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Processo nº 1001685-50.2025.8.11.0007

ID: 262732113

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001685-50.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LEITE DA SILVA

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LEONARDO MARIN

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001685-50.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANDRESSA VARGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001685-50.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANDRESSA VARGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I- Preliminar a) Da coisa julgada, litispendência e conexão: Embora exista outra ação ajuizada pela autora (1003609-04.2022.8.11.0007), não estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, eis que aquela ação versa sobre cumprimento de sentença em relação ao adicional de férias referente ao período de 01/12/2017 a 20/10/2021 a e a presente ação trata de objeto distinto (verbas relativas ao período entre 21/10/2021 a 10/03/2025), o que afasta a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada, litispendência ou conexão. II – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido com os sucessivos contratos temporários de trabalho na função de recepcionista no Hospital Regional de Alta Floresta referentes ao período entre 21/10/2021 a 10/03/2023, postulando a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se o autor tem direito à percepção dos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso durante o período compreendido entre 21/10/2021 a janeiro/2022; abril a dezembro/2023 e janeiro/2024 a fevereiro/2025. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". É importante registrar, ainda, que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional. No caso em apreço não houve as renovações sucessivas dos contratos temporários, uma vez que a prova documental produzida demonstra que a autora foi contratada para prestar serviços por contratação direta no período entre 21/10/2021 a janeiro/2022; abril a dezembro/2023 e janeiro/2024 a fevereiro/2025, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial. Diante desse cenário, estando regular a contratação da parte autora, não deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por conseguinte, são indevidas as verbas pleiteadas, uma vez que não restou evidenciada a quebra da situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, já que não excedeu o período legal. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Nessa linha de ideias, é de rigor reconhecer a validade dos contratos celebrados entre as partes e, consequentemente, concluir que a parte autora não tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas. A propósito, segue a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADO. TEMAS 551 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante os Temas 551 e 916, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Ausente comprovação acerca do inadimplemento das férias acrescidas do terço constitucional em razão da inexistência de holerites completos com descrição das verbas, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1010058-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1003590-10.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas ajuizados por servidora temporária do Estado de Mato Grosso, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, no período de 11/2018 a 12/2022, pleiteando o reconhecimento da nulidade dos contratos, pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS. 2. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insurgência da parte autora. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Com efeito, a Lei Estadual vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses. Segundo as informações extraídas da documentação acostada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços no cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR no período de 11/2018 a 12/2022. Assim, verifica-se que não houve o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, haja vista que está em conformidade com tempo estabelecido, conforme se vê nas fichas financeiras apresentadas pelas partes. Sendo assim, trata-se de um contrato válido. Ademais, não há nos autos expressa previsão legal e/ou contratual que determina o pagamento de verbas trabalhistas, tampouco restou comprovado o desvirtuamento da referida contratação, em razão de sucessivas e reiteradas renovações. (...) A parte não faz juz à declaração de nulidade dos contratos celebrados, tampouco ao recebimento do FGTS. No entanto, as férias remuneradas acrescida do terço constitucional são devidas à parte, tendo em vista previsão legal na Lei 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor férias remuneradas acrescida do terço constitucional. (...) Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento das férias remuneradas acrescida do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. (...)” 4. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 5. In casu, os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600/2017, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. 6. Analisando os autos, é incontroverso que a parte Autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Apoio Administrativo no período de 11/2018 a 12/2022. 7. De acordo com a legislação, o período indicado não extrapolou o prazo de prorrogação, que é de 48 meses, razão pela qual não subsiste o fundamento de desvirtuamento da contratação temporária, pois não houve renovações sucessivas e ininterruptas. 8. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que se verifica no caso dos autos, porquanto, a contratação temporária da autora ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem extrapolar o prazo máximo previsto em Lei Municipal, devido à interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005100-10.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024)”. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1076140-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Assim, medida outra não há senão a improcedência do pedido formulado na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003609-20.2025.8.11.0000

ID: 256942763

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003609-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUZA PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), EUZA PEREIRA GOULART - CPF: 964.642.831-20 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, que visava à consignação em pagamento do valor incontroverso, à abstenção de negativação do nome da autora e à manutenção na posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento na existência de cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, a fim de afastar a mora da agravante e impedir atos de cobrança, inclusive com reflexos na posse do bem e em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações recursais versam sobre matéria que se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada em sede de cognição exauriente. 4. Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito invocado e da urgência que justifique a concessão da tutela pleiteada. 5. Ausência de periculum in mora, tendo em vista a recente formalização do contrato e a inexistência de risco concreto e imediato ao resultado útil do processo. 6. Reconhecimento da natureza satisfativa da medida requerida, o que inviabiliza sua apreciação em sede de tutela provisória. 7. Impossibilidade de análise de argumentos não apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 8. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação revisional de contrato bancário, e ausentes os requisitos legais da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Sustenta que a taxa aplicada no financiamento gera uma cobrança de 313,23% em todo o contrato, já a taxa média do BACEN, utilizando o mesmo período de cobrança do contrato, equivale a 152,69%, ou seja, uma cobrança total de 160,54% acima das taxas aplicadas pelas instituições financeiras em geral. Argumenta que considerando a exclusão da capitalização dos juros e a limitação dos juros à taxa média do BACEN, houve um pagamento a maior na ordem de R$ 6.622,27 (Seis mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos). Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Por estas razões, busca o provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada. Devidamente intimado a parte Agravada, decorreu o prazo legal para oferecer contrarrazões, conforme certificado em ID. 276811362. Preparo devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 269891760. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 269896752. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Isso porque as razões recursais se fundamentam exclusivamente na suposta necessidade de revisão contratual em decorrência das abusividades derivadas da incidência de juros e encargos indevidos. Nesse espeque, é nítido o caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, razão pela qual deve a matéria ser apreciada no momento oportuno pelo órgão colegiado, devendo ser examinado em sede de cognição exauriente. Sobre o tema já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. “Para que seja deferido o pedido liminar formulado pelo recorrente, imprescindível a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora - Tratando-se de matéria que se confunde com o mérito da ação principal, não cabe a este Tribunal a sua apreciação, sob pena de atropelar a marcha processual.” (...) (TJ-MT 10117390420228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) – Grifo nosso EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO IMOBILIARIO DA PREFEITURA – SUSPENSÃO DO PROCESSO FISCAL E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA - OBSTAR COBRANÇAS À REQUERENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE CONSTAM NO CADASTRO IMOBILIÁRIOS – LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos constata-se que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela judicial requerida. Ademais, o pedido formulado pela parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023531-18.2023.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) – Grifo nosso Nesse mesmo sentido já se manifestou a Corte Superior: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70282 - PR (2022/0376971-1) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ILEGAL DECRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO EM VIRTUDE DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AOS DESCONTOS PRATICADOS. DEMANDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de medida liminar formulado por JULIANA CARVALHO SCHLEDER E OUTRA nos autos de recurso ordinário por elas interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos seguintes termos da ementa: (...) Em síntese, é o relatório. 6. A concessão da medida liminar, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris, ou a relevância do fundamento da impetração, e do periculum in mora. O risco de irreversibilidade da medida também deve ser aquilatado pelo julgador nessa fase de prestação de urgência. 7. Em uma análise perfunctória da espécie, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar, especialmente diante da presunção de legitimidade de que são ornados os atos administrativos do Ente Federativo, cuja suspensão ou anulação inspira percuciente análise, circunstância que demanda tempo, bem como a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. 8. Verifica-se, ainda, que o pedido urgente - suspensão da aplicação de descontos nos vencimentos das recorrentes (fl. 421) - se confunde com o próprio mérito da pretensão recursal no mandamus, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. 9. Nesse sentido já se manifestou esta Corte Superior. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" ( AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 10.03.2016). AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.06.2014). 10. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará em ineficácia de eventual provimento do pedido principal. De fato, o pleito das autoras, no que perseguem o afastamento dos descontos remuneratórios praticados pelo ente fede rativo araucariano, envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja eventualmente concedida apenas ao final do processo. 11. Com base nessas considerações, indefiro o pedido liminar. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer meritório. Brasília, 29 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator (STJ - RMS: 70282 PR 2022/0376971-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 30/11/2022) – Grifo nosso Neste sentido, andou bem o juízo de origem ao registrar a existência de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380. Senão vejamos: “Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. – Grifo Nosso Ainda, não se vislumbra, a priori, a existência de periculum in mora, sobretudo porque o contrato objeto da lide fora entabulado em 10 de julho de 2023, conforme afirmado pelo próprio recorrente em sua narrativa exordial (ID. 175492147 - Pág. 4). Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ressalto que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, a plausibilidade do direito invocado, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo ativo recursal postulado pela parte agravante.” É cediço que se consideram abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Todavia, carece de maior dilação probatória a apuração de eventuais ilegalidades sobre os encargos incidentes para o período da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização dos juros para fins de desconfiguração da mora. Outrossim, conforme anteriormente relatado, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003609-20.2025.8.11.0000

ID: 256942774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003609-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003609-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), EUZA PEREIRA GOULART - CPF: 964.642.831-20 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, que visava à consignação em pagamento do valor incontroverso, à abstenção de negativação do nome da autora e à manutenção na posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento na existência de cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, a fim de afastar a mora da agravante e impedir atos de cobrança, inclusive com reflexos na posse do bem e em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações recursais versam sobre matéria que se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada em sede de cognição exauriente. 4. Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito invocado e da urgência que justifique a concessão da tutela pleiteada. 5. Ausência de periculum in mora, tendo em vista a recente formalização do contrato e a inexistência de risco concreto e imediato ao resultado útil do processo. 6. Reconhecimento da natureza satisfativa da medida requerida, o que inviabiliza sua apreciação em sede de tutela provisória. 7. Impossibilidade de análise de argumentos não apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 8. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação revisional de contrato bancário, e ausentes os requisitos legais da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Sustenta que a taxa aplicada no financiamento gera uma cobrança de 313,23% em todo o contrato, já a taxa média do BACEN, utilizando o mesmo período de cobrança do contrato, equivale a 152,69%, ou seja, uma cobrança total de 160,54% acima das taxas aplicadas pelas instituições financeiras em geral. Argumenta que considerando a exclusão da capitalização dos juros e a limitação dos juros à taxa média do BACEN, houve um pagamento a maior na ordem de R$ 6.622,27 (Seis mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos). Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Por estas razões, busca o provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada. Devidamente intimado a parte Agravada, decorreu o prazo legal para oferecer contrarrazões, conforme certificado em ID. 276811362. Preparo devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 269891760. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 269896752. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EUZA PEREIRA GOULART AGRAVADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOS ATIVO SUSPENSIVO interposto por EUZA PEREIRA GOULART, contra decisão interlocutória proferida (ID. 180352285 – Autos de Origem – nº 1055329-34.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que indeferiu a tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a perícia contábil anexada aos presentes autos, constata a existência de abusividades no contrato: Taxa de juros Superior à média do Banco Central; Seguro Obrigatório indevidamente; Tarifas indevidas; Incidência indevida de anatocismo; e Método de amortização inadequado a legislação Alega que diante da incidência de taxas, clausulas e cobranças indevidas, deve ser reconhecida a abusividade, sendo, por conseguinte, hipótese de afastamento de mora. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Isso porque as razões recursais se fundamentam exclusivamente na suposta necessidade de revisão contratual em decorrência das abusividades derivadas da incidência de juros e encargos indevidos. Nesse espeque, é nítido o caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, razão pela qual deve a matéria ser apreciada no momento oportuno pelo órgão colegiado, devendo ser examinado em sede de cognição exauriente. Sobre o tema já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. “Para que seja deferido o pedido liminar formulado pelo recorrente, imprescindível a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora - Tratando-se de matéria que se confunde com o mérito da ação principal, não cabe a este Tribunal a sua apreciação, sob pena de atropelar a marcha processual.” (...) (TJ-MT 10117390420228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) – Grifo nosso EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO IMOBILIARIO DA PREFEITURA – SUSPENSÃO DO PROCESSO FISCAL E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA - OBSTAR COBRANÇAS À REQUERENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE CONSTAM NO CADASTRO IMOBILIÁRIOS – LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos constata-se que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela judicial requerida. Ademais, o pedido formulado pela parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023531-18.2023.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) – Grifo nosso Nesse mesmo sentido já se manifestou a Corte Superior: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70282 - PR (2022/0376971-1) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ILEGAL DECRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO EM VIRTUDE DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AOS DESCONTOS PRATICADOS. DEMANDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de medida liminar formulado por JULIANA CARVALHO SCHLEDER E OUTRA nos autos de recurso ordinário por elas interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos seguintes termos da ementa: (...) Em síntese, é o relatório. 6. A concessão da medida liminar, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris, ou a relevância do fundamento da impetração, e do periculum in mora. O risco de irreversibilidade da medida também deve ser aquilatado pelo julgador nessa fase de prestação de urgência. 7. Em uma análise perfunctória da espécie, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar, especialmente diante da presunção de legitimidade de que são ornados os atos administrativos do Ente Federativo, cuja suspensão ou anulação inspira percuciente análise, circunstância que demanda tempo, bem como a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. 8. Verifica-se, ainda, que o pedido urgente - suspensão da aplicação de descontos nos vencimentos das recorrentes (fl. 421) - se confunde com o próprio mérito da pretensão recursal no mandamus, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. 9. Nesse sentido já se manifestou esta Corte Superior. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" ( AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 10.03.2016). AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.06.2014). 10. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará em ineficácia de eventual provimento do pedido principal. De fato, o pleito das autoras, no que perseguem o afastamento dos descontos remuneratórios praticados pelo ente fede rativo araucariano, envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja eventualmente concedida apenas ao final do processo. 11. Com base nessas considerações, indefiro o pedido liminar. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer meritório. Brasília, 29 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator (STJ - RMS: 70282 PR 2022/0376971-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 30/11/2022) – Grifo nosso Neste sentido, andou bem o juízo de origem ao registrar a existência de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380. Senão vejamos: “Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. – Grifo Nosso Ainda, não se vislumbra, a priori, a existência de periculum in mora, sobretudo porque o contrato objeto da lide fora entabulado em 10 de julho de 2023, conforme afirmado pelo próprio recorrente em sua narrativa exordial (ID. 175492147 - Pág. 4). Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ressalto que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, a plausibilidade do direito invocado, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo ativo recursal postulado pela parte agravante.” É cediço que se consideram abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Todavia, carece de maior dilação probatória a apuração de eventuais ilegalidades sobre os encargos incidentes para o período da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização dos juros para fins de desconfiguração da mora. Outrossim, conforme anteriormente relatado, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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A. T. A. D. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331411630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. T. A. D. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FIRMINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LELIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001237-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001237-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: IARA CRISTINA DOS SANTOS AUTOR: A. T. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: JOSE FIRMINO DA SILVA - GO8349, LARISSA LELIS DA SILVA - GO52438, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por A. T. A. D. S., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Iara Cristina dos Santos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, cujo pedido é a concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo como instituidor Humberto Antonio Avelino (genitor), segregado desde 19/10/2023. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu o requerimento administrativo formulado em 08/11/2023 (Id. 2139368477). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pela parte autora, concernente à perícia social, há de ser indeferido, porquanto o critério econômico definidor da condição de baixa renda tem sido flexibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para concessão de auxílio-reclusão, apenas se demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. Contudo, a flexibilização só ocorre quando o valor da renda do segurado extrapolar o limite legal em valor ínfimo ou irrisório (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1741600 2018.01.15292-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/04/2019...DTPB:.) Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, já que o autor é filho do encarcerado (Id. 2139368477). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. Saliento, por conseguinte, que a antiga redação do art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99 era a seguinte: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que o “auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Resta claro, portanto, que, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, estendo a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento ora fixado poderá ser revisto por este Juízo caso, eventualmente, sobrevenha orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Tem-se, portanto, como primeiro requisito para o recebimento do auxílio-reclusão, a comprovação da condição de segurado. No caso, o pretenso instituidor foi segregado ao regime fechado em 19/10/2023 (Id. 2155815477). Da leitura do CNIS (Id. 2140257410) vê-se que o instituidor teve últimos vínculos de emprego nos períodos de 15/04/2016 a 29/05/2016 e 01/06/2016 a 10/2023. Assim, ao tempo da segregação, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado porque estava na constância do último vínculo empregatício. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No presente caso, o fato gerador do benefício em questão (segregação do instituidor) ocorreu em 19/10/2023, pelo que se exige o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais, uma vez que vigorava a redação do art. 25, inciso IV, da MP n. 871/2019, conforme evidenciado no parágrafo anterior. Pelo CNIS, acima detalhado, vislumbra-se o cumprimento da carência, já que o instituidor detinha 205 contribuições, sem perda da qualidade de segurado desde 08/2005. Por sua vez, a Constituição Federal, ainda, estabelece que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. No caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão, o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$ 1.754,18 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, segundo o artigo 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023. Como dito alhures, considerando que a segregação do instituidor ocorreu em 19/10/2023, aplicam-se as normas previstas na Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019). Pois bem. O §4 do art. 80, da Lei n. 8.213/91, incluído pela referida MP, prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. Sobre o tema, necessário dizer que há normativo interno do próprio INSS (Instrução Normativa nº 128/2022) que consigna duas situações relevantes ao caso concreto, nos parágrafos 5º e 6º do art. 383, respectivamente: i) na inexistência de salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o segurado será considerado de baixa renda; ii) quando não houver 12 (doze) salários de contribuição, no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, para caracterização de baixa renda, será feita a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. Consigno, também, que anteriormente à edição da IN nº 128/2022, foi editado o Memorando Circular Conjunto n. 02/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 que, em seu item 3.6, estabelecia que, quando não houvesse salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o instituidor será considerado segurado de baixa renda. Em continuidade, cumpre ressaltar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Por conseguinte, tenho que também deve ser rejeitado o extremo oposto previsto no memorando supracitado, qual seja, a ausência de renda unicamente no mês em que efetuada a segregação, já que somente aplicado ao regime jurídico que antecedeu a vigência da MP 871/2019. Destaco, todavia, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independente do número de salários de contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno. (TNU, PUIL nº 5003395-11.2020.4.04.7001, Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, DJe: 06/05/2022). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, de acordo com o extrato do CNIS de Id. 2140257410, denota-se que, nos últimos doze meses que antecederam à segregação do instituidor, houve os seguintes salários de contribuição: i) R$ 1.512,40 em 10/2023; ii) R$ 2.536,02 em 09/2023; iii) R$ 2.586,48 em 08/2023; iv) R$ 2.681,03 em 07/2023; v) R$ 2.743,73 em 06/2023; vi) R$ 2.860,44 em 05/2023; vii) R$ 3.295,31 em 04/2023; viii) R$ 2.693,11 em 03/2023, ix) R$ 3.481,52 em 02/2023; x) R$ 2.549,13 em 01/2023; xi) R$ 2.746,63 em 12/2022 e xii) R$ 2.842,45 em 11/2022. Assim, calculando-se a média chega-se a uma renda mensal de R$ 2.710,68 (dois mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos), valor bem acima do estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023 e, portanto, não caracterizando o instituidor como segurado de baixa renda. Destarte, por não preenchidos os requisitos para o recebimento do auxílio-reclusão, o pedido autoral deve ser indeferido. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela representante legal da autora (Id 2128496200). Dê-se vista ao MPF. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1003609-27.2024.4.01.3602

ID: 293623622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003609-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE PIRAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELE DALMAGRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003609-27.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003609-27.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE PIRAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI - MT33851/O e RAFAELE DALMAGRO - PA29130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença); ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora possui a doença de Parkinson (CID G20), encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 16/07/2019 (quesitos 2, 3, 3.2, 3.3, 3.7 e 3.9 do laudo de id. 2179425280). Segundo relatado pelo perito, os primeiros sintomas da doença foram observados pelo autor no ano de 2017 e o diagnóstico constatado por médico neurologista no ano de 2018. Nos anos seguintes houve o agravamento da doença, de natureza crônica e progressiva, com aferição da incapacidade do autor em julho de 2019, quando evoluiu para o estágio 2 da doença. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes, de sorte que não é incomum que pessoas sejam portadoras de graves problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. Desse modo, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Da qualidade de segurado e da carência. No extrato CNIS de id. 2152726018 consta o início de vínculo do autor como segurado especial no dia 31/12/2008, sem indicação de data fim, bem como seu registro como contribuinte individual de 01/12/2018 a 31/12/2018. Ressalte-se que há dispensa da carência em razão da patologia que acomete o requerente – doença de Parkinson - (quesito 2.1), nos termos do art. 26, II, c/c art. 151, da Lei n. 8.213/91. Cumpre destacar, no ponto, que não há dados conclusivos que suportem a alegação do INSS de não cumprimento do período de carência considerando que “já era portadora da doença acima mencionada quando (re)ingressou no RGPS em 12/2018, portanto, não tem direito à isenção de carência e, sendo assim, deveria comprovar o implemento da carência com 06 contribuições até a DII, o que não ocorreu pois conta com apenas 01 contribuição até a DII” (id. 2185191544). Isso porque, inexiste nos autos evidência de que a incapacidade laborativa da parte autora tenha antecedido à sua refiliação em 12/2018. Pelo contrário, o laudo médico pericial, assim como os laudos médicos particulares apresentados pela parte autora, denotam que apenas a DID precedeu à refiliação, eis que diagnosticada a doença no ano de 2018, porém não a DII, constada em 16/07/2019, sendo cabível, portanto, a isenção da carência. Nesse sentido, colaciono os excertos de jurisprudência a seguir relacionados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DISPENSA O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA . CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42 E 151 DA LEI 8.213/91 . APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Incapacidade não contestada no recurso, há controvérsia quanto à ausência da qualidade de segurada da parte autora. 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral . 3. Nos termos do art. 151 da Lei n. 8 .213/1991 até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 4. A requerente apresentou requerimento administrativo em 02 .03.2016. O CNIS demonstra contribuição, como segurado facultativo, no período de 01.02 .2016 a 31.07.2016. 5 . Conforme laudo médico pericial, a parte autora (atualmente com 47 anos, 2º ano do ensino fundamental, empregada doméstica) apresenta deficiência motora e sensitiva em membros superiores e inferiores, sequela de hanseníase, configurando grau II de incapacidade pela Hanseníase. Afirma o médico perito que há incapacidade total considerando escolaridade da pericianda e comprometimento funcional. Outrossim, em relação à data de início da incapacidade esclarece o perito que "não há elementos para determinar com certeza a data do início da incapacidade, porém provavelmente ocorreu à mesma época do diagnóstico em 2016, pois não houve melhora das lesões de nervos com o tratamento da hanseníase, permanecendo as sequelas". 6 . Diante desse resultado, não assiste razão ao INSS em sua apelação, pois restou configurada a qualidade de segurada, uma vez que a doença que acomete a autora, hanseníase, dispensa o cumprimento da carência, conforme o mencionado artigo 151 da Lei n. 8.213/91. 7 . Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 8 . Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - (AC): 10173914820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG) (grifamos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. QUALIDADE DE SEGURADO . DOENÇA GRAVE ISENTA DE CARÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I . CASO EM EXAME Ação destinada à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sentença julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença à autora, fixando início em 13/09/2023 e término em 31/03/2025. INSS apelou alegando ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Parte autora apelou requerendo aposentadoria por invalidez desde a data de início da doença com adicional de 25% . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora detinha qualidade de segurado na data do início da incapacidade; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25%. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art . 201, I) e a Lei nº 8.213/91 garantem cobertura previdenciária para incapacidades laborais. A doença de Parkinson da parte autora, incluída na lista de doenças graves previstas na Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22/2022, isenta a exigência de carência, conforme art. 26, II, da Lei nº 8 .213/91. A qualidade de segurado foi mantida pela autora na data do início da incapacidade (21/03/2023), devido à extensão do período de graça por desemprego e por mais de 120 contribuições consecutivas, nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 . Laudo pericial do INSS e os documentos médicos juntados nos autos confirmaram a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros, requisitos exigidos pelos arts. 42 e 45 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por invalidez com adicional de 25%. O adicional de 25% é devido desde a implementação do benefício ou, se comprovada a condição superveniente, desde o requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada (STJ, REsp 897 .824/RS). Correção monetária e juros de mora devem ser calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, após a EC 113/2021, exclusivamente pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS desprovido . Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - ApCiv: 50061511020244036183, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifamos) Acrescenta-se que o autor encontrava-se vinculado ao RGPS como segurado especial desde 31/12/2008 até período anterior à constatação da doença, conforme extrato CNIS e documentação acostada à exordial (id. 2149669914), inexistindo questionamento ao INSS quanto a esta filiação. A esse teor, acrescento o entendimento abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8 .213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2 . A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3 . Na hipótese, a qualidade de segurada especial da parte autora restou devidamente comprovada mediante início razoável de prova material, conforme os documentos catalogados à inaugural (certidão de casamento qualificando o autor como "lavrador", certidão de nascimento da filha,, ocorrido em 17/09/1999, com endereço na Fazenda Tarumã, no Município de Porto Esperidião/MT e a inexistência de registro de vínculo laborativo no CNIS/INSS), corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, evidenciando-se o efetivo exercício de labor rural pela parte requerente. 4. A perícia médica judicial (num. 372664141 - págs . 211/216) concluiu pela existência de incapacidade laborativa da parte autora, eis que portadora de "doença de Parkinson" o que impede, de modo total e permanente, a realização de atividades profissionais, notadamente, aquelas inerentes ao trabalho campesino, pois insuscetível de reabilitação para qualquer profissão. Assim, tendo em conta, outrossim, as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado a se sujeitar ao exame médico-pericial periódico, consoante estabelecido no art. 70 da Lei n. 8 .212/1991, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo, ressalvando-se, todavia, as hipóteses previstas no art. 101 da Lei n. 8.213/1991 . 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art . 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10223081820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG) Desse modo, considerando a inexistência de evidência de que a incapacidade laborativa da parte autora tenha antecedido à sua refiliação e não sendo possível presumir-se a má-fé do segurado no momento do seu reingresso no sistema previdenciário[1], verificam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91, desde o dia 06/08/2019, data do requerimento administrativo NB 629.042.418-5 (id. 2149669938). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de CLAUDIO JOSE PIRAN (CPF nº 300.237.009-63), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 06/08/2019 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores já pagos em razão de outros benefícios previdenciários no período em questão, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada miserabilidade jurídica por meio de declaração de hipossuficiência (art. 99, §2, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 300.237.009-63 DIB: 06/08/2019 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - DII: 16/07/2019 TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular [1] AgInt no AREsp n. 1.090.604/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020

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Processo nº 1008055-44.2017.4.01.3400

ID: 318099988

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008055-44.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1008055-44.2017.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DONIZETE ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1008055-44.2017.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DONIZETE ALVES DE SOUSA e outros RÉU : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por DONIZETE ALVES DE SOUSA, em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial para condenar as rés ao pagamento de danos morais em razão de alegada exposição ao agente nocivo DDT no período em que trabalhou como Agente de Saúde Pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, vinculada ao Ministério da Saúde. Aduz que, durante longos períodos, trabalhou exposto a inseticidas perigosos para a saúde, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e sem receber informações sobre os riscos dessas substâncias. Alega que a negligência das rés em relação à saúde de seus servidores causou e continua causando sérios problemas, incluindo o desenvolvimento de doenças graves e até mesmo a morte. Narra que as rés tinham pleno conhecimento da toxicidade dos compostos organoclorados e organofosforados utilizados nas campanhas de combate a endemias, mas não tomaram medidas eficazes para proteger seus servidores. Argumenta que a omissão das rés em fornecer informações e EPIs adequados caracteriza negligência e descaso com a saúde dos trabalhadores. Expõe que a atividade exercida pelas rés implica riscos à saúde de seus servidores, configurando a Teoria do Risco da atividade. Sustenta que as rés devem ser responsabilizadas pelos danos causados, independentemente de culpa, em razão da relação de causa e efeito entre a atividade danosa e os danos ocorridos. Relata o autor o receio constante de desenvolver doenças graves em decorrência da exposição aos pesticidas, o que lhe causa sofrimento e angústia. Menciona que o dano moral sofrido não decorre apenas da intoxicação efetiva, mas também do temor de desenvolver moléstias fatais. Requereu gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferida gratuidade de justiça e determinada a citação das requeridas. A FUNASA apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Decretada a revelia da União, para fins meramente processuais, diante do que dispõe o artigo 345, I, do Novo Código de Processo Civil. A União veio aos autos e alegou sua ilegitimidade passiva. Consta réplica. A parte autora requereu produção de prova técnica, de exibição de documento e de prova oral. Determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos exames laboratoriais e/ou médicos, inclusive sanguíneos, que comprovem, no mínimo, a exposição ao DDT acima dos quantitativos aceitos como normais. Advertida a parte autora que, caso não possuísse exames anteriores, poderia agendá-los junto ao Sistema Único de Saúde, nos termos da Resolução 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal. Deferido o pedido de exibição de documentos feito pela parte autora. Indeferido o pedido de produção de prova oral e de produção de prova técnica. A parte autora alegou que a juntada de exame que comprove a contaminação do Autor não é indispensável ao julgamento da demanda. Suspensa a tramitação do feito com fulcro na decisão do STJ nos autos do REsp 1.809.209/DF. Ante a tese firmada no julgamento do Tema 1.023 pelo STJ, o autor requereu o prosseguimento do feito. A parte autora anexou exame toxicológico aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, verifico que o Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação em que a parte pretende indenização por danos morais, em razão do exercício de suas atividades laborais em contato com o DDT, decorrente de vínculo trabalhista com a antiga SUCAM/FUNASA. Ademais, tenho que necessária se faz a análise das preliminares arguidas pelos réus, para, posteriormente, adentrar à análise do mérito. a) Prejudicial de Prescrição Sobre a incidência da prescrição quanto ao pedido de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1023, fixou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico”. Por sua vez, o TRF-1 no Tema nº 4 GR, fixou a seguinte tese: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” – Grifei. No caso presente, não tendo a peça inaugural narrado o início dos possíveis sintomas, não teve início a fluência do prazo prescricional. No caso dos autos, segundo relatado na inicial, o autor trabalhou durante muitos anos em contato com os pesticidas sem saber dos riscos à saúde, de modo que o termo a quo do prazo prescricional deve ser o momento em que tomou a decisão pelo ingresso dessa demanda, na qual objetiva reparar eventuais malefícios advindos de sua função como agente de saúde pública. Logo, não há que se falar em prescrição. b) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifico que na esteira dos precedentes do TRF1, tanto a FUNASA quanto à União têm legitimidade para ocuparem o polo passivo da presente lide, pois, de acordo com informações constantes dos autos, o autor exerceu, desde ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, a função de Agente de Saúde ou Agente de Endemias. Posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, sendo que, desde setembro de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde. Também não há falar em inépcia da inicial, na medida em que a parte autora carreou aos autos documentação que achou necessária, além do que a parte ré apresentou contestação, impugnando as alegações da parte autora, logo, não houve qualquer dificuldade ou prejuízo em compreender o objeto e causa de pedir da demanda. Portanto, REJEITO as questões preliminares arguidas pelas rés. c) Mérito Superadas as questões prévias, sem extinção do feito, cabe o enfreamento do mérito. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de que o autor trabalhou com pesticidas/inseticidas sem a orientação adequada e sem a utilização do EPI, o que pode provocar diversos males à sua saúde. A responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano moral causado a outrem, exige a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita do agente público, dano moral, consistente no abalo psicológico sofrido pela vítima, e nexo causal entre a ação do agente e o dano experimentado, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da CF/88. No caso em exame, o autor foi admitido em 23/7/1987 como Agente de Saúde Pública na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM. Além disso, o autor apresentou laudo de exame toxicológico, ficando demonstrada a presença de inseticidas organoclorados em seu organismo (ID 1703120948), com destaque para o fato da inexistência de limites seguros de tolerância, evidenciando que, se em algum momento foi feita a utilização de EPI, o equipamento se mostrou ineficiente. Ainda, a FUNASA sequer chegou a juntar aos autos qualquer comprovação de que forneceria os equipamentos de proteção necessários à prevenção de intoxicação pelos agentes de saúde pública. Quanto ao ponto, ressalto que os resíduos de DDT ou de outros organoclorados são cumulativos, ou seja, ficam armazenados no organismo humano por muito tempo, de modo que sua presença, mesmo após vários anos de contato com o produto. Nesse tema, já decidiu o TRF/1ª Região que a verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue (AC 0007581-77.2010.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1317 de 28/08/2015). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de repercussão geral no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335). Ou seja, se o EPI não se mostrar eficiente, surge para o trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial, reconhecendo, com isso, que o uso ineficaz ou a inexistência de EPI gera males à saúde do trabalhador. Desse modo, diante da comprovação da ocorrência do evento danoso (intoxicação por DDT) e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor (o autor trabalhava com pesticidas e o EPI, se fornecido, se mostrou ineficiente), é cabível a obrigação de indenização por parte dos entes públicos. Nesse sentido já decidiu o TRF1: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A PESTICIDAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONTAMINAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para condenar a União e a FUNASA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato deste com o agente químico DDT, ao fundamento de que restou demonstrado nos autos que o laudo de exame laboratorial apresentado pelo autor constatou a contaminação pelo DDT [...], assim como restou incontroversa a relação de trabalho que possibilitou o contato do agente de saúde pública com a referida substância nos anos de 1970 até 1998. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do dano (Súmula 54/STJ), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado na liquidação de sentença. Condenadas as rés, FUNASA e União, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp 1.809.204/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgado em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). 3. O prazo prescricional teve início em 25/10/2019, quando o autor tomouciência do resultado do exame toxicológico, confirmando sua contaminação por DDT à taxa de PP-DDE 1,0 PPB. A ação foi ajuizada em 02/10/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. 4. A jurisprudência do STJ é de que o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe06/03/2019). 5. Este Tribunal, alinhando sua jurisprudência à do STJ, vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto [...] (AC 0001789-07.2011.4.01.3000, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2019) (TRF1, AC 1003609-95.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 25/06/2021). 6. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal vem fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, sem proteção, a produtos pesticidas (AC 0000806-65.2013.4.01.3702, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/07/2022). Igualmente: EDAC 0000353-86.2016.4.01.3307, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 08/09/2022. 7. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo termo inicial o do resultado do laudo toxicológico (TRF1, AC 0000383-09.2016.4.01.3312, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/07/2022) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), atendo-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, para adequação dos juros de mora. 9. Negado provimento às apelações. 10. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1008541-06.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023). Por fim, conforme mencionado no julgado acima, o quantum indenizatório para causas similares está sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT sem proteção (AC 0006757-31.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020). Todavia, é sabido que o uso do DDT no Brasil em campanhas de saúde pública acabou, oficialmente, em 1998, de modo que, após essa data, o autor não se submeteu mais aos efeitos desse inseticida no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, a Lei nº 11.936/2009 proibiu a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT), em todo o território nacional, para qualquer finalidade. Portanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, a comprovação da exposição ao inseticida se fez presente, no caso do autor, no período de 23/7/1987 a 31/12/1997. Ressalto que no período acima o autor estava vinculado à Funasa, pois a redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente em 2010 (ID 2258689 e ID 2258696). Por fim, ressalto que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. É indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que o provimento seja reversível. Diante dos fatos e das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Forte em tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as requeridas ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, sem o uso eficaz do EPI (de 23/7/1987 a 31/12/1997 – 10 anos, 5 meses e 8 dias), cujo valor deve ser liquidado no cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir juros de mora, desde a data do evento danoso (data do laudo toxicológico juntado aos autos), e correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), data da presente sentença, ambos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. Isentas as requeridas do pagamento de custas, nos moldes do art. art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. Condeno as partes rés ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a ser dividido na proporção de 50% para cada requerida. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1023810-40.2019.4.01.3400

ID: 277222043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023810-40.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA GARCIA MUELLER COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO RUZZARIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023810-40.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023810-40.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LORENA GARCIA MUELLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023810-40.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023810-40.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LORENA GARCIA MUELLER COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARACELI ALVES RODRIGUES - DF26720-A, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A e MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023810-40.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LORENA GARCIA MUELLER COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que denegou a segurança, objetivando a anulação do Ofício Circular SEI N. 1/2019/SIT/STRAB/SEPRT-ME, de 24.04.2019, e da Portaria 963/2019, para a abertura do processo seletivo nacional de remoção, para atender a alta demanda de remoções dos Auditores-Fiscais do Trabalho, conforme artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “c”, da Lei n. 8.112/1990; ou, sucessivamente, que promovam a análise individualizada e fundamentada do pedido de remoção da impetrante, levando-se em consideração as particularidades da situação A apelante, em suas razões de recurso (id 156946177), sustenta, em síntese, que possui direito líquido e certo ao concurso nacional de remoção, considerando a elevada demanda coletiva de interessados e de dados demonstrando a necessidade de realocação da força de trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho, sendo indevida a previsão de tal possibilidade apenas para a cidade de Brasília (DF). A União apresentou contrarrazões (id 156946182). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023810-40.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LORENA GARCIA MUELLER COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão posta versa sobre a possibilidade de realização de concurso nacional de remoção de servidor público federal. A impetrante é Auditora-Fiscal do Trabalho desde 31.03.2014, sendo inicialmente lotada na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas – SRT/AM. Em 03.10.2016, foi designada para a função de Coordenadora da Atividade de Inserção de Pessoas com Deficiência, passando a exercer suas funções na sede da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia – SRT/BA, em Salvador (BA). Afirma que, por meio do Ofício Circular SEI n. 1/2019/SIT/STRAB/SEPRT-ME, de 24.04.2019, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho limitou as remoções apenas para Brasília, em face da necessidade de elevar a força de trabalho na citada cidade, fazendo constar no mencionado documento que irá se posicionar pelo indeferimento dos requerimentos pendentes e futuros relacionados aos pedidos de remoções a pedido, a critério da Administração, até que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) recupere sua capacidade de gestão. Defende que o indeferimento dos pedidos se dará de forma totalmente arbitrária e sem a devida motivação específica, sustentando que a negativa arbitrária na análise dos pedidos individuais de remoção é abusiva e ilegal por tentar obstar o seu dever legal de promover o processo seletivo de remoção. Alega que a ilegalidade foi perpetrada com a edição da Portaria 963/2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que instaurou Processo Seletivo de Remoção Específico - PSE SIT 2019, com vistas à lotação de 30 (trinta) servidores ocupantes do cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho - SIT/STRAB, com sede em Brasília, no Distrito Federal. A Lei n. 8.112/1990 assim dispõe sobre a remoção do servidor público federal, verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, a remoção se sujeita, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. Nesse contexto, a abertura de processo seletivo nacional de remoção é ato discricionário da Administração no qual o administrador avalia a conveniência e oportunidade para sua prática sob a ótica do interesse público sendo essencial que o ato seja devidamente motivado, com a exposição clara e expressa dos motivos que a levaram a efetivar o ato administrativo. Assim, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. No caso dos autos, entretanto, não há comprovação da ilegalidade no projeto de reorganização e recomposição da capacidade de trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e de suas unidades descentralizadas, de modo a amparar o pretendido direito do impetrante à remoção, não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. Nesse sentido, verificam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 8.112/90. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Jackson Sena Brandão em face de sentença denegatória de segurança. Objetivava a anulação do Ofício Circular SEI 1/2019/SIT/STRAB/SEPRT-ME, de 24/4/2019, e a Portaria 963/2019, para a abertura do processo seletivo nacional de remoção, para atender a alta demanda de remoções dos Auditores-Fiscais do Trabalho, conforme artigo 36, parágrafo único, III, "c", da Lei 8.112/90; ou, sucessivamente, que promovam a análise individualizada e fundamentada do pedido de remoção da impetrante, levando-se em consideração as particularidades da situação.. 2. "A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público". (AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.). 3. "A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo".(RMS n. 60.378/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 17/6/2019.). 4. Na hipótese, não há, nos autos, comprovação da ilegalidade no projeto de reorganização e recomposição da capacidade de trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e de suas unidades descentralizadas, de modo a amparar o pretendido direito do impetrante à remoção, não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. 5. Apelação desprovida. (AC 1023787-94.2019.4.01.3400, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe de 19.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de remoção do Departamento de Polícia Federal, unidade de Santarém/PA para a unidade de Dourados/MS, cidade de lotação de sua companheira, nomeada/empossada no cargo de Administradora da Universidade Federal da Grande Dourados UFGD. 2. O "interesse" ou o "critério" da administração pública, no que diz respeito à remoção, somente cede diante das hipóteses do art. 36, inciso III, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c", da Lei n. 8.112/90. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser no interesse exclusivo da administração (inc. I); a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II); ou independentemente do interesse da administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse, a remoção ocorrerá conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3. De modo geral, a remoção de servidor público é ato discricionário da administração, que pode ser concedida de ofício, no seu interesse, ou a pedido, observados os critérios por ela estabelecidos. Significa que, mesmo tendo o servidor atendido os requisitos mínimos exigidos para a remoção, ainda assim ficará sujeito ao interesse da administração em concedê-la ou não. 4. A modalidade de remoção em questão é a disposta no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, a critério da administração. 5. A conveniência e a oportunidade são prerrogativas deferidas apenas ao administrador, sendo dado ao Judiciário intervir tão somente quando manifesta a ilegalidade. 6. O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar e controlar a atividade da administração pública, senão quando se tratar de motivo atinente à legalidade ou à legitimidade do ato. 7. Em obediência ao princípio da separação das funções estatais, são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário razões atinentes à oportunidade e à conveniência da atividade administrativa. 8. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que não há substrato jurídico no pedido de remoção, invocando a reintegração da unidade familiar, se o servidor foi aprovado em concurso público e, em primeira investidura, conhecendo a situação fática e funcional a que estaria submetido, assente em romper a unidade da família. Nestes casos, cabe ao próprio servidor o ônus e as consequências advindas de tal ruptura. Precedente: (AC 1003609-86.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.). 9. Desse modo, correta a sentença ora recorrida ao consignar que, no caso, a posse da companheira em local diverso daquele onde o casal residia não caracteriza hipótese de deslocamento no interesse da Administração Pública. Trata-se de provimento originário, que, evidentemente, ocorre por decisão voluntária, afastando, à luz dos requisitos legais, o direito do autor à remoção para acompanhamento da companheira. 10. Sobre o fato novo suscitado pelo autor, qual seja, a publicação da nova IN DGPF 276, de 19/04/2024, que passou a prever no seu art. 6º inciso XI que a primeira investidura de cônjuge em concurso público seria uma das hipóteses de remoção a pedido, a critério da administração, em nada altera o resultado da presente demanda, porquanto o autor não pode buscar a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à Administração Pública, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. . No caso, a nova norma regulamentar contém o condicionamento "a critério da administração", que envolve juízo meramente discricionário do gestor público. 11. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 12. Apelação não provida. (AC 1062046-56.2022.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PJe de 09.10.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança para suspender a eficácia do Ofício Circular SEI n. 1/2019/SIT/STRAB/SEPRT-ME, de 24 de agosto de 2019, do Subsecretário de Inspeção do Trabalho, do Ministério da Economia, e da Portaria 963, de 14 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, e para determinar às impetradas que providenciem a abertura de processo seletivo nacional de remoção ou que promovam a análise individualizada do pedido de remoção do impetrante. 2. O "interesse" ou o "critério" da administração pública, no que diz respeito à remoção, somente cede diante das hipóteses do art. 36, inciso III, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c", da Lei n. 8.112/90. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser no interesse exclusivo da administração (inc. I); a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II); ou independentemente do interesse da administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse, a remoção ocorrerá conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3. De modo geral, a remoção de servidor público é ato discricionário da administração, que pode ser concedida de ofício, no seu interesse, ou a pedido, observados os critérios por ela estabelecidos. Significa que, mesmo tendo o servidor atendido os requisitos mínimos exigidos para a remoção, ainda assim ficará sujeito ao interesse da administração em concedê-la ou não. 4. A modalidade de remoção em questão é a disposta no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, a critério da administração. 5. A conveniência e a oportunidade são prerrogativas deferidas apenas ao administrador, sendo dado ao Judiciário intervir tão somente quando manifesta a ilegalidade. 6. O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar e controlar a atividade da administração pública, senão quando se tratar de motivo atinente à legalidade ou à legitimidade do ato. 7. Desse modo, em obediência ao princípio da separação das funções estatais, são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário razões atinentes à oportunidade e à conveniência da atividade administrativa. 8. Cabe à Administração estabelecer, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, os critérios que considera necessários para a remoção de servidores. Assim, o processo seletivo para fins de remoção segue critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade de acordo com suas necessidades. 9. O processo de pedido de remoção foi finalizado com denegação da Administração "sob o fundamento de que a remoção a pedido deverá ocorrer por meio de processo seletivo de remoção, observando a conveniência e oportunidade para a administração; e que tais pedidos somente seriam analisados se fossem destinados à SIT". Assim, acertadamente asseverou o juiz a quo no sentido de que "a resposta Administrativa foi baseada em Portaria e Ofício Circular que orientou acerca do posicionamento da Administração quanto a tais requerimentos, o que é plenamente cabível e não fere os princípios que orientam a Administração". 10. Apelação não provida. (AC 1023854-59.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PJe de 28.05.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023810-40.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LORENA GARCIA MUELLER COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO PARA AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. ART. 36 DA LEI N. 8.112/1990. CRITÉRIO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de realização de concurso nacional de remoção de servidor público federal. 2. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nas hipóteses previstas no art.36 da Lei n. 8.112/1990. 3. Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, a remoção se sujeita, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. 4. Nesse contexto, a abertura de processo seletivo nacional de remoção é ato discricionário da Administração no qual o administrador avalia a conveniência e oportunidade para sua prática sob a ótica do interesse público sendo essencial que o ato seja devidamente motivado, com a exposição clara e expressa dos motivos que a levaram a efetivar o ato administrativo. 5. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 6. No caso dos autos, entretanto, não há comprovação da ilegalidade no projeto de reorganização e recomposição da capacidade de trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e de suas unidades descentralizadas, de modo a amparar o pretendido direito do impetrante à remoção, não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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J. L. D. O. B. e outros x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 323101461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-41.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. O. B. J. M. L. D. O. B.

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004043-41.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004043-41.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. L. D. O. B., J. M. L. D. O. B. Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por J. L. D. O. B. e J. M. L. D. O. B., menores impúberes, devidamente representados por sua genitora, Aline Lopes da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, cujo pedido é a concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo como instituidor Fernando Batista de Oliveira (genitor), segregado desde 11/02/2023. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu o requerimento administrativo formulado em 11/04/2023 (Id. 2073180688). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, já que os autores são filhos do encarcerado (Id. 2128882149). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. Saliento, por conseguinte, que a antiga redação do art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99 era a seguinte: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que o “auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Resta claro, portanto, que, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, estendo a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento ora fixado poderá ser revisto por este Juízo caso, eventualmente, sobrevenha orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Tem-se, portanto, como primeiro requisito para o recebimento do auxílio-reclusão, a comprovação da condição de segurado. No caso, o pretenso instituidor foi segregado ao regime fechado em 11/02/2023 (Id. 2073180688). Da leitura do CNIS (Id. 2073514154) vê-se que o instituidor teve últimos vínculos de emprego nos períodos de 04/10/2018 a 04/02/2019, 28/10/2020 a 16/06/2021, 20/12/2021 a 28/03/2022 e 18/07/2022 a 08/02/2023. Assim, ao tempo da segregação, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado porque estava no período de graça. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No presente caso, o fato gerador do benefício em questão (segregação do instituidor) ocorreu em 11/02/2023, pelo que se exige o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais, uma vez que vigorava a redação do art. 25, inciso IV, da MP n. 871/2019, conforme evidenciado no parágrafo anterior. Pelo CNIS, acima detalhado, vislumbra-se o cumprimento da carência, já que o instituidor detinha cerca de 14 (quatorze) contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 11/2020. Por sua vez, a Constituição Federal, ainda, estabelece que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. No caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão, o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$ 1.754,18 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, segundo o artigo 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023. Como dito alhures, considerando que a segregação do instituidor ocorreu em 10/10/2023, aplicam-se as normas previstas na Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019). Pois bem. O §4 do art. 80, da Lei n. 8.213/91, incluído pela referida MP, prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. Sobre o tema, necessário dizer que há normativo interno do próprio INSS (Instrução Normativa nº 128/2022) que consigna duas situações relevantes ao caso concreto, nos parágrafos 5º e 6º do art. 383, respectivamente: i) na inexistência de salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o segurado será considerado de baixa renda; ii) quando não houver 12 (doze) salários de contribuição, no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, para caracterização de baixa renda, será feita a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. Consigno, também, que anteriormente à edição da IN nº 128/2022, foi editado o Memorando Circular Conjunto n. 02/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 que, em seu item 3.6, estabelecia que, quando não houvesse salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o instituidor será considerado segurado de baixa renda. Em continuidade, cumpre ressaltar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Por conseguinte, tenho que também deve ser rejeitado o extremo oposto previsto no memorando supracitado, qual seja, a ausência de renda unicamente no mês em que efetuada a segregação, já que somente aplicado ao regime jurídico que antecedeu a vigência da MP 871/2019. Destaco, todavia, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independente do número de salários de contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno. (TNU, PUIL nº 5003395-11.2020.4.04.7001, Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, DJe: 06/05/2022). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, de acordo com o extrato do CNIS de Id. 2139885562, denota-se que, nos últimos doze meses que antecederam à segregação do instituidor, houve os seguintes salários de contribuição: i) R$ 104,55 em 02/2023; ii) R$ 1.440,07 em 01/2023; iii) R$ 804,26 em 12/2022; iv) R$ 1.330,97 em 11/2022; v) R$ 1.514,13 em 10/2022; vi) R$ 1.836,65 em 09/2022; vii) R$ 1.067,05 em 08/2022; viii) R$ 671,44 em 07/2022, ix) R$ 1.661,32 em 03/2022; x) R$ 1.613,33 em 02/2022; xi) R$ 1.753,93 em 01/2022 e xii) R$ 546,38 em 12/2021. Não houve recolhimento nos períodos de 04/2022, 05/2022 e 06/2022.. Assim, calculando-se a média chega-se a uma renda mensal de R$ 1.195,34 (um mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor abaixo do estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023 e, portanto, caracterizando o instituidor como segurado de baixa renda. Destarte, preenchidos os requisitos para o recebimento do auxílio-reclusão, o pedido autoral merece ser acolhido. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de auxílio-reclusão em favor de J. L. D. O. B. e J. M. L. D. O. B., representados por sua genitora Aline Lopes da Silva, com Data de Início do Benefício - DIB em 11/02/2023 (data da segregação – Id. 2181934865). A renda mensal será apurada nos moldes da EC n° 103/2019. b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DCB acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela representante legal da autora (Id 1902708670). Dê-se vista ao MPF. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000653-29.2024.4.01.3508

ID: 327416696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-29.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. R. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SONIA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-29.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-29.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. R. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA VIEIRA DA SILVA - GO29275 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por D. R. R., menor impúbere representado pela genitora, Sandra Rodrigues de Menezes Dias, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que visa o restabelecimento da pensão por morte (NB: 172.614.306-3; DIB: 07/11/2012), na condição de filho de Obedes Verly da Rocha, falecido em 07/11/2012, por cessação indevida em 29/02/2020. Despacho para inclusão do outro beneficiário, Mathews Moreira Rocha, como litisconsorte passivo necessário (Id 2135401752), via emenda à inicial (Id 2141756832). Devidamente citado (Id 2146286310), não houve manifestação. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Sobre a preliminar arguida pelo INSS, de ausência de interesse processual, em razão do benefício ter sido cessado por ausência de saque por mais de seis meses (Id 2145745819), acolho a justificativa por ele apresentada em sede de impugnação (Id 2162670649, p. 3-4), de que a pensão era rateada entre três beneficiários, que resultaram num saldo líquido mensal a receber ínfimo, em algumas competências (2018, 01/2019, 04/2019, 05/2019), de R$18,00, R$12,00, e pela drástica redução, deixou de resgatar por pensar que não tinha mais direito. Tal redução é confirmada no histórico de créditos, a partir da competência de 01/2018, a exemplo, com valor de benefício de R$477,00, consignação de 461,11, valor líquido de R$16,00. Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023; STJ, REsp 1797573/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/06/2019; TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Mérito. Decreto a revelia do litisconsorte passivo necessário, pois citado não se manifestou, mas sem aplicar seus efeitos, a teor do art. 345, I, CPC. Prossigo. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014. Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário. É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Restabelecimento. Sem controvérsia quanto aos quesitos, dependência e qualidade de segurado. Cessação por ausência de saque. Habilitação tardia. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. Faz-se necessário que, na data do óbito, o de cujus mantenha apenas a qualidade de segurado, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se através de parecer médico-pericial, fique reconhecido o início da incapacidade do falecido dentro do “período de graça”. No presente caso, não há controvérsia da dependência do autor para com o instituidor, Obedes Verly da Rocha, falecido em 07/11/2012 (Id 2134467649), na condição de filho menor impúbere (nascido em 22/04/2009 – Id 2096650655), que obteve a concessão administrativa do benefício de pensão por morte – NB 172.614.306-3 (DIB: 07/11/2012; DER: 10/12/2014 – Id 2096650665), cessada em 29/02/2020, por ausência de saque por mais de seis meses. Houve também percepção por outra beneficiária, Gabrielly Goulart Verly, de 07/11/2012 a 30/11/2020 (NB 182.359.970-0; DER: 06/11/2017; DIB: 07/11/2012), estando ativa a de NB 191.308.004-5 (DER: 05/11/2018; DIB: 07/11/2012), por Mathews Moreira Rocha. Prevê o art. 76 da Lei n. 8.213/1.991 que, “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. A peculiaridade do caso é que se trata de habilitação tardia em concorrência com dependente anteriormente habilitado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento pacífico de que, tratando-se de habilitação tardia, não há que se falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente, evitando-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento em duplicidade de um benefício que já teria sido pago legalmente e de forma integral a outros dependentes regular e anteriormente habilitados (STJ, REsp n. 1.655.424/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Em outras palavras, havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 10/12/2020; TRF1, AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023). Na mesma linha, o entendimento da TNU fixado no Tema 223 (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Ivanir César Ireno Júnior, 26/02/2021 (ED)): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Outro: PUIL (Presidência) 5003205-52.2020.4.04.7129, Marco Aurelio Gastaldi Buzzi, 22/03/2022. Outrossim, diante da vedação ao duplo pagamento pelo INSS, a habilitação tardia, regra geral, não gera direito a atrasados, com efeitos financeiros somente a partir da inscrição/inclusão do novo beneficiário, se em concorrência com outros dependentes. Nesse sentido no TRF1: AC 0058013-79.2017.4.01.9199, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 04/05/2023; AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023; AC 1029629-12.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 22/03/2023; ApCiv n. 1019201-34.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, Pje 22/06/2022. E para a habilitação tardia de dependente menor absolutamente incapaz, divergindo do posicionamento da TNU no Tema 223, que fixou o termo inicial de pagamento na data do requerimento administrativo, o TRF1 tem o mantido quando da inclusão do dependente, ou seja, sem gerar atrasados. Veja-se: AC 1025394-02.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 16/09/2022; Ap 0028788-19.2014.4.01.9199, Ângela Catão, PJE 12/07/2022; REOMS 0000430-96.2011.4.01.4301, Primeira Turma, Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), PJe 14/03/2022. De todo modo, no caso, nota-se que o autor foi o primeiro habilitante à pensão por morte, e, em decorrência da habilitação tardia dos demais dependentes, o INSS efetuou a consignação no benefício, levando-o a receber por vários meses valores ínfimos. Assim, faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, desde a data da cessação em 29/02/2020, na proporção da sua cota, inclusive com reversão da cota-parte cessada do outro dependente, com DCB quando completar 21 anos de idade, nos termos do art. 77, §1º e §2º, II, da Lei 8.213/91. CONCLUSÃO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de D. R. R., com Data de Início do Benefício – DIB em 29/02/2020 (cessação – Id 2099650164), Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, e Data de Cessação do Benefício – DCB em 22/04/2030 (21 anos), devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019. b) Sem antecipação dos efeitos da tutela, pois não requerida (Tema 692/STJ). c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; e d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2134467723). Dê-se vista ao MPF. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1003983-68.2023.4.01.3508

ID: 323101666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JESUS DA SILVA P. I. D. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLYNNE PRISCILA MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003983-68.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003983-68.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLYNNE PRISCILA MARTINS DE SOUZA - GO70592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. S. D. J., menor impúbere representado pelo bisavô e guardião legal, Mauro Jesus da Silva, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte, na condição de bisneto (menor sob guarda judicial), de Silvana Bezerra Dias da Silva, falecida em 10/07/2023 (DER: 10/08/2023), porquanto concedida apenas ao bisavô/cônjuge. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da parte autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte por ele apresentado em 10/08/2023 (Id 1898189651, p. 2). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2023; STJ, REsp 1797573/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/06/2019; TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014. Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário. É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Qualidade de dependente. Neto. Menor sob guarda. Equiparação a filho. Guarda judicial. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. Faz-se necessário que, na data do óbito, o de cujus mantenha apenas a qualidade de segurado, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se através de parecer médico-pericial, fique reconhecido o início da incapacidade do falecido dentro do “período de graça”. No presente caso, o óbito da pretensa instituidora, Silvana Bezerra Dias da Silva, em 10/07/2023, está comprovado pela certidão de óbito juntada no Id 1898189647. Por sua vez, a qualidade de segurada também resta inconteste, em decorrência do vínculo empregatício de 19/03/2019 a 10/07/2023 (Id 1898189651, p. 16/PA), além do INSS ter concedido o mesmo benefício ao cônjuge supérstite (Id 1898189650; Id 1898189651). Pende de análise, portanto, questões jurídicas controvertidas, se a guarda judicial, no caso, legitima a pensão por morte e, ainda, a comprovação de dependência econômica do requerente em relação ao instituidor. A guarda, expressão do poder familiar, é deferida para regularizar posse de fato, conferindo ao guardião representação em relação à criança, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diferentemente da tutela, o instituto da guarda não tem o condão de destituir o poder familiar, mas, de transferir, de forma temporária e subsidiária, a obrigação de mantença do menor. É importante destacar que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros (art. 33, § 1º da Lei n. 8.069/1990). Apenas excepcionalmente, deferir-se-á guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados (art. 33, §2º da Lei n. 8.069/1990). Isso porque a guarda inicialmente é um dever dos pais decorrente do poder familiar, nos termos do art. 1.634, inc. II, do Código Civil. Por essa razão, para fins de se conceder a guarda nessa última situação, é importante que os pais ou responsáveis não estejam em condições de prestarem suporte material e psicológico aos filhos. Em relação ao menor sob guarda, o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, na sua redação original, equiparava-o com o filho menor, desde que houvesse determinação judicial. Após a modificação da redação desse artigo pela Lei 9.528/1997, com a exclusão do menor sob guarda, surgiu dúvida sobre a sua permanência como dependente, diante da redação do art. 33, § 3º, da Lei 8.069/1990: "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". Sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 732) firmou entendimento de que é necessária a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda ao instituidor da pensão por morte, ainda que o óbito seja posterior à vigência Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Com a EC 103/2019, o art. 23, § 6º passou a vedar a concessão de pensão por morte aos menores sob guarda, estabelecendo que "equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica". Chamado a manifestar-se acerca do tema, a Excelsa Corte, por meio das ADI’s 4.878 e 5.083 concedeu interpretação conforme ao §2º do art. 16 da Lei 8.213/91 para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão, pondo fim à celeuma. Em seu voto, o Ministro Fachin, asseverou que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive tratando-se de questões previdenciárias, pelo Estado, família e a sociedade como um todo. Muito embora, em homenagem ao princípio da demanda, o Excelentíssimo Ministro Edson Fachin não tenha analisado a constitucionalidade do art. 23 da EC nº 103/2019, ponderou que os argumentos veiculados eram plenamente aplicáveis à respectiva emenda. Assim, não resta dúvidas que a proteção previdenciária recai, também, sobre o “menor sob guarda”. Sobre a “guarda de fato”, para fins previdenciários, o STJ já reconheceu essa possibilidade, em conformidade com a orientação fixada no Tema 732, no caso fático similar, em que o menor vivia sob a guarda de fato da bisavó desde o seu nascimento, instituidora da pensão por morte, de que não dispunha de outros parentes, não existindo dúvidas quanto à dependência econômica, devidamente comprovada no Juízo de piso (REsp n. 1.845.498/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 12/5/2020). Outrossim, apesar de haver entendimento desfavorável no âmbito do TRF1, sob o fundamento de ausência de previsão legal (a exemplo: AC 0016125-96.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 22/11/2021; AC 0011364-56.2017.4.01.9199, Primeira Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 03/12/2020), a maioria dos julgados, incluindo de outros Tribunais Federais, coaduna com a possibilidade de reconhecimento do direito à pensão por morte do menor sob a guarda de fato, com o fito de proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. Nesse sentido: AC 0015649-63.2015.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Camile Lima Santos, e-DJF1 08/06/2022; AC 0039341-23.2017.4.01.9199, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Guilherme Bacelar Patrício de Assis, e-DJF1 16/03/2022; AC 0052533-26.2014.4.01.3800, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 14/01/2022; TRF2, AP.CÍV. 0810537-72.2008.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Marcello Ferreira de Souza Granado, 22/02/2018; TRF3, ApelRemNec 0006653-29.2014.4.03.6104, Segunda Turma, SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 30/10/2019; TRF3, ApCiv 5090722-82.2019.4.03.9999, Nona Turma, Marisa Ferreira dos Santos, e - DJF3 12/02/2020. Voltando-me ao caso, o autor, nascido em 01/05/2020, teve a guarda judicial e definitiva concedida aos bisavós paternos, por meio da sentença de Id 1898140684, prolatada em 11/04/2022, na qual se consignou que o menor reside com eles desde o nascimento, está bem adaptada, e os autores reúnem condições favoráveis à guarda (p. 3), além da descrição do estudo psicossocial (p. 4), que relata a dependência química dos pais e impossibilidade de acolhimento pelos avós; termo de guarda e responsabilidade compartilhada datado de 31/05/2022 (Id 1898140685). Diante das circunstâncias fáticas, considero comprovada a dependência econômica do autor em relação à instituidora, que veio a falecer aos 58 anos de idade, por acidente de trânsito trágico (Id 18981406950). No mais, fazendo jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito, adentra-se à questão da habilitação tardia em concorrência com dependente anteriormente habilitado, no caso, o bisavô paterno (Id 1898189650). Prevê o art. 76 da Lei n. 8.213/1.991 que, “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. A peculiaridade do caso é que se trata de habilitação tardia em concorrência com dependente anteriormente habilitado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento pacífico de que, tratando-se de habilitação tardia, não há que se falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente, evitando-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento em duplicidade de um benefício que já teria sido pago legalmente e de forma integral a outros dependentes regular e anteriormente habilitados (STJ, REsp n. 1.655.424/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Em outras palavras, havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 10/12/2020; TRF1, AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023). Na mesma linha, o entendimento da TNU fixado no Tema 223 (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Ivanir César Ireno Júnior, 26/02/2021 (ED)): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Outro: PUIL (Presidência) 5003205-52.2020.4.04.7129, Marco Aurelio Gastaldi Buzzi, 22/03/2022. Outrossim, diante da vedação ao duplo pagamento pelo INSS, a habilitação tardia, regra geral, não gera direito a atrasados, com efeitos financeiros somente a partir da inscrição/inclusão do novo beneficiário, se em concorrência com outros dependentes. Nesse sentido no TRF1: AC 0058013-79.2017.4.01.9199, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 04/05/2023; AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023; AC 1029629-12.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 22/03/2023; ApCiv n. 1019201-34.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, Pje 22/06/2022. E para a habilitação tardia de dependente menor absolutamente incapaz, divergindo do posicionamento da TNU no Tema 223, que fixou o termo inicial de pagamento na data do requerimento administrativo, o TRF1 tem o mantido quando da inclusão do dependente, ou seja, sem gerar atrasados. Veja-se: AC 1025394-02.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 16/09/2022; Ap 0028788-19.2014.4.01.9199, Ângela Catão, PJE 12/07/2022; REOMS 0000430-96.2011.4.01.4301, Primeira Turma, Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), PJe 14/03/2022. Não obstante, não vejo como aplicar a tese de vedação ao duplo pagamento pelo INSS, diante da peculiaridade do caso. Isso porque, o requerimento à pensão foi formulado de forma conjunta, em 10/08/2023, e parcialmente acolhido, sob as razões: “O benefício foi concedido para MAURO JESUS DA SILVA, já em relação a E. S. D. J., não foi reconhecido o direito, pois trata-se de menor sob guarda, conforme o art. 26 da Portaria DIRBEN 991/2022, o menor sob guarda integra a relação de dependentes apenas para fatos geradores ocorridos até 13/10/1996”. Ou seja, as razões do indeferimento foram indevidas, não se tratando de requerimento tardio, cuja habilitação judicial posterior deve retroagir à data do óbito, na cota devida ao autor, via desdobramento do benefício. Sobre a data de cessação do benefício, considerando a equiparação do ‘menor sob guarda’ ao ‘filho menor de 21 anos’, na condição de dependente sem invalidez ou deficiência, tem-se como termo final a data da maioridade previdenciária, ou seja, aos 21 anos de idade (TRF1, AC 0015649-63.2015.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Camile Lima Santos, e-DJF1 08/06/2022; TRF1, AG 0034809-89.2016.4.01.0000, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 26/09/2023). CONCLUSÃO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de E. S. D. J., com Data de Início do Benefício – DIB em 10/07/2023 (óbito), Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, e Data de Cessação do Benefício – DCB em 01/05/2041 (21 anos), devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019. Sem antecipação dos efeitos da tutela, porquanto não requerida (Tema 692/STJ). b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; e c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 1898140668). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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