Resultados para "1003509-04.2023.8.26.0296" – Página 47 de 50

Processo nº 1027713-25.2024.4.01.0000

ID: 293943554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027713-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN

Acórdão

Advogados:

CLARISSA VENCATO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLARISSA VENCATO DA SILVA - RR755-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto pela União Federal em face do acórdão de Id n. 431137449 que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, argumentando que “De início, é importante dizer que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a demonstrada ausência de perigo da demora no presente caso, não se configurando hipótese de concessão de medida liminar para ordenar o despejo da União do imóvel”. Alega também que "Especificamente em relação aos prazos indicados na Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS, é importante dizer que tratam de meras estimativas fixadas pela área técnica do Ministério da Saúde" Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "Acrescento que, até o presente momento, deve ser observado o prazo total de 6 (seis) meses estimado no processo administrativo, conforme Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS juntada pela União, que objetiva à locação formal de novo imóvel para abrigar o Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Leste de Roraima (DSEI Leste). Desse modo, deve ser ponderado que a estimativa desse prazo de 6 (seis) meses se deu em julho/2024, de modo que, a partir daí, já transcorreram 5 (cinco meses) para a conclusão de todo o procedimento explicitado na referida Nota Técnica. Nesse contexto, em observância aos princípios da segurança jurídica, legalidade e inviolabilidade do direito à propriedade, deve ser fixado prazo para que a União finalize o procedimento iniciado para o aluguel de novo imóvel, pois não há como essa situação prolongar-se indefinidamente, eis que os proprietários do imóvel têm direito à disponibilidade do imóvel e ao recebimento dos valores atinentes à locação, nos termos do art. 884 do Código Civil, não podendo ser penalizados com a continuidade de tal situação. Ademais, os princípios que condicionam a atuação da Administração Pública não autorizam o afastamento dos meios legais para obtenção do imóvel menos oneroso para as funções próprias, com dispensa da licitação, ressalvada as hipóteses legais, não mais comprovadas. Com efeito, é certo que a continuidade de serviços essenciais que envolvem direitos indígenas prevalece sobre o direito imediato à desocupação do imóvel, entretanto não exime a Administração Pública de regularizar situações excepcionais de ocupação, no menor prazo possível, e do dever de indenizar pelo uso do imóvel." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA, GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA HENKLAIN, ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN, MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA HENKLAIN _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo civil exige como hipótese para o manejo dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, na ausência de qualquer dos referidos vícios, não há como acolher o recurso de embargos de declaração. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).. 3. Os embargos de declaração não se revelam o recurso adequando a veicular as razões que demonstram apenas inconformismo com o julgamento da causa, haja vista a exigência legal para as hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC/2015), cujo rol é taxativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027713-25.2024.4.01.0000

ID: 293943558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027713-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN

Acórdão

Advogados:

