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Claudinei Cawaca x Alvaro José Gutierrez Garcia e outros

ID: 322557362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003476-86.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CAWACA

Polo Passivo:

ALVARO JOSé GUTIERREZ GARCIA USINA GUARIROBA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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WALLACE ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003476-86.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003476-86.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Claudinei Cawaca (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Alvaro José Gutierrez Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Usina Guariroba Ltda. e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - (i) Deram provimento ao recurso do réu ALVARO JOSÉ para julgar improcedente os pedidos contra ele manejados e, via de consequência, condenar o autor ao pagamento das verbas de sucumbência relativos a esse pedido, nos termos deste acórdão; (ii) Deram parcial provimento ao recurso das rés para, afastadas as preliminares invocadas, no mérito, reduzir as indenizações fixadas pela sentença recorrida a título de danos morais e estéticos, nos moldes supracitados; e (iii) Deram por prejudicado o recurso do autor no tocante aos pleitos de majoração da indenização por danos morais e estéticos, ficando, no mais, improvido o apelo por ele interposto.V.U. - EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMIRREBOQUE QUE SE SOLTOU DO REBOQUE E, POR CONSEQUÊNCIA, DO CAMINHÃO A ELES CONECTADOS, VINDO A ATINGIR GUARITA E O AUTOR QUE ESTAVA NO LOCAL, CAUSANDO-LHE LESÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA PELA VÍTIMA EM FACE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO E DE SUA PROPRIETÁRIA, BEM COMO DA PROPRIETÁRIA DO REBOQUE E SEMIRREBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR, DO RÉU MOTORISTA DO CAMINHÃO E DAS EMPRESAS CORRÉS, PROPRIETÁRIAS DOS VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º, DO CPC/15. MATÉRIAS IMPUGNADAS DEVOLVIDAS INTEGRALMENTE AO TRIBUNAL, PERMITINDO A ANÁLISE DE QUESTÕES SUPOSTAMENTE OMITIDAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECURSO PENDENTE NO STJ (ARESP 2195449/SP). AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POSTERIOR JULGAMENTO DEFINITIVO COM IMPROVIMENTO. MATÉRIA SUPERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA USINA GUARIROBA, ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA E IMPLEMENTOS DA USINA GUARIROBA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA USINA GUARIROBA E DA AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DECORRENTE DE FALHAS TÉCNICAS NO ENGATE E NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO REBOQUE E SEMIRREBOQUE. CONJUNTO PROBATÓRIO (PERÍCIA TÉCNICA E PROVA TESTEMUNHAL) ROBUSTO QUANTO À NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS RÉS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE SOCIETÁRIA E OPERACIONAL ENTRE USINA GUARIROBA E AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA. UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO EM ATIVIDADE EM BENEFÍCIO COMUM. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 734 DO CC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). REPONSABILIDADE DO MOTORISTA (ÁLVARO JOSÉ). EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO POR ACIDENTE CAUSADO POR DESLOCAMENTO DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE EM RAZÃO DE DEFEITO MECÂNICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 C/C ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. O MOTORISTA, ENQUANTO EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, TEM O DEVER DE ADOTAR CONDUTA DILIGENTE E PRUDENTE, CUMPRINDO AS ROTINAS DE INSPEÇÃO PRÉVIA EXIGIDAS PELA BOA TÉCNICA DE CONDUÇÃO PROFISSIONAL E PELAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, COMO PREVÊ O ARTIGO 157 DA CLT E AS NORMAS REGULAMENTADORAS PERTINENTES. NO ENTANTO, SUA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, TAMPOUCO OBJETIVA, POIS INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AO CONDUTOR, INDIVIDUALMENTE, O DEVER DE RESPONDER POR DANOS DERIVADOS DE FALHAS ESTRUTURAIS OU VÍCIOS OCULTOS DO EQUIPAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. A TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A COEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL. NO CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO MECÂNICO EXISTENTE ENTRE REBOQUE E SEMIRREBOQUE, CONECTADOS AO CAMINHÃO/CAVALO (CASO DOS AUTOS), A MERA OCORRÊNCIA DO EVENTO LESIVO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL, SOBRETUDO QUANDO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E DOS SEUS EQUIPAMENTOS, INCLUINDO O REBOQUE E SEMIRREBOQUE, É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DO PROPRIETÁRIO DO BEM. DADOS COLIGIDOS NOS AUTOS APONTAM QUE O CAMINHÃO, DIRIGIDO PELO CORRÉU ALVARO JOSÉ, TRAFEGAVA EM BAIXA VELOCIDADE (25KM/H) QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. NÃO FOI REPORTADA, OUTROSSIM, QUALQUER FALHA NA CONDUÇÃO OU MANOBRA EQUIVOCADA DO VEÍCULO (CAMINHÃO/CAVALO) POR SEU MOTORISTA. MAIS; OS PNEUS, DIREÇÃO E FREIOS, QUE, EM TESE, ESTAVAM DENTRO DA ÓRBITA DE CONFERÊNCIA DO MOTORISTA PARA FINS DE TRAFEGABILIDADE COM SEGURANÇA, NÃO APRESENTAVAM DEFEITO ALGUM, CONSOANTE OBSERVADO PELA PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALISTA. NÃO BASTASSE ISSO, OS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU (MOTORISTA DO CAMINHÃO) NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELO ENGATE E DESENGATE ENTRE O SEMIRREBOQUE E O REBOQUE ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. E NEM SE ALEGUE QUE ELE (MOTORISTA) TENHA SE SAGRADO NEGLIGENTE EM RELAÇÃO À CONFERÊNCIA DE TAIS COMPARTIMENTOS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, AO QUE SE TEM NOS AUTOS, AS PEÇAS RESPONSÁVEIS PELA CONEXÃO DO REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO ERAM DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE SEGUNDO RELATADO PELO MOTORISTA EM DEPOIMENTO PRESTADO AO JUÍZO A QUO E NÃO CONTRARIADO PELOS DEMAIS DADOS COLETADOS NOS AUTOS, O SISTEMA DE BACK UP (ENTRE O REBOQUE E SEMIRREBOQUE) ESTAVA CONECTADO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE EMBORA NÃO ACARRETA VINCULAÇÃO NA ESFERA CIVIL, ACABA POR REFORÇAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DA AUSÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO DO ART. 186 C/C ART. 927 DO CC. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA O MOTORISTA. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA REJEIÇÃO DA TESE DE QUE O AUTOR JÁ ESTAVA APOSENTADO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES AO ACIDENTE. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO EM 20% DA MÉDIA SALARIAL, COM TETO ETÁRIO AOS 76 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490 DO STF QUANTO AO REAJUSTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ATRASADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS REDUÇÃO READEQUAÇÃO DO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA R$ 40.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A GRAVIDADE DAS SEQUELAS E CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS. DANOS ESTÉTICOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. LAUDO PERICIAL APONTA DANO DE GRAU LEVE, COM CICATRIZ E MARCHA CLAUDICANTE QUANTIFICAÇÃO AJUSTADA AO CONTEXTO PROBATÓRIO E À EXTENSÃO DA LESÃO ESTÉTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, PORÉM, ATÉ 29/08/2024. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DE ACORDO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU ÁLVARO JOSÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESPECÍFICOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO MOTORISTA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR QUANTO ÀS EMPRESAS RÉS, CONSIDERANDO A MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM FACE DELAS (ART. 86 DO CPC). RECURSO DO MOTORISTA PROVIDO. RECURSO DAS EMPRESAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB: 184522/SP) - Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003476-63.2015.8.26.0047

ID: 332619812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003476-63.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IREMAR LUIZ THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO PIZZOLATO DE SA

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Processo 1003476-63.2015.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Iremar Luiz Thomaz - Vistos. Nomeada a herdeira Ivanete para o cargo de inventariante às fls.76. Ciente das últimos declaraçõ… Processo 1003476-63.2015.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Iremar Luiz Thomaz - Vistos. Nomeada a herdeira Ivanete para o cargo de inventariante às fls.76. Ciente das últimos declarações e partilha de fls.103/105. À vista do baixo valor do patrimônio transferido, estendo aos demais herdeiros os benefìcios da justiça gratuita, já deferido à inventariante às fls.21. O Processo se arrasta desde o ano de 2015. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: LEOPOLDO PIZZOLATO DE SA (OAB 30962PR), LEOPOLDO PIZZOLATO DE SA (OAB 30962PR), LEOPOLDO PIZZOLATO DE SA (OAB 30962PR), LEOPOLDO PIZZOLATO DE SA (OAB 30962PR), LEOPOLDO PIZZOLATO DE SA (OAB 30962PR)

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Maria Dos Reis Dos Santos Silva x Posto São Cristóvao

ID: 328544566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005859-45.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

POSTO SãO CRISTóVAO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GOMES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005859-45.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005859-45.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005859-45.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005859-45.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A POLO PASSIVO:Posto São Cristóvao e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GOMES RIBEIRO GONCALVES - PI2962 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Maria dos Reis dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, julgou improcedente o pedido inicial. A sentença reconheceu que a área objeto da controvérsia está situada dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-316, bem público de uso comum, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, sendo, portanto, insuscetível de posse particular ou aquisição por usucapião. A decisão também afastou o direito à indenização por eventuais benfeitorias e deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sua hipossuficiência financeira, evidenciada pela via inicial de ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que ocupa a área há mais de vinte anos, mantendo no local uma banca de comida, que constitui sua única fonte de sustento. Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho (arts. 1º, III e 6º da Constituição Federal), buscando a reforma da sentença para o reconhecimento de seu direito à manutenção da posse. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o DNIT requer a manutenção integral da sentença, sustentando que a área ocupada pela autora integra a faixa de domínio da rodovia federal, caracterizando-se como bem público de uso comum, insuscetível de ocupação privada. Destaca que a ocupação se deu de forma clandestina, sem qualquer autorização da autarquia federal competente, e que a jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à impossibilidade de reconhecimento de posse ou indenização em tais hipóteses. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005859-45.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0005859-45.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por Maria dos Reis dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Manutenção de Posse, proposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e do Posto São Cristóvão. Em síntese, a apelante alega que ocupa a área há mais de vinte anos, nela exercendo atividade de venda de alimentos, sendo esta sua única fonte de subsistência. Sustenta que a aplicação rígida das normas de direito público ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, invocando, ainda, o direito ao trabalho, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Requer, assim, a reforma da sentença para que lhe seja assegurada a permanência no local. O DNIT, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando a natureza pública da área em questão e a impossibilidade jurídica de reconhecimento de posse sobre bem público de uso comum, além da ausência de autorização para a ocupação da faixa de domínio da rodovia federal. É incontroverso nos autos que a área ocupada pela autora/apelante situa-se na faixa de domínio da Rodovia BR-316, bem público de uso comum do povo, sob a administração do DNIT. A gestão dessa área encontra amparo no art. 81, II, e no art. 82, I, da Lei nº 10.233/2001, bem como no Decreto nº 8.376/2014, que transferiu ao DNIT a administração dos bens imóveis da União correspondentes às faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação – SNV. Nos termos do art. 102 do Código Civil, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Ademais, o art. 99, inciso I, do mesmo diploma legal classifica os bens de uso comum do povo como inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantiverem essa destinação. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo DNIT, determinando a demolição, a expensas do réu, das construções erguidas dentro da faixa de domínio de rodovia federal. 2. O recorrente alega que: (i) adquiriu o estabelecimento de boa-fé, mediante contrato particular, e obteve alvará da prefeitura; (ii) o imóvel se encontra em área urbana, distante 34 metros da rodovia, respeitando a faixa non aedificandi de 15 metros prevista na legislação; e (iii) o comércio opera no local há mais de 10 (dez) anos sem incidentes relevantes. 3. A sentença recorrida manteve a determinação de desocupação e demolição, sob o fundamento de que a edificação avança sobre a faixa de domínio da rodovia, área de propriedade da União administrada pelo DNIT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na legitimidade da ocupação do imóvel dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-153, KM 522,6, bem como na necessidade de demolição da edificação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A faixa de domínio das rodovias federais é bem público de uso comum, sendo regulamentada para garantir a segurança viária e permitir futuras ampliações, nos termos do art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro. 6. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79 estabelece a faixa non aedificandi mínima de 15 metros, podendo ser reduzida apenas mediante lei municipal que aprove planejamento territorial específico. Contudo, a faixa de domínio da rodovia deve ser de, no mínimo, 40 metros, o que demonstra que a edificação do réu encontra-se em desconformidade com a legislação aplicável. 7. O conjunto probatório demonstra que a construção do apelante está situada dentro da faixa de domínio da rodovia e que não há qualquer autorização expressa do DNIT para a ocupação do espaço. Além disso, a prefeitura municipal comunicou ao DNIT que a edificação interferiu na execução de obras públicas no local, corroborando a irregularidade da ocupação. 8. Diante da violação das normas que regulamentam a ocupação de áreas lindeiras a rodovias federais, a manutenção da sentença se impõe, visto que a edificação está situada dentro da área de domínio público, tornando inviável a permanência do réu no local. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A edificação em faixa de domínio de rodovia federal configura ocupação irregular, sujeita à demolição e reintegração de posse. 2. A ausência de autorização do DNIT para edificação em área de domínio da rodovia impede a permanência da construção, independentemente da obtenção de alvará municipal." Legislação relevante citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 50; Lei nº 6.766/1979, art. 4º, III; CPC/2015, art. 85, §11. (AC 0001007-82.2008.