Resultados para "1003559-03.2024.8.26.0229" – Página 47 de 50

Itobi Empreendimentos Imobiliários E Comércio Ltda e outros x Paulo Sérgio Dos Santos e outros

ID: 325672724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003735-81.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E COMéRCIO LTDA MERCEDES GUIMARãES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO DOS SANTOS ROSIMEIRE DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA PALMIERI PRADO PANAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER JOSE FALCI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003735-81.2019.8.26.0129 (processo principal 0004530-34.2012.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Itobi Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda - - Mercedes G… Processo 0003735-81.2019.8.26.0129 (processo principal 0004530-34.2012.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Itobi Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda - - Mercedes Guimarães de Almeida - Paulo Sérgio dos Santos - - Rosimeire Dias dos Santos - Vistos. Fls.232 e 233: ante a concordância das partes, defiro o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte, bem como o parcelamento dos honorários periciais na forma requerida. O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias (CPC, arts. 465 e 477) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. No mais, observo que a coexecutada, regularmente intimada na pessoa deu seu procurador (fls.236), não regularizou sua representação processual (fls.237). Sendo assim, os autos praticados pela executada não produz qualquer efeito jurídico. O artigo 104 do CPC, estabelece que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem o instrumento de procuração, a menos que haja urgência e se comprometa a juntá-la em 15 dias, prorrogáveis. Caso não seja juntada, os atos praticados podem ser considerados inexistentes. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de exigir contas - O MM Juízo "a quo" acolheu os cálculos apresentados pelo réu em contestação e os homologou - Ocorrência de vício de representação da parte ré - Ausência de capacidade postulatória - Os atos praticados por advogado sem procuração nos autos são tidos como inexistentes, enquanto não sanado o vício - Precedente deste Tribunal - Inteligência dos artigos 76, inciso II e 104, ambos do Código de Processo Civil - Determinação de retorno dos autos para regularização da representação da parte - Sentença anulada - Recurso prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 1003559-80.2022.8 .26.0323 Lorena, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024). Embargos de Declaração. Omissão. Acórdão que não enfrentou preliminar, oposta nas contrarrazões. Alegação de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência de procuração. Recurso inominado interposto por advogado sem procuração. Vicio insanável. Ato processual inexistente . Recurso não conhecido. Embargos, com efeito infringente, acolhidos (TJ-SP - EMBDECCV: 10160785420208260001 SP 1016078-54.2020.8.26.0001, Relator: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) Dessa forma, torno ineficazes os atos praticados pelos causídicos da executada Rosimeire, diante da ausência do instrumento de procuração, devendo a serventia proceder a exclusão dos nomes dos advogados do sistema SAJ, prosseguindo-se os autos à revelia. Int. Dil.. - ADV: SORAYA PALMIERI PRADO PANAZZOLO (OAB 188298/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), MANOEL RODRIGUES PAULO (OAB 30883/SP), MANOEL RODRIGUES PAULO (OAB 30883/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Vieira De Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 308905555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Vieira de Lima - Banco Agibank S.A. - Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1003559-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Vieira de Lima - Banco Agibank S.A. - Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, cancelar os descontos mensais relativos aos contratos 1512304838, 1508553554, 1508005675 e 1507296974 (fls. 16 e 18), no prazo de quinze dias a contar da publicação desta sentença, ficando deferida a tutela de urgência neste ponto; 2) condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados, em dobro. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar de cada débito e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; 3) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003559-76.2025.4.01.3501

ID: 298046052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-76.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003559-76.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003559-76.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS EXECUTADO: MARIA VANESSA SOUSA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 3.072,98 CITAÇÃO DE: Nome: MARIA VANESSA SOUSA DA SILVA Endereço: 571, 2, BAIRRO PEDREGAL VI, PARQUE ESTRELA DALV, NOVO GAMA - GO - CEP: 72860-534 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060311043611600000031760211 Certidão Certidão 25060311064512100000031761315 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060411492175200000032067640 Despacho Despacho 25060419110522300000032099286 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-31.2025.4.01.3904

ID: 314121960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003559-31.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003559-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003559-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. L. G. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296, JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São José Dos Campos x Montante Incorporações Ltda

ID: 276008992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134522-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

