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Processo nº 1005120-41.2025.4.01.9999

ID: 282978507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005120-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005120-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-76.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS PERE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005120-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-76.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005120-41.2025.4.01.9999 RECORRENTE: EDUARDO MARTINS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO MARTINS PEREIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005120-41.2025.4.01.9999 RECORRENTE: EDUARDO MARTINS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial. Conforme perícia médica judicial (fls. 98/109 – ID 433266991), a parte autora (vaqueiro/ retireiro de leite) possui transtorno ortopédico traumático do antebraço esquerdo envolvendo o osso rádio, decorrente de acidente que sofreu pós-coice de animal durante a lida, em julho de 2018. A perícia médica administrativa (fls. 52/53 – ID 433266991) também reconheceu a existência de fratura da diáfise do rádio, em razão de acidente ocorrido durante o trabalho rural. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005120-41.2025.4.01.9999 RECORRENTE: EDUARDO MARTINS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Martins Pereira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A demanda trata de acidente de trabalho ocorrido durante atividade rural, na condição de segurado especial. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência jurisdicional para julgar ação que versa sobre benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho rural, na hipótese de segurado especial que sofreu fratura do antebraço em razão de coice de animal durante a lida. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas que envolvam acidente de trabalho, inclusive as relativas à concessão de benefícios previdenciários, como auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ, expressa nas Súmulas 501 e 15, respectivamente, firmou entendimento de que a Justiça Estadual detém competência absoluta para julgar ações relacionadas a acidente de trabalho, ainda que promovidas contra o INSS. 5. O TRF1 adota o mesmo entendimento, reconhecendo, inclusive, que doenças ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho para fins de definição da competência. 6. No caso concreto, a perícia médica confirmou que a incapacidade decorre de acidente ocorrido no exercício da atividade rural, sendo, portanto, equiparável a acidente de trabalho. Configurada a matéria acidentária, a competência para processar e julgar a demanda, inclusive em grau recursal, é da Justiça Comum Estadual. 7. Incompetência absoluta do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para julgamento do recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da CF/88." "2. O reconhecimento da natureza acidentária do evento que deu causa à incapacidade afasta a competência da Justiça Federal, ainda que o demandado seja o INSS." "3. O entendimento é pacífico nos Tribunais Superiores, conforme Súmulas 501/STF e 15/STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501. STJ, Súmula 15. TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 21/07/2023. TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003455-97.2025.8.26.0577

ID: 319721693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003455-97.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luis Roberto Israel - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaraçã… Processo 1003455-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luis Roberto Israel - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 8122166-74.2023.8.05.0001

ID: 299261302

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8122166-74.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES ANDREIA PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIOMAR DAS NEVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8122166-74.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA:ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES, ANDREIA PEREIRA NEVES Advogado(s) do reclamante: ELIOMAR DAS NEVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIOMAR DAS NEVES SANTOS PARTE RÉ: APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação indenizatória, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Aline Cristina Pereira Neves e Andreia Prazeres Neves, em face do Banco do Brasil S.A. Alegam que ajuizaram inventário, a fim de levantar valores depositados em conta corrente titularizada por seu pai, em uma das agências do Banco Acionado que, por sua vez, descontou indevidamente desta conta a importância de R$42.236,71. Informam, ainda, que apesar de haver sido expedido nos autos da sobredita ação de inventário ordem judicial para pagamento da importância de R$24.377,49, o Banco Acionado apenas efetuou o pagamento de R$16.407,95. A seguir, pontua que por conta do não cumprimento desta ordem judicial, o Banco Acionado causou-lhe dano moral. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, para compelir o Banco Acionado a pagar o valor supostamente descontado da conta corrente, e, ao final, a procedência desta ação para confirmar a medida antecipatória requerida com a condenação do Banco Acionado ao pagamento da importância indevidamente descontada da conta corrente, em dobro, assim como da importância de R$7.969,54, correspondente a diferença entre o valor determinado para pagamento pelo Juízo do Inventário e o efetivamente pago pelo Banco Acionado, assim como pagamento de indenização a título de dano moral. Com a inicial, acostaram documentos - Id 409987862, 409987867, 409987870, 409987878, 409987881, 409987884, 409987888, 409987895, 409987899 e 409987901. Posteriormente, foi aditada a inicial, para que fosse incluído pedido de exibição do extrato da conta corrente, objeto da ação de inventário (Id 409994766). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada formulado para que o Banco Acionado fosse compelido ao pagamento de qualquer valor, nos moldes da decisão lançada ao Id 412241468. Em face desta decisão, a parte autora ingressou com pedido de reconsideração (Id 412282491), o qual também não foi deferido (Id 412592635). Após ter sido regularmente citada, o Banco Acionado apresentou contestação (Id 416342571), impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado, assim como o pedido de concessão de tutela antecipada. A seguir, requer a extinção desta demanda, com fundamento na alegação da existência da coisa julgada. No mérito, sustenta que, em momento algum, as acionantes demonstraram que na conta do seu falecido pai se encontrava depositado o valor R$58,644,66, tampouco restou comprovado o desconto de R$42.236,70. Além disso, afirma que não houve qualquer falha na prestação dos serviços por ele executados e, consequentemente, ausente a prática de ato ilícito ou abusivo de direito, não havendo que se falar na sua responsabilização a título de repetição de indébito ou por dano moral. Carreou documentos - Id 416342573, 416342574, 416342575, 416342576, 416342577, 416342578, 416342579 e 416342580. Réplica (Id 421343798), pugnando a parte autora pela manutenção da decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e impugnando a preliminar de coisa julgada. No mérito, alude que, adotada a inversão do ônus da prova, restará comprovado que houve o depósito da importância de $58,644,66 e o mencionado desconto indevido, no importe de R$42.236,70 na conta corrente, objeto desta demanda. Ao final, pugna pela procedência do pedido autoral. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 422105179), a parte autora requereu a prova pericial datiloscópica (Id 422475247). A Excelentíssima Juíza Substituta proferiu sentença, reconhecendo a existência da coisa julgada (Id 423343608). Contudo, posteriormente, esta sentença foi anulada, nos moldes da decisão proferida por este E. TJBA (Id 423343608). Posteriormente, tanto a Excelentíssima Juíza Substituta quanto a Juíza Titular da 6a Vara das Relações de Consumo desta comarca, consoante decisões lançadas, respectivamente, aos Id's 482567031 e 485827704, declaram-se suspeitas. Neste ínterim, a parte autora acostou aos autos documentos que, segundo alega, comprovam o desconto indevido nas contas do inventário judicial (Id 485216055, 485216270, 485216273, 494600833 e 494650785). Ao Id 496078017, a parte autora apresenta incidente, relatando haver sido acostado documento falso nos autos do Pno. 8050304-09.2024.8.05.0001, em trânsito perante a 16a Vara das Relações de Consumo. Vieram os autos conclusos. Uma vez que ausente qualquer relação de prejudicialidade entre esta demanda e aquela outra, na qual a parte autora apresenta incidente de falsidade, entendo ser descabido o pedido de suspensão desta demanda. Assim, anuncio o julgamento antecipado, consoante autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Para permitir a melhor compreensão deste julgado, a fundamentação apresentada encontra-se dividida em 03 (três) capítulos, a seguir apresentados: I - SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO. Consoante relatado, a parte autora requer a condenação do Banco Acionado ao pagamento da importância de R$42.236,71 que, supostamente, teriam sido subtraídos indevidamente da conta corrente. A questão dos autos descamba, portanto, na comprovação: a) a existência do saldo existente na conta e b) que o desconto na conta foi realizado indevidamente. Consoante art.14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o § 3° do citado art. 14, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis. Na doutrina de Freddie Didier Júnior, Paula Sarno e Rafael Alexandria, A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (.…) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117) Insta salientar, também, que mesmo diante da inversão do ônus probatório, tal premissa não possui o condão de emergir a imperativa procedência do pedido, tampouco a dedução pela isenção da parte autora quanto à obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance, com o escopo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pertinente a orientação de Humberto Theodoro Júnior: Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probandi, o que repugna a garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada.(Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Nesse contexto, sem embargo à cominação de proceder-se ao presente julgamento sob a perspectiva do direito consumerista, despontando-se, assim, a observância do instituto jurídico da inversão do ônus da prova como medida capaz de compensar a hipossuficiência jurídica do consumidor defronte ao fornecedor, considerando que tal asserção não conduz à exoneração da parte autora, concernente ao ônus probatório lhe imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, no que se refere às provas que estão ao seu alcance. Nesse sentido, tem-se precedente do E. STJ, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Acolhendo idêntica orientação, destaco precedente deste E. TJBA, assim ementado: RECURSO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DESCUMPRINDO A EXIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. A EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O ACIONANTE DO DEVER DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA EXTINTIVA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (Recurso Inominado Número do Processo: 0015536-82.2013.8.05.0001, Relatora ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 16/10/2014) Importante salientar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a procedência automática do pedido formulado pelo consumidor, especialmente quando a) a inicial não se encontra instruída com um conjunto probatório mínimo comprobatório dos elementos para a responsabilização civil do fornecedor ou b) o fornecedor comprovar a inexistência do fato do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. Como dito, a parte autora alega a existência de descontos indevidos. No entanto, a análise das provas apresentadas, especialmente, aquelas apresentadas com a réplica, não ampara as suas conclusões. Decerto que, diferente do alegado pelo Banco Acionado, houve o depósito da importância de R$42.236,71 na conta corrente cuja titularidade era do falecido pai das autoras. Este valor é originário de depósitos correspondentes a benefício previdenciário, realizados indevidamente pelo Estado da Bahia, eis que foram depositados na mencionada conta corrente após a sua morte do pai da autora. Para chegar-se a tal conclusão, basta que se leia o conteúdo do documento acostado pela própria parte autora com a réplica, ao Id 421343803, qual seja, ofício encaminhado pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, em 26.07.2021, ao Banco Acionado. Posteriormente, a parte autora menciona diversos outros documentos que, supostamente, comprovariam a existência do suposto desconto indevido. No entanto, é importante assinalar que, à luz do documento mencionado, é possível concluir que não houve qualquer desconto na conta corrente, objeto da ação de inventário, mas o estorno de valores indevidamente pagos pelo Estado da Bahia. Ausente qualquer impugnação quanto ao fato de que os valores foram depositados após a morte do pai da parte autora, não há qualquer ilegalidade na realização deste estorno por parte do Banco Acionado, visto que, com a morte do beneficiado, cessa o direito ao recebimento do benefício previdenciário. Deste modo, os valores indevidamente pagos foram estornados ou devolvidos, em conformidade com as disposições dos arts. 876 e 884, do Código Civil Brasileiro, segundo a qual "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)" e "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Conferindo interpretação a estes dispositivos legais, destaco precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art. 884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido". (STJ, REsp 1805473/DF, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03.03.2020) Destaco, ainda, outros julgados: COBRANÇA RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO PENSIONISTA FALECIDA Não comunicação do óbito ao instituto de previdência Continuidade dos depósitos - Dever de ressarcir o erário Precedentes do STJ e desta Colenda Corte Sentença de procedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP, Apelação Cível 1003455-33.2020.8.26.0655, Rel. o Des. Afonso Faro Jr., 11a Câmara de Direito Público, j. 15.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ . PENSÃO QUE CONTINUOU A SER DEPOSITADA APÓS O ÓBITO DO PENSIONISTA. SAQUES REALIZADOS NA CONTA DO DE CUJUS. RECEBIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA . DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL . TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). SENTENÇA REFORMADA . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJ-SC - APL: 03020291720188240020, Relator.: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 29/11/2022, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E PENSIONISTA . ÓBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS FALECIMENTO. CONTA DA FALECIDA. DEVOLUÇÃO . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DE SAISINE. VALORES RETIDOS NA FONTE. REPASSADOS A TERCEIROS . AÇÃO DE RESSARCIMENTO APENAS CONTRA HERDEIRAS. ILEGITIMIDADE. PROVA. FATO CONSTITUTIVO . DOCUMENTO DE CONSULTA DE PAGAMENTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS APÓS O ÓBITO. 1 . O pagamento de aposentadoria e da pensão, disponibilizado após o falecimento da beneficiária, obriga os herdeiros a restituir ao erário os valores indevidamente recebidos, conforme à vedação ao enriquecimento sem causa e a transmissão imediata de bens e direitos aos herdeiros previstos, respectivamente, nos art. 884 e 1.784 do Código Civil. 2 . Os valores detalhados nos extratos de pagamentos da administração pública destinados a terceiros não devem ser demandados diretamente dos herdeiros, por violação ao art. 884 do CC. 3. O documento de consulta de pagamentos emitido pelo órgão gestor de recursos humanos, extratos bancários com movimentações após o óbito e a falta de comprovação da comunicação do falecimento pelas sucessoras, enfraquecem a boa-fé, e constituem prova do direito de restituição pela administração pública . 4. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 07088261620218070018 1684422, Relator RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Assim sendo, mostra-se inviável o acolhimento da tese autoral. Diga-se que caso a parte autora entenda que faz jus ao recebimento dos valores da aposentadoria, depositados em referida conta corrente, deve promover a ação em desfavor do Estado da Bahia. II - RESTITUIÇÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E AQUELE MENCIONADO NA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Noutro lado, entendo inviável o acolhimento do pedido de pagamento de qualquer diferença entre o valor do depósito e aquele referido na decisão judicial proferida pelo juízo onde estava sendo processado o inventário. Isso porque, de acordo com a regra do art. 516, do Código de Ritos, o juízo competente para o cumprimento da decisão judicial é aquele que o prolatou e, consoante previsão do art. 612, deste Diploma Legal, o Juízo responsável pelo processamento do inventário "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". No entanto, ainda que ultrapassado este argumento, a pretensão autoral não prospera, visto que há nos autos qualquer comprovação de que o Banco Acionado devolveu valor inferior ao que estava vinculado à conta corrente do seu falecido pai. O documento intitulado pela parte autora, "Extrato da conta corrente após o desconto indevido na conta do falecido", acostado ao Id 421345964, comprova que o saldo da conta, após o desconto com a cobrança das tarifas bancárias, era de R$16.407,95, em 06.07.2020. Por sua vez, o valor transferido para a conta bancária do patrono da parte autora é idêntico a este valor, consoante se verifica do documento intitulado "Comprovante de transferência do valor para a conta do advogado Eliomar" (Id 421345977). Por conta do exposto, ausente o suposto desconto indevido ou o pagamento a menor, não se pode falar que tenha o Banco Acionado praticado qualquer ato ilícito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as acionantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo a sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador/BA, 09 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juíza de Direito 1º substituto

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Processo nº 1021372-95.2020.4.01.9999

ID: 309278413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021372-95.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELISSA AREND DAS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021372-95.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002519-28.2019.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO PARANA REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021372-95.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002519-28.2019.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO PARANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELISSA AREND DAS NEVES - MT17804-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021372-95.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 25/04/2017 (DER). Nas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, em virtude da realização de prova pericial e audiência de instrução, para comprovar a exposição a fatores de risco. Comenta que a documentação juntada comprova o exercício de atividade especial no período de 01/02/1990 a 31/12/1997, em razão de exposição a fator de risco químico (herbicida e óleo). Relata que durante o intervalo de 02/01/1998 a 13/06/2007 estava sujeito ao agente nocivo químico (fertilizantes, formicidas, fungicidas e herbicidas). Afirma que faz jus ao reconhecimento da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, desde a DER (25/04/2017), bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021372-95.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. PRELIMINAR Do cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes, incumbindo ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu aqueles modificativos ou extintivos do direito, especificando ambos as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e 336 do CPC. A prova destina-se, de modo precípuo, ao magistrado, a quem compete, de ofício ou a requerimento, após o exercício de prévio juízo de verossimilhança, relevância e pertinência da produção de provas, por meio de decisão fundamentada, aferir se determinada prova é ou não imprescindível para deslinde do mérito da controvérsia jurídica, à luz do binômio necessidade-utilidade e do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. No caso concreto, a designação de perícia técnica ou mesmo de audiência de instrução revelaram-se desnecessárias, tendo em vista que o processo está instruído com as provas documentais indispensáveis, tais como cópias das carteiras de trabalho e PPP. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Da aposentadoria programada Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse 30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios gozam de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do hidrocarboneto e outros agentes químicos A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/02/1990 a 31/12/1997 e de 02/01/1998 a 13/06/2007 caracterizam-se como tempo de serviço especial., bem como se o somatório dos períodos laborados, inclusive com a conversão do tempo especial em comum, preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. De início, a parte autora almeja a contabilização e reconhecimento para fins de aposentadoria os seguintes vínculos empregatícios, sem adentrar, nesse momento, no reconhecimento da especialidade: 15/06/1982 a 17/06/1986 - MILTON LUIZ LUSTOSA 01/07/1986 a 06/09/1986 - ELIEZAR KALUJNY 19/11/1986 a 23/02/1987 - A. YOSHI ENGENHARIA E CONSTRUÇAO 26/02/1987 a 25/03/1987 - SINODA CONSTRUÇOES S/A 10/11/1987 a 02/11/1988 - ROBERTO DALLA VECHIA 09/12/1988 a 28/02/1989 - CONCREMOLDE IND. DE PRE MOLDADOS 01/08/1989 a 21/01/1990 - LUIZ ANTONIO VIOLA 01/02/1990 a 31/12/1997 - SADIA MATO GROSSO S/A 02/01/1998 a 13/06/2007 - ADM DO BRASIL 17/10/2007 a 12/03/2011 - ERAI MAGGI SCHEFFER 20/07/2011 a 24/01/2012 - ERIKA MARYAMA 03/02/2012 a 02/05/2012 - DONATO CECHINEL E OUTROS 01/08/2012 a 20/10/2012 - TRANS LAUXEN 02/01/2013 a 15/02/2013 - FRIOGOPESCA PSICULTURA E FRIGORIFICO LTDA 09/05/2013 a 07/07/2015 - ERAI MAGGI SCHEFFER 26/10/2015 a 18/12/2015 - TRIMEC CONSTRUÇOES E TERRAPLANAGEM LTDA Compulsando o processo administrativo juntado aos autos (id 435916548, pp. 65 a 67), é possível observar que o INSS não contabilizou apenas os períodos de 10/11/1987 a 02/11/1988 (ROBERTO DALLA VECHIA) e de 17/10/2007 a 12/03/2011 (ERAI MAGGI SCHEFFER). Após análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade laborativa nos supracitados intervalos, conforme registros na CTPS (Id 75129046, pp. 38 e 41), não havendo qualquer indicação de preenchimento abusivo ou de rasura que infirmasse a veracidade de tal anotação. Quanto ao reconhecimento da especialidade, denota-se que a parte autora exerceu a função de tratorista junto à empresa SADIA MATO GROSSO S/A pelo período de 01/02/1990 a 31/12/1997, conforme consta os registros na CTPS e no PPP. A atividade de tratorista pode ser considerada especial por enquadramento de categoria profissional até 28/04/1995, por equiparação à atividade de motorista, prevista nos itens 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Precedentes: AC 1003455-14.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025; AC 1005222-64.