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Processo nº 0800950-79.2024.8.15.0021

ID: 313417411

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800950-79.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAYVID DA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800950-79.2024.8.15.0021 [Direito de Imagem]. AUTOR: RAYANNE SILVA DO AMARAL. REU: ENERGIS… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800950-79.2024.8.15.0021 [Direito de Imagem]. AUTOR: RAYANNE SILVA DO AMARAL. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo sendo serviço essencial, é lícita quando fundada no inadimplemento da fatura e precedida de aviso, conforme autorizam a Lei n.º 8.987/95 e a Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. No caso concreto, a parte autora efetuou o pagamento da fatura somente após a efetivação do corte, não restando caracterizada irregularidade na conduta da concessionária. A religação foi realizada dentro do prazo de 24 horas previsto na regulamentação. Ausente prova do nexo de causalidade entre o ato da ré e os supostos danos materiais, tampouco configurado abalo moral indenizável. Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 487, I, do CPC. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Relata a parte autora que, em 28/08/2024, teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente suspenso por parte da concessionária ré, Energisa Paraíba, mesmo tendo apresentado comprovante de pagamento da fatura vencida. Sustenta que a religação do serviço somente ocorreu em 30/08/2024, causando-lhe danos materiais e morais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e valor não especificado por danos materiais. A parte ré apresentou contestação, alegando que a suspensão se deu de forma regular por inadimplemento, e que o pagamento foi realizado após o corte, às 12h08 do dia 28/08/2024, sendo a energia religada no dia seguinte, 29/08/2024, às 07h46, dentro do prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram julgamento antecipado. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade da ré, em tese, é objetiva. Entretanto, dos autos verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia deu-se de forma regular, em razão do inadimplemento da fatura de julho/2024, vencida em 26/07/2024, e paga apenas em 28/08/2024 às 12h08, sete minutos após a realização do corte, que se deu às 12h01, conforme documento ID 110203637 e comprovante ID 99702818. Nessa linha: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais c.c . pedido de religação de energia elétrica e antecipação de tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência no pagamento de contas mensais. Sentença de improcedência. Débitos de contas recentes . Ausência de obrigação da concessionária de fornecer gratuitamente os serviços públicos, ainda que essenciais. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência recente dos usuários. Aviso de suspensão que é inserido nas faturas. Validade . Corte possível. Indenização indevida. Recurso desprovido, com observação. Não há ilegalidade no corte de energia elétrica ocorrido, pois o usuário se encontrava inadimplente com as contas mais recentes, sendo efetuado pagamento daquela do mês do corte após sua efetivação, bem como há documento que mostra aviso de suspensão dos serviços na fatura, em caso de não pagamento, o que é válido . Embora a energia elétrica seja enquadrada como bem essencial, não autoriza seja usufruída sem a contraprestação. Tem-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de corte no fornecimento em razão da inadimplência dos usuários. O autor deu causa ao ocorrido diante da constatação de mora, não caracterizando ilícito civil, sendo assim, indevida indenização por danos morais. (TJ-SP - AC: 10035488620178260271 SP 1003548-86 .2017.8.26.0271, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 18/06/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021). Restou, portanto, evidenciado que a parte autora não quitou o débito antes da execução da suspensão, o que autoriza o corte nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei n.º 8.987/95 e art. 356 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, considerando que o pagamento foi feito no dia 28/08/2024, às 12:08:58 e o corte ocorreu no mesmo dia às 12:07min, conforme o ID 110203642. Quanto à religação, a autora alega que esta somente ocorreu em 30/08/2024, após novo protocolo aberto no dia 29/08/2024 às 19h48 (ID 99703958). No entanto, a ré comprovou a religação às 07h46 do dia 29/08/2024 (OS n.º 6508755053 – ID 110203637), dentro do prazo regulamentar de 24 horas, não tendo a autora trazido prova suficiente de que o fornecimento de fato não havia sido restabelecido nesta data e horário. No tocante ao alegado dano moral, não há que se falar em ofensa à dignidade da parte autora ou violação de direito de personalidade apta a ensejar reparação indenizatória. A suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de inadimplemento da fatura do mês de julho/2024, quitada apenas após a efetivação do corte (ID 99702818), sendo, portanto, legítima e amparada tanto pela legislação aplicável (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º, II) quanto pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais. A mera interrupção do serviço em decorrência de inadimplemento, sem comprovação de conduta abusiva ou falha na prestação do serviço, não configura, por si só, ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA . I. Caso em exame Ação de indenização por danos morais alegando corte indevido de fornecimento de energia elétrica, apesar de acordo firmado entre as partes. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade processual. II . Questão em discussão A controvérsia reside em determinar: (i) se houve corte indevido do fornecimento de energia elétrica; (ii) se a religação ocorreu dentro do prazo legal; e (iii) se a autora sofreu danos morais passível de indenização. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Corte de energia elétrica indevido, entretanto, sua religação ocorreu dentro do prazo de 4 horas (Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021) . O ônus da prova que competia à autora, em face da ausência da verossimilhança de suas alegações. Ato ilícito capaz de indenizar a autora não caracterizado. Nada obstante, a autora não comprovou o alegado sofrimento ou humilhação que justificasse a reparação do dano moral pretendido. IV . Dispositivo Improvido o recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10032378220248260196 Franca, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 02/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). Quanto ao suposto dano material, consistente na perda de alimentos perecíveis, também não há amparo para condenação. Além da ausência de provas técnicas que comprovem o prejuízo efetivo e seu valor, verifica-se que a religação do serviço foi solicitada no mesmo dia do corte (28/08/2024) e realizada na manhã seguinte (29/08/2024 às 07h46 – ID 110203637), respeitando o prazo regulamentar de 24 horas previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. Não havendo atraso na religação nem nexo de causalidade claro entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, é incabível o reconhecimento de responsabilidade civil por danos materiais no caso concreto. Dessa forma, não se configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço a justificar reparação por danos materiais ou morais. Em vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003548-09.2025.8.26.0400

ID: 325548946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR DOS SANTOS ROSELI PERPETUA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR APARECIDO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Salvador dos Santos - - Roseli Perpetua dos Santos - 1. A procuração outorgada… Processo 1003548-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Salvador dos Santos - - Roseli Perpetua dos Santos - 1. A procuração outorgada pelo autor (fls.09) confere ao Advogado poderes genéricos Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "propor contra quem de direito as ações competentes". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. A parte autora também deverá apresentar o instrumento referente à autora Roseli. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 1.1. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 2. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo elementos, indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de negócio firmado; (b) a profissão das partes; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração se é titular de pessoa jurídica e respectivo faturamento; holerite/extratos bancários e certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; declaração de imposto de renda), (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa - ou o valor mínimo de 05 UFESP's - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). Int. - ADV: ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP)

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Jose Massi x Banco Inbursa S.A.

ID: 291169656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005100-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MASSI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Massi em face de Banco Inbursa S.A., na qual alega que foi vítima de propaganda enganosa perpetrada pelo requerido. Sustenta que possuía empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com descontos mensais de R$ 1.612,92 (mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Narra que, após várias ligações insistentes dos representantes do banco requerido, foi convencido a realizar portabilidade do empréstimo mediante promessa de redução das parcelas para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Contudo, após a efetivação da portabilidade, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 1.578,61 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor substancialmente superior ao prometido. Diante desses fatos, sustenta violação ao artigo 37, § 1º do CDC, configurando propaganda enganosa que induziu o consumidor em erro quanto às características e preço do serviço contratado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento do mérito, a adequação do contrato ao valor prometido de R$ 1.212,00, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição dos valores pagos em excesso e eventual rescisão contratual por descumprimento. Documentos acostados às fls. 20-67. Por meio da decisão proferida às fls. 86, este juízo indeferiu a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese demandava dilação probatória. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-117, na qual assevera que não houve qualquer irregularidade na contratação, argumentando que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial e assinatura digital pela plataforma oficial dos cartórios. Sustenta que se trata de operação de portabilidade, esclarecendo que desde o início foi informado ao autor que o valor inicial tratava-se de simulação sujeita a confirmação após apuração do saldo devedor junto ao banco originário. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de resistência administrativa prévia e litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais. Requereu a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do interesse do demandante, caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, resta evidente que o autor buscou solução para a questão junto ao banco requerido e também junto ao PROCON, conforme narrado na inicial, não obtendo êxito em ambas as tentativas. A resistência do requerido às pretensões do autor está claramente configurada, tanto que apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados. O ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, sendo suficiente a demonstração da lide e da resistência à pretensão. Igualmente deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. A presente demanda tem por objeto exclusivamente a relação contratual estabelecida entre autor e requerido por meio da operação de portabilidade. O que se discute é o alegado descumprimento das condições prometidas pelo Banco Inbursa quando da captação do cliente, não havendo qualquer questionamento quanto à validade ou regularidade do contrato originário mantido com o Banco do Brasil. A eventual procedência da demanda não afetará direitos de terceiros não incluídos na lide, pois a pretensão se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido ou à rescisão do contrato de portabilidade por ele firmado. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada propaganda enganosa em operação de portabilidade de empréstimo consignado, com promessa de redução de parcelas não cumprida pelo fornecedor. A análise da presente controvérsia demanda o exame detalhado da legislação consumerista aplicável às instituições financeiras. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desta forma, as operações bancárias estão inequivocamente submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor. O artigo 37, § 1º do CDC tipifica como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Complementarmente, o artigo 30 do CDC estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca configuração de propaganda enganosa por parte do banco requerido. O documento de fls. 20-38 comprova que o autor recebia mensalmente do INSS o valor líquido de R$ 3.634,20, com desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.578,61 junto ao Banco do Brasil, após efetivada a portabilidade para o banco requerido. A análise das mensagens eletrônicas de fls. 40-54 é absolutamente crucial e reveladora da conduta enganosa perpetrada pelo banco requerido. Nestas comunicações, fica inequivocamente demonstrado que a instituição financeira ofereceu ao autor parcelas no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme amplamente documentado nas trocas de mensagens entre o autor e os representantes do banco (f.. 43 e 45) O documento de fls. 122-129 (contrato firmado com o Banco Inbursa) evidencia a continuidade da conduta enganosa. No Anexo II às fls. 128, que contém as "características da CCB nº 202403111033304 (simulação pré Portabilidade)", consta o "Valor da prestação R$: 1.610,00", valor completamente diverso dos R$ 1.212,00 prometidos nas mensagens. O extrato de contrato de fls. 131-132 demonstra que as parcelas efetivamente cobradas são de R$ 1.578,59, valor substancialmente superior aos R$ 1.212,00 prometidos, configurando diferença mensal de R$ 366,59 em prejuízo do consumidor. A defesa do requerido, ao alegar que "desde o início da contratação, fora informado a requerente que o valor inicial tratava-se de simulação e que seria confirmado após apuração do saldo devedor junto ao banco originário", na verdade confirma a prática enganosa. Se o valor era meramente estimativo, não poderia ter sido apresentado como definitivo para induzir o consumidor à contratação. A análise técnica da conduta do banco requerido revela estratégia comercial manifestamente abusiva: utilizou-se de informações imprecisas e promessas vagas para captar cliente de instituição concorrente, sem observar o dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, foi frontalmente violado. O consumidor, pessoa idosa e aposentada, confiou nas informações prestadas pelos representantes do banco e teve sua legítima expectativa frustrada. A alegação de que houve assinatura eletrônica com biometria facial não elide a configuração da propaganda enganosa. A validade formal do contrato não afasta o vício de consentimento decorrente das informações falsas ou imprecisas que induziram o consumidor à contratação. Quanto aos danos morais, estes restam inequivocamente configurados. A conduta do requerido causou ao autor, pessoa idosa de 65 anos, frustração de expectativa legítima, constrangimento e abalo psicológico decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. O autor viu-se compelido a suportar desconto superior ao prometido, comprometendo ainda mais sua já reduzida capacidade financeira de aposentado. O quantum indenizatóriode R$ 6.000,00 revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do requerido, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais, estes restam plenamente configurados. As mensagens de fls. 40-54 comprovam inequivocamente que o banco ofereceu parcelas de R$ 1.212,00, enquanto efetivamente cobra R$ 1.578,59, gerando diferença mensal de R$ 366,59 em desfavor do consumidor. Considerando que o extrato de fls. 131-132 demonstra que foram pagas 6 (seis) parcelas até a propositura da ação, o dano material corresponde a R$ 2.199,54 (seis parcelas x R$ 366,59), valor que deve ser restituído ao autor a título de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (CCB nº 202403111033304) por vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa, nos termos dos artigos 37, § 1º e 35 do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que o requerido proceda imediatamente à cessação dos descontos consignados na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 15.000,00; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,54 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor prometido (R$ 1.212,00) e o efetivamente cobrado (R$ 1.578,59) multiplicado pelas 6 parcelas pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais + danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Maria Da Gloria Pereira x Banco Cooperativo Do Brasil S.A.

ID: 310939307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003548-90.2024.8.11.0002 AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003548-90.2024.8.11.0002 AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por MARIA DA GLORIA PEREIRA em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB, objetivando a revisão contratual com fundamento na alegada impossibilidade de capitalização composta de juros, bem como a declaração de nulidade de cláusula que, segundo a parte autora, implica em venda casada e onerosidade excessiva. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 19/11/2020 com cláusula de alienação fiduciária, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 492,24, vencendo a primeira parcela em 19/12/2020. Afirma que, analisando o contrato celebrado entre as partes, constatou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Sustenta que, se aplicada a taxa de juros de forma linear (simples), o valor da parcela deveria ser de R$ 430,40. Alega ainda que o banco réu praticou venda casada ao impor a contratação de seguro prestamista, no valor total de R$ 1.857,28, como condição para a liberação do financiamento. Requer, ao final, tutela de evidência para autorização de depósito judicial do valor incontroverso; a aplicação da taxa de juros de 0,84% a.m. de forma linear ao contrato e consequente redução do valor das parcelas para R$ 430,40; a declaração de nulidade da cláusula que estabelece a contratação do seguro prestamista; a inversão do ônus da prova e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, tanto pela cobrança de juros capitalizados quanto pelo seguro prestamista. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.587,33. Juntou documentos. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela de evidência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustenta que o contrato firmado entre as partes trata-se de uma operação de crédito consignado e não de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sustenta a legitimidade do método Price de amortização adotado no contrato, bem como a possibilidade de capitalização mensal de juros. Impugna os cálculos apresentados unilateralmente pela parte autora. Aduz que houve expressa pactuação da capitalização de juros, com previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto ao seguro prestamista, argumenta que sua contratação foi opcional, mediante livre manifestação de vontade da consumidora, não tendo havido venda casada. Afirma que na própria cláusula do contrato consta a possibilidade de opção pela não contratação do seguro, apresentando, inclusive, contrato firmado com terceiro onde tal opção foi escolhida. Impugna o pedido de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Réplica apresentada pela parte autora, na qual reitera os termos da petição inicial, insistindo na existência de venda casada e na impossibilidade de capitalização de juros. Não foram produzidas outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata de rédito consignado e não de financiamento de veículo com alienação fiduciária, como informado na exordial. De início, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne à legitimidade das partes, verifica-se que tanto a autora quanto o réu são legítimos para figurar nos polos da presente demanda, porquanto a primeira afirma-se prejudicada pela suposta ilegalidade de cláusulas contratuais e o segundo é a instituição financeira que com ela firmou o pacto negocial ora questionado. Quanto ao interesse processual, observa-se sua presença na medida em que a parte autora demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada para a salvaguarda dos direitos que entende violados, sendo ainda adequada a via eleita para a consecução do objetivo almejado. Os demais pressupostos processuais encontram-se presentes. Assim, passo à análise do mérito. Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno de: i) a possibilidade jurídica da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, ii) a validade do sistema de amortização adotado; e iii) a alegada venda casada do seguro prestamista. Tais questões demandam a análise sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O contrato firmado entre as partes, embora descrito na inicial como contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, apresenta-se, conforme documentação carreada aos autos, como operação de empréstimo consignado, circunstância esta de relevo para o deslinde da causa. O instituto da capitalização de juros caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a incorporação dos juros ao capital a cada período de contagem, tornando-se o montante resultante a base de cálculo para os juros do período subsequente. Tal prática, durante muito tempo vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), passou a ser admitida no ordenamento jurídico pátrio, para as instituições financeiras, a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Da mesma forma, o sistema de amortização Price - também denominado Sistema Francês de Amortização - caracteriza-se pela fixação de prestações constantes, compostas de juros e amortização, sendo os juros calculados sobre o saldo devedor atualizado, o que matematicamente implica na capitalização dos mesmos. Quanto à figura da venda casada, esta se caracteriza pela imposição, ao consumidor, da aquisição de um produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro produto ou serviço, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre pessoa física (consumidora) e instituição financeira (fornecedora de serviços), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à inversão do ônus probatório, esta não opera de modo automático, dependendo da análise judicial acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. No caso vertente, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira no que tange aos aspectos técnicos do contrato, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. No que concerne à alegação de ilegalidade da capitalização de juros e do método de amortização adotado, imperioso ressaltar que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ). Na verdade, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (datado de 19/11/2020) contém cláusula expressa autorizando a capitalização mensal de juros. Com efeito, a cláusula sétima do instrumento contratual dispõe expressamente que "os encargos fixados no item 'ENCARGOS FINANCEIROS' do preâmbulo incidirão sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente e exigíveis juntamente com as parcelas do principal, conforme periodicidade de pagamento prevista nesta cédula". Adicionalmente, constata-se que a taxa de juros anual prevista no contrato (10,55% a.a.) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (0,84% a.m.), o que, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 541), já seria suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Não procede, portanto, a alegação da parte autora de que a capitalização de juros não foi expressamente pactuada, uma vez que tal previsão encontra-se cristalina no instrumento contratual. No que tange à utilização do sistema Price de amortização, cumpre destacar que, conforme a jurisprudência pátria, não há ilegalidade em sua adoção. Com efeito, a Tabela Price consiste em método científico de amortização de financiamento que permite a fixação de parcelas constantes, não constituindo, per se, prática abusiva, independentemente de sua característica intrínseca de capitalização de juros quando aplicada em operações financeiras de médio e longo prazo. Nesse diapasão, considerando que a capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato objeto da presente demanda, não há óbice à utilização do sistema Price para amortização do saldo devedor. Quanto à pretensão de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss, tal pedido não merece acolhimento, porquanto implicaria em modificação unilateral de cláusula contratual livremente pactuada, em violação ao princípio do pacta sunt servanda, que, embora mitigado nas relações consumeristas, não pode ser completamente desconsiderado sem a demonstração de efetiva abusividade ou ilegalidade. Ad argumentandum tantum, ainda que se adotasse a tese defendida pela parte autora, o que se admite apenas para fins dialéticos, cumpre destacar que o método Gauss adota sistemática de juros simples, afastando a capitalização que foi expressamente pactuada entre as partes, o que também justifica o indeferimento da pretensão. No tocante à alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista, imperioso ressaltar que, para a configuração de tal prática abusiva, faz-se necessária a comprovação de que o consumidor foi compelido a contratar o serviço acessório como condição sine qua non para a obtenção do serviço principal. No caso em exame, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, não se vislumbra a ocorrência da alegada venda casada. Com efeito, o contrato firmado entre as partes contém cláusula específica (item VIII - Seguro Prestamista) que evidencia o caráter opcional da contratação do seguro, prevendo expressamente a possibilidade de opção pela não contratação. Ademais, a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência de contratos firmados com outros consumidores nos quais a opção pela não contratação do seguro foi exercida, o que corrobora a inexistência de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora optou livremente pela contratação do seguro prestamista, tendo inclusive firmado declaração expressa nesse sentido, conforme documento juntado aos autos pela parte ré, no qual consta: "Declaro e reconheço o exercício da opção pela contratação do seguro prestamista". Destarte, não restando comprovada a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, não há que se falar em venda casada, razão pela qual improcede a pretensão de declaração de nulidade da cláusula que prevê a contratação do seguro prestamista, bem como o pedido de restituição dos valores pagos a esse título. No que concerne ao pedido de repetição de indébito, cumpre destacar que, não tendo sido reconhecida a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos pela instituição financeira. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá, data e hora do sistema. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica - Portaria 866/2025

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Processo nº 1003548-22.2022.8.11.0015

ID: 312165941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-22.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1003548-22.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELETICIA AKEMI KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MARCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: ROBISON KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MUNHOZ MASSAKI KATUMATA Endereço: RUA SANTOS, 515, PARQUE NOVO MUNDO, AMERICANA - SP - CEP: 13467-460 POLO PASSIVO: Nome: ILDETE RIBEIRO DE SOUZA Endereço: RUA DOS CICLÂMES, 103, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-416 Nome: JOAO ARCANJO RIBEIRO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JOAO ARCANJO RIBEIRO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO ANULATÓRIA Proposta por ESPÓLIO DE MADEMIR KATUMATA, e seus herdeiros, ELETICIA AKEMI KATUMATA, inscrita no CPF sob o n. 362.861.398- 18 , MÁRCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA, inscrita no CPF sob o n. 226.567.428-11, ROBSON KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 190.310.158-14, MUNHOZ MASSAKI KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 322.870.998-16, em desfavor de ILDETE KATUMATA, inscrita no CPF de número 412.126.141-00, portando documento de identificação RG de número 653209 SSP/MT, e JOÃO ARCANJO RIBEIRO, inscrito no CPF de número 067.133.601-06, com RG número 213.786 SSP/MT. Dos Fatos: Na ação de Usucapião n. 2036-75.2009.811.0015 (cód. 109704), o falecido, pai dos autores desta ação, pleiteava a declaração do domínio do imóvel registrado sob a matrícula 4.583 do Primeiro Ofício de Sinop/MT. O de cujus, quando do ingresso da ação de usucapião, afirmou que estava na posse do imóvel há mais de 16 anos (desde 1993, pelo menos). Após o ajuizamento da ação de usucapião, o titular do domínio registral, João Arcanjo Ribeiro, promoveu a ação reivindicatória n. 4302- 64.2011.811.0015 contra MADEMIR KATUMATA, ora falecido Em 08/11/2017, por determinação do Tribunal, incluiu-se no polo ativo da ação de usucapião a sra. ILDETE Ribeiro Katumata, que se casou com o falecido em 07/07/2017 (fl. 226). Após o falecimento de Mademir Katumata, pleiteou-se a habilitação do seu Espólio na ação de usucapião, o que foi deferido (folhas 243/244 e 249). A ação de Usucapião passou a ter no polo ativo o Espólio de Mademir Katumata e a sra. Ildete. - ACORDO CELEBRADO . Em 18/06/2020, a ré ILDETE e o réu JOÃO ARCANJO (proprietário registral) firmaram termo de ACORDO na ação de usucapião/reivindicatória, mediante transação. (doc. 1) B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 5 de 11 18. O acordo estabeleceu o pagamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da ILDETE, que de contrapartida concordou com a extinção da ação de usucapião e com a TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA O RÉU JOÃO, com baixa da anotação na matrícula do imóvel. O acordo obriga as partes que transacionaram. É a regra básica do direito civil. Entretanto, obriga tão somente aqueles que participaram do acordo, não surtindo efeitos jurídicos materiais ou processuais em relação àqueles que não transacionaram. O polo ativo da ação de USUCAPIÃO estava composto por duas partes: Espólio de MADEMIR Katumata e ILDETE. O acordo homologado judicialmente foi firmado apenas pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. 22. O ESPÓLIO NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. Os pagamentos foram direcionados exclusivamente à ILDETE (R$ 520.000) e à sua advogada (R$ 280.000,00). O espólio não recebeu qualquer valor. Não concordou com os termos firmados. Os efeitos da transação não são oponíveis ao espólio. A petição de acordo, que segue anexada, foi subscrita exclusivamente pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. (doc. 2). O espólio não consta na qualificação das partes que firmaram o acordo, não consta da parte das assinaturas, e sequer foi beneficiado com qualquer pagamento. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 6 de 11 28. A transação firmada entre as partes – ILDETE e o réu ARCANJO – obriga apenas a eles. É o caso de anulação do acordo e retomada da ação de usucapião. Neste sentido decidiu recente o Tribunal de Mato Grosso: TJMT – 1016881-91.2019.8.11.000 – 04/09/2020 É ponto incontroverso o de que o réu Haroldo Canavarros não participou do acordo celebrado entre os autores e a BS Master envolvendo o objeto da ação “declaratória de nulidade de ato jurídico” (Proc. nº 1002077- 66.2017.8.11.0040), DE MODO QUE NÃO LHE É OPONÍVEL OS EFEITOS DA MENCIONADA TRANSAÇÃO, SUBSISTINDO A RELAÇÃO PROCESSUAL E A LIDE INSTAURADA ENTRE OS AUTORES E O RÉU HAROLDO, até porque, apesar de alegar não ter óbice algum à homologação do acordo feito entre os demais litigantes, este foi suficientemente claro quanto à intenção de que fosse julgada a lide que o envolvia, daí porque, cuidando-se de processo contencioso, imprescindível fosse proferida sentença para pôr fim à relação havida entre eles, afinal, repito, nem o acordo e nem a sentença homologatória surtiram efeitos em relação à parte Haroldo Canavarros. A ILDETE, que se casou com o falecido em 2017, poderia dispor do seu direito real de habitação, já que, desde 2017, vivia no imóvel com o falecido. C.C. - Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No entanto, a ILDETE jamais poderia dispor acerca dos direitos do espólio, em especial do direito de posse objeto da ação de usucapião, o qual será partilhado em favor dos herdeiros. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 7 de 11 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048421184, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012) 33. O acordo firmado entre as partes é válido na medida dos direitos que os participantes tinham legitimidade para dispor. A ILDETE podia dispor do seu direito real de habitação, mas não dos direitos possessórios. A ILDETE dispôs, presume-se, acerca do seu direito de habitação. 36. A ação de usucapião deve prosseguir com o espólio/herdeiros no polo ativo. 37. A extinção do feito deve atingir apenas aqueles que participaram do acordo. Neste sentido é a jurisprudência. DECISÃO: "Vistos etc. Ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, outro caminho não há senão reconhecer que ele está em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003548-72.2024.8.11.0008

ID: 327176431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003548-72.2024.8.11.0008. AUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003548-72.2024.8.11.0008. AUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. SONIA MARIA DE ALMEIDA REIS ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, tendo protocolado pedido administrativo em 31/07/2023, o qual foi indeferido sob o argumento de não cumprimento da carência exigida. A parte autora sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo atingido a idade mínima de 55 anos em 25/06/2022 e exercido atividade rural por período equivalente à carência. Juntou início de prova material e requereu a produção de prova testemunhal. O INSS apresentou contestação, mantendo o indeferimento administrativo sob a alegação de ausência de prova material contemporânea e autodeclaração válida. Impugnação apresentado pela parte autora. Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível certificar a partir da qualificação profissional na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução da mulher campesina, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 1967, de modo que completou 55 anos de idade em 2022, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Em outras palavras, deveria a autora comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2007 a 2022 (requisito etário e período anterior ao requerimento administrativo). Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, conforme disposto nos artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91, para fins de implementação da carência..(TRF-4 - AC: 50002259220194049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: a) Certidão de casamento datada de 1984, em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador, elemento comumente aceito pela jurisprudência como início de prova material da atividade rural do núcleo familiar; b) Notas fiscais de produtor rural emitidas em nome da autora ou de membros de seu grupo familiar, referentes à comercialização de produtos agrícolas, nos anos de 2004, 2006, 2010, 2011, 2012 e 2022, indicando o exercício da atividade agrícola ao longo dos anos e sua continuidade; c) Escritura pública de posse de imóvel rural, situada no Assentamento Banco da Terra, no município de Denise/MT, compatível com a condição de segurada especial e indicativa de produção em regime de economia familiar; d) Comprovantes de endereço localizados na zona rural, compatíveis com a residência e o trabalho campesino da requerente. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê a pessoa do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, ODETE DA SILVA CHEQUIM e MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS, que corroboraram com a alegação de atividade rural do autor. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize o autor de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, fixando como DER a data de 31/07/2023. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268

ID: 300518285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

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Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado no… Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 46/48). A denúncia foi recebida em 12/03/2025, conforme decisão de fls. 50/51. O réu foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 64/66). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fl. 80), em que foram ouvidos as testemunhas e um informante, e realizado o interrogatório do réu. Aberta a oportunidade de alegações finais orais, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação penal, com a pena no mínimo e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicação da Súmula Vinculante 59 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu, inexistentes elementos suficientes para a comprovação da traficância, uma vez que o réu estava no local para usar maconha, existindo inconsistências entre os relatos quanto à quantidade de pessoas envolvidas e ao disparo de tiros pelos GCMs. Afirmou que os GCMs praticaram função que transborda de suas atribuições. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (fls. 06/07), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 14/16), fotografias (fls. 28/31), laudo pericial (fls. 33/35) e relatos das testemunhas em juízo. As testemunhas Guardas Civis Municipais relataram de forma convergente que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem, avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga para o interior da comunidade. A guarnição logrou êxito em deter um deles, que foi reconhecido em juízo como sendo o réu. Durante a fuga, o acusado teria arremessado uma sacola, de cor preta, sendo que, após a abordagem, ele próprio teria indicado a localização do invólucro, em cujo interior foi encontrada certa quantidade de entorpecentes já "porcionados" para a venda. Ambos os agentes públicos foram categóricos ao afirmar que o réu, no momento da abordagem, confessou informalmente a propriedade do material ilícito. A testemunha Sidney acrescentou que o réu teria mencionado a intenção de fazer um "acordo", ao que o agente público respondeu que ele estaria "falando com a pessoa errada" sobre tal proposta. A testemunha Diogo, por sua vez, ressaltou que a abordagem foi motivada pela corrida dos suspeitos e pelo ato de arremessar a sacola, uma vez que a perturbação do sossego já havia cessado. Nenhum dos guardas se recordava das vestimentas dos indivíduos, e foi afirmado que não houve disparos de arma de fogo durante a ocorrência. O informante Rafael, por sua vez, alegou que, na data do ocorrido, o réu estava em um churrasco em sua residência, na mesma viela dos fatos, juntamente com outras pessoas. O réu teria se ausentado do local para comprar cerveja e, cerca de dez minutos após sua saída, o informante ouviu o som de dois disparos de arma de fogo. Ao descer para verificar o que havia acontecido, já encontrou a GCM abordando o réu. O informante confirmou que na entrada da viela existe uma adega que costuma gerar barulho e que o local é ponto de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o réu negou a imputação de tráfico. Confirmou que estava em uma confraternização familiar na casa de sua irmã com o informante Rafael e que saiu para comprar bebida, mas encontrou a adega fechada. Admitiu, contudo, que decidiu se dirigir ao ponto de tráfico para adquirir uma porção de maconha no valor de cinco reais para consumo próprio, pois, segundo suas palavras, quando começa a beber, tem vontade de fumar "um baseado". Narrou que, no momento em que falava com o traficante, a GCM chegou ao local e efetuou dois disparos de arma de fogo, o que o levou a correr por medo, assim como o outro rapaz. Negou peremptoriamente que estivesse na posse de qualquer sacola com drogas, afirmando que foi apenas revistado e imobilizado pelos guardas. Sustentou que os policiais, após o indagarem sobre o outro indivíduo e sobre as drogas, realizaram buscas e encontraram a referida sacola em uma área de mata no final da viela. Alegou que, como não localizaram o outro suspeito, a quem identificou como "Yuri", atribuíram-lhe a propriedade do material ilícito. Pois bem. De início, ressalta-se que a qualidade de guarda municipal, por si só, não infirma a prova ou a torna mais importante. A credibilidade da versão apresentada deve ser valorada de forma racional de maneira a verificar se ela possui coerência interna e, ainda, se possui coerência externa quando corroborada com as demais provas apresentadas. Os depoimentos dos agentes, desde que prestados de forma condizente, são idôneos e gozam de presunção de veracidade, sendo analisados em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. As testemunhas, em essência, não discrepam em suas versões, possuem linearidade e, também, reciprocamente são coerentes e, acima de tudo, estão consentâneas com as demais provas produzidas, especialmente as materiais. Nesse sentido: (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. (...) (STJ 5ª Turma - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.393 -RJ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS j. 25.10.2022). É dizer que os depoimentos dos guardas, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Nesse sentido destacamos posicionamento do E. STJ: 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC. A Defesa, assim, não produziu provas suficientes para desconstituir o relato dos guardas civis, assim como não trouxe indicativos aptos à conclusão de que o ato praticado pelo réu não foi de traficância. Ainda sobre a atuação dos Guardas Civis Metropolitanos, cabe destacar que, em que pese a existência de discussões sobre qual o verdadeiro alcance das atribuições das guardas municipais, tendo em vista o desenho constitucional do sistema de segurança pública, fato é que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante, já que em sede de controle de constitucionalidade via ADPF, pelo reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de apresentar maiores ressalvas, já admitiu a atuação de guardas municipais no combate ao tráfico de drogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Nesse contexto, destacou que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. 2. Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Portanto, se o STJ reconheceu a legitimidade da atuação da guarda civil municipal em caso em que a abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao passo que o réu apresentava atitudes suspeitas, da mesma forma, tal entendimento deve ser aplicado no presente caso. Em verdade, o relato do acusado de que estaria no local apenas para consumir drogas não soa verossímil. Não soube trazer detalhes sobre a vinculação da sacola de drogas com a sua pessoa e nem sobre Yuri, o suposto traficante. O relato do informante, por sua vez, não deslegitima o depoimento dos guardas civis, uma vez que é plenamente possível que, a pretexto de dizer que ia sair da festa do informante para comprar bebidas, o réu estivesse se aproveitando da oportunidade para praticar a traficância, ainda mais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ademais, a quantidade de drogas apreendida - 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25 não se coaduna com a versão de que o acusado seria um mero usuário. Soma-se a isso tudo o relato dos agentes de segurança de que viram o réu tentando se livrar da sacola, arremessando-a. Diante disso e da confirmação constante do laudo pericial de fls. 33/35, imperiosa é a condenação do réu. Assim, com relação ao delito descrito na denúncia, verifico que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou tráfico de drogas, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Na primeira fase de dosimetria, em relação ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, considero que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a elevação da pena em 1/6. Foram encontradas em posse do réu nada menos do que 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25, algumas dessas drogas com elevado potencial de causar danos à saúde humana e de gerar dependência física. Assim, a pena fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Não se aplica a atenuante da confissão, pois o acusado apenas confessou o consumo de drogas, nos termos da Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inclusive invocada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), pela qual minoro a pena em 2/3, já que a variedade e a quantidade de drogas já foram negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Assim, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, em atenção ao quantum de pena cominada (artigo 33, §§ 2º, c, do Código Penal). Considerando a situação econômica do réu, cada dia-multa terá o valor do piso mínimo previsto na lei específica, ou seja, um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, caput, da Lei de Drogas). No mais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III do CP, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a alta quantidade e variedade de entorpecentes, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco que o descabimento da substituição se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (grifo nosso). Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo ainda a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Também declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido com o réu, porque derivado da traficância, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 dias (artigo 50, CP); Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP)

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Processo nº 1003548-58.2024.8.11.0045

ID: 323178022

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-58.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANI CAROLINE NUNES DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003548-58.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003548-58.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por KELLY PESSOA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 154678348 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 170446056 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 172418815 - Pág. 1-8). O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Num. 176181283 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Em que pese o requerido tenha sido citado/notificado, deixou fluir in albis o prazo para contestação. No entanto, em se tratando de ação destinada a obter a implementação de benefício previdenciário em face da autarquia previdenciária, mesmo deixando de ofertar resistência aos pedidos inaugurais de forma tempestiva, não pode sofrer os efeitos materiais da revelia, quais sejam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, quando o objeto da demanda se tratar de conteúdo de cunho eminentemente administrativo. Para Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e à revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Assim, “(...) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia”. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.). Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos (Num. 154344410 - Pág. 1-6). De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, realizado em 13/08/2024 (Num. 170446054 - Pág. 1), a expert concluiu que: “(...) VIII. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO Parte autora apresenta quadro de doenças crônicas (lombalgia, cervicalgia, síndrome do manguito rotador) em atuais transtornos não agudizados A síndrome do manguito rotador é uma condição comum que pode causar dor e limitação de movimento no ombro, mas que frequentemente pode ser tratada com sucesso por meio de intervenções conservadoras, como fez a autora em 2023 (recebeu benefício na ocasião). Segundo estudos, a fisioterapia é uma abordagem eficaz para o manejo da síndrome do manguito rotador, bem como para as demais patologias ortopédicas que autora possui, promovendo a recuperação da função e a redução da dor. O artigo de Tashjian et al. (2010) destaca que "a terapia conservadora, incluindo fisioterapia, é recomendada como o tratamento inicial para a síndrome do manguito rotador e pode evitar a necessidade de intervenções cirúrgicas". Associado a terapia medicamentosa, com uso de anti-inflamatórios que desempenham um papel importante no controle da dor e na redução da inflamação, sendo este o tratamento instituído pela equipe assistencial da parte autora em fevereiro de 2024 novamente. No exame físico realizado durante a perícia médica, não foram evidenciados sinais clínicos de agudização da condição, o que sugere que a parte autora está em uma fase estável da síndrome do manguito rotador ou das demais patologias (lombalgia crônica/cervicalgia). A literatura também aponta que a maioria dos pacientes pode retornar às suas atividades laborais sem a necessidade de afastamento prolongado após a implementação de um tratamento conservador adequado. Um estudo de Cottam et al. (2016) concluiu que "pacientes tratados conservadoramente para síndrome do manguito rotador frequentemente conseguem retomar suas atividades normais em um período relativamente curto". Portanto, a combinação de fisioterapia e terapia medicamentosa, conforme realizada pela parte autora, é a abordagem recomendada para evitar afastamentos laborais prolongados, especialmente na ausência de sinais de agudização no exame físico, como verificado no exame pericial atual. IX. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autora apresenta capacidade laborativa atual para suas atividades laborais habituais e/ou para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Houve incapacidade laborativa de 15/02/2024 até 15/04/2024, período em que iniciou tratamento para quadro agudo de lesão do ombro, contemplando período de fisioterapia (...)” - Num. 170446056 - Pág. 2/3. Dessa forma, não assiste razão os pedidos iniciais, pois a parte autora não tem direito ao auxílio-doença, ante a ausência da incapacidade para o desempenho de suas atividades no período requerido. O perito tem a expertise e titulação necessárias a que se submetem os profissionais que auxiliam o juízo na formação de seu convencimento sobre questões de incapacidade laboral e o fato de o resultado ser desfavorável à autora não impõe que sejam consideradas as provas produzidas de forma unilateral ou que haja necessidade de produção de nova prova pericial, pois a perícia foi detalhada, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo ilegalidade a ser sanada com sua nulidade. A alegação da parte autora acerca dos laudos médicos juntados aos autos comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que o segurado seja portador de patologias indicadas na inicial. A questão é que, no seu caso, entendeu a perita judicial que tais doenças não impedem que ela exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médica com qualificação técnica, nomeada e da confiança do juízo. Assim, doença e incapacidade não se confundem, pois o fato de a parte autora ser portadora de alguma patologia não significa que esteja inapta para suas atividades habituais ou outra que lhe garanta a subsistência. Não tendo a parte autora comprovado sua incapacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido de auxílio-doença. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Amaggi Exportacao E Importacao Ltda x Antoninha Dos Santos e outros

ID: 282029353

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003548-17.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANTONINHA DOS SANTOS ANTONIO MARIO VEZIGNAZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARIO VEZIGNAZZI ARDUINO DOS SANTOS MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES MARIA LURDES VEZIGN AZZI NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

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IVALDIR PAULO MUHL

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ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

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CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

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MATHEUS KABBAD PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1003548-17.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. POLO PASSIVO: ARDUINO DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1003548-17.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. POLO PASSIVO: ARDUINO DOS SANTOS e OUTROS (05). Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de ARDUINO DOS SANTOS e OUTROS (05). No id. 191489803 os Executados NOEDIR JOSÉ e MARIA GORETI apresentaram exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito na forma do art. 485, II e III, do CPC e, também, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção por força do art. 921 do CPC. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a execução até que seja analisado o mérito da exceção aviada. Na Decisão de id. 191605609 foi deferida a tutela de urgência para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão de soja em grãos até o julgamento da exceção de pré-executividade. No id. 194607733 a Exequente AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA apresentou resposta à exceção de pré-executividade, requerendo a rejeição integral dos pedidos formulados. No id. 194615262 consta cópia de decisão monocrática proferida no bojo do RAI nº 1015180-85.2025.8.11.0000 onde foi deferida a tutela recursal “para que seja dado prosseguimento ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, devendo a agravante ficar como fiel depositária do produto apreendido, e permitindo ainda, que o cumprimento da medida ocorra em dias não úteis”. No id. 194847244 a parte Executada apresentou réplica à petição da parte Exequente, requerendo a total procedência da exceção de pré-executividade. No id. 194915079 a Exequente requer a imediata expedição de mandado de busca e apreensão de soja. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No presente caso, os Executados NOEDIR JOSÉ e MARIA GORETI suscitam a exceção de pré-executividade fundamentada: (a) no abandono da causa por parte da Exequente, requerendo sua extinção com fulcro no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil; e (b) na ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, na forma dos arts. 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC/15. 1.1. DO ABANDONO DA CAUSA. Acerca do primeiro fundamento, aduzem os Executados que a Exequente incorreu na conduta dos incisos II e III do art. 485 do CPC, negligenciando a condução do feito, deixando-o paralisado por mais de 01 (um) ano e sem promover os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após diversas intimações judiciais, inclusive de forma pessoal. Asseveram que o marco inicial da inércia seria o despacho proferido em 05/11/2019 (id. 25800661), com a primeira intimação para manifestação da parte Exequente, que permaneceu silente, conforme certidão ao id. 26956682. Em decorrência disso, foi proferido novo despacho em 19/03/2020, a fim de intimar a Exequente, de forma pessoal, para dar andamento no feito, sob pena de extinção do processo (id. 25800672), transcorrendo o prazo in albis, consoante ao certificado no id. 42989288. Posteriormente, em 22/01/2021, fora prolatado outro despacho para que a Exequente desse prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias (id 47474349), o que teria sido ignorado novamente, conforme certificado no id 49485433, sendo determinado o arquivamento do processo, assim permanecendo até novembro de 2024, apesar das inúmeras intimações da parte Exequente (ids. 49485434, 50288053, 50289928, 66879767, 66881782, 112547221, 120226631, 123729975, 174068167 e 174069017). Ademais, os Executados defendem que a presente ação de execução funda-se em Cédula de Produto Rural (CPR), título sujeito à prescrição trienal, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o art. 10 da Lei nº 8.929/94 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Nesse ponto, argumentam que o abandono da Exequente excedeu tal lapso temporal, circunstância que, associada à ausência de impulso processual, atrai a incidência da prescrição intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 05 (cinco) anos de inércia da Exequente, de 05/11/2019 até 21/11/2024, quando nesta data se manifestou nos autos ao id. 176154325, sendo imperiosa a extinção do feito por força dos arts. 485, II, e 924, V, ambos do CPC. Finalmente, consigna-se que a parte Exequente deixou de manifestar expressamente em relação ao pedido dos Executados para extinção do feito pelo abandono da causa, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC. Uma vez que destrinchadas as razões das partes, passo à análise do mérito do pedido. Quanto à alegação de abandono da causa, fundada no art. 485, incisos II e III, do CPC, deve-se ressaltar que a manifestação da parte Executada foi formulado em abril/2025, enquanto o abandono indicado teria ocorrido entre março/2020 e outubro/2024. Sabendo disso, impende apontar que a Exequente promoveu o andamento do feito em novembro/2024 (id. 176154310), isto é, antes do protocolo do pedido relativo à extinção por abandono da causa, em abril/2025, razão pela qual não há que se falar em extinção do feito com fulcro no art. 485, II e III, do CPC, visto que está ausente a contemporaneidade em relação à alegada inércia e negligência na condução do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito já sedimentou que é inviável a extinção do feito por abandono quando não caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, devendo a desídia do Autor ser apenada com a mera preclusão do ato processual que deveria praticar, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS . ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que deveria praticar. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Inexiste violação ao art. 131 do CPC/1973 quando a Corte local aprecia a prova que lhe foi apresentada e fundamenta os motivos que formaram seu convencimento. 4. Publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1363494 PR 2018/0237805-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. 1. O escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Desta sorte, a extinção terminativa do processo, sem análise do mérito, é excepcional. 2. O abandono da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do § 1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. 3. Consequentemente, "Assim é que, se o autor deixa de produzir determinada prova requerida, como, v.g., a perícia, não implementando o pagamento das custas, o juiz não deve extinguir o processo mas, antes, apreciar o pedido sem a prova, infligindo ao suplicante o ônus pela não-produção daquele elemento de convicção.", consoante as regras do art. 333 do CPC. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, pág. 445). 4. Recurso Especial provido. (REsp 704.230/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 267.) Grifei. Em caso semelhante, sob a égide da jurisprudência da Corte Superior, julgou o eg. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC/1973 APLICÁVEL AO CASO – ALEGAÇÃO DOS EXECUTADOS DE QUE O EXEQUENTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, POIS, EMBORA INTIMADO EM 27/06/2008 SOMENTE MANIFESTOU-SE EM 20/10/2008 – EVENTUAL NULIDADE RELATIVA QUE JÁ FOI SUPERADA TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO TEVE REGULAR ANDAMENTO COM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES POR AMBAS AS PARTES – PRETENSÃO DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES EM VER DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 15 ANOS DA ALEGADA IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE A DESPEITO DO OCORRIDO SEGUIU SEUS REGULARES TRÂMITES – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Constatado no caso que em 2008 o Exequente teria deixado de se manifestar no processo embora intimado, não se demonstra razoável que mais de 15 anos decorridos do fato os Executados venham pleitear a extinção do feito por abandono da causa, especialmente, considerando que em seguida, o feito teve regular andamento com a prática de atos processuais normalmente por ambas as partes. É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, conforme entendimento jurisprudencial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003333-23 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Grifei. No caso sub judice, uma vez que fora regularizado o andamento processual antes mesmo do pedido de extinção, a pena da Exequente por sua desídia na movimentação processual é a própria fluição do prazo prescricional intercorrente, sendo incabível, neste momento, a extinção do feito por abandono, razão pela qual REJEITO o pedido fundamentado no art. 485, incisos II e III, do CPC/15. 1.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em atenção ao princípio da eventualidade, os Executados NOEDIR JOSÉ e MARIA GORETI alegam a ocorrência da prescrição intercorrente na forma do art. 921 e 924, V, do ambos do CPC/15, haja vista que foi certificada a não entrega da soja em 21/11/2017 (id. 17137766 - Pág. 14), sendo a Exequente cientificada de tal fato em 17/12/2018 (id. 17137766 - Pág. 19). Dessa forma, invocam os Temas Repetitivos nº 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem acerca da suspensão automática do processo pelo prazo de 01 (um) ano a partir da ciência do Exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, bem como do início automático da contagem do prazo prescricional após o transcurso do prazo de suspensão. Sendo assim, argumenta que o prazo de suspensão iniciou em 18/12/2018 e terminou em 18/12/2019, assim, o prazo prescricional trienal teria iniciado em 18/12/2019 e fluído até 21/11/2024, sem que a Exequente o interrompesse, razão pela qual requer a extinção do feito nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em contraponto, a Exequente impugna as alegações dos Executados, afirmando que o processo esteve suspenso entre 08/03/2021 e 08/03/2022 por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, §1º do Código de Processo Civil, tendo iniciado o prazo prescricional trienal somente em 09/03/2022. Ainda, aduz que protocolou petição retomando o andamento do feito em 21/11/2024, antes do termo final do prazo prescricional, o qual se daria apenas em 09/03/2025, e que a diligência de busca e apreensão foi efetivamente iniciada e logrou êxito em apreender 100.500,00 kg de soja. Com isso, sustenta que não houve inércia processual e tampouco desídia, destacando que as diligências foram realizadas tempestiva e eficazmente, de modo a impedir a configuração da prescrição intercorrente alegada pelos Executados. Acrescenta que, anteriormente à Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente era o término do prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, conforme consta da redação antiga do §4º daquele artigo, e não a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, como passou a constar na nova redação. Nesta senda, ante a irretroatividade da norma processual, a Exequente defende que deve ser aplicado o dispositivo do §4º art. 921 do CPC antes das alterações da Lei 14.195/2021, visto que a prescrição alegada teria se perpetuado entre 2019 e 2024. Assim, a execução ficou suspensa entre 08/03/2021 até 08/03/2022, por força da Decisão de id. 50289928, tendo o prazo prescricional trienal iniciado em 09/03/2022 e que somente se consumaria em 09/03/2025. Todavia, assevera que a Exequente peticionou em 21/11/2024, requerendo a busca e apreensão de grãos de soja, o que foi deferido em 25/02/2025 na Decisão de id. 185129534. Com isso, foi possível apreender a quantia de 100.500,00 kg de soja (equivalente a 1.675 sacas) conforme certidão e auto de busca e apreensão juntados aos ids. 192278085 e 192278090, relativos às diligências realizadas nas datas de 22, 23 e 24 de abril de 2025. Portanto, por se tratar de diligência frutífera, onde houve a efetiva constrição de bens, defende a Exequente que a petição datada de 21/11/2024, onde requereu a medida constritiva, interrompeu o prazo prescricional. Pois bem. Consoante ao relatado acima, a parte Executada defende que ocorreu a prescrição intercorrente no período de mais de 05 (cinco) anos entre 05/11/2019 e 21/11/2024, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com fulcro no art. 924, V, do CPC. Concomitantemente, caso não acolhida a tese supra, os Executados defendem que o prazo de suspensão do art. 921, III, do CPC iniciou em 18/12/2018 e terminou em 18/12/2019, assim, o prazo prescricional trienal iniciou-se em 18/12/2019 e durou até 21/11/2024 sem que a Exequente o interrompesse, razão pela qual requer a extinção do feito nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Isto posto, sabe-se que, atualmente, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme consta do §4º do art. 921 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Apesar disso, para atos praticados antes da publicação da Lei supra, em 26/08/2021, aplica-se o disposto na redação antiga do §4º do art. 921 do CPC/15, que determina que o termo inicial será contado a partir do transcurso da suspensão do processo por 01 (um) ano, na forma do inciso III e §1º do art. 921, sem que haja manifestação do exequente, veja-se na íntegra: Art. 921. “Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação antiga) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Redação antiga) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. No caso concreto, é patente que fora certificada a não entrega da soja em 21/11/2017 (id. 17137766 - Pág. 14) e que a Exequente foi cientificada em 17/12/2018 (id. 17137766 - Pág. 19), entretanto, conforme ressaltado acima, à época não havia sido alterada a redação do §4º do art. 921 do CPC. Dito isso, conforme se extrai do art. 14 do CPC/15, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, aplicando-se a redação antiga do art. 921 do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente se dará após o transcurso da suspensão da execução por 01 (um) ano, com fulcro no inciso III e §1º do mesmo artigo, sem que haja manifestação do exequente, não havendo que se falar em início automático do prazo prescricional a partir da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo indispensável a determinação judicial expressa para suspensão do processo antes do início da contagem do prazo prescricional. Ressalta-se, ainda, que os Temas Repetitivos nº 566, 567 e 570 do Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre o início automático do prazo prescricional intercorrente, são inaplicáveis ao caso, pois não se cuida de execução fiscal submetida à Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e, também, porque a parte Exequente não se confunde com a Fazenda Pública, que goza de incumbências e prerrogativas específicas nos processos em que atua. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. I - O novo regramento do instituto da prescrição intercorrente estabelecido pela Lei 14.195/2021, que alterou a redação do inciso III e do § 4º do artigo 921 do CPC, prescrevendo que o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a possibilidade de suspensão uma vez, por um ano, aplica-se apenas a partir de sua entrada em vigor (27/08/2021). II - Com base no regramento anterior à Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição no curso do processo somente se iniciava quando, não encontrados bens penhoráveis, fosse determinada a suspensão do processo e não houvesse manifestação do exequente após transcorrido o prazo de 1 ano. III - Anteriormente à Lei 14.195/2021, a suspensão do processo era indispensável para definir o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, não havendo que se falar, até então, em início automático do prazo prescricional a partir da tentativa de citação frustrada. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01738493920248130000 1.0000.24 .017383-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Grifei. Nesse diapasão, tem-se que a suspensão do processo foi determinada em 04/03/2021, cuja Decisão de id. 50289928 foi publicada somente em 08/03/2021, permanecendo suspenso o feito até 08/03/2022, de modo que o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 09/03/2022, o que implica dizer que a prescrição trienal teria se consolidado em 09/03/2025. Destaca-se que, na data do termo inicial da prescrição intercorrente, em 09/03/2022, já estavam vigorando todas as alterações da Lei nº 14.195/2021, sendo aplicáveis aos novos atos praticados, o que inclui o novo §4º-A do art. 921 do CPC, in verbis: Art. 921 § 4º-A “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Grifei. Consoante ao disposto no §4º-A do art. 921 do CPC, salienta-se o trecho relevante do subitem 4.3 do REsp 1.340.553/RS (2012/0169193-3), julgado em 12/09/2018 pelo rito dos Recursos Repetitivos, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Grifei. Dessa forma, a Exequente sustenta que peticionou ao id. 176154310 em 21/11/2024 requerendo a busca e apreensão de grãos, o que foi deferido por este Juízo em 25/02/2025, na Decisão de id. 185129534. Portanto, a interrupção do prazo prescricional intercorrente se deu pela efetiva localização e constrição dos grãos de soja, o que ocorreu nos dias 22, 23 e 24 de abril de 2025, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao id. 192278085. Nesse sentido, em que pese o prazo prescricional trienal tenha findado em 09/03/2025, enquanto a constrição de bens se efetivou somente em 22/04/2025, é manifesto que, consoante ao julgado do REsp 1340553/RS supracitado, sendo frutífera a diligência de constrição patrimonial, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente retroage à data do protocolo da petição que requereu aquela diligência, retroagindo, neste caso, à data de 21/11/2024 (petição de id. 176154310), senão vejamos os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 566 E 567 DO STJ E 390 DO STF - ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA - TEMA 568 DO STJ - SUBITEM 4.3 DO RESP 1.340.553 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Se o transcurso do prazo de mais 05 (cinco) anos que ensejaria a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença não decorreu da demora imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça, inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ como almeja do Exequente/Apelante. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema 568 do STJ), o que permite a conclusão de que, na hipótese dos autos, a prescrição não restou configurada. 4. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença desconstituída. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001227-17 .2012.8.11.0036, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/11/2023) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO NA ORIGEM - CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL - TEMA 568/STJ - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA - SUBITEM 4.3 DO RESP 1.340.553/RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema 568 do STJ). 2. A interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, consoante subitem 4.3 do REsp 1.340.553/RS do STJ, proferido sob regime de recursos repetitivos, razão pela qual, no caso, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída. (TJ-MT - AC: 00005183020128110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 24/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2023) Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF)- PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. A prescrição não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas só quando implicar efetiva constrição patrimonial do executado . (TRF-4 - AC: 50016886920114047115 RS 5001688-69.2011.4.04.7115, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 07/12/2021, SEGUNDA TURMA) Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (TJ-MT 00024120820088110044 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022) Grifei. A propósito, segue a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS EFETUADA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a efetiva constrição patrimonial é condição apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera (Tema Repetitivo 568). 2. No presente caso, os requerimentos formulados pela exequente se mostraram pertinentes, tendo a credora indicado objetivamente meios válidos para realizar a constrição de bens e valores da executada e alcançado êxito parcial em seu intento, havendo o bloqueio parcial de valores e transferência para a conta da credora, o que demonstra a possibilidade de satisfação do crédito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 0703318-82.2017.8.07 .0001 1809821, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Embora a penhora de ativos financeiros tenha se efetivado posteriormente ao termo final do prazo prescritivo, não se pode desconsiderar a ocorrência de interrupção da prescrição intercorrente retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Recurso não provido. (TJ-PR 00936253320248160000 Ponta Grossa, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Grifei. Diante de todo o exposto acima, por não reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, REJEITO o pedido para extinção do feito com fulcro nos arts. 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC. Por derradeiro, no que tange à alegação da parte Executada de que os grãos de soja armazenados em suas propriedades pertenceriam integralmente a terceiros, cumpre salientar que referida controvérsia não comporta exame no restrito âmbito da exceção de pré-executividade, por demandar ampla dilação probatória, o que se mostra absolutamente incompatível com a natureza sumária e excepcional do instrumento manejado. 2. DELIBERAÇÕES FINAIS. Em atenção à decisão monocrática proferida no bojo do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015180-85.2025.8.11.0000, além do presente julgamento improcedente da exceção de pré-executividade aviada, fica revogada a antecipação de tutela concedida na Decisão de id. 191605609. Sendo assim, CUMPRAM-SE, de imediato, os mandados de busca e apreensão determinados na Decisão de id. 185129534, ficando a Exequente nomeada como fiel depositária dos bens, cujo cumprimento poderá ocorrer em dias não úteis, conforme delineado na decisão monocrática de id. 194615262. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1015153-05.2025.8.11.0000

ID: 317699742

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015153-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEDROSO JUNIOR SERGIO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015153-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015153-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [NELSON PEDROSO JUNIOR - CPF: 751.783.209-30 (ADVOGADO), SERGIO DA SILVA CORDEIRO - CPF: 038.562.771-88 (PACIENTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON PEDROSO JUNIOR - CPF: 751.783.209-30 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALARDEADA NULIDADE DO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em teses de nulidade da prisão em flagrante e de inidoneidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a existência de eventual nulidade a macular a abordagem policial de que decorreu a prisão em flagrante do paciente; e (ii) analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Inexiste guarida à arguição de nulidade da prisão preventiva e da apreensão dos materiais encontrados no imóvel que serviria, em tese, de depósito para o paciente, quando se cuida de arguição calcada em narrativa dos fatos que contraria frontalmente o depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência, a consubstanciar questão de mérito, portanto, a ser esclarecida perante o d. juízo natural da causa, ao longo da instrução criminal, com vistas à apuração das precisas circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante do acusado; contexto em que não há falar, consoante a pacífica jurisprudência pátria, em flagrante ilegalidade, mormente quando considerada a estreita via cognitiva da ação de habeas corpus. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente, que ostenta ainda registros criminais desfavoráveis; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com lastro nas circunstâncias do caso; não havendo falar, ainda, em nulidade da abordagem policial, quando não constatada flagrante ilegalidade, respeitados os limites cognitivos do habeas corpus e o teor da prova pré-constituída”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1015153-05.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. NELSON PEDROSO JUNIOR PACIENTE: SÉRGIO DA SILVA CORDEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1004999-93.2025.8.11.0042 (PJe), pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 21/02/2025 e, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de SÉRGIO com o delito supramencionado. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inexistência de situação de flagrante a justificar a prisão do paciente, uma vez que a detenção de SÉRGIO teria ocorrido 02 (dois) dias depois da apreensão dos entorpecentes, os quais, ademais, teriam sido localizados em local diverso da residência do increpado, em cuja posse nenhuma porção de substância proscrita teria sido encontrada. Em sequência, defende o d. impetrante a inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que se acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; todas razões pelas quais entende seriam suficientes e mais adequadas as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 285855367) e, posteriormente, o d. causídico realizou a juntada de cópia da decisão que rejeitou o pedido de revogação da custódia (ID 285967373). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 286112850), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do ofício disponível no ID 289019397. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 293551394, opinou pela denegação da ordem. Na mesma data, consoante se vê do ID 293625380, o d. impetrante se manifestou postulando a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de concessão liminar da ordem, oportunidade em que também requereu a juntada de documentos (ID 293625391 e ss.); todavia, a pretensão restou indeferida, consoante pronunciamento disponível no ID 293802367. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que SÉRGIO DA SILVA CORDEIRO foi preso em flagrante delito em 21/02/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Posteriormente, findas as investigações nos autos do IP n. 1004999-93.2025.8.11.0042, o i. Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de SÉRGIO, dando-o como incurso nas sanções art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Colhe-se da denúncia que, no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 14h00min, em uma residência localizada na Avenida Mário Palma, n. 615, Bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá/MT, o paciente guardava, para fins distintos do consumo pessoal, substâncias entorpecentes consistentes em 11 (onze) porções de cocaína, com massa total de 4,85 g (quatro gramas e oitenta e cinco centigramas), e 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 6,623 kg (seis quilogramas e seiscentos e vinte e três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, a Polícia Militar vinha recebendo diversas denúncias anônimas indicando que, na “Distribuidora Shelby”, de propriedade do paciente, ocorria intenso tráfico de drogas. As informações apontavam que uma casa abandonada, situada em frente à referida distribuidora, na Avenida Mário Palma, n. 615, era utilizada por SÉRGIO, conhecido pela alcunha “Gordo”, para armazenar e comercializar os entorpecentes. Diante de tais denúncias, uma guarnição se deslocou ao endereço da casa indicada e, ao chegar, logo observou três indivíduos que empreenderam fuga pelos fundos ao avistarem a viatura. Ato contínuo, em revista no imóvel, os policiais localizaram 11 (onze) porções de cocaína e 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, além de 02 (duas) folhas com anotações manuscritas referentes ao fluxo de caixa e controle da venda de entorpecentes, mencionando pagamentos e vendas relacionadas à “Distribuidora Shelby”. Em razão disso, os policiais se dirigiram até o referido estabelecimento comercial e detiveram SÉRGIO, que se encontrava em frente à distribuidora. Além disso, em razão da aparente conexão entre o comércio lícito [“Distribuidora Shelby”] e a atividade de tráfico de drogas indicada pelas anotações, foram apreendidas 02 (duas) máquinas de cartão pertencentes à distribuidora. Diante desses fatos, foi dada voz de prisão ao paciente, que foi conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, SÉRGIO teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada nulidade da prisão em flagrante e dos elementos indiciários dela decorrentes De proêmio, vindica o d. impetrante o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante do paciente, com esteio na tese de que a abordagem dos policiais se encontraria eivada de ilegalidade, por não se adequar o caso a qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP, uma vez que o paciente só teria sido conduzido à Delegacia dois dias depois da apreensão dos entorpecentes, os quais, ademais, teriam sido localizados em imóvel não pertencente a SÉRGIO, tampouco habitado por ele. Após analisar detidamente os autos, todavia, estou convencido de que razão não lhe assiste. Isso porque a análise de legalidade da prisão em flagrante não adentra o mérito da atividade delitiva, que será aferido durante a investigação e possível ação penal. Assim, notadamente em sede de habeas corpus, a verificação de legalidade da medida, de caráter perfunctório, é apenas para analisar a subsunção do caso a uma das situações de flagrante elencadas no art. 302 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, os fatos que se enquadram como crimes e que, por isso, resultam em uma prisão em flagrante delito, passam apenas por uma análise inicial da legalidade do flagrante, com base na simples aferição de adequação a uma das situações legalmente previstas, para, depois, serem submetidos a uma posterior aferição profunda, ao longo da persecução penal. A verificação da (i)legalidade de uma prisão em flagrante diz respeito, portanto, apenas ao enquadramento da situação em uma das hipóteses legais, a justificar o cerceamento da liberdade, sem qualquer tipo de imersão, portanto, acerca da justa causa em derredor do crime, que será analisada durante a persecução penal. Em outras palavras, a decisão de análise do flagrante é de caráter eminentemente formal, ou seja, de verificação de enquadramento normativo. Assim sendo, não se pode confundir a análise perfunctória do “ato de prender”, de caráter formal e restrito ao campo da subsunção/legalidade do ato, com a análise do crime propriamente dito, que engloba, entre outras coisas, as provas colhidas no momento da prisão, o que se encontra no campo da obrigação funcional da autoridade policial. Fixadas essas premissas, o que se vê dos autos é que a i. defesa sustenta narrativa dos fatos diversa daquela apresentada pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, conforme os quais, ao que se vê do caderno processual, tanto a apreensão dos entorpecentes, quanto a detenção de SÉRGIO, ocorreram em 21/02/2025, encontrando-se, portanto, perfeitamente vinculadas, com a corroboração, a priori, das denúncias apócrifas outrora registradas. Por clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Édipo Patrick Neves, em consonância com as declarações também prestadas por seu colega, o policial militar Carlito César de Araújo, in verbis: “[...] QUE a Base Comunitária do Bairro Ribeirão do Lipa vem recebendo diversas denúncias por membros da comunidade que se apresentam pessoalmente no Base pedindo providências sobre o intenso tráfico de entorpecentes que vem ocorrendo na Distribuidora Shelby; QUE segundo as informações, em frente à distribuidora haveria uma casa abandonada e lá seria o local utilizado pelo dono da distribuidora para o armazenamento e venda do material entorpecente; QUE o suspeito SÉRGIO, vulgo GORDO seria o proprietário e traficante denunciado; QUE diante das denúncias os policiais dirigiram-se ao local, no entanto, três homens correram para os fundos ao avistarem a chegada da guarnição, foragindo para rumo ignorado; QUE realizaram buscas e encontraram diversos tabletes de substância análogas a maconha, porções e papelotes de substância análogas à pasta base; QUE salienta ainda que em meio ao entorpecente também foram encontradas anotações manuscritas indicando fluxo de caixa, comércio ilegal de drogas, e nas mesmas anotações, indicavam o envolvimento da Distribuidora, evidenciando a prática de tráfico de entorpecentes por parte do proprietário do estabelecimento; QUE considerando que as atividades comerciais ocorrem simultaneamente ao tráfico, as máquinas de cartão da distribuidora também foram apreendidas; QUE sendo assim a guarnição fez a detenção do suspeito vulgo GORDO, que estava em frente da distribuidora; QUE ao ser checado constou que possui diversas passagens criminais, reincidentes passagens por tráfico de entorpecentes; QUE diante dos fatos a guarnição fez a detenção do suspeito e o encaminhou à Central de Flagrantes, sendo entregue sem lesões corporais”. (ID 187643050 – autos n. 1004999-93.2025.8.11.0042). — Destaquei. Dessa forma, o que se vê é que os policiais chegaram até SÉRGIO em razão de diversas denúncias que apontavam para seu envolvimento com o comércio malsão, exercido, em tese, a partir de seu estabelecimento comercial — “Distribuidora Shelby” —, e, ao chegarem ao local que seria supostamente utilizado pelo paciente para o armazenamento das drogas, logo visualizaram três indivíduos buscando empreender fuga, razão pela qual, iniciadas buscas domiciliares, foram localizados os entorpecentes, somados a caderno de anotações referente a transações comerciais, inclusive com registro de envolvimento da “Distribuidora Shelby”; razões pelas quais os policiais realizaram a detenção em flagrante de SÉRGIO. Em sequência, em conformidade com o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal, a d. autoridade policial ouviu o condutor e recolheu sua assinatura, entregando-lhe o correspondente recibo de entrega de preso (ID 285855367 – Pág. 15); ato contínuo, procedeu ao interrogatório do acusado, colhendo sua assinatura (ID 285855367 — Págs. 25-27), tendo sido lavrado o auto em atenção às demais exigências legais (ID 285855367 — Pág. 4). Nesse cenário, conquanto SÉRGIO, em seu interrogatório, tenha narrado os fatos de forma diversa, ao aduzir que, contrariamente ao declarado pelos policiais e documentado nos autos do APFD n. 1003548-33.2025.8.11.0042, os entorpecentes teriam sido apreendidos em 18/02/2025, por volta das cinco horas da tarde, tendo os agentes públicos de segurança "inexplicavelmente" comparecido à sua distribuidora em 21/02/2025 para conduzi-lo até a Delegacia, ainda que as drogas houvessem sido localizadas, dias antes, em imóvel pertencente a outras pessoas, ao que se vê do 285855367 — Págs. 25-27; estou convencido de que, em se tratando de duas versões distintas, uma sustentada pela acusação, com arrimo nos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, bem como no teor dos documentos que subsidiaram a prisão em flagrante do paciente, e outra sustentada pela defesa, com supedâneo no teor do interrogatório do acusado e das declarações prestadas pelas testemunhas Ágata Santana Freitas e Graziela Costa Marques — conforme as quais os entorpecentes teriam sido localizados, vale dizer, em 19/02/2025 (ID 293625391 e ID 293625396) —, trata-se de questão a ser esclarecida ao longo da devida instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, perante o d. juízo natural da causa. Dessa forma, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao alinhavar que se cuida de hipótese de prisão em flagrante que se adéqua ao regramento legal. Nesse sentido, consoante se vê dos fundamentos lançados pelo d. juízo a quo, in verbis: “[...] Nesta fase de cognição, a despeito da manifestação da defesa, confiro valor probatório às declarações dos policiais condutores, que afirmaram que após inúmeras denúncias da prática de tráfico de drogas na distribuidora de propriedade do custodiado e de que ele se utilizada de uma casa abandonada que fica em frente ao seu comércio para armazenar e efetuar a venda da substância entorpecente, efetuaram buscas no local e encontraram a substância entorpecente apreendida, que, conforme o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.009795-A01, totalizam 6.628,01 (seis quilogramas e seiscentos e vinte e oito gramas e uma miligrama), de substância entorpecente. Ademais, a materialidade delitiva está devidamente comprovada. A apreensão ocorreu após abordagem policial, resultante de fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas. Também foram apreendidas máquinas de carão da distribuidora do custodiado e anotações referentes ao fluxo de venda do tráfico de entorpecentes, elementos que, por si só, indicam fortes indícios da prática de traficância, não cabendo dilação probatória nos autos de prisão em flagrante MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O FLAGRANTE”. (Decisão de ID 285855367 – Pág. 74). — Destaquei. Em conclusão, em um exame superficial do contexto fático que ensejou a persecução criminal — que é o cabível dentro da cognição sumária a que se limita a ação de habeas corpus, sem intrusão no mérito da questão, reservado a eventual Ação Penal —, não há como concluir pela nulidade da prisão em flagrante; valendo acrescentar, outrossim, que as considerações tecidas pela i. defesa no ensejo de eivar de nulidade a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria colhidos em face do increpado se aproximam, em verdade, do aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é de todo incompatível com o rito célere e a exiguidade da cognição inerente à ação de habeas corpus. Outrossim, deve-se relembrar que “[...] eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar” (AgRg no RHC n. 194.215/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024); de forma que, havendo novo título apto a justificar o encarceramento cautelar do paciente — qual seja, a decretação da prisão preventiva —, não há falar em nulidade da segregação a que se encontra submetido, com base em irregularidades eventualmente havidas em momento anterior. Em sendo assim, nos limites da cognição permitida pelo rito sumário do habeas corpus, e tendo em vista os rigores formais que regem o instituto da prisão em flagrante, estou convencido de que a argumentação deduzida na prefacial do writ não comporta acolhimento, inexistindo, in casu, coação ilegal a ser reconhecida e sanada por esta eg. Corte de Justiça estadual; pelo que passo à apreciação da tese remanescente. 2. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56218; dos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.81975; e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.009795-A01, referente ao exame toxicológico das substâncias apreendidas, que revelou se tratar os entorpecentes, no total, de 11 (onze) porções de cocaína, com massa total de 4,85 g (quatro gramas e oitenta e cinco centigramas), e 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 6,623 kg (seis quilogramas e seiscentos e vinte e três gramas). Nesse cenário, a despeito da irresignação dirigida pelo impetrante ao teor das anotações contidas no caderno apreendido juntamente com as substâncias entorpecentes (ID 293625388), considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto a i. defesa se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que SÉRGIO não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via processual eleita (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, extraída da quantidade e da variedade dos entorpecentes apreendidos, bem como o risco de reiteração delitiva. Por clareza, colaciono excerto da r. decisão, in verbis: “[...] Não menos, o periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade dos custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente considerando a quantidade e qualidade da substância entorpecente descrita no laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.009795-A01, tratando-se de 4,85g (quatro gramas e oitenta e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína e 6.623,16 (seis quilogramas e seiscentos e vinte e três gramas e dezesseis miligramas) de substância análoga à maconha, além de anotações de fluxo de venda das substâncias entorpecentes, demonstrando as circunstâncias em que foi flagrado o custodiado, a prática de tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso [...]. [...] No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas para conter o espírito transgressor do custodiado, tendo a certeza da impunidade e acreditando que mesmo sendo preso, logo em seguida será colocado em liberdade, ficando deveras abalada a ordem pública [...]. Assim, chega-se à inferência de que, sem dúvidas, a ordem pública será abalada se o autuado for colocado em liberdade, mormente porque a quantidade, a forma como a droga estava acondicionada e os demais objetos apreendidos, demonstra a comercialização e enseja a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva nos termos do enunciado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015). [...] Ressalta-se ainda a necessidade, nesta fase de cognição sumária, de se atribuir valor probatório às declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão do custodiado, não havendo também nos autos demonstração de qualquer indício de perseguição policial ao custodiado e que a quantidade de droga, bem como a forma como estava acondicionada e as anotações encontradas são circunstâncias típicas da prática do ilícito. [...] Destarte, considerando que a manutenção da prisão dos autuados, presos em flagrante, a teor do disposto na Lei n. 12.403/2011, só se legitimará se o juiz a converter em prisão preventiva, e vislumbrando, no caso vertente, os pressupostos e requisitos para a prisão preventiva dos autuados, previstos nos art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 310 do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, pela garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de SERGIO DA SILVA CORDEIRO em PREVENTIVA”. (ID 285855367 – Págs. 75-77). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, apreendeu-se 11 (onze) porções de cocaína, com massa total de 4,85 g (quatro gramas e oitenta e cinco centigramas), e 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 6,623 kg (seis quilogramas e seiscentos e vinte e três gramas), as quais estavam acondicionadas em residência que serviria, conforme as informações colhidas pelos policiais militares, de depósito a SÉRGIO, e nesse contexto ainda foi apreendido um caderno de anotações referente aos registros de compra e venda das substâncias entorpecentes; circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Isso porque os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). A consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela, ademais, que SÉRGIO ostenta condenação criminal definitiva pelo delito de roubo majorado, cuja pena foi extinta há menos de cinco anos (PEP n. 0015996-46.2011.8.11.0042); tratando-se, portanto, de paciente reincidente. Além disso, ostenta condenação em primeira instância pelo crime de roubo majorado nos autos n. 0006531-71.2015.8.11.0042, bem como responde a outra Ação Penal em que denunciado pelo crime de extorsão, em ambos os casos perante o d. Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; circunstâncias que evidentemente reforçam o perigo representado por sua liberdade à toda a coletividade. Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a indigitada autoridade coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de SÉRGIO DA SILVA CORDEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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