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). COMPROVADA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão controvertida nos autos, diz respeito ao direto à permanência no imóvel localizada em faixa de rodovia federal. 2. Consoante disposto no art. 81, inciso II, da Lei nº 10.233/2001, as rodovias federais fazem parte da atuação do Dnit e, dentro do extenso rol de suas atribuições, consta a de "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações" (art. 82, inciso I). 2. Por outro lado, conforme já decidiu esta Turma, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), a União tornou-se a sua sucessora em todos os direitos e obrigações, conforme Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, o que inclui a defesa da faixa de domínio de rodovia federal e, após essa data, a legitimidade passou a ser do Dnit, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233/2001 (art. 79). 3. O Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, transferiu ao Dnit a administração dos bens imóveis da União correspondentes às "faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT" (art. 1º, inciso I). 4. Quanto ao uso das faixas de domínio de rodovias, dispõe o art. 50 da Lei nº 9.503/97 que o "uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via". 5. A restrição à construção às margens de rodovia, o que engloba a faixa de domínio e a área non aedificandi, tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. A ocupação dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória para o particular. Precedentes. 6. Diante da natureza de bem público da faixa de domínio da rodovia federal, não há que falar em ocupação de boa-fé, de posse mansa e pacífica. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º, do referido dispositivo legal, bem como a concessão de justiça gratuita, quando o ônus da sucumbência ficará suspenso na forma do art. 98, §3º, do referida lei adjetiva. (AC 1003476-58.2019.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Esta Décima-Segunda Turma, em julgado recente decidiu em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). COMPROVADA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao cabimento de ação possessória ajuizada pelo DNIT, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, bem como a demolição da cerca construída irregularmente e indenização pelos danos causados, a serem aferidos em fase de liquidação da sentença. 2. A parte recorrente sustenta que o trecho em questão se encontra na faixa de expansão urbana do Município de Boa Vista e que, ante a existência do Plano Diretor do Município, a faixa de domínio não condiz com a alegada pela autarquia federal em suas razões iniciais. 3. A rodovia BR-174, no trecho que cruza a zona urbana de Boa Vista, continua sob o domínio da União e sob fiscalização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pois não houve qualquer mudança legislativa nesse ponto, de modo que a fiscalização de toda e qualquer obra na referida via continua sob fiscalização do DNIT, autarquia encarregada de tal incumbência, nos termos do disposto no artigo 82 da Lei nº 10.233/2001. 4. Nesse ponto, consoante bem pontuado no processo administrativo nº 50601.000092/2005-40, "não obstante futura implementação do anel rodoviário de Boa Vista/RR, não retirará a condição de bem público da referida faixa, e, ainda que venha a migrar para a categoria de bens dominicais, a posse por particular atenderiam a uma série de princípios que subordinam o ato administrativo muito mais além do que a ocupação duradoura para fins privados". 5. Constatado, portanto, que a apelante construiu uma cerca que avançou vinte e três metros na faixa de domínio da rodovia federal BR-174 e, sendo a faixa na mencionada via de 50 (cinquenta) metros a partir do seu eixo central, consoante previsão da Portaria nº 638/2001 do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos do DNIT, inclusive no que tange à indenização a ser aferida por meio de liquidação do julgado 6. Apelação da ré não provida. (AC 0001885-16.2008.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) Embora reconheça-se a relevância constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicação não pode servir de fundamento para autorizar a permanência da apelante em bem público de uso comum, cuja destinação é regulada por normas específicas voltadas à segurança viária, à preservação do patrimônio público e à coletividade. A jurisprudência da Corte é clara ao afirmar que a proteção possessória não se aplica às ocupações irregulares de bens públicos, ainda que envolvam alegações de subsistência ou necessidade social. A autora não faz pedido expresso de indenização por benfeitorias, mas, de qualquer forma, a jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 é firme em reconhecer a inexistência de direito à indenização em casos de ocupação irregular de bem público, como se observa no REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, reforçados pelas razões ora expostas. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005859-45.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0005859-45.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria dos Reis dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de manutenção de posse. A sentença reconheceu que a área objeto da controvérsia está situada dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-316, administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, sendo bem público de uso comum, insuscetível de posse particular ou aquisição por usucapião. Também foi afastado o direito à indenização por eventuais benfeitorias, e a autora foi dispensada do pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua hipossuficiência financeira. A apelante alega, em síntese, que ocupa o local há mais de vinte anos, exercendo atividade comercial de venda de alimentos, sendo esta sua única fonte de renda, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho para requerer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de direito possessório ou de indenização por benfeitorias a particular que ocupa área situada dentro da faixa de domínio de rodovia federal, classificada como bem público de uso comum do povo, sem autorização da autoridade administrativa competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso nos autos que a área ocupada pela autora/apelante encontra-se na faixa de domínio da Rodovia BR-316, bem público de uso comum, sob administração do DNIT, nos termos do art. 81, II, e art. 82, I, da Lei nº 10.233/2001, e do Decreto nº 8.376/2014. 4. Nos termos do art. 99, inciso I, e do art. 102, ambos do Código Civil, bens públicos de uso comum são inalienáveis e imprescritíveis, não estando sujeitos a aquisição por usucapião ou proteção possessória por particulares. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impossibilidade de aquisição de posse sobre faixa de domínio de rodovia federal, bem como a inexistência de direito à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupação irregular, mesmo que alegada necessidade social ou de subsistência. 6. Ainda que se reconheça a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicação não pode afastar a destinação pública da área e as normas de segurança viária que regem a utilização das faixas de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é juridicamente possível o reconhecimento de posse ou de indenização por benfeitorias a particular que ocupa, sem autorização, área situada em faixa de domínio de rodovia federal, classificada como bem público de uso comum. 2. A proteção possessória não se aplica a ocupações irregulares em bens públicos, ainda que amparadas em alegações de necessidade social ou de subsistência." Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, arts. 81, II, e 82, I; Decreto nº 8.376/2014, art. 1º, I; Código Civil, arts. 99, I, e 102. Jurisprudência relevante citada: AC 0001007-82.2008.4.01.4300, TRF1 - Décima Primeira Turma, j. 14/04/2025; AC 1003476-58.2019.4.01.3505, TRF1 - Quinta Turma, j. 11/10/2024; AC 0001885-16.2008.4.01.4200, TRF1 - Décima Segunda Turma, j. 20/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Maria Dos Reis Dos Santos Silva x Posto São Cristóvao

