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Processo nº 1003577-62.2020.8.11.0041

ID: 258148345

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003577-62.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUIABA COMERCIO DE ALARMES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DE SOUZA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003577-62.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003577-62.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [F ROCHA & CIA LTDA - CNPJ: 73.882.136/0001-46 (APELANTE), RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - CPF: 703.394.811-53 (ADVOGADO), VITOR CARMO ROCHA - CPF: 019.435.491-17 (ADVOGADO), MMC MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 03.885.780/0001-92 (APELANTE), CUIABA COMERCIO DE ALARMES LTDA - ME - CNPJ: 10.688.271/0001-35 (APELADO), CAIO CESAR DE SOUZA MORENO - CPF: 651.247.741-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO REMOTO DE ALARMES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALARME NÃO ACIONADO DE IMEDIATO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Materiais, movida por empresas contratantes contra empresa prestadora de serviço de monitoramento remoto de alarmes. As autoras alegam que, apesar da contratação de monitoramento ininterrupto, suas dependências foram invadidas por criminosos, que subtraíram bens no valor de R$ 27.893,99, sem que o alarme fosse imediatamente acionado. Sustentam que a falha na prestação do serviço permitiu o furto e requerem a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço de monitoramento remoto de alarmes contratado pelas apelantes; (ii) estabelecer se a falha configura motivo suficiente para a rescisão contratual e a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes do furto. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação assumida pela empresa prestadora de serviços de monitoramento remoto é de meio, não de resultado, mas a ineficiência na ativação do sistema de alarme compromete a função essencial do serviço, que é dificultar ou minimizar a ação criminosa. A própria preposta da empresa admitiu que o alarme foi acionado com atraso de cerca de dez minutos, lapso de tempo que possibilitou a ação dos criminosos e a subtração de bens relevantes. As imagens de câmera de segurança e o Boletim de Ocorrência corroboram a versão das apelantes, indicando que o fiscal da empresa chegou ao local quando os criminosos ainda estavam presentes, sem conseguir impedir ou conter o furto. A falha na prestação do serviço caracteriza inadimplemento contratual suficiente para justificar a rescisão do contrato e enseja o dever de indenizar os danos materiais efetivamente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A falha no acionamento imediato do sistema de alarme em contrato de monitoramento remoto caracteriza inadimplemento contratual. O inadimplemento contratual decorrente de falha no serviço de monitoramento justifica a rescisão do contrato por culpa da prestadora. É cabível a reparação por danos materiais quando comprovado que a falha no serviço possibilitou a consumação de furto nas dependências do contratante. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 0010900-87.2010.811.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 04.03.2022; TJ-MG, AC nº 1002617-00.3743.10.01, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. 31.03.2020. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Materiais julgada improcedente, com condenação dos autores nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. As apelantes alegam que firmaram com a apelada Contrato de Prestação de Serviços de Monitoramento Remoto de Alarmes24 horas, 7 dias por semana, mas em a 31/10/2019, por volta das 3h as empresas foram invadidas por criminosos que levaram m 9 notebooks e 5 aparelhos de celulares, sem que o alarme disparasse. Argui que a apelada confessou que o alarme tocou às 3h11 e que às 3h15 a equipe estava no local, mas, conforme imagens de câmera de segurança, os criminosos só saíram do local às 3h18, trazendo inconsistência a essas informações. Defende que o contrato não foi cumprido uma vez que o alarme não disparou de imediato, como necessário para evitar o assalto. Pedem a rescisão do contrato e a condenação da apelada no ressarcimento dos danos materiais de R$27.893,99, devidamente atualizado. Contrarrazões no ID n. 271591935. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Materiais julgada improcedente. As partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços de Monitoramento Remoto de Alarmes em que a apelada se comprometeu a manter monitoramento Remoto de Alarmes 24h por dia, 7 dias por semana, com o objetivo de receber em sua Central de Monitoramento eventuais sinais de violação, de emergências e de controle ao sistema e tomar as providências e enviar viatura de verificação com fiscal de atendimento 24h, por dia, 7 dias por semana. Contudo, em 31/10/2019 as apelantes foram invadidas por assaltantes que levaram bens de sua propriedade e além de o alarme demorar para disparar, ao que consta, o fiscal chegou ao local quando os criminosos ainda estavam lá e nada fizeram. Trouxeram como prova imagens de câmera de monitoramento que registrou o assalto e a hora. Importa saber se houve falha na prestação de serviço. A apelada, certamente, não tem o poder de evitar o assalto e nem essa é a finalidade do contrato, que é de meio, mas o serviço oferecido é justamente para dificultar que os criminosos possam entrar no prédio da contratante e, se o alarme demora para tocar, o que foi admitido pela preposta da empresa, neste caso, aproximadamente 10 minutos, o serviço oferecido não foi prestado com êxito, já que deu uma margem de tempo para que o crime ocorresse, conforme consta no Boletim de Ocorrência de ID n. 271589888. Evidencia-se, desse modo, motivação para a rescisão contratual por culpa da apelada, assim como é devido o ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelas apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA – OCORRÊNCIA DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE – EVIDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO NO DIA DO OCORRIDO – INGRESSO DE MELIANTES NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA – CORTE DOS FIOS DA CENTRAL DE MONITORAMENTO QUE FICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCROS CESSANTES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora a obrigação da empresa de vigilância seja de meio, e não de resultado, tal regra deve ser afastada nos casos em que houver falha na prestação do serviço. A prestadora de serviços de monitoramento e vigilância eletrônica tem o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo estabelecimento furtado, em caso de falha no sistema (não acionamento dos alarmes). Havendo prova de que a autora teve prejuízo material com o furto de mercadorias em seu estabelecimento comercial, tem cabimento o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. A mera ocorrência de ato ilícito, crime ou descumprimento contratual não gera presunção de abalo moral em pessoa jurídica, cabendo-lhe comprovar a ofensa à sua honra objetiva.” (TJ-MT 00109008720108110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2022). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE PATRULHA E MONITORAMENTO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FURTO DA EMPRESA SEM ACIONAMENTO DO SISTEMA DE ALARME -DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIR. VALOR DEVIDO. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços . Verificado o arrombamento das dependências da empresa sem o devido funcionamento do sistema de alarme contratado, deve a empresa de vigilância ser responsabilizada pelos itens furtados.” (TJ-MG - AC: 10026170037431001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 31/03/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Configurada a falha na prestação de serviço, a rescisão do contrato é por culpa da apelada e cabe a esta o ressarcimento dos valores correspondentes aos bens furtados, relacionados no ID n. 271589889. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso para declarar a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Monitoramento Remoto de Alarmes e determinar que a apelada ressarça às apelantes o R$27.893,99, correspondente ao valor das mercadorias furtadas, atualizada e com juros conforme determina a Lei n. 14.905/2024. Condeno a apelada nas custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003577-10.2024.8.26.0072

