Resultados para "1003472-40.2023.8.26.0372" – Página 47 de 48

Vicente De Paula Borges Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320749324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-21.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLÍVIA BARBOSA DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003472-21.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003472-21.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICENTE DE PAULA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA - PA10801, CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA - PA11499 e OLÍVIA BARBOSA DA SILVA BRITO - PA18156 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de pedido formulado por Vicente de Paula Borges dos Santos, visando à expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal – CEF. O autor afirma que foi aposentado por incapacidade permanente (espécie 92), decorrente de acidente de trabalho, conforme carta de concessão do benefício emitida pelo INSS. Sustenta que tal hipótese é legalmente autorizadora para saque dos valores depositados no FGTS, nos termos do art. 20, III, da Lei 8.036/90. Informa que, mesmo com a apresentação da documentação, a CEF indeferiu o saque, sob alegação de haver depósitos realizados após a data de início do benefício (DIB), cuja liberação dependeria de manifestação do antigo empregador. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. A CEF contestou o pedido, alegando que os valores posteriores à DIB são depósitos indevidos, e, portanto, não poderiam ser liberados sem autorização expressa da empresa empregadora. Alega que a aposentadoria rompe o vínculo de trabalho, e que a liberação dos valores referentes a competências posteriores estaria fora das hipóteses legais (ID. 2140424802). O autor apresentou réplica, reafirmando que sua aposentadoria decorre de acidente de trabalho, razão pela qual os depósitos fundiários deveriam ter sido mantidos mesmo após o afastamento, conforme determina o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 (ID. 2145424470). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da natureza previdenciária da renda percebida pelo autor, defiro os benefícios da justiça gratuita. A presente ação visa à expedição de alvará judicial para saque dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92). A CEF reconhece a possibilidade de saque do saldo da conta até a data da aposentadoria, desde seja apresentada a documentação necessária, mas contesta a liberação de valores posteriormente depositados, por considerá-los indevidos. De fato, o art. 20, III, da Lei nº 8.036/90 autoriza expressamente o saque da conta vinculada quando o trabalhador estiver aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, independentemente da espécie de aposentadoria: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: III – aposentadoria concedida pela Previdência Social.” Logo, não há dúvidas de que o autor tem direito ao saque do saldo acumulado até a data de início da aposentadoria, o que a CEF não nega, apenas condiciona à apresentação da documentação necessária. A controvérsia reside nos depósitos efetuados após essa data. A Caixa os considera indevidos, pois, segundo alega, o vínculo de trabalho teria sido suspenso ou encerrado com a aposentadoria, afastando a obrigação legal de continuidade dos depósitos do FGTS. Esse entendimento encontra respaldo na interpretação correta do art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, que dispõe: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.” A norma não menciona a aposentadoria por invalidez (nem mesmo a decorrente de acidente de trabalho) como hipótese de obrigatoriedade de depósito. Ao contrário, restringe expressamente a obrigação ao período de licença por acidente de trabalho, ou seja, ao período de afastamento temporário em que o contrato de trabalho ainda se encontra ativo. A aposentadoria por invalidez, mesmo quando acidentária, tem caráter definitivo e suspende o contrato de trabalho (art. 475 da CLT), fazendo cessar o dever do empregador de efetuar os depósitos do FGTS a partir da concessão do benefício. Desse modo, a distinção entre licença por acidente do trabalho (durante o qual os depósitos são devidos) e aposentadoria por invalidez (em que deixam de ser exigíveis) é fundamental e possui amparo não apenas na literalidade da norma, mas também na jurisprudência consolidada: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Suspenso o contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, não há obrigatoriedade do empregador de efetuar os depósitos do FGTS, na medida em que o art. 15, § 5. º, da Lei 8.036/90 refere-se a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10193620125050461, Relator.: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) Sendo assim, eventuais depósitos realizados após a DIB não são obrigatórios e, portanto, sua liberação só pode ocorrer mediante manifestação do empregador quanto à sua regularidade ou autorização expressa para pagamento ao trabalhador. Dessa forma, o autor tem direito ao saque integral do saldo acumulado até a data de início da aposentadoria, mas não faz jus, de plano, aos valores depositados após esse marco, cuja regularidade não foi demonstrada nos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, os valores existentes na conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, referentes ao período anterior à data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90. Julgo improcedente, por outro lado, o pedido de liberação dos valores eventualmente depositados após a referida data, por ausência de comprovação de sua regularidade ou autorização expressa do empregador para tanto, conforme fundamentação supra. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, com base no art. 98 do CPC. Considerando que a CEF deu causa à presente demanda ao negar, injustificadamente, a liberação dos valores expressamente autorizados em lei, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003472-02.2025.8.26.0071

ID: 326252791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003472-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-02.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Demissão ou Exoneração - J.B.G. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JULIANA BRAGA GARCIA em face de SECRETÁRIO ES… Processo 1003472-02.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Demissão ou Exoneração - J.B.G. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JULIANA BRAGA GARCIA em face de SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO alega foi instaurado PAD para apuração dos fatos. Transcorrido normalmente os atos, em 27 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a pena de demissão a bem de serviço público. Ocorre que, em que pese a ausência de trânsito em julgado, o qual ocorrerá apenas em 28.02.2025, no mesmo dia da publicação, a Impetrante foi informada que não poderia mais exercer o cargo de Professora. Pede LIMINAR da segurança, inaudita altera pars, para que a pena de demissão seja suspensa até o trânsito em julgado e, consequentemente, a Impetrante volte a exercer o seu trabalho, sob pena de violação da garantia constitucional da presunção de inocência e sua confirmação. Doc fls 04 e segs. Deferida liminar a fl 143/144. Informações a fls. 172 e segs. O Ministério Público opinou pela denegação fl 193/198 Houve agravo e Acórdão a fls 216 com provimento. Decido. Conforme constou do Acódão a fls 218: Com efeito, examinando os autos, observo que o procedimento administrativo disciplinar apresenta-se aparentemente regular, porquanto conferiu agravada o direito ao contraditório e ampla defesa, não sendo possível identificar eventuais vícios procedimentais capazes de torna-lo nulo, nem tampouco o alegado prejuízo no bojo do processo administrativo revelado na petição inicial. Vale lembrar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo no processo administrativo que gerou a destituição da função pública, quando ao servidor público tenha sido assegurados ampla defesa e contraditório, hipótese dos autos Há se saber se é legítimo ao Judiciário tomar as decisões técnicas que o caso requer e desconsiderar a técnica adotada pela administração e escolher outra. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a atuação do administrador público se pauta pelo princípio da legalidade. Implica dizer que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim' (...) A natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 42ª edição, p. 93). É questão tormentosa definir até onde pode ir o juiz na determinação de obrigação de fazer; há que respeitar a separação de poderes e a atribuição do Executivo de definir as políticas públicas e executar o orçamento, conforme aprovado pelo Legislativo. Decidiu-se na AC n° 268.845.5/0-00, 7ª Câmara de Direito Público, 2004, voto 5067, e Ministério Público vs Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, AC n° 340.464.5/5-00, da Câmara Ambiental, 2007, voto AC-974; ficou assentada nesse precedentes a possibilidade de o Judiciário determinar à Administração o cumprimento de obrigações de estatura constitucional ou que se confinam à repressão (isto é, à eliminação) de ilegalidades concretas em sua órbita de atuação; mas não a execução de obras públicas que comprometam parte sensível do orçamento público e que se insiram, como ações típicas de governo, na discrição reservada ao administrador. Nesse diapasão, é o escólio de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao ressaltar que o regramento dos poderes exercidos pelo administrador público não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, p. 221). Conforme Tema nº 1120 Controle Jurisdicional Normas Regimentais Legislativo, com a seguinte tese: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Na ocasião, os embargos de declaração foram providos para readequação da tese que passa a ser fixada nos seguintes termos: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Não há o direito como buscado na presente. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorário na espécie conforme legislação do mandado de segurança.. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS (OAB 401270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003472-38.2025.8.11.0000

ID: 260701100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003472-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003472-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL AGRAVADO: KELLY SABRINA DOA SANTOS SIQUEIRA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL contra a decisão prolatada que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pela agravada KELLY SABRINA DOS SANTOS SIQUEIRA contra o agravante e o ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que os requeridos forneçam, no prazo de 48 horas, vaga em leito de UTI, bem com a realização de eventual procedimento cirúrgico e demais tratamentos necessários, conforme laudo médico, sob pena de bloqueio de verbas necessárias. O Município agravante sustenta a impossibilidade de atender à prestação de saúde solicitada, em razão da falta de estrutura administrativa e orçamentária, bem como da inexistência de obrigação legal. Informa que a paciente necessita de procedimento de diagnóstico e/ou atendimento de urgência em clínica cirúrgica, o qual, conforme dados extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), trata-se de procedimento de média complexidade. Diante disso, alega que a responsabilidade pelo atendimento deve ser atribuída ao Estado de Mato Grosso. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para que cessem os efeitos da liminar recorrida até o julgamento definitivo deste recurso, no que se refere ao Município de Sapezal, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva ou, ao menos, primária do Estado, ficando o Município apenas com responsabilidade secundária. Ao final, pleiteia o provimento do recurso. A tutela de urgência requerida foi parcialmente deferida, tão somente para suspender em relação ao agravante, o fornecimento de vaga em leito de UTI, a qual deve ser direcionada, primeiro, ao Estado de Mato Grosso (ID 267899299). Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 271383860). Contrarrazões pelo requerente (ID 278788361). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (ID 281156885). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O direito à saúde encontra-se consagrado na Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, como direito social fundamental, sendo dever do Estado, em sentido amplo, garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em apreço, conforme documentação médica juntada aos autos, a agravada apresenta quadro clínico grave, com risco de ruptura da cápsula hepática e instabilização, devido a um volumoso hematoma hepático subcapsular, sendo necessária a internação em unidade hospitalar com suporte de UTI. Ao caso, cumpre evidenciar que a redação do art. 196 e seguintes da CF resguarda como será prestado o direito à saúde “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados.” Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Contudo, embora o Município, ora agravante, tenha responsabilidade solidária na prestação de saúde, o fornecimento de vaga em leito de UTI caracteriza-se como procedimento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o Estado de Mato Grosso, conforme jurisprudência desta Corte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CRF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - VAGA EM UTI - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE - SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de vagas em UTI, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso.” (TJ-MT 10049999320218110055 MT, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) Diante desse contexto, embora reconhecida a solidariedade entre os entes federativos nas questões de saúde, o direcionamento da obrigação de fornecimento de vaga em UTI primariamente ao Estado de Mato Grosso é medida que se impõe. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, tão somente para determinar a responsabilidade primária do Estado de mato Grosso ao fornecimento de vaga em UTI. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. M. Da S. e outros x J. De A. S. e outros

ID: 293537972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-91.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DA S. M. A. DE A. S.

Polo Passivo:

J. DE A. S. L. D. S. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CÉSAR BAPTISTA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DANILO ENDRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-91.2021.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.A.S. - - I.M.S. - J.A.S. - - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por MARIA APARECIDA… Processo 1003472-91.2021.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.A.S. - - I.M.S. - J.A.S. - - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA e ISAER MARIANO DA SILVA em face de JULIANA DE AZEVEDO SILVA e LUCAS DA SILVA SANTOS COSTA, tendo por objeto a guarda da menor B. de A.S. da C., nascida em 2018, atualmente com 6 anos de idade. Alegam os requerentes, avós maternos da criança, que a menor se encontra em situação de risco sob os cuidados da genitora, requerendo a modificação da guarda em seu favor. Em sede de tutela antecipada, foi deferida a guarda provisória aos requerentes, tendo o Conselho Tutelar lavrado Termo de Entrega e Responsabilidade em 04/10/2021 e termo de guarda provisória em 10/12/2021. Em sua contestação, a requerida Juliana informou que já estava com a guarda de fato da filha, com a concordância dos requerentes. O requerido Lucas, que se encontra recluso no Presídio de Pouso Alegre/MG desde 24/01/2023, apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de curador especial. Consta dos autos que a menor B. é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte II, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositor Desafiador, frequentando o Centro de Referência do Autismo de Amparo, onde realiza 4 atendimentos semanais. Foi realizado estudo psicossocial, concluindo pela recomendação de manutenção da guarda com a genitora, com sugestão de visitas quinzenais aos avós maternos em locais públicos, aos sábados ou domingos, e indicação de mediação para evitar disputas pelo afeto da criança. Verificou-se a existência de benefício de auxílio-reclusão (nº 190.138.050-2) em favor da menor, constando Juliana como representante legal/tutora da criança, sendo necessária a apresentação da Declaração de Cárcere atualizada para liberação dos créditos a partir de 07/2024. O Ministério Público opinou pela procedência da ação, para que seja concedida a guarda definitiva aos avós maternos, considerando que, embora o estudo técnico tenha sido favorável à mãe, a criança já se encontraria sob a guarda de fato e de direito dos requerentes, com alegada concordância da genitora. É o relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reitera tal princípio, denominado como princípio da proteção integral, estabelecendo que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta. Em seu artigo 33, dispõe que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No caso dos autos, verifica-se uma situação complexa, envolvendo uma disputa de guarda entre avós maternos e genitora, relativa a uma criança com necessidades especiais, em um contexto familiar marcado por conflitos recorrentes. O estudo psicossocial realizado por profissionais habilitados concluiu pela recomendação de manutenção da guarda com a genitora. Constatou-se que a requerida Juliana trabalha no Almoxarifado da Prefeitura como concursada desde 16/03/2023, mora com seu convivente Michel, o filho A.(1 ano e 1 mês), B. e a sobrinha Vitória (19 anos), esta última também portadora de TEA nível de suporte I. Por outro lado, há informações contraditórias nos autos quanto à situação fática atual da menor. Enquanto o estudo técnico indica que a criança está sob os cuidados da genitora, os requerentes informaram que voltaram a obter a guarda de fato e de direito da neta, juntando prints de conversas de whatsapp nesse sentido, o que foi contestado pela requerida, que afirma serem mensagens enviadas por Solange, pessoa estranha aos autos. É cediço que nas ações de guarda deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, consoante o disposto no artigo 100, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual deve-se atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente. No caso em tela, o laudo técnico é claro ao indicar que a genitora reúne condições adequadas para proporcionar à filha os cuidados necessários ao seu desenvolvimento saudável, especialmente considerando suas necessidades específicas decorrentes do TEA. Conforme se extrai do estudo, a mãe tem se mostrado atenta às necessidades da filha, oferecendo suporte emocional e garantindo acesso aos tratamentos especializados no Centro de Referência do Autismo. Não obstante as alegações dos requerentes quanto à existência de riscos para a menor sob os cuidados da genitora, não foram apresentadas provas suficientes que pudessem infirmar a conclusão técnica. A mera existência de conflitos familiares, principalmente entre Juliana e sua irmã Solange, não configura, por si só, situação de risco apta a justificar a modificação da guarda. Ademais, é importante considerar que mudanças sucessivas de residência e de figuras de referência podem trazer instabilidade emocional à criança, especialmente tratando-se de menor diagnosticada com TEA, que necessita de rotina estável e previsível para seu adequado desenvolvimento. Por outro lado, é inegável a importância da manutenção dos vínculos afetivos da menor com seus avós, que exerceram papel relevante em sua vida, inclusive detendo sua guarda provisória em determinado período. Assim, mostra-se razoável a sugestão do estudo técnico quanto à realização de visitas quinzenais, a fim de preservar tais laços afetivos. Quanto ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão em favor da menor, cumpre observar que sua administração deve ser realizada por quem detém a guarda legal da criança, observando-se sempre o princípio do melhor interesse do menor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no princípio do melhor interesse da criança, julgo improcedente o pedido formulado pelos requerentes MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA e ISAER MARIANO DA SILVA, mantendo a guarda definitiva da menor B. de A.S. da C. com sua genitora JULIANA DE AZEVEDO SILVA. Estabeleço o direito de visitas dos avós maternos à neta devendo o avô materno estabelecer os contatos necessários com a genitora para organizar os encontros quinzenalmente, aos sábados ou domingos à tarde, devendo o avô paterno supervisionar tais visitas, conforme recomendação técnica. Em face da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Em face da improcedência da ação, fica revogado o termo de guarda expedido às fls. 34/35, eis que a guarda será exercida pela genitora. Comunique-se ao INSS acerca da presente decisão, para regularização do pagamento do benefício de auxílio-reclusão. Cientifique-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR DE GODOY (OAB 154547/SP), PAULO CESAR DE GODOY (OAB 154547/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB 144125/SP), ANTONIO DANILO ENDRIGHI (OAB 164604/SP), BRUNO CÉSAR BAPTISTA DE SIQUEIRA (OAB 455360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000875-47.2025.8.11.9005

ID: 280978005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000875-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUSILENE COELHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Impetrante: Lusilene Coelho Soares. Impetrado: Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Lusilene Coelho Soares. Ação: Mandado de Segurança (processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005). Origem: Segunda Turma Recursal-MT. Decisão atacada (acórdão proferido no Id. 283817854 – processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005): A Segunda Turma Recursal, sob a relatoria da Excelentíssima Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela ora impetrante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança em referência. Mandado de Segurança: sustenta que o acórdão incorreu em manifesta ilegalidade ao manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT, apontado como autoridade coatora, diante do acórdão proferido no mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005, abaixo transcrito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Lusilene Coelho Soares contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, reconhecendo a existência de coisa julgada no processo originário nº 1003472-26.2023.8.11.0059 e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. A agravante alegou que o writ foi protocolado antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a deserção do recurso e requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial impugnada. A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar a tempestividade e admissibilidade do Mandado de Segurança à luz da coisa julgada; (II) analisar a possibilidade de sustentação oral em sede de Agravo Interno; (III) avaliar a incidência de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A protocolização do Mandado de Segurança ocorreu após o trânsito em julgado do processo originário e seu arquivamento definitivo, configurando coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, o que inviabiliza nova análise da matéria. 4. O art. 49, §2º, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023, que rege o Regimento Interno das Turmas Recursais, não prevê sustentação oral para julgamento de Agravo Interno, tornando-a inadmissível nesta fase recursal. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando enfrentar os pontos essenciais à solução da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Em caso de votação unânime, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, impõem-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido e desprovido”. A impetrante sustenta que o acórdão foi proferido sob premissa equivocada, uma vez que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da demanda de origem foi certificado equivocadamente. Por essas razões, a impetrante requer a suspensão dos efeitos do acórdão atacado e a concessão da segurança, para reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto na ação principal. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, a despeito das alegações dos impetrantes, vê-se que o presente writ foi interposto como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível, de acordo com a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Incide, ainda, o artigo 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009: ”Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Além disso, o enunciado n.º 63 do FONAJE estabelece que, contra decisões das turmas recursais, somente são cabíveis os embargos declaratórios e o recurso extraordinário. Confira-se: “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Ferreira x Jose Francisco Seibel Da Silva

ID: 293032286

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043904-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO SEIBEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

HILTON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043904-33.2024.8.11.0001 Requerente: PAULO HENRIQUE FERREIRA Requerido: JOSE FRANCISCO SEIBEL DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043904-33.2024.8.11.0001 Requerente: PAULO HENRIQUE FERREIRA Requerido: JOSE FRANCISCO SEIBEL DA SILVA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que o Reclamante PAULO HENRIQUE FERREIRA postula indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito, que, segundo afirma, foi causado por culpa de veículo que pertence ao Requerido, enquanto conduzido por este. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, competindo à parte Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e ao Requerido a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito do que sustenta a contestação, no sentido de que antes de realizar a conversão à esquerda o Requerido teria acionado a seta e que estaria em velocidade inferior a 40km/h, tal assertiva vai de encontro à prova oral produzida nos autos, em que a testemunha convidada pelo Autor, Sr. Silvano Silva Júnior, esclareceu que o Reclamado “virou a esquina de uma vez” e que “pela distância que eu tava, eu não consegui ver ele dando seta, não [...] do jeito que ele chegou, ele já entrou, ele não deu seta pra direita, pra depois entrar pra esquerda” (ID 188082864). No caso, resta incontroverso o fato de que o Reclamado procedeu à conversão sem observar os deveres mínimos de cuidado estabelecidos no artigo 38, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que não deu seta para virar à esquerda, entrando de uma só vez, dando causa ao sinistro noticiado na exordial. Nesse contexto, o Reclamado não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Autora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Por esta razão, deve o Reclamado suportar o prejuízo material causado ao Reclamante. Apenas a título elucidativo, esclareço que os orçamentos que acompanham a inicial são congruentes, e o Reclamado não logrou desconstituí-los, sequer há argumentação acerca de eventual inidoneidade das oficinas mecânicas, tampouco de eventual superfaturamento, a exemplo de reparo de peças outras que se mostrem incompatíveis com o acidente. Portanto, nessa linha, entendo que é o caso de procedência do pedido de dano material, a ser arbitrado no orçamento de menor valor (R$ 2.265,00 – ID 160261671). Em contrapartida, o Reclamante não comprovou que o alardeado dispêndio com prestação de serviço de empresa especializada em negociação de busca e apreensão tenha qualquer relação com o acidente sofrido, o que justifica a improcedência do pedido de indenização por danos materiais a este título (R$ 1.874,59). Os prontuários médicos, acompanhados dos exames de imagem (ID 160261666 / ID 160261667), comprovam que em razão do infortúnio o Reclamante sofreu fraturas graves no ombro, cenário fático suficiente para ensejar a reparação pretendida a título de danos morais. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – CONTRATO DE TRANSPORTE – DEVER DE SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO – EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se a responsabilidade objetiva do transportador por danos causados aos passageiros durante a execução do contrato de transporte, nos termos do art. 734 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade deve ser devidamente comprovada, o que não ocorreu no caso concreto, prevalecendo o dever de reparação pelo transportador. O dano moral restou configurado ante a gravidade das lesões sofridas pelo Autor, com impacto direto em sua qualidade de vida, ultrapassando o mero dissabor. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica sem causar enriquecimento sem causa. Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 1003472-60.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil); b) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003472-05.2024.4.01.3001

ID: 327217455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003472-05.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERLANGE DE ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003472-05… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003472-05.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERLANGE DE ARAUJO DAMASCENO POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SENA E SILVA - CE30649 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora indenização por danos morais e materiais em razão da suspensão de etapa de certame público, em face dos réus INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC) e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN). Preliminarmente, ambos os réus alegaram ilegitimidade passiva. No que tange ao IFAC, a alegação de que seria parte ilegítima sob o argumento de que “quem determinou a suspensão do concurso foi o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal dessa Seção Judiciária. Desse modo, se a suspensão causou algum dano à autora, é a União e não o Instituto quem deve responder por ele” é completamente descabida, uma vez tal suspensão se deu por falhas do referido instituto e da banca examinadora do concurso, conforme se extrai dos autos do processo 1004224-77.2024.4.01.3000. Ressalta-se ainda que, no referido processo, o IFAC se absteve de contestar as alegações do MPF, reconhecendo, portanto, as irregularidades descritas na exordial e a procedência do pedido do parquet, conforme se extrai do ID 2130822014 daqueles autos. Já no que se refere ao IDECAN, verifica-se que, na presente demanda, deu causa direta ao evento ensejador dos danos pleiteados, explico: A suspensão da realização da prova de desempenho didática que seria realizada em Rio Branco no dia 17/05/2024 se deu por conta de decisão judicial proferida nos já mencionados autos 1004224-77.2024.4.01.3000. Ocorre que nesses autos, em decisão de ID. 2127748027, restou reconhecida falha da ré na interpretação do certame, como bem explica a Juíza Luzia Farias da Silva Mendonça: “Sabe-se que o edital e as regras nele expostas não são mera formalidade, mas sim do instrumentos legais que fundamentam todo o processo seletivo, porquanto ditam os parâmetros dentro dos quais o concurso será conduzido. Também por esse motivo, é um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que participam do concurso público (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), razão pela qual todos devem obediência às regras estabelecidas, o que também salvaguarda a transparência, equidade e legalidade do certame. A interpretação adotada pelo IDECAN (convocação de todos os candidatos com a mesma pontuação como se fosse um só, independentemente de estar ou não na última posição) a princípio, não encontra amparo em nenhuma das cláusulas do edital anexo aos autos. Além disso, em sua resposta fornecida ao Ministério Público Federal, a autoridade administrativa também não indicou nenhuma cláusula editalícia ou fundamento que ampare a sua interpretação (ID n. 2127637808, p. 647/651). Também se verifica um nítido prejuízo aos candidatos que seriam convocados dentro do número máximo de convocações, de acordo com as regras do edital, considerando que a fase de provas didáticas tem caráter eliminatório e classificatório. Logo, poderá haver um prejuízo nas classificações em razão do número de excedentes, quebrando-se a isonomia do certame ao permitir o prosseguimento de candidatos que, a princípio, não atingiram a nota de corte necessária para prosseguir na seleção.” Além disso, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos causados a terceiros se estende tanto ao ente estatal quanto ao seu agente ou delegatário. O Instituto Federal do Acre – IFAC figura como organizador do certame, enquanto o IDECAN atuou mediante contrato de prestação de serviços na execução material do concurso. Ambos se beneficiaram economicamente da inscrição da parte autora e participaram, de forma conjunta, da cadeia de causação do evento danoso (suspensão intempestiva da prova didática). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade suscitada por ambos os réus, porque presentes a pertinência subjetiva e o nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos alegados. Ainda em sede preliminar, a ré IDECAN contestou a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. A autora declarou hipossuficiência econômica, e tal afirmação goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, CPC). Os réus não trouxeram qualquer elemento concreto que infirmasse a presunção; limitaram-se a alegação genérica de ausência de prova robusta da renda. À míngua de prova em sentido contrário, mantenho o benefício. No caso concreto, observo que a prova didática foi cancelada na véspera da realização, quando a autora já se encontrava na cidade sede do certame. Os réus atribuem o cancelamento a decisão em ação mandamental diversa (processo n.º 1004224-77.2024.4.01.3000). contudo, como já demonstrado, verifica-se que os próprios réus deram causa a tal decisão. Além disso, não demonstram ter adotado providências diligentes para resguardar os candidatos das despesas. O dano resulta do comportamento omissivo e/ou comissivo que frustra expectativa legítima do participante quanto à continuidade regular do concurso público (art. 186, CC). Conforme art. 37, § 6.º, CF/88, a Administração responde objetivamente por danos que seus agentes causem a terceiros. O IDECAN, embora pessoa de direito privado, integra a cadeia de fornecimento do serviço público e responde objetivamente pelos vícios e falhas da prestação. A tese de ausência de ilicitude não prospera: tendo em vista que os próprios réus deram causa a ordem judicial, além de que incumbia a eles minimizar danos causados por suas condutas. Configuram-se, pois, o ato danoso, o dano e o nexo causal, dispensada a prova de culpa. No que tange aos danos materiais, A autora juntou comprovantes de passagens rodoviárias no valor de R$ 450,00 (considerando ida e volta). Pelos argumentos já expostos, reconhece-se a obrigação das rés em ressarcir esse valor. No entanto, a aplicação da devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC se mostra incabível no caso concreto, uma vez que este não se encaixa nas hipóteses expressamente dispostas no dispositivo legal ou aceitas pela jurisprudência. Por fim, no que se refere ao dano moral, esse, tal como protegido pelos arts. 5.º, X da Constituição Federal, possui natureza extrapatrimonial e volta-se à tutela da dignidade da pessoa humana, compreendendo a honra, a imagem, a integridade psíquica e a legítima expectativa de realização pessoal e profissional. A Constituição atribui eficácia direta a esses dispositivos, de modo que a violação prescinde de demonstração de prejuízo econômico para ensejar reparação, bastando a comprovação do fato lesivo e da afetação aos direitos da personalidade. A candidata organizou deslocamento intermunicipal, arcando com dispêndio financeiro e planejamento de tempo, em legítima expectativa de participar da prova didática. O cancelamento intempestivo — noticiado apenas na véspera — frustrou projeto profissional que demandou preparo psicológico e investimento de recursos, expondo-a a situação de ansiedade, incerteza e sensação de desamparo institucional. Nesse contexto, verifica-se violação direta a (i) seu direito de autodeterminação profissional; (ii) sua dignidade, ao ser tratada sem a mínima consideração exigida do prestador de serviço público; e (iii) seus direitos de personalidade, pois a frustração e o desgaste emocional ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Há, pois, abalo psíquico relevante, decorrente de ato que contraria o dever de confiança. A indenização deve cumprir função reparatória e pedagógica, sem enriquecimento ilícito. Considerando a repercussão do evento, a condição econômica das partes e os valores usualmente arbitrados pelos tribunais federais em hipóteses análogas, fixo o montante em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as partes rés a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a contar da ocorrência do evento danoso, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interpostos recursos voluntários contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 79 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais - FOREJEF, que assim dispõe: "Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do NCPC no âmbito dos juizados especiais federais"). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Aparecido De Brito x Banco Pan S.A.

ID: 331748323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-36.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-36.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sebastião Aparecido de Brito - BANCO PAN S.A. - SEBASTIÃO APARECIDO DE BR… Processo 1003472-36.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sebastião Aparecido de Brito - BANCO PAN S.A. - SEBASTIÃO APARECIDO DE BRITO propôs ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A, aduzindo que, em 24/03/2023, as partes firmaram contrato de crédito bancário de financiamento e aquisição de veiculo n.º 092110705, no valor de R$ 29.342,76, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.270,60. No momento da contratação a Instituição Financeira aplicou taxa de juros de 3,50% .a.m e 51,10% a.a., muito acima da taxa de média de mercado que é de 2,04% a.m. e 27,43% a.a. de maneira arbitrária. Pediu ainda o afastamento da capitalização, com a aplicação dos juros de mercado, refletindo na prestação no valor de R$ 964,43. Pediu a devolução dos valores que foram pagos a maior em dobra e o pagamento de indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$ 21.837,02 e juntou documentos (fls. 14-54). Despacho de fls. 54-55 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 64-91, onde impugna a justiça gratuita concedida. Em preliminar alega carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito discorre sobre a inexistência de abusividade nas taxas de juros contratadas. o que aconteceu por livre espontânea vontade do autor. Discorre sobre a impossibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano e que as taxas aplicadas acima da medida de mercado não pode ser consideras como irregular em razão da liberdade de concorrência. Pediu a improcedência do pedido e anexou documentos (fls. 92-128). Réplica nas fls. 136-144. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 264). Intimadas, as partes para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória. Manifestação às folhas 270 pedindo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, é de se manter a assistência judiciária gratuita, pois a requerida não logrou demonstrar que o autor se encontra em condições de arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, prevalecendo a presunção de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Entendo que a petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. De início cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Os pedidos são improcedentes. Há que se considerar que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da ré de fornecedora de serviços, encontrando-se a autora inserida no conceito de consumidora. O contrato, por princípio, obriga as partes contratantes, porque calçado no ajuste livre de vontades. Essa relação que se estabelece é erigida e comparada à lei, tal a força obrigacional dela resultante. Assim é que situações especiais como a cláusula rebus sic stantibus devem ser interpretadas com cautela e restritivamente, sob pena de interferir o judiciário em relação exclusiva das partes. Prevalece, no mais das vezes, outra máxima: pacta sunt servanda. E nem poderia ser diferente, sob pena de ferir-se de morte a estabilidade que reina nas relações sociais, comerciais e civis. Em suma, o juiz somente deve intervir no contrato em situações especialíssimas, para restabelecer o equilíbrio contratual, abrandar cláusulas leoninas e quando o interesse público recomendar. É certo que a negociação havida entre as partes deve ser tutelada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, para revisão contratual nas relações de consumo, necessária se faz a ocorrência de abuso e ilegalidade, o que não se presume pela simples vulnerabilidade do consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tornou-se incontestável a admissibilidade do controle judicial das cláusulas abusivas e que importem em flagrante desequilíbrio entre os contratantes, pois, conquanto faça o contrato Lei entre as partes, pode ser o ajuste alterado pelo Poder Judiciário se constatado desequilíbrio entre os contratantes, admissível para tanto o controle judicial voltado ao restabelecimento do equilíbrio violado, sendo então possível a modificação de suas cláusulas se manifesta a desproporção entre as obrigações das partes contratantes (artigo 6º, inciso V, do CDC), bem assim o reconhecimento da nulidade de cláusulas tidas por abusivas pela legislação consumerista (artigo 51, CDC). Desse modo, examina-se a alegação da demandante quanto à abusividade de algumas cláusulas existentes no contrato. Inviável se mostra a revisão do contrato celebrado entre as partes, quanto ao percentual dos juros remuneratórios. Isso porque, já ficou decidido que não há qualquer limitação dos juros remuneratórios, pois é livre a sua estipulação decorrente das regras de mercado, obedecendo apenas às limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil. A Lei de Usura não é aplicável às instituições financeiras, cuja atividade encontra disciplinada na Lei nº 4.595, de 31/12/1964. O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também, assentiu a essa orientação: REsp 158.508-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Resp 122776-RS, Rel. . Min. Costa leite; Resp 124779-RS, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Resp 130875-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha. Desse modo, o contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. No tocante aos juros pactuados, de3,50% .a.m e 51,10%ao ano, embora o autor tenha alegado que a requerida não observou a taxa de juros média do mercado para a época, que seria de 2,04% a.m. e 27,43% ao ano, verifico ser inviável a revisão do contrato celebrado entre as partes, uma vez que o entendimento é no sentido de que a cobrança de taxas correspondentes até o dobro da média se mostra possível. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresente superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, não se configuraria, por si só, como abusiva, porquanto a taxa média não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Não ficou demonstrada a desvantagem exagerada em razão das taxas de juros (mensal e anual) fixadas no contrato, motivo pelo qual elas devem prevalecer. Reconhecida a legalidade da capitalização de juros, não há justificativa que impeça a utilização da Tabela PRICE, que consiste basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital. O argumento da parte autora, ao reputar como indevida a utilização da Tabela Price, não é suficiente para justificar a excepcional revisão do contrato. O uso do Sistema Gauss não se coaduna com a expressa previsão de incidência de capitalização de juros, de juros moratórios e remuneratórios. Ou seja, não há que se cogitar o acolhimento dopedido, para incidência dos juros lineares, porquanto o pacto firmado entre as partes não se amolda à referida forma de cálculo. No Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. No mais, consoante a regra de imputação do pagamento retratada no art. 354 do Código Civil, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que não incorpora juros anteriores. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade no cálculo dos juros por meio de sistemas de amortização, tal como o da Tabela Price, pois, como visto, a capitalização inferior à anual é permitida no caso concreto. Enfim, com o que se tem nos autos e à vista das teses engendradas pela autora e das normas aplicáveis à espécie, de rigor a improcedência dos pedidos. Prejudicada a análise dos demais pedidos contidos na inicial. É como se decide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Sucumbente a parte autora, arcará com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária. que fixo em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041278-95.2025.4.01.3500

ID: 333243565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1041278-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLAYDES DA SILVA BERTOLDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LUZIA MOREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO DE PADUA SILVA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041278-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041278-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA GLAYDES DA SILVA BERTOLDO REQUERIDO: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a suspensão da cobrança de “juros de obra”, encargo com suposta origem em contrato de “Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional”, firmado no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida, e que não seria devido após a finalização da obra, no termos de tese fixada pelo STJ no Tema 996. Em síntese, afirma a parte autora que o imóvel deveria ter sido entregue em março de 2016, entretanto a entrega ocorreu em abril de 2020, resultando em atraso de 3 anos e 4 meses. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se não se tratar de hipótese de distribuição por dependência, tendo em vista que, embora a presente demanda e as demandas indicadas possuam o mesmo pedido e causa de pedir que se aproximam ainda que em razão de contratos diversos, possuem partes distintas, de forma a demonstrar relações jurídicas diversas e afastar a hipótese de conexão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DE COMPETÊNCIA COMUM NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal Cível da 6ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento do processo nº 1096600-46.2024.4.01.3400, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos do processo nº 1089599-10.2024.4.01.3400, em trâmite perante o Suscitado, sendo diferentes, entretanto, as partes autoras, que postulam ambas por afastar os efeitos dos artigos 48, IV e 63, II, alínea "j" e inciso III, alínea "g", todos da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, de molde a permitir que o Diretor-Geral e o Diretor de Ensino das partes-autoras possam cumular o exercício de suas funções ao do ofício de Instrutor de Trânsito. 2. Não obstante idênticos o pedido e a causa de pedir, a distinção quanto às partes suscita relações jurídicas também distintas, razão por que não se impõe a regra da reunião de processos no mesmo juízo, na forma do que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC. Precedentes. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para o processamento e o julgamento do processo nº 1096600-46.2024.4.01.3400. (CC 1043903-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 13/05/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55, do CPC estabelece que os processos conexos serão reunidos, desde que nenhum deles tenha sido julgado. O dispositivo determina, ainda, que, mesmo sem conexão entre os processos, poderá haver a reunião para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a justificativa para a reunião de processos, em razão do risco de prolação de decisões divergentes, ocorre nas situações em que há identidade de relação jurídica ou, em casos de relações distintas, quando uma pode afetar o desfecho da outra, o que não se vislumbra no presente caso. Uma interpretação contrária permitiria que o juízo que primeiro apreciasse um caso se tornasse prevento para todas as demais ações que tratassem sobre o mesmo assunto, transformando-o em juízo universal. (TRF1, CC n. 1044489-08.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Terceira Seção, PJe 12-12-2023.) 3. Como não há identidade das partes litigantes, não há relação de prejudicialidade, inexistindo risco de decisões conflitantes acaso os juízos decidam sobre relações jurídicas distintas. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (CC 1003472-84.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/08/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, resta indeferido o pedido de distribuição por dependência, devendo ser realizada a livre distribuição dos autos. Em atenção ao pedido de tutela provisória e diante da necessidade de redistribuição do feito, em atenção ao art. 64, §4º, do CPC, à economia processual, à instrumentalidade das formas, ao poder geral de cautela, à inafastabilidade da jurisdição e à efetividade da tutela jurisdicional, recorda-se que, em caráter excepcional, visando evitar a ocorrência de lesão irreparável a direito, admite-se a concessão de medida liminar ainda que pelo juízo incompetente. Na espécie, recorda-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso dos autos, em juízo sumário, não se verifica a presença dos requisitos legais. As teses firmadas pelo STJ, para os fins do artigo 1.036 do CPC, no tema 996, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Diante destes parâmetros, verifica-se que, no caso concreto, foi celebrado contrato entre as partes para aquisição de terreno e construção de imóvel no dia 12/11/2014 (id 2197563112), tendo o imóvel sido entregue em 10/04/2020 segundo a inicial (ID 2197563068 e ID 2197563118). Por outro lado, diante do pedido liminar relacionado à exclusão da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e de suspensão do pagamento de juros de obra, nota-se a necessidade de informações da parte requerida acerca da natureza dos valores cobrados, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, constata-se, em juízo sumário, que o extrato de id 2197563116, em comparação com o contrato de id 2197563112, não se revela suficiente para demonstrar a cobrança exclusiva de juros de obra e a ilicitude do débito. Ademais, não há nos autos, até o momento, elementos suficientes que demonstrem a efetiva solicitação administrativa para a cessação da cobrança ou a negativa da parte ré em relação à pretensão da parte autora. Além disso, anota-se que as tutelas de urgência permitem a sua análise a qualquer momento, conforme o surgimento ou desaparecimento dos requisitos, restando possível a sua apreciação em momento mais oportuno do ponto de vista probatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Ademais, indefiro o pedido de distribuição por conexão e determino a livre distribuição do feito. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora com base na declaração de ID 2197563127 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Com a livre distribuição e eventual manutenção do feito neste juízo, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, bem como a dizerem sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, seja pela ausência de proposta de acordo pelo réu ou pela não anuência da parte autora, e ausentes requerimentos de prova, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Simoes De Carvalho x Elektro Redes S.A

ID: 307550382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003472-08.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SIMOES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-08.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Simoes de Carvalho - Elektro Redes S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1003472-08.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Simoes de Carvalho - Elektro Redes S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que devia para a Requerida, a quantia total de R$ 347,70, alegando que o montante foi devidamente quitado na data de 21 de janeiro de 2025. Contudo, afirma que, em que pese a quitação, ainda não houve a baixa do título protestado pela ré. Razão pela qual requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, bem como, o cancelamento do título protestado. A requerida, em contestação, afirma que a fatura em questão permanece em aberto nos sistemas, o que levou ao envio do título para protesto, tendo em vista o fato de que a parte autora anexa aos autos comprovante de pagamento contendo código de barras diferente daquele constante na fatura de consumo, demonstrando que o pagamento não foi feito de maneira correta, requerendo, então, a improcedência dos pedidos. No mérito, o pedido merece a improcedência. Por primeiro, observa-se que o título foi protestado de forma lícita, antes da alegação de pagamento pela parte autora, tendo em vista que o protesto se deu em 03/10/2024 e o autor afirma ter pago o débito em 21/01/2025, reconhecendo, de fato, a existência da dívida. (fls. 12). Ademais, a requerida anexa aos autos fatura de consumo demonstrando que o código de barras existente é diferente do código de barras constante no comprovante de pagamento anexos aos autos pelo autor (fls. 21/22), demonstrando que, em seu sistema, o pagamento não havia sido contabilizado em razão de tal divergência de códigos. Ainda que assim não fosse, tendo em vista que a dívida de fato existia e o protesto do título foi feito de forma lícita pelo réu, após o pagamento, cumpria ao autor comparecer ao cartório e proceder requisição da baixa do protesto, com o pagamento das taxas devidas, ônus este que pertence ao devedor. É de responsabilidade do consumidor inadimplente os custosdo protesto do seu título, que deverão ser pagos juntamente com o débito no cartório de protesto, não sendo responsabilidade da empresa que enviou o débito a protesto, não havendo, portanto, o que se falar em cancelamento do protesto, sem que o autor comprove que procedeu ao pagamento das gtaxas devidas. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO PROTESTO . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019 . 2. O propósito recursal é decidir se, após quitada a dívida, incumbe ao credor proceder ao cancelamento de anotação restritiva originada de informação prestada por Cartório de Protesto. 3. O Tabelião apenas fornece aos órgãos de proteção ao crédito certidão diária dos protestos lavrados e cancelados caso estes a solicitem (art . 29 da Lei 9.492/1997). Assim, não cabe ao Tabelião tomar as providências necessárias para cancelar a anotação restritiva efetuada pela entidade arquivista com base naquela informação. 4 . (...). 5 . "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" ( REsp 1339436/SP, DJe 24/09/2014). Da mesma forma, tendo em mãos a certidão de cancelamento do protesto que originou a inscrição negativa, deve o devedor contatar o órgão de proteção ao crédito e requisitar a sua exclusão . Caso a solicitação não seja atendida, é contra ele que deverá ser direcionada a ação de reparação de danos oriundos da manutenção da anotação negativa após a baixa do protesto e não em face do credor. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1821958 AC 2019/0171788-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021)(grifo nosso) Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes