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Processo nº 1003571-39.2025.4.01.4100

ID: 308544102

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003571-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NARCISA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003571-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARCISA NOGUEIRA … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003571-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARCISA NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2174340686). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2187152881). Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2174024766), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 25/06/2023 (Id 2174024864, p. 15), e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2184558353) atestou que a requerente apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID10 - F20.0). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo o perito, a autora apresenta comprometimento intelectual que a impede de retornar ao mercado de trabalho. A condição é permanente e afeta diretamente sua cognição e capacidade de tomada de decisões, tratando-se de um quadro sem perspectiva de reversão. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 49 anos de idade, baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 08/07/2010. CONCLUSÃO: Por fim, considerando que a perícia concluiu que a parte autora é portadora de patologia psiquiátrica que indica prejuízo na expressão de vontade, devem ser tomadas medidas pelo juízo para garantir que o benefício previdenciário seja efetivamente utilizado para seu sustento. Nesse sentido, o art. 4, III, do Código Civil estabelecem que são relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderam exprimir sua vontade". A previsão legal portanto, permite estabelecer que o benefício previdenciário seja recebido por representante designado, a quem incumbirá a gestão dos recursos para garantir a subsistência da parte autora e evitar que sejam utilizados para outras finalidades. Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento - DER 02/06/2023 (NB 713.229.521-8). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 02/06/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/06/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. O benefício deverá ser feito ao representante, ficando vedado o pagamento diretamente à parte autora. Na oportunidade, providencie a Secretaria a: a) intimação do advogado da parte autora para regularizar a representação com a inclusão de curador especial no prazo de 10 (dez) dias, juntando seus (do curador) documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) e, em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de procuração assinada pelo indicado (curador). Registro que, nos termos do art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). Ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC); b) expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para a análise da interdição da parte (art. 1.767 do Código Civil c/c art. 747, IV, do Código de Processo Civil. c) expedição de ofício ao DETRAN, para eventuais providências cabíveis, tendo em vista a patologia da parte autora e possíveis efeitos sobre a habilitação para condução de veículo automotor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003571-85.2024.8.11.0018

ID: 276008129

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003571-85.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELI HONORATO DA SILVA MARIA ODETE TORRES

Decisão

Advogados:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DO NASCIMENTO SILVA

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DEBORA CRISTIANE DA SILVA

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DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo n. 1003571-85.2024.8.11.0018 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo n. 1003571-85.2024.8.11.0018 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra: 1) EZEQUIEL ALVES DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 2) FRANCIELE HONORATO DA SILVA, como incursa nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 3) JHONATAN WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 4) LESSANDRO APARECIDO DE PADUA, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 5) MARCOS LUAN DE ALMEIDA EUFRASIO, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); e 6) MARIA ODETE TORRES, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); De início, registre-se a situação processual dos acusados: RÉU CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSAÇÃO EZEQUIEL ALVES DA SILVA Negativa – ID 189500586 FRANCIELE HONORATO DA SILVA ID 179780698 ID 180824003 JHONATAN WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS ID 179826190 ID 180716207 LESSANDRO APARECIDO DE PADUA ID 179826190 ID 180716214 MARCOS LUAN DE ALMEIDA EUFRASIO ID 179826190 ID 191417587 MARIA ODETE TORRES ID 180965968 ID 180965968 Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, antes de proceder à designação da audiência de instrução e julgamento, cite-se o acusado EZEQUIEL ALVES DA SILVA no endereço requerido pelo Parquet (ID 192498307), a saber: Rua Emanuelle Cordeiro, nº 132, bairro Santa Lúcia, Maceió/AL. Telefone: (65) 3665-7156. Caso a diligência retorne negativa, encaminhem-se os autos imediatamente conclusos. No mais, passo à análise dos pedidos de revogação de prisão preventiva formulados por MARCOS LUAN DE ALMEIDA EUFRASIO e JHONATAN WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS. Salienta a defesa dos acusados que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que os réus não ostentam periculum libertatis e as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para acautelar a ordem pública. A despeito dos argumentos, todavia, o pleito não merece prosperar. De início, salienta-se que a prisão preventiva, no caso em apreço, foi decretada como medida imprescindível à garantia da ordem pública, uma vez que foram descortinadas ações violentas diretamente relacionadas à organização criminosa Comando Vermelho, fato que, por si só, já evidencia a expressiva gravidade concreta do delito e reclama uma resposta jurisdicional imediata e assertiva. Com efeito, sabe-se que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a prisão cautelar é medida que se justifica em casos como o em tela, uma vez que se presta a dificultar e/ou interromper as ações das organizações criminosas, especialmente das facções como o Comando Vermelho, as quais se voltam, sobretudo, ao monopólio do tráfico de drogas e se utilizam de toda sorte de crimes violentos – ameaças, torturas, homicídios, extorsões – para a consecução de seus objetivos espúrios. Nesse sentido, colacionem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM A FACÇÃO DO "COMANDO VERMELHO" DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (RHC n. 188.273/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, pois o agravante é apontado como como integrante da facção criminosa de âmbito nacional denominada "comando vermelho", tendo sido ressaltado, ainda, ser ele um dos principais fornecedores de drogas da facção. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 4. O art. 318, II, do CPP, dispõe que a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Entretanto, nos termos do parágrafo único, "o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo". 5. As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da alegada debilidade extrema, uma vez que "o próprio requerente juntou aos autos atestado médico, datado de 7/ 2/2023, onde consta que o aludido requerente se encontra em bom estado geral e com faculdades mentais preservadas . Logo, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não cabível nesta via mandamental. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.991/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ACUSADO QUE, EM TESE, SERIA INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO, COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.988/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Na mesma senda, transcrevam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 9 (NOVE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE. LIGAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “COMANDO VERMELHO”. APREENSÃO DE DROGAS E ARMAMENTOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que “[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar” (RHC nº 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. Revela-se legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15; HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09). 3. Agravo regimental não provido. (RHC 206844 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022) HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao cometimento do tráfico de drogas, ameaças, homicídios e roubos, a teor de interceptações telefônicas, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ATIVIDADE – INTERRUPÇÃO. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva. (HC 180265, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020) Ademais, salienta-se que a própria natureza permanente do crime de integrar organização criminosa – cujos desdobramentos da cadeia delitiva inicial subsistem e se protraem no tempo – reforça a contemporaneidade do periculum libertatis dos membros da facção e autoriza a segregação cautelar, mesmo quando decorridos anos entre os fatos delituosos e a conclusão das investigações, uma vez que os faccionados tendem a seguir fazendo parte da ORCRIM indefinidamente, assim não cessando o risco à ordem pública com o mero decurso do tempo. Nessa linha: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização Criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão Preventiva. Organização criminosa. Interrupção. Revisão. Revogação automática. Não implicação. Contemporaneidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. A jurisprudência desta Corte é de que “a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL 1.395-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux). 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 205164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispões que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da existência de indícios de integração em organização criminosa. 3. Não há ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, pois o perigo da liberdade do agravante se mantém diante da atividade da organização criminosa, envolvendo movimentações financeiras, aquisição de armas e homicídios. [...] (AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 5. É entendimento firmado nesta Corte Superior de que, em se tratando "de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 644.646/PR, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021). [...] (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Em reforço, consigna-se que, ainda que o acusado preso preventivamente apresente predicados pessoais favoráveis, estes não possuem o condão de, por si mesmos, importar automaticamente na revogação da prisão (STJ, AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJMT, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por fim, verifica-se que, entre o decreto prisional originário e a presente data, não houve a superveniência de qualquer modificação fática que pudesse ensejar a mudança do entendimento à época firmado, de sorte que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva seguem hígidos e vigentes. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 33, II, DA LOMAN. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELARES PESSOAIS. MANUTENÇÃO. [...] 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. 6. Na hipótese concreta, não houve alteração de panorama quanto ao fumus comissi delicti, pois as teses defensivas apresentadas pelos custodiados confundem-se com o mérito da ação penal e devem, assim, ser averiguadas no momento oportuno. [...] 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas. (QO no PePrPr n. 4/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Não bastasse, o delito de tortura-castigo supostamente cometido pelos acusados é dotado de extrema gravidade concreta, fato que também recomenda a prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Por estes motivos, INDEFIRO os pedidos de revogação de prisão preventiva. Intimem-se. Cumpra-se. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1026313-35.2024.8.11.0041

ID: 321873169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026313-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DARGILAN BORGES CINTRA ELIS REGINA MARCELINO BORGES CINTRA LA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026313-35.2024.8.11.0041. AUTOR: DARGILAN BORGES CINTRA, ELIS REGINA MARCELINO BORGES CINTRA Trata-se de recuperação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026313-35.2024.8.11.0041. AUTOR: DARGILAN BORGES CINTRA, ELIS REGINA MARCELINO BORGES CINTRA Trata-se de recuperação judicial de DARGILAN BORGES CINTRA e ELIS REGINA MARCELINO BORGES CINTRA. Na decisão de Id. 192411051, foi convocada a Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada em primeira convocação em 23/07/2025 e, em segunda convocação, em 30/07/2025, conforme informado pela administração judicial em Id. 196568551. Em 13/06/2025, as devedoras requereram a juntada do comprovante da publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 36 da Lei 11.101/2005 (Id. 197506346). As devedoras, no Id. 197505045, requereram o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja suspenso o ato constritivo autorizado nos autos nº 1003501-98.2024.4.01.3601, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT, incidente sobre a conta bancária dos devedores junto ao Banco Santander. Requerem, ainda, que seja oficiado aquele Juízo para proceder ao cancelamento do bloqueio via Sisbajud e à imediata liberação dos valores já penhorados. É o necessário. Decido. A credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, foi incluída na lista de credores da presente recuperação judicial como credora com garantia real, conforme Lista de Credores apresentada pela Administração Judicial (Id. 185798870). Infere-se que as obrigações decorrentes dos referidos créditos da Caixa Econômica foram contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial (23/06/2024) e possuem natureza concursal, devendo se submeter ao concurso de credores, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005. Não obstante, visando o recebimento de seu crédito de forma individual, a referida credora ajuizou a execução nº 1003501-98.2024.4.01.3601 perante o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT, objetivando a quitação da Cédula Pignoratícia e Hipotecária nº 0009925198204027, firmada em 11/05/2023, no valor atualizado de R$ 315.690,40 (trezentos e quinze mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos) (Id. 197505059). O referido Juízo Federal deferiu o pedido de bloqueio de ativos dos devedores, conforme extrato anexado aos autos em Id. 197505051. Nesse extrato, constata-se que, por meio da conta bancária de titularidade dos devedores junto ao Banco Santander (Banco: 0033, Agência: 4408, Conta Corrente: 000010119941), foi bloqueada, em 30/05/2025, a quantia de R$ 256.077,22 (duzentos e cinquenta e seis mil setenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualmente penhorada. Diante disso, as devedoras sustentam que a conduta da Caixa Econômica Federal, ao requerer o bloqueio de ativos dos devedores com vistas à satisfação individual de créditos concursais, autorizado pelo Juízo da Execução, não deve prevalecer, devendo ser determinada a restituição da quantia bloqueada, a fim de que o pagamento dos créditos ocorra nos termos do plano de recuperação judicial. Pois bem. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, como efeito legal imediato, a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a prática de atos de constrição patrimonial, tais como arresto, penhora, busca e apreensão, entre outros. Tal medida tem por escopo preservar o patrimônio da empresa em crise, assegurando a continuidade de suas atividades e permitindo a construção de um ambiente adequado à sua reestruturação econômica e financeira. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nessa seara, é entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Estaduais que a suspensão do stay period abrange não apenas execuções e constrições promovidas por créditos concursais, mas também pode alcançar medidas possessórias e ações movidas por titulares de créditos extraconcursais, quando verificada a essencialidade do bem ou direito à continuidade das operações da empresa em recuperação, prevalecendo a competência do juízo da recuperação judicial. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO”. (STJ - CC nº 122.712- GO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). “Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005)”. (Conflito de Competência n. 202.517/RJ, Min. Marco Buzzi, DJe 2/5/2024). No caso em análise, verifica-se que foi promovido o bloqueio de ativos dos devedores na quantia total de R$ 256.077,22 (duzentos e cinquenta e seis mil setenta e sete reais e vinte e dois centavos) no dia 30/05/2025, durante a vigência do período de blindagem e na proximidade da realização da assembleia geral de credores, o que representa ofensa ao regime jurídico protetivo da recuperação judicial. É sabido que os créditos de natureza quirografária ou com garantia real são submetidos aos efeitos da recuperação judicial, sendo vedados atos de execução individual que desrespeitam a execução coletiva e o princípio do par conditio creditorum na recuperação judicial. Além disso, os créditos concursais são negociado em conjunto durante a realização da assembleia geral de credores, a qual deliberará pela aprovação ou rejeição do PRJ proposto com suas diversas cláusulas e opções de pagamentos. Mesmo em se tratando de créditos extraconcursais, a prática de atos de constrição patrimonial, tais como busca e apreensão, reintegração de posse ou despejo, deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial. Compete exclusivamente a este juízo aferir a essencialidade do bem e deliberar sobre a viabilidade da medida, em consonância com os princípios da continuidade da atividade empresarial. A razão disso decorre do fato de que o juízo da recuperação detém visão ampla e sistêmica da situação econômica, financeira e contábil da empresa, estando apto a avaliar com profundidade os impactos de eventuais medidas judiciais sobre a eficácia do plano de reestruturação. Apenas dessa forma é possível assegurar a preservação da atividade produtiva, a manutenção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores, nos exatos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. Conforme reconhece a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, a competência do juízo universal da recuperação se estende às causas que envolvam interesses e bens da empresa em crise: Frise-se que o juízo recuperacional ou falimentar é o único competente para decidir a respeito da destinação a ser dada aos ativos do devedor. Isso porque apenas o juízo universal, por conhecer de forma ampla a situação em que se encontra o devedor, é capaz de analisar se a retirada de determinado bem será prejudicial à continuidade de suas atividades (na recuperação) ou ao interesse dos credores (na falência). Ainda cabe ao juízo falimentar ou recuperacional a decisão sobre a sujeição ou não de créditos ou credores aos efeitos do processo concursal, assim como a avaliação sobre a essencialidade do bem objeto de uma execução de crédito não sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de competência funcional absoluta, de modo que os atos praticados por qualquer outro juízo devem ser considerados nulos, uma vez que ordenados por juízos absolutamente incompetentes. Nesse sentido, deve-se concluir, com facilidade, que os atos praticados por juízo cível ou trabalhista, perante os quais prosseguiram indevidamente atos de liquidação de ativos da devedora, em franca violação ao stay period, devem ser considerados nulos e sem qualquer efeito, podendo tal nulidade ser reconhecida a qualquer tempo. (...) O juízo recuperacional detém maior quantidade de informações a respeito da situação da empresa, pois tem à sua disposição os elementos que garantem uma análise mais precisa sobre as dificuldades do devedor e as expectativas dos credores. Os atos de constrição realizados pelos juízos das ações individuais, em relação a ativos reputados, pelo juízo universal, como essenciais à manutenção da atividade empresarial ou ao cumprimento do plano de recuperação judicial, poderiam resultar na própria inviabilidade da recuperação da empresa, ou então, no favorecimento de alguns credores em detrimento de outros. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser de. Comentário à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. e atual. 2023. São Paulo: Juará Editora). Em sequencia, os artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, são expressos ao conferir ao juízo da recuperação judicial a competência para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais. Tal prerrogativa visa resguardar a função social da empresa e garantir a efetividade do plano de soerguimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI N° 11.101/2005) – COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6°, § 7°-A DA LEI N° 11.101/2005) – OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4° deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4° e 5° do artigo 6°, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023.” (N.U 1003571-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 18/06/2023) Pela fundamentação exposta, é evidente que a medida executória intentada pela Caixa Econômica Federal constitui afronta ao regime jurídico da recuperação judicial. É ilegal a existência de execuções individuais de créditos concursais em prejuízo dos demais credores sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. No presente caso, já houve decisão que convocou a Assembleia Geral de Credores, cuja realização se encontra iminente, sendo esse o espaço legítimo para as tratativas acerca do pagamento dos créditos concursais. A adoção de medidas constritivas unilaterais pode desvirtuar todo o instituto da recuperação judicial, comprometendo a possibilidade de o devedor negociar, em igualdade de condições com seus credores, um plano de recuperação que viabilize os objetivos previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Diante disso, considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial e que as devedoras encontram-se protegidas pelo stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e em observância aos princípios do par conditio creditorum e da execução coletiva, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelas devedoras, a fim de que seja sobrestado o ato constritivo autorizado nos autos nº 1003501-98.2024.4.01.3601, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT. Não se pode perder de vista que o escopo principal da Lei de Recuperação Judicial é, justamente, assegurar a continuidade da atividade empresarial por parte daqueles que enfrentam crise econômica transitória e superável, conforme disposto no artigo 47 da referida legislação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 6º, incisos II e III, § 4º, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005, bem como nos arts. 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelas devedoras e DETERMINO: EXPEÇA-SE OFÍCIO, sob o escopo do princípio da cooperação jurisdicional entre juízos, ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT, nos autos do processo nº 1003501-98.2024.4.01.3601, comunicando o processamento da recuperação judicial dos empresários DARGILAN BORGES CINTRA e ELIS REGINA MARCELINO BORGES CINTRA, e requisitando, com a devida vênia, o sobrestamento do ato constritivo autorizado, bem como a baixa do bloqueio Sisbajud e a liberação dos valores penhorados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1025796-30.2024.8.11.0041

ID: 316469731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. BAO BING SOLUCOES E TECNOLOGIA S/A. ESTADO DO PIAUI EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A HPRINT PARTICIPACOES LTDA H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI LTDA. H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI S/A. IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SPE PIAUI CONECTADO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041. AUTOR: HPRINT PARTICIPACOES LTDA, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A, GLOBALTASK TECNOLOGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041. AUTOR: HPRINT PARTICIPACOES LTDA, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A, SPE PIAUI CONECTADO S.A, SPE PIAUI CONECTADO S.A, BAO BING SOLUCOES E TECNOLOGIA S/A., H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI LTDA., H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI S/A., H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA, H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA Trata-se de processo de recuperação judicial requerido pelo grupo econômico denominado GRUPO HPAR, constituído por H. PAR PARTICIPAÇÕES S.A, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A (matriz e filial), SPE PIAUÍ CONECTADO S.A (matriz e filial), BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S.A, H. TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A, TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A (filial), H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA (matriz e filial). As Recuperandas, por meio da petição de Id. 198774837, formularam pedido em caráter de urgência, requerendo que seja expedido ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Teresina/PI, nos autos do processo n.º 0830924-14.2024.8.18.0140, para que, em regime de cooperação jurisdicional, seja determinada a imediata suspensão da ordem de despejo liminar proferida naquele juízo. Relatam que, em 11/06/2025, foi deferida a liminar no referido processo, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Teresina/PI, a qual determinou a expedição de mandado de despejo, bem como a citação/intimação da parte requerida para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, em caso de resistência, o uso de força policial para cumprimento da ordem. O imóvel em questão é utilizado como centro de distribuição e monitoramento de redes pelas Recuperandas e está situado na Avenida Alencar Matos, n.º 4855, Quadra L, Lotes 07, 08, 15 e 16 – Parte 02, Bairro Parque Jacinta, CEP 64039-450, Teresina/PI. As Recuperandas sustentam que o centro de distribuição é essencial à manutenção da regularidade operacional de suas atividades, tendo em vista que abriga todo o seu estoque de equipamentos, materiais e produtos necessários para o fornecimento contínuo dos serviços de telecomunicações. Argumentam que tal estrutura logística é responsável pelo armazenamento, organização e distribuição de bens às operações da empresa, servindo de elo entre fornecedores e os pontos de consumo. Ademais, informam que o imóvel abriga também o Centro de Monitoramento de Redes (Network Operations Center – NOC), cuja função é crítica para o controle, supervisão e operação das redes utilizadas pelas empresas do grupo (H.Tell, Bao Bing e SPE Piauí). Diante desse cenário, e considerando a vigência do stay period, as devedoras pleiteiam, como medida à efetividade da recuperação judicial, a suspensão da ordem de despejo proferida pela 2ª Vara Cível de Teresina/PI, a fim de assegurar a continuidade das atividades empresariais e a proteção legal do ponto comercial essencial. É o Necessário. Decido. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, como efeito legal imediato, a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a prática de atos de constrição patrimonial, tais como arresto, penhora, busca e apreensão, entre outros. Tal medida tem por escopo preservar o patrimônio da empresa em crise, assegurando a continuidade de suas atividades e permitindo a construção de um ambiente adequado à sua reestruturação econômica e financeira. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nessa seara, é entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Estaduais que a suspensão do stay period abrange não apenas execuções e constrições promovidas por créditos concursais, mas também pode alcançar medidas possessórias e ações movidas por titulares de créditos extraconcursais, quando verificada a essencialidade do bem ou direito à continuidade das operações da empresa em recuperação, prevalecendo a competência do juízo da recuperação judicial. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO”. (STJ - CC nº 122.712- GO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). “Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005)”. (Conflito de Competência n. 202.517/RJ, Min. Marco Buzzi, DJe 2/5/2024). No caso em análise, verifica-se que foi promovida ordem de despejo em face das Recuperandas durante a vigência do período de blindagem, o que representa ofensa ao regime jurídico protetivo da recuperação judicial. Mais grave ainda é o fato de que tal ordem de desocupação recaiu sobre bem considerado essencial à atividade empresarial do Grupo Recuperando. Conforme consta nos autos, notadamente no laudo de constatação prévia elaborado pelo perito judicial (Id. 163813764), restou comprovado que o imóvel objeto da ordem de despejo abriga a sede operacional das empresas H.Tell, Bao Bing e SPE Piauí. Trata-se, pois, de estrutura fundamental à continuidade das atividades do grupo econômico, visto que no referido local funcionam o centro de distribuição de equipamentos e o centro de monitoramento de redes, essenciais à prestação ininterrupta dos serviços de telecomunicação pelas devedoras. Ademais, ressalta-se que a ordem de despejo foi emanada por juízo diverso daquele que conduz o processo de recuperação judicial, o que configura afronta à competência exclusiva do juízo universal para deliberar sobre medidas constritivas que recaiam sobre bens do devedor, especialmente quando tais bens são indispensáveis à manutenção das suas atividades. Mesmo em se tratando de créditos extraconcursais, a prática de atos de constrição patrimonial, tais como busca e apreensão, reintegração de posse ou despejo, deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial. Compete exclusivamente a este juízo aferir a essencialidade do bem e deliberar sobre a viabilidade da medida, em consonância com os princípios da continuidade da atividade empresarial. Eventuais ações ajuizadas contra o devedor, ainda que de natureza possessória ou relacionadas a obrigações extraconcursais, devem ser comunicadas a este juízo, sob pena de nulidade. A razão disso decorre do fato de que o juízo da recuperação detém visão ampla e sistêmica da situação econômica, financeira e contábil da empresa, estando apto a avaliar com profundidade os impactos de eventuais medidas judiciais sobre a eficácia do plano de reestruturação. Apenas dessa forma é possível assegurar a preservação da atividade produtiva, a manutenção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores, nos exatos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. Conforme reconhece a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, a competência do juízo universal da recuperação se estende às causas que envolvam interesses e bens da empresa em crise, inclusive ações possessórias: Frise-se que o juízo recuperacional ou falimentar é o único competente para decidir a respeito da destinação a ser dada aos ativos do devedor. Isso porque apenas o juízo universal, por conhecer de forma ampla a situação em que se encontra o devedor, é capaz de analisar se a retirada de determinado bem será prejudicial à continuidade de suas atividades (na recuperação) ou ao interesse dos credores (na falência). Ainda cabe ao juízo falimentar ou recuperacional a decisão sobre a sujeição ou não de créditos ou credores aos efeitos do processo concursal, assim como a avaliação sobre a essencialidade do bem objeto de uma execução de crédito não sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de competência funcional absoluta, de modo que os atos praticados por qualquer outro juízo devem ser considerados nulos, uma vez que ordenados por juízos absolutamente incompetentes. Nesse sentido, deve-se concluir, com facilidade, que os atos praticados por juízo cível ou trabalhista, perante os quais prosseguiram indevidamente atos de liquidação de ativos da devedora, em franca violação ao stay period, devem ser considerados nulos e sem qualquer efeito, podendo tal nulidade ser reconhecida a qualquer tempo. (...)O juízo recuperacional detém maior quantidade de informações a respeito da situação da empresa, pois tem à sua disposição os elementos que garantem uma análise mais precisa sobre as dificuldades do devedor e as expectativas dos credores. Os atos de constrição realizados pelos juízos das ações individuais, em relação a ativos reputados, pelo juízo universal, como essenciais à manutenção da atividade empresarial ou ao cumprimento do plano de recuperação judicial, poderiam resultar na própria inviabilidade da recuperação da empresa, ou então, no favorecimento de alguns credores em detrimento de outros. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser de. Comentário à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. e atual. 2023. São Paulo: Juará Editora). Outrossim, os artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, são expressos ao conferir ao juízo da recuperação judicial a competência para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais. Tal prerrogativa visa resguardar a função social da empresa e garantir a efetividade do plano de soerguimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI N° 11.101/2005) – COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6°, § 7°-A DA LEI N° 11.101/2005) – OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4° deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4° e 5° do artigo 6°, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023.” (N.U 1003571-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 18/06/2023) “Recuperação judicial. Grupo Saraiva, dedicado à venda de livros, "games" e produtos de papelaria no varejo. Decisão que determinou, até o final do "stay period", a suspensão das ações de despejo ajuizadas contra as recuperandas e a manutenção dos contratos de locação cuja rescisão é pretendida pelo não pagamento de alugueres e encargos anteriores ao pedido de recuperação. Agravo de instrumento de locadoras. Competência do juízo recuperacional para apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação. As ações de despejo são capazes de causar impactos diretos no soerguimento da empresa de varejo, uma vez que atingem pontos comerciais, bens essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Aplicabilidade do "stay period" às ações de despejo. Demandas que, por decorrerem de mora no pagamento de créditos líquidos e certos (aluguéis), sujeitam-se à recuperação judicial (§ 1º do art. 6º da Lei 11.101/05). Indispensabilidade dos pontos locados pelas recuperandas para que possa reestruturar-se: "[n]aturalmente que a manutenção do imóvel objeto da locação poderá ser fundamental para a preservação da empresa, ao menos no prazo de suspensão do art. 6.º da Lei 11.101/2005, já que no local o devedor pode ter desenvolvido o aviamento objetivo estratégico para continuar as atividades econômicas. Ademais, na qualidade de credor ou terceiro componente dos grupos de interesse, o locador acaba sendo atingido pela recuperação, já que os efeitos do contrato ficam sujeitos ao objetivo geral da preservação da empresa e manutenção da fonte produtora portadora de uma função social." (GUSTAVO SAAD DINIZ). Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP. AI n. 2119778- 66.2019.8.26.0000, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 11/12/2019). Pela fundamentação exposta, é evidente que a manutenção do imóvel objeto da locação mostra-se essencial para a preservação da atividade empresarial das Recuperandas, ao menos durante o período de suspensão previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No referido imóvel, o Grupo Recuperando desenvolve operações estratégicas fundamentais à continuidade de suas atividades, especialmente no que diz respeito ao centro de distribuição e ao centro de monitoramento de redes. Cumpre destacar que, na condição de parte contratual ou de terceiro diretamente impactado pela recuperação, o locador também está sujeito aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, mostra-se ilegal permitir que as devedoras sejam desalojadas de seu centro de distribuição e monitoramento de redes, no qual a empresa H.Tell, inclusive, mantém 16 contratos ativos de locação de porta de rede, sendo essa sua única atividade operacional, sob o argumento de inadimplemento de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Tal medida, além de violar o stay period, comprometeria diretamente a continuidade das atividades empresariais, frustrando os objetivos do processo recuperacional. Diante disso, estando as Recuperandas sob a proteção do stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a suspensão da ordem de despejo proferida no processo n.º 0830924-14.2024.8.18.0140, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Teresina/PI. Não se pode perder de vista que o escopo principal da Lei de Recuperação Judicial é justamente assegurar a continuidade da atividade empresarial por aqueles que enfrentam uma crise econômica momentânea e superável. No caso concreto, a efetivação da ordem de despejo com base em créditos sujeitos ao regime recuperacional inviabilizaria esse objetivo e contrariaria frontalmente os princípios que norteiam o processo de soerguimento empresarial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, art. 6º, §§ 4º, 7º-A e 7º-B, e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, bem como nos arts. 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil, DETERMINO: EXPEÇA-SE OFÍCIO, com base no princípio da cooperação jurisdicional entre juízos, ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0830924-14.2024.8.18.0140, comunicando o processamento da recuperação judicial do Grupo Recuperando, e requisitando, com a devida vênia, a suspensão da ordem de despejo anteriormente deferida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1051586-16.2024.8.11.0041

ID: 321960047

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1051586-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JUINA LTDA LYSI ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA TIM TRANSPORTES IRMAOS MACHADO LTDA - ME VIACAO JUINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051586-16.2024.8.11.0041. AUTOR: VIACAO JUINA LTDA - EPP, TIM TRANSPORTES IRMAOS MACHADO LTDA - ME, EXPRESSO JUINA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051586-16.2024.8.11.0041. AUTOR: VIACAO JUINA LTDA - EPP, TIM TRANSPORTES IRMAOS MACHADO LTDA - ME, EXPRESSO JUINA LTDA Trata-se de processo de recuperação judicial ajuizado por EXPRESSO JUÍNA LTDA., TIM TRANSPORTES IRMÃOS MACHADO LTDA. – ME E VIAÇÃO JUÍNA LTDA. – EPP. Por meio da decisão de Id. 195686179, foi parcialmente deferido o pedido formulado por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., reconhecendo-se a validade da cláusula de reserva de domínio constante dos contratos firmados entre as partes. Nesse sentido, determinou-se a manutenção dos veículos objeto dos contratos de locação na posse da devedora durante o período de stay period, diante da comprovada essencialidade dos bens e, em contrapartida, foi determinado a obrigação da devedora de quitar integralmente as parcelas vencidas após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por se tratarem de créditos extraconcursais. Em manifestação posterior (Id. 199393271), a credora NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. informou o descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida (Id. 195686179), noticiando que a devedora deixou de adimplir as parcelas vencidas após o ajuizamento da recuperação judicial. Diante desse contexto, a credora requereu: a) autorização para promover a reintegração de posse dos bens objeto dos contratos, a fim de assegurar o exercício pleno de seus direitos reais de propriedade e a b) determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud (SISBAJUD), até o limite correspondente às parcelas vencidas e não pagas, no valor de R$ 1.180.314,04 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos). Os autos vieram conclusos. Decido. Infere-se dos autos que, no ano de 2023, a credora Norte Rental Comercial Automotores LTDA. celebrou com a empresa devedora, TIM Transportes Irmãos Machado LTDA., sete contratos de locação de veículos, com o objetivo de viabilizar a continuidade das atividades empresariais da devedora. Os contratos formalizados foram os de nº 041/2023, 053/2023, 054/2023, 055/2023, 101/2023, 102/2023 e 103/2023. Segundo relatado, a devedora deixou de adimplir as obrigações contratuais assumidas, deixando de pagar as parcelas vencidas após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Os bens objeto da controvérsia consistem em veículos e implementos locados. Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, a credora ajuizou, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Possessória (autos nº 1000296-25.2025.8.11.0041), com o objetivo de obter a reintegração de posse dos veículos e o pagamento dos valores vencidos após o deferimento da recuperação judicial. Contudo, considerando a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos e a análise da essencialidade dos bens à continuidade das atividades da recuperanda, o Juízo da 11ª Vara Cível determinou a suspensão do processo e ordenou a devolução imediata dos bens apreendidos à recuperanda. Posteriormente, este Juízo, por meio da decisão de Id. 195686179, reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos decorrentes dos referidos contratos, mas, em razão da essencialidade dos bens para a atividade empresarial da devedora, indeferiu o pedido de reintegração de posse formulado pela credora. Todavia, foi determinado que a devedora quitasse integralmente as parcelas vencidas após o ajuizamento da recuperação judicial. Decorrido o prazo fixado, a credora noticiou o descumprimento da decisão, alegando que a devedora permaneceu inadimplente quanto aos débitos extraconcursais, os quais totalizam, até o momento, o valor de R$ 1.180.314,04 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos), conforme apuração atualizada. Nesse contexto, a credora Norte Rental Comercial Automotores LTDA. renovou seu pedido de reintegração de posse dos veículos locados e, também, requereu a determinação de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD, até o montante correspondente aos valores vencidos e não pagos. Pois bem. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, como efeito legal imediato, a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a prática de atos de constrição patrimonial, tais como arresto, penhora, busca e apreensão, entre outros. Tal medida tem por escopo preservar o patrimônio da empresa em crise, assegurando a continuidade de suas atividades e permitindo a construção de um ambiente adequado à sua reestruturação econômica e financeira. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nessa seara, é entendimento pacificado tanto no STJ que a suspensão do stay period abrange não apenas execuções e constrições promovidas por créditos concursais, mas também pode alcançar medidas possessórias e ações movidas por titulares de créditos extraconcursais, quando verificada a essencialidade do bem ou direito à continuidade das operações da empresa em recuperação, prevalecendo a competência do juízo da recuperação judicial. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO”. (STJ - CC nº 122.712- GO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). (Destaquei) “Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005)”. (Conflito de Competência n. 202.517/RJ, Min. Marco Buzzi, DJe 2/5/2024). Basicamente, mesmo em se tratando de créditos extraconcursais, a prática de atos de constrição patrimonial, tais como busca e apreensão, reintegração de posse ou despejo, deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial. Compete exclusivamente a este juízo aferir a essencialidade do bem e deliberar sobre a viabilidade da medida, em consonância com os princípios da continuidade da atividade empresarial. A razão disso decorre do fato de que o juízo da recuperação detém visão ampla e sistêmica da situação econômica, financeira e contábil da empresa, estando apto a avaliar com profundidade os impactos de eventuais medidas judiciais sobre a eficácia do plano de reestruturação. Conforme reconhece a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, a competência do juízo universal da recuperação se estende às causas que envolvam interesses e bens da empresa em crise, inclusive ações possessórias: Frise-se que o juízo recuperacional ou falimentar é o único competente para decidir a respeito da destinação a ser dada aos ativos do devedor. Isso porque apenas o juízo universal, por conhecer de forma ampla a situação em que se encontra o devedor, é capaz de analisar se a retirada de determinado bem será prejudicial à continuidade de suas atividades (na recuperação) ou ao interesse dos credores (na falência). Ainda cabe ao juízo falimentar ou recuperacional a decisão sobre a sujeição ou não de créditos ou credores aos efeitos do processo concursal, assim como a avaliação sobre a essencialidade do bem objeto de uma execução de crédito não sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de competência funcional absoluta, de modo que os atos praticados por qualquer outro juízo devem ser considerados nulos, uma vez que ordenados por juízos absolutamente incompetentes. Nesse sentido, deve-se concluir, com facilidade, que os atos praticados por juízo cível ou trabalhista, perante os quais prosseguiram indevidamente atos de liquidação de ativos da devedora, em franca violação ao stay period, devem ser considerados nulos e sem qualquer efeito, podendo tal nulidade ser reconhecida a qualquer tempo. (...)O juízo recuperacional detém maior quantidade de informações a respeito da situação da empresa, pois tem à sua disposição os elementos que garantem uma análise mais precisa sobre as dificuldades do devedor e as expectativas dos credores. Os atos de constrição realizados pelos juízos das ações individuais, em relação a ativos reputados, pelo juízo universal, como essenciais à manutenção da atividade empresarial ou ao cumprimento do plano de recuperação judicial, poderiam resultar na própria inviabilidade da recuperação da empresa, ou então, no favorecimento de alguns credores em detrimento de outros. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser de. Comentário à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. e atual. 2023. São Paulo: Juará Editora). Outrossim, os artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, são expressos ao conferir ao juízo da recuperação judicial a competência para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais. Tal prerrogativa visa resguardar a função social da empresa e garantir a efetividade do plano de soerguimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI N° 11.101/2005) – COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6°, § 7°-A DA LEI N° 11.101/2005) – OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4° deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4° e 5° do artigo 6°, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023.” (N.U 1003571-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 18/06/2023) “Recuperação judicial. Grupo Saraiva, dedicado à venda de livros, "games" e produtos de papelaria no varejo. Decisão que determinou, até o final do "stay period", a suspensão das ações de despejo ajuizadas contra as recuperandas e a manutenção dos contratos de locação cuja rescisão é pretendida pelo não pagamento de alugueres e encargos anteriores ao pedido de recuperação. Agravo de instrumento de locadoras. Competência do juízo recuperacional para apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação. As ações de despejo são capazes de causar impactos diretos no soerguimento da empresa de varejo, uma vez que atingem pontos comerciais, bens essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Aplicabilidade do "stay period" às ações de despejo. Demandas que, por decorrerem de mora no pagamento de créditos líquidos e certos (aluguéis), sujeitam-se à recuperação judicial (§ 1º do art. 6º da Lei 11.101/05). Indispensabilidade dos pontos locados pelas recuperandas para que possa reestruturar-se: "[n]aturalmente que a manutenção do imóvel objeto da locação poderá ser fundamental para a preservação da empresa, ao menos no prazo de suspensão do art. 6.º da Lei 11.101/2005, já que no local o devedor pode ter desenvolvido o aviamento objetivo estratégico para continuar as atividades econômicas. Ademais, na qualidade de credor ou terceiro componente dos grupos de interesse, o locador acaba sendo atingido pela recuperação, já que os efeitos do contrato ficam sujeitos ao objetivo geral da preservação da empresa e manutenção da fonte produtora portadora de uma função social." (GUSTAVO SAAD DINIZ). Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP. AI n. 2119778- 66.2019.8.26.0000, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 11/12/2019). Foi na linha desse entendimento, que na decisão de Id. 192463317, foi determinada a manutenção da posse dos bens considerados essenciais ao funcionamento das atividades empresariais das devedoras, vedando-se, durante o período de blindagem legal (stay period), a prática de medidas expropriatórias que possam comprometer a continuidade da operação empresarial, salvo deliberação em sentido contrário pela AGC. Nesse contexto, eventual expropriação de bens essenciais no curso do stay period configura violação ao princípio da preservação da empresa, esvaziando a finalidade do instituto da recuperação judicial e contrariando expressamente o disposto nos arts. 49, § 3º, 6º, inciso III, e 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. No caso concreto, os veículos cuja reintegração de posse foi requerida pela credora Norte Rental Comercial Automotores estão abrangidos pelo conceito de bens essenciais. A própria administradora judicial, no parecer constante do Id. 194108649, já se manifestou de forma inequívoca pela manutenção da posse desses bens pela devedora durante o período de suspensão legal, reconhecendo sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, nos termos da ressalva prevista na parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Ainda que os créditos oriundos de contratos com cláusula de reserva de domínio, como é o caso, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial e garantam ao credor o exercício pleno de seus direitos reais, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 expressamente veda, durante o stay period, a retirada dos bens de capital essenciais ao funcionamento da atividade da empresa em recuperação. A essencialidade de determinado bem no contexto da recuperação judicial é um conceito jurídico central, pois visa proteger os ativos indispensáveis à continuidade da atividade produtiva, sem os quais resta inviabilizado o cumprimento do plano e, por consequência, o soerguimento da empresa. Por esse motivo, a própria legislação impõe limite à atuação do credor titular de propriedade resolúvel sobre tais bens, de forma a privilegiar o interesse maior da coletividade de credores e o princípio da função social da empresa. Dessa forma, estando as devedoras protegidas pelo stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, impõe-se o indeferimento do pedido de reintegração de posse dos bens formulado pela credora Norte Rental Comercial Automotores Ltda. Além disso, a credora NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. requereu o bloqueio de valores via sistema BacenJud, até o limite de R$ 1.180.314,04 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos), correspondente às parcelas vencidas e não adimplidas, como forma de garantir o cumprimento da obrigação imposta por este Juízo. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a manutenção da posse dos bens pela devedora, reconhecida judicialmente com fundamento na comprovada essencialidade desses ativos à atividade empresarial, não implica em uso gratuito. Ao contrário, subsiste a obrigação da devedora de adimplir regularmente as contraprestações pactuadas nos contratos de locação, na medida em que se trata de obrigação de natureza extraconcursal. Todavia, embora este Juízo tenha determinado a intimação da devedora para que promovesse o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da recuperação judicial, o pleito de bloqueio de ativos financeiros não merece acolhimento, pelas razões que se seguem. Em primeiro plano, é incontroverso que os créditos extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Por essa razão, a sua cobrança poderá se dar por meio de ação executiva própria, em trâmite no juízo competente, excetuando-se, contudo, as medidas que possam comprometer bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação, hipótese em que é necessário o controle do juízo universal, como prevê o §3º do art. 49 da legislação supracitada. No entanto, o deferimento de medidas constritivas, como o bloqueio judicial de ativos financeiros, pressupõe a existência de processo autônomo de execução, regularmente instruído, com contraditório pleno e observância das garantias processuais típicas da fase executiva, em acordo a legislação processual civil. O que se observa, no presente caso, é a tentativa de promover atos de natureza executiva diretamente nos autos principais da recuperação judicial, porém o processo recuperacional não possui natureza jurídica executiva. Ademais, é a competência do juízo da execução, no curso de processo próprio, julgar a viabilidade de medidas coercitivas, com a devida provocação ao juízo recuperacional para manifestação sobre a essencialidade do bem que possa ser atingido. Fora desse contexto processual, não se revela admissível a decretação direta de medidas constritivas nos autos da recuperação judicial, sob pena de se suprimir o devido processo legal e as regras específicas que regem o processo executivo. Tal medida exige a observância do contraditório e o respeito às normas processuais específicas que regem a execução, desde os requisitos procedimentais formais até as garantias processuais próprias da fase executiva, conforme disciplinado no CPC/2015, inclusive quanto aos pressupostos materiais da obrigação inadimplida. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERADA . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CASSAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA. - O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005 prevê que a execução fiscal não se suspende em razão de deferimento de recuperação judicial. No entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados irrestritamente atos expropriatórios, eis que, desse modo, estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa, tanto que esse dispositivo admite a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a execução não é suspensa, ou seja, podem ser efetivadas constrições (penhora de bens, por exemplo), mas não são possíveis, nos próprios autos, diminuições e alienações do patrimônio da empresa (leilão dos bens penhorados, penhora online de ativos financeiros etc.), as quais devem ser submetidas ao juízo universal - Esta corte tem entendimento acerca da impossibilidade da constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, dado que implica redução do patrimônio da empresa, o que compromete o seu plano de recuperação . Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região - Agravo de instrumento desprovido. Tutela recursal antecipada deferida cassada. (TRF-3 - AI: 50280095620234030000, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2024) Portanto, não se mostra cabível a adoção de medidas coercitivas típicas da execução, não merecendo deferimento o pedido de bloqueio judicial formulado pela credora NORTE RENTAL. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, §§ 4º e 7º-A, bem como no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, INDEFIRO os pedidos formulados, no Id. 199393271, pela credora NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Ezequiel Alves Da Silva e outros

ID: 337496947

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003571-85.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EZEQUIEL ALVES DA SILVA FRANCIELI HONORATO DA SILVA LESSANDRO APARECIDO DE PADUA MARIA ODETE TORRES

Decisão

Advogados:

FIAMA MARINHO DA SILVA

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FABIO DO NASCIMENTO SILVA

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DEBORA CRISTIANE DA SILVA

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THIAGO GUIMARAES DORIA

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DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1003571-85.2024.8.11.0018 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1003571-85.2024.8.11.0018 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra: 1) EZEQUIEL ALVES DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 2) FRANCIELE HONORATO DA SILVA, como incursa nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 3) JHONATAN WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 4) LESSANDRO APARECIDO DE PADUA, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); 5) MARCOS LUAN DE ALMEIDA EUFRASIO, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); e 6) MARIA ODETE TORRES, como incurso nas sanções do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (fato 1); do art. art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997 (fato 2); art. 244-B, do ECA (fato 3); De início, registre-se a situação processual dos acusados: RÉU CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSAÇÃO EZEQUIEL ALVES DA SILVA Negativa – ID 189500586 FRANCIELE HONORATO DA SILVA ID 179780698 ID 180824003 JHONATAN WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS ID 179826190 ID 180716207 LESSANDRO APARECIDO DE PADUA ID 179826190 ID 180716214 MARCOS LUAN DE ALMEIDA EUFRASIO ID 179826190 ID 191417587 MARIA ODETE TORRES ID 180965968 ID 181079521 Após o último saneamento, o Ministério Público apresentou réplica às respostas à acusação e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação ao acusado EZEQUIEL ALVES DA SILVA. Isto porque, conforme narram o Parquet e a defesa, quem realmente teria cometido os delitos seria EDMILSIANO ALVES DA SILVA, irmão de EZEQUIEL, valendo-se de documento extraviado deste último para atribuir a si falsa identidade e se livrar dos processos penais. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Da situação processual de EZEQUIEL ALVES DA SILVA Analisando detidamente os documentos e argumentos trazidos pelo Ministério Público e pela defesa, verifica-se que há razoável dúvida quanto à autoria dos delitos, existindo indícios de que o verdadeiro agente é EDMILSIANO ALVES DA SILVA e não EZEQUIEL ALVES DA SILVA. Conforme narrado pelas partes, EZEQUIEL é morador do Estado do Alagoas e não possui histórico criminal relevante, ao passo que EDMILSIANO, oriundo do mesmo Estado, é procurado da justiça e já teria, no passado, cometido outro delito e atribuído a si a identidade de EZEQUIEL (autos n° 1001724-48.2024.8.11.0018). Entre aquele processo e este, há possíveis discrepâncias entre a caligrafia da pessoa efetivamente presa (em tese EDMILSIANO) e a que EZEQUIEL registrou na procuração. Da mesma forma, o reconhecimento fotográfico feito pela vítima BLENDA (ID 179702214/179702216) foi realizado a partir de uma fotografia de um homem com tatuagem grande, que cobre a quase totalidade do braço direito – tatuagem esta visível no exame de corpo de delito da pessoa presa (ID 198760354) – ao passo que supostas fotos atuais de EZEQUIEL mostram que este não possui qualquer tatuagem (IDs 198722249/198722252). Assim, conquanto ainda não se tenha produzido prova cabal da ilegitimidade passiva, paira dúvida acerca da autoria do delito, razão pela qual impende a revogação da prisão preventiva de EZEQUIEL e a adoção de providências capazes de dirimir a controvérsia. Com essas considerações, acolho o parecer ministerial também como razão de decidir e DETERMINO: 1) A revogação da prisão preventiva de EZEQUIEL ALVES DA SILVA, expedindo-se o contramandado de prisão; 2) O desmembramento dos autos com relação a este acusado, uma vez que, quanto aos demais acusados, o feito se encontra apto à designação de audiência de instrução e julgamento; 3) Nos novos autos, a intimação da defesa de EZEQUIEL ALVES DA SILVA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos de identificação oficial atualizados, inclusive com fotografias e assinaturas apostas, para fins de confrontação; 4) Também nos novos autos, a intimação da Autoridade Policial e da POLITEC para, no prazo de 15 (quinze) dias, confrontar as informações biométricas disponíveis de EDMILSIANO ALVES DA SILVA e EZEQUIEL ALVES DA SILVA, a fim de determinar a verdadeira autoria do delito. Para tanto, encaminhe-se cópia desta decisão, da ficha de sistema prisional de EDMILSIANO (ID 198760351) e da atual CNH de Ezequiel (ID 198722248), salientando que, nos autos n° 1001724-48.2024.8.11.0018 (A.P.F.D. 91.3.2024.12211), ID 161772387, foi colhida a impressão digital da pessoa efetivamente presa, sendo possível analisar referida biometria e confirmar se se tratava de EDMILSIANO ou EZEQUIEL. Após a resposta final, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no novo processo. Deixo de deliberar por ora sobre os pedidos de inclusão/exclusão dos réus do polo passivo e decretação da prisão preventiva de EDMILSIANO, uma vez que estas providências dependem da resposta pericial definitiva. No mais, passo à designação da audiência de instrução e julgamento. 2) Da audiência de instrução e julgamento Passo ao enfrentamento das preliminares arguidas: ID 191417587 – Da contrariedade e negativa de vigência de lei federal. Ilegalidade do termo “com jurisdição em todo o estado” da resolução Nº 11/2017 do tribunal do pleno. Violação dos artigos 69, 70 e 83 todos do código de processo penal. Não obstante a defesa tenha requerido, em sede de resposta à acusação, a declaração de inconstitucionalidade do termo “com jurisdição em todo o Estado” da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, tal pleito não merece prosperar, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, estabeleceu que a competência de cada Tribunal de Justiça será definida pela Constituição Estadual, cabendo aos Tribunais propor lei de organização judiciária, in verbis: Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Somado a isso, o artigo 96, inciso III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, dispõe que, por deliberação administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado poderá propor à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a organização judiciária, bem como, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Vejamos: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: III - por deliberação administrativa: a) propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização Judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Em paralelo, a Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adotou, sugeriu a criação ou a especialização de Varas Criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os delitos relativos à organização criminosa. Segue: RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2006 1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM, estabeleceu as competências e atribuições das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá. Assim, o art. 1º, inciso VI, do referido provimento, modificou a 15ª Vara Criminal que passou a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, tendo a competência, exclusiva, para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado. O parágrafo 1º, do referido artigo em epígrafe, conferiu à Vara Especializada Contra o Crime Organizado a competência para processar e julgar os crimes praticados por organização criminosa, independentemente do meio, do modo ou do local de execução. Vejamos: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como, os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entendem que cabe aos Tribunais Estaduais à organização judiciária de seus Estados, sobretudo, especializações de Juízo em razão da matéria discutida, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais inferiores dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, como leciona o artigo 125, § 1º da Constituição Federal, o artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, conforme descrito alhures. Veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável à questão em pauta: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). CONFLITO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ [ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 – JUÍZO SUSCITANTE RECONHECE A COMPETÊNCIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUÍZO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – CONFLITO IMPROCEDENTE. “[...], tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014759-71.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CABIMENTO – VALIDADE – ORDEM DENEGADA. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.“A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. " (STF - HC 113018, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). (TJ-MT - HC: 10147597120208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2020) Diante disso, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas, tendo em vista a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Provimento nº 004/2008/CM, baseados no que determinam os artigos 96, I, "a" e 125, §1º, da Constituição Federal; artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo, assim, a competência, em todo o território do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas. No que tange à aplicação da Súmula 206 do STJ, que dispõe que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP. Nesse sentido, preleciona Eugênio Pacelli, in verbis: [...] se o juiz do processo penal brasileiro, fundamentado no princípio do livre convencimento e da busca da verdade material (verdade ou verossimilhança provada), foi munido de iniciativa probatória, nenhuma surpresa que a ele se deferisse, ao tempo do Código de Processo Penal, a permissão também para a declinatória de foro (incompetência), quando entender que o lugar em que se estiver desenvolvendo a ação penal não permite a mais completa e adequada produção probatória. [PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020] . Em continuação, ainda que se levante a tese da perpetuacio jurisdicionis, calha ressaltar que da interpretação do artigo 399, §2º, do CPP, apenas viola o princípio do juiz natural se, após a instrução criminal, se alterar o órgão julgador, o que não se vislumbra no presente caso que teve a competência declinada para esta especializada no início do processo. Da ausência de justa causa por nulidade do reconhecimento de pessoas Acerca desta preliminar, acolho integralmente como razão de decidir o parecer ministerial de ID 192498307: “Assevera que o reconhecimento foi feito exclusivamente por fotografias, sem a observância das formalidades legais exigidas, comprometendo a fidedignidade da prova, violando os direitos do acusado. Ocorre que em crimes praticados na clandestinidade (como é o caso), o depoimento da vítima tem especial relevância, ocasião em que eventuais nulidades no procedimento de reconhecimento fotográfico são sopesadas com outras provas e apenas será declarada sua nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo (art. 563, CPP). Nesse sentido trilha o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tortura E Organização Criminosa. Nulidade do Reconhecimento Fotográfico. absolvição por insuficiência de provas. exclusão do Emprego De Arma De Fogo. redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença em que o apelante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 40 dias-multa, pelos crimes de tortura (art. 1º, I, “a”, e II, da Lei nº 9.455/1997) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), com causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. De acordo com a denúncia, o apelante e outros corréus integravam uma organização criminosa (CV), e aplicaram um castigo de “salve” na vítima Paulo Diniz, ordenado por uma liderança da facção. A vítima foi levada até um curral, amarrada e espancada com socos, chutes e golpes de ripa de madeira, além de ser constantemente ameaçada com uma arma de fogo. Posteriormente, foi abandonada em estado debilitado e encaminhada ao hospital por sua mãe. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; (ii) a absolvição pelo crime de tortura, em razão de insuficiência probatória; (iii) a absolvição pelo crime de organização criminosa, alegando-se inexistência de provas da divisão de tarefas e hierarquia no grupo; (iv) a exclusão da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, porque o artefato não foi apreendido; (v) a redução da pena aquém do mínimo legal, pela presença da atenuante da menoridade relativa. III. Razões de decidir 3. Quanto ao reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não houve nulidade, pois a vítima já conhecia previamente o apelante, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, além de ratificado em juízo. Eventuais falhas no procedimento não implicam nulidade quando não demonstrado prejuízo (art. 563, CPP). Precedentes do STJ e do TJMT corroboram essa interpretação. 4. Em relação ao crime de tortura, a palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas materiais como laudo pericial, fotografias, apreensão da corda e da ripa de madeira utilizadas para as agressões, e depoimentos de testemunha confirmando o estado debilitado em que a vítima foi encontrada. Em crimes praticados na clandestinidade, a jurisprudência atribui especial relevância ao depoimento da vítima. (...) Tese de julgamento: “1. Eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico não ensejam nulidade quando ratificado pela vítima em juízo e corroborado por outras provas apesentadas nos autos. 2. A palavra da vítima, em harmonia com outros elementos probatórios, a exemplo do laudo pericial, fotografias, apreensão de objetos e depoimentos dos policiais, é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tortura. 3. O crime de organização criminosa não exige hierarquia formal, bastando a divisão informal de tarefas e atuação coordenada, conforme a Lei nº 12.850/2013. 4. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo independe de sua apreensão, desde que comprovada por relatos consistentes da vítima. 5. A aplicação de atenuantes não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.” (...) (N.U 1000925-35.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, publicado no DJE 16/12/2024) (grifos acrescidos) Assim, uma vez demonstrado o reconhecimento fotográfico em harmonia com o conjunto probatório, somado ao fato de que a defesa não comprovou efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade.” Com efeito, a suficiência da prova para a condenação é matéria a ser aferida em momento oportuno, quando da prolação da sentença, não se visualizando qualquer nulidade a ser sanada nesta fase do processo. Ademais, no que concerne à justa causa, nota-se que as teses delineadas foram embasadas em argumentos de mérito, uma vez que mencionam as condutas e qualidades específicas dos acusados e fazem alusão a material probatório, em uma tentativa de antever um julgamento exauriente inviável nesta fase do processo, eis que a instrução processual sequer foi iniciada. Com essas considerações, REJEITO as preliminares arguidas. Por consequência, não visualizando quaisquer causas de absolvição sumária, em obediência ao artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO O DIA 04/09/2025, às 14h, horário de Mato Grosso, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Anoto que o ato processual supracitado será realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio de link de acesso consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDM1YzM1ZTctNzc1ZS00YzViLWExNjMtZmZmNTBkOTM3OTNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: II – Intimem-se acusados e testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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