MONTANTE INCORPORAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2134522-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134522-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São José dos Campos - Agravado: Montante Incorporações Ltda - Despacho DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2134522-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RAUL DE FELICE Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a decisão de fls.605 dos autos da ação anulatória nº 1003559-94.2022.8.26.0577 que fixou “os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% do valor a ser atribuído em sede de liquidação e, atenta à parcela da sucumbência recíproca e considerando a extensão da sucumbência de cada parte consignada em sede recursal, caberá à parte autora pagar 1/3 (um terço) das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios e à requerida, pagar 2/3 (dois terços) das mesmas verbas e dos honorários das partes adversas.” Sustenta a municipalidade agravante que o arbitramento do percentual de honorários e a sua distribuição sobre o montante cabível a cada um dos patronos das partes enseja descumprimento de coisa julgada; o título executivo (acórdão de fls. 484-499, complementado em aclaratórios pela decisão de fls. 531-536) determinou que, tanto em relação ao percentual, quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais entre as partes, seja a referida verba fixada em sede de liquidação de sentença; a decisão do STJ de fls. 588, proferida em agravo em recurso especial, não modificou o acórdão do TJSP no tocante à determinação de liquidação de sentença referente aos honorários sucumbenciais, mas sim julgou que, caso já tenham sido fixados em percentual de honorários (pelo TJSP), devem eles ser majorados em 15% sobre o percentual já eventualmente já arbitrado, não havendo dispensa da liquidação de sentença. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender o curso do incidente de cumprimento de sentença e o posterior provimento do recurso com reforma da decisão agravada e determinação de extinção do incidente de cumprimento de sentença nº 0005787-54.2025.8.26.0577, instaurado em desconformidade com o título executivo, em ofensa à coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme petição de fls.15/16 da agravante o pedido de concessão de efeito ativo perdeu o objeto diante da suspensão do cumprimento de sentença pelo magistrado a quo até julgamento do presente agravo de instrumento. Dispensadas as informações, uma vez que fundamentada a r. decisão impugnada, intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. RAUL DE FELICE Relator - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) - Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 309578810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO RENATA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Centro Trasmontano de São Paulo - Apdo/Apte: Renata Fernandes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR FAMILIARES DE SEGURADO FALECIDO CONTRA O NOSOCÔMIO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA POR COBRANÇA DE DESPESAS DE HEMODIÁLISE APÓS A INTERNAÇÃO DE SEU PAI, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, QUE FALECEU. ALEGA QUE A COBRANÇA É INDEVIDA E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA, MAS AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELA A PARTE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CORRÉ, ADUZINDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DA COBRANÇA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL. APELA TAMBÉM A PARTE AUTORA, REITERANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CORRÉ; (II) DA VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE HEMODIÁLISE REALIZADA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO AO PLANO CONTRATADO; E (III) DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS É CONFIRMADA, POIS AMBAS PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, E A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL. PACIENTE QUE FORNECEU OS DADOS DO CONVÊNIO AO SER INTERNADO, AO PASSO QUE O PRÓPRIO NOSOCÔMIO CORRÉU CONFESSOU QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA QUANTO À INTERNAÇÃO E TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE AUTORA A FALHA ADMINISTRATIVA PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE PRESCRITO AO SEGURADO, PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO E NÃO HOUVE ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV: DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Ellen Fiuza Mauricio de Albuquerque (OAB: 399011/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-68.2019.8.11.0011

ID: 322022536

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003559-68.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIAO BATISTA

Intimação

Advogados:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA SISBAJUD EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1003559-68.2019.8.11.0011 Valor da causa: R$ 10.978,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO BATISTA Endereço: Rua Mato Grosso, S/N, Jardim São Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 PESSOA A SER INTIMADA: DAMIAO BATISTA CPF: 442.345.111-53 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, na qualidade de parte Executada, da referida constrição/penhora via SISBAJUD realizada nos presentes autos, conforme anexo, bem como INTIMÁ-LO para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). DESPACHO/DECISÃO: ANEXO. Mato Grosso, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-89.2025.8.26.0189

ID: 324705612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003559-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA SALVIONI RIBEIRO APARECIDA CARRETERO FERNANDES SALVIONI LUCIANA SALVIONI PEREIRA MARCIA REGINA SALVIONI ROSOLEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-89.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Aparecida Carretero Fernandes Salvioni - - Marcia Regina Salvioni Rosolem - - And… Processo 1003559-89.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Aparecida Carretero Fernandes Salvioni - - Marcia Regina Salvioni Rosolem - - Andrea Cristina Salvioni Ribeiro - - Luciana Salvioni Pereira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-41.2023.8.11.0007

ID: 306234302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-41.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003559-41.2023.8.11.0007. AUTOR: APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I -REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003559-41.2023.8.11.0007. AUTOR: APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I -RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Especial ajuizada por Aparecida Maria de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 116510005. Recebida a exordial e concedidos os benefícios da justiça gratuita – Id. 125732801. Citada, a autarquia ré apresentou contestação - Id. 126959919. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 24/10/2023 - Id. 134183422. Alegações finais – Id. 135606736. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Súmula 242 do STJ cabe ação meramente declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Narra a inicial que a parte autora por grande parte de sua vida exerceu a atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, pelo período compreendido entre 20/08/1992 e 05/10/2017. Portanto, requer seja julgada procedente a presente ação, a fim de reconhecer a atividade de segurada rural, com a decretação de inscrição no respectivo CNIS. Nos termos do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, é considerado como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou então em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Já por regime de economia familiar, entende-se a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, Lei 8.213/91). É fato que a parte autora logrou êxito em comprovar a atividade campesina por tempo indicado, vide extenso rol de documentos, que configuram o início razoável de prova material, tais como matrícula de imóvel rural e diversos documentos fiscais relacionadas à produção rural. Posteriormente, os fatos alegados na inicial foram confirmados por intermédio do depoimento testemunhal colhido em audiência. Ora, presentes todos os requisitos obrigatórios, o acolhimento da pretensão autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedente o pedido na inicial, para reconhecer o exercício da atividade rural pela requerente, como segurada especial, em regime de economia familiar, pelo período compreendido entre 20/08/1992 e 05/10/2017. Ato contínuo, determino que o INSS proceda com a respectiva inscrição junto ao CNIS da parte autora. Condeno a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Por fim, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003559-26.2025.8.26.0016

ID: 293398282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003559-26.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MIRANDA CAMPOS UGO EIKI YAMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Miranda Campos - - Ugo Eiki Yamao - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rit… Processo 1003559-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Miranda Campos - - Ugo Eiki Yamao - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 176789/MG), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 176789/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes