VASCONCELOS - CPF: 757.740.543-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 473.243.922-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.751.730/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO XAVANTE LTDA - CNPJ: 03.143.492/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE DE FATIMA FAVARETTO - CPF: 975.328.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIANA WIEGERT ALONCO DOS REIS - CPF: 691.302.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMILLY DE FATIMA FAVARETTO WIEGERT - CPF: 027.612.391-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO RODRIGO WIEGERT - CPF: 667.639.321-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RESPONSABILIZAÇÃO CONCOMITANTE PELA LEI N. 8.429/1992 E LEI N. 12.846/2013. READEQUAÇÃO JURÍDICA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de violação ao princípio do non bis in idem arguida em contestação, além de promover de ofício a readequação do enquadramento jurídico das condutas ímprobas atribuídas aos agentes. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há violação ao princípio do non bis in idem quando a pessoa jurídica de direito privado é simultaneamente responsabilizada com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) pelos mesmos fatos; e (ii) apurar a possibilidade de readequação, pelo juízo de origem, do enquadramento jurídico das condutas à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto ao princípio da continuidade típico-normativa. III. Razões de decidir: 3. A utilização da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar processos distintos não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem, porquanto o que se veda é o duplo sancionamento pelos mesmos fatos, que deve ser objeto de exame no momento da prolação de sentença, com eventual compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades. 4. A readequação de ofício pelo juízo de origem não inovou sobre os fatos, limitando-se a ajustar o enquadramento jurídico à nova legislação, conforme autoriza o princípio da continuidade típico-normativa. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concomitante responsabilização de pessoa jurídica com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção pelos mesmos fatos não constitui violação ao princípio do non bis in idem, devendo eventual sobreposição de penalidades ser examinada no momento da prolação da sentença. 2. Admite-se a readequação jurídica de ofício das condutas à legislação superveniente, desde que não sejam alterados os fatos descritos na inicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, art. 3º, § 2º e art. 9º, caput e inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2154964/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.2.2025; STJ, REsp 2107398/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.2.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1656506/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.2.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 1018282-31.2021.8.11.0041, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, afastou as preliminares arguidas em contestação e readequou de ofício a conduta fática narrada na exordial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando ofensa ao princípio do non bis in idem, bem como equívoco na readequação das condutas de ofício pelo d. Juízo a quo. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, acolhendo a preliminar arguida na contestação de violação ao princípio do non bis in idem e afastando a readequação das condutas promovida de ofício. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 267674270). Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 283050361, pugnando pela reunião do presente recurso com os agravos de instrumento n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000 e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 284502976, manifestando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O – PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, O agravado, em suas contrarrazões recursais, aduz que o presente recurso e os agravos de instrumento, autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000 “se insurgem contra a mesma decisão, ou seja, visam a reforma/cassação da decisão de saneamento do processo proferida na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa nº 1018282-31.2021.8.11.0041, em trâmite no Juízo I, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital” (Id. 283050361 – Pág. 17), o que autorizaria a reunião dos recursos para julgamento conjunto. Consoante se depreende dos autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, o agravo de instrumento já foi objeto de julgamento por esta c. Câmara, circunstância que impossibilita a reunião da totalidade dos recursos interpostos, conforme sugerido pelo agravado. Ademais, cumpre ressaltar que os recursos remanescentes se encontram em fases processuais distintas, não estando todos aptos ao julgamento de mérito pelo Colegiado. De qualquer forma, não há risco de prolação de decisões conflitantes, porquanto todos os recursos tramitam perante esta c. Câmara, sob a mesma relatoria, por força de prevenção, nos termos do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, fato que, per se, assegura a uniformidade e coerência no entendimento jurisdicional. Diante de tais premissas, INDEFIRO o pedido de reunião do presente recurso com os agravos de instrumento, autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 1018282-31.2021.8.11.0041, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, afastou as preliminares arguidas em contestação e readequou de ofício a conduta fática narrada na exordial. Na origem, alega-se que a agravante e demais réus teriam praticado condutas tendentes a obstar a licitação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, mediante interferência no processo licitatório. A controvérsia recursal reside na análise da alegada violação ao princípio do non bis in idem e na possibilidade de readequação de ofício das condutas ímprobas pelo d. Juízo a quo, especialmente à luz das alterações realizadas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992. No que concerne à alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem, fundamentada na impossibilidade de prosseguimento da ação de improbidade administrativa em razão de prévia sanção aplicada em processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), pelos mesmos fatos, o d. Juízo a quo afastou expressamente tal possibilidade: “Da análise da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente do § 2º do art. 3º e do § 7º do art. 12, depreende-se que o legislador não proibiu o processamento da ação de improbidade cumulado com pedido baseado na Lei nº 12.846/13. O que se vedou, na verdade, é o duplo sancionamento pelos mesmos fatos, em respeito ao princípio do ne bis in idem. [...]. Em que pese a Lei de Improbidade busque perquirir o elemento subjetivo na conduta do agente público e terceiro concorrente (pessoa física), é certo que, a responsabilidade da pessoa jurídica advém da sua condição de terceira beneficiária ou de ter sido utilizada com instrumento material para a prática do ato ímprobo, não havendo falar-se em dolo da pessoa jurídica, porquanto, como ficção jurídica, ela não possui vontade. Não por outra razão, a Lei Anticorrupção Empresarial dispõe que a pessoa jurídica responde objetivamente pela prática de atos praticados contra a administração pública. No presente caso, o autor indicou os elementos subjetivos inerentes à conduta dos agentes públicos e empresários, assim como detalhou o modo como as pessoas jurídicas foram instrumentalizadas na fraude arquitetada. Assim, estando devidamente delineada a causa de pedir das ações, inexiste óbice à cumulação dos pedidos. [...] Dessa forma, o fato da empresa ser responsabilizada na seara da improbidade, não impede de ser responsabilizada pela lei anticorrupção. Isso porque as legislações envolvidas, além de não serem excludentes, integram o microssistema normativo de combate à corrupção. [...] Destarte, não há falar-se em bis in idem, pois cada diploma legal possui características próprias, apresentando, inclusive, sanções diversas.” (autos de origem, Id. 178146046 – Págs. 12/15). Nesse particular, a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador deverá, caso configurada a hipótese de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por idêntico fato apurado em processo administrativo de responsabilização, proceder à necessária adequação para evitar o bis in idem, seja pela não aplicação de sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa à pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, seja pela compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades. “2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade.” (STJ, REsp 2107398/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18.2.2025, publicado no DJEN em 24.2.2025). [g.n.] No que tange à readequação promovida pelo d. Juízo a quo, observa-se que não houve alteração da causa de pedir, tampouco inovação destoante dos fatos articulados na inicial. Com efeito, o d. Juízo a quo, ao enquadrar os fatos narrados no art. 9º, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, tão somente procedeu ao enquadramento jurídico mais apropriado às condutas já descritas na petição inicial, conforme registrado na decisão agravada: “Feitas essas considerações iniciais, verifico que, no caso em análise, os fatos narrados consistem na prática de ato que importa enriquecimento ilícito consubstanciada na utilização do Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário para estender a exploração precária do STCRIP/MT pelo maior tempo possível. Nesse diapasão, diante da narrativa contida na petição inicial, o ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos deve ser a conduta dolosa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.” (autos de origem, Id. 178146046 – Págs. 19/20). Ademais, a readequação procedida não alterou os elementos fáticos subjacentes à pretensão deduzida, prestando-se, tão somente, ao ajustamento da tipificação jurídica em consonância com a legislação em vigor, em observância ao princípio da continuidade típico-normativa. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “A Primeira Turma do STJ, alinhando a jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II, da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte.” (STJ, AgInt no REsp 2154964/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26.2.2025, publicado no DJEN em 5.3.2025). [g.n.] “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1656506/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12.2.2025, publicado no DJEN em 17.2.2025). [g.n.] A partir dessas premissas, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003438-86.2019.4.01.3815

ID: 323369745

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003438-86.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA GONCALVES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN RIBEIRO NUNES

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JULIANA RESENDE LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003438-86.2019.4.01.3815/MG REQUERIDO : TEREZA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN RIBEIRO NUNES (OAB MG121258) ADVOGADO(A) : JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003438-86.2019.4.01.3815/MG REQUERIDO : TEREZA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN RIBEIRO NUNES (OAB MG121258) ADVOGADO(A) : JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de TEREZA GONCALVES MOREIRA , visando à restituição de valores percebidos pela executada a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural de segurado especial) concedido por força de tutela antecipada, posteriormente revogada pela 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, no processo originário de n. 0000258-84.2016.4.01.3815. O INSS apresentou memória de cálculo que aponta um débito de R$ 39.402,26, atualizado até novembro de 2019. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão, determinando o sobrestamento do curso do presente feito, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão de todos os litígios sem trânsito em julgado que versassem sobre a questão submetida à revisão do Tema 692/STJ. Posteriormente, determinou-se a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que seus rendimentos, correspondentes a um salário-mínimo de pensão por morte (NB 1317155472), são integralmente destinados à sua subsistência e despesas básicas, incluindo medicamentos de alto custo, conforme orçamentos de farmácia e documentos médicos que atestam seu grave estado de saúde, com quadro de insuficiência cardíaca, fibrilação atrial, insuficiência valvar moderada, hipertensão pulmonar e arterial sistêmica, diabetes e dislipidemia, além de recente internação hospitalar. Argumentou que a tese firmada no Tema 692/STJ, que permite o desconto de até 30% do benefício para restituição de valores indevidos, não se aplicaria quando o valor do benefício previdenciário for inferior ao salário-mínimo, sob pena de violação à garantia do mínimo existencial, conforme o artigo 201, §2º, da CF. Sustentou, ainda, que a concessão da tutela antecipada ocorreu antes da definição do Tema 692/STJ, o que, em sua visão, impediria a devolução dos valores, e que os valores foram recebidos de boa-fé e utilizados para sua subsistência. Por fim, impugnou a incidência de honorários advocatícios, reiterando sua hipossuficiência e o fato de que o INSS foi o vencedor na fase de conhecimento, sem condenação em honorários. Pois bem. A revogação de uma tutela antecipada, que havia concedido provisoriamente um benefício previdenciário, impõe, como corolário lógico e jurídico, a obrigação de restituição dos valores percebidos. Essa obrigação decorre diretamente do caráter precário e provisório das tutelas de urgência, que são concedidas sob a condição resolutiva de sua confirmação ou não pela decisão final. Uma vez reformada a decisão que as lastreava, ou proferida sentença desfavorável ao beneficiário, os efeitos da tutela antecipada cessam, e as partes devem ser restituídas ao status quo ante , ou seja, à situação em que se encontravam antes da concessão da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se alinhado a essa interpretação. O Tema Repetitivo 692 do STJ, cuja tese foi recentemente complementada em 09/10/2024, consolidou o entendimento de que " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” . A argumentação da executada de que a concessão da tutela antecipada teria ocorrido em momento anterior à definição do Tema 692/STJ, e que, por isso, a devolução seria indevida, não pode receber guarida. O caráter precário e reversível da tutela provisória é intrínseco ao instituto, independentemente da data em que a tese jurídica foi formalmente fixada. A parte que recebe valores por força de uma decisão provisória tem plena ciência de sua natureza não definitiva e da possibilidade de sua revogação, o que afasta a alegação de boa-fé como excludente da obrigação de restituir. A boa-fé subjetiva do beneficiário, embora relevante em outros contextos, não tem o condão de afastar a obrigação de recompor o erário público quando o recebimento se deu por força de uma decisão que, ao final, se revelou indevida. O foco da obrigação de restituir reside na ausência de causa jurídica para a manutenção do pagamento, e não na intenção do recebedor. Portanto, a obrigação da executada de restituir os valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural, concedida por tutela antecipada e posteriormente revogada, é plenamente exigível, em conformidade com o art. 302 do CPC e com a tese firmada no Tema 692/STJ. Indo além, a tese do Tema 692/STJ, ao prever que a devolução "pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago", indica, claramente, uma possibilidade de recuperação do crédito, e não uma exclusividade ou limitação da via executiva. A expressão "pode ser feito" denota uma faculdade, um dos meios disponíveis para a recuperação do débito, e não uma restrição absoluta às demais formas de execução. Pois bem. No presente caso, porém, entendo que, conquanto outras medidas legítimas e necessárias para a efetividade da execução estejam à disposição do INSS, não deve a autarquia ser autorizada a lançar mão de descontos diretamente no benefício de pensão por morte (NB 1317155472) de que é titular a autora. É que o benefício é de apenas um salário mínimo e a situação de saúde da executada parece ser realmente grave, indicando a impossibilidade de qualquer comprometimento de sua renda. Os documentos médicos anexados aos autos ( evento 17, EXMMED2 , evento 17, ATESTMED3 e evento 17, PRONT4 ) demonstram que ela padece de múltiplas e graves enfermidades, incluindo insuficiência cardíaca, fibrilação atrial, insuficiência valvar moderada, hipertensão pulmonar e arterial sistêmica, diabetes e dislipidemia. Tais condições exigem acompanhamento médico contínuo e o uso diário de medicamentos de custo elevado, conforme comprovado pelo orçamento de farmácia juntado pela executada ( evento 17, DOC5 ). Comprometer sua única fonte de renda, ainda que minimamente, significaria privá-la dos recursos essenciais para a aquisição de medicamentos e para a manutenção de sua saúde, colocando em risco sua própria vida. A aplicação do Tema 692/STJ, embora importante para a segurança jurídica e a proteção do erário, não pode ser feita de forma absoluta, desconsiderando as particularidades do caso concreto e os direitos fundamentais envolvidos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico impõe que a regra da restituição por meio de descontos (até 30%) seja mitigada quando confrontada com o direito à vida, à dignidade e ao mínimo existencial, especialmente para aqueles que dependem exclusivamente de um benefício previdenciário de valor mínimo para sobreviver e custear tratamentos de saúde essenciais. É crucial salientar que a vedação à consignação no benefício da executada decorre da análise conjunta de sua precária condição de saúde, que demanda gastos contínuos e elevados com medicamentos e tratamentos, e do reduzido valor de seu benefício, que corresponde ao salário-mínimo. Esta decisão não se funda em uma tese peremptória de impossibilidade de consignação em qualquer benefício de valor mínimo, mas, sim, na particularidade do caso concreto, no qual o comprometimento da renda, ainda que em percentual reduzido, inviabilizaria a subsistência digna e o acesso a cuidados essenciais à vida da executada . Diante do exposto, a restituição dos valores, por meio de consignação no benefício , revela-se, no caso concreto , inviável e desproporcional, violando preceitos constitucionais basilares. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, é fundamental destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a regra geral é a não condenação em honorários advocatícios na primeira instância, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé e, em sede recursal, quando o recorrente não logra êxito no recurso contra a sentença. O enunciado 97 do FONAJE orienta a vedação à condenação em honorários previstos no art. 523 do CPC (honorários "de execução") nos Juizados Especiais Cíveis: “ A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Anote-se, ainda, que o enunciado 151 do FONAJEF, dispões que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica (Aprovado no XII FONAJEF)." Com efeito, a fase de cumprimento de sentença, embora autônoma em sua finalidade de satisfação do crédito, constitui uma etapa processual que se desenvolve no âmbito da primeira instância do Juizado Especial. Não se trata de um recurso para instância superior. Desse modo, a regra geral de não condenação em honorários na primeira instância dos Juizados Especiais se estende à fase de cumprimento de sentença, salvo comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Portanto, a pretensão do exequente de condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não encontra amparo na legislação específica dos Juizados Especiais Federais, não sendo, ainda, cabível a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . (5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Este o quadro, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no que tange à obrigação de devolver os valores indevidamente recebidos e à aplicabilidade do Tema Repetitivo 692/STJ. Por outro lado a ACOLHO PARCIALMENTE para modular a forma de execução, em observância aos princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana, autorizando o exequente a promover medidas executórias, sucessivamente ou cumulativamente, conforme a necessidade e a efetividade da recuperação do crédito, com exceção da consignação de qualquer percentual no benefício previdenciário atualmente percebido pela executada, tendo em vista a sua condição de saúde e os gastos despendidos para compra de remédios. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, autorizando o exequente a requerer as medidas executivas cabíveis para a satisfação integral do débito. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a conta de liquidação devidamente atualizada, com a incidência de correção monetária e juros de mora, bem como da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, se for o caso, e indique as medidas executivas que pretende adotar para a satisfação do crédito. Após, retornem-me imediatamente conclusos. Cumpra-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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Processo nº 5370569-86.2024.8.09.0166

ID: 259442522

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5370569-86.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pess… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5370569-86.2024.8.09.0166Parte requerente: Iolanda Maria Dos Santos AraújoParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de concessão de benefício assistencial do LOAS ao portador de deficiência deduzida em juízo por Iolanda Maria Dos Santos Araújo em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados.Alega a parte autora em síntese que possui cegueira total do olho esquerdo, ainda é portadora de catarata congênita no olho direito. Os problemas de saúde, lhe acarretaram muitos males e limitações, inclusive depressão e outros problemas psicológicos. Não conseguindo desempenhar atividades laborativas. Aliado a isso, a mesma vive em vulnerabilidade social. Logo, não tem condições de prover seu próprio sustento, nem o ter provido pelo núcleo familiar. Por fim, requer a concessão do benefício assistencial do LOAS.A inicial veio instruída com documentos pessoais, laudos médicos, exames e comprovantes de renda.Deferida a gratuidade da justiça (evento 07).Laudo de estudo sócioeconômico (evento 18).Laudo médico pericial (evento 24).Instada a se manifestar, a autarquia apresentou contestação, alegando preliminarmente, a inobservância do rito invertido para os processos de BPC/LOAS, em razão da citação da autarquia ter sido realizada antes do laudo médico, o que impossibilita a a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. No mérito, argumentou em sua defesa que o autor não preenche os requisitos para concessão dos benefícios e ao final pugnou pela total improcedência dos pedidos (evento 28).Houve impugnação à contestação, argumentando em sua defesa não procederem as alegações da ré de que a autora não é pessoa com deficiência, mencionando o laudo judicial para o INSS que constatou catarata congênita no olho direito, bem como apresentou laudo psicológico atestando quadro de depressão, ansiedade e pensamentos suicidas. Ao final requereu o afastamento dos argumentos trazidos na contestação bem como que seja julgado totalmente procedentes os pedidos da inicial. (evento 32).Vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃODa Preliminar de inobservância do rito invertido para os processos de BPC/LOASA autarquia ré, alegou em sede de preliminar de contestação, que sua citação não foi precedida de apresentação de laudo médico, o que teria supostamente impossibilitado a a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu.Contudo, tais alegações não merecem prosperar, explico.Conforme certidão de evento 25, foi constatado o seguinte: "Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à Citação da autarquia requerida sobre os termos da ação para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (considerando este em dobro por força do artigo 183, do CPC), bem como, no mesmo prazo, deverá manifestar acerca do laudo pericial juntado no evento retro e estudo social no evento 18."Portanto, observa-se que a sua citação foi posterior a juntada do laudo médico e estudo social que foram juntados aos eventos 18 e 24 respectivamente, não havendo cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar.DO MÉRITOO benefício assistencial, previsto constitucionalmente no art. 203, V, e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), será devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.No caso em análise, são dois os requisitos a serem verificados:1. A condição de pessoa com deficiência2. A hipossuficiência econômica familiarDa Incapacidade LaborativaConforme art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.O § 10 do mesmo artigo estabelece que impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.Pois bem, quanto a incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu em seu laudo (evento 24) que a autora é portadora de cegueira em um olho e visão subnormal no outro, CID -10 H54 .1 e episódio depressivo leve, CID -10 F 32. 0, mas que tal condição não a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais.No mais, deve ser ressaltado que, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.Nesse sentido, registre-se:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NOVA AÇÃO ANTE NOVAS PROVAS OU NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA. (...) Bem verdade que o julgador não está limitado ao laudo pericial. Porquanto, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. (...) Ademais, por oportuno, que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na falta de outros elementos de convicção que possam subsidiar o julgador na formação de seu convencimento, notadamente, diante de sua especificidade técnica, deve prevalecer o laudo pericial. (...) (AC 0050688-53.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/06/2021 PAG.)Nesse ponto, cumpre recordar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, a não ser que esteja baseado em provas convincentes e que tenham o poder de contestar o trabalho técnico.No caso concreto, apesar da perícia judicial ter concluído pela ausência de impedimento de longo prazo e quanto ao fato de não ser considerada a autora pessoa com deficiência, afasto suas conclusões pelos seguintes fundamentos:1. Existência de Laudos e Exames Médicos Conclusivos: A autora instruiu a presente demanda com documentação médica, consubstanciada em exames e laudos (ev. 01, arq. 06), que atestam inequivocamente ser portadora de catarata congênita no olho direito e opacidade corneana difusa no olho esquerdo. Tais condições oftalmológicas, por sua natureza progressiva e limitante, são aptas a gerar um quadro de deficiência visual significativa.Ademais, o laudo médico acostado no evento 32, arquivo 01, demonstra que as patologias oculares da autora desencadearam problemas de saúde mental, incluindo depressão e outras questões psicológicas, o que agrava ainda mais o seu quadro geral de saúde e a sua capacidade funcional. A interconexão entre a saúde física e mental é inegável, e as limitações impostas pela deficiência visual podem impactar profundamente o bem-estar psicológico do indivíduo, restringindo ainda mais sua capacidade de engajamento em atividades laborativas e cotidianas.2. Severa Limitação da Capacidade Visual Evidenciada no Laudo Pericial: Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo, os próprios dados apresentados no documento revelam uma severa limitação da capacidade visual da autora (evento 24). O laudo aponta cegueira total no olho esquerdo e uma acuidade visual de 20/150 (70% de perda) sem correção e 20/70 (40% de perda) com correção no olho direito.Ora, a perda total da visão em um olho, aliada à drástica redução da acuidade visual no olho remanescente, configura inequivocamente um quadro de severa limitação da capacidade visual, com impacto significativo na autonomia e na aptidão para a grande maioria das atividades cotidianas e laborais. A ausência de visão binocular e a acuidade visual drasticamente diminuída comprometem funções essenciais como a percepção de profundidade, a coordenação motora, a orientação espacial e a capacidade de realizar tarefas que exigem foco visual, leitura, distinção de detalhes e movimentação segura em ambientes diversos.Ressalto ainda que, conforme apontado no estudo social "a autora que possui cegueira total no olho esquerdo e possui a visão olho direito comprometida, sendo diagnosticada com CID Q12.0, H17, H54.1. Realiza seu tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Centro de Saúde local, onde possui acompanhamento com médico psiquiatra e neurologista. Assim, tendo em vista sua condição de saúde, não exerce atividade laborais."Essa combinação de deficiências visuais impõe barreiras intransponíveis para o exercício de inúmeras profissões e para a realização de atividades básicas da vida diária sem auxílio, caracterizando uma condição de incapacidade que merece o devido reconhecimento legal.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quanto a condição de pessoa que possui cegueira monocular sendo tratada como deficiência:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI N.º 14.126/2021. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo pericial (fls. 137/141, ID 429286597) atesta que a autora é portadora de visão monocular (CID-10 H54.4). Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1011831-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024; AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 3. Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea "e", e 20 da Lei n. 8.742/93). (AC 1025038-65.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.).Portanto, a condição do autor é grave e permanente, com impacto severo em sua vida, demandando cuidados contínuos e monitoramento constante, configurando impedimento de longo prazo nos termos da lei.Da MiserabilidadeQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o § 3º do art. 20 da LOAS estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.O estudo social (ev. 18) realizado apurou renda familiar per capita de R$ 00,00, uma vez que sua única fonte de renda advém do programa Bolsa Família e esta não é considerada para fins de cálculo de renda. Ademais, conforme a conclusão do estudo, foi apontado que a autora sobrevive em condições ínfimas de vida, os móveis que guarnecem a casa são simples, não sendo verificado nenhum móvel ou eletrodoméstico que expressem luxo ou que seja incompatível com as condições socioeconômicas alegadas pela autora. Assim as circunstâncias concretas demonstram situação de vulnerabilidade social que justifica a proteção assistencial pretendida.III. DISPOSITIVODiante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a IOLANDA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO, no valor de um salário-mínimo mensal, devido desde a data do indeferimento administrativo (DER 23/08/2021).B) CONDENAR o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências..Sobre os valores atrasados aplica-se até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês; A partir de 09/12/2021: taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), que engloba juros de mora e correção monetária.Considerando a natureza alimentar da pretensão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Finalmente, deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC.P.R.I.Após o decurso legal, sem manifestação, arquivem-se.Atenda-se.Montes Claros de Goiás, data da assinatura.Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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