CLARISSA VENCATO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLARISSA VENCATO DA SILVA - RR755-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto pela União Federal em face do acórdão de Id n. 431137449 que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, argumentando que “De início, é importante dizer que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a demonstrada ausência de perigo da demora no presente caso, não se configurando hipótese de concessão de medida liminar para ordenar o despejo da União do imóvel”. Alega também que "Especificamente em relação aos prazos indicados na Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS, é importante dizer que tratam de meras estimativas fixadas pela área técnica do Ministério da Saúde" Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "Acrescento que, até o presente momento, deve ser observado o prazo total de 6 (seis) meses estimado no processo administrativo, conforme Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS juntada pela União, que objetiva à locação formal de novo imóvel para abrigar o Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Leste de Roraima (DSEI Leste). Desse modo, deve ser ponderado que a estimativa desse prazo de 6 (seis) meses se deu em julho/2024, de modo que, a partir daí, já transcorreram 5 (cinco meses) para a conclusão de todo o procedimento explicitado na referida Nota Técnica. Nesse contexto, em observância aos princípios da segurança jurídica, legalidade e inviolabilidade do direito à propriedade, deve ser fixado prazo para que a União finalize o procedimento iniciado para o aluguel de novo imóvel, pois não há como essa situação prolongar-se indefinidamente, eis que os proprietários do imóvel têm direito à disponibilidade do imóvel e ao recebimento dos valores atinentes à locação, nos termos do art. 884 do Código Civil, não podendo ser penalizados com a continuidade de tal situação. Ademais, os princípios que condicionam a atuação da Administração Pública não autorizam o afastamento dos meios legais para obtenção do imóvel menos oneroso para as funções próprias, com dispensa da licitação, ressalvada as hipóteses legais, não mais comprovadas. Com efeito, é certo que a continuidade de serviços essenciais que envolvem direitos indígenas prevalece sobre o direito imediato à desocupação do imóvel, entretanto não exime a Administração Pública de regularizar situações excepcionais de ocupação, no menor prazo possível, e do dever de indenizar pelo uso do imóvel." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA, GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA HENKLAIN, ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN, MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA HENKLAIN _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo civil exige como hipótese para o manejo dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, na ausência de qualquer dos referidos vícios, não há como acolher o recurso de embargos de declaração. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).. 3. Os embargos de declaração não se revelam o recurso adequando a veicular as razões que demonstram apenas inconformismo com o julgamento da causa, haja vista a exigência legal para as hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC/2015), cujo rol é taxativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003509-32.2025.4.01.3701

ID: 295348183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003509-32.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAILSON OLIVEIRA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003509-32.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003509-32.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003509-50.2025.4.01.3501

ID: 331157241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003509-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODELANDIA SOARES DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPE BRAZ VIRGINIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003509-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003509-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODELANDIA SOARES DE OLIVEIRA ROSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 09h35min , a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Antonio Do Nascimento x Companhia Muller De Bebidas

ID: 297688132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003276-72.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RUNGE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUERRA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 25… Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 252: a eventual extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais está diretamente relacionada ao objeto do agravo de instrumento interposto, qual seja, a decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao executado. Outrossim, sobre os efeitos do agravo de instrumento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam com notável clareza: 5. Efeitos do agravo. (...) Todos os atos processuais praticados depois da interposição do agravo (a sentença, inclusive) serão anulados, caso sejam incompatíveis com o resultado do provimento do agravo. (...) Caso seja provido o agravo, todos os atos subsequentes à sua interposição, que forem incompatíveis com o resultado do julgamento proferido no agravo, se tornam insubsistentes. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, grifei). Não se ignora que o Recurso Especial interposto não possui efeito suspensivo. Todavia, ao interpor o agravo, a parte obstou a preclusão da decisão impugnada, razão pela qual a controvérsia permanece ativa, recomendando-se, portanto, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da matéria. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Apelação Responsabilidade Civil Recurso limitado a alegação de erro material e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita Circunstâncias que autorizam a apreciação sem o recolhimento do preparo, de forma excepcional, porque a exigência do recolhimento implicaria negativa de prestação jurisdicional, esvaziaria o objeto do apelo e poderia causar injustiça ao jurisdicionado. Justiça gratuita Manutenção do indeferimento, pois o apelante não juntou aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira. Processual Civil Extinção do feito, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais Extinção prematura, porque pendia recurso de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o benefício, atualmente em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça - Sentença anulada Recurso provido, em parte.' (TJSP; Apelação Cível 1168176-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025, grifei). E ainda: "Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso daparte embargante, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi objeto de decisão pelo Juízo de Origem. A apreciação da matéria nesta sede caracterizaria supressão de instância. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Sentença de extinção do feito proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Comunicação ao Juízo de Origem da interposição do agravo de instrumento que era faculdade da parte, por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. Extinção prematura do feito, uma vez que restava pendente a análise do agravo de instrumento, que impediu a preclusão da matéria. Possível a análise da matéria neste recurso de apelação. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Demonstrações financeiras da parte embargante que evidenciam amplo prejuízo acumulado. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sentença anulada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução. Recurso da parte embargante parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015293-76.2023.8.26.0037; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024, grifei). "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas iniciais não recolhidas. Prevenção a esta Relatoria por julgamento do agravo de instrumento que manteve a r. decisão que negou as benesses da gratuidade. Sentença proferida na pendência de julgamento de Recurso Especial acerca da questão. Comunicação da interposição do agravo de instrumento, por se tratar de processo digital, constitui mera faculdade da parte (art. 1.018, § 1º, do CPC). Certidão de decurso de prazo exarada pela Serventia que se mostrou prematura, porquanto o pedido de gratuidade estava sub judice. Apesar de indeferido o pedido, também em sede recursal e, ainda, de que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, era de rigor a concessão de oportunidade ao recorrente para o recolhimento das custas. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença anulada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1003509-44.2022.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022, grifei). Aguarde-se, pois, o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), GUILHERME GUERRA SARTI (OAB 224204/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS (OAB 21903/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Parque California x Iara Beatriz Da Silva De Lacerda

ID: 314674639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0118596-59.2008.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE CALIFORNIA

Polo Passivo:

IARA BEATRIZ DA SILVA DE LACERDA

Intimação

Advogados:

LENISE DA LUZ RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE OLIVEIRA COSTA ACOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0118596-59.2008.8.26.0002 (002.08.118596-0) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque California - Iara Beatriz da Silva de Lacerda - Valquiria de Cam… Processo 0118596-59.2008.8.26.0002 (002.08.118596-0) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque California - Iara Beatriz da Silva de Lacerda - Valquiria de Camargo Pacheco Giatti Caruso - - Lg5 Mídia e Incorporadora Eireli Me - Fl. 946/947: "Vistos. I. Deverão os arrematantes regularizar sua representação processual, em quinze dias, eis que as procurações juntadas estão apócrifas. No mesmo prazo, deverão os arrematantes providenciar o recolhimento da despesa para expedição da carta de arrematação. Quanto à imissão na posse, anoto a decisão de fl. 894. II. Não havendo débitos fiscais em aberto, e considerando ser a dívida propter rem, o valor da arrematação será integralmente levantado pelo exequente, não sendo o valor depositado suficiente para quitação da dívida executada. Assim, deverá o exequente requerer o que de direito quanto ao saldo em aberto, em quinze dias. Anoto que, conforme jurisprudência do E. TJSP, os encargos do imóvel a partir da lavratura do auto de arrematação são do arrematante, independente da data da imissão na posse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARRESTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INDEFERIU A RETENÇÃO DE VALORES HAVIDOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE RESPONSÁVEL POR ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que a arrematação considerar-se-á 'perfeita, acabada e irretratável, tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro', sendo a partir de então a responsabilidade pelos débitos do imóvel transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Para o arrematante, a partir desta data é que passou a ser o responsável pelas contribuições condominiais vencidas. (Agravo de Instrumento 2207033-28.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Adilson de Araujo, DJE em 09/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas de condomínio. Imóvel arrematado em leilão judicial. Insurgência da arrematante contra decisão que permitiu a cobrança de despesas condominiais referente ao fato gerador ocorrido após a arrematação do imóvel. Alegação da agravante no sentido de que é devida a cobrança somente em caso de insuficiência para a quitação do débito. Arrematante responsável por encargos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse, conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184890-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) APELAÇÃO. (...) DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA EM ARREMATAÇÃO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTOU NO EDITAL QUE O ARREMATANTE ESTARIA ISENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS, O QUE NO, NO SEU ENTENDER, INCLUIRIAM AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE O ARREMATANTE RESPONDE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE RESPONSÁVEL POR ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTE VINCULATIVO EMANADO DO JULGAMENTO DO RESP 1.354.331/RS. DISTINGUISHING (NÃO APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES POR INADEQUAÇÃO AO CASO). PROCESSOS COM SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É sabido que as despesas condominiais constituem-se obrigação "propter rem", e consoante prescreve o art. 908, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), sub-rogam-se ao valor da arrematação. 2. - Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, "a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação", não da data da imissão na posse. A arrematação considerar-se-á 'perfeita, acabada e irretratável, tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro', sendo a partir de então a responsabilidade pelos débitos do imóvel transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Ausência de circunstâncias no caso concreto a infirmarem o entendimento do julgador de primeiro grau que está em consonâncias com a matéria. 3. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, na modalidade de demanda repetitivas, o entendimento consolidado de observância obrigatória envolve cobrança de despesas condominiais quando o compromisso de compra e venda não é registrado na matrícula imobiliária, ao passo que o presente caso debate-se responsabilidade do arrematante de imóvel em leilão por débitos condominiais quando há lapso entre assinatura do auto de arrematação e imissão na posse, sendo as situações fáticas distintas, não sendo o precedente aplicável ao caso concreto.(TJSP; Apelação Cível 1003509-98.2023.8.26.0006; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Assim, tendo em vista que o auto de arrematação foi assinado em 08/05/2025, a responsabilidade pelos débitos após esta data passam a ser dos arrematantes. Int." - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), ANGELA DE OLIVEIRA COSTA ACOSTA (OAB 176542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Parque California x Iara Beatriz Da Silva De Lacerda

ID: 335022591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0118596-59.2008.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE CALIFORNIA

Polo Passivo:

IARA BEATRIZ DA SILVA DE LACERDA

Intimação

Advogados:

LENISE DA LUZ RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE OLIVEIRA COSTA ACOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0118596-59.2008.8.26.0002 (002.08.118596-0) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque California - Iara Beatriz da Silva de Lacerda - Valquiria de Cam… Processo 0118596-59.2008.8.26.0002 (002.08.118596-0) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque California - Iara Beatriz da Silva de Lacerda - Valquiria de Camargo Pacheco Giatti Caruso - - Lg5 Mídia e Incorporadora Eireli Me - Vistos. I. Deverão os arrematantes regularizar sua representação processual, em quinze dias, eis que as procurações juntadas estão apócrifas. No mesmo prazo, deverão os arrematantes providenciar o recolhimento da despesa para expedição da carta de arrematação. Quanto à imissão na posse, anoto a decisão de fl. 894. II. Não havendo débitos fiscais em aberto, e considerando ser a dívida propter rem, o valor da arrematação será integralmente levantado pelo exequente, não sendo o valor depositado suficiente para quitação da dívida executada. Assim, deverá o exequente requerer o que de direito quanto ao saldo em aberto, em quinze dias. Anoto que, conforme jurisprudência do E. TJSP, os encargos do imóvel a partir da lavratura do auto de arrematação são do arrematante, independente da data da imissão na posse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARRESTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INDEFERIU A RETENÇÃO DE VALORES HAVIDOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE RESPONSÁVEL POR ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que a arrematação considerar-se-á 'perfeita, acabada e irretratável, tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro', sendo a partir de então a responsabilidade pelos débitos do imóvel transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Para o arrematante, a partir desta data é que passou a ser o responsável pelas contribuições condominiais vencidas. (Agravo de Instrumento 2207033-28.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Adilson de Araujo, DJE em 09/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas de condomínio. Imóvel arrematado em leilão judicial. Insurgência da arrematante contra decisão que permitiu a cobrança de despesas condominiais referente ao fato gerador ocorrido após a arrematação do imóvel. Alegação da agravante no sentido de que é devida a cobrança somente em caso de insuficiência para a quitação do débito. Arrematante responsável por encargos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse, conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184890-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) APELAÇÃO. (...) DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA EM ARREMATAÇÃO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTOU NO EDITAL QUE O ARREMATANTE ESTARIA ISENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS, O QUE NO, NO SEU ENTENDER, INCLUIRIAM AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE O ARREMATANTE RESPONDE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE RESPONSÁVEL POR ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTE VINCULATIVO EMANADO DO JULGAMENTO DO RESP 1.354.331/RS. DISTINGUISHING (NÃO APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES POR INADEQUAÇÃO AO CASO). PROCESSOS COM SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É sabido que as despesas condominiais constituem-se obrigação "propter rem", e consoante prescreve o art. 908, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), sub-rogam-se ao valor da arrematação. 2. - Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, "a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação", não da data da imissão na posse. A arrematação considerar-se-á 'perfeita, acabada e irretratável, tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro', sendo a partir de então a responsabilidade pelos débitos do imóvel transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Ausência de circunstâncias no caso concreto a infirmarem o entendimento do julgador de primeiro grau que está em consonâncias com a matéria. 3. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, na modalidade de demanda repetitivas, o entendimento consolidado de observância obrigatória envolve cobrança de despesas condominiais quando o compromisso de compra e venda não é registrado na matrícula imobiliária, ao passo que o presente caso debate-se responsabilidade do arrematante de imóvel em leilão por débitos condominiais quando há lapso entre assinatura do auto de arrematação e imissão na posse, sendo as situações fáticas distintas, não sendo o precedente aplicável ao caso concreto.(TJSP; Apelação Cível 1003509-98.2023.8.26.0006; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Assim, tendo em vista que o auto de arrematação foi assinado em 08/05/2025, a responsabilidade pelos débitos após esta data passam a ser dos arrematantes. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), ANGELA DE OLIVEIRA COSTA ACOSTA (OAB 176542/SP), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS), LENISE DA LUZ RIBEIRO (OAB 116663/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Andre Sousa Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277249077

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-11.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001316-11.2020.8.11.0111. AUTOR(A): LUCAS ANDRE SOUSA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001316-11.2020.8.11.0111. AUTOR(A): LUCAS ANDRE SOUSA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indenização securitária ajuizada por LUCAS ANDRE SOUSA SILVA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando o pagamento de indenização securitária. Consta da petição inicial que o autor é filho de Livalmir da Silva, falecido em 19/11/2019, após acidente automobilístico. A suposta responsável pelo acidente possuía contrato de seguro veicular com a requerida, com cobertura por danos causados terceiros, razão pela qual o autor requer o pagamento da indenização securitária, totalizando R$ 90.000,00. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça e inversão do ônus da prova (ID 44011096). Gratuidade da Justiça deferida (ID 44140936). Citada (ID 49938614), a parte ré contestou (ID 54760790). Em preliminar, alega (i) tempestividade; (ii) ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 529, do STJ; (iii) inépcia da petição inicial. No mérito, requer a improcedência da pretensão. Subsidiariamente, requer que a responsabilização se dê nos limites da apólice, apurando-se a culpa do condutor do veículo segurado. Conciliação infrutífera (ID 64390647). Houve réplica, tendo o autor impugnado as preliminares arguidas (ID 65070438). Intimadas para especificação de provas (ID 89408340), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 89552078). A requerida pediu a juntada de documento complementar (ID 90181460). O pedido foi deferido (ID 108245012) e o documento juntado no ID 137990521, sobre o qual as partes se manifestaram nos ID’s 139515530 e 141505940. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela seguradora ré. No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como sendo de estipulação de seguro em favor de terceiro, não havendo vínculo contratual direto entre o autor e a seguradora demandada. Nesse sentido, é aplicável ao caso a Súmula 529, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora do apontado causador do dano." A referida súmula consolidou o entendimento da Corte Superior no sentido de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado não possui legitimidade para ajuizar ação diretamente contra a seguradora do suposto causador do dano, pois não é parte no contrato de seguro. No contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, o segurado transfere à seguradora, mediante o pagamento de prêmio, o ônus de suportar eventual indenização decorrente de danos que porventura cause a terceiros. Trata-se, portanto, de negócio jurídico estabelecido exclusivamente entre o segurado e a seguradora, sem participação do terceiro prejudicado. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EM FACE APENAS DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 529 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em legitimidade passiva da seguradora para responder pelos danos reclamados direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado, com base em contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa, conforme entendimento pacificado no enunciado da Súmula 529 do STJ. (TJMT. N.U 1003509-06.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Diferentemente do que ocorre no âmbito do seguro DPVAT, por exemplo, que possui natureza obrigatória e social, no seguro facultativo não há solidariedade legal entre o causador do dano e sua seguradora perante terceiros. Ao caso não se aplica o art. 436, do Código Civil, invocado pelo autor em réplica. Isso porque na estipulação em favor de terceiro o contrato é celebrado em benefício de uma pessoa específica que não é parte do contrato. Por sua vez, o contrato de seguro é celebrado em benefício da própria segurada e pode abranger terceiros inespecíficos. A apólice apresentada no ID 44011104 evidencia ausência de relação contratual entre as partes, fazendo incidir a Súmula 529, do STJ. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da seguradora ré, uma vez que, nos termos da Súmula 529 do STJ, no seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado não pode ajuizar ação diretamente e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003509-98.2025.8.11.0086

ID: 322050738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003509-98.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEI FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003509-98.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003509-98.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça, a teor o art. 98 do mesmo Códex. Da aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova. No caso em apreço, como o Requerente utiliza do serviço bancário como consumidor, evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Diverso do relatado pelo recorrente, a exordial não é somente “lide de baixa complexidade, que possui como escopo a revisão contratual fulcrada em suposta abusividade”, pelo contrario, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004886-08.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Desta forma, ACOLHO o pedido do Autor para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida, conforme acima exposto. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte Autora afirma que contratou um financiamento com a parte Requerida, contudo, afirma que o incide de juros aplicado está acima da médica do mercado, sendo praticados de forma exorbitante. Neste contexto, pugna em sede de tutela de urgência pela manutenção da posse do veículo com a autora e a suspensão de quaisquer medidas executórias, bem como que a Requerida se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem. Impende destacar que a 2ª Seção do c. STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto à limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. - que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp n. 1.061.530/RS), cristalizou orientação em sentido diametralmente oposto à posição que adotava, rechaçando a aplicação da lei de usura nos contratos bancários e, por corolário, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Já a súmula 296 do STJ também dispõe que “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Assim, a colenda corte, em diversos precedentes, admite, em casos excepcionais, que se adote como parâmetro de abusividade dos juros, a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas as taxas pactuadas quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela requerida pela autora, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Desse modo, eventual abusividade deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Por fim, ressalta-se que a mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência, tampouco, por si só, enseja o direito de revisar as prestações inicialmente pactuadas. Portanto, feitas essas considerações, tenho como não configurada a probabilidade do direito e perigo de dano, de modo que INDEFIRO todos os pedidos feitos em sede de tutela de urgência pelo Autor. Por conseguinte, ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nataly Caroline Camargo Jeronimo x Vitta Flora Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 293479437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024000-18.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALY CAROLINE CAMARGO JERONIMO

Polo Passivo:

VITTA FLORA PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024000-18.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Nataly Caroline Camargo Jeronimo - Vitta Flora Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos… Processo 1024000-18.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Nataly Caroline Camargo Jeronimo - Vitta Flora Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. NATALY CAROLINE CAMARGO JERÔNIMO, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de indenização por danos materais e morais; lucros cessantes e devolução de valores pagos indevidamente por atraso na entrega do imóvel contra VITTA FLORA PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e VITTA RESIDENCIAL S.A., igualmente identificadas, alegando, em síntese, que em 16 de fevereiro de 2022 celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda visando à aquisição de sua primeira unidade imobiliária, consistente no apartamento nº 104, Torre 04, integrante do Empreendimento Vitta Flora, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e que por ocasião da assinatura do referido instrumento contratual, o preposto da Construtora/Incorporadora Ré assegurou que a entrega do bem se daria até 31 de janeiro de 2024, observando-se a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista contratualmente, o prazo final para a entrega do imóvel, com a devida expedição do habite-se, seria em 31 de julho de 2024. Ocorre que até a presente data, o imóvel não foi entregue à autora, a despeito do adimplemento integral de suas obrigações contratuais. Ademais, afirma que inexiste qualquer justificativa formal por parte das requeridas para o inadimplemento, tampouco foi apresentada prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior que ensejasse a mora na entrega das chaves. Em virtude do inadimplemento contratual, a autora afirma que vem suportando diversos prejuízos de ordem material e moral, tais como endividamento, pagamento de aluguéis e sofrimento psíquico decorrente da angústia e da incerteza geradas pela ausência de informações e providências por parte das rés. Aduz ainda que restaram infrutíferas todas as tentativas extrajudiciais de solução da demanda, motivo pelo qual ajuíza a presente ação, instruída com procuração a 19 e documentos a fls. 21/63. A decisão de fls. 68/69 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. As requeridas apresentaram contestação, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da corré Vitta Flora Residencial S.A., bem como a ilegitimidade passiva de ambas para responderem pela cobrança de juros de obra. No mérito, alegaram que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e força maior. Juntaram aos autos instrumentos de mandato a fls. 121/131 e 150/153, bem como documentos a fls. 104/115. A autora apresentou réplica a fls. 157/167. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, eis que, na condição de construtora do empreendimento, deve responder solidariamente pelos danos dele decorrente. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição e declaração de inexigibilidade de valores referentes à "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pela parte requerida, a esta cabendo ressarcir o autor dos prejuízos que causou. Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido" (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento:27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). Nesse contexto também não prospera a alegação de responsabilidade da CEF e, por consequência, a arguição de incompetência da Justiça Estadual. No mérito, o pedido é procedente em parte. Verifica-se que no contrato firmado entre as partes há indicação da entrega do imóvel na data de 31/01/2024, havendo previsão expressa de prazo de tolerância, com a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias (fls. 23). Assim, considerando a data mencionada, somada ao prazo de tolerância, que é lícito, encontrando-se a questão sumulada pelo E. Tribunal de Justiça (súmula 164), o prazo final paraentregafica estabelecido para julho de 2024, contudo, as chaves foram recebidas somente em 30/11/2024 (fls. 105). A alegação da ré de que o atraso é justificado em razão de caso fortuito ou força maior não prospera. Nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP e do Tema 996 do STJ, tais riscos são inerentes à atividade empresarial e não podem ser repassados ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Grifei. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel pelo prazo de quatro meses. Em relação ao atraso na entrega da obra, o contrato firmado entre as partes dispõe que (fls. 23): Assim, a autora faz jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 31/07/2024 e 30/11/2024, com correção pelo índice pactuado em contrato. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 31/07/2024 é medida que se impõe, cujo montante foi apontado pela parte autora no importe de R$ 1.711,65. De outra parte, no que tange à aplicação da multa contratual de forma inversa em razão do inadimplemento das rés, conforme entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971): "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Não obstante, sua aplicação deverá ser afastada quando houver cumulação com lucros cessantes, como é a hipótese dos autos, segundo também dispõe tese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 970): "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Por fim, tenho para mim que a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, nos quais ocorre violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a situação enfrentada pelo requerente não passou de mero aborrecimento experimentado no cotidiano da vida em sociedade, o qual, ainda que cause desconforto, não gera abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria do dano, observando-se que o atraso foi de apenas quatro meses. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período de 31/07/2024 e 30/11/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 31/07/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 1.711,65, corrigida pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida à autora. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA (OAB 218330/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes