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Processo nº 1003485-61.2025.4.01.3100

ID: 290979041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-61.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DUARTE PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003485-61.2025.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003485-61.2025.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALICE DUARTE PINTO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Carmen Lucia Borguini Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 310907808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-13.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BORGUINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO FERNANDO CASANOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000550-13.2022.8.26.0070 (processo principal 1003485-82.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Carmen Lucia Borguini Rodrigues - Fazenda Pública do Estado … Processo 0000550-13.2022.8.26.0070 (processo principal 1003485-82.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Carmen Lucia Borguini Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 104/106 alegando, em síntese, necessidade de rateio dos honorários periciais. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. De saída, impende consignar que os rígidos contornos processuais do recurso esgrimado, que serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese os argumentos da embargante, tal como consignado à fl. 105: Em sede de liquidação de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é ônus da parte vencida no processo cognitivo, como decorrência do princípio restitutio in integrum. Em decorrência da sucumbência do Estado na fase de conhecimento, cabe ao executado a responsabilidade pelo custeio das despesas com honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, não se aplicando à hipótese a regras disposta no art. 82, § 1º e art. 95, caput, ambos do CPC. Outrossim, não se mostra possível que os honorários periciais sejam custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ, considerando que o artigo 95, § 5º, do CPC expressamente veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia em que é parte beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, vedada a utilização do FAJ para custeio da perícia, os honorários deverão ser diretamente custeados pela Fazenda Estadual por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, criado pela Lei Estadual nº 16.428/2017, justamente com o objetivo de promover o custeio de perícias em processos envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e o adiantamento dos honorários integralmente pela Fazenda - Pretensão de reforma, sob o argumento de que as diferenças salariais estão limitadas à reestruturação da carreira da servidora; subsidiariamente, pleiteou-se o afastamento do adiantamento dos honorários periciais, devendo ser a perícia custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária - Inadmissibilidade - REESTRUTURAÇÃO - Alegação no sentido de que, na hipótese dos autos, a carreira integrada pela servidora-exequente teria sido reestruturada - Impertinência - Matéria de defesa passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - PERÍCIA - Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e que Fazenda Pública restou vencida no processo na fase de conhecimento, condição na qual se acha definitivamente investida, cabe ao ente estadual adiantar os honorários periciais, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) - Impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que se destina ao custeio da Defensoria Pública, sendo insuscetível de ser utilizado para o fim pretendido pela executada, conforme expressamente disposto no art. 95, § 5º do CPC - Honorários periciais que devem ser custeados pelo Estado mediante recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído por meio da Lei Estadual nº 16.428/17 - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004572-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022) Nesse contexto, observo que não há na decisão qualquer vício. O que pretende a parte é o rejulgamento da questão posta, incabível em sede de embargos de declaração. Referida pretensão reclama manejo da via processual adequada. A propósito, cita-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. no REsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03) Outrossim, percebe-se, nos declaratórios que, "na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intime-se. - ADV: ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO (OAB 102733/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP)

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Jose Edilson Nogueira Ferreira x Bruno Santiago Goncalves Pessoa e outros

ID: 313193445

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001207-14.2023.8.06.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR TALITA RAMOS ALENCAR

Intimação

Advogados:

TALITA RAMOS ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001207-14.2023.8.06.0008 Recorrente: CRYSLLEN OLIVEIRA COSTA Recorrido (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001207-14.2023.8.06.0008 Recorrente: CRYSLLEN OLIVEIRA COSTA Recorrido (a): TOP UP ACADEMIA TP LTDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MERA INSATISFAÇÃO NAS RELAÇÕES DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6°, VIII, CDC). Contudo, essa inversão não é automática, cabendo ao consumidor demonstrar elementos mínimos que comprovem a verossimilhança de suas alegações. 2. No caso dos autos, a simples existência de insatisfação ou de atritos nas relações diárias entre o consumidor e o fornecedor de serviços não são capazes, por si só, de configurar a responsabilidade civil apta a atrair o dever de indenizar. É necessário que os fatos narrados evidenciem uma situação extrema, que possa colocar em risco a idoneidade ou a imagem do consumidor. 3. As provas apresentadas pelo autor, tais como Boletim de Ocorrência e reclamação administrativa, são frágeis e unilateralmente produzidas, não sendo suficientes para comprovar os danos morais alegados. Ademais, a testemunha ouvida em juízo conseguiu desvirtuar as alegações iniciais do autor, de modo que a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. 4. Ausente prova robusta dos fatos constitutivos do direito do autor, não se configura o dever de indenizar por danos morais, nos termos do art. 944 do Código Civil, uma vez que não se vislumbra a existência de sofrimento psicológico suficiente a ensejar a reparação pretendida. 5. Recurso Inominado conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por CRYSLLEN OLIVEIRA COSTA em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais em desfavor da recorrida TOP UP ACADEMIA TP LTDA. Em síntese, o autor alegou que sofreu danos morais em razão da conduta de prepostos da academia, que o teriam tratado de forma desrespeitosa, chamando-o de "doido e desequilibrado" na frente de outros alunos. Sustentou, ainda, que a academia teria informado aos demais clientes que ele estava reclamando do instrutor, o que teria ferido sua honra e imagem. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, entendendo que os documentos unilateralmente produzidos pelo autor, como Boletim de Ocorrência e reclamação administrativa, não serviram para comprovar os fatos alegados. Além disso, considerou que os diálogos de WhatsApp indicavam uma relação cordial entre as partes e que a testemunha ouvida, gerente da academia, afirmou que nenhum funcionário se chamava Vitor, descaracterizando o suposto incidente. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o Juízo a quo não observou corretamente a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e no Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que as provas documentais juntadas comprovam as ofensas praticadas pelos funcionários da academia, requerendo a reforma da sentença para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No entanto, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática. Cabe ao consumidor demonstrar elementos mínimos que comprovem a verossimilhança de suas alegações, o que não foi possível observar na hipótese. Conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a simples existência de insatisfação ou de atritos nas relações diárias não são capazes, por si só, de configurar a responsabilidade civil apta a atrair o dever de indenizar. O que se pode extrair dos acontecimentos narrados é que houve uma insatisfação do recorrente com a atuação dos prepostos da recorrida, mas não uma situação extrema que pudesse colocar em risco a idoneidade ou a imagem do autor. Em última hipótese, o que pode ter havido configura-se como mero "mal atendimento", o que não configura dano moral. A jurisprudência é neste sentido: Ação de reparação por danos morais - Autora alega ofensas de cunho gordofóbico em atendimento na loja ré - Ônus da prova autoral de provar o fato constitutivo de seu direito - Ausência de provas capazes de comprovar o alegado na exordial - Não restou comprovadas as afirmações capazes de levar ao reconhecimento do dever de indenizar - Falta de provas que a conduta extrapolou o tolerável, ultrapassando o mal atendimento- Danos Morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003485-51.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Ademais, as provas apresentadas pelo autor, tais como Boletim de Ocorrência e reclamação administrativa, são frágeis e unilateralmente produzidas, não sendo suficientes para comprovar os danos morais alegados. Além disso, a testemunha levada a juízo pela recorrida conseguiu desvirtuar as alegações iniciais do autor, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Nesse contexto, não vislumbro a existência de sofrimento psicológico suficiente a ensejar a indenização por danos morais, conforme preconizado no art. 944 do Código Civil. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Adna Gomes De Lima Telles x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 326973536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-13.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADNA GOMES DE LIMA TELLES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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DANIEL GERBER

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Processo 1003485-13.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adna Gomes de Lima Telles - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Ante a … Processo 1003485-13.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adna Gomes de Lima Telles - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1057522-85.2025.8.11.0041

ID: 310200613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO DETRAN - MT, SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO DETRAN - MT, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO DETRAN/MT, objetivando a concessão de liminar autorizando o impetrante a licenciar o seu veículo sem necessidade de quitar as multas a ele vinculadas. Em breve síntese, narra a impetrante que é proprietária do veículo RENAULT/CAPTUR, Placa BBU2G34, Cor: PRETA, 2017/2018, RENAVAM nº 01138434423, e vem sendo impedida de obter o licenciamento do seu veículo por ato da autoridade coatora, que condiciona de forma ilegal o pagamento das multas existentes, no entanto, argumenta que nunca fora notificada acerca dos autos de infração e tampouco das multas aplicadas. Determinada a emenda da inicial (id. 198263325), a impetrante apresentou manifestação ao id. 198471562. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Na hipótese dos autos, contudo, é caso de indeferimento do pedido liminar, por ora. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no “processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (Súmula 312). Além disso, há exegese no sentido de que “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado” (Súmula 127 do STJ). Em outras palavras, a ilegalidade da conduta pressupõe a ausência de notificação do infrator. No caso dos autos, não há documentos suficientes para corroborar com os fatos narrados ou, ainda, para afirmar, de plano, que é ilegal a exigência feita pelo impetrado, uma vez que o impetrante não juntou qualquer documento administrativo para comprovar ou corroborar suas assertivas, limitando-se a afirmar que o dever é do impetrado de comprovar que não houve a notificação. Cabe relembrar que, a concessão do mandado de segurança está jungida à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009. Ademais, facultada a emenda da inicial para que o impetrante apresentação documentos, não o fez. Não há nos autos, exceto no corpo da petição inicial, documentos quanto a identificação das infrações. No entanto, é possível verificar que há infrações com data de 04/11/2022, 06/02/2023, 17/04/2023, 17/07/2023 (id. 198034405, p. 4). Diante disso, em consulta processual realizada perante o sistema PJE, verifica-se que está em tramitação perante a 3ª de fazenda Pública de Cuiabá Mandado de Segurança de numeração 1003485-45.2024.8.11.0041 em que a pretensão é idêntica a impetrada neste, objetivando a concessão de liminar autorizando a impetrante obter o licenciamento do ano de 2024 do seu veículo sem necessidade de quitar as multas a ele vinculadas, sendo que obteve a concessão a medida liminar em seu favor, não havendo, contudo, efeito suspensivo quanto a exigibilidade. Ainda, quanto ao endereço da impetrante cadastrado junto ao Detran-MT, apesar de afirmar ser idêntico ao seu atual, nota-se que que o comprovante de residência de id. 198035867 é diferente do endereço cadastrado ao id. 198035874, especialmente o nome da Rua e CEP. Assim, é presumível como válida a notificação da infração enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN, conforme o art. 282 do CTB, sendo ônus do proprietário manter seus dados atualizados. E, considerando a ausência de demais documentos nos autos capaz de comprovar o envio inadequado ou o não envio da notificação, apesar de facultado, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado, nesta fase liminar. A propósito: “RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES POSTADAS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INEXIGÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CÓDIGO E TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos. Restando comprovado que a notificação da infração cometida foi postada dentro do prazo de 30 dias para o endereço cadastrado do veículo, não há que falar em nulidade destas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação de trânsito via postal não exige a necessidade de aviso de recebimento.” (TJ-MT 10040704220208110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Pondera-se que, não existe direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito (ADI 1998 - declara a constitucionalidade do art. 131, § 2º, do CTB), devendo a ausência da notificação regular, que legitima a obtenção do licenciamento sem que haja condicionamento ao pagamento das infrações cuja ciência desconhece o proprietário, ser comprovada pelo impetrante, ou, ao menos, que seja robusta a sua prova pré-constituída, ainda mais, em sede de mandado de segurança, em que não é possível a dilação probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A demanda prescinde de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às legais notificações das multas exigidas. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento das multas pelas infrações de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Segurança denegada. Recurso não provido. Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009575-57.2022.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2023). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. 1 – Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2 – Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3 – No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública. (TJMT, N.U 1017056-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 16/03/2021) À vista disso, INDEFIRO A LIMINAR, pois, a princípio, ausentes os requisitos para concessão da medida. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1056401-95.2020.8.11.0041

ID: 336242602

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1056401-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1056401-95.2020.8.11.0041. AUTOR: ESTADO DE MATO GROSSO REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1056401-95.2020.8.11.0041. AUTOR: ESTADO DE MATO GROSSO REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Coletivos ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso - SINDSPEN/MT , tendo por objeto a abstenção de práticas reputadas abusivas em manifestações e a reparação por danos decorrentes de tais atos. A parte autora alega, em síntese, que o sindicato promoveu, em 02 e 03 de dezembro de 2020, protestos que excederam o direito de manifestação. Sustenta que os servidores, liderados pelo réu, bloquearam vias de acesso ao Centro Político Administrativo , causando congestionamento e impedindo o acesso de servidores e cidadãos aos órgãos públicos. Afirma, ainda, a ocorrência de uma "greve branca", com a paralisação parcial de atividades essenciais nas unidades prisionais do estado, como a suspensão da entrada e saída de detentos, de visitas de familiares e de trabalhos externos dos reeducandos. Com base nesses fatos, argumenta que tais condutas configuram abuso de direito, em violação ao direito de locomoção, à segurança pública e ao patrimônio público. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, que o sindicato se abstenha de promover manifestações que impliquem bloqueio de vias públicas ou paralisação de serviços, sob pena de multa diária. Pede, ademais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, calculados em R$ 1.299.115,91 , correspondentes ao prejuízo com a remuneração de servidores impedidos de trabalhar , e por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tendo o juízo determinado que o sindicato se abstenha de realizar manifestações que resultem em bloqueios viários ou paralisações de serviços públicos, fixando multa de R$ 50.000,00 por hora de descumprimento. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. [indicar], oportunidade em que arguiu a preliminar de nulidade da citação. Sustenta que a intimação para cumprimento de decisão liminar, com fixação de astreintes, foi recebida por terceiro, o que afrontaria a necessidade de intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula nº 410 do STJ. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que a manifestação objeto da lide foi um exercício regular e pacífico dos direitos constitucionais de reunião em local público, de associação e de livre manifestação do pensamento, previstos nos artigos 5º e 8º da Constituição Federal. Nega a ocorrência de "greve branca" ou de paralisação dos serviços, afirmando que não há provas de que impediu a continuidade dos trabalhos do autor. Ademais, impugna os pedidos de reparação por danos materiais e morais, argumentando a ausência de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao erário ou de ofensa à coletividade. Afirma que os pleitos indenizatórios configuram uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vedado pelo ordenamento jurídico , uma vez que não se demonstrou a ocorrência de ato ilícito nem de dano a ser reparado. Em réplica (Id. 60347211), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares e os argumentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que: A preliminar de nulidade da citação deve ser rejeitada por violação à boa-fé processual, pois, conforme certidão do oficial de justiça, a presidente do sindicato teve ciência inequívoca da decisão e autorizou que sua advogada recebesse o mandado, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No mérito, reitera que o protesto foi uma "greve velada" que resultou no bloqueio efetivo de vias públicas em ao menos seis pontos, conforme evidenciado pelo relatório técnico e fotografias juntados à inicial. Reafirma a ocorrência de dano material, calculado em R$ 1.299.115,91, referente ao custo dos servidores que foram impedidos de trabalhar, e alega que a parte requerida não apresentou argumentos ou provas que afastassem o prejuízo demonstrado. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que, para pessoas jurídicas, a concessão do benefício exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi feito pelo sindicato réu. Com base na decisão que converteu o julgamento em diligência (Id. 155828130), as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, em sua manifestação (Id. 159206097), reiterou as provas documentais já acostadas à inicial, notadamente o relatório técnico que apurou os danos materiais. Sustentou que tais documentos, por constituírem atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte ré o ônus de desconstituí-los, não requerendo a produção de novas provas. A parte requerida, por sua vez, em sua manifestação (Id. 156453675), requereu a produção de prova testemunhal e documental. Adicionalmente, impugnou o relatório de danos da parte autora, argumentando que muitos servidores estariam em regime de teletrabalho na época em virtude da pandemia de COVID-19, e requereu que o Estado de Mato Grosso fosse intimado a juntar os relatórios de ponto eletrônico ("webponto") para comprovar quais servidores estavam de fato em regime presencial. Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do CPC, foi ofertado parecer nos autos (Id. 65079253), no qual o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido. Em sua manifestação, o órgão ministerial sustentou que, embora o direito de reunião e manifestação, mesmo com a interrupção de vias públicas por curto período, seja constitucionalmente protegido e não deva ser coibido , o mesmo não se aplica ao direito de greve por parte da categoria ré. Fundamentou que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, o que inclui os agentes penitenciários. Assim, opinou pela procedência do pedido para condenar o sindicato réu à obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover a paralisação parcial ou total dos serviços públicos. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, entendeu que estes não são presumidos no caso e demandam produção de prova específica. Sobreveio acórdão exarado pela egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, a qual, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento n. 1003485-76.2021.8.11.0000 interposto pelo sindicado contra a decisão que deferiu a liminar, restando assim ementado o venerando acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO E DE EXPRESSÃO – NÃO FOI NOTIFICADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A MANIFESTAÇÃO E REUNIÃO - VEDADO AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO - OFENSA AOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC). O aviso ou notificação prévia visa permitir que o poder público zele para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja viabilizado, basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião, fato que não foi realizado pelo Sindicato. vedado aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, o exercício do direito de greve No que tange ao direito de greve dos agentes penitenciários, a Suprema Corte, por ocasião da apreciação do Tema 541 da Repercussão Geral, consignou que, é vedado aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, o exercício do direito de greve. A razoabilidade no exercício do direito de reunião constitucionalmente consagrado deve, portanto, evitar a ofensa aos demais direitos fundamentais, o desrespeito à consciência moral da comunidade, visando, em contrapartida, à esperança fundamentada de que se possa alcançar um proveito considerável para a convivência social harmoniosa, resultante na prática democrática do direito de reivindicação. A reunião promovida pelo Sindicato e sindicalizados não pode impor óbices ao direito de locomoção de toda a sociedade, bem como, afigura-se ilegítimo, impedir o acesso ao Centro Político Administrativo, bem como que os servidores públicos estaduais ingressem ao seu local de trabalho, atitudes que transbordam do direito constitucional de livre e pacífica reunião, constituindo-se em abuso de direito, configurador de ato ilícito. (N.U 1003485-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Da preliminar. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, porquanto a alegação do sindicato réu de que o ato foi recebido por terceiro contraria a boa-fé processual e a realidade dos fatos documentada nos autos. Conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id 45475309), a Presidente da entidade requerida, Sra. Jacira Maria Costa, foi contatada por telefone, teve "ciência da decisão" e, ato contínuo, indicou a advogada do sindicato para receber formalmente o mandado, o que de fato ocorreu. Tal conduta demonstra que a finalidade do ato foi plenamente alcançada, com a ciência inequívoca da ordem judicial pela principal representante da parte ré, que orientou a sua formalização na pessoa de sua procuradora. Configura, portanto, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico, a parte arguir vício em procedimento que ela própria validou, não havendo que se falar em nulidade quando ausente qualquer prejuízo à defesa e manifesta a ciência do ato. Do mérito. O cerne da controvérsia submetida a este Juízo desdobra-se em duas questões jurídicas principais e distintas: a primeira, sobre a delimitação e os limites dos direitos constitucionais de reunião e manifestação da parte ré em face do interesse público na livre locomoção e na continuidade dos serviços estatais; e a segunda, a ocorrência de danos materiais e danos morais coletivos decorrentes dos autos do sindicato e a sua responsabilidade sobre os mesmos. I. Da Obrigação de Não Fazer: Distinção entre o Direito de Reunião e a Vedação à Greve de Servidores da Segurança Pública O Estado de Mato Grosso pleiteia que a parte ré seja compelida a se abster de realizar manifestações que impliquem (i) o bloqueio de vias públicas e (ii) a paralisação, parcial ou total, de serviços públicos. A análise de tais pleitos exige uma distinção técnica e jurídica, conforme bem salientado no parecer do Ministério Público (Id. 65079253), pois tocam em institutos jurídicos diversos: o direito de reunião e o direito de greve. I.I. Do Exercício do Direito de Reunião e seus Limites: O Abuso de Direito A Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos IV e XVI, consagra como direitos fundamentais a livre manifestação do pensamento e a liberdade de reunião pacífica em locais públicos, independentemente de autorização. Tais direitos são pilares do Estado Democrático de Direito, representando instrumentos essenciais de participação cívica e vocalização de demandas sociais. Contudo, é cediço na teoria constitucional que nenhum direito fundamental possui caráter absoluto. O seu exercício encontra limites nos demais direitos e garantias igualmente tutelados pela ordem constitucional. Quando o exercício de uma prerrogativa fundamental transborda de seus contornos para violar, de forma desproporcional, direitos de terceiros ou o interesse público primário, configura-se o abuso de direito, ato ilícito nos termos do artigo 187 do Código Civil. No caso dos autos, as provas documentais, em especial o Relatório Técnico nº 017/N.I.-GAB.MIL (Id. 45062911) e as fotografias que o acompanham, são inequívocas ao demonstrar que a manifestação organizada pelo sindicato réu excedeu o exercício regular do direito de reunião. A montagem de uma estrutura com gradis, cones e tendas para o bloqueio deliberado e sistemático das vias de acesso ao Centro Político Administrativo não se confunde com uma mera reunião em local público. Tal conduta, na prática, impôs um cerco ao principal polo administrativo do Estado, violando diretamente o direito de ir e vir não apenas dos servidores públicos, mas de toda a coletividade que necessita transitar pela região ou acessar os serviços ali prestados. A Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar, foi categórica ao afirmar que "a reunião promovida pelo Sindicato e sindicalizados não pode impor óbices ao direito de locomoção de toda a sociedade, bem como, afigura-se ilegítimo, impedir o acesso ao Centro Político Administrativo [...] atitudes que transbordam do direito constitucional de livre e pacífica reunião, constituindo-se em abuso de direito, configurador de ato ilícito". Portanto, a ordem judicial para que o sindicato se abstenha de promover o bloqueio de vias públicas não representa uma supressão ao seu direito de manifestação, mas uma conformação de seu exercício, de modo a coibir a abusividade e garantir a coexistência harmônica com os demais direitos fundamentais. I.II. Da Vedação Absoluta ao Direito de Greve dos Agentes Penitenciários O segundo aspecto da obrigação de não fazer refere-se à proibição de atos que configurem paralisação, ainda que parcial, dos serviços. A este respeito, a fundamentação jurídica é ainda mais contundente. A parte autora alega, e as provas corroboram, que no dia 03/12/2020 os servidores penitenciários, sob a coordenação do sindicato réu, promoveram uma "greve branca", suspendendo a entrada e saída de reeducandos, as visitas de familiares e os trabalhos externos. Tal conduta não se insere na esfera do direito de reunião, mas sim na do direito de greve. Ocorre que, para a categoria dos agentes penitenciários, o direito de greve é expressamente vedado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654.432/GO, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 541), fixou tese de observância obrigatória, com o seguinte teor: "1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2- É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria." Os agentes penitenciários, hoje policiais penais, integram o sistema de segurança pública do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Suas atividades são essenciais e indelegáveis, sendo imprescindíveis à manutenção da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos prisionais e da paz social. A paralisação de suas atividades, ainda que parcial, gera um risco intolerável à segurança da coletividade, podendo fomentar rebeliões e comprometer a execução penal. Conforme ressaltado no acórdão do TJMT, "o Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite". A vedação é, portanto, absoluta, alcançando a greve "sob qualquer forma ou modalidade", o que inequivocamente abrange a denominada "greve branca" ou "operação padrão" que resulte em efetiva paralisação de serviços essenciais desempenhados pelos agentes penais. Deste modo, a procedência do pedido para impor à parte ré a obrigação de se abster de realizar qualquer ato que implique paralisação de suas atividades é medida imperativa, alinhada à jurisprudência vinculante da Suprema Corte e à proteção do interesse público preponderante. II. Da Improcedência dos Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais Coletivos Apesar da ilicitude da conduta da parte ré, a configuração da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, exige a comprovação efetiva de um dano. No presente caso, o Estado autor não se desincumbiu a contento do ônus de provar a ocorrência dos danos morais e materiais na extensão alegada. II.I. Da Ausência de Prova do Dano Moral Coletivo O dano moral coletivo não se presume de qualquer ilegalidade ou transtorno social. Sua caracterização demanda a ocorrência de uma lesão grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da sociedade, que ultrapasse os aborrecimentos e as vicissitudes do cotidiano em um ambiente democrático e plural. Conforme bem pontuou o Ministério Público, embora o bloqueio das vias tenha causado transtornos, a manifestação foi pacífica e a interrupção do tráfego perdurou por um período relativamente curto de tempo, estimado em cerca de duas horas. Tal fato, embora reprovável, não possui a magnitude necessária para configurar uma ofensa à moralidade pública que justifique uma condenação em dano moral coletivo. O pedido, nesse ponto, carece de comprovação do dano, não se tratando de hipótese de dano in re ipsa. II.II. Da Insuficiência de Prova do Dano Material O Estado pleiteia o ressarcimento de R$ 1.299.115,91, valor que teria sido apurado pela SEPLAG como o custo da remuneração dos servidores que foram impedidos de cumprir suas jornadas de trabalho. A parte ré, em sua defesa, levantou um ponto fático de extrema relevância: à época dos fatos (dezembro de 2020), vigorava em toda a administração pública estadual um regime excepcional de trabalho em decorrência da pandemia de COVID-19, com ampla adoção do teletrabalho, conforme instituído pelo Decreto Estadual nº 416/2020. A defesa argumentou, de forma verossímil, que o cálculo apresentado pelo autor parte da premissa equivocada de que todos os servidores lotados no Centro Político Administrativo estariam em regime de trabalho presencial. Instado a especificar provas, o sindicato réu requereu que o Estado apresentasse os relatórios de ponto eletrônico ("webponto") para comprovar quais servidores estavam, de fato, escalados para o trabalho presencial no dia do evento. O Estado autor, por sua vez, limitou-se a invocar a presunção de veracidade de seus atos administrativos, sem, contudo, produzir a contraprova específica que derruiria a fundada dúvida levantada pela parte ré. A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por prova em contrário. A existência de um decreto estadual que formalizava e incentivava o teletrabalho constitui um forte indício que abala a certeza do cálculo apresentado. Caberia ao autor, diante da impugnação específica e fundamentada, demonstrar de forma inequívoca que o prejuízo atingiu a magnitude alegada, individualizando os servidores afetados que comprovadamente deveriam estar em regime presencial. Não o fazendo, o pedido de indenização por danos materiais carece de prova robusta quanto à sua exata extensão e ao nexo causal direto com a conduta do réu, tornando-se mera estimativa. Acolher o pedido nestes termos representaria uma condenação baseada em dano hipotético, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, a improcedência dos pedidos indenizatórios é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial tão somente para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 45159812) e, no mérito, CONDENAR o réu SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE MATO GROSSO - SINDSPEN/MT na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em se abster de promover, organizar ou participar de manifestações, protestos ou reuniões que: a) impliquem o bloqueio, total ou parcial, de vias públicas de modo a impedir ou dificultar gravemente o livre trânsito de veículos e pedestres e o acesso a órgãos públicos; b) configurem a paralisação, total ou parcial ("greve", "greve branca", "operação padrão" ou qualquer outra modalidade), dos serviços públicos essenciais prestados por seus representados no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Fica mantida a multa cominatória fixada na decisão liminar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora de descumprimento, a ser apurada em momento oportuno, caso ocorra. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais coletivos. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Quenolti Adeilson Duarte De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312795996

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Navegantes/SC e Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 12/02/2025, às 20h20. Aduz que o voo teria sido sofrido, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Sinop/MT, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Afirma que ao desembarcar no destino, teria constatado que sua bagagem teria sido avariada pela Ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Quanto ao dano moral também entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa aérea, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 187106259, tendo em vista valor de uma mala. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 187106259. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Agroterra Representacao Ltda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 315053156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-57.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERRA REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003485-57.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Agroterra Repr… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003485-57.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Agroterra Representação Ltda. Requerida: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Agroterra Representação Ltda., em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de financiamento, cujo objeto é o veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA. Segundo narrativa exordial, em 16/12/2022, o veículo objeto do contrato se envolveu em um acidente, a seguradora constatou a inviabilidade de restauração e decidiu indenizar a autora no valor integral do bem. Aduz que, para que a autora recebesse a indenização da seguradora, seria necessário que a ré emitisse um boleto para quitação do mesmo, este boleto seria pago pela seguradora, que entregaria a diferença do prêmio para a autora. Relata que a requerida se recusou a emitir o boleto para quitação, sob a alegação de que a autora possui dívidas em aberto e para realizar a quitação seria necessária a negociação das dívidas pendentes. Por fim, aduz que o débito que a autora possui pendente com a ré refere-se a empréstimo capital de giro, em nada tem relação com o contrato de financiamento. Em sede de tutela provisória de urgência, postula determinação para emissão imediata do boleto e quitação do contrato de financiamento do veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA, independentemente das dívidas em aberto. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 157947355). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 174762670). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou integralmente os fatos narrados na petição inicial, sustentando, em síntese: i) a inexistência de ato ilícito ou recusa injustificada à emissão de boleto para quitação do financiamento vinculado ao veículo segurado, por ausência de prova idônea da alegação autoral e inexistência de solicitação formal; ii) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, especialmente a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 186 do Código Civil, além da inaplicabilidade do dano moral à pessoa jurídica sem prova do dano efetivo, consoante o Enunciado 189 da III Jornada de Direito Civil; iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, tendo em vista a natureza jurídica da ré — Cooperativa de Crédito — e a condição da autora como cooperada, e não consumidora, invocando, para tanto, o disposto na Lei Complementar nº 130/2009 e na Lei nº 5.764/71; ao final, pleiteou a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização (Num. 177156879). Impugnação à contestação (Num. 183523406). Inexistindo interesse na produção de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A pretensão material fundamenta-se no contrato de financiamento, cujo objeto é o veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA. Segundo narrativa exordial, em 16/12/2022, o veículo objeto do contrato se envolveu em um acidente, a seguradora constatou a inviabilidade de restauração e decidiu indenizar a autora no valor integral do bem. Aduz que, para que a autora recebesse a indenização da seguradora, seria necessário que a requerida emitisse um boleto para quitação do veículo, o qual seria pago pela seguradora, que entregaria a diferença da indenização securitária para a autora. Relata que a requerida se recusou a emitir o boleto para quitação, sob a alegação de que a autora possui dívidas em aberto e para realizar a quitação seria necessária a negociação das dívidas pendentes. Por fim, aduz que o débito que a autora possui pendente com a instituição financeira refere-se a empréstimo de capital de giro, sem qualquer relação com o contrato de financiamento. A requerida, em sua defesa, sustentou a inexistência de ato ilícito ou recusa injustificada à emissão de boleto para quitação do financiamento vinculado ao veículo segurado, por ausência de prova idônea da alegação autoral e inexistência de solicitação formal. Todavia, consta nos autos comprovante de que a instituição ré procedeu ao bloqueio do acesso da parte autora à sua própria conta corrente, inviabilizando, por conseguinte, não apenas a movimentação regular da referida conta, como também a emissão do respectivo boleto bancário necessário ao adimplemento das obrigações contratuais assumidas. Ademais, verifica-se que a parte requerida deixou de apresentar justificativa idônea e juridicamente plausível para o óbice imposto, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de substrato probatório ou fundamento legal apto a elidir as consequências processuais decorrentes de sua conduta. Com efeito, a existência de outros débitos imputáveis à autora não configura justa causa para a recusa de emissão de boleto para a quitação de uma dívida, eis que a instituição financeira possui outros meios legais de cobrança em caso de inadimplemento, seja administrativa ou judicialmente. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA (FAZER) C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. INSTITUIÇÃO MUTUANTE QUE NÃO PERMITIU AO MUTUÁRIO IMPUTAR O PAGAMENTO. SALDO NEGATIVO EM CONTA QUE CONSUMIRIA O DEPÓSITO DESTINADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECUSA À EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos ( CC, art. 352). O réu não permitiu ao autor imputar o pagamento, enquanto ele apenas almejava impedir que os valores depositados na conta bancária fossem consumidos para quitação de outras dívidas – evitando, assim, que continuasse em situação de mora no tocante ao contrato de financiamento. Não pode o réu condicionar o recebimento das parcelas do financiamento à quitação de dívidas referentes a outros contratos bancários. Trata-se de prática abusiva, por configurar vantagem manifestamente excessiva, em nítida violação ao disposto no art. 39, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, vez que coloca o devedor em situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido e o preço exigido. Em suma, por não ter permitido ao consumidor a imputação de pagamento dos valores depositados nos autos, o réu deve se sujeitar às consequências advindas de sua recalcitrância, e, assim, sua condenação à emissão de boletos bancários para pagamento das parcelas vincendas era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10012791120158260153 Cravinhos, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/09/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2018) Destarte, a procedência do pedido de obrigação de fazer, para confirmação da tutela antecipada concedida, é medida impositiva. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Por outro lado, em relação à pessoa jurídica, a demonstração do prejuízo deve ser objetiva. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento (RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE - 2014/0019878-8). Segundo a MINISTRA NANCY ANDRIGHI “Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”. Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, o “dano moral” sempre será “objetivo” e nunca subjetivo. O caso dos autos não reflete qualquer dano relevante advindo da conduta, em especial porque não demonstrado o dano acentuado capaz de ensejar reparação dessa natureza, a exemplo da captação de clientela ou restrição indevida por anotação nominal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Agroterra Representação Ltda., em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado e condeno a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão imediata do boleto para quitação do contrato de financiamento do veículo Fiat/Strada Freedom 13CS, placa RAR5G37/MT, confirmando a tutela antecipada concedida (Num. 157947355). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma equânime, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente em razão do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003485-19.2025.8.11.0006

ID: 259424412

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006. AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PALMA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006. AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PALMA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. FERNANDO RODRIGUES PALMA, opõe os presentes embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES, requerendo atribuição de efeito suspensivo. Inicialmente, determinou-se a associação deste feito ao feito de execução fiscal. Ainda, diante da ausência de garantia ao Juízo, foi determinado a intimação da parte embargante para, no prazo 15 (quinze) dias, informar a sua impossibilidade de garantir ao Juízo. Instada, a parte embargante juntou documentos que comprovam a sua falta de condições de garantir o Juízo (Id. 167175583). É o relatório. DECIDO. Sendo tempestivo, o que deverá ser certificado nos autos, RECEBO os presentes embargos para discussão. No tocante ao requerimento da parte para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, entendo que o mesmo é benemérito de acolhimento. O art. 919, §1ª do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo almejado poderá ser atribuído desde que seja observado o preenchimento de alguns requisitos no caso em concreto. Ou seja, via de regra os embargos não trarão efeito automático para suspensão da execução e essa suspensão clama pelos requisitos elencados na legislação processual civil, a saber: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas prevista no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. (..) Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida0. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2. Ministra NANCY ANDRIGHI) No entanto, apesar de a corte cidadã entender que os requisitos acimados são imprescindíveis para atribuição do efeito suspensivo, o mesmo tribunal já decidiu que a exigência da garantia ao Juízo se torna despicienda quando, no caso em concreto, ficar caracterizado que o embargante é beneficiário da justiça gratuita ou não têm as condições necessárias para efetivar a garantia. Desse modo, vejamos o entendimento exarado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC /73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , CF/88 ), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP , na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1487772 SE 2014/0269721-5 (g.n). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida.(TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) Assim sendo, em análise dos documentos juntados na manifestação anterior, vislumbro que a parte demonstrou não ter condições de efetivas a garantia exigida, o que não afasta a necessidade de atribuir o efeito suspensivo vindicado. Além disso, a parte também trouxe argumentos jurídicos pertinentes que bem elucidam a necessidade de suspensão da presente execução, o que, somado com as demais circunstâncias trazidas aos autos, bem autorizam a suspensão dos autos principais. Desse modo, por tudo que consta nos autos, SUSPENDO o curso da execução fiscal de nª 1003759.27.2018.8.11.0006. Em continuidade, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1003485-03.2025.8.26.0038

ID: 331300138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003485-03.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

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Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de … Processo 1003485-03.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - M.V.S.G. - É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição de fls. 148/159 e documentos de fls. 160/204 como complemento à petição inicial. Anote-se no Saj. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 4. Passo à análise do pedido de liminar. Como é cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que possui, para maioria doutrinária e jurisprudencial, qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse passo, com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos aludidos requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A pretensão autoral encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 4º, preconiza: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Também é reforçada pelo artigo 8º, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao estabelecer que: "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico". Por sua vez, o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe: "O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso". No caso vertente, trata-se de criança com pouco mais de 3 (três) anos de idade e o documento de fls. 39 comprova que a impetrante "faz acompanhamento neurológico devido severo atraso do desenvolvimento neuropsicomotor secundário a encefalopatia epiléptica por malformação complexa cerebral grave por encefalia. Paciente foi prematura extrema de 25 semanas e 3 dias, com internação em UTI neonatal por 3 meses. Atualmente está com esquema anticonvulsivante em dose plena". Em conformidade com a equipe médica que faz o acompanhamento da criança, "O principal obstáculo enfrentado atualmente é a impossibilidade de utilizar veículos não adaptados, uma vez que a cadeira de rodas é essencial para a locomoção da paciente. Dessa forma, solicita-se autorização para transporte adaptado, a fim de assegurar seu acesso contínuo ao tratamento multidisciplinar" (fls. 41). A parte comprovou que o transporte não é disponibilizado pelo plano de saúde (fls. 53) e que o requerimento administrativo foi indeferido a pretexto de que "se trata de paciente não inserido na rede SUS" (fls. 50). É propício anotar que a incapacidade financeira para custear o serviço de motorista de aplicativo está comprovada às fls. 51/52, conforme relatório de visita domiciliar elaborado pelo próprio Município de Araras que, após detalhar a renda familiar, consignou que "Ao analisar a situação socioeconômica da família constata-se dificuldades para arcar com todas as despesas apontadas". Acrescente-se que se extrai do mesmo relatório que o genitor da impetrante está desempregado, além do fato de ter sido aprovada em triagem da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No demais, mostra-se irrelevante, no caso, o fato de a impetrante possuir o convênio oferecido pela empregadora (São Luis Saúde), em nada deslegitimando o transporte individual postulado - o que, aliás, somente reforça as deficiências do sistema público de saúde. Efetivamente, tem-se que a impetrante demonstrou: a) a necessidade do transporte individual para a realização do tratamento; b) que o convênio de saúde não cobre o transporte; c) a negativa de atendimento do seu pleito pelo Poder Público; e d) a sua condição financeira. Portanto, a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da autoridade impetrada, deve disponibilizar os meios necessários para atender às necessidades da criança com deficiência e que busca o Poder Público para efetivar direitos referentes à preservação ou recuperação de sua saúde, assegurando-lhe o meio de transporte apropriado. Nessa fundamentação, com esteio no artigo 196 da Constituição Federal, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e em estrito acatamento aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, defiro o pedido liminar e, por conseguinte, determino que o Secretário Municipal de Saúde disponibilize, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, transporte público adaptado para o deslocamento da criança M.V. de S.G. - a fim de que realize o tratamento conforme detalhado às fls. 40, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, além de outras consequências mais gravosas, inclusive de eventual responsabilização criminal. 5. No caso em apreço, por se tratar de competência da Infância e Juventude, a multa coercitiva deve ser carreada para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, com base nos artigos 213, § 2º e 214, caput, e § 1º, ambos da Lei nº 8.069/1990. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Grifei. 6. Expeça-se mandado de intimação do Secretário Municipal de Araras, na pessoa do seu representante legal, instruído com cópia de fls. 40/41, para o cumprimento desta decisão, inclusive para os fins do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), sem prejuízo da intimação pelo Portal Eletrônico. Anoto que o mandado acima deverá serclassificado como urgente(art. 1.014, §1º, IV, das NJCGJ) por se tratar a hipótese de procedimento com prioridade absoluta, nos termos da norma inserta no artigo 152, § 1º, do ECA (item 3 supra) - a demandar celeridade no seu cumprimento. 7. NOTIFIQUE-SE, pelo mesmo mandado, a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 8. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Providencie a serventia o cadastro processual no Saj da interessada Fazenda do Município. A Fazenda Pública requerida deverá ser cientificada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. 9. Superado o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem manifestação do ente público demandado, desde que certificado, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) e, em prosseguimento, retornem na fila de processos conclusos urgentes. 10. Por fim, diante da renúncia noticiada em razão da redistribuição do feito, expeça-se certidão de honorários em favor da nobre advogada (cód. 501, fls. 35). Considerando que a demanda é patrocinada por advogado conveniado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de profissional para atender os interesses da impetrante. Com a nomeação, dê-se ciência de todo o processado. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO (OAB 298415/SP)

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