ID: 328544578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005859-45.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

POSTO SãO CRISTóVAO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GOMES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005859-45.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005859-45.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005859-45.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005859-45.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A POLO PASSIVO:Posto São Cristóvao e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GOMES RIBEIRO GONCALVES - PI2962 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Maria dos Reis dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, julgou improcedente o pedido inicial. A sentença reconheceu que a área objeto da controvérsia está situada dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-316, bem público de uso comum, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, sendo, portanto, insuscetível de posse particular ou aquisição por usucapião. A decisão também afastou o direito à indenização por eventuais benfeitorias e deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sua hipossuficiência financeira, evidenciada pela via inicial de ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que ocupa a área há mais de vinte anos, mantendo no local uma banca de comida, que constitui sua única fonte de sustento. Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho (arts. 1º, III e 6º da Constituição Federal), buscando a reforma da sentença para o reconhecimento de seu direito à manutenção da posse. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o DNIT requer a manutenção integral da sentença, sustentando que a área ocupada pela autora integra a faixa de domínio da rodovia federal, caracterizando-se como bem público de uso comum, insuscetível de ocupação privada. Destaca que a ocupação se deu de forma clandestina, sem qualquer autorização da autarquia federal competente, e que a jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à impossibilidade de reconhecimento de posse ou indenização em tais hipóteses. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005859-45.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0005859-45.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por Maria dos Reis dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Manutenção de Posse, proposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e do Posto São Cristóvão. Em síntese, a apelante alega que ocupa a área há mais de vinte anos, nela exercendo atividade de venda de alimentos, sendo esta sua única fonte de subsistência. Sustenta que a aplicação rígida das normas de direito público ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, invocando, ainda, o direito ao trabalho, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Requer, assim, a reforma da sentença para que lhe seja assegurada a permanência no local. O DNIT, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando a natureza pública da área em questão e a impossibilidade jurídica de reconhecimento de posse sobre bem público de uso comum, além da ausência de autorização para a ocupação da faixa de domínio da rodovia federal. É incontroverso nos autos que a área ocupada pela autora/apelante situa-se na faixa de domínio da Rodovia BR-316, bem público de uso comum do povo, sob a administração do DNIT. A gestão dessa área encontra amparo no art. 81, II, e no art. 82, I, da Lei nº 10.233/2001, bem como no Decreto nº 8.376/2014, que transferiu ao DNIT a administração dos bens imóveis da União correspondentes às faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação – SNV. Nos termos do art. 102 do Código Civil, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Ademais, o art. 99, inciso I, do mesmo diploma legal classifica os bens de uso comum do povo como inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantiverem essa destinação. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo DNIT, determinando a demolição, a expensas do réu, das construções erguidas dentro da faixa de domínio de rodovia federal. 2. O recorrente alega que: (i) adquiriu o estabelecimento de boa-fé, mediante contrato particular, e obteve alvará da prefeitura; (ii) o imóvel se encontra em área urbana, distante 34 metros da rodovia, respeitando a faixa non aedificandi de 15 metros prevista na legislação; e (iii) o comércio opera no local há mais de 10 (dez) anos sem incidentes relevantes. 3. A sentença recorrida manteve a determinação de desocupação e demolição, sob o fundamento de que a edificação avança sobre a faixa de domínio da rodovia, área de propriedade da União administrada pelo DNIT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na legitimidade da ocupação do imóvel dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-153, KM 522,6, bem como na necessidade de demolição da edificação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A faixa de domínio das rodovias federais é bem público de uso comum, sendo regulamentada para garantir a segurança viária e permitir futuras ampliações, nos termos do art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro. 6. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79 estabelece a faixa non aedificandi mínima de 15 metros, podendo ser reduzida apenas mediante lei municipal que aprove planejamento territorial específico. Contudo, a faixa de domínio da rodovia deve ser de, no mínimo, 40 metros, o que demonstra que a edificação do réu encontra-se em desconformidade com a legislação aplicável. 7. O conjunto probatório demonstra que a construção do apelante está situada dentro da faixa de domínio da rodovia e que não há qualquer autorização expressa do DNIT para a ocupação do espaço. Além disso, a prefeitura municipal comunicou ao DNIT que a edificação interferiu na execução de obras públicas no local, corroborando a irregularidade da ocupação. 8. Diante da violação das normas que regulamentam a ocupação de áreas lindeiras a rodovias federais, a manutenção da sentença se impõe, visto que a edificação está situada dentro da área de domínio público, tornando inviável a permanência do réu no local. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A edificação em faixa de domínio de rodovia federal configura ocupação irregular, sujeita à demolição e reintegração de posse. 2. A ausência de autorização do DNIT para edificação em área de domínio da rodovia impede a permanência da construção, independentemente da obtenção de alvará municipal." Legislação relevante citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 50; Lei nº 6.766/1979, art. 4º, III; CPC/2015, art. 85, §11. (AC 0001007-82.2008.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). COMPROVADA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão controvertida nos autos, diz respeito ao direto à permanência no imóvel localizada em faixa de rodovia federal. 2. Consoante disposto no art. 81, inciso II, da Lei nº 10.233/2001, as rodovias federais fazem parte da atuação do Dnit e, dentro do extenso rol de suas atribuições, consta a de "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações" (art. 82, inciso I). 2. Por outro lado, conforme já decidiu esta Turma, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), a União tornou-se a sua sucessora em todos os direitos e obrigações, conforme Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, o que inclui a defesa da faixa de domínio de rodovia federal e, após essa data, a legitimidade passou a ser do Dnit, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233/2001 (art. 79). 3. O Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, transferiu ao Dnit a administração dos bens imóveis da União correspondentes às "faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT" (art. 1º, inciso I). 4. Quanto ao uso das faixas de domínio de rodovias, dispõe o art. 50 da Lei nº 9.503/97 que o "uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via". 5. A restrição à construção às margens de rodovia, o que engloba a faixa de domínio e a área non aedificandi, tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. A ocupação dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória para o particular. Precedentes. 6. Diante da natureza de bem público da faixa de domínio da rodovia federal, não há que falar em ocupação de boa-fé, de posse mansa e pacífica. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º, do referido dispositivo legal, bem como a concessão de justiça gratuita, quando o ônus da sucumbência ficará suspenso na forma do art. 98, §3º, do referida lei adjetiva. (AC 1003476-58.2019.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Esta Décima-Segunda Turma, em julgado recente decidiu em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). COMPROVADA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao cabimento de ação possessória ajuizada pelo DNIT, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, bem como a demolição da cerca construída irregularmente e indenização pelos danos causados, a serem aferidos em fase de liquidação da sentença. 2. A parte recorrente sustenta que o trecho em questão se encontra na faixa de expansão urbana do Município de Boa Vista e que, ante a existência do Plano Diretor do Município, a faixa de domínio não condiz com a alegada pela autarquia federal em suas razões iniciais. 3. A rodovia BR-174, no trecho que cruza a zona urbana de Boa Vista, continua sob o domínio da União e sob fiscalização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pois não houve qualquer mudança legislativa nesse ponto, de modo que a fiscalização de toda e qualquer obra na referida via continua sob fiscalização do DNIT, autarquia encarregada de tal incumbência, nos termos do disposto no artigo 82 da Lei nº 10.233/2001. 4. Nesse ponto, consoante bem pontuado no processo administrativo nº 50601.000092/2005-40, "não obstante futura implementação do anel rodoviário de Boa Vista/RR, não retirará a condição de bem público da referida faixa, e, ainda que venha a migrar para a categoria de bens dominicais, a posse por particular atenderiam a uma série de princípios que subordinam o ato administrativo muito mais além do que a ocupação duradoura para fins privados". 5. Constatado, portanto, que a apelante construiu uma cerca que avançou vinte e três metros na faixa de domínio da rodovia federal BR-174 e, sendo a faixa na mencionada via de 50 (cinquenta) metros a partir do seu eixo central, consoante previsão da Portaria nº 638/2001 do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos do DNIT, inclusive no que tange à indenização a ser aferida por meio de liquidação do julgado 6. Apelação da ré não provida. (AC 0001885-16.2008.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) Embora reconheça-se a relevância constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicação não pode servir de fundamento para autorizar a permanência da apelante em bem público de uso comum, cuja destinação é regulada por normas específicas voltadas à segurança viária, à preservação do patrimônio público e à coletividade. A jurisprudência da Corte é clara ao afirmar que a proteção possessória não se aplica às ocupações irregulares de bens públicos, ainda que envolvam alegações de subsistência ou necessidade social. A autora não faz pedido expresso de indenização por benfeitorias, mas, de qualquer forma, a jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 é firme em reconhecer a inexistência de direito à indenização em casos de ocupação irregular de bem público, como se observa no REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, reforçados pelas razões ora expostas. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005859-45.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0005859-45.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria dos Reis dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de manutenção de posse. A sentença reconheceu que a área objeto da controvérsia está situada dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-316, administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, sendo bem público de uso comum, insuscetível de posse particular ou aquisição por usucapião. Também foi afastado o direito à indenização por eventuais benfeitorias, e a autora foi dispensada do pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua hipossuficiência financeira. A apelante alega, em síntese, que ocupa o local há mais de vinte anos, exercendo atividade comercial de venda de alimentos, sendo esta sua única fonte de renda, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho para requerer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de direito possessório ou de indenização por benfeitorias a particular que ocupa área situada dentro da faixa de domínio de rodovia federal, classificada como bem público de uso comum do povo, sem autorização da autoridade administrativa competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso nos autos que a área ocupada pela autora/apelante encontra-se na faixa de domínio da Rodovia BR-316, bem público de uso comum, sob administração do DNIT, nos termos do art. 81, II, e art. 82, I, da Lei nº 10.233/2001, e do Decreto nº 8.376/2014. 4. Nos termos do art. 99, inciso I, e do art. 102, ambos do Código Civil, bens públicos de uso comum são inalienáveis e imprescritíveis, não estando sujeitos a aquisição por usucapião ou proteção possessória por particulares. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impossibilidade de aquisição de posse sobre faixa de domínio de rodovia federal, bem como a inexistência de direito à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupação irregular, mesmo que alegada necessidade social ou de subsistência. 6. Ainda que se reconheça a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicação não pode afastar a destinação pública da área e as normas de segurança viária que regem a utilização das faixas de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é juridicamente possível o reconhecimento de posse ou de indenização por benfeitorias a particular que ocupa, sem autorização, área situada em faixa de domínio de rodovia federal, classificada como bem público de uso comum. 2. A proteção possessória não se aplica a ocupações irregulares em bens públicos, ainda que amparadas em alegações de necessidade social ou de subsistência." Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, arts. 81, II, e 82, I; Decreto nº 8.376/2014, art. 1º, I; Código Civil, arts. 99, I, e 102. Jurisprudência relevante citada: AC 0001007-82.2008.4.01.4300, TRF1 - Décima Primeira Turma, j. 14/04/2025; AC 1003476-58.2019.4.01.3505, TRF1 - Quinta Turma, j. 11/10/2024; AC 0001885-16.2008.4.01.4200, TRF1 - Décima Segunda Turma, j. 20/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0804575-35.2023.8.14.0070

