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"1003606-06.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Maria Tereza De Souza x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 311003679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-27.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003606-27.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003606-27.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA TEREZA DE SOUZA em desfavor do BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Em sede de preliminar, o Reclamado, sustentou preliminar atinente à ofensa ao princípio da eficiência consubstanciado pelo fato do patrono da Autora ter ajuizado várias ações com a mesma causa de pedir, opino por rejeitar a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Narra a parte autora que, é aposentada e recebe seu benefício pelo banco Bradesco, e consultar seus extratos de anos anteriores, foi surpreendida com desconto, intitulados de “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”, conforme extrato bancário em anexo na inicial. Alega que, que os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pelo requerente, o que por si só são descontos indevidos. Salienta que, buscou a restituição dos valores junto ao requerido, contudo, não obteve êxito. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Na defesa, a parte requerida afirma que “O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual”, motivo pelo qual pleiteou a improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Autora. Principalmente porque, apesar da parte reclamada alegar que não agiu ilicitamente ao proceder o desconto dos valores na conta do autor, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a licitude de seus atos. No caso sub judice, cabia a parte ré comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Ademais, o Reclamante, por sua vez, conseguiu respeitar o que preceitua o artigo 373, I do CPC, quando juntou aos autos os comprovantes de descontos em sua conta corrente. Assim, não comprovada, por documento próprio a legitimidade dos débitos em conta, a declaração da inexistência dos débitos, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. A propósito, colaciono decisão nesse sentido; RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente do Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pelo consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como: “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO” objeto da lide. b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de repetição do indébito (restituição em dobro) referente aos valores cobrados indevidamente, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros legais a contar da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024), e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, valor este corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Elvio Carlos Pereira x Alan Rodrigues Silva e outros

ID: 257679648

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELVIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES SILVA EDINEI BATISTA FLORIANO G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP GILSON BELTRAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELVIO CARLOS PEREIRA REU: G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP REQUERIDO: GILSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELVIO CARLOS PEREIRA REU: G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP REQUERIDO: GILSON BELTRAO DA SILVA, EDINEI BATISTA FLORIANO, ALAN RODRIGUES SILVA VISTOS ETC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Elvio Carlos Pereira em desfavor de G.B. da Silva Comércio, Gilson Beltrão da Silva, Edinei Batista Floriano e Alan Rodrigues Silva, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca compelir os réus à conclusão da obra de construção de imóvel residencial, objeto de contrato de empreitada mista celebrado com a empresa ré, ou, alternativamente, a restituição proporcional dos valores pagos em face do inadimplemento contratual, além da reparação por danos materiais e moral sofridos em decorrência do abandono da obra, do descumprimento de cláusulas contratuais e das deficiências técnicas constatadas, notadamente no que se refere à ausência de entrega do imóvel em prazo hábil, à má execução dos serviços, e à não disponibilização dos documentos técnicos obrigatórios, como o livro de ordem e o “habite-se”, necessários à regularização da edificação perante o Poder Público. O autor alega que contratou arquitetos para elaboração de projeto de construção residencial, e, por indicação destes, firmou contrato com a empresa ré G.B. da Silva Comércio, por intermédio de Gilson Beltrão da Silva, para a construção do imóvel. Aduz que foi celebrado contrato de empreitada mista a preço global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com previsão de entrega da obra em 300 (trezentos) dias, tendo pago R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais, referente a 95,83% do valor contratual, restando em aberto apenas a última parcela de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vinculada à entrega do imóvel, contudo, a obra não foi concluída no prazo contratual, tendo sido compelido a ocupar o imóvel inacabado, diante do vencimento do contrato de locação residencial. Argumenta que, mesmo após a mudança, a empresa ré abandonou a obra, deixando cerca de 19% do projeto inacabado, especialmente instalações elétricas, comunicação, segurança e acabamento, de modo que encaminhou 03 (três) notificações extrajudiciais, sem sucesso, por conta de endereços incorretos ou inalcançáveis. Afirma que a documentação da obra foi entregue com diversas incongruências, inclusive troca de nomes entre responsáveis técnicos (Edinei x Alan) e ausência do “Habite-se” e do livro de registro de obras, motivando o manejo da demanda. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência da demanda para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de sanções contratuais (multa de 20%, multa por atraso de 10%, taxa administrativa de 2%), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 102499242), foi indeferida a justiça gratuita, facultado o parcelamento das custas processuais. O autor apresentou manifestação, optando pelo parcelamento das custas processuais e apresentando o pagamento da primeira parcela (id. 104020032), o que foi deferido, “devendo a primeira ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”, sendo determinada a inversão do ônus da prova e a citação dos réus, ficando as partes intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (id. 106033627). Realizada audiência de conciliação (id. 113528018), que restou inexitosa. O réu Alan Rodrigues Silva apresentou contestação (id. 115522246), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não foi parte contratual na avença celebrada entre o autor e a empresa G.B. da Silva Comércio EPP, representada por Gilson Beltrão da Silva, atuando apenas como prestador de serviço. Ainda preliminarmente, argui a inépcia da inicial, defendendo que a petição inicial não especifica com clareza quais condutas concretas que lhe são atribuídas como ensejadoras de responsabilidade, sendo a narrativa fática é confusa e não individualiza adequadamente as imputações. No mérito, sustenta que não participou da contratação formal da empreitada e que a sua intervenção se limitou à fiscalização técnica da fase estrutural, por solicitação de Gilson Beltrão. Alega que não há ato ilícito praticado por ele e que, ausente o nexo de causalidade entre a sua conduta e os prejuízos narrados, não se pode imputar-lhe qualquer obrigação indenizatória. Contesta o percentual de 19% de obra inacabada alegado na inicial, sustentando, com base em análise do relatório fotográfico juntado pelo autor, que a maior parte das pendências se referem a acabamentos e detalhes estéticos, e não a falhas estruturais. Afirma que nunca teve posse de documentos relativos ao contrato discutido nos autos, não tendo como exibi-los. Alega que tais documentos se encontram exclusivamente com a empresa G.B. da Silva Comércio ou com seu proprietário. Requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 118197345). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 121614620). Decisão de id. 153881745, determinando a intimação do autor para se manifestar acerca da não intimação dos demais réus. O autor apresentou manifestação (id. 157355015), aduzindo que a ausência de citação formal está suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, não havendo qualquer mácula ao direito de defesa, bem como requer a exclusão de Edinei Batista Floriano da demanda, devendo prosseguir em relação aos demais. Foi realizado o pagamento de apenas 03 (três) parcelas das custas processuais (id. 104139529, id. 106122501 e id. 107440999). É o relatório. Decido. De início, destaco que a decisão de id. 106033627 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, ao que se assentou que “devendo a primeira ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil” Entretanto, o autor procedeu apenas com o recolhimento da primeira, da segunda e terceira parcelas das custas processuais (id. 104139529, id. 106122501 e id. 107440999), quedando-se inerte com as demais. Dessa forma, não há qualquer dúvida de que deveria ser aplicado na espécie, caso não houvesse sido formada a relação processual, o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e, via de consequência, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, face o não recolhimento das custas processuais, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Ritos. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.”. (TJMT, RAC n. 1003606-58.2023.8.11.0025, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA – RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia.” (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 – negritei). Entretanto, conforme relatado, no caso em voga houve a formação da relação processual, inclusive com a apresentação de defesa. Com a devida vênia, o autor estava ciente da desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas afetas as custas processuais, motivo pelo qual a sua desídia é de clareza solar na espécie, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, tendo sido formada a relação processual na espécie, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, inc. IV, do CPC, sendo desnecessária, reafirma-se, nova intimação da parte autora, seja ela eletrônica ou pessoal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.” (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024 – negritei). Nesse contexto, o certo é que por qualquer ângulo que se olhe a questão, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante o não recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ausência os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1028317-65.2024.8.11.0002

