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"1003640-31.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 1003640-28.2025.8.11.0004

ID: 257202216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ZONTA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carpa Agropecuária Rio Pardo S/A em face do Município de Barra do Garças e Município de Araguaiana. Narra a ocorrência de uma operação de cisão em 26/11/2010, na qual uma parte do patrimônio da empresa Pedra Agroindustrial S/A teria sido incorporada ao da autora, com aumento de seu capital social, incluindo a transferência de um imóvel rural de matrícula n. 81.024. Aduz que os demandados apenas reconheceram a imunidade parcial em relação ao ITBI, com fundamento no fato de que o valor do bem imóvel seria supostamente superior àquele que lhe foi atribuído na operação de cisão. Sustenta que ao referido imóvel foi atribuído, à época, o valor de R$ 8.222.287,65 – correspondente ao valor contábil do referido bem na Pedra Agroindustrial S/A. Alega que os valores arbitrados pelos demandados superam demasiadamente o que foi acima consignado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do ITBI e registro da transmissão de propriedade independente do recolhimento. É o relatório. Importante ressaltar que o cerne da questão em litígio está totalmente relacionado com a divergência do valor do imóvel integralizado, uma vez que a parte autora declara ser de R$8.222.287,65 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e os demandados afirmam que o real valor do imóvel corresponde à quantia bem superior. Dessa forma, mais do que uma discussão sobre a norma jurídica a ser aplicada, seja a redação pura do artigo 156, §2º da Constituição Federal ou o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o principal fator da ação se refere à avaliação do valor dos imóveis, uma vez que eventualmente estando correta a quantia encontrada pelo ente municipal: o fato do valor do bem imóvel superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidiria no caso da tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas e, no contrato social da autora, estas totalizam (já com a integralização) a importância de R$ 101.600.000,00 (cento e um milhões e seiscentos mil reais), quantia inferior ao hipotético valor do imóvel demonstrado pela autora. Ademais, a argumentação supracitada se trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, a saber: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por outro lado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.113, firmou a seguinte tese acerca da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Analisando o parecer de avaliação emitido pelos demandados e demais documentos juntados com as informações no id. 188510338, nota-se que o fisco utilizou valores de tabela oriundos da comparação com os valores de ITR referentes ao ano de 2023. Assim, vê-se que não restou demonstrada a regular instauração de processo administrativo próprio previsto no art. 148 do CTN, em que é ressalvada avaliação contraditória para rebater o valor de referência estabelecido pela municipalidade unilateralmente. O valor na forma como foi estipulado pelos demandados não indica qualquer avaliação realizada especificamente no imóvel objeto de discussão, seja como visita in loco ou comparativo de vendas de outros imóveis em localidades semelhantes. Assim, afastada a realidade dos valores fixados pelos demandados, deveria ser considerado o valor da transação declarado pelo contribuinte como possuidor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ocorre que, como exposto na inicial, o valor contábil de R$ 8.222.287,65 foi utilizado para a transação realizada no ano de 2010, de forma que considera-lo como correto seria afastar a necessidade de atualização dos cálculos e ignorar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado. Assim, vale observar que o próprio autor reconheceu estar o valor desatualizado, tendo juntado o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, do exercício 2024, em que é demonstrado o valor total do imóvel atualizado na quantia de R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISAO MANTIDA. I – “De acordo com o § 2º, I, do art. 156, da Constituição Federal, e o art. 36, do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI em relação a bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a menos que a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda ou a locação desses imóveis ou o arrendamento mercantil. - Segundo o precedente consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796376 (Tema n. 796 da repercussão geral), "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". - Realizada a avaliação fiscal dos bens integralizados ao capital social da empresa, com a apuração de valor superior ao declarado, deve incidir o ITBI sobre a quantia que exceder ao "quantum" integralizado, eis que não abarcado pela regra da não incidência.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.092443-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)”. II – Recurso desprovido. (TJMT - 1000433-19.2021.8.11.0050, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 30/01/2024). Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de exigir o ITBI com base no valor venal fixado em pauta unilateral pelas municipalidades, bem como para que seja o ITBI do bem imóvel registrado na matricula nº 81.024 cobrado tendo como base de cálculo o valor do bem em condições normais de mercado segundo à Declaração ITR - DIAC, isto é, R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), observada a proporção pertencente à área do imóvel para cada demandado. Friso que o deferimento da tutela não obsta que os requeridos, pela via administrativa, apurem/cobrem eventual divergência no valor declarado pela parte autora. Citem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1003640-07.2024.8.11.0087

ID: 316427657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN AMANDA GUTH

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JESSICA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON REQUERIDO: MARIA ILCE MARMITT Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON REQUERIDO: MARIA ILCE MARMITT Vistos. JANDIRA TERESINHA GUTH LORENÇON ajuizou a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, em face de MARIA ILCE MARMITT. Consta dos autos que a Sra. Maria Ilce Guth, encontra-se em estado de saúde gravemente debilitado, decorrente de múltiplos Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos (AVCIs), que culminaram em um novo evento no lobo occipital direito, agravando de forma irreversível suas funções neurológicas e motoras. Relata que a Interditanda encontra-se acamada, incapaz de exercer controle sobre funções fisiológicas, necessitando do uso contínuo de fraldas geriátricas, o que a torna totalmente dependente da autora. Dessa forma, pugnam pelo deferimento da curatela. A inicial foi recebida, ao ID 176308239, postergando-se a concessão da tutela de urgência. Estudo Social realizado ao ID 190285677. Manifestação ministerial ao ID 195149092, pugnando pela realização da perícia médica. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física, restando a interdição hoje como medida excepcional restrita aos atos de natureza patrimonial, conforme prevê o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Neste sentido, considera-se pessoa com deficiência, segundo o Art. 2º da Lei 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esclarece ainda, em seu art. 6º, que a pessoa com deficiência é plenamente capaz, senão vejamos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Cumpra ressaltar que o art. 84 da referida lei assegura o direito ao exercício da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, instituindo a curatela como medida extraordinária, limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Como é cediço, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses do curatelado/interditado, a quem demonstre afeição ao incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela constitui-se em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si. No caso dos autos, restou demonstrado que a interditanda está inapta para exercer os atos da vida civil. Conforme os documentos médicos de ID 175967466 e os demais juntados no estudo social de ID 190285677, a Sra. Maria Ilce Marmitt possui 85 anos e atualmente está acamada devido a um AVC que a deixou com sequelas graves, incluindo déficit neurológico incapacitante, necessitando inclusive da ajuda de familiares para atividades básicas do dia a dia. Ainda, o Estudo Social realizado nos autos sob ID 190285677 fez as seguintes observações: “VII.I ENTREVISTA. Relatou que a requerida sofreu o primeiro Acidente Vascular Cerebral (AVC) há três anos, quando residia no município de Encantado/RS. Este evento inicial deixou sequelas significativas, debilitando-a e alterando drasticamente sua qualidade de vida. Em 26/10/2023, a requerida foi transferida para a residência da requerente, trazida por uma de suas filhas, que ainda reside em Encantado/RS. Na época, apesar das dificuldades na fala e da confusão mental, a requerida ainda mantinha alguma capacidade de locomoção. Com um esforço conjunto da requerente e sua família, que se dedicaram intensamente à sua recuperação, a requerida reaprendeu a escrever, recuperou parcialmente a fala e apresentou uma melhora significativa em seu estado mental. No entanto, em 30/07/2024, a saúde da requerida sofreu um revés grave. Ela foi hospitalizada devido a uma infecção urinária, que evoluiu para um quadro crítico, exigindo sua transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Após oito dias de internação na UTI, a requerida, em um momento de desorientação e angústia, manifestou o desejo de sair e tentou remover os dispositivos médicos, o que exigiu medidas de contenção física para sua segurança. Infelizmente, essa situação desencadeou uma série de eventos adversos, resultando em dois Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC): um isquêmico e outro hemorrágico. As sequelas foram devastadoras, incluindo paraplegia, cegueira temporária e perda da fala. Além disso, a requerida desenvolveu crises de pânico, exacerbadas pela cegueira temporária, e passou a necessitar de sonda de alívio devido à atrofia da bexiga. Apesar da gravidade do quadro, a requerida demonstrou uma notável capacidade de recuperação. Com o tempo, readquiriu alguns movimentos, a fala e a visão. Atualmente, consegue permanecer sentada por períodos, comunicase com alguma dificuldade, alimenta-se com auxílio de terceiros e utiliza fralda geriátrica. Embora continue a progredir em seu estado de saúde, permanece totalmente dependente de cuidados de terceiros para as atividades da vida diária. (...) VIII. PARECER TÉCNICO. Durante a visita, foi possível observar que a requerida apresenta importantes limitações motoras e neurológicas, decorrentes de múltiplos Acidentes Vasculares Cerebrais AVCs) Isquêmicos e Hemorrágicos, encontrando-se acamada e dependente de cuidados integrais. Observou-se que a perda do controle das funções fisiológicas exige o uso contínuo de fraldas geriátricas, intensificando a necessidade de assistência constante da requerente. Essa situação a incapacita para os negócios, bens e vida independente, demandando cuidados contínuos e abrangentes. (...)” Assim sendo, pelos documentos acostados, entendo desnecessária a realização de perícia médica e de entrevista, tendo em vista que o quadro que aflige a autora não possui caráter de reversibilidade ou recuperação, estando o processo devidamente amparado pelas provas necessárias. Ademais, conforme entendimento exposto pelo STJ, no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, se torna desnecessária a nomeação de curador especial. No ponto, é totalmente possível a dispensa de outras provas quando, pelos documentos presentes, já for possível o convencimento do juízo, especialmente no que tange a interdição, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Possível dispensar a produção da perícia quando existem provas suficientes acerca da incapacidade da apelante, a ensejar a manutenção de sua interdição, mormente laudo médico, estudo social e entrevista realizada pela magistrada sentenciante. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70082395245, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082395245 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 31/10/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Nesse diapasão, uma vez bem demonstrado que o interditando é pessoa que não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, é o caso de acolher o pedido, pois presente a situação indicada no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARIA ILCE MARMITT, nomeando-lhe curadora a sua filha, a Sra. JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON, fixando os limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, aos atos de cunho patrimonial, negocial e de representação. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e publique-se por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Diante da presunção de idoneidade pelo parentesco e da ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio, com fulcro no art. 1.745 do Código Civil fica o curador dispensado da obrigação de prestação de contas. EXPEÇA-SE termo definitivo de curatela. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CIÊNCIA ao MPE e à Defesa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando as baixas necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Senhorinha Moreira De Almeida E Ferreira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 308195559

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000105-50.2022.8.05.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA VILMARA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

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SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e outros Advogado(s): SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO (OAB:BA51868) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Do Relatório. SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o n.º 1003640-55 e CPF n.º 012.273.615-05, e VILMARA ALMEIDA FERREIRA, brasileira, casada, lavradora, inscrita no RG sob o n.º 16610724-70 e CPF n.º 071.448.085-16, ambas residentes e domiciliadas na Travessa Lídia, 180, Centro, Piripá-BA, representadas pelo advogado Dr. Sadraque José Serafim Ribeiro (OAB/BA 51.868), ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 47.960.950/0001-21, sediada na Rua Arnulfo de Lima, 2385, Vila Santa Cruz, Franca/SP, representada pelo advogado Dr. Marcos André Peres de Oliveira (OAB/SE 3.246). Alegam as autoras, em síntese, que em 12 de agosto de 2021 se dirigiram ao estabelecimento da requerida em Vitória da Conquista com o objetivo de adquirir um tablet para a neta de Senhorinha e filha de Vilmara, Emily Vitória, de 4 anos. Narram que Senhorinha é pessoa idosa e analfabeta, razão pela qual foi acompanhada por Vilmara, que por sua vez estava com duas filhas pequenas, sendo uma de apenas 11 meses com febre. Relatam que o vendedor Marcelo, conhecendo da vulnerabilidade das consumidoras, as conduziu aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda. Sustentam que não foi oportunizado tempo para leitura do contrato, sendo que Senhorinha sequer poderia fazê-lo por ser analfabeta. Afirmam que posteriormente descobriram a inclusão de seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem seu conhecimento ou consentimento, caracterizando venda casada. Aduzem ainda discrepância entre o valor informado pelo vendedor (R$ 1.700,00) e o constante da nota fiscal (R$ 1.800,00), além da inadequação do produto para uso infantil. Requerem a anulação do negócio jurídico, restituição dos valores pagos (R$ 400,00 de entrada) e indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de fls. 18433/9382. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, que não houve venda casada, pois as autoras tinham pleno conhecimento da aquisição do seguro, tendo-lhes sido entregue toda a documentação pertinente no momento da compra. Nega a ocorrência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Designada audiência de instrução, foi colhido depoimento das partes e encerrada a instrução. É o relatório. DECIDO. Da Competência e Condições da Ação. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo as autoras destinatárias finais dos produtos adquiridos e a requerida fornecedora no mercado de consumo. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está caracterizada pelo valor da causa e pela matéria. As condições da ação encontram-se presentes: as autoras possuem legitimidade ativa como consumidoras prejudicadas; a requerida possui legitimidade passiva como fornecedora; há interesse processual na busca da tutela jurisdicional ante a resistência da ré; e o pedido é juridicamente possível. Da Análise do Mérito. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato celebrado entre as partes e na caracterização de práticas abusivas por parte da fornecedora. Da Caracterização da Relação de Consumo e Aplicação do CDC. Conforme já assentado, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui típica relação de consumo, incidindo integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. As autoras enquadram-se no conceito de consumidoras (art. 2º, CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º, CDC). Da Vulnerabilidade Exacerbada das Consumidoras. No caso em análise, verifica-se vulnerabilidade extrema das autoras consumidoras. Senhorinha, primeira autora, é pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que acentuam sobremaneira sua hipossuficiência técnica e jurídica. Vilmara, segunda autora, embora mais jovem, encontrava-se em situação de stress emocional, acompanhada de duas filhas pequenas, uma delas com febre, o que comprometia sua capacidade de análise e reflexão sobre o negócio proposto. Tais circunstâncias eram de pleno conhecimento do preposto da requerida, conforme narrado na inicial e não refutado especificamente na contestação, configurando-se hipótese típica do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Do Vício de Consentimento na Formação do Contrato. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos evidencia a ocorrência de vício de consentimento na formação do negócio jurídico. O preposto da requerida, conhecendo da vulnerabilidade extrema das consumidoras, utilizou-se de artifício ardiloso ao conduzi-las aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um simples "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda com financiamento. A conduta configura dolo, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil, caracterizado pela omissão intencional sobre a real natureza do documento apresentado para assinatura. Não foi oportunizado às consumidoras tempo adequado para análise do contrato, sendo que Senhorinha sequer possui capacidade de leitura. O vício de consentimento torna o negócio jurídico anulável, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos. Da Venda Casada do Seguro de Garantia Estendida. Restou comprovado nos autos que foi incluído no contrato seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem o prévio conhecimento e consentimento expresso das consumidoras. A documentação referente ao seguro somente foi fornecida cerca de sete dias após a celebração do contrato, quando as autoras já questionavam a transação. Tal conduta caracteriza venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, que proíbe "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A alegação da requerida de que as consumidoras tinham conhecimento da contratação do seguro não prospera, uma vez que o próprio contexto da formação do contrato, marcado pelo dolo e pela pressa, impedia qualquer compreensão adequada dos termos pactuados. Da Inadequação do Produto versus Livre Escolha. Embora as autoras aleguem que o tablet adquirido era inadequado para uso infantil por ser frágil, este argumento não prospera isoladamente para anulação do contrato. A escolha do produto, dentro dos modelos oferecidos pela loja, constitui exercício da liberdade de escolha do consumidor. Dos Danos Morais. A conduta da requerida ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando violação à dignidade das consumidoras. O aproveitamento da vulnerabilidade extrema das autoras, especialmente de Senhorinha (idosa e analfabeta) e de Vilmara (em situação de stress com filhas pequenas), constitui ofensa aos direitos da personalidade. A utilização de artifício doloso para obtenção da assinatura do contrato, a venda casada de seguro sem conhecimento das consumidoras e a posterior recusa em resolver administrativamente a questão configuram dano moral indenizável. O dano moral, na hipótese, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico (damnum in re ipsa). Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas das partes; c) a função pedagógica da indenização; d) o princípio da razoabilidade. No caso concreto, considerando a gravidade da conduta da requerida, que se aproveitou da extrema vulnerabilidade das consumidoras, bem como a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e VILMARA ALMEIDA FERREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro, garantia estendida e financiamento do tablet, celebrado em 12/08/2021, por vício de consentimento (dolo) e venda casada; b) CONDENAR a requerida a restituir às autoras os valores pagos a título de seguro, garantia estendida e financiamento, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (12/08/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança referente às parcelas do financiamento objeto do contrato anulado, bem como de incluir os nomes das autoras em cadastros de inadimplentes em razão deste contrato; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de anulação do contrato fundamentado exclusivamente na alegada inadequação do modelo do aparelho, por se tratar de livre escolha das consumidoras. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Supermercados Gasparini E Costa Ltda Epp x Banco Safra S/A

ID: 333345559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação d… Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados. Alegou a autora que é correntista do réu (conta corrente nº 00586643-1, agência 0010, Campinas) e que, a partir de outubro de 2023, sua conta passou a ser frequentemente bloqueada, impedindo movimentações via internet. Em 01/11/2023, o sócio da Autora, Sr. Vagner, foi contatado pelo gerente do Banco, Sr. Henrique, para confirmar quatro transferências de valores de sua conta. O sócio negou prontamente a autoria e autorização das transações. No entanto, duas das transferências, nos valores de R$87.310,00 e R$96.400,00, totalizando R$183.710,00, foram mantidas e direcionadas para outras contas do Banco Safra, enquanto as outras duas foram bloqueadas e não apareceram no extrato bancário. Afirmou a autora que o banco réu se negou a fornecer os dados dos beneficiários das transferências e a restituir os valores, alegando ausência de vulnerabilidade sistêmica. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do réu, uma vez que as transferências eram atípicas para o perfil da empresa e o banco tinha meios de bloqueá-las integralmente, como fez com as outras duas transações e nos bloqueios anteriores na conta da própria Autora. A autora defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, buscando a condenação do Banco ao ressarcimento dos danos materiais de R$183.710,00 e a sua condenação no pagamento de danos morais. Juntou documentos às pp. 25/383. O réu apresentou contestação (pp. 390/414), suscitando preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, vez que a autora não se enquadra como hipossuficiente ou destinatária final dos serviços, sendo uma empresa de grande porte com faturamento anual aproximado de R$6.000.000,00. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços, mas sim culpa exclusiva da autora na guarda de seus dados sigilosos, pois os bloqueios ocorreram por erros do sócio ao tentar acessar a conta, e as transações foram realizadas após reemissão de senha validada por token e senha pessoal e intransferível, com código enviado para o telefone ou e-mail cadastrado da empresa. Afirmou ter adotado todas as diligências e medidas de segurança, como campanhas de prevenção a fraudes, e apontou que a autora demorou 14 dias para registrar o Boletim de Ocorrência. Entendeu que o caso se trata de fortuito externo, que exclui sua responsabilidade, e que não há danos morais a serem indenizados, pois a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e não houve abalo à sua honra objetiva. Juntou documentos às pp. 415/477. Houve réplica, informando a autora que o feito se encontra pronto para julgamento, sem a necessidade de dilação probatória (pp. 481/495). O réu não se manifestou a respeito da produção de provas (p. 496). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Por primeiro, consigno que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada, que reconhece que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora mesmo que o produto ou serviço seja utilizado em sua atividade, desde que fique comprovada a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. E a vulnerabilidade da autora neste caso é patente, pois não possui conhecimento técnico específico sobre serviços bancários, o que a coloca em desvantagem em relação ao fornecedor, neste caso, o banco réu. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." É incontroverso que houve bloqueios na conta da autora e que o gerente do réu contatou o sócio da empresa autora para confirmar transferências atípicas, as quais foram negadas, resultando, no entanto, apenas no bloqueio parcial das transações. As transferências contestadas totalizam R$183.710,00 e foram realizadas para contas do próprio Banco Safra, negando-se o réu a fornecer os dados dos beneficiários. A alegação do banco de que a culpa seria exclusiva da autora por ter supostamente fornecido dados sigilosos a estelionatários, o que não foi demonstrado, frise-se, ou por erros de acesso, não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor, especialmente diante da ausência de comprovação de que os sistemas de segurança do banco eram suficientemente eficazes para evitar a fraude. Ademais, o fato de o Banco ter conseguido bloquear parte das transações demonstra que possuía meios para fazê-lo integralmente. Não bastasse, a recusa do banco em fornecer os dados dos beneficiários das transações, não o fazendo nem mesmo nesta sede, é um ponto relevante, porque impediu a autora de obter informações essenciais para a investigação dos fatos. Ainda, os documentos apresentados pela autora demonstram um padrão de movimentação em sua conta que destoa significativamente das transferências impugnadas, o que corrobora com suas alegações. Portanto, não se desincumbiu o réu do onus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do banco, que gerou prejuízos materiais à autora, de rigor o acolhimento do pedido indenizatório de dano material deve ser acolhido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Outro, porém, é o entendimento acerca do pedido de indenização por dano moral. Para a pessoa jurídica, o dano moral é excepcional e exige comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação no mercado. Não há nos autos elementos que demonstrem tal abalo. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da fraude, por si só, não configuram dano moral indenizável para pessoa jurídica. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA INVADIDA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a empresa requerente teve sua conta bancária invadida por criminosos, ocasionando transferências indevidas via PIX no montante de R$ 42.068,80. A autora requereu a condenação do banco à restituição dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença entendeu pela inexistência de falha na prestação de serviços bancários, imputando culpa exclusiva à autora. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da empresa autora frente à instituição financeira. 4. A autora afirmou em sua petição inicial não ter sido ela que realizou as transferências. O banco requerido alegou em sua contestação que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do autor mediante acesso de seu celular, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova válida neste sentido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um suposto fato impeditivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 5. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que as efetuou, mas sim um criminoso que teve acesso indevido à conta bancária da empresa. 6. Vê-se, portanto, que houve uma falha no sistema de segurança bancário, de modo que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, sendo incabível a indenização por danos morais na hipótese, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.068,80. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003875-12.2024.8.26.0586; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. Contratos bancários. Transferência de valores via internet não reconhecida. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. A ocorrência de fraude no sistema de Internet Banking, possibilitando o desvio de valores para conta de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora forneceu sua senha a terceiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Devida a restituição de valores determinada na r. sentença. Danos morais. Hipótese em que restou configurada a ocorrência de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Ausência de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Dano moral da pessoa jurídica que só se configura caso haja prejuízo para a sua reputação, o que não ocorreu 'in casu'. Indenização a esse título afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1003640-17.2017.8.26.0319; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o BANCO SAFRA S/A a restituir à SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP o valor de R$183.710,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e dez reais), referente aos danos materiais sofridos em 31/10/2023. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 31/10/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes reciprocamente, arcarão cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais. Deverá pagar o réu honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da condenação e a autora pagará honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor do pedido indenizatório de dano moral, tudo nos termos dos artigos 85, §2o e 86 do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE (OAB 142764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Andrea Dip De Oliveira x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277253763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DIP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo… ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros). Aduz a autora, em síntese, que é titular do plano de saúde administrado pela requerida e que foi diagnosticada, inicialmente, com NEOPLASIA MALIGNA de cavidade oral (carcinoma de células escamosas) submetida a diversas linhas de tratamento. Informa que diante da agressividade da doença e ocorrência de metástase, o médico solicitou tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE, porém teve o pedido negado pela operadora ré sob a justificativa do medicamento ser off label. Busca, em sede de tutela de urgência, que seja compelida a empresa requerida para, no prazo de cinco dias, prestar cobertura imediata e integral a todo tratamento oncológico da requerente, notadamente com o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe conforme prescrição médica apresentada, até alta médica definitiva, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento da determinação judicial. No mérito, requer que seja confirmada a tutela de urgência e ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de fls. 20/57. Deferido o pedido de tutela de urgência antecipada às fls. 60/62. Citada (fls. 88), a requerida apresentou contestação (fls. 93/110), alegando que o contrato celebrado entre as partes prevê para a cobertura de custos das despesas correspondentes aos serviços médicos e materiais previstos no rol de procedimentos editado pela ANS e que o medicamento prescrito à autora PEMBROLIZUMABE não possui cobertura obrigatória assegurada pela ANS, por ser considerada off label, ou seja, sem indicação prevista na bula. Informa que o fármaco é indicado para tratamento em pacientes com carcinoma de cabeça e pescoço de células escamosas, metastático, e que o laudo apresentado pela requerente não constam tais informações e que o tratamento seria experimental, no caso da autora, sem cobertura. Pugnou pela improcedência da ação. Instrui com documentos (fls. 111/311). Réplica às fls. 315/322. Instadas a especificarem provas (fls. 323), as partes se manifestaram às fls. 326 e 331/334. Juntada de V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida às fls. 327/330. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, anoto ser desnecessária a produção de prova pericial ao deslinde do feito. Com efeito, não há, na espécie, necessidade de realização de perícia médica e remessa dos autos ao NATJUS, uma vez que só teriam o condão de protelar o julgamento da demanda, porquanto o corpo probatório já existente é suficiente para o convencimento do juízo, notadamente o laudo médico (fls. 28/29) que instrui a causa. Isto posto, passo ao julgamento do mérito da ação nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não foram aventadas questões preliminares e não há causas de nulidade a sanar, de modo que passo à análise do mérito da ação. Importante registrar, de proêmio, que a relação estabelecida entre as partes tipicamente de consumo, de modo que a ela se aplica não somente o disposto na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado nas Súmulas 608 do Superior Tribunal de Justiça e 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código deDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antesda vigência desses diplomas legais." (Súmula 100 do TJSP). Não há dúvidas, portanto, de que as cláusulas do contrato firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito, com espeque no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora que seja operadora de plano de saúde compelida a fornecer tratamento/medicamento prescrito, além de obter indenização por danos morais. Em que pese as alegações da requerida com relação ao uso do fármaco em questão, temos que não é lícito às empresas operadoras dos planos de saúde interferir na relação médico-paciente para negar o fornecimento de medicamentos expressamente recomendados, nos termos da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Apesar dos argumentos deduzidos pela ré, as circunstâncias envolvidas no caso em análise não autorizam julgamento em desconformidade com mencionado entendimento sumulado, que deve prevalecer sobre eventual disposição contratual em sentido contrário. Obviamente, a recusa, é arbitrária e vai contra todos os princípios que regem as relações civis e de consumo, sobretudo o da boa-fé contratual, já que é do médico o critério sobre a escolha do tratamento, do tipo de cirurgia, do material, dos equipamentos etc., pois isso é de sua responsabilidade em termos técnicos. Há demonstração suficiente nos autos de que a autora está acometida pela enfermidade afirmada, e que necessita do tratamento com o medicamento indicado por seu médico. Frise-se que o relatório médico indica a imprescindibilidade do tratamento em questão, ante a sensibilidade do quadro clínico da paciente. Por outro lado, tem-se que a requerida não demonstrou a desnecessidade do tratamento prescrito e, tampouco, apontou via alternativa. Ressalto que, no presente caso, é aplicável o entendimento constante no Tema 990 do C. STJ, uma vez que o medicamento possui registro na Anvisa, sendo totalmente abusiva a recusa em fornecer o medicamento sob o argumento por tratar-se de uso off label. Desse modo, em contraponto à prova documental produzida pelo autor, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a despeito do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Temos que, um entendimento diverso equivaleria a inaceitável restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do negócio jurídico, já que atentatória à saúde do consumidor. A negativa de cobertura de procedimento recomendado coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, constituindo verdadeiro abuso, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ao caso em liça, ainda vale mencionar a Súmula 95 do TJSP que assim dispõe: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Em consonância a todo o exposto, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde - Autora portadora de câncer metastático de pulmão - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento PEMBROLIZUMABE - Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento - Insurgência da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas, por se tratar de medicamento experimental Não acolhimento - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende a paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007130220248260459 Pitangueiras, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . USO" OFF-LABEL ". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60mg/dia e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Insurgência da operadora. Impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa em consonância com o proveito econômico almejado pelo autor. Precedentes . Mérito. Negativa da operadora, sob o argumento de uso em desconformidade com a DUT da ANS ("off -label") e taxatividade do rol da ANS. Não acolhimento. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa . Negativa abusiva, ainda que a utilização ocorra fora das hipóteses previstas na bula (off label). Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que, no caso, agrava o sofrimento psíquico do usuário. Honorários sucumbenciais . Base de cálculo fixada em sentença que foi o valor da causa. Impossibilidade de fixação por equidade, pois o valor da causa não é muito baixo. Observância ao art. 85 do CPC . Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v .45146). (TJ-SP - Apelação Cível: 11503559320238260100 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Assim, tendo como objeto principal da demanda a proteção à saúde, bem jurídico de especial relevância, considero como direito fundamental da parte autora o acesso, por intermédio do plano de saúde do qual é beneficiária, ao medicamento necessário para seu tratamento. Por conseguinte, é dever da ré o fornecimento do medicamento prescrito no relatório médico de fls. 28/29. Da mesma forma, considerando as circunstâncias do caso, fica evidente que a negativa do plano de saúde causou danos à requerente, os quais devem ser devidamente indenizados. Isso porque o desamparo da empresa requerida causou à autora sofrimento emocional e desconforto psicológico uma vez que se viu acometida de grave patologia a qual requer tratamento contínuo e não obteve por parte do plano de saúde o suporte e a contraprestação esperada. Assim, a indenização deve ser fixada em um patamar que traga uma certa recompensa à vítima e ao mesmo iniba o ofensor em agir com a mesma conduta. Também não pode gerar enriquecimento da parte ofendida e, tampouco, a ruína do ofensor. Nesse sentido, há precedentes no Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de medicamentos, bem como a indenização por danos morais Irresignação da ré e apelação adesiva da autora. Sentença reformada em parte. 1. COBERTURA GENÉRICA. Inviabilidade. Pretensão à condenação a todo e qualquer medicamento ou tratamento à doença. Pedido genérico. Inadmissibilidade (art. 324, caput e § 1º, CPC). Pedido que depende de recomendações futuras, incertas de médico. Limitação da obrigação de fazer ao medicamento especificado 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICADO. Expressa recomendação médica para uso de Ocrelizumabe, para tratamento de esclerose múltipla recorrente remitente. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Súmula 102 do TJSP. Manutenção nessa parte. 3. DANOS MORAIS. Indenização devida. Angústias, preocupações e sofrimento da paciente, pelo risco de regressão do tratamento, de doença com que convive há anos. Valor fixado que é equilibrado, considerando o valor do medicamento, a gravidade da doença e as preocupações pela negativa. Atendimento aos critérios do artigo 944 do Código Civil. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10313400420218260100 SP 1031340-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) (grifei). Desta feita, tem-se que o valor pleiteado na petição inicial se mostra razoável a atender o sofrimento da autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. Ante o exporto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros) para confirmar a liminar deferida, e o faço para: CONDENAR A REQUERIDA fornecer o medicamento PEMBROLIZUMABE na forma indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 50.000,00.; CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) a partir da data desta sentença, (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art.397, parágrafo único, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 10% do valor da condenação. Julgo, outrossim, extinto o processo, com apreciação do mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003640-82.2023.4.06.0000

ID: 256972749

Tribunal: TRF6 Órgão: DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003640-82.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FREITAS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1003640-82.2023.4.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN e outros (4) Advogados do(a) PACIENTE: IL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1003640-82.2023.4.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN e outros (4) Advogados do(a) PACIENTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A IMPETRADO: 2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com suporte no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão em habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal apenas em relação ao paciente, dada a ausência de indícios da autoria delitiva. Aduz o recorrente que o acórdão teria violado ao art. 413, do CPP, eis que a “Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, aprofundou-se na valoração das provas para justificar a tese de que não haveria justa causa para dar prosseguimento à persecução penal, imiscuindo-se, a bem da verdade, na estreita via do writ, nas funções do Juiz Natural para exercer a pronúncia.” Alega, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial relativamente a essa mesma questão jurídica. Em contrarrazões, o recorrido suscita: i) a ilegitimidade do MPF para interpor recurso especial contra acórdão proferido em HC que tenha sido favorável ao paciente; ii) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; iii) incidência das súmulas 07, 182, 211 e 83 do STJ. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade recursal do MPF com suporte na jurisprudência dominante do eg. STJ: "o Ministério Público, como titular da ação penal, tem legitimidade para interpor recurso especial de acórdão concessivo de habeas corpus que implique trancamento de ação penal" (REsp 1001961/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009). E ainda o AgRg no AREsp n. 1.156.218/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018. No mesmo sentido é o entendimento da Corte Suprema: RE 250.917/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: NELSON JOBIM, DJ de 14/9/2001, e RE 205.245-ED/SP Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 12/4/2002, ambos da SEGUNDA TURMA, e as seguintes decisões monocráticas: AI 747.083/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 11/9/2012; ARE 1.276.737/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 6/8/2020; e RE 1.209.720-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/8/2019, ficando expressamente registrado, nesta última, que “o Ministério Público dispõe de plena legitimidade para recorrer extraordinariamente em sede de ‘habeas corpus’, quer atue como órgão agente, quer oficie como órgão interveniente” Não conheço do REsp em relação ao aventado dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente se limitou à transcrição de ementas alegadamente contrárias ao entendimento do acórdão recorrido, sem proceder com o necessário cotejo analítico dos julgados, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTJ – art. 255, §1º). Passo ao exame da alegada violação ao art. 413, CPP, verbis: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. A questão foi apreciada pelo acórdão, como se nota do trecho abaixo colacionado, não havendo falar em ausência de prequestionamento, ou mesmo prequestionamento tardio, eis que surgida com o próprio julgamento e suscitada pelo MPF na primeira oportunidade. Conquanto referido dispositivo não tenha sido invocado na impetração, é certo que o órgão Ministerial destacou em seu parecer que a análise em profundidade da matéria fática e jurídica discutida no mandamus deveria ser promovida pelo douto Juízo de primeiro grau, nos momentos adequados, mormente quando da decisão de pronúncia/impronúncia ou absolvição, após encerrada a instrução probatória, conforme disposto no artigo 413 a 415 do CPP. (...) Desta forma, entendo que o v. acórdão não se omitiu quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 413 e seguintes, tampouco violou a disposição nele contidas, vez que não promoveu ao aventado exame aprofundado dos fatos, limitando-se a analisar, como dito, a existência de justa causa, com todas as nuances que se fizeram necessárias diante da complexidade dos fatos criminosos imputados ao paciente. Afasto, portanto, a arguição de ausência de prequestionamento. De igual forma, não vislumbro o óbice da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). É o que se tem na espécie, uma vez que o recorrente ampara a sua tese na impossibilidade de valoração dos indícios de autoria em habeas corpus, com substituição prematura do juízo de pronúncia e, subsidiariamente, na revaloração dos fatos e provas já abordados no acórdão. Quanto à conformação do julgado à jurisprudência dominante do eg. STJ, cumpre, preliminarmente, fazer uma sucinta análise do seu conteúdo. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de justa causa em relação ao paciente a partir do fundamento de que: i) houve a interrupção injustificada na cadeia causal com a não atribuição de responsabilidade criminal a Peter Poppinga, único elo na cadeia hierárquica da VALE entre o paciente e as Diretorias diretamente envolvidas no evento; ii) mesmo que tal ruptura não ensejasse, automaticamente, a ausência de justa causa, reclamaria, por parte da acusação, uma elevação do standard probatório, apto a justificar esse hiato, o que não ocorreu diante da generalidade das imputações feitas ao paciente e da inexistência de provas do seu envolvimento direto na cadeia fática ou mesmo da sua ciência acerca das condutas ilícitas atribuídas aos seus subordinados indiretos. Segundo o recorrente, “sendo a pronúncia a via escorreita, não caberia à col. Segunda Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região se esmiuçar sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes contra a vida, tal qual a hipótese dos autos. Houve, pois, com a devida vênia, indevido apoderamento da Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, sobre funções exclusivas do Juízo Natural da causa”. Acrescenta, ainda, que “foi realizado juízo de valor acerca dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo atribuída interpretação divergente daquela realizada pela acusação e pelo Juízo natural da causa” e que “para justificar a ausência de justa causa, os eminentes Desembargadores Federais procederam ao revolvimento de todo o arcabouço probatório. O grau de profundidade dos votos na análise da prova, por si só, já demonstra que não há "evidente ausência de justa causa". Para exemplificar tal alegação, o MPF aponta trechos dos votos que, segundo ele, teriam aquilatado provas em sentido contrário à valoração dada pela acusação e pelo juízo singular. Confira-se: [...] No entanto, o ponto que aqui se infere é que, considerados os desdobramentos fáticos posteriores elencados pela própria denúncia, o referido e-mail não autoriza qualquer conclusão sobre o estado cognitivo do Paciente sobre se a fragilidade da Barragem 1 perdurou até a data do seu rompimento, nem permite que se deduza que nenhuma medida de compensação ou de controle do risco tenha sido adotada após outubro de 2017. Não há, assim, pressuposto lógico para que o Ministério Público afirme, com base nesse e-mail, conhecimentos especiais do Paciente em relação ao risco “em si” não permitido. Seriam necessários outros fundamentos probatórios para se afirmar que o Paciente criou, com seu próprio comportamento, um risco não permitido. [...] Afinal, o e-mail perde eficácia persuasiva quando contrastado com fatos posteriores que a própria denúncia narra. O Ministério Público afirma que, em reação às conclusões da auditoria, diversas ações foram realizadas pela Vale nos meses subsequentes com o intuito de estabilizar a Barragem 1. [...] Nesse ponto, a despeito da gravidade das acusações, o que se extrai da leitura dos autos é que o Ministério Público apresenta um conjunto de conexões conjecturais entre as condutas dos funcionários subordinados e as supostas ordens “implícitas” do Paciente, as quais teriam criado um “ambiente corporativo propício” ao cometimento de ilícitos no âmbito da companhia. Essa conexão surge por interpretação sobre elementos contextuais, e não por inferência sobre elementos fático-probatórios expostos nos autos. [...] Entendo que a existência de DCEs falsas em momento anterior à gestão do Paciente, por si, não implica, automaticamente, falsidade de todas as declarações posteriores. E nessa linha, arremata afirmando que, “para justificar a tese de que não haveria justa causa para a continuidade da persecução penal, que, repise-se, considera-se equivocada, foram valorados os elementos probatórios colacionados aos autos, adentrando-se no próprio mérito da prova, com especial destaque para aqueles que evidenciam a responsabilidade do Paciente nos crimes contra a vida que lhes foram atribuídos”, asseverando, por fim, com citação de julgados do STF e do STJ, “que o trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que definitivamente não se verifica in casu”. A aferição da exata medida de legitimidade da identificação e valoração dos indícios de autoria é tarefa que não encontra diretriz segura no ordenamento, apresentando extensa zona cinzenta entre os extremos da certeza positiva e negativa, sendo que apenas esses últimos viabilizam o manejo do habeas corpus. Nesse sentido: "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). "1. A denúncia deve conter a descrição dos supostos fatos criminosos com indícios mínimos de autoria e materialidade para justificar a ação penal. 2. A fase de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária prova incontroversa. 3. O habeas corpus não é a via adequada para análise de mérito ou incursão no acervo fático-probatório." (AgRg no RHC n. 208.396/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "[...] quanto à alegação relacionada à ausência de indícios de autoria, no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Eventuais alegações quanto a esse ponto não devem ser conhecidas". (HC n. 466.614/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/6/2019.) “O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Na concreta situação dos autos, não é possível acolher, de imediato, a tese defensiva, notadamente se se considerar que o STF já decidiu que alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux)” (HC nº 180.539 AgR/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/20) Não se discute aqui o erro ou acerto da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a existência de justa causa, mas sim a possibilidade de se proceder a tal análise a partir de um exaustivo reexame das provas em sede de habeas corpus e a resposta a tal questionamento, a teor da jurisprudência apontada, seria negativa. Nesse sentido, afigura-se plausível a alegação ministerial de afronta ao art. 413, CPP, pois o acórdão impugnado teria, na via de remédio constitucional que não comporta o reexame aprofundado de provas, mesmo após o recebimento da denúncia e antes do encerramento da fase instrutória do judicium accusationis, afirmado a ausência de indícios da autoria delitiva. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial do MPF, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88. Intimem-se.

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Dejarino Costa Dos Santos Filho e outros x Adriano Pessoa Bezerra De Menezes e outros

ID: 329909470

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0466966-49.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO NONDAS GRECIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES ANA THEREZA GRACA MARCELO CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA FRANCISCO ERIONALDO CRUZ LUCIANA VERAS MENEZES LUIZ FELIPE CONDE RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANA VERAS MENEZES

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA THEREZA GRACA MARCELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

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ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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LUIS GONZAGA FERNANDES NETO

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0466966-49.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Serviços de Saúde, Assistência Médico-Hospitalar] Autor: ELIS REGINA BONFIM LIBERAL Réu: HOSPITAL MONTE KLINIKUM S/S LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por Elis Regina Bonfim Liberal em face de Hospital Monte Klinikum S/S Ltda. e Bradesco Saúde S/A, ambas devidamente qualificadas nos Autos. Aduz a parte autora que, em 29 de maio de 2008, apresentou quadro de dor abdominal aguda e intensa, tendo procurado atendimento emergencial no Hospital Monte Klinikum, utilizando-se do plano de saúde fornecido pela operadora Bradesco Saúde. Relata que, após anamnese e exames laboratoriais e de imagem, recebeu alta com prescrição de sintomáticos e orientações clínicas, sem que fosse diagnosticada a real causa da dor. Permaneceu sintomática e, em 02 de junho de 2008, retornou à mesma unidade hospitalar, ocasião em que foi novamente avaliada, tendo sido constatada pequena quantidade de líquido livre na pelve, hipótese de cisto ovariano funcional e, ainda assim, foi novamente liberada com orientações clínicas e prescrição analgésica. Alega que, em 06 de junho de 2008, retornou à emergência da mesma unidade, apresentando acentuada piora clínica, com intensa dor pélvica e quadro de instabilidade hemodinâmica, sendo então submetida a exames complementares adequados (beta-HCG, ultrassonografia transvaginal e tomografia), que confirmaram o diagnóstico de gravidez ectópica rota, com necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, tendo sido realizada salpingectomia videolaparoscópica à direita, com aspiração de volumosa quantidade de sangue intra-abdominal, configurando quadro de choque hipovolêmico. Sustenta a autora que a falha no diagnóstico precoce foi determinante para o agravamento do quadro clínico, perda da tuba uterina direita e sofrimento físico e emocional, sendo a cirurgia um procedimento que poderia ter sido evitado se adotados os protocolos adequados nos dois primeiros atendimentos. Atribui aos réus responsabilidade pelo evento danoso e postula indenização pelos danos morais, materiais (inclusive custos com fertilização in vitro) e estéticos. As rés apresentaram defesas próprias. A operadora de saúde Bradesco Saúde S/A em ID alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não tem responsabilidade por atos médicos ou por eventuais falhas do hospital credenciado. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal entre a sua conduta e os alegados danos, sustentando que não há prova de erro médico. O Hospital Monte Klinikum, por sua vez, sustentou que o atendimento foi prestado de forma diligente e conforme os protocolos clínicos adotados à época. Asseverou que o diagnóstico de gravidez ectópica é de complexidade variável e pode ser confundido com outras hipóteses clínicas, como apendicite ou cistos ovarianos. Afirmou que não houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação de seus profissionais. Foi determinada a realização de prova pericial, a qual foi conduzida pela Dra. Ana Talya Soares Torres, médica perita nomeada pelo juízo, devidamente registrada no CREMEC-CE sob o nº 25469. A perícia consistiu em exame físico da autora, análise dos documentos médicos anexados aos autos, anamnese retrospectiva e revisão dos atendimentos prestados. As partes foram regularmente intimadas acerca do laudo, sem impugnações substanciais. Não houve manifestação quanto à produção de outras provas. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relato. Decido. DAS PRELIMINARES. A ré Bradesco Saúde S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui responsabilidade por condutas médicas executadas por profissionais e estabelecimentos autônomos. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e solidária, alcançando inclusive os integrantes da cadeia de consumo, a exemplo da operadora de plano de saúde. Conforme a jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que a operadora responde solidariamente por falha na prestação de serviço médico ocorrido em hospital credenciado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES . DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço . 2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1 .521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. ( REsp 866 .371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012). 3. Hipótese em que a paciente, tendo sofrido uma queda em 20/05/2013, foi diagnosticada com trauma grave na coluna cervical, com indicação de cirurgia de urgência, e somente foi operada em 12/06/2013, vindo a óbito no dia seguinte, em virtude de tromboembolia pulmonar . Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, o estado de saúde da paciente, idosa e portadora de patologias de alto risco, agravou-se em decorrência da demora injustificada - 22 (vinte e dois) dias - para a autorização da cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal. 4. A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414776 SP 2018/0329235-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. A controvérsia trazida à apreciação judicial diz respeito à suposta falha na prestação dos serviços médicos durante atendimentos emergenciais realizados pela parte autora, Elis Regina Bonfim Liberal, no Hospital Monte Klinikum, nos dias 29/05/2008 e 02/06/2008, culminando no diagnóstico tardio de gravidez ectópica rota em 06/06/2008, e consequente necessidade de cirurgia de urgência com retirada da tuba uterina direita. Postula a autora a responsabilização solidária dos réus, Hospital Monte Klinikum e Bradesco Saúde S/A, pela ocorrência dos danos moral, material e estético, resultantes do alegado erro médico. Para a adequada apreciação da demanda, faz-se necessário enfrentar os seguintes pontos essenciais: a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar; a comprovação do dano alegado; o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos experimentados; a responsabilidade dos réus. Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica mantida entre a autora e os réus é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, o regramento protetivo da legislação consumerista. Dessa forma, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo aos prestadores de serviço demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços. A perícia médica judicial, regularmente realizada por profissional habilitada, revelou-se contundente ao apontar que houve atraso injustificável no diagnóstico da gravidez ectópica, quadro grave e potencialmente letal. A autora foi atendida em duas oportunidades anteriores ao diagnóstico definitivo, em 29/05/2008 e 02/06/2008, apresentando sinais clínicos compatíveis com gravidez ectópica, a exemplo de dor abdominal em fossa ilíaca direita, ausência de contracepção há três meses, náuseas, constipação intestinal e achados ecográficos de líquido livre em fundo de saco posterior, que deveriam, segundo os manuais médicos especializados e a perícia, ter motivado a solicitação de beta-HCG e ultrassonografia transvaginal, exames acessíveis e de baixo custo, considerados obrigatórios em mulheres em idade fértil com dor abdominal sem método contraceptivo eficaz. Transcrevo trecho relevante do laudo pericial, que expressamente aponta a conduta omissiva: "A Gravidez ectópica (tubária) é de fácil ou difícil diagnóstico, principalmente, em casos de emergência, como foram os atendimentos ocorridos com a periciada nos dias 29/05/2008 e 02/06/2008? Quando considerada a hipótese diagnóstica, mediante fator epidemiológico (mulher em idade fértil sem uso de contraceptivo) e diagnóstico topográfico (dor em abdome inferior), sua confirmação se dá por dois exames simples e disponíveis na emergência, o Beta-HCG e o ultrassom transvaginal. " "Uma vez que a avaliada seguia um perfil epidemiológico e topográfico que carecia da investigação de tal diagnóstico, não foi realizada a ação necessária para o diagnóstico de gestação ectópica, no caso, a solicitação de beta-HCG e ultrassom transvaginal. " "A promovente com a retirada da trompa teve configurado um dano físico? Em sendo positivo, este foi em decorrência dos atendimentos e procedimentos, ou falta destes, prestados à mesma? Sim. Uma vez que houve atraso no diagnóstico devido a ausência de investigação de gestação ectópica com beta-HCG e ultrassom transvaginal nos primeiros atendimentos, a avaliada teve de ser submetida a uma cirurgia de emergência para redução de danos e retirada de uma trompa. " Acrescenta a perita que, se realizado o exame de beta-HCG em qualquer uma das primeiras duas consultas, o resultado positivo conduziria obrigatoriamente à realização de ultrassonografia transvaginal, que identificaria a ausência de gestação intrauterina e a presença de massa anexial com líquido livre, permitindo o diagnóstico precoce e, possivelmente, tratamento conservador, com preservação da tuba uterina. Em vez disso, houve progressão do quadro para ruptura tubária, choque hipovolêmico e necessidade de salpingectomia (retirada da tuba), procedimento que compromete o potencial reprodutivo da autora. Resta, portanto, caracterizado o dano, consubstanciado na evolução evitável do quadro clínico e na perda de órgão reprodutivo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a remoção de tuba uterina em decorrência de diagnóstico tardio de gravidez ectópica representa dano indenizável, sobretudo quando se constata a possibilidade concreta de preservação do órgão com diagnóstico oportuno, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos morais - Erro médico - Responsabilidade civil - Gravidez ectópica - Diagnóstico tardio em virtude de falhas nos atendimentos prestados à autora - Responsabilidade caracterizada pelos danos verificados - Prova pericial que apontou falha no atendimento - Danos morais caracterizados - Valor condizente com a situação descrita nos autos e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10036401120198260266 SP 1003640-11.2019.8 .26.0266, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021) Quanto à alegação de dano estético, a perícia foi clara ao refutar sua existência, informando que o procedimento foi realizado por videolaparoscopia, com incisões mínimas e cicatrizes praticamente imperceptíveis, o que afasta a caracterização desse tipo de dano. Relativamente ao quadro neurológico atual da autora, com disartria, paraplegia e cegueira, o laudo técnico foi igualmente incisivo ao afastar qualquer relação de causalidade com o episódio obstétrico de 2008, por ausência de nexo clínico, documental e cronológico. Trata-se, portanto, de patologia superveniente e estranha ao objeto desta demanda. Portanto, configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, o dano suportado pela autora e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus, solidariamente, com fundamento no art. 186 c/c 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927 impõe o dever de indenizar aquele que causar dano, salvo nos casos previstos em lei. No caso concreto, restou comprovado o atraso injustificado no diagnóstico de gravidez ectópica, que culminou em choque hemorrágico e necessidade de cirurgia de urgência com retirada da trompa direita (salpingectomia) O dano moral decorre da violação a atributos da personalidade, como a integridade física, saúde reprodutiva e autodeterminação da autora. A retirada de uma das trompas de falópio, mesmo que, em tese, não cause infertilidade absoluta, representa uma mutilação corporal evitável, que interfere em sua vida íntima e gera angústia em relação à maternidade futura. Além disso, a paciente vivenciou um processo de dor crescente, sucessivos retornos ao hospital e, por fim, um quadro de urgência com risco à vida. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, configurando sofrimento intenso, abalo emocional e violação à dignidade humana. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o erro médico, especialmente quando há retardo no diagnóstico com agravamento do quadro clínico, enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . ERRO MÉDICO. DANOS GRAVES. SERVIÇOS HOSPITALARES. FALHA NA PRESTAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO . QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a responsabilidade objetiva da agravante em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou em danos graves à saúde da paciente, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3 . O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente do erro no atendimento médico-hospitalar. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2126314 PR 2022/0145164-3, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) Diante da negligência comprovada, do risco concreto à vida, da mutilação de órgão reprodutivo, da violação à integridade física e psíquica, e do sofrimento pessoal e existencial, é plenamente cabível a indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar os réus, Hospital Monte Klinikum e Bradesco Saúde S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença (conforme a Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do CTN), contados a partir do evento danoso, ocorrido em 06/06/2008 (conforme a Súmula 54 do STJ). Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Magistrada em Respondência Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1003640-94.2025.8.26.0526

ID: 312021782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA FERREIRA LATTARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativa… Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a revisional bancária. Tema 2 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Na hipótese analisada, o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir revisional bancária Tema 2, confira-se pesquisa realizada no Sistema E-SAJ: Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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