ID: 261655639

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804575-35.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. S. R. L. S. R. S. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA CORREA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE DE MELO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804575-35.2023.8.14.0070 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUEREN… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804575-35.2023.8.14.0070 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Nome: J. S. R. Endereço: RUA UM, 925, FUNDOS, CRISTO REDENTOR, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: L. S. R. Endereço: RUA UM, 925, FUNDOS, CRISTO REDENTOR, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: S. C. S. Endereço: RUA UM, 925, FUNDOS, CRISTO REDENTOR, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: J. L. F. Endereço: RESIDENCIAL ANGELIM, CASA 07, QUADRA L ( ATRAS DA CAIXA D"AGUA), JARUMÃ, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA COM REFERÊNCIA DE LAR MATERNO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por J.S.R. e L.S.R., menores, neste ato representadas pela sua genitora S. C. S., em face de JOEL LOBATO RIBEIRO. Em decisão inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, fixados alimentos provisórios, bem como determinada a citação do requerido. Citado (ID 105996838), o requerido quedou-se inerte (ID 112699154). Audiência de conciliação prejudicada (ID 137688813). Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Preliminarmente, constato que o requerido, embora citado, quedou-se inerte, pelo que decreto a sua revelia. No que toca à guarda das menores J.S.R. e L.S.R, deve-se levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico, buscando proteger e preservar as crianças e os adolescentes, diante da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao respectivo processo de desenvolvimento social, emocional e psíquico. A propósito, estabelece a Constituição Federal: Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ademais, nos termos do artigo 1.584 e respectivos parágrafos, do Código Civil, ela poderá ser unilateral ou compartilhada. Insta consignar que a guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o artigo 1585, § 2º, do Código Civil, "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”. Corroborando tal afirmação, segue entendimento jurisprudencial, senão vejamos: ALIMENTOS E GUARDA Prevalência do Interesse do menor A guarda compartilhada é a regra no sistema brasileiro e atende aos interesses do adolescente, tendo-se em conta que o menor tem 15 anos de idade, e sua vontade deve ser considerada e respeitada pelos genitores em suas deliberações, sendo relevante a participação da mãe - Alimentos Trinômio proporcionalidade/necessidade/capacidade Ausência de provas que evidenciem a impossibilidade financeira da genitora a justificar a redução do valor fixado Pensão mantida - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003476-33.2019.8.26.0529; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Importante mencionar que a guarda compartilhada implica em divisão de responsabilidades entre os genitores, sendo necessária a fixação da base de moradia do menor com um dos genitores e o estabelecimento de regras de convivência com aquele que não deterá a custódia física. Quanto às aludidas regras de convivência, Maria Berenice Dias assim dispõe: "O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental." (Manual de Direito das Famílias, 11ª Edição, Editora RT. p. 524). A convivência é direito inerente ao poder familiar, de modo que somente pode ser suspensa quando houver forte e justificável motivo para tanto, o que não se infere dos autos. No presente caso, o requerido deixou de se manifestar quanto ao regime de visitas, perdendo, assim, a oportunidade de trazer aos autos proposta de convivência diversa daquela apresentada pela requerente. Portanto, o pedido de regulamentação de visitas apresentado pela requerente deve prosperar, observando-se, pois que a forma proposta na inicial é adequada e preserva os direitos das menores, qual seja: finais de semana intercalados o direito de conviver com as filhas indo buscar as 09:00 horas do sábado e devolvendo a residência da genitora na segunda feira às 09:00 horas, bem como as menores passarão com o genitor as datas comemorativas do dia dos pais e o dia do aniversário do mesmo. Por derradeiro, quanto aos alimentos, há de se considerar que estes são prestados de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. A menoridade das infantes não deixa qualquer dúvida de que realmente necessitam da colaboração alimentar para sobreviver, sendo presumidos seus gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia, lazer etc. Os alimentos a serem fixados devem ser aqueles de que as menores necessitam para sobreviver e viver de modo digno. Ademais, deve ser mantido o equilíbrio entre o binômio necessidade-possibilidade, mesmo porque não se pode exigir que o alimentante se obrigue além de suas possibilidades, sob pena, até mesmo, de furtar a alimentada ao recebimento de qualquer valor. Quando se trata de distribuição do ônus da prova em ação de alimentos a regra do art. 373, NCPC, há de ser interpretada de modo sistemático, senão vejamos: “Vem se consolidando o entendimento de que, nas demandas alimentárias, se inverte a divisão tarifada dos encargos probatórios (CPC 333). Ao autor cabe tão-só comprovar a obrigação do réu de prestar-lhe alimentos. É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu, pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. O autor, caso ainda não atingida a maioridade civil, não necessita sequer provar suas necessidades, pois essas são presumidas. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor, ou seja, de que eventualmente não necessita do quanto alega. Também é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, eis não dispor o alimentando de acesso a tais dados, porquanto gozam de sigilo e integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CF 5.º X).” (Manual de direito das famílias. 10ª ed. São Paulo: RT. 2015, p. 614). Não houve impugnação acerca do valor solicitado, de modo que, na falta de elementos dissuasórios das alegações iniciais quanto à necessidade das menores, razoável que a pensão alimentícia seja fixada nos moldes do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) atribuir a guarda compartilhada das menores J.S.R. e L.S.R. aos genitores, com fixação da residência no lar materno; b) regulamentar o direito de visitas/convivência, a ser exercido na forma descrita na exordial e acima explicitada. c) fixar a obrigação alimentar em 50% (CINQUENTA POR CENTO) do salário mínimo vigente, sendo 25% para cada filha. Os alimentos fixados definitivamente deverão ser pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao devido, mediante depósito/transferência na Conta Bancária nº 847466632-3, Agência: 3880, Operação 1288 – Caixa Econômica Federal ou pelo PIX – CHAVE (CPF): 002.782.602-88 (S. C. S.). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

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Processo nº 1029443-71.2024.4.01.0000

ID: 282915617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029443-71.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029443-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003476-94.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIENE PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029443-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003476-94.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029443-71.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE PEREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 424197732, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029443-71.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF1, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029443-71.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCIENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo o cancelamento do leilão extrajudicial em andamento. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1029443-71.2024.4.01.0000

ID: 282915628

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029443-71.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029443-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003476-94.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIENE PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029443-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003476-94.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029443-71.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE PEREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 424197732, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029443-71.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF1, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029443-71.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCIENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo o cancelamento do leilão extrajudicial em andamento. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0002783-86.2022.8.01.0002

ID: 277183843

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-86.2022.8.01.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DARLIANE BARROS SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: DARLIANE BARROS SOUZA (OAB 6030/AC) - Processo 0002783-86.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -… ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: DARLIANE BARROS SOUZA (OAB 6030/AC) - Processo 0002783-86.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - RECLAMANTE: B1Antônio Barbosa da SilvaB0 - Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade laborativa decorrente de cegueira no olho esquerdo. Alega o autor ser segurado especial (agricultor/pescador), que em razão de acidente sofreu trauma perfurante em seu olho esquerdo em agosto de 1996, causando cegueira irreversível. Relata que em 2009 teve reconhecida sua incapacidade laboral pelo INSS, recebendo benefício de prestação continuada entre 1997 e 2009, quando este foi cessado sem justo motivo. O autor afirma que requereu novamente o benefício (NB 638.673.014-7) junto à Autarquia Previdenciária, sendo realizada perícia em 14/06/2022, mas o pedido foi indeferido sob alegação de "não constatação de incapacidade laborativa". Acosta à inicial documentos comprobatórios, incluindo laudos médicos atestando sua condição oftalmológica. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 119/123), alegando que a visão monocular não gera incapacidade para a atividade habitual da parte autora, pois a profissão de agricultor não requer acuidade visual absoluta para seu exercício. Sustenta que o autor vem exercendo atividade laboral normalmente, o que demonstraria que a visão monocular não impede o exercício da pesca. Foi realizada perícia médica oftalmológica pela Dra. Cristiana Hartmann, CRM/AC 800 (fls. 111/113), que diagnosticou o autor com cegueira total do olho esquerdo com fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dolorimento importante quando exposto à luz solar, sequela irreversível de trauma perfurante, além da necessidade de uso de lente corretiva contínua no olho direito e acompanhamento oftalmológico periódico. O autor apresentou réplica (fls. 158/164), impugnando os argumentos trazidos pelo INSS e reiterando o pedido de concessão do benefício. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa do autor para sua atividade habitual de agricultor/pescador em decorrência da visão monocular (cegueira no olho esquerdo), a justificar a concessão de benefício por incapacidade. Da qualidade de segurado e da carência O autor comprovou sua qualidade de segurado especial mediante a documentação acostada aos autos, notadamente a Carteira de Pescador Profissional, comprovantes de Seguro Defeso entre 2018 e 2022, atestado de residência na zona rural e CNIS demonstrando sua inscrição como segurado especial desde 29/01/2013. A carência exigida para a concessão dos benefícios por incapacidade está prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91, que estabelece o período de 12 (doze) contribuições mensais. Contudo, no caso em tela, por se tratar de segurado especial, a comprovação da atividade rural substitui o recolhimento das contribuições, conforme dispõe o art. 39, I, do mesmo diploma legal. Resta, portanto, superada a questão da qualidade de segurado e da carência. Da incapacidade laboral O cerne da questão está na avaliação da existência de incapacidade laboral da parte autora para o exercício de sua atividade habitual de agricultor/pescador, em decorrência da visão monocular. O laudo pericial realizado pela Dra. Cristiana Hartmann, CRM/AC 800, é conclusivo ao afirmar que o autor é "portador de cegueira em olho esquerdo sequela irreversível de trauma perfurante" (CID H54.4), apresentando fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dolorimento importante quando exposto à luz solar, além de necessitar de acompanhamento oftalmológico a cada 18 meses para cuidado do olho direito e utilização contínua de lente corretiva nesse olho. Ao responder aos quesitos, a perita foi categórica ao afirmar que: O paciente é agricultor, semi-analfabeto; A cegueira o torna incapaz total e permanente para trabalho na pesca e agricultura; A incapacidade é total e permanente; Não poderá exercer suas atividades laborativas; A incapacidade (cegueira em OE) que lhe impede de trabalhar na lavoura ou pesca é permanente, definitiva e irreversível; Deverá receber o benefício por incapacidade de forma definitiva e contínua; O paciente não tem condição ocular para retorno ao labor; O paciente não poderá retornar à sua atividade laborativa (agricultura e pesca). O laudo pericial é conclusivo e está em consonância com os documentos médicos anteriores juntados aos autos, que confirmam o quadro clínico do autor desde agosto de 1996, quando sofreu o trauma perfurante no olho esquerdo. Neste ponto, é importante destacar que, ao contrário do alegado pelo INSS, a visão monocular representa sim um fator incapacitante para o trabalhador rural. Isso porque a atividade rural, especialmente a pesca, não se resume apenas a enxergar ou não objetos, mas envolve noção de profundidade, tridimensionalidade e percepção espacial, fundamentais para o manuseio de equipamentos como foice, enxadas e facão, além do risco na lida com animais (gado, cavalos etc.), conforme ressaltado pelo autor. Conforme destacado no laudo pericial, a condição do autor não se limita à simples cegueira de um olho, mas envolve também fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dor importante quando exposto à luz solar - sintomas que são extremamente limitantes para quem trabalha ao ar livre, como é o caso do pescador/agricultor. A respeito da visão monocular e sua relação com a incapacidade do trabalhador rural, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação. Como destacado pelo autor, inclusive em outros processos semelhantes (nº 1000997-81.2021.4.01.3001 e nº 1003476-13.2022.4.01.3001), tramitados perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, os laudos periciais concluíram pela incapacidade permanente dos autores em decorrência da perda da visão de um olho, reconhecendo que a VISÃO MONOCULAR é causa incapacitante para o trabalhador rural. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais é farta no sentido de reconhecer que a visão monocular é causa de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é permanente sem possibilidade de reabilitação, tendo em vista a pouca instrução dos agricultores e a inviabilidade de reabilitação em outra atividade remunerada: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA NOÇÃO DE PROFUNDIDADE. RISCO NO MANUSEIO DAS FERRAMENTAS COTIDIANAS E NA LIDA COM O GADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 47 DA TNU. APOSENTADORIA PROVIDA." (TRF-1, AC 1025728702019401999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA TURMA) Especificamente quanto ao argumento do INSS sobre a continuidade da atividade laboral pelo autor no período da incapacidade, cabe ressaltar que o retorno ao trabalho pelo segurado incapaz consiste unicamente na busca desesperada por sobrevivência e dignidade, frente à demasiada espera por amparo previdenciário, como aconteceu com o autor, que chegou a receber benefício entre 1997 e 2009, tendo sido cessado sem justo motivo. Como bem destacado pela jurisprudência pátria: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. RETORNO AO LABOR DURANTE A INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] O fato de o Autor ter exercido, durante curto lapso temporal, atividade remunerada, quando já estava incapacitado, não revela aptidão para o trabalho, mas sim a temerária tentativa de manter sua subsistência, não sendo tal situação, por si só, apta a infirmar as conclusões da perícia judicial. 4. Não há óbice legal para a cumulação de recebimento do auxílio doença com o exercício de atividade remunerada. Isso, porque é possível que o segurado, diante da negativa administrativa ao benefício, siga exercendo suas atividades, ainda que sem capacidade laborativa, em razão da necessidade de prover a própria subsistência, conforme entendimento pacificado na TNU: '1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. Incidente conhecido e improvido.'" (AC 0019012-53.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/10/2019) Conclui-se, portanto, que a visão monocular do autor, associada à fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dor quando exposto à luz solar, configura incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação em outra atividade remunerada, considerando sua baixa escolaridade (semi-analfabeto) e o fato de residir na zona rural de Marechal Thaumaturgo/AC, onde o único meio de subsistência é o labor rural. Do termo inicial do benefício Considerando a conclusão pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, faz-se necessário definir o termo inicial para a concessão do benefício. Em se tratando de benefício por incapacidade, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), que no caso ocorreu em 31/03/2022 (NB 638.673.014-7), conforme documentação acostada aos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora, ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (31/03/2022), acrescido de juros de mora e correção monetária. Reconheço a natureza alimentar do benefício, bem como a presença de perigo de dano e a probabilidade do direito, razão pela qual CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Jose Oliveira Bastos x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 305215628

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003476-82.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003476-82.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003476-82.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE OLIVEIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSS E DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), com o objetivo de obter a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegados descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor. Posto que a CAAP deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC (efeito material) e dispensando-se sua intimação para os atos do processo, fluindo os prazos a partir da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (efeito formal), podendo a revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único). De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia ré. Com efeito, é pacífico que compete ao INSS a gestão das folhas de pagamento dos benefícios previdenciários, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, o lançamento e a exclusão das consignações autorizadas pelo beneficiário, bem como a retenção e repasse dos valores consignados à instituição financeira ou associação consignatária. Além disso, cabe à autarquia a fiscalização da regularidade dos contratos ou autorizações, configurando-a como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda (Precedentes: AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015; AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). Assim, reconhecida a legitimidade passiva do INSS, também se afirma a competência da Justiça Federal para condução do presente processo. Ademais, afasto a alegação de prescrição trienal suscitada pelo INSS, visto que os descontos no benefício previdenciário da parte autora iniciaram-se em agosto de 2023 e a ação foi ajuizada em janeiro de 2024, não tendo decorrido o mencionado prazo prescricional. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O autor narra que, a partir de março de 2024, passou a sofrer descontos mensais de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em seu benefício previdenciário, identificados como contribuição à CAAP, sem jamais ter autorizado tal filiação ou contratação. Diante disso, buscou administrativamente o cancelamento e bloqueio dos descontos, tendo o INSS deferido os pedidos, mas os débitos continuaram. Alega que a cobrança é indevida, não há contrato firmado, e responsabiliza tanto a CAAP quanto o INSS pela falha, requerendo a devolução em dobro dos valores e a declaração de inexistência de vínculo com a associação. Como a CAAP permaneceu inerte ao longo do processo, mesmo tendo sido devidamente citada, operou-se sua revelia, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, especialmente no que tange à inexistência de qualquer vínculo contratual. Ressalte-se que a autora não poderia produzir prova negativa da suposta contratação, cabendo à ré o ônus de demonstrar a efetiva adesão e a autorização expressa para os descontos sobre o benefício previdenciário, o que não ocorreu. Dessa forma, concluo que não foi demonstrada a efetiva autorização da parte autora para os descontos realizados em seu benefício previdenciário pela associação requerida. Na ausência de uma relação contratual devidamente estabelecida pelo demandante, os descontos configuram uma conduta ilícita praticada pelos réus, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, que dispõem sobre a violação de direitos e a obrigação de reparar danos causados. Por pertinente, pontue-se que, na esteira da recente orientação jurisprudencial do STJ, “a falta de oferecimento dos serviços no mercado em geral, eis que limitada a um número restrito de usuários, e a ausência de fins lucrativos impede a configuração de relação de consumo e afasta a incidência da legislação consumerista” (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023). É o que se deve aplicar ao caso em apreço, dada a semelhança de tal definição com a natureza e finalidade da associação ré como entidade que visa à representação, proteção e assistência a seus associados, sem fins lucrativos, mantendo-se com recursos primordialmente arrecadados das contribuições dos adeptos. Sob esse prisma, não se trata de hipótese que autoriza a incidência da legislação consumerista, porquanto, de igual modo, assim como em relação à associação, inexiste relação de consumo entre INSS e segurado. Ademais, adota-se ao caso em apreço o entendimento jurisprudencial de que se aplica às hipóteses de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, a mesma premissa firmada no julgamento do Tema n. 183 pela TNU, no sentido de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado, de forma subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira, por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, nos casos de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta (Pedido de Uniformização nº 5016392-45.2019.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/05/2023). Por sua vez, exsurge nítida a ausência de cumprimento da obrigação pelo INSS de, antes de efetuar a dedução de parcelas no benefício previdenciário do segurado, proceder à verificação de efetiva existência de autorização, ficando evidenciada a sua negligência, devendo responder subsidiariamente pelos prejuízos causados à parte autora. Conclui-se, portanto, que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, na forma simples. Ademais, desse contexto, infere-se que os descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora configuram inegável situação de abalo emocional e psicológico que supera o mero dissabor e aborrecimento, sobretudo pela constatação da fragilidade da segurança de sua esfera patrimonial consubstanciada nos proventos alimentares recebidos, que se identificou ser facilmente violável em consequência de ato ilícito. Esses motivos caracterizam a ocorrência de danos morais e ensejam a sua reparação. Por oportuno, cumpre trazer à baila o entendimento do TRF da 1ª Região em hipótese análoga, segundo o qual, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de garantir que os descontos de empréstimos consignados sejam realizados somente com a autorização expressa do titular. A falta dessa autorização caracteriza responsabilidade civil objetiva do INSS, que deve reparar os danos materiais (valores descontados indevidamente) e danos morais. O tribunal ressalta que a fraude, como no caso de empréstimo consignado sem consentimento, configura violação da honra do segurado, justificando a indenização por danos morais (AC 1023111-64.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/10/2020). Todavia, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pelo requerente sem provocar enriquecimento sem causa, ao tempo em que pune o mau proceder dos requeridos. A partir de tais premissas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a cessação dos descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.823.462-0, de titularidade de JOSE OLIVEIRA BASTOS (CPF 345.616.411-49), sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, caso ainda não tenham sido cessados; b) condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) e, de forma subsidiária, o INSS a: b.1) restituir à parte autora todos os valores debitados de seus benefícios previdenciários a título de contribuição à associação requerida, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b.2) pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que providencie a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido feito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença, 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. Impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1003476-88.2023.4.06.3825

ID: 277950951

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003476-88.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DA CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANICLEIDE BARBOSA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003476-88.2023.4.06.3825/MG AUTOR : SELMA APARECIDA DA CRUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : VANICLEIDE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG146975) DESPACHO/DECISÃO Vistos em i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003476-88.2023.4.06.3825/MG AUTOR : SELMA APARECIDA DA CRUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : VANICLEIDE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG146975) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Converto o julgamento em diligência. Em cumprimento ao determinado no evento 16, OUT1 , a parte autora esclareceu o pedido inicial no evento 19, MANIF2 , informando que pretende a concessão do benefício Aposentadoria Por Tempo de Contribuição e que, para tanto, requer o reconhecimento dos seguintes períodos que, segundo ela, não foram contabilizados pelo INSS: de 24/03/1991 a 31/12/1996 junto ao Município de Mato Verde/MG e de 01/01/1997 a 11/07/2005 junto ao Município de Catuti/MG. Nada obstante, verifico que o vínculo com o Município de Mato Verde/MG no intervalo de 14/12/1994 a 31/12/1996 já foi computado no âmbito administrativo (pág. 63 do evento 1, OUT2 ), de modo que a controvérsia cinge-se em relação aos demais períodos. Quanto à documentação carreada visando comprovar o período de 24/03/1991 a 13/12/1994 , consta Certidão emitida pela Prefeitura de Mato Verde/MG, em 21/12/1996, informando que a autora foi nomeada para exercer o cargo de “encarregada dos correios de Barreiro Branco”, e o período trabalhado de 24/03/1991 a 31/12/1996 (pág. 36 do evento 1, OUT2 ). Anexou também folha de pagamento referente ao mês de Dezembro de 1992 (pág. 42 do evento 1, OUT2 ) e cópia da Ata de Instalação da agência dos correios em Barreiro Branco em 07/03/1991 (pág. 43 do evento 1, OUT2 ), na qual a requerente afirma assinar abaixo do então chefe da agência na época (Ricardo Aparecido Barbosa). Alega que solicitou documentos ao Município de Mato Verde/MG, mas obteve resposta de que não foram encontrados documentos relativos aos períodos de 1991 a 1993, conforme declaração juntada à pág. 39 do evento 1, OUT2 . Por sua vez, para comprovação do período 01/01/1997 a 11/07/2005 foi apresentada Declaração emitida pela Prefeitura de Catuti/MG, datada de 27/09/2022, constando que a partir de 01/01/1997 a autora foi integrada ao quadro de funcionários daquele ente por força da emancipação político-administrativa e que o vínculo ainda perdurava na data de emissão do documento (pág. 59 do evento 1, OUT2 ). O documento registra que, até 30/11/1999, as contribuições previdenciárias foram vertidas para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, e que a partir de 01/12/2000 passaram a ser para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Foi apresentada, ainda, DTC compreendendo todo o tempo contributivo (de 1997 a 2022), acompanhada das remunerações (pág. 45/58 do evento 1, OUT2 ). Nesta declaração, há discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS. Pois bem. Analisando os autos, entendo que os documentos juntados não esclarecem com precisão qual regime de previdência vigorava no Município de Mato Verde/MG no interregno controverso discriminado acima. Além desse esclarecimento, o caso demanda dilação probatória com a realização de audiência para facultar à parte autora a produção de prova oral, a fim de complementar o início de prova material apresentado do vínculo em questão. Se o vínculo se deu por meio de regime próprio de previdência social, para aproveitamento do tempo de contribuição no RGPS, deverá a parte autora apresentar CTC com descrição precisa dos períodos de contribuição com termos iniciais e finais de “data a data”, indicando “faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências”, bem como a discriminação dos “ valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria” , na forma do art. 130, § 3º, do Decreto 3.048/99. Inclusive, em relação ao vínculo junto ao Município de Catuti/MG, faz-se necessária a apresentação de CTC, nos moldes acima, devendo conter exclusivamente o lapso em que a autora esteve vinculada ao regime próprio (IPSEMG), para fins de assegurar que o tempo será aproveitado junto ao INSS. Apesar da discriminação dos regimes previdenciários do Município de Catuti/MG na declaração anexada aos autos, entendo que o caso demanda maiores esclarecimentos pelo ente federativo. É que há recorrência de informações divergentes a respeito de quando o referido ente municipal adotou o RGPS para os seus servidores, conforme apurado em processos que tramitam neste Juízo. Nesse seguimento, vale destacar contradições identificadas em relação à informação prestada na presente demanda e os autos n. 00023994620164013825. Veja-se que, naquela ação, constam diferentes marcos do momento em que se iniciou a vinculação ao RGPS, inclusive divergente da indicada acima. A título de exemplo, cito a certidão anexa ao processo 0002399-46.2016.4.01.3825/MG, evento 106, DECL3 , na qual menciona que a Lei Municipal nº 075/99, que teria referendado a rescisão do Convênio nº 125/97 mantido entre o Município de Catuti e o IPSEMG, foi promulgada em 30/09/1999, levando a crer que no dia seguinte se iniciou a vinculação ao RGPS. Há, inclusive, juntada da indigitada lei no processo 0002399-46.2016.4.01.3825/MG, evento 106, COMP5 . Em contrapartida, as folhas de pagamento coligidas naqueles autos indicam que houve recolhimentos destinados ao IPSEMG até dezembro de 2000 (pág. 181 do processo 0002399-46.2016.4.01.3825/MG, evento 41, VOL2 ). Lado outro, foi apontado em análise administrativa naquele feito que, no CADPREV, consta o registro de RGPS a partir de 2001 (pág. 99 do processo 0002399-46.2016.4.01.3825/MG, evento 41, VOL3 ). Não bastasse as incongruências entre os documentos, também há que ser esclarecido acerca de possível incompatibilidade com a Lei Estadual 9.380/86, a qual dispõe que o IPSEMG "tem por finalidade prestar assistência previdenciária, inclusive assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica, e complementar a seus beneficiários" (art. 1º) e que "cabe à entidade empregadora, nos termos da legislação aplicável, o ônus da aposentadoria, das licenças para tratamento de saúde, gestação e acidente de trabalho, e do abono de família" (art. 3º). Assim, não se pode descartar, ainda, a possibilidade de que os descontos supramencionados nas folhas de pagamento a título de IPSEMG se refiram a tratamento de saúde, fato que deve ser esclarecido pelo ente municipal, com a apresentação da devida documentação dos convênios firmados. Desta feita, a fim de solucionar o embróglio instalado pela divergência e falta de clareza de informações, mostra-se imperiosa a expedição de ofício ao Município de Catuti/MG para que extirpe as dúvidas geradas sobre o início da vinculação ao RGPS, cuja resposta poderá servir para outras demandas deste juízo que envolvam a mesma discussão. Postas tais considerações, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer documentação fornecida pelo Município de Mato Verde/MG que informe o regime a que esteve vinculada no período de 24/03/1991 a 13/12/1994 , devendo, em caso de regime próprio, juntar aos autos CTC, na forma do art. 130 do Decreto 3.048/99. 2. Oficie-se ao Município de Catuti/MG (direcionado ao Prefeito Municipal e Procurador Chefe) solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo documentação que permita sanar dúvida do início da vinculação dos seus servidores ao RGPS, devendo esclarecer as incongruências das informações prestadas nestes autos em relação à ação n. 00023994620164013825, e ainda, nos registros do CADPREV. Na ocasião, deverá encaminhar toda legislação que regulamentou os regimes previdenciários que vigoraram na municipalidade, cópia dos convênios firmados com o IPSEMG. Além disso, deverão ser remetidos documentos contemporâneos utilizados para emissão da DTC, bem como deverá ser emitida CTC, na forma do art. 130 do Decreto 3.048/99, do período em que a autora esteve vinculada a regime próprio. Instrua o ofício com cópia dos eventos relativos ao Município de Catuti/MG. 3. Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que o INSS terá ciência, ainda, de eventuais documentos juntados pela autora. 4. Ato contínuo, INCLUA-SE o feito na próxima pauta de audiências de instrução (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), para colheita de depoimento pessoal e produção de prova testemunhal relativamente ao vínculo mantido com o Município de Mato Verde/MG no período controverso. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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