ID: 260706833

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028317-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMERINO MARTINS DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1028317-65.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: AMERINO MARTINS DE CARVALHO NETO. Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. E M … Recurso Inominado nº 1028317-65.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: AMERINO MARTINS DE CARVALHO NETO. Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SUS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar sua permanência na Classe B, Nível 03, e condenar o ente público ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A recorrente pleiteia sua promoção funcional à Classe C, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. O Município recorrido requer o improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à promoção funcional para a Classe C com base na legislação local aplicável; (ii) estabelecer a data de início dos efeitos financeiros da promoção, à luz do requerimento administrativo protocolado. III. RAZÕES DE DECIDIR A promoção funcional horizontal entre classes, prevista nos arts. 32 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010 (com redação das LCs nº 4.160/2016 e 4.293/2017), exige o cumprimento de interstício de três anos e a apresentação de títulos de capacitação compatíveis com a classe imediatamente superior. A recorrente demonstrou possuir duas pós-graduações lato sensu na área de atuação e mais de seis anos de efetivo exercício no cargo, preenchendo os requisitos legais para ascensão à Classe C. Quanto à progressão vertical ao Nível 03, a recorrente comprovou o cumprimento do interstício de três anos e presumivelmente obteve média satisfatória nas avaliações de desempenho, conforme art. 35 da LC nº 3.507/2010. A jurisprudência reconhece o direito à progressão mesmo diante da ausência de avaliação funcional por omissão da Administração, impedindo que a inércia estatal prejudique o servidor. O termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve ser fixado na data do requerimento administrativo (12 de junho de 2024), nos termos do art. 33, II, da LC nº 3.507/2010, que condiciona a retroatividade dos efeitos à formalização do pedido e ao cumprimento dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público municipal faz jus à promoção horizontal para a Classe C ao comprovar o interstício de três anos e a titulação exigida, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010. A ausência de avaliação funcional por omissão da Administração Pública não impede a progressão funcional quando preenchidos os requisitos objetivos. Os efeitos financeiros da promoção funcional devem retroagir à data do requerimento administrativo, desde que nesta data já estejam preenchidos os requisitos legais. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010, arts. 32, 33, 34 e 35; CPC, art. 355, I; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 11357/2013; TJMT, N.U 1000670-37.2016.8.11.0015, j. 10/12/2019; TJMT, N.U 1004196-51.2016.8.11.0002, j. 15/02/2021; TJMT, N.U 1003606-06.2018.8.11.0002, j. 22/11/2022. Relatório. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para: “Determinar a permanência do enquadramento da parte autora na Classe B, e elevação para o Nível 03, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe B, Nível 03 de 14/05/2024 até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021).” O recorrente requer a reforma parcial da sentença, para condenar o requerido a promover o seu reenquadramento à classe C, bem como, o pagamento das verbas retroativas e seus reflexos. O requerido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a reclamante no intuito de ter reconhecido seu direito ao reenquadramento para a Classe C, Nível 03 da carreira pública municipal, pleiteando, ademais, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. Assim, para melhor compreensão dos fatos, transcrevo a r. sentença: “(...)Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante pretendendo enquadramento para Classe C, Nível 03, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que por força do art. 37, caput, da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS – ASSISTENTE SOCIAL” desde 11/05/2018, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 3.507/2010, alterada pela Lei Complementar n. 4.293/2017, que nos arts. 32 e 34 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível superior nos seguintes termos: “Art. 32 – Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I - A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 03 (três) anos da Classe C para D. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) II – a participação em cursos de formação continuada afins ao cargo que ocupa, atendendo a titulação e aperfeiçoamento descrito na classe imediatamente superior. (...) Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 desta Lei Complementar: (...) I - cargos de nível superior com enquadramento inicial na classe A: Ciasse A: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe B: Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Ciasse C: Duas Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) Horas podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: três Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão, ou Título de Mestrado ou Doutorado ou outra Graduação. No caso dos autos, a autora comprovou ter realizado requerimento administrativo em 12/06/2024 (id. 165499624), todavia, não logrou êxito em demonstrar o interstício de 03 (três) anos desde a última elevação de Classe. Isto porquê o requerido no id. 17724828 comprou que a elevação para Classe B, com efeitos a partir de 01/01/2023, inexistindo prova em contrário, logo a elevação de Classe não é automática como a progressão vertical de Nível, de modo que a elevação de Classe obrigatoriamente possui como requisito o requerimento administrativo inclusive. Frente ao verificado e ante o não cumprimento do interstício desde a última elevação de Classe, não merece acolhimento esse pedido da parte autora. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta deve ocorrer observando-se o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; (...) Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” No entanto, a respeito da exigência legal da avaliação obrigatória, é firme o entendimento de que eventual omissão da Administração Pública ao deixar de providenciar a referida avaliação, não pode prejudicar o servidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PROGRESSÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária. (TJMT, RAC 11357/2013). A progressão vertical de servidora pública que cumpre o intervalo temporal previsto em lei é devida, ainda que não tenha participado de avaliação de desempenho, por pura omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la.” (N.U 1000670-37.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) No caso, verifica-se pela ficha vida funcional (id.177248428) anexada aos autos, a autora exerce atividade desde 14/05/2018, completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria estar no Nível 03 desde 14/05/2024, prosperando o pedido da parte autora. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. (...).” Pois bem. A Lei Municipal nº 3.507/2010 dispõe nos arts. 32, 34 e 35, que estabelecem os critérios e requisitos à promoção nos níveis e nas classes, conforme se infere a seguir: “Art. 32. Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I – os interstícios de 3 anos para a Classe B e de dois anos para as classes subsequentes; II – a participação em cursos de formação continuada afins ao cargo que ocupa, atendendo a titulação e aperfeiçoamento descrito na classe imediatamente superior; § 1º. O servidor deverá encaminhar durante o interstício a cópia autenticada dos títulos imediatamente à conclusão dos respectivos cursos, juntamente com os originais, à Comissão Permanente de Avaliação Funcional para reconhecimento e instrução do processo de promoção. § 2º. Do indeferimento dos títulos caberá pedido de reconsideração para a Comissão Permanente de Avaliação Funcional, no prazo de cinco dias úteis, contado da ciência do servidor. Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado o disposto no art. 28 desta Lei Complementar: (...) II - cargos de nível médio ou médio técnico com enquadramento inicial na classe A: Classe A: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Classe B: Curso de capacitação com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe C: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário. Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício;” A controvérsia restringe-se ao direito do Recorrente à promoção funcional para a Classe C, Nível 03, bem como à definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes. Examinando os autos, verifica-se que o Recorrente apresentou comprovação documental suficiente do preenchimento dos requisitos legais para a ascensão funcional pretendida, nos moldes dos artigos 32 e 34 da Lei Complementar nº 3.507/2010, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 4.160/2016 e 4.293/2017. O servidor demonstrou ter completado mais de seis anos de efetivo exercício no cargo e comprovou a posse de duas pós-graduações lato sensu na área de atuação, requisito necessário para progressão à Classe C. Quanto ao nível, também se verifica que, conforme disposto no art. 35, I e II, da LC nº 3.507/2010, o interstício de três anos para progressão vertical foi devidamente cumprido, estando o servidor apto à progressão para o Nível 03. No que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da progressão, é imperioso reconhecer que, nos termos do art. 33, II, da LC nº 3.507/2010, o pagamento decorrente da promoção horizontal deve retroagir à data do protocolo do requerimento administrativo, quando os requisitos são preenchidos após o término do interstício, como no presente caso. O requerimento administrativo foi apresentado em 12 de junho de 2024, conforme documento de ID nº 275684861. Desse modo, é a partir dessa data que devem incidir os efeitos financeiros da progressão. Nesse sentido, verbis: “REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PROGRESSÃO NA CARREIRA PARA REENQUADRAMENTO - CARGO DE FISIOTERAPEUTA – LEI COMPLEMENTAR Nº 3.507/2010 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO NA CARREIRA - CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. A Lei Complementar nº 3.507/2010, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, e estabelece que, para a progressão do Fisioterapeuta, faz-se necessário o interstício temporal de 03 (três) anos em cada nível e o grau de formação educacional. No caso a Apelante comprova cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo (2013 a 2016), além da apresentação de diplomas que somam 360 horas de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação Inexistindo qualquer evidência a derruir a presunção legal do desempenho satisfatório da servidora no curso de seus três anos de atividade na Classe A da carreira, é de ser reconhecido o direito à progressão, na forma postulada nos autos, já que integralmente preenchidos requisitos estabelecidos na Lei Municipal.” (N.U 1004196-51.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021). “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. REENQUADRAMENTO DE CLASSE DE SERVIDORA PÚLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE passiva NÃO ACOLHIDA. DIREITO AO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO IMPLEMENTADO. PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de Procedência para reconhecimento de verbas previdenciárias. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do instituto seguridade social dos Serv Munic V. Grande – PREVIVAG, vez que se trata de servidora municipal aposentada que pleiteia pelo seu correto enquadramento, bem como quanto ao recebimento de diferenças em seu benefício previdenciário. Preliminar rejeitada. 3. A autora ingressou com a presente ação em face do Município de Várzea Grande e a Previvag, alegando ter efetuado vários requerimentos administrativos ao município para a elevação de classe, porém estes não foram analisados antes de sua aposentadoria. Diante disso, requereu a realização do enquadramento correto após sua aposentadoria, e a realização dos pagamentos das diferenças e reflexos desde a data dos respectivos requerimentos, inclusive no cálculo do benefício. 4. Aos autos, anexou os requerimentos administrativos (Ids. 128872438, 128872439, 128872440 e 128872441), declaração de tempo de serviço (Id. 128872442) e processo de aposentadoria (Id. 1288724444). 5. A autora comprovou que o município requerido apresentou parecer favorável ao seu enquadramento na Classe D, em 18 de julho de 2014 (no Id. 128872441, Pág. 04), porém deixou de implementar o referido enquadramento, e por esta razão a autora foi aposentada sem que fosse levado em consideração o enquadramento a que tinha direito (Id. 1288724444). 6. Não obstante o município tenha arguido vício de legalidade do referido parecer, afirmando que este supostamente ignorou o lapso temporal exigido pela Lei n. 3.507/2010, verifica-se que nada especificou a respeito, e sequer apresentou qual seria o cálculo correto, ao passo que, sendo a autora admitida em 29.11.1994 (conforme Id.128872444), possuía tempo de serviço suficiente para cumprimento dos interstícios legais. 7. Ademais, nota-se que o réu também não apresentou a vida funcional para comprovar eventual descumprimento dos requisitos legais pela autora, tampouco a íntegra do procedimento administrativo que resultou no parecer favorável ao pleito da autora. 8. No caso, a autora faz jus ao reenquadramento para a classe D, haja vista ter sido admitida no serviço em 29/11/1994 e constar no nível 09 Classe B desde fevereiro de 2012, e, embora esteja aposentada desde 05/10/2015, quando completou mais de 29 anos de serviços prestados, ainda permanecia nesta mesma classe. 9. A inércia do requerido na realização do enquadramento correto da requerente resultou na sua aposentadoria em nível inferior da carreira, resultando em perdas no valor do benefício previdenciário. 10. Logo, considerando que a progressão vertical é automática, imperioso reconhecer o direito da requerente à progressão pleiteada, com o consequente reconhecimento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Por fim, considerando que a PREVIVAG consiste numa autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, será a única responsável pelas diferenças do período posterior a 05/10/2015 (data da aposentadoria), enquanto o município demandado responderá pelas diferenças anteriores a esta data, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. 11. No tocante ao pedido para que a revisão do benefício da autora somente ocorra após o pagamento dos retroativos pelo município de Várzea Grande/MT, não há como acolhê-lo visto que a partir do reconhecimento da irregularidade no enquadramento da autora, esta possui o direito a retificação do seu recebimento. 12. Ante o exposto, a sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para: a) condenar o Município de Várzea Grande a proceder revisão no enquadramento da autora para a Classe D, a contar da data do requerimento administrativo (29.07.2014), e efetuar o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), até a data da aposentadoria da autora, realizada em 05.10.2015; b) determinar à corré PREVIVAG a revisão da aposentadoria da autora, que deverá ser efetuada com base na remuneração referente à Classe “D”, mantendo-se o nível, no prazo de 30 dias, cabendo-lhe, ainda, efetuar o pagamento das diferenças devidas entre a data da aposentadoria e a data da efetiva revisão. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 13. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da lei nº 9.099/95. 14. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.” (N.U 1003606-06.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 23/11/2022). Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e determinar que o Município recorrido, efetue a promoção do reclamante para a Classe C, com todos os seus reflexos, a partir do requerimento administrativo em 12 de junho de 2024, ficando mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1003606-40.2025.8.26.0132

ID: 278334729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. F. L. J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GONÇALVES BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Gonçalves Bueno Neto (OAB 345482/SP) Processo 1003606-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. S. , B. A. F. L. - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que a situação … ADV: João Gonçalves Bueno Neto (OAB 345482/SP) Processo 1003606-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. S. , B. A. F. L. - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que a situação dos autos se enquadra na hipótese do inciso III, do Art.189 do CPC, por ora, determino o processamento em segredo de justiça. 2. Quanto à gratuidade, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$765,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Gildek De Jesus Brito

ID: 312797425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007107-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

GILDEK DE JESUS BRITO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Dire… Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA ajuizou a presente ação contra GILDEK DE JESUS BRITO, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028, tendo havido inadimplemento. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato/cédula de crédito bancário, notificação extrajudicial, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, planilha de cálculos e termo de cessão, sendo dado à causa o valor de R$14.502,72. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.291/293), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls.306/308). A parte devedora veio aos autos e ofereceu contestação (fls.309/318), sem arguir preliminares, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não conseguiu pagar as parcelas porque houve cobrança ilegal e excessiva de encargos contratuais; (ii) que a parte credora, ilegalmente, fez incidir juros capitalizados sobre o valor das parcelas; (iii) que não são devidos encargos moratórios, porque não houve mora; (iv) que também não é devida a comissão de permanência. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, termo de declaração de hipossuficiência e extratos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC), dispensada a réplica. De início, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve o réu comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA da pretensão da instituição financeira. As teses e fundamentos da contestação não podem ser acolhidos. No que tange às alegadas abusividades contratuais, o que pretende o réu/devedor, em suma, é desencadear nestes autos uma discussão sobre alegadas abusividades de cláusulas contratuais, o que é inviável neste procedimento autônomo de objeto restrito (reipersecutório). Serve a presente ação, exclusivamente, à retomada de um bem que foi transferido pela parte devedora à parte credora em alienação fiduciária, transmitindo-se a propriedade. Regem a demanda as disposições específicas do Decreto Lei n. 911/69 e, pela especificidade presente, qualquer Discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie (TJSP - AI n. 2265067-88.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023). No mesmo sentido: TJSP - Apelação n. 1005324-66.2023.8.26.0577; Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Mora configurada - Ausência do depósito do valor do débito - Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais que são incapazes de afastar a mora do devedor - Rescisão do contrato e consolidação da propriedade e a posse plenos do veículo em favor da Instituição Financeira - Sentença mantida - Recurso improvido; TJSP - AI n. 2223927-74.2023.8.26.0000; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/10/2023; EMENTA: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Validade. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Comprovada a mora do réu, o deferimento do pedido liminar era mesmo medida de inteiro rigor. Exegese do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380 do STJ), nem impede o credor de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses. Demais disso, a discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Recurso improvido (grifo não original). A compreensão, basicamente, é de que qualquer debate sobre cobranças supostamente abusivas é totalmente vazio se não estiver associado a um pagamento efetivado pelo devedor com o objetivo de purgar a mora a partir daquilo que então entende devido. Isso não se configurou no caso. A rigor, respeitados entendimentos contrários, a ação de busca e apreensão, por sua natureza e por seu objetivo específico e restrito, não é a via processual correta para se desencadear discussão sobre eventuais abusividades de preceitos da operação financeira. Destaco: TJSP - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005; Rel: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (grifo não original); TJSP - AI n. 2017032-81.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu a liminar. Cabimento. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Mora comprovada. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não são objeto da presente ação, sendo incapazes de afastar a mora da devedora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Apelação n. 1003606-68.2024.8.26.0619 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2025; EMENTA: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Impugnação com base em fato superveniente de ordem pessoal. Acidente e redução de renda familiar. Risco ordinário do contrato. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, da quebra de base objetiva e da exceção da ruína. Irrelevância na ação de rito especial. Limites da defesa. Ação de busca e apreensão é autônoma e busca apenas discutir consolidação da propriedade do bem alienado. Discussão de cláusulas contratuais. Necessidade de ação autônoma. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO; Apelação n. 1002992-10.2024.8.26.0281 (TJSP); Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 25/06/2025; EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria. Matéria rejeitada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato. Tema 1132 do STJ. Validade da notificação. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Discussão que foge ao âmbito da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada pelas vias próprias adequadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Rejeitada a preliminar, recurso não provido. Ainda quanto a isso, O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar (Apelação n. 2131173-45.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2025). É o que dispõe a Súmula n. 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, não há mesmo qualquer conexidade que permita debate aprofundado sobre as cláusulas do contrato em ação reipersecutória com objeto/finalidade específica que se alcança tão-somente pela mora configurada e comprovada. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora pelo protesto, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA na presente ação que ajuizou contra GILDEK DE JESUS BRITO e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), ficando ressalvado, entretanto, que, em sendo deferida a gratuidade ao réu se houver a comprovação de sua condição de hipossuficiência, incidirá a regra legal de suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais por conta da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Adriano Luiz De Albuquerque Nunes e outros x Hca Engenharia E Contrucoes Ltda

ID: 257679595

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DE ALBUQUERQUE NUNES RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

HCA ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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LUDMILA RODRIGUES

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002. AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE REPRESENTANTE: ADRIANO LUIZ DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002. AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE REPRESENTANTE: ADRIANO LUIZ DE ALBUQUERQUE NUNES REU: HCA ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA VISTOS ETC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque Chapada do Poente em desfavor de HCA Engenharia e Construções Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a condenação da parte demandada ao pagamento de valores indenizatórios, em razão do inadimplemento contratual e da má execução de obra de construção civil destinada à ampliação da lixeira do condomínio, a qual foi realizada sem observância do projeto estrutural previamente aprovado, com uso de materiais inadequados e ausência de elementos essenciais à estabilidade da edificação, culminando com o desabamento da estrutura e consequentes prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao ente condominial. O autor alega que, em 26.06.2019, contratou a ré para execução de obra de ampliação da lixeira do condomínio, no valor de R$ 35.655,15 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), dividido em três parcelas: 35% na entrada, 35% na metade e 30% ao final da obra, sendo que a proposta da empresa previa, entre outros itens, a elaboração e responsabilidade técnica dos projetos arquitetônico, elétrico, hidráulico e estrutural, bem como o registro junto ao CREA com emissão de ART. Aduz que a obra foi iniciada sem a elaboração prévia dos projetos, o que obrigou o condomínio a contratar a empresa Sarmento Engenharia para regularizar a situação e emitir a respectiva ART. Afirma que a ré executou parcialmente a obra, tendo o condomínio quitado 70% do valor pactuado, todavia, a obra apresentava diversos vícios de construção e defeitos visíveis, entre eles: má vedação, trincas, defeitos em azulejos, batentes mal instalados, calçadas estreitas, problemas de drenagem, eletrodutos soltos, entre outros, sendo enviado à empresa uma lista com os itens a serem reparados, tendo a mesma inicialmente se comprometido a efetuar os reparos, o que não ocorreu. Pontua que, em reunião realizada em 02.10.2019, o representante da ré declarou que não realizaria mais nenhum reparo e considerava a obra entregue, tendo a Sarmento Engenharia elaborado laudo técnico apontando graves falhas na execução, o que levou o condomínio a rescindir o contrato unilateralmente e pleitear a multa contratual. Argumenta que após nova tentativa de conciliação e acordo com a ré, novamente não houve cumprimento de sua parte e diante do alerta de risco de desabamento da estrutura, contratou emergencialmente a empresa Repar Construções Eireli – ME para executar reparos emergenciais no valor de R$ 6.552,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). Assevera que, apesar dos reparos superficiais, em 16.01.2020 a estrutura da lixeira desmoronou, o que motivou nova notificação extrajudicial à ré, que mais uma vez propôs acordo não cumprido, de modo que a Sarmento Engenharia concluiu, por meio de laudo técnico, que o colapso da estrutura ocorreu por falhas graves na execução, com descumprimento do projeto estrutural, uso de materiais inadequados e ausência de ferragens de sustentação. Alega ainda que, diante da inutilização da área e do risco à coletividade, o condomínio contratou novamente a empresa Repar Construções Eireli – ME para refazer toda a obra em outro local do condomínio, ao custo de R$ 79.174,00 (setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais) e que para restaurar a área danificada, a parte autora obteve orçamentos no valor total de R$ 54.467,95 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente a demolição, retirada de entulhos e reconstrução de muro. Por fim, requer o parcelamento das custas processuais e, no mérito, a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais R$ 165.135,30 (cento e sessenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 75213930), foi autorizado “o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”, sendo determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação (id. 87696510), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a narrativa fática é contraditória e não guarda coerência lógica com os pedidos formulados, além de não ter sido instruída com documentos essenciais à propositura da demanda, a exemplo de comprovantes de pagamento, perícia judicial e provas da execução contratual. No mérito, sustenta que a obrigação de elaboração dos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico não era sua, conforme acordo verbal e ajuste com a empresa Sarmento Engenharia, a quem caberia essa incumbência, alegando que eventual referência a tais serviços na proposta decorreu de erro material não corrigido. Aduz que a obra foi devidamente executada e entregue em condições de uso, sendo os vícios apontados pela parte autora referentes a meros acabamentos, os quais a requerida teria iniciado, mas foi impedida de concluir sob alegação de que seus funcionários não foram mais autorizados a ingressar no condomínio. Acrescenta que diversas alterações no projeto foram exigidas durante a execução da obra, tendo sido suportadas pela requerida sem custo adicional ao contratante. Assevera, ainda, que o colapso da estrutura ocorreu por uso indevido da calçada, sobre a qual teriam sido depositados pallets de blocos de concreto com peso superior ao previsto no dimensionamento original, agravado pela ausência de vegetação nos taludes e saturação do solo em razão de fortes chuvas, causas estas que, segundo afirma, excluem a responsabilidade exclusiva da empresa. No tocante aos valores pleiteados a título de danos materiais, a ré impugna todos os montantes, sob o fundamento de que não há comprovação documental do efetivo desembolso, tratando-se de alegações unilaterais e orçamentos não executados, não sendo cabível a pretendida indenização. Quanto ao dano moral, argumenta pela ausência de comprovação de abalo anímico indenizável, destacando que a existência de processos judiciais não configura, por si só, violação de direito da personalidade. Requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 91144973). Audiência de conciliação que não se realizou, ante a ausência do autor (id. 105102393). As partes pugnaram pela produção da prova oral (id. 106491308 e id. 106510164), que foi deferida (id. 129595456). Decisão de id. 149331076, revogando o deferimento da prova oral. Manifestação do autor pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 149491678), enquanto a ré insiste na produção da prova oral (id. 152278331). Foi realizado o pagamento de apenas 01 (uma) parcela das custas processuais (id. 77556075). É o relatório. Decido. De início, destaco que a decisão de id. 75213930 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, ao que se assentou que “AUTORIZO o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”. Entretanto, o autor procedeu apenas com o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 77556075), quedando-se inerte com as demais. Dessa forma, não há qualquer dúvida de que deveria ser aplicado na espécie, caso não houvesse sido formada a relação processual, o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e, via de consequência, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, face o não recolhimento das custas processuais, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Ritos. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.”. (TJMT, RAC n. 1003606-58.2023.8.11.0025, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA – RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia.” (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 – negritei). Entretanto, conforme relatado, no caso em voga houve a formação da relação processual, inclusive com a apresentação de defesa. Com a devida vênia, o autor estava ciente da desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas afetas as custas processuais, motivo pelo qual a sua desídia é de clareza solar na espécie, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, tendo sido formada a relação processual na espécie, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, inc. IV, do CPC, sendo desnecessária, reafirma-se, nova intimação da parte autora, seja ela eletrônica ou pessoal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.” (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024 – negritei). Nesse contexto, o certo é que por qualquer ângulo que se olhe a questão, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante o não recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ausência os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Mauriceia Dos Santos De Franca Gouveia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276638353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-72.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.… ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauriceia dos Santos de Franca Gouveia - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que, em 06 de dezembro de 2022, contratou com a requerida o serviço de internet banda, que seria instalada na residência de sua filha. Todavia, ela se mudou e, diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Ocorre que recebeu cobranças referentes ao plano cancelado. Teceu comentários quanto à legislação consumerista, à repetição de indébito bem como aos danos morais sofridos. Em sede liminar, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para (i) declarar a inexistência do débito, (ii) condenar a requerida na restituição em dobro do valor de R$ 1.876,96 e (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 24/40). Instada (p. 42), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 45/46 e 53/63). Concedida a justiça gratuita e, novamente instada (p. 64/65), a autora procedeu à emenda à inicial (p. 68/69). Instada a juntar certidão/extrato dos órgãos de proteção ao crédito nos quais diz que seu nome está inscrito (p. 70), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 73/75). Recebida a emenda à inicial, para retificar o valor da causa para R$ 23.753,92, e indeferido o pedido liminar (p. 76/78). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 85/110). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a contratação que originou os débitos questionados não enfrentou qualquer situação de limitação técnica, tendo os serviços sido devidamente disponibilizados no local pleiteado e por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), sendo o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora, que indicou "não ter condições de pagar". Argumenta que a autora jamais foi negativada, tendo havido apenas a disponibilização do débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), que não influencia no cálculo do score de crédito, e que não há prova de cobrança pela operadora de telefonia. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 111/193). Réplica às p. 197/209. Instadas quanto à produção de provas (p. 210/212), a requerida manifestou seu desinteresse (p. 215/216). A autora, por sua vez, quedou-se inerte (p. 217). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 218/219), as partes se manifestaram (p. 222/227 e 228/230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação por meio da qual a autora alegou que contratou os serviços de internet da requerida, para serem fornecidos na cidade de São Paulo, e, posteriormente, com a mudança de residência e diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Mesmo assim, aduz que descontos houve, em razão do que pede seja declarada a inexistência do débito, sejam restituídos os valores cobrados e condenada a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida afirmou que o serviço foi devidamente disponibilizado por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), tendo sido o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora. Desde já, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações e suas alegações são verossímeis, o que não ocorre neste caso concreto. Da análise dos autos, vê-se que é incontroversa a contratação do referido serviço, em dezembro de 2022, para instalação na Rua Doutor Zuquim, nº 569, Casa 1, Santana São Paulo/SP, porque isso consta da inicial, da contestação e do documento acostado às p. 113/118. A divergência, portanto, reside no que ocorreu após a contratação. Enquanto a autora alega que houve falha na prestação dos serviços, por impossibilidade técnica de instalação em novo endereço, localizado em Mairiporã/SP, a requerida sustenta que os serviços foram devidamente instalados e prestados por aproximadamente três meses, no local requerido, sendo o posterior cancelamento motivado por razões pessoais da autora. Analisando as provas dos autos, vê-se que: (i) as telas de sistema apresentadas pela ré, em sede de contestação, demonstram que houve a efetiva instalação do serviço em 08/12/2022, no endereço originalmente contratado (p. 118); (ii) no mesmo sentido, o relatório de conexão de dados juntado aos autos comprova a utilização da internet no período de dezembro de 2022 até fevereiro de 2023 (p. 111/112) e (iii) quanto ao cancelamento, a tela do sistema trazida pela ré indica que este ocorreu em fevereiro de 2023, pelo fato da contratante ter alegado "não ter condições de pagar" (p. 95). Neste ponto, oportuno anotar que os "prints" de telas sistêmicas da requerida, ao contrário do que se pretende, têm força probante, nos termos do art. 425 Código de Processo Civil, segundo o qual Fazem a mesma prova que os originais: (...) V -extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem, sendo certo que cabe ao julgador, caso a caso, aferir o valor daqueles informes como meio de prova. Neste diapasão, segue jurisprudência aqui seguida. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora utilizou os serviços de telefonia da ré - Despesas que, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Autora que não impugnou o endereço informado pela ré de envio das faturas, cingindo-se na tese genérica de que as 'telas sistêmicas' não seriam aptas a comprovar a origem da dívida - Improcedência da ação mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025690-70.2017.8.26.0114; Relatora Des. Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). APELAÇÃO Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais Sentença de improcedência. Irresignação da autora Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema Acolhimento, circunstancialmente Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento Princípio da cooperação processual não respeitado Inteligência do art. 6º, do CPC Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1068094-37.2024.8.26.0100; Rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH; 28ª Câmara de Direito Privado; D.J. 29/01/2025). Não fosse isso, ou seja, essa prova produzida pela requerida, como relatado, instada a produzir provas, a parte autora quedou-se inerte (p. 217). Em suma, pois, tendo sido o cancelamento promovido por circunstâncias pessoais afetas à autora, não estava livre de eventuais cobranças referentes à eventual rescisão antes do período mínimo contratado (de regra, um ano). Por fim, apenas para argumentar, mesmo que a rescisão tivesse se dado pela alegada mudança de endereço (de São Paulo/SP, para onde contratado o serviço, para Mairiporã/SP) e pela alegada ausência de rede na nova localidade, razão na assistiria à autora, posto que não está a requerida obrigada a instalar serviços onde eventualmente não exista rede. Como se vê, ante à ausência de prova acerca do alegado na inicial, não só o pedido de declaração de inexistência do débito, mas, também, o de condenação por danos morais e restituição de valores não podem ser acolhidos. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, deverá z. serventia expedir certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, das NSCGJ. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1003606-32.2024.4.01.3001

ID: 330134230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-32.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003606-32… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003606-32.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Presentes os requisitos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS, pretendendo a concessão de pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, o qual foi indeferido administrativamente em 11/01/2023 (DER – NB.:86/207.978.914-1), sob a seguinte justificativa “...não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não houve comprovação do estado de pobreza do dependente”. Afasto, desde já, a prejudicial de mérito da prescrição levantada pelo INSS, vez que a pretensão deduzida não alcança prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Avançando no exame do mérito da causa, destaco pela interpretação do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c Lei n.º 7.986/89 que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia de seringueiros são: a) início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, a respeito da caracterização de que a parte demandante foi seringueiro(a) recrutado nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813/43, de maneira a trabalhar durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, consoante Decreto-Lei n.º 9.882/46, ou de que foi seringueiro(a) que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalhou na produção de borracha, na Região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra; b) prova de que não possui meios para a sua subsistência e de sua família; e c) em caso morte do instituidor da pensão, prova de que a parte requerente é, em estado de carência, dependente desse seringueiro. Contudo, o art. 6.º da Lei n.º 7.986/89 delegou ao Ministério da Previdência e Assistência Social a responsabilidade de baixar instruções necessárias à execução legal do direito assistencial em questão, o que se implementou com a Portaria n.º 4.630/90, cujo art. 3.º, caput, estabeleceu o seguinte: Art. 3.º A pensão especial vitalícia é transferível aos dependentes do beneficiado, por morto deste, que comprovem o estado de carência referido no art. 10, obedecido, para a apuração da dependência, critério idêntico ao estabelecido no artigo 10 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984. O referido art. 10 da Consolidação das Leis da Previdência Social corresponde ao disciplinamento dos dependentes dos segurados da Previdência Social. Ao tempo da morte do instituidor da pensão em dezembro de 2022, o disciplinamento dos dependentes dos segurados da Previdência Social estava no art. 16 da LBPS. No inciso I desse dispositivo, figurava dentre os dependentes com presunção de dependência econômica, o cônjuge, a companheira ou do companheiro. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que os documentos juntados ao feito trazem a certidão de óbito do pretenso instituidor da pensão, a saber, Rubens Felipe Martins, de maneira a se comprovar a morte no dia 26/12/2022 (ID. 2136489534 – fls. 3). Além disso, a qualidade de seringueiro do falecido está demonstrada nos dados constantes no CNIS (ID. 2136489568 – fls. 1), visto que este era titular do benefício de pensão mensal vitalícia de seringueiros sob o número 85/204.958.713-3, desde 18/11/2008 (DIB) até o momento do seu passamento em dezembro/2022. Quanto à condição da autora como dependente econômica do falecido, consta a certidão de casamento civil celebrado entre ela e o de cujus Rubens Felipe Martins, em 26/03/1999 (ID. 2136489534 – fls. 2), sem qualquer anotação ou averbação que indique separação judicial ou divórcio. Ademais, observo que o cadastro domiciliar extraído do dossiê previdenciário de ID. 2144405772 e da procuração pública de ID. 2136489534 – fls. 4/5 indicam endereço coincidente com aquele constante da certidão de casamento e da certidão de óbito do falecido: Rua Benjamin Constant, n.º 833, Município de Tarauacá/AC, CEP: 69970-000. Tal informação é corroborada pela fatura de energia elétrica datada de setembro de 2022 (ID. 2136489534 – fls. 8), bem como pela segunda procuração pública constante dos autos (ID. 2136489534 – fls. 6/7), ambas em nome do falecido Rubens Felipe. Esses elementos evidenciam a coabitação do casal à época do falecimento do pretenso instituidor do benefício. Além da documentação mencionada, há registro fotográfico acostado aos autos que retrata momentos de convívio entre a autora e o de cujus, reforçando ainda mais a existência de relação conjugal efetiva e duradoura. Diante desse conjunto probatório, considero igualmente preenchido o requisito da qualidade de dependente (condição de cônjuge), nos moldes do artigo 16, inciso I, § 4º, da LBPS, do que decorre a dependência econômica presumida absoluta da demandante, à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização para o Tema 226 (PEDILEF n.º 0030611-06.2012.4.03.6301/SP). Por fim, quanto à exigência de que o beneficiário ou seus dependentes sejam economicamente carentes, tenho que o conceito de carência adotado pelo art. 54 do ADCT não é o mesmo que se vale a Lei n.º 8.742/93. Isso porque, embora o INSS não venha observando, tenho como aceitável o critério adotado pela própria autarquia previdenciária na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, que no exercício de seu poder de regulamentar aspectos não previstos na Lei n.º 7.986/89, dispôs: Art. 487. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I – não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários-mínimos; (...) Assim, razoável o parâmetro normativo adotado pelo ente autárquico para fins de identificação de carência econômica a percepção de até dois salários-mínimos. Na espécie, não há indicativo de que a autora aufira rendimentos superiores ao mencionado patamar, havendo prova apenas do recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural de número 41/047.443.973-9, desde 24/11/1993 (DIB), no valor de 1 salário-mínimo, conforme se pode depreender da análise dos dados informados no extrato CNIS extraído em 07/2025 (ID. 2198206364), motivo pelo qual a parte autora preenche o requisito de carência para a concessão da prestação ora vindicada. Dessa forma, considero presentes os requisitos para a concessão da pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros ora pleiteada. No que tange ao pedido de reconhecimento do direito à cumulação da pensão mensal vitalícia com o benefício previdenciário atualmente percebido, não há como acolher a pretensão autoral. Isso porque prevalece a natureza assistencial da pensão mensal vitalícia de seringueiros (titular/dependente), considerando que a norma prevista nos arts. 1.º a 3.º da Lei n.º 7.986/89, à luz do art. 54 do ADCT, exige que os seringueiros não possuam meios para subsistência pessoal ou familiar, ou, em se tratando de dependentes, estejam estes em estado de carência material do seringueiro. Nesse cenário, a referida pensão mensal vitalícia passa a ser incompatível com o recebimento simultâneo com qualquer benefício previdenciário do RGPS ou RPPS, sem prejuízo da escolha pelo mais vantajoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.945.793/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp 1.971.848/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2022; REsp: 2110576 AM 2023/0414537-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024), o que no caso ora analisado seria o recebimento da pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, no valor de 2 salários-mínimos, no lugar do benefício de aposentadoria por idade rural de NB.:41/047.443.973-9 (RM de 1 salário-mínimo), atualmente auferido pela parte autora. Em relação ao termo inicial da pensão instituída pelo marido falecido Rubens Felipe Martins, a DIB é a data do óbito em 26/12/2022. Por sua vez, como houve o indevido indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 11/01/2023 (DER – NB.:86/207.978.914-1), dentro dos 90 dias contados do óbito do apontado instituidor, os efeitos financeiros para a parte autora devem corresponder a data do óbito em 26/12/2022, nos termos do atual art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91. Quanto ao termo final do benefício, considerando que a parte autora nasceu em 23/04/1937 e possuía mais de 45 anos na data do óbito do cônjuge falecido, faz jus à pensão de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, inc. V, alínea ‘c’, da LBPS c/c a Portaria do Ministério da Economia n.º 424, de 29/12/2020. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, abatendo-se, ainda, o recebido no período, na medida do que coincidir em competência e valor, do benefício de aposentadoria por idade rural de NB.: 41/047.443.973-9 (DIB em 24/11/1993) para fins de evitar enriquecimento sem causa. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória para averbação da implantação do benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, por força do art. 300 do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes seringueiros em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie 86: PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DE SERINGUEIROS DIB e óbito: 26/12/2022 DIP: 01/07/2025 Efeitos financeiros 26/12/2022 (data do óbito) RMI: 2 salários-mínimos Instituidor: Nome: Rubens Felipe Martins CPF: 563.339.782-72 Data de nascimento: 01/05/1919 NIT: 1.152.954.306-6 Dependentes Nome: RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS (cônjuge) CPF: 495.184.532-68 Data de nascimento: 23/04/1937 NIT: 1.676.009.430-2 Sem DCB: Vitalícia Data da citação 25/07/2024 Data do ajuizamento 09/07/2024 Valores retroativos A calcular b) CESSAR o benefício de aposentadoria por idade rural de NB.: 41/047.443.973-9 (DIB em 24/11/1993) no dia imediatamente anterior à DIP da pensão mensal vitalícia. c) PAGAR o montante retroativo da pensão, considerando o período desde o início dos efeitos financeiros em 26/12/2022 até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, já abatendo os valores recebidos a título da aposentadoria por idade de NB.: 41/047.443.973-9 no período coincidente. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Mantida esta sentença com trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de até 30 dias, indique o montante devido em cumprimento ao item "C" do dispositivo desta sentença, a título de execução invertida, conforme o chancelado pelo STF na ADPF 219. Juntados os cálculos do montante retroativo pelo ente autárquico, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar manifestação. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte exequente, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Não apresentadas as medidas para execução invertida, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 534 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no dispositivo da sentença. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença nesse prazo, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório. Priorize-se, em especial, a tramitação deste feito por se tratar de jurisdicionada com mais de 88 anos de idade, nos termos do art. 71, §5.º, da Lei n.º 10.741/2003. Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003606-64.2023.4.01.4101

ID: 283024605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-64.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THALISSON MANOEL DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAADJA CAMYLA ALVES CORTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003606-64.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003606-64.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EUNICE PIRES DOS SANTOS LOPES AUTOR: T. M. D. S. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O AUTOR: T. M. D. S. L. por sua REPRESENTANTE: EUNICE PIRES DOS SANTOS LOPES, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 708.938.223-1, em 10/08/2020, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não comparecimento à perícia médica (ID 1679977512). No entanto, alega que em verdade houve comparecimento, mas não havia médico perito do INSS para realizar o atendimento (ID 1679977500). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) No caso em análise, o laudo social (ID 2154116506) demonstra que o autor reside em casa cedida por terceiros com seus pais, a subsistência é provida pelo genitor que percebe renda de R$ 2.144,00 (dois mil e cento e quarenta e quatro reais) sendo a renda per capita de R$ 714,66 (setecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos). Não se vislumbra situação de vulnerabilidade socioeconômica, o autor têm suas necessidades atendidas de forma satisfatória pelo núcleo familiar Assim, ausente o requisito jurídico da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao autor. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, do CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Luzia Ramos Dos Santos x R&O Serviços Medicos Ltda e outros

ID: 293356812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002113-11.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

R&O SERVIçOS MEDICOS LTDA WALTER KIYOHARU OYADOMARI

Intimação

Advogados:

RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA

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NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA

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LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI

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Processo 1002113-11.2022.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Ramos dos Santos - Walter Kiyoharu Oyadomari - - R&o Serviços Medicos Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 1002113-11.2022.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Ramos dos Santos - Walter Kiyoharu Oyadomari - - R&o Serviços Medicos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO proposta por LUZIA RAMOS DOS SANTOS em face de WALTER KIYOHARU OYADOMARI, dentista, e RO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Alega a autora, em apertada síntese que, em janeiro de 2011, iniciou tratamento ortodôntico com o requerido Walter e após receber a documentação odontológica, colocou o aparelho ortodôntico fixo, no valor de R$ 1.040,00, (um mil e quarenta reais) dividido em 13 parcelas. Ressalta que, após, passou a pagar uma taxa mensal que iniciou em R$ 42,00, (quarenta e dois reais), progredindo até R$ 60,00 (sessenta reais). No entanto, no ano de 2018, devido a muitas dores e aparente piora da posição dos dentes, o requerido retirou o aparelho e o recolocou após alguns meses, sem a realização de nova documentação odontológica. Alega ainda que, mesmo após o decorrer do tempo, a requerente continuou sentindo dores, porém o demandado a informava que tais desconfortos eram normais. Ocorre que, após 10 anos de tratamento, a requerente conseguiu uma consulta com outro profissional, que solicitou uma radiografia panorâmica, a qual evidenciou que os dentes da requerente perderam a raiz devido ao tempo inadequado do aparelho ortodôntico. Sustenta a autora que o requerido demonstrou conduta negligente com relação ao atendimento, bem como que os prejuízos por ela sofridos são irreparáveis e irreversíveis. Salienta então, a ocorrência de imperícia, alegando que inexistiu qualquer cuidado por parte do dentista. Acostou ao feito laudo médico atestado por outro profissional informando a perda óssea generalizada, em virtude do uso do aparelho ortodônitco pelo período apontado. Argumenta que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a responsabilidade objetiva dos réus. Por fim, aduz a ocorrência de dano moral e estético, pois a lesão estética contunde o corpo e atinge a alma. Ao final, requer a procedência dos pedidos para condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 242.400,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais). Juntou documentos às fls. 14/41 e 101/192. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi concedida a gratuidade de justiça à autora e determinada a citação dos réus. Devidamente citada, a requerida RO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apresentou contestação às fls. 54/61, na qual assevera, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que legalmente não se define como Centro Médico Odontológico, sendo este apenas o nome dado ao espaço físico do conjunto de consultórios médicos e odontológicos. Afirma que o objetivo da requerida é a prestação de serviços médicos, e que a atividade econômica principal é "atividade médica ambulatorial restrita a consultas". Desse modo, o atendimento odontológico prestado pelo requerido Walter é diverso da atividade exercida pela Requerida demandanda. Argui que, em que pese o requerido Walter ser sócio empresa requerida, tal fato não a legitima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que que nenhum serviço médico ambulatorial foi prestado à autora. No mérito, contestou integralmente a ação, aduzindo que não prestou qualquer tratamento odontológico, bem como não possui atribuição técnica para tanto, nem conhecimento acerca dos fatos. Ressalta ainda a responsabilidade objetiva, argumentando que ela incide quando a prestação de serviços se dá através da pessoa jurídica, o que não é o caso. Por fim, refuta o pedido de indenização por dano moral e estético. Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade de parte para que o feito seja extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VI do CPC, ou, caso contrário, a total improcedência da demanda. Por sua vez, o requerido WALTER KIYOHARU OYADOMARI apresentou contestação às fls. 72/115, na qual assevera que é cirurgião dentista, com título de especialista em ortodontia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. Alega que exerce sua atividade profissional, atuando como profissional íntegro e responsável. Aduz que agiu de acordo com as condutas técnicas adequadas, empregando-as com maestria, o que afasta a alegação de imperícia. Sustenta que a ortodontia é uma obrigação de meio, e que o êxito do tratamento está relacionado à resposta biológica do paciente à terapêutica empregada, bem como à sua colaboração. Informa que em janeiro de 2011, a autora compareceu ao consultório para tratamento ortodôntico, e que, atendendo às normas técnicas e científicas da ortodontia e da biossegurança da ANVISA, realizou anamnese e exame clínico detalhado, intra e extra bucal, solicitando documentação ortodôntica completa para estabelecer o diagnóstico e o plano de tratamento. Após, em fevereiro de 2011, a autora retornou com os exames solicitados, e o requerido, após análise, estabeleceu o diagnóstico de maloclusão, apresentando plano de tratamento para a demandante. Quando da apresentação do plano de tratamento, o requerido esclareceu verbalmente sobre a condição bucal pré-tratamento da autora, a complexidade do caso, bem como a importância da colaboração da paciente para atingir o objetivo. Esclareceu sobre os eventuais riscos do tratamento, salientando que o sucesso do mesmo dependia da resposta biológica da paciente à terapêutica empregada e de sua colaboração, sendo que em fevereiro de 2018, a etapa corretiva foi praticamente finalizada. Eentretanto, aos 19 de março de 2018, a requerente retornou ao consultório informando a desistência do tratamento e solicitando a remoção do aparelho fixo superior e inferior. O requerido esclareceu que o tratamento não havia sido finalizado, e que faltavam alguns ajustes, porém, apesar das orientações, a remoção do aparelho fixo superior e inferior foi realizada. Em maio de 2019, mais de um ano depois, a autora entrou em contato solicitando a recolocação do aparelho fixo, sendo que o risco de movimentação já havia sido alertado pelo requerido. Porém, antes da recolocação, o requerido solicitou exame radiográfico e fotografias, que mostraram movimentações devido à remoção precoce. A instalação dos aparelhos fixos foi realizada em junho de 2019 para dar continuidade ao restabelecimento da saúde bucal. Em 10 de janeiro de 2022, o requerido encaminhou a autora para avaliação e conduta nos dentes 27 e 47. Em 09 de março de 2022, foi removida a banda ortodôntica dos dentes mencionados. Afirma ainda que a autora abandonou o tratamento unilateralmente sem que o mesmo estivesse finalizado. Sobre a reabsorção radicular, afirma que a literatura científica indica que sua etiologia é incerta e multifatorial, sendo imprevisível e inevitável em tratamentos ortodônticos. Alega que enquanto a requerente esteve sob seus cuidados, não foi verificada a presença da reabsorção radicular nas radiografias de fevereiro de 2018 e julho de 2019. Argumenta que a sintomatologia dolorosa é esperada no tratamento ortodôntico. Contesta a alegação de que retirou o aparelho e o recolocou sem nova documentação, reiterando que a autora desistiu do tratamento em março de 2018. A duração do tratamento ortodôntico está relacionada à complexidade do caso, idade, resposta biológica e colaboração do paciente. A responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Contesta o valor pleiteado a título de dano moral e estético, por ser exorbitante e ensejar enriquecimento ilícito. Ao final, requereu a improcedência total da ação. Intimadas a especificarem as provas, a requerente requereu a produção de prova pericial, aguardando que seja realizada pelo IMESC, e informou que a prova documental já se encontra nos autos. Os requeridos postularam pela produção de prova pericial e testemunhal, e pela juntada de novos documentos a qualquer tempo. Proferida decisão saneadora às fls. 208/210, na qual foi designada audiência de tentativa de conciliação e, em não havendo acordo, o feito seria saneado, anotando-se que já havia determinação para requisição ao IMESC de exame pericial na ação de produção antecipada de prova em apenso. Realizada audiência de conciliação em 15 de maio de 2023, restou infrutífera. Na ocasião, foi deferida a expedição de ofício ao IMESC para realização de perícia. Posteriormente, foi certificado o traslado de cópias da prova pericial produzida, bem como das manifestações das partes na ação de produção de provas em apenso às fls. 223/266. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida RO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Embora a pessoa jurídica alegue que sua atividade principal é a prestação de serviços médicos e que o atendimento odontológico não se enquadra em seu objeto social, é fato incontroverso que o corréu Walter Kiyoharu Oyadomari, responsável pelo tratamento da autora, é sócio-administrador da empresa, bem como a clínica, que se apresenta como "Centro Médico Odontológico", opera no mesmo endereço onde o serviço odontológico foi prestado. Desse modo, ainda que o objeto social da empresa se refira a serviços médicos, a atuação do sócio no mesmo local, com a divulgação da clínica abrangendo a área odontológica, gera uma legítima expectativa no consumidor de que os serviços ali prestados, independentemente de serem médicos ou odontológicos, estão sob a responsabilidade do estabelecimento. Assim, a distinção interna de atividades não pode ser oposta ao consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, a solidariedade da corré RO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA decorre da cadeia de consumo, visto que o serviço foi prestado em sua estrutura, com o réu Walter atuando como seu sócio-administrador, e a empresa se beneficiando da prestação de serviços odontológicos em suas instalações. A aparência criada para o consumidor, de que todos os serviços ali prestados estavam sob a responsabilidade do Centro Médico Odontológico, impõe a responsabilização solidária, conforme a teoria da aparência e as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que visam a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Em tempo, há de se ressaltar que a empresa se beneficiou, ainda que indiretamente, da estrutura e do nome da clínica, sendo a solidariedade a regra no microssistema consumerista, especialmente quando há cadeia de fornecedores. Analisada a fase preliminar, passo ao exame do mérito. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a reparação de danos morais e estéticos decorrentes de erro em procedimento ortodôntico. Pois bem, a responsabilidade civil do profissional liberal, como o cirurgião-dentista, é, em regra, subjetiva, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo preceitua que: "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, não basta a mera ocorrência do dano, sendo imprescindível que se comprove a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do profissional em sua atuação. Diferentemente da responsabilidade objetiva que incide sobre os demais fornecedores de serviços no âmbito consumerista, a dos profissionais liberais exige a prova da culpa, em homenagem à natureza intuitu personae da prestação de serviços e à autonomia técnica que caracteriza o exercício de suas profissões. Contudo, essa exigência da prova da culpa não afasta a aplicação dos demais preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que visam à proteção do consumidor como parte hipossuficiente, como a inversão do ônus da prova, quando cabível, e a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inclusive quando há a participação de pessoa jurídica. No caso em tela, a tese autoral sustenta a ocorrência de imperícia, negligência e imprudência por parte do requerido, fundamentando-se em atestado de outro profissional e radiografias que indicariam a perda da raiz dos dentes devido ao tratamento inadequado. O ponto crucial da controvérsia cinge-se na adequação da conduta do cirurgião-dentista e na existência de nexo causal entre o tratamento ortodôntico e os danos alegados pela requerente. A perícia judicial foi devidamente realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujas conclusões foram trasladadas para os autos, conforme laudo de fls. 223/241, portanto, passo à sua análise. Conforme pode se depreender de fls. 234, o jurisperito concluiu que: Assim, houve conclusão de que a reabsorção radicular que acomete a autora é resultado direto do tratamento ortodôntico prolongado e inadequado, culminando em danos irreversíveis à sua estrutura dentária. O jurisperito constatou a presença de reabsorção radicular severa em diversos dentes, especialmente naqueles que foram submetidos a maior movimentação e força durante o tratamento ortodôntico, contrariando a tese de imprevisibilidade ou multifatorialidade levantada pela defesa. Além disso, o laudo pericial salientou que a ausência de novas documentações odontológicas e a insistência na manutenção do aparelho por um período excessivo, sem reavaliações adequadas e planejamento revisto, configuram falha no dever de cuidado do profissional. Em tempo, embora o réu alegue que a autora abandonou o tratamento, a análise do laudo evidencia que a condição de deterioração dentária já se instalava em decorrência do tratamento prévio, independentemente da interrupção posterior. Houve também apontamento de negligência na condução do caso, especialmente pelo fato do profissional desconsiderar as queixas de dor da paciente e não realizar os exames de controle necessários para monitorar a saúde radicular, conforme os padrões técnicos da odontologia. Referida omissão caracteriza a culpa por imperícia e negligência, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Quanto à tese de que a autora não foi colaborativa ou de que a reabsorção radicular seria inevitável, o laudo pericial afastou tais alegações, indicando que a evolução do quadro clínico da autora não pode ser atribuída exclusivamente à sua conduta. Ao contrário, a perícia ressaltou que a conduta do profissional não se pautou pelas melhores práticas, especialmente ao não antever e mitigar os riscos inerentes a um tratamento de longa duração, ignorando os sinais de deterioração apresentados pela paciente. Noutro giro, a sintomatologia dolorosa, que o requerido alegava ser normal, foi, na verdade, um indicativo de problema sério, que deveria ter sido investigado e tratado de forma adequada. Assim, omissão em realizar as reavaliações e documentações necessárias para acompanhar a evolução do tratamento, especialmente após a primeira retirada e recolocação do aparelho sem novos exames, revela um procedimento descurado que contribuiu diretamente para o agravamento do quadro clínico da autora. Nesse cenário, a conduta do requerido Walter Kiyoharu Oyadomari, caracterizada por imperícia e negligência, resultou em danos físicos e emocionais significativos, haja vista que a perda da raiz dos dentes impactou profundamente sua autoestima e saúde psicológica, causando-lhe imensa angústia e depressão, conforme alegado na inicial. Tais danos transcendem o mero aborrecimento e configuram, sem dúvida, dano moral e estético passíveis de indenização. A lesão estética, demanda uma compensação financeira que amenize a situação danosa que a ofendida terá que conviver para o resto de sua vida. Nessa esteira, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em que a autora alega ter sofrido danos devido a tratamento ortodôntico negligente prestado pela ré. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 30.040,00 por danos materiais, e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da perícia odontológica e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia odontológica foi considerada clara e objetiva, confirmando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. 4. A responsabilidade civil da ré foi confirmada com base no conjunto probatório, não havendo vício que comprometa a validade do julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia odontológica é válida e confirma o nexo causal. 2. A responsabilidade civil da ré é confirmada pelo conjunto probatório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 927, caput; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1009826-77.2019.8.26.0451, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024.(TJSP; Apelação Cível 1003606-89.2021.8.26.0452; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Assim, considerando a extensão do dano, a natureza irreversível das sequelas, o abalo psicológico e estético sofrido pela autora, bem como a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, mostra-se razoável e proporcional para solucionar a celeuma, considerando que não houve nenhuma incapacitação e as fotografias de fls. 226 e seguintes não relatam deformidade, apresentado separação entre os dentes da arcada superior (incisivos e caninos). Tal montante visa proporcionar à vítima uma compensação pelo sofrimento físico e emocional, bem como pela perda óssea generalizada, dano irreversível à sua estrutura dentária, sem incorrer em enriquecimento ilícito, servindo, ao mesmo tempo, como medida punitiva e pedagógica para desestimular condutas semelhantes por parte dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA RAMOS DOS SANTOS em face de WALTER KIYOHARU OYADOMARI e RO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos estéticos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (janeiro de 2011), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Vencidos em maior parte, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §2º, do CPC). Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Certificado o trânsito em julgado da demanda, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual peticionamento eletrônico no tocante à distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intimem-se. Registro, 29 de maio de 2025. - ADV: LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI (OAB 178714/SP), LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI (OAB 178714/SP), RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA (OAB 161876/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA (OAB 427045/SP), RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA (OAB 161876/SP)

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