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Processo nº 1003445-09.2022.4.01.3901

ID: 338236602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003445-09.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003445-09.2022.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003445-09.2022.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029 e PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448 DECISÃO Tendo em vista a manifestação da exequente (Id. 2168814664), bem como a informação Id. 2197638671, afirmando que não houve atribuição de efeito suspensivo, trasladada dos autos de embargos à execução n. 1004821-59.2024.4.01.3901, que a execução não se encontra paga ou garantida e que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835. I do CPC), determino, inicialmente, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado da dívida. Aguarde-se, por 3 (três) dias, a resposta das instituições financeiras. Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio. Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). Intimado(a) o(a) executado(a), e decorrido o prazo do item “3” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). Caso a diligência acima determinada não logre êxito, determino a pesquisa/bloqueio no sistema RENAJUD em face do(a) executado(a) citado(a), na modalidade “transferência”. Em caso de bloqueio positivo via RENAJUD, e o(s) veículo(s) encontrado(s) possua(m) alguma restrição registrada, dê-se vistas à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de alienação fiduciária, bem como, sobre a manutenção do bloqueio. Não havendo manifestação solicitando a manutenção, libere-se o bloqueio do veículo com registro de restrição. O STJ, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), e TRF1 vem seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica nas ementas abaixo: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema InfoJud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735675 2018.00.86550-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:.) Grifei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO JUDICIÁRIA (INFOJUD). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. "Desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017 - "representativo de controvérsia"). 2. Agravo regimental provido para deferir a localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema INFOJUD. (AGA 0002284-88.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG.) Grifei. 7. Desse modo, caso a diligência Sisbajud não logre êxito defiro o pedido Id. 2168814664; e determino a quebra de sigilo fiscal do(a)(s) executado(a)(s) quanto aos exercícios dos últimos três anos de Declaração de Bens e Direitos, devendo constar dados de eventual, Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira – DIMOF, Declaração de Operação com Cartões de Crédito – DECRED e Declaração de Operação com Cartões de Crédito - DIMOB, relacionada ao CNPJ/CPF do(a)(s) executado(a)(s). Medida a ser efetivada por meio do sistema INFOJUD. 8. Considerando que tal medida importa em quebra de sigilo fiscal, o acesso dos autos deverá ser restrito às partes. 9. Com o resultado das diligências supra, dê-se vista à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, bem como, requerer o que entender de direito ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. À requerimento, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 11. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 12. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, sendo que toda conduta diversa da parte exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 13. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista às partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 14. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. 15. Fica desde já autorizada a expedição certidão de ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, de sorte, que a exequente possa adotar as medidas para averbá-la, perante as matrículas de imóveis, veículos e outros bens do(a) executado(a), se assim, entender por bem. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, data da assinatura no rodapé da página. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Município De Monte Aprazível x Luis Adauto Da Silva Me

ID: 305501613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003445-32.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

LUIS ADAUTO DA SILVA ME

Despacho

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003445-32.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003445-32.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Luis Adauto da Silva Me - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 09/11, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos artigos 485 inciso I e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, que não é caso de aplicação do Tema 1184 e que comprovou nos autos que tentou meios conciliatórios para o pagamento do débito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) - 1° andar

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Processo nº 1018521-78.2023.4.01.9999

ID: 298347479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018521-78.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018521-78.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001602-04.2012.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA D ARC DA CRUZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018521-78.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001602-04.2012.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA D ARC DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO - GO27273-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018521-78.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS à implementar aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (13/07/2016), feito no curso da lide em cumprimento ao quanto previsto no RE 631.240/MG, e observada a prescrição quinquenal. Sustentou a parte autora que a DIB deve ser fixada no ajuizamento da ação (09/01/2012) ou na data da citação (17/01/2012). Alternativamente, que seja considerado que a data de entrada do requerimento administrativo é 22/07/2015, tendo em vista que compareceu à autarquia para realizar o pedido e foi-lhe negado atendimento por conta de greve. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018521-78.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Na modulação dos efeitos de aplicabilidade da tese para as ações propostas até 03/09/2014, restou definido que, por ocasião da análise administrativa e/ou da judicial, seja nas ações provenientes de Juizado Itinerante, naquelas nas quais apresentadas a contestação de mérito e também naquelas sobrestadas para viabilizar o pedido administrativo em 30 dias e apreciação do mérito deste em até 90 dias, deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). À regra alinhavada pela Corte Suprema restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que tendo em conta a incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção aos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração. Gize-se, ademais, que, de acordo com a ressalva expressamente consignada no voto do Min. Relator, a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. No caso concreto, a ação fora proposta em 09/01/2012, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade, postulando-se sua concessão desde a data da citação, sendo proferida sentença de improcedência do pedido; por determinação desta Corte Regional no bojo do recurso de apelação da parte autora, em cumprimento às regras de transição da tese de repercussão geral firmada no RE 631.240/MG, a parte autora formulou requerimento administrativo no curso da lide em 13/07/2016, após tentativas frustradas em fazê-lo nas datas de 23/07/2015, 20/08/2015 e 07/10/2015, pois compareceu aos agendamentos feitos pela autarquia previdenciária e não foi atendida em virtude de greve de seus servidores; após idas e vindas entre primeira e segunda instâncias, a Segunda Turma desta Corte Regional, em sessão de julgamento de 16/08/2017, acolheu, em parte, os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para anular a sentença e o acórdão anteriormente proferidos – que julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, em contradição com aquele primeiro julgamento adrede referido –, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e processamento do feito; com tal retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10/03/2022, ocasião em que foi proferida a sentença ora objurgada, com a procedência parcial do pedido e a concessão do benefício pretendido desde o requerimento administrativo (13/07/2016). Diante da situação fática adrede delineada, considerando que a lide foi submetida à tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE 631.240/MG, deve a sentença ser reformada no tocante ao termo inicial do benefício, eis que aplicável ao caso concreto a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a data do início da ação deve ser adotada como a data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais em todas as hipóteses de aplicação daquela tese, fixando-se, portanto, a DIB na data da citação válida, que deve ser considerada como data de início da ação por força da Súmula n. 576/STJ e REsp 1.369.165/SP, julgado sob o procedimento de recurso repetitivo sob o Tema n. 626, cuja aplicabilidade não se restringe à aposentadoria por invalidez, devendo ser estendida a todos os benefícios previdenciários. Vide os seguintes julgados, abaixo transcritos por suas respectivas ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSADO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUÍZADO INTINERANTE. RE N. 631.240. REPERCUSSÃO GERAL. DIB NA CITAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. MANUTENÇÃO PELO PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia judicial, realizada em junho/2016, constatou que a autora está incapacitada, temporariamente, por 1 ano, por não poder realizar atividades desgastantes ou que requeiram esforços físicos, desde 2015. 3. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 4. Entretanto, nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso dos autos, o requerimento administrativo é dispensado, por ter sido proposta a ação em atendimento itinerante. Assim, o benefício é devido desde a citação. 5. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. 6. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 7. O benefício é devido pelo prazo de dois anos, como previsto na sentença, não sendo obrigatória a realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício na via administrativa, salvo na hipótese de pedido de prorrogação pelo segurado, por entender que ainda persiste a situação de incapacidade laboral. 8. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 9. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu que as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1003445-53.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO DO STF NO RE 631.240 E DA SÚMULA 576 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Após o julgamento dos segundos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no aludido recurso excepcional, realizado em 16/12/2016, a Corte Suprema promoveu a substituição da expressão "data do ajuizamento da ação" por "data do início da ação". Portanto, no RE 631.240, o STF não definiu se a data do requerimento é a data da propositura da ação ou a data em que houve a citação válida, optando somente por alterar, no acórdão, a expressão "data do ajuizamento da ação" para "data do início da ação". 2. Em 22/06/2016, o STJ editou a Súmula 576 do STJ, que dispõe que: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implementação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". 3. Ratio decidendi dos precedentes que ensejaram a edição da súmula 576 do STJ - inclusive do REsp 1.369.165/SP (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014), julgado sob rito dos recursos repetitivos (TEMA 626) -, não se restringe à aposentadoria por invalidez, devendo ser estendida a todos os benefícios previdenciários. 4. Nesse contexto, a expressão "data de início da ação", para fins de definição da data de início do benefício - DIB, em hipóteses em que não houve prévia postulação administrativa, deve corresponder à data da citação válida do INSS. 5. Na espécie, o autor ajuizou a presente ação sem antes ter formulado requerimento administrativo perante o INSS. No entanto, o termo inicial do benefício foi fixado pelo d. magistro a quo na data da juntada do laudo pericial (10/09/2012). 6. Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo STF e pela Súmula 576 do STJ, ausente prévio requerimento administrativo, conclui-se que o autor faz jus ao benefício vindicado desde a data da citação do INSS em 07/12/2009 (fls. 31), merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. 7. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 8. In casu, o INSS foi condenado a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI. No ponto, merece reforma a sentença para determinar a incidência de juros de mora, haja vista se tratar consectário legal, e para ordenar a aplicação correção monetária em conformidade com os entendimentos fixados no RE 870.947 e no REsp 1.492.221. 8. Recurso do autor parcialmente provido. De ofício, alterar o índice de correção monetária e determinar a incidência de juros de mora. (AC 0048293-25.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/09/2021) Por fim, vale ressaltar que, sob pena de enriquecimento ilícito, devem ser compensados valores já adimplidos relativos ao mesmo benefício ou a outros que sejam com ele inacumuláveis. Posto isso, dou provimento à apelação para fixar o termo inicial da aposentadoria rural por idade na data da citação válida. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), ante o provimento parcial do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018521-78.2023.4.01.9999 APELANTE: JOANA D ARC DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO - GO27273-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. RE 631.240/MG. APLICAÇÃO DA TESE NO ÂMBITO DESTA CORTE. REALIZAÇÃO NO CURSO DA LIDE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, CORRESPONDENTE À DATA DE INÍCIO DA AÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NA MODULAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Na modulação dos efeitos de aplicabilidade da tese para as ações propostas até 03/09/2014, restou definido que, por ocasião da análise administrativa e/ou da judicial, seja nas ações provenientes de Juizado Itinerante, naquelas nas quais apresentadas a contestação de mérito e também naquelas sobrestadas para viabilizar o pedido administrativo em 30 dias e apreciação do mérito deste em até 90 dias, deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 2. No caso concreto, a ação fora proposta em 09/01/2012, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade, postulando-se sua concessão desde a data da citação, sendo proferida sentença de improcedência do pedido; por determinação desta Corte Regional no bojo do recurso de apelação da parte autora, em cumprimento às regras de transição da tese de repercussão geral firmada no RE 631.240/MG, a parte autora formulou requerimento administrativo no curso da lide em 13/07/2016, após tentativas frustradas em fazê-lo nas datas de 23/07/2015, 20/08/2015 e 07/10/2015, pois compareceu aos agendamentos feitos pela autarquia previdenciária e não foi atendida em virtude de greve de seus servidores; após idas e vindas entre primeira e segunda instâncias, a Segunda Turma desta Corte Regional, em sessão de julgamento de 16/08/2017, acolheu, em parte, os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para anular a sentença e o acórdão anteriormente proferidos – que julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, em contradição com aquele primeiro julgamento adrede referido –, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e processamento do feito; com tal retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10/03/2022, ocasião em que foi proferida a sentença ora objurgada, com a procedência parcial do pedido e a concessão do benefício pretendido desde o requerimento administrativo (13/07/2016). 3. Diante da situação fática adrede delineada, considerando que a lide foi submetida à tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE 631.240/MG, deve a sentença ser reformada no tocante ao termo inicial do benefício, eis que aplicável ao caso concreto a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a data do início da ação deve ser adotada como a data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais em todas as hipóteses de aplicação daquela tese, fixando-se, portanto, a DIB na data da citação válida, que deve ser considerada como data de início da ação por força da Súmula n. 576/STJ e REsp 1.369.165/SP, julgado sob o procedimento de recurso repetitivo sob o Tema n. 626, cuja aplicabilidade não se restringe à aposentadoria por invalidez, devendo ser estendida a todos os benefícios previdenciários. Precedentes: TRF1, AC 1003445-53.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023; e AC 0048293-25.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/09/2021. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), ante o provimento do recurso. 5. Apelação provida, nos termos do item 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003445-74.2024.8.11.0005

ID: 308772701

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias e desconto indevido. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pelo autor em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação do autor quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias, desconto indevido e FGTS, já no processo de nº. 1002051-03.2022.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no período de 2017 a 2022, postulando o FGTS, já no processo de nº. 1002050-18.2022.8.11.0005, relativo ao mesmo período, postulando férias. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1019789-36.2024.4.01.9999

ID: 324963159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019789-36.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ISIDIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019789-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000983-27.2010.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019789-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000983-27.2010.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA ISIDIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019789-36.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS à implementar aposentadoria rural por invalidez em favor da parte autora desde o ajuizamento da ação em 02/07/2010, em consonância com o Tema n. 350/STF. Sustentou a parte ré que não houve indeferimento administrativo na DIB fixada, eis que o requerimento administrativo é posterior e a perícia foi realizada em 2023, fixando a incapacidade no mínimo em 2018, de modo que o termo inicial do benefício deve ser a data do último requerimento administrativo, em 06/08/2021. Alternativamente, postulou a observância da prescrição quinquenal, da Súmula n. 111/STJ e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de benefício inacumulável. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019789-36.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Na modulação dos efeitos de aplicabilidade da tese para as ações propostas até 03/09/2014, restou definido que, por ocasião da análise administrativa e/ou da judicial, seja nas ações provenientes de Juizado Itinerante, naquelas nas quais apresentadas a contestação de mérito e também naquelas sobrestadas para viabilizar o pedido administrativo em 30 dias e apreciação do mérito deste em até 90 dias, deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). À regra alinhavada pela Corte Suprema restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que tendo em conta a incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção aos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração. Gize-se, ademais, que, de acordo com a ressalva expressamente consignada no voto do Min. Relator, a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. No caso concreto, a ação fora proposta em 20/07/2010, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez rural ou, alternativamente, auxílio-doença, postulando-se sua concessão desde a data do requerimento administrativo ou da citação, razão pela qual, em 19/02/2015, foi determinado pelo juízo a quo o sobrestamento do feito, com abertura de prazo para a parte autora juntar eventual resultado de requerimento administrativo do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de regularização do feito, à luz das regras de transição da tese de repercussão geral firmada no RE 631.240/MG; a parte autora colacionou aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo de auxílio-doença formulado em 16/11/2016, tendo o feito prosseguimento com a realização da fase instrutória, no bojo da qual a perícia judicial foi categórica em afirmar que a parte autora está incapacitada de modo total e permanente para o trabalho habitual desde maio de 2010 (CID: M54); e sobreveio a sentença – integrada por embargos de declaração – que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde 02/07/2010, data do ajuizamento da ação, em consonância com o Tema n. 350/STF. Diante da situação fática adrede delineada, considerando que a lide foi submetida à tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE 631.240/MG, determinando-se o sobrestamento do feito e a realização de requerimento administrativo no curso da lide para adequação do caso concreto às respectivas regras de transição, a DIB deve ser fixada nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a data do início da ação deve ser adotada como a data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais em todas as hipóteses de aplicação daquela tese. Logo, o termo inicial do benefício fica fixado na data da citação válida – até porque preenchidos os requisitos necessários desde então –, que deve ser considerada como data de início da ação por força da Súmula n. 576/STJ e REsp 1.369.165/SP, julgado sob o procedimento de recurso repetitivo sob o Tema n. 626, cuja aplicabilidade não se restringe à aposentadoria por invalidez, devendo ser estendida a todos os benefícios previdenciários. Vide os seguintes julgados, abaixo transcritos por suas respectivas ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSADO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUÍZADO INTINERANTE. RE N. 631.240. REPERCUSSÃO GERAL. DIB NA CITAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. MANUTENÇÃO PELO PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia judicial, realizada em junho/2016, constatou que a autora está incapacitada, temporariamente, por 1 ano, por não poder realizar atividades desgastantes ou que requeiram esforços físicos, desde 2015. 3. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 4. Entretanto, nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso dos autos, o requerimento administrativo é dispensado, por ter sido proposta a ação em atendimento itinerante. Assim, o benefício é devido desde a citação. 5. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. 6. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 7. O benefício é devido pelo prazo de dois anos, como previsto na sentença, não sendo obrigatória a realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício na via administrativa, salvo na hipótese de pedido de prorrogação pelo segurado, por entender que ainda persiste a situação de incapacidade laboral. 8. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 9. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu que as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1003445-53.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO DO STF NO RE 631.240 E DA SÚMULA 576 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Após o julgamento dos segundos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no aludido recurso excepcional, realizado em 16/12/2016, a Corte Suprema promoveu a substituição da expressão "data do ajuizamento da ação" por "data do início da ação". Portanto, no RE 631.240, o STF não definiu se a data do requerimento é a data da propositura da ação ou a data em que houve a citação válida, optando somente por alterar, no acórdão, a expressão "data do ajuizamento da ação" para "data do início da ação". 2. Em 22/06/2016, o STJ editou a Súmula 576 do STJ, que dispõe que: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implementação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". 3. Ratio decidendi dos precedentes que ensejaram a edição da súmula 576 do STJ - inclusive do REsp 1.369.165/SP (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014), julgado sob rito dos recursos repetitivos (TEMA 626) -, não se restringe à aposentadoria por invalidez, devendo ser estendida a todos os benefícios previdenciários. 4. Nesse contexto, a expressão "data de início da ação", para fins de definição da data de início do benefício - DIB, em hipóteses em que não houve prévia postulação administrativa, deve corresponder à data da citação válida do INSS. 5. Na espécie, o autor ajuizou a presente ação sem antes ter formulado requerimento administrativo perante o INSS. No entanto, o termo inicial do benefício foi fixado pelo d. magistro a quo na data da juntada do laudo pericial (10/09/2012). 6. Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo STF e pela Súmula 576 do STJ, ausente prévio requerimento administrativo, conclui-se que o autor faz jus ao benefício vindicado desde a data da citação do INSS em 07/12/2009 (fls. 31), merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. 7. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 8. In casu, o INSS foi condenado a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI. No ponto, merece reforma a sentença para determinar a incidência de juros de mora, haja vista se tratar consectário legal, e para ordenar a aplicação correção monetária em conformidade com os entendimentos fixados no RE 870.947 e no REsp 1.492.221. 8. Recurso do autor parcialmente provido. De ofício, alterar o índice de correção monetária e determinar a incidência de juros de mora. (AC 0048293-25.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/09/2021) Não há que se falar em prescrição das parcelas conforme a Súmula n. 85/STJ, pois o termo inicial do benefício foi fixado na data da citação válida, não tendo transcorrido o prazo quinquenal desde o ajuizamento da ação. Por fim, vale ressaltar que, sob pena de enriquecimento ilícito, devem ser compensados valores já adimplidos relativos ao mesmo benefício ou a outros que sejam com ele inacumuláveis. Posto isso, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial da aposentadoria rural por invalidez na data da citação válida e para determinar a compensação de valores já adimplidos relativos ao mesmo benefício ou a outros que sejam com ele inacumuláveis. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), ante o provimento parcial do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019789-36.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ISIDIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. RE 631.240/MG. APLICAÇÃO DA TESE NO ÂMBITO DESTA CORTE. REALIZAÇÃO NO CURSO DA LIDE EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, CORRESPONDENTE À DATA DE INÍCIO DA AÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NA MODULAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS OU DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Na modulação dos efeitos de aplicabilidade da tese para as ações propostas até 03/09/2014, restou definido que, por ocasião da análise administrativa e/ou da judicial, seja nas ações provenientes de Juizado Itinerante, naquelas nas quais apresentadas a contestação de mérito e também naquelas sobrestadas para viabilizar o pedido administrativo em 30 dias e apreciação do mérito deste em até 90 dias, deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 2. No caso concreto, a ação fora proposta em 20/07/2010, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez rural ou, alternativamente, auxílio-doença, postulando-se sua concessão desde a data do requerimento administrativo ou da citação, razão pela qual, em 19/02/2015, foi determinado pelo juízo a quo o sobrestamento do feito, com abertura de prazo para a parte autora juntar eventual resultado de requerimento administrativo do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de regularização do feito, à luz das regras de transição da tese de repercussão geral firmada no RE 631.240/MG; a parte autora colacionou aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo de auxílio-doença formulado em 16/11/2016, tendo o feito prosseguimento com a realização da fase instrutória, no bojo da qual a perícia judicial foi categórica em afirmar que a parte autora está incapacitada de modo total e permanente para o trabalho habitual desde maio de 2010 (CID: M54); e sobreveio a sentença – integrada por embargos de declaração – que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde 02/07/2010, data do ajuizamento da ação, em consonância com o Tema n. 350/STF. 3. Diante da situação fática adrede delineada, considerando que a lide foi submetida à tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE 631.240/MG, determinando-se o sobrestamento do feito e a realização de requerimento administrativo no curso da lide para adequação do caso concreto às respectivas regras de transição, a DIB deve ser fixada nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a data do início da ação deve ser adotada como a data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais em todas as hipóteses de aplicação daquela tese. Logo, o termo inicial do benefício fica fixado na data da citação válida – até porque preenchidos os requisitos necessários desde então –, que deve ser considerada como data de início da ação por força da Súmula n. 576/STJ e REsp 1.369.165/SP, julgado sob o procedimento de recurso repetitivo sob o Tema n. 626, cuja aplicabilidade não se restringe à aposentadoria por invalidez, devendo ser estendida a todos os benefícios previdenciários. Precedentes: TRF1, AC 1003445-53.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023; e AC 0048293-25.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/09/2021. Sob pena de enriquecimento ilícito, devem ser compensados valores já adimplidos relativos ao mesmo benefício ou a outros que sejam com ele inacumuláveis. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), ante o provimento parcial do recurso. 5. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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