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/95, ou seja, de 29/04/1995 a 31/12/1997, é possível observar a juntada de PPP emitido pela empresa (id 75129046, pp. 70 a 72), informando que o autor, no exercício da função de tratorista, realizava as seguintes atividades: Executa atividades de passar grade aradora na terra, realizava plantio de eucalipto, capina de eucalipto, adubava e molhava eucalipto, passava rolo faca no mato, arrumava estrada, transportava madeira, trocava óleos em geral, abastecia com óleo diesel, pequenas manutenção, aplicação de herbicida. Consta no PPP a indicação de exposição ao fator de risco químico (herbicidas e óleos), sem indicação de eficácia do EPI. No que concerne ao período de 02/01/1998 a 13/06/2007, laborado na empresa ADM DO BRASIL LTDA, consta a informação de que a parte autora, enquanto realizava a função de operador de produção, exercia as seguintes atividades: Além da exposição a agentes químicos (fertilizantes, formicidas, fungicidas e herbicidas) durante todo o período, houve a indicação de sujeição ao fator de risco físico ruído de 94,3 dB durante o intervalo de 01/05/2006 a 30/04/2007. Quanto ao agente ruído, não há dúvida quanto o seu reconhecimento, porquanto os níveis de concentração (94,3 dB) estavam acima dos limites legais. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é favorável no sentido de que a exposição a produtos inseticidas e herbicidas autorizam o reconhecimento como especial do período trabalhado, conforme previsto nos itens 1.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79, 1.1.12 dos Decretos nº 2.172/92 e 3.048/99, bem como agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. INSETICIDAS, FUNGICIDAS E HERBICIDAS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC N. 103/2019. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 5. Conforme CNIS de fl. 148 e CTPS de fl. 87, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 12.04.1983 a 30.06.2021, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 27, em 21.06.2021. 6. Do que se vê dos autos, o autor vindica o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 12.04.1983 a 30.09.1989 e sua conversão em período comum, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Consoante se vê, o autor comprova que laborou junto à empresa AMCEL (CTPS de fl. 47 e 148) no período entre 12.04.1983 a 30.09.1989, exercendo funções (Declaração da empresa AMCEL fl. 200 e PPP de fl. 44) onde utilizava herbicidas, fosforados (adubação), inseticidas e fungicidas (combate a pragas e moléstias) e forma habitual e permanente. 8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exposição a produtos fosforados, inseticidas e herbicidas autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, dos códigos 1.2.6 e 1.2.10, do Decreto n. 83.080/79 e do código 1.01.12 dos Decretos 2.172/92 e 3.048/1999, tratando-se de agentes químicos previstos no anexo 13 da NR-15, que os classifica como insalubres. Assim, tal período deve ser considerado especial, por enquadramento de categoria. 9. A prova da exposição ao agente nocivo em questão encontra-se adequadamente feita por PPP, ficando dispensado o fornecimento de laudo, pois a elaboração do PPP é embasada no LTCAT, consequentemente, possui as mesmas informações, sendo certo que tais informações foram realizadas por profissional habilitado, não havendo elementos que comprovem induvidosamente que o autor não esteve exposto a fatores de risco. 10. Ainda que houvesse indicação do uso eficaz de EPI não estaria descaracterizada a especialidade da atividade exposta a agentes químicos/biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016; (AC 0004030-92.2015.4.01.3814, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, TRF1 - 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 30/04/2020). 11. A exposição aos agentes químicos é suficiente para comprovar a especialidade do período, sendo desinfluente digredir a respeito da exposição à radiação não ionizante. 12. Restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres durante o período compreendido entre 12.04.1983 a 30.09.1989. É devida a conversão do tempo ora reconhecido como especial, em tempo comum, computando o fator de correção de 1,4, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91, o que totaliza 09 anos e 21 dias. 13. Tratando-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição realizado após a reforma previdenciária, de 13.11.2019 (EC n. 103/19), tem-se que o autor deve observar uma das regras de transição. No caso, a regra de transição que lhe é mais favorável é a chamada "regra do pedágio de 50%", prevista no art. 17 da EC 103/201918. 14. Com o reconhecimento o tempo especial e sua conversão em tempo comum, tem-se que, em 13.11.2019 o autor contava com 34 anos de contribuição, devendo, segundo esta regra de transição, ainda contribuir por mais 01 ano, para completar os 35 anos de contribuição, e cumprir o pedágio de 50% do tempo restante para completar os 35 anos de contribuição, que, no caso dos autos, são 06 meses. Portanto, na data da DER, em 21.06.2021, o autor já havia cumprido os 35 anos de contribuição (13.11.2020) e mais o pedágio de 06 meses, previsto na regra de transição. 15. O autor faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, em 21.06.2021, quando foram preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, com incidência de fator previdenciário, consoante o parágrafo único do art. 17 da EC n. 103/2019. 16. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC e da Súmula 111/STJ. 18. Apelação da parte autora provida (itens 12 e 15). (AC 1005360-71.2022.4.01.3100, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) No que concerne à exposição a hidrocarbonetos relacionados (óleo diesel), o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Destarte, reconhecendo os períodos de 01/02/1990 a 31/12/1997 e de 02/01/1998 a 13/06/2007 como especiais, sujeito a conversão pelo fator multiplicativo 1.4, denota-se que o tempo final da parte autora, até 25/04/2017 (DER), ficou em 37 anos, 04 meses e 09 dias. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tai srequisitos em 25/04/2017 (DER), sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (99 pontos) é superior a 95 pontos necessários, conforme disposto no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (redação incluída pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer os períodos de 01/02/1990 a 31/12/1997 e de 02/01/1998 a 13/06/2007 como tempo de serviço especial,averbando-os com aplicação do fator multiplicativo 1,4, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/04/2017) e sem incidência do fator previdenciário. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021372-95.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002519-28.2019.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO PARANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELISSA AREND DAS NEVES - MT17804-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 25/04/2017 (DER). A parte autora pleiteia, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial e audiência de instrução para comprovar a exposição a fatores de risco. No mérito, requer o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/02/1990 a 31/12/1997 (SADIA MATO GROSSO S/A) e 02/01/1998 a 13/06/2007 (ADM DO BRASIL LTDA), com a consequente conversão em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica ou audiência de instrução; e (ii) se os períodos laborados junto à SADIA MATO GROSSO S/A (01/02/1990 a 31/12/1997) e ADM DO BRASIL LTDA (02/01/1998 a 13/06/2007) caracterizam-se como tempo de serviço especial, passível de conversão em tempo comum para concessão de aposentadoria sem incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado possui liberdade para decidir sobre a necessidade de provas, desde que os autos estejam suficientemente instruídos, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP). No caso, os documentos apresentados (CTPS e PPP) foram considerados suficientes para a análise do pedido. 4. Quanto ao mérito, ficou comprovado que a parte autora exerceu a função de tratorista na SADIA MATO GROSSO S/A entre 01/02/1990 e 31/12/1997, com exposição a agentes químicos (herbicidas e óleos) caracterizados como nocivos, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79. 5. Para o período de 02/01/1998 a 13/06/2007 na ADM DO BRASIL LTDA, o PPP indica exposição contínua a agentes químicos (fertilizantes, formicidas, fungicidas e herbicidas), bem como a ruído acima do limite legal (94,3 dB), caracterizando tempo especial para fins previdenciários. 6. A conversão do tempo especial em comum é assegurada pelo fator multiplicativo de 1,4 para homens, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, totalizando 37 anos, 04 meses e 09 dias até a DER (25/04/2017), o que supera os 35 anos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/02/1990 a 31/12/1997 e de 02/01/1998 a 13/06/2007, com aplicação do fator de conversão 1,4 e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/04/2017), sem incidência do fator previdenciário. 8. O INSS deverá pagar os valores retroativos entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros moratórios conforme os critérios do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 9. Invertido o ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, conforme a Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria exige a comprovação da exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, independentemente de intensidade quantitativa em determinados casos, como os agentes químicos. 2. A conversão de tempo especial em tempo comum é possível para períodos laborados antes e após a Lei n.º 9.032/1995, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos. 3. O fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, salvo prova inequívoca de sua eficácia." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 29-C, 57, § 5º; Decreto n.º 53.831/1964; Decreto n.º 83.080/1979; EC n.º 103/2019. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, STJ, Quarta Turma, j. 07/04/2025; REsp n. 1806883/SP, STJ, Segunda Turma, j. 23/05/2019; REsp n. 1460188/PR, STJ, Primeira Turma, j. 26/06/2018. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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