ID: 309723937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003577-10.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. E. DE L.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003577-10.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - S.E.L. - 1. De início, convém deixar claro que a falta de abrigamento do idoso que se encontra em situação de vul… Processo 1003577-10.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - S.E.L. - 1. De início, convém deixar claro que a falta de abrigamento do idoso que se encontra em situação de vulnerabilidade viola não só o art. 196 da Constituição Federal, mas também princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88), razão pela qual é totalmente legítimo o pedido formulado pelo Ministério Público. Importante destacar que o art. 230 da Constituição Federal estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". A norma constitucional é reafirmada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), especialmente nos artigos 3º e 4º, sendo que este último dispõe que "nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência". Com vista a assegurar os direitos previstos, o art. 43 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que, sempre que houver ameaça ou violação a tais direitos, poderão ser aplicadas medidas de proteção, que constam de rol exemplificativo previsto no art. 45, que assim dispõe: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II orientação, apoio e acompanhamento temporários; III requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V abrigo em entidade; VI abrigo temporário." Contudo, o abrigamento em entidade asilar constitui medida protetiva excepcional, especialmente quando o próprio idoso, com capacidade civil, manifesta a vontade de permanecer em sua residência. Isso porque a pessoa idosa, além do respeito à sua vulnerabilidade, também faz jus à efetivação da sua capacidade, autonomia e independência para os atos da vida civil, através dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, os quais lhe confere as prerrogativas de expressar a sua opinião e agir de forma autônoma, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.741/2003. Embora nos relatórios juntados na inicial conste a manifestação do desejo do idoso de ser acolhido em instituição apropriada, tendo inclusive sido deferida liminar às fls. 41-44 para que o município providenciasse a disponibilização de vaga, é certo que J.A.L. foi internado para estabilização de seu estado de saúde e, após a alta médica, o idoso manifestou a vontade de voltar a residir em seu lar, o que foi confirmado na entrevista realizada pela assistente social (fl. 128). Ainda que o laudo da assistente social e o Ministério Público entendam que, apesar da vontade do idoso, a situação de fragilidade em que se encontra justifique a procedência da ação, é certo que o pedido da exordial não se refere a internação compulsória, de modo que sua vontade não pode ser simplesmente ignorada pelo Estado, visto que a condição de idoso não lhe retira, por si só, a capacidade para os atos da vida civil, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia sobre eventual interdição, nem qualquer documento médico que indique a existência de enfermidade mental capaz de retirar-lhe a capacidade para reger-se civilmente. Do mesmo modo, não consta nos autos, após o retorno do idoso ao lar, qualquer documento médico que ateste sua situação atual de saúde e que relacione a capacidade de o idoso receber os cuidados necessários, sendo necessária uma melhora avaliação de seu estado geral de saúde antes de ser tomada uma decisão definitiva acerca da necessidade do acolhimento em instituição de longa permanência. Na mesma ordem de ideias, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso semelhante ao ora analisado, decidiu nos seguintes termos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. Pretensão do Ministério Público à realização de estudo psicossocial para verificar possibilidade de abrigamento involuntário de idoso. Pedido subsidiário de abrigamento às expensas do Município. R. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por não vislumbrar interesse do agir do autor. Reforma que se impõe. Desnecessidade de esgotamento das instâncias administrativas antes do ajuizamento da ação judicial visando à aplicação de medidas específicas de proteção estabelecidas no Estatuto do Idoso. MÉRITO. Julgamento com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Dentre as medidas protetivas, o art. 45, inciso V, da Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre a possibilidade de determinar o abrigo em entidade, visando garantir a dignidade da pessoa idosa que se encontra com direitos ameaçados ou violados, nos termos do art. 43 da mencionada lei. No caso concreto, entretanto, o idoso manifesta expresso desejo de permanecer em sua residência, havendo desinteresse em abrigar-se em entidade. Idoso plenamente capaz. Ausência de documento médico que indique eventual necessidade de abrigamento. Preservação do direito à liberdade do idoso. Arts. 2º e 10 do Estatuto do Idoso. Impossibilidade de imposição forçada de medida de proteção de abrigamento. R. sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O CREAS também acompanhou a visita da enteada Eliana, que veio de Bauru a Olímpia com vistas a levar o padrasto para residir com ela. No entanto, da mesma forma, o sr. José foi resistente e não concordou em sair de sua casa, manifestando expressamente que lá deseja continuar residindo. Assim, as tentativas de aplicação das medidas protetivas em favor do sr. José não lograram êxito, em virtude da relutância do próprio interessado, que insiste em permanecer sozinho, por considerar a si mesmo capaz de se autogerir em todos os aspectos. Ocorre, no entanto, que no caso destes autos, em que pese a situação relatada pelos vizinhos do idoso e pelas técnicas do CREAS, o sr. José expressa claramente que não possui o desejo de deixar o seu lar para viver em um abrigo. Frise-se não haver notícia nos autos, ao menos até a presente data, de que o sr. José Domingues Filho seja considerado incapaz. Com efeito, não há prova de que o sr. José tenha sido eventualmente interditado. Respeitado o esforço argumentativo do autor, não é possível simplesmente presumir que o sr. José tenha perdido a capacidade e o discernimento para a prática dos atos civis, a ponto de desconsiderar a própria vontade claramente manifestada pelo idoso. Em que pese haja menção nos autos a problemas de saúde do idoso (audição e próstata), a possível inadequação das condições de higiene do idoso e da residência ou ao fato de o idoso não preparar suas refeições, isto não leva à conclusão automática de que o idoso é incapaz de reger-se civilmente. De se ressaltar que não há nos autos um único exame ou relatório médico que indique uma possível doença ou condição que impossibilite o sr. José de permanecer sozinho, recomendando seu abrigamento. O fato de o sr. José ser idoso, por si só, não implica em incapacidade de gerir sua própria vida. [...] No caso em tela, a expressa negativa do idoso em deixar seu lar revela o conflito entre o direito à dignidade e o direito à liberdade, sendo certo que o art. 10 do Estatuto do Idoso assegura a obrigação do Estado e da sociedade de garantir à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Nessa toada, s.m.j., entendo não ser o caso de determinar que o Estado interfira na vida do cidadão em comento, cerceando-lhe a autonomia da vontade, sendo que também reputo que não é o caso de abrigamento involuntário. Ademais, há que se considerar que a equipe do CREAS conseguiu estabelecer contato com familiar do idoso (sra. Eliana, residente em Bauru/SP), que tomou conhecimento acerca da situação, demonstrou sua intenção de ajudar o idoso e, inclusive, tentou levá-lo para sua casa - o que somente não foi realizado, em virtude da expressa discordância do sr. José. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1003248-23.2020.8.26.0400. Rel.ª Des.ª Flora Maria Nesi Tossi Silva. Dje. 20/08/2021). Assim, considerando toda a situação em que o idoso está inserida, e em atenção à sugestão contida no laudo de fls. 124-131, determino que seja realizada, com urgência, avaliação do seu estado geral de saúde, abrangendo: 1 - a necessidade de estimulação ao não atrofiamento dos membros através de fisioterapia e/ou outros procedimentos, e suas condições e necessidades nutricionais para estabelecimento de novas rotinas alimentares, preferencialmente, da forma menos invasiva possível, dada à sua recusa à colocação de sonda enteral; 2 - a adequação/necessidade de acolhimento em instituição de longa permanência (ILPI). Intime-se o Município de Bebedouro para que providencie as medidas necessárias para o atendimento nos termos expostos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntando aos autos o relatório dos atendimentos realizados. Ainda, considerando que não se trata de ação de internação involuntária, a vontade do idoso J.A.L. deverá ser respeitada em todas as situações, inclusive pelo filho e cuidador S.E.L., que possui a obrigação de não apresentar obstáculos aos atendimentos. 2. Determino a expedição de ofício ao Centro de Atenção Psicossocial III de Bebedouro para que apresente relatório médico do atendimento do requerido S.E.L., informando o diagnóstico e tratamento, encaminhando o Projeto Terapêutico Singular (PTS), a fim de melhor avaliar a manutenção dos vínculos com o pai idoso. Com a juntada das informações de atendimento e dos documentos solicitados, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP)

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Processo nº 1003577-25.2024.4.01.3601

ID: 338301221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003577-25.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI TRINDADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003577-25.2024.4.01.3601 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003577-25.2024.4.01.3601 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: NOEMI TRINDADE SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ''(...) CID11 QC 90.6 - CONTATO COM OU EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (...)''. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida. Nas palavras do perito: ''(...) A PERICIADA, SRA. NOEMI TRINDADE SILVA, PORTADORA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA CRÔNICA CAUSADA PELO HIV, ATUALMENTE EM COMPENSAÇÃO CLÍNICA E LABORATORIAL ADEQUADA, SEM SEQUELAS MOTORAS, FUNCIONAIS E/OU INCAPACITANTES SECUNDÁRIAS À PATOLOGIA - SEGUE EM CONDUTA TERAPÊUTICA MEDICAMENTOSA COM ANTIRRETROVIRAIS, COMPORTAMENTAL E ACOMPANHAMENTO NO SERVIÇO ESPECIALIZADO, NÃO CONFIGURANDO IMPEDIMENTO E/OU INCAPACIDADE LABORATIVA EM RELAÇÃO AO APRESENTADO NAS INICIAIS PARA ESTE ATO PERICIAL MÉDICO. (...)''. Sobre a patologia que acomete a parte autora, a Súmula 78 da TNU aduz: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Todavia, neste caso, não se veem demonstradas nos autos condições pessoais, sociais e econômicas do segurado que, aliadas às conclusões periciais, acabariam por caracterizá-lo como pessoa com deficiência, não obstante ser pessoa soropositiva, infere-se do laudo pericial médico e do laudo social que ela se encontra assintomática e não há constrangimento ou estigma social comprovado à requerente nos autos. Com efeito, o fato de a parte autora ser acometida do vírus HIV, por si só, não é capaz de a enquadrar como pessoa com deficiência, em consonância com o disposto no laudo médico pericial, dado que patologia não se confunde com deficiência. Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1003577-77.2024.4.01.4101

ID: 314978083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003577-77.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DUQUES DA SILVA

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FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARIELY ARANTES RICARDO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003577-77.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003577-77.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. A. T. REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: E. A. T. ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 647.115.040-0, em 18/12/2023 (Id. 2138998165), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Data do Início do Benefício-DIB maior que Data da Cessação do Benefício-DCB. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Nos termos dos arts. 25 e 39 , da Lei n. 8.213 /1991, e do art. 26, do DL n. 3.048/1999, a concessão do auxílio por incapacidade, na condição de segurado especial depende do exercício de atividade rural por pelo menos doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 17/02/2025 (laudo id. 2173568445) atestou que a parte autora é portadora de Lumbago com ciática; Dor lombar baixa; Lesão não especificada do ombro; Dor articular; Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada, as quais o incapacitam de forma parcial e temporária desde 17/02/2025, com necessidade de afastamento laboral de 90 dias (quesitos 3.0, 3.3, 3.4, 10). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência na DII são incontestes, uma vez que a parte autora apresenta os seguintes documentos: Certidão de Casamento datada de 2013; Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAC), de 2022; Certificado de cadastro rural, também de 2022 (Id. 2138997868); fichas de acompanhamento e monitoramento da EMATER, referentes aos anos de 2015, 2016, 2018 e 2019 (Id. 2138997900); e vídeos dos depoimentos das testemunhas José Maria da Silva (Id. 2161677681) e Zélio Henrique da Silva (Id. 2161677704). No mais, a autarquia previdenciária propôs acordo em ID 2185614925. Ressalto que a fixação da DII em data posterior à de entrada do requerimento (DER: 18/12/2023) não afasta o interesse de agir do segurado e o direito ao benefício pretendido, considerando que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 995. Como a DII constatada é posterior à DER e anterior à citação, a DIB deve ser reafirmada para o primeiro momento de ciência do INSS sobre o feito (citação em 07/03/2025). Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a DIB: 07/03/2025, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DIB: 07/03/2025, conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003577-62.2020.8.11.0041

ID: 336104031

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003577-62.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA COMERCIO DE ALARMES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR DE SOUZA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003577-62.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA RECORRIDO(S): F ROCHA & CIA LTDA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003577-62.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA RECORRIDO(S): F ROCHA & CIA LTDA e outros Trata-se de recurso especial interposto por CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 281407392. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 489, § 1º, II e IV c/c art. 371 c/c art. 1.013, § 1º, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 6º, VIII c/c art. 14, § 3º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295737881. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 do CPC, a parte Recorrente alega que “autocontradição decisória caracteriza manifesta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por configurar contradição lógico-jurídica insanável. É logicamente impossível reconhecer que se trata de obrigação de meio e simultaneamente aplicar responsabilidade de resultado.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A apelada, certamente, não tem o poder de evitar o assalto e nem essa é a finalidade do contrato, que é de meio, mas o serviço oferecido é justamente para dificultar que os criminosos possam entrar no prédio da contratante e, se o alarme demora para tocar, o que foi admitido pela preposta da empresa, neste caso, aproximadamente 10 minutos, o serviço oferecido não foi prestado com êxito, já que deu uma margem de tempo para que o crime ocorresse, conforme consta no Boletim de Ocorrência de ID n. 271589888. Evidencia-se, desse modo, motivação para a rescisão contratual por culpa da apelada, assim como é devido o ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelas apelantes. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 14, §3º, I do CDC, ao argumento de que “O Tribunal a quo limitou-se a constatar o lapso temporal de aproximadamente dez minutos entre o evento e o acionamento do sistema, sem, contudo, demonstrar que tal intervalo configurou negligência, imprudência ou imperícia por parte da recorrente.” Diz que “O v. Acórdão reconhece a existência de ação criminosa de terceiros e funcionamento do sistema, mas ignora as excludentes”, bem como que “O próprio julgado reconhece que houve: 1. Funcionamento do sistema de alarme; 2. Cumprimento dos procedimentos contratuais; 3. Acionamento adequado do sistema ostensivo de segurança”. Argumenta que “O v. Acórdão aplicou incorretamente o art. 6º, VIII, do CDC, ao inverter o ônus da prova sem observar que estão presentes as excludentes legais de responsabilidade.” Expõe haver violação ao art. 371 do CPC, dizendo que “Não se discute o que aconteceu (funcionamento do sistema), mas sim a qualificação jurídica que o acórdão deu a tais fatos. A qualificação de funcionamento normal como ‘falha’ constitui error in judicando na aplicação das normas jurídicas.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO FURTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o entendimento do acórdão no sentido de que houve a falha na prestação do serviço contratado de rastreamento, monitoramento e bloqueio de veículo no período que ocorreu o furto, de modo que está comprovada a responsabilidade da empresa pelo pagamento de indenização implicaria a incursão na seara probatória dos autos e a apreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta instância extraordinária, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.348.322/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Da aplicação da Súmula 13 do STJ. A dissonância jurisprudencial prevista na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, só se configura com a demonstração clara da interpretação contrária àquela proferida por outro tribunal mediante cotejo analítico, cuja ausência torna impossível à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. No caso, a parte indicou divergência entre julgados deste próprio Tribunal, incidindo assim, a Súmula nº 13 do STJ, segundo a qual “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO CELEBRADA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 13 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. ‘A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial’. (Súmula 13 do STJ). (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.881.968/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). (g.n.) Assim, diante da não demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento de outros tribunais, inviável a admissão do presente recurso à vista do obstáculo da súmula 13 do STJ. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003577-62.2020.8.11.0041

ID: 336104052

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003577-62.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F ROCHA & CIA LTDA MMC MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

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VITOR CARMO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003577-62.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA RECORRIDO(S): F ROCHA & CIA LTDA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1003577-62.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA RECORRIDO(S): F ROCHA & CIA LTDA e outros Trata-se de recurso especial interposto por CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 281407392. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 489, § 1º, II e IV c/c art. 371 c/c art. 1.013, § 1º, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 6º, VIII c/c art. 14, § 3º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295737881. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 do CPC, a parte Recorrente alega que “autocontradição decisória caracteriza manifesta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por configurar contradição lógico-jurídica insanável. É logicamente impossível reconhecer que se trata de obrigação de meio e simultaneamente aplicar responsabilidade de resultado.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A apelada, certamente, não tem o poder de evitar o assalto e nem essa é a finalidade do contrato, que é de meio, mas o serviço oferecido é justamente para dificultar que os criminosos possam entrar no prédio da contratante e, se o alarme demora para tocar, o que foi admitido pela preposta da empresa, neste caso, aproximadamente 10 minutos, o serviço oferecido não foi prestado com êxito, já que deu uma margem de tempo para que o crime ocorresse, conforme consta no Boletim de Ocorrência de ID n. 271589888. Evidencia-se, desse modo, motivação para a rescisão contratual por culpa da apelada, assim como é devido o ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelas apelantes. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 14, §3º, I do CDC, ao argumento de que “O Tribunal a quo limitou-se a constatar o lapso temporal de aproximadamente dez minutos entre o evento e o acionamento do sistema, sem, contudo, demonstrar que tal intervalo configurou negligência, imprudência ou imperícia por parte da recorrente.” Diz que “O v. Acórdão reconhece a existência de ação criminosa de terceiros e funcionamento do sistema, mas ignora as excludentes”, bem como que “O próprio julgado reconhece que houve: 1. Funcionamento do sistema de alarme; 2. Cumprimento dos procedimentos contratuais; 3. Acionamento adequado do sistema ostensivo de segurança”. Argumenta que “O v. Acórdão aplicou incorretamente o art. 6º, VIII, do CDC, ao inverter o ônus da prova sem observar que estão presentes as excludentes legais de responsabilidade.” Expõe haver violação ao art. 371 do CPC, dizendo que “Não se discute o que aconteceu (funcionamento do sistema), mas sim a qualificação jurídica que o acórdão deu a tais fatos. A qualificação de funcionamento normal como ‘falha’ constitui error in judicando na aplicação das normas jurídicas.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO FURTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o entendimento do acórdão no sentido de que houve a falha na prestação do serviço contratado de rastreamento, monitoramento e bloqueio de veículo no período que ocorreu o furto, de modo que está comprovada a responsabilidade da empresa pelo pagamento de indenização implicaria a incursão na seara probatória dos autos e a apreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta instância extraordinária, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.348.322/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Da aplicação da Súmula 13 do STJ. A dissonância jurisprudencial prevista na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, só se configura com a demonstração clara da interpretação contrária àquela proferida por outro tribunal mediante cotejo analítico, cuja ausência torna impossível à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. No caso, a parte indicou divergência entre julgados deste próprio Tribunal, incidindo assim, a Súmula nº 13 do STJ, segundo a qual “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO CELEBRADA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 13 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. ‘A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial’. (Súmula 13 do STJ). (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.881.968/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). (g.n.) Assim, diante da não demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento de outros tribunais, inviável a admissão do presente recurso à vista do obstáculo da súmula 13 do STJ. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002904-46.2024.8.26.0127

ID: 279047497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS propôs a demanda em face de EDVALDO SOARES DOS SANTOS e OUTRO pleiteando reconhecimento da propriedade do veículo descrito na inicial, negociado com o réu, e indenização por dano moral. O requerido compareceu na primeira audiência em 06/08/2024, para tentativa de conciliação, ocasião em que foi intimado a juntar sua contestação até o dia anterior à segunda audiência, para instrução, solicitada pela autora (fls.34/35). No entanto, o réu não apresentou sua peça de defesa, também não comprovou justa razão para sua ausência na segunda audiência, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c.c. como no artigo 344 do CPC. Em que pese o efeito da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos da exordial se entender ausentes fundamentos para tal. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, restou incontroverso que as partes realizaram a venda e compra dos veículos descritos na inicial e que foi esclarecido à autora que o automóvel entregue a ela não era de propriedade do réu, como se extrai da fl.02: Foi informado para a requerente, naquele ato, que o documento de transferência do veículo (DUT) estava na agência, pegaria a assinatura e reconhecimento de firma do proprietário e lhe encaminharia, afinal o veículo estava em sua agência para que esta efetuasse a venda (consignação).(sic) Portanto, o réu não se apresentou como proprietário do bem e sim como um intermediário, já que se tratou de venda em consignação, logo, não possui legitimidade de causa para discutir a propriedade do automóvel. Neste contexto, a discussão sobre a propriedade do automóvel deve ser apresentada diante do legítimo proprietário do veículo (fl.71), razão pela qual JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de propriedade sobre o bem, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sobre o pedido de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à requerente. Ao realizar a compra do veículo através de um terceiro, não proprietário, assumiu os riscos inerentes às condições combinadas e, consequentemente, a possível inadimplemento de obrigação da outra parte. Com efeito, a autora suportou algum dissabor, enfado e desconforto, mas que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. O mero descumprimento contratual, neste caso, não é suficiente para impor reparação de dano de ordem pessoal. Desacordos comerciais, nem sempre podem ser utilizadas como justificativa para a concessão de indenização por danos morais. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Sendo assim, o pedido de reparação extrapatrimonial não pode ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE e extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1003577-15.2025.8.11.0000

ID: 258800094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003577-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIARA ROSSA MORELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA CAROLINE WEIRICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta Floresta Agravados: M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida Processo originário n. 1009262-16.2024.8.11.0007 DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, ajuizada por M. H. A. F., representada por sua genitora, deferiu a tutela provisória para determinar que o Município Agravante e o Estado de Mato Grosso disponibilizassem, às suas expensas, a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia. O Agravante alegou incompetência para o cumprimento da obrigação por se tratar de procedimento de média/alta complexidade, de competência do Estado. A antecipação de tutela recursal foi deferida parcialmente, para direcionar o cumprimento da obrigação prioritariamente ao Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Alta Floresta é competente para cumprir a obrigação de disponibilizar procedimento cirúrgico de média/alta complexidade, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da repercussão geral, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamentos de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências. 4. A cirurgia pleiteada (vitrectomia anterior e lensectomia), embora prevista na tabela SIGTAP/SUS, não está disponível no SISREG III sob responsabilidade da Central de Regulação Municipal, sendo classificada como de média/alta complexidade. 5. Nos termos dos artigos 196 e 198, caput e §1º, da CF/1988, e da Lei n. 8.080/1990, os entes federados devem atuar de forma solidária, mas com organização administrativa que permita a regionalização e hierarquização dos serviços, respeitando a divisão de atribuições e otimização dos recursos. 6. Embora o Município de Alta Floresta integre a estrutura do SUS e possua responsabilidade solidária, a efetivação da medida judicial deve observar a capacidade técnica e administrativa do ente competente, cabendo ao Estado o cumprimento da obrigação, por dispor dos meios adequados para realização do procedimento cirúrgico de maior complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Os entes da federação respondem solidariamente pelas demandas de saúde pública, podendo o Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências. 2. Tratando-se de procedimento cirúrgico de média ou alta complexidade, é legítimo o direcionamento da obrigação ao Estado, quando demonstrada a incapacidade técnica ou administrativa do Município para executá-lo. 3. A responsabilidade solidária não afasta a observância da organização hierarquizada e regionalizada do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 30, VII; 196; 198, caput e §1º; CPC, art. 932, IV, "a" e "b"; LINDB, art. 5º; Lei 8.080/1990, arts. 4º, 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793). STJ, Súmula nº 568. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o Município, ora Agravante e o Estado de Mato Grosso, disponibilizem a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia, em favor da parte Autora. Alega o Agravante que o procedimento cirúrgico pretendido é de competência do Estado de Mato Grosso, visto que, embora seja coberto pela tabela SIGTAP/SUS, não há no SISREG III o procedimento equivalente (lensectomia). Argumenta que a Central de Regulação Municipal não tem competência para inserir novos tipos de procedimentos no SISREG III, sendo esta uma atribuição exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde. Sustenta que se trata de procedimento de média complexidade, financiado pela gestão de média/alta complexidade, cuja responsabilidade é do Estado de Mato Grosso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao passo que a parte Autora, em que pese que tenha sido intimada, quedou-se inerte. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer da lavrar do Douto Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Colhe-se dos autos que M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida ajuizou a sobredita ação em face do Município de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso visando, liminarmente, à disponibilização do procedimento cirúrgico de vitrectomia anterior e lensectomia, ante o diagnóstico de com catarata congênita em ambos os olhos (CID Q120). Recebida a inicial, o Magistrado singular, deferiu o pedido de tutela de urgência, cuja parte dispositiva, ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inauditis alteribus partibus, fundamentando-se no art. 300, caput e §2º, do CPC/15, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, o que se faz para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Alta Floresta/MT (tudo às suas expensas) a obrigação de fazer, a qual consiste em, no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da data da intimação: [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Alta Floresta. Verifica-se que o pedido inicial guarda sintonia com o dever insculpido no art. 196, da CRFB/1988, e art. 7o, da Lei n. 8.080/1990, que elegeu o princípio da assistência integral, em todos os graus de complexidade, devendo receber, do gestor, incondicional e irrestrita atenção. Sabe-se que a judicialização da saúde justifica-se, em razão da impossibilidade de se efetivar o direito constitucional, por ineficiência do órgão estatal competente. Nesse norte, o objeto dessas demandas visa à manutenção da saúde e à tutela da vida, responsabilidade esta, de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de exercer as funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático e jurídico. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada a atender as suas necessidades. Nesse contexto, a jurisprudência corrente dos Tribunais Superiores orienta-se, de maneira uniforme, no sentido de que a responsabilidade dos entes federados traduz litisconsórcio passivo facultativo, de modo que, em ações deste jaez, é dado ao cidadão enfermo obter os medicamentos e tratamentos médicos, de que necessite, de quaisquer das mencionadas entidades públicas, cabendo-lhe, portanto, o direito subjetivo de demandá-las em conjunto ou isoladamente. No caso em tela, não se descura da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta, ante o risco de dano irreparável, devendo ser o tratamento adequado disponibilizado ao paciente, uma vez que, em razão da gravidade de seu estado, a demora no procedimento pode trazer-lhe sérias complicações à saúde. Desse modo, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos, sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. Há garantir a efetividade da força normativa, por intermédio da sua aplicação imediata sobre os fatos atentatórios aos direitos fundamentais da paciente, agindo em perfeita sintonia com o art. 5o,, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, o respeito à dignidade humana e as exigências que dela decorrem devem ser buscados contra todos os poderes estabelecidos, oficiais, ou não. O STF, no julgamento do RE n. 855.178, que culminou no Tema 793, decidiu, inicialmente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. O referido acórdão foi objeto de embargos de declaração, por parte da União, cujo julgamento ocorreu, em 22 de maio de 2019, quando o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, nos seguintes termos: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa quadra, o julgamento de maio de 2019 reafirmou a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas inovou ao estabelecer que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Em verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não exonera nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Ocorre que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão, quanto à reserva do financeiramente possível. Por isso, para o cumprimento de tal desiderato e pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput e § 1o, da CRFB, estabelecem que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, portanto, a todos os entes públicos a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, embora solidária à responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizar-se, administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. In casu, a parte Autora postula, na ação de base, procedimento cirúrgico de de vitrectomia anterior e lensectomia, que não compõe a assistência básica de saúde, por se tratar de tratamento de alto custo e especialidade, conforme consta do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP. Nessa esteira, tenho que, embora o Município de Alta Floresta seja responsável solidário, na prestação do serviço público de saúde, não é competente para fornecê-lo, de modo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Estado, que também é demandado na ação de base. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas ‘a’e ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003577-15.2025.8.11.0000

ID: 258800095

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003577-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. A. D. F.

Decisão

Advogados:

JESSICA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta Floresta Agravados: M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida Processo originário n. 1009262-16.2024.8.11.0007 DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, ajuizada por M. H. A. F., representada por sua genitora, deferiu a tutela provisória para determinar que o Município Agravante e o Estado de Mato Grosso disponibilizassem, às suas expensas, a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia. O Agravante alegou incompetência para o cumprimento da obrigação por se tratar de procedimento de média/alta complexidade, de competência do Estado. A antecipação de tutela recursal foi deferida parcialmente, para direcionar o cumprimento da obrigação prioritariamente ao Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Alta Floresta é competente para cumprir a obrigação de disponibilizar procedimento cirúrgico de média/alta complexidade, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da repercussão geral, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamentos de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências. 4. A cirurgia pleiteada (vitrectomia anterior e lensectomia), embora prevista na tabela SIGTAP/SUS, não está disponível no SISREG III sob responsabilidade da Central de Regulação Municipal, sendo classificada como de média/alta complexidade. 5. Nos termos dos artigos 196 e 198, caput e §1º, da CF/1988, e da Lei n. 8.080/1990, os entes federados devem atuar de forma solidária, mas com organização administrativa que permita a regionalização e hierarquização dos serviços, respeitando a divisão de atribuições e otimização dos recursos. 6. Embora o Município de Alta Floresta integre a estrutura do SUS e possua responsabilidade solidária, a efetivação da medida judicial deve observar a capacidade técnica e administrativa do ente competente, cabendo ao Estado o cumprimento da obrigação, por dispor dos meios adequados para realização do procedimento cirúrgico de maior complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Os entes da federação respondem solidariamente pelas demandas de saúde pública, podendo o Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências. 2. Tratando-se de procedimento cirúrgico de média ou alta complexidade, é legítimo o direcionamento da obrigação ao Estado, quando demonstrada a incapacidade técnica ou administrativa do Município para executá-lo. 3. A responsabilidade solidária não afasta a observância da organização hierarquizada e regionalizada do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 30, VII; 196; 198, caput e §1º; CPC, art. 932, IV, "a" e "b"; LINDB, art. 5º; Lei 8.080/1990, arts. 4º, 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793). STJ, Súmula nº 568. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o Município, ora Agravante e o Estado de Mato Grosso, disponibilizem a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia, em favor da parte Autora. Alega o Agravante que o procedimento cirúrgico pretendido é de competência do Estado de Mato Grosso, visto que, embora seja coberto pela tabela SIGTAP/SUS, não há no SISREG III o procedimento equivalente (lensectomia). Argumenta que a Central de Regulação Municipal não tem competência para inserir novos tipos de procedimentos no SISREG III, sendo esta uma atribuição exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde. Sustenta que se trata de procedimento de média complexidade, financiado pela gestão de média/alta complexidade, cuja responsabilidade é do Estado de Mato Grosso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao passo que a parte Autora, em que pese que tenha sido intimada, quedou-se inerte. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer da lavrar do Douto Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Colhe-se dos autos que M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida ajuizou a sobredita ação em face do Município de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso visando, liminarmente, à disponibilização do procedimento cirúrgico de vitrectomia anterior e lensectomia, ante o diagnóstico de com catarata congênita em ambos os olhos (CID Q120). Recebida a inicial, o Magistrado singular, deferiu o pedido de tutela de urgência, cuja parte dispositiva, ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inauditis alteribus partibus, fundamentando-se no art. 300, caput e §2º, do CPC/15, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, o que se faz para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Alta Floresta/MT (tudo às suas expensas) a obrigação de fazer, a qual consiste em, no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da data da intimação: [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Alta Floresta. Verifica-se que o pedido inicial guarda sintonia com o dever insculpido no art. 196, da CRFB/1988, e art. 7o, da Lei n. 8.080/1990, que elegeu o princípio da assistência integral, em todos os graus de complexidade, devendo receber, do gestor, incondicional e irrestrita atenção. Sabe-se que a judicialização da saúde justifica-se, em razão da impossibilidade de se efetivar o direito constitucional, por ineficiência do órgão estatal competente. Nesse norte, o objeto dessas demandas visa à manutenção da saúde e à tutela da vida, responsabilidade esta, de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de exercer as funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático e jurídico. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada a atender as suas necessidades. Nesse contexto, a jurisprudência corrente dos Tribunais Superiores orienta-se, de maneira uniforme, no sentido de que a responsabilidade dos entes federados traduz litisconsórcio passivo facultativo, de modo que, em ações deste jaez, é dado ao cidadão enfermo obter os medicamentos e tratamentos médicos, de que necessite, de quaisquer das mencionadas entidades públicas, cabendo-lhe, portanto, o direito subjetivo de demandá-las em conjunto ou isoladamente. No caso em tela, não se descura da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta, ante o risco de dano irreparável, devendo ser o tratamento adequado disponibilizado ao paciente, uma vez que, em razão da gravidade de seu estado, a demora no procedimento pode trazer-lhe sérias complicações à saúde. Desse modo, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos, sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. Há garantir a efetividade da força normativa, por intermédio da sua aplicação imediata sobre os fatos atentatórios aos direitos fundamentais da paciente, agindo em perfeita sintonia com o art. 5o,, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, o respeito à dignidade humana e as exigências que dela decorrem devem ser buscados contra todos os poderes estabelecidos, oficiais, ou não. O STF, no julgamento do RE n. 855.178, que culminou no Tema 793, decidiu, inicialmente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. O referido acórdão foi objeto de embargos de declaração, por parte da União, cujo julgamento ocorreu, em 22 de maio de 2019, quando o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, nos seguintes termos: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa quadra, o julgamento de maio de 2019 reafirmou a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas inovou ao estabelecer que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Em verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não exonera nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Ocorre que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão, quanto à reserva do financeiramente possível. Por isso, para o cumprimento de tal desiderato e pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput e § 1o, da CRFB, estabelecem que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, portanto, a todos os entes públicos a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, embora solidária à responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizar-se, administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. In casu, a parte Autora postula, na ação de base, procedimento cirúrgico de de vitrectomia anterior e lensectomia, que não compõe a assistência básica de saúde, por se tratar de tratamento de alto custo e especialidade, conforme consta do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP. Nessa esteira, tenho que, embora o Município de Alta Floresta seja responsável solidário, na prestação do serviço público de saúde, não é competente para fornecê-lo, de modo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Estado, que também é demandado na ação de base. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas ‘a’e ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1000995-32.2025.8.26.0127

ID: 279047406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000995-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FáTIMA PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VASSAL CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos t… ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Solange de Fátima Pires Santos propôs a demanda em face de Condomínio Square Carapicuiba buscando reparação por danos morais alegando que o réu promoveu a interrupção do fornecimento de água em sua unidade. O condomínio foi citado e intimado e fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, em que pesem os efeitos da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos na exordial tão somente por tal evento processual. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, tratando-se de ação baseada em responsabilidade civil, para ter sucesso nesta demanda, a autora deveria comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano, na forma do art. 373, I, Código de Processo Civil. No caso, não é objeto de controvérsia o fato de que a autora é residente de unidade autônoma que compõe o condomínio requerido, bem como que se encontrava inadimplente quanto a taxas condominiais na ocasião dos fatos. Restou incontroverso que houve a suspensão do fornecimento de água na residência da autora, de onde se conclui, com efeito, a irregularidade da conduta da ré. O inciso I do artigo 1.336 do Código Civil estabelece que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O §1º do mesmo dispositivo legal dispõe que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Portanto, não há previsão legal que autorize o próprio Condomínio a promover o corte do fornecimento de água por inadimplemento, cumprindo ressaltar que o sistema jurídico disponibiliza os meios ordinários de cobrança para satisfação de eventuais débitos de condôminos, pelo que se demonstra a ilegalidade da medida adotada pelo requerido. A mera previsão em ata de Assembleia não é suficiente para que se atribua à ré o poder de suspender ou sequer diminuir o fornecimento de serviço essencial aos condôminos. Assim, deve-se confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida para que a ré se abstenha de tomar referida medida, facultando-se a ela, não obstante, a cobrança dos débitos a que faz jus pelos meios admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme acima afirmado. Por outro lado, em que pese a irregularidade da conduta da ré, não há que se falar em danos morais. Inicialmente, verifica-se que há concorrência de culpa da requerente pelos fatos narrados na exordial, tendo em vista que se deram por sua inadimplência. Ademais, é divergente a jurisprudência no sentido de que há legalidade de conduta dos condomínios que suspendem o fornecimento de água aos condôminos com base em seu regulamento interno, não havendo como se afirmar, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, os posicionamentos da Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO DA AUTORA Corte no fornecimento de água por parte do condomínio O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004575-44.2022.8.26.0590; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO APELAÇÃO CIVEL - CONDOMÍNIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Corte no fornecimento de água da unidade devedora. Conduta abusiva. Suspensão que somente poderia ser efetuada pela concessionária de serviço público (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º). Precedentes. Obrigação de restabelecimento do serviço na unidade pertencente ao requerente. Possibilidade. Dano moral. Impossibilidade. No caso, nada obstante exposição dos fatos sob a ótica da autora, não se vê ofensa ao direito de personalidade. A alegada conduta irregular deve ser sopesada, diante da contribuição da autora para o ocorrido, não fazendo sentido onerar a massa condominial em prol da autora inadimplente com evidente prejuízo à coletividade. Indenização indevida. Improcedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerente em parte provido, ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1026437-74.2022.8.26.0007; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO CONDÔMINO. Possibilidade. De acordo com o entendimento do C. STJ, a interrupção dos serviços essenciais de água somente se justifica quando estiver fundada em débito recente. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da ação, a apelada possuía tanto dívida nova como dívida antiga, razão pela qual se mostrou inteiramente lícita a conduta do apelante, em interromper o fornecimento de água naquela ocasião. Não é justo que a apelada faça uso do serviço sem a devida contraprestação, prejudicando os demais condôminos. Corte que se afigura legítimo, visando impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa, bem como resguardar os interesses da coletividade. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018412-22.2023.8.26.0562; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção do fornecimento de água de unidade condominial inadimplente Impossibilidade legal - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Danos morais não caracterizados, na espécie Proprietário que não reside no imóvel e não sofreu diretamente os efeitos deletérios da suspensão do serviço - Indenização indevida Ação parcialmente procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003261-55.2023.8.26.0161; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Pelo que se observa, há divergência sobre a possibilidade ou não de o Condomínio, amparado em ata de Assembleia, realizar a redução ou corte no fornecimento de água, pelo que este Magistrado entende que não é possível caracterizar o ato como ilícito e assim não há o dever de indenizar. Não obstante, em razão do entendimento deste Julgador, não há que se falar em corte ou redução no fornecimento de água por inadimplência, razão pela qual a ação deve ser julgada parcialmente procedente apenas e tão somente para que fique mantida a tutela antecipada nos termos lá determinados. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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