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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0820066-86.2023.8.10.0040

ID: 263022893

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820066-86.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0820066-86.2023.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelantes : Maria De Fatima Da Silva Pinto e outros Advogad… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0820066-86.2023.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelantes : Maria De Fatima Da Silva Pinto e outros Advogado : Jose Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6055-A) Apelada : Spe Loteamento Residencial Imperatriz Ltda Advogada : Lucas Lima Rodrigues (OAB/MA 23017-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 40429044). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (id. 40429041). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 40429047. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( x ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO e RAIMUNDO VIEIRA PINTO em face de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA. Narram os autores que firmaram com a ré 05 (cinco) contratos particulares de compromisso de compra e venda para aquisição de 05 (cinco) lotes de terras no empreendimento imobiliário denominado Residencial Cidade Nova I. Alegam que “promoveram uma verificação na evolução do saldo devedor, dos juros e atualizações aplicados no contrato, constatando a aplicação de juros capitalizados no financiamento”. Afirmam que “através de um cálculo unilateral do débito, levando-se em consideração juros simples, abatendo-se os valores pagos pelos Requerentes, restaria uma prestação mensal muito abaixo do exigido pela Requerida” (sic). Acrescentam que “o fundamento basilar da presente ação é a aplicação de correção monetária sobre as parcelas pagas para posterior amortização (amortização negativa), além da forma de cálculo dos juros remuneratórios (capitalização composta) que tornaram a dívida impagável”. Argumentam que se está diante de “uma relação de abuso no contrato, em que figuram cumulativamente os juros aplicados de forma abusiva, correção monetária ilegal, a cobrança indevida e, por tudo, o desequilíbrio contratual”. Aduzem que “a correção monetária no Contrato objeto é onerosa e extorsiva”, de modo que o índice de correção monetária IGPMA/FGV deve ser substituído pelo IPCA. Asseveram que “pretendem provar a aplicação de juros extorsivos e abusivos de perícia técnico contábil a ser designada em ocasião oportuna, a fim de que se apure o real valor a ser pago”. Destacam que “a Requerida vem utilizando uma forma ilegal e prejudicial ao consumidor, pois primeiro corrigi o saldo devedor para depois subtrair parte relativa à prestação, ou seja, a amortização”. Por esses fatos, pede a concessão de tutela de urgência, para que: (i) a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no rol de inadimplentes ou, caso tenha feito essa inclusão, exclua o nome dos requerentes dessa lista; (ii) a requerida suste a promoção de qualquer ato expropriatório de execução judicial ou extrajudicial do imóvel objeto da ação, mantendo os Requerentes na posse e habitação do imóvel; (iii) seja deferido o deposito em juízo das prestações tidas como incontroversas na forma apurada pelo cálculo unilateral anexo, no importe de R$ 1.018,10 (hum mil dezoito reais e dez centavos), sendo R$ 214,34 (duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) referente ao contrato n°11596, o valor de R$ 195,41 (cento e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) referente ao contrato n°11390, e o valor de R$ 164,59 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), o valor de R$ 256,05 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) referente ao contrato n°1709, e o valor de R$ 187,71 (cento e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), referente ao contrato de N°1116464, declarando afastada a mora contratual e evitando-se assim a possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome da Requerida. No mérito, a parte autora pleiteia: (a) a revisão por cálculo do débito objeto da lide, após realização de perícia contábil, anulando cláusulas abusivas e extorsivas de juros remuneratórios e moratórios, aplicados, inclusive, capitalizados, correção monetária ilegal, deduzindo-se ao final, devidamente atualizados, os valores pagos pelos Requerentes, julgando, assim, ao final, procedente a ação; (b) a substituição do índice de correção monetária IGPMA/FGV pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com a aplicação desde a primeira parcela do contrato; (c) que na amortização do saldo devedor o Requerido, primeiro deduzir do saldo devedor o valor da amortização, para depois corrigir o saldo; (d) a realização de perícia técnico-contábil, nomeando um perito contador e, consequentemente, abrindo prazo para apresentação de assistente da perícia e quesitos. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão de ID 99838458). A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 99838458, porém o recurso não foi provido (decisão de ID 105831364). Citada, a requerida contestou a demanda (ID 104202922). Sustentou, preliminarmente: (a) a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora; (b) a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, visto que a postulante não se enquadraria no conceito de “destinatária final”, já que “a Autora é especuladora imobiliária que adquire os imóveis por meio da compra de ágios e os revende se o imóvel valorizar”; (c) a ausência de interesse processual da parte autora, visto que “as parcelas do contrato do Autor não são corrigidas pelo IGPM mas, sim, pelo IPCA”. No mérito, aduziu que “no contrato ficou estabelecido a incidência de juros de 8,6% e a correção monetária anual pelo incide do IPGM […] Não obstante, IGPM não é mais o índice de correção monetária adotado para corrigir as parcelas da Autora desde 2021 […] Em 2021, no lugar de atualizar os valores pelo IGPM, a promitente-vendedora, ora Ré renunciou a sua prerrogativa contratual e elegeu o IPCA como índice de correção de forma a impactar da menor forma possível os compradores e permitir a continuidade do vínculo contratual. Não obstante, mesmo assim, a Autora acumula em seu histórico de pagamento diversos atrasos, no ponto, ao ultimo pagamento foi realizado em 15.06.2023, estando inadimplente há mais de 124 dias”. Outrossim, a demandada defendeu a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. Por fim, requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, vez que alterou a verdade dos fatos, bem como utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal. A parte requerente replicou a contestação (ID 113232514). Intimada, a requerida ofertou a manifestação de ID 115953408, na qual pediu a juntada das perícias de IDs 115953412 e115953414, realizadas em outros processos. (demandas de nº 0818213-76.2022.8.10.0040 e 0818464-31.2021.8.10.0040), nos quais “houve o envio dos autos à contadoria do Fórum de Imperatriz e a conclusão foi no [sentido de que] ‘as taxas estão dentro do praticado no mercado, quanto ao índice de correção monetária IGPM, segue conforme índice inflacionário, instável e variável’”. Outrossim, pleiteou a juntada do acórdão de ID 115953409. Ao final, manifestou desinteresse na produção de outras provas. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação de ID 116684647, na qual pleiteou a produção de prova pericial, “para determinar com clareza e precisão as taxas de juros aplicáveis ao referido contrato e demais encargos devidos, a fim de que sejam anuladas as cláusulas abusivas e extorsivas de juros aplicados e capitalização composta” (sic). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito a preliminar de indeferimento do benefício da assistência judiciária, eis que a parte requerida não comprovou suas alegações no sentido de que a parte demandante disponha de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento/de sua família. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da postulante, visto que essa prefacial foi arguida pela ré com base na ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes, tese que se confunde com o mérito da demanda, que será examinado no tópico seguinte. Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, suscitado pela requerida, eis que não restou demonstrada a intenção da autora em deliberadamente alterar a verdade dos fatos, ou usar o processo para a consecução de fins ilegais. Indefiro o pleito de produção de prova pericial, suscitado pela parte autora, haja vista que essa prova não se mostra necessária para o julgamento do feito. Registre-se, por oportuno, que a produção de provas se submete ao requisito da utilidade, a ser avaliado pelo julgador, a teor do disposto no art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, a não realização de determinada prova, por si só, não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, pois cabe ao magistrado aferir se os fatos relevantes à solução do conflito encontram-se suficientemente comprovados. Assim, considerando que, no caso dos autos, a perícia não é uma medida pertinente para a solução da controvérsia, rejeito o pedido de produção dessa prova. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Frise-se que, embora a parte ré sustente que a parte autora seja “especuladora imobiliária que adquire os imóveis por meio da compra de ágios e os revende se o imóvel valorizar”, inexiste, nos autos, provas dessa afirmação. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tiverem por objeto a revisão de obrigação decorrente de alienação de bens, incumbirá à parte autora discriminar quais obrigações contratuais pretende controverter. No caso dos autos, a parte requerente deduziu pedido revisional genérico, sem ter discriminado especificamente quais pontos do negócio jurídico celebrado com a demandada são abusivos e, a partir dos quais, pretende a revisão. A despeito disso, uma vez que, na narração dos fatos, a parte autora alega que o reajuste das parcelas tem sido abusivo, é forçoso tecer algumas considerações. Com efeito, não há ilegalidade na pactuação do IGP-M como índice para o cálculo do reajuste das parcelas do contrato em comento. Outrossim, tampouco restou demonstrada a cobrança de juros na forma capitalizada, sendo lícita a cumulação de juros remuneratório e a correção monetária pelo IGP-M. Destaque-se, por fim, que a mera cumulação de juros remuneratórios com o reajuste das parcelas pelo IGP-M não caracteriza capitalização mensal como faz sugerir a parte requerente, tendo em vista se tratar de cobrança de valores de naturezas distintas. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTRADA COMPUTADA SOBRE O PREÇO FINAL DO IMÓVEL NA PROPOSTA - RECURSO PROVIDO. - Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. - Não se enquadrando a construtora no conceito de conceito de Instituição financeira, nem sendo integrante do Sistema Financeiro Nacional, a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano revela-se ilegal. - Diante do cômputo do valor de entrada e das arras sobre o preço total do imóvel, não há que se falar em repetição de tais montantes. - Recurso do réu conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204372-3/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) Assim, estando o contrato de compra e venda regido pela autonomia das partes e boa-fé objetiva, impõe-se aos contratantes o cumprimento de suas obrigações, de tal sorte que a revisão se configura hipótese excepcional cuja incidência não se demonstrou nos autos. Ademais, a requerida, em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do CPC, logrou demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral. Isso porque encartou ao feito a documentação atinente ao negócio jurídico firmado com a parte autora, a partir do qual se extrai que a parte requerente, enquanto signatária da promessa de compra e venda do lote de terra, foi cientificada de todas as condições acerca do negócio jurídico celebrado. Portanto, não restou demonstrada a pactuação de condições abusivas. Registre-se que a parte autora foi previamente informada acerca das condições do negócio jurídico, tendo anuído aos termos do contrato de compra e venda. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a licitude da relação contratual envolvendo as partes. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo. Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível O juiz, corretamente, aplicou o princípio da pacta sunt servanda. Os Tribunais-federados entendem pela legalidade da aplicação do índice IGPM caso expressamente pactuado: COMPRA E VENDA. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Pretensão de reconhecimento da onerosidade excessiva pela aplicação, sobre o débito pendente, do índice de correção IGPM, além de juros de 12% ao ano. Descabimento. Contrato pactuado que expressamente estipulou a incidência destes. Precedentes. Improcedência do pleito inicial mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1003651-91.2024.8.26.0451; Piracicaba; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 28/02/2025) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel. Revisão. Inadmissibilidade. Correção monetária. IGPM. Índice livremente pactuado entre as partes e que não representa qualquer acréscimo ao valor do preço, mas mera recomposição de seu valor frente à inflação. Correção monetária anual do saldo devedor pelo índice IGP-m/FGV. Indexador adotado (IGP-m). Que consiste em idôneo e fidedigno fator de atualização monetária e que é habitualmente empregado em hipóteses análogas. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária que não constitui acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda face à inflação. Juros sobre saldo devedor. Inexistência de anatocismo. Capitalização anual expressamente prevista no contrato. Admissibilidade da previsão expressa para a amortização do saldo devedor pela tabela price. Inexistência de anatocismo ou incidência de juros capitalizados. Precedentes. Cabimento, ademais, da aplicação dos encargos moratórios e multa validamente pactuados. Cláusulas redigidas de forma clara e compreensível. Ausência de abusividade. Observância da autonomia da manifestação de vontade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; apelação cível 1000744-21.2022.8.26.0482; relator (a): Vito guglielmi; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de presidente prudente - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 14/02/2025; data de registro: 14/02/2025) (TJSP; AC 1000744-21.2022.8.26.0482; Presidente Prudente; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Alteração do índice de correçao monetária. Impossibilidade. Manutenção do pactuado em contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. I-ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Hipótese na qual foi livremente estipulada pelas partes a adoção de correção monetária pelo índice IGPM (FGV), que não reflete abusividade. No entanto, houve aplicação indevida do índice igpm2 na atualização das prestações mensais, o que teria causado a majoração do saldo devedor do financiamento imobiliário. II. Logo, sem indicar qualquer vício de consentimento, não se pode afastar o que as partes livremente ajustaram, em primazia da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III. Desta forma, tem-se que no presente caso não comporta guarida o apelo, pois verifica-se a suposta ilegalidade da incidência do igpm2 sobre o saldo devedor, em virtude de o contrato prever apenas o índice IGPM-FGV. Procedência na origem. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 0008232-25.2023.8.25.0001; Ac. 20254639; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 20/02/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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ID: 342123110

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-80.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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RICARDO PIRES BELLINI

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

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ROGERIO MENDONCA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000735-80.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ELOFORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RICARDO PIRES BELLINI RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ROGERIO MENDONCA ADVOGADO : WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO : RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADO : ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO : SERGIO MOREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : MARCOS ULHOA DANI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUTORIZAÇÃO FIRMADA EM ASSEMBLEIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença que, em ação trabalhista movida por sindicato, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas; (ii) verificar se é prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva; (iii) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (iv) verificar se há coisa julgada; (v) verificar se foi comprovada a alegação de que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação; e (vi) verificar se na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais. III. Razões de decidir 3. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 4. É prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). 5. O direito ao adicional de insalubridade decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual pelo sindicato-reclamante. A legitimidade não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado. 6. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é neste momento processual que caberá à reclamada comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. 7. A perícia identificou que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II, do TST). 8. Na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, facultada a possibilidade de essas serem propostas diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato assim propor como substituto processual (art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC). IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários desprovidos. Teses de julgamento: "1. É prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 2. É prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento de ação coletiva (art. 8º, III, CF)'. _________________________ Dispositivos relevantes citados: MTE, NR 15, Anexo 14; CF, art. 8º, III; CF, art. 5°, LXXVII; CPC, art. 113, § 1°. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; TST, Súmula 310, V (súmula cancelada); STF, Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015; AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022. RELATÓRIO O Juiz MARCOS ULHOA DANI, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou as preliminares, declarou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF contra ELOFORT SERVICOS LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. A decisão foi complementada por meio da sentença de embargos de declaração julgados parcialmente procedentes apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. As reclamadas e o reclamante interpuseram recurso ordinário e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA RECLAMADA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "A parte reclamada alega a inépcia da inicial, por ausência de rol de substituídos. Sem razão. A representatividade ampla do Sindicato, em ações coletivas, nos termos do art. 8o, III, da CRFB-88, autoriza o ajuizamento de ação coletiva sem rol respectivo, resultado do cancelamento do antigo enunciado 310 do TST. Neste sentido, aquela Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Em face do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a jurisprudência desta Corte vem firmando o entendimento de que não mais se faz necessária a apresentação do rol de substituídos quando da atuação dos sindicatos como substitutos processuais, por constituir legitimação prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 205306320135040121, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" A primeira reclamada recorre. Analiso. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. Antes sim, a consequência da não apresentação do rol é a de que os limites subjetivos da coisa julgada material aproveitam a todos os integrantes da categoria na hipótese de posterior deflagração de execução coletiva do título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "(...) EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I . Discute-se a extensão da substituição processual e de seu alcance, quando o sindicato autor executa sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, na qual houve juntada de rol de substituídos. II . A jurisprudência desta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310 do TST, entende ser dispensável a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato na condição de substituto processual. A apresentação do rol de substituídos na interposição de ação coletiva, portanto, é uma faculdade do sindicato. No entanto, uma vez que o sindicato opta por anexar à petição inicial da ação coletiva lista com o rol de substituídos, hipótese dos autos, acaba por delimitar os limites subjetivos da lide. Com isso, a inclusão de trabalhadores na fase de execução que não fazem parte do rol inicial constitui ofensa à coisa julgada, pois ofenderia os limites subjetivos da lide. Julgados. (...)" (RRAg-1807-09.2013.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). Além disso, na sentença de origem também ficou determinado: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença nem sequer foi objeto de recurso. Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA SINDICATO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. A segunda reclamada assim alega e requer: "Não há provas de que a Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido celebrada com a devida convocação da assembleia, ao arrepio do artigo 612, da Consolidação das Leis do Trabalho1. É importante asseverar que para a celebração do mencionado instrumento normativo, o qual o Sindicato Recorrido roga a obediência das Empresas Requeridas, imprescindível seria a necessidade de convocação e posterior aprovação assemblear de todos os envolvidos, o que, ante a ausência de documentação probante, não ocorreu. Além disso, para a propositura da presente actio, inclusive pelas implicações passíveis na hipótese de improcedência, caberia ao Sindicato Recorrido a comprovação da autorização da Assembleia de sua distribuição perante esta Justiça Especializada." Analiso. A existência de norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definindo objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação sequer foi adotada como tese defensiva, de modo que inovatória a alegação. A propósito, nem mesmo anexada ao processo qualquer norma coletiva e nem transcrita em contestação cláusula normativa correspondente. Quanto ao mais, é prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO As partes rés alegam ilegitimidade ativa do sindicato autor. Sem razão. As cortes superiores, com lastro no art. 8o, III, da CRFB-88, já preconizaram a representatividade ativa ampla dos sindicatos para ações coletivas que perseguem direitos individuais homogêneos, como o caso dos autos, ou seja, decorrentes de origem comum (art. 81, III, do CDC). Neste sentido, o TST: "[...] SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. 1. Esta Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos" stricto sensu"e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria . 2 . Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. [...]" ( E-EDRR-113800-54.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14.12.2018). Desta forma, rejeito a preliminar." A decisão foi assim complementada por meio de sentença de embargos de declaração: "(...) Por celeridade processual, e por tratarem da mesma matéria, julgo ambos os embargos. Os embargantes alegam omissão quanto à questão de ilegitimidade do sindicato para representar funcionários desligados e categoria profissional diferenciada. Não há omissão, pois, no caso em concreto, a sentença se pronunciou, em capítulo próprio a respeito da legitimidade do sindicato. No caso em concreto, entendeu-se que os substituídos foram expressamente nominados, e, estando em situação idêntica, não havia que se falar em ausência de legitimidade no caso em concreto. Tanto assim o é que a sentença condenou citando, expressamente, os substituídos beneficiados. Disse a sentença: "pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram /labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971 no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época). Ou seja, por via expressa, houve manifestação acerca dos questionamentos das reclamadas, pois houve um capítulo deferindo legitimidade ao sindicato no caso em concreto, nomeando-se expressamente os substituídos beneficiários, com exclusão de quaisquer outros. (...)" As reclamadas recorrem. Analiso. O sindicato, na condição de substituto processual, interpôs a ação coletiva para tutelar alegado direito à percepção de adicional de insalubridade. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, III, CDC), e não direito puramente individual, como querem fazer crer as reclamadas. Importa referir que a homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas, tão somente, de afinidade e similaridade de direito. Ou seja, é suficiente que a origem seja comum (art. 81, III, Lei nº 8.078/90). Neste sentido, Teori Zavascki, que explicita: "As relações jurídicas obrigacionais são compostas pelos seguintes elementos, cuja identificação formal (em sentença ou em título extrajudicial) é indispensável para que a prestação possa ser exigida (executada coercitivamente) em juízo: (a) a existência da obrigação (an debeatur), (b) a identidade do credor (cui debeatur), (c) a identidade do devedor (quis debeatur), (d) a natureza da prestação (quid debeatur), e, finalmente, (e) em que quantidade é devido (quantum debeatur). Pois bem: as relações jurídicas subjacentes aos direitos individuais homogêneos têm, em comum, três desses elementos: o an debeatur (= o ser devido), o quis debeatur (= quem deve), e o quid debeatur (= o que é devido). São eles que constituem o núcleo de homogeneidade dos correspondentes direitos subjetivos individuais. Os demais elementos de cada uma das relações jurídicas (...) são dispensáveis para a formação daquele núcleo essencial, pertencendo a um domínio marginal, formado pelas partes diferenciadas e acidentais dos direitos homogêneos." (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2006, p.157) Com efeito, os substituídos não apenas se encontram vinculados por uma mesma relação jurídica de base (mesmo empregador, ou ainda, mesmo empregador e tomador de serviços) como também o direito vindicado tem origem comum (parcela prevista em lei). Cabe acrescentar que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação (Ag-AIRR-1176-51.2013.5.03.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). Do quanto exposto, extrai-se que o direito ora requerido pelo sindicato-reclamante ostenta natureza individual homogênea, porquanto se relaciona a uma coletividade definida de substituídos — empregados da primeira reclamada que prestam serviços para a segunda reclamada. Além disso, o direito possui origem comum — lesão massiva a direito trabalhista, qual seja: observância dos critérios legais fixados para o pagamento de adicional de insalubridade. Isso ainda que exijam quantificação individualizada, em liquidação da sentença, dos valores devidos. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST especificou que a origem comum do direito, "não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado, "uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação". (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023, SbDI 1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018). Ultrapassada essa questão, registro que o art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento no dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença (...)". (Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015). Importa referir, ainda, que o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Especificamente quanto aos direitos individuais homogêneos, hipótese da presente ação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST assim concluiu: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (...) Com efeito, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos uma vez que a decisão embargada deu-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, termos do art. 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023). Acrescento, ainda, recente jurisprudência de Turma do TST, em que tratada especificamente a hipótese de o sindicato, na condição de substituto processual, postular o pagamento do adicional de insalubridade para os substituídos sob o argumento de que se ativam na limpeza de banheiros de grande circulação: "(...) 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (...) A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. (...)" (AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Assim, reconheço que o sindicato-reclamante tem legitimidade para interpor a presente ação coletiva. De fato, o requerido adicional de insalubridade ostenta natureza individual homogênea, pois se relaciona a uma coletividade definida de substituídos, embora as diferenças devam ser individualizadas na fase de liquidação. A propósito, de forma diversa do quanto alega a segunda reclamada, é justamente ante a possibilidade de individualização na fase de execução que dentre os substituídos podem estar incluídos aqueles (a) com contrato de trabalho extinto, (b) de categoria diferenciada, (c) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (d) aqueles beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, dentre outros. É exigível, contudo, que comprovem, em execução, que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Por outro lado, à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho relacionado especificamente a ex-empregados: "(...) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EX-EMPREGADOS. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 8.º, III, da Constituição Federal assegura ao Sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, aí incluídos ex-empregados. (...)" (Ag-AIRR-2228-78.2018.5.22.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). Ainda quanto aos limites da substituição processual, registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do Ag-AIRR 11089-03.2015.5.15.0050 (3ª Turma, Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/5/2024), alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal supratranscrita, reconhece o amplo alcance social, e com fundamento nos princípios da efetividade e celeridade processual, firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria. E não, somente os associados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA E ACORDO COM QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DO PROCESSO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "(...) Percebe-se que a parte reclamada não alega nenhuma situação em concreto. Deve-se lembrar que a ação coletiva é de representatividade ampla, sendo que eventual situação particular de eventuais empregados individualmente considerados deve ser alegada e a apurada em eventuais ações ou execuções individuais, sendo que tais questões são incabíveis de serem arguidas em sede de preliminar de ação coletiva, dada à legitimidade ampla do Sindicato autor, preconizada no art. 8o, III, da CRFB-88. Rejeito as preliminares." A segunda reclamada recorre. Analiso. Reitero o entendimento exposto no capítulo precedente. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é nesse momento processual que caberá aos substituídos demonstrarem que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Enquanto à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. Rejeito. MÉRITO RECURSOS DAS RECLAMADAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ANEXO 14 DA NR 15. 2. AGENTE BIOLÓGICO. AVALIAÇÃO RESTRITA AO ASPECTO QUALITATIVO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte reclamante que, na execução dos trabalhos dos substituídos, se ativavam na limpeza de banheiros de grande circulação; e assim, requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correspondentes aos substituídos. De início, até pela perícia feita nas dependências da 2a parte reclamada, concluo que empregados da 1a parte ré prestaram, e continuam prestando, serviços nas dependências da 2a parte reclamada, tomadora de serviços da 1a ré. Em defesa, insurgem-se as reclamadas, em síntese, ante os argumentos de que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. Incontroverso, até pela celeuma meritória, que os substituídos não recebiam adicional de insalubridade durante o contrato. Foram encontrados dois agentes no ambiente de trabalho: químicos e biológicos. Quanto ao agente químico, disse o laudo pericial, sem impugnação de nenhuma das partes: "Durante a execução de suas atribuições, os substituídos fazem uso de produtos químicos de limpeza, os quais lhe são repassados já pré-diluídos. São eles: a). Detergente neutro; b). Desinfetantes; c). Hipoclorito de sódio. Desse modo, constata-se que a exposição dos substituídos aos agentes químicos não caracteriza uma condição insalubre, haja vista que os produtos citados não estão elencados nos anexos da NR15, sendo ainda utilizados pré-diluídos." (fl. 845). Assim, acolho as conclusões periciais no aspecto, até por falta de impugnação, afastando insalubridade por agente químico. Passo à análise dos riscos biológicos encontrados. De início, destaco que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, no caso em concreto, não se verificaram elementos em contrário do que foi constatado no laudo pericial. À análise. Considerando que a controvérsia versa sobre a existência de insalubridade, fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), que foi conclusiva no sentido de que, quanto ao agente de risco biológico, a atividade de higienização de banheiros de grande circulação de pessoas (população diária do edifício em torno de 93 funcionários e de 700 a 1200 clientes por dia), tudo segundo informações das fls. 844 do laudo pericial. O prédio onde ficam os banheiros tratados pelos substituídos, segundo o laudo, são de alta circulação (fls. 844 e 847). (...) Todavia, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo nas dependências da 2a parte reclamada expunham os substituídos a agentes de risco biológico (fls. 845/847). Não foram encontrados outros agentes. Remanesceu, portanto, a identificação de agentes insalubres do tipo biológico, passíveis de gerar o adicional. A parte reclamada impugnou o laudo, alegando não ser o caso de caracterização da insalubridade. Destaco que o laudo constatou que houve comprovação de entregas de EPIs aos substituídos (luvas de segurança), conforme se vê da fl. 847. Também verifico, por amostragem da fl. 732 dos autos, que, além de luvas, eram fornecidos camisas, botas e calça aos substituídos. Disse o laudo que os EPIs fornecidos, em que pese obrigatórios, não eram capazes de eliminar o risco biológico presente. Acolho a conclusão pericial, pois a insalubridade, no caso, é qualitativa, e não quantitativa. No caso vertente se extrai do laudo que os banheiros que os substituídos atuavam são de uso coletivo de grande circulação. Ora, tal fato torna o sistema de esgotos e a coleta de lixo urbano passíveis de ensejarem o reconhecimento de insalubridade, pois, além do volume, considera-se a diversidade de origem de dejetos e resíduos produzidos no lixo. Tais circunstâncias potencializam a contaminação. Pela quantidade de frequentadores do local, é fácil induzir que o público usuário tinha os mais diversos hábitos higiênicos. Este é o diferencial no caso concreto - a alta circulação de usuários, dos mais variados hábitos, o que diferencia a atividade dos substituídos daquela de limpeza em residências e escritórios. Ademais, a limpeza e/ou recolhimento de lixo de banheiros, indene de dúvida, resulta no contato com secreções e excreções (resíduos de fezes e urina), havendo o risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas, de forma a caracterizar-se condição insalubre em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, (...). Quanto ao potencial fornecimento e à potencial eficiência, ou não, sobre eventuais EPI´s, a reclamada só trouxe comprovação de entrega de luvas, botas, camisas e calças. Ademais, e nesta parte chego à mesma conclusão do perito: os agentes biológicos são diversos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, dentre outros. A porta de entrada dos micro-organismos pode ser o trato respiratório, o trato gastrointestinal, trato urinário, a pele, as mucosas, etc. O risco à saúde é inerente à atividade e não se neutraliza, logo a caracterização da insalubridade independe da proteção individual fornecida ao trabalhador. Nesse entendimento de que o uso de EPIs não elide a ação dos mencionados agentes biológicos quando da limpeza ou recolhimento de lixo de banheiros de grande circulação, o seguinte precedente do TRT da 3a Região, que incorporo às minhas razões de decidir, uma vez que a exposição à insalubridade, no caso, é qualitativa, com possibilidade de afetação à saúde mesmo com o fornecimento de EPI´s: (...) Desta forma, prevalece o entendimento quanto à existência dos agentes insalubres mencionados, sem possibilidade de neutralização total dos referidos agentes insalutíferos de âmbito biológico, nos termos da NR de regência, uma vez que a avaliação, no particular, é qualitativa e não quantitativa. Em conclusão, os substituídos laboraram em atividade equivalente à limpeza de lixo urbano. O adicional, portanto, é devido, como já decidiu este E. TRT, confirmando sentença deste magistrado em caso análogo: "NÚMERO CNJ: 0000110-92.2019.5.10.0013 REDATOR: DENILSON BANDEIRA COELHO DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022 EMENTA: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. SÚMULA N.º 448, INCISO II /TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE N.º 3.214/1978. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÁXIMO." Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional. Ante o exposto, e observados os limites do pedido, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram/labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971), no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época (súmula vinculante 04 do STF), mês a mês trabalhado (conforme se confirmar nos pontos juntados), no período imprescrito da contratualidade trabalhada pelos substituídos nas dependências da 2a ré e enquanto permanecerem trabalhando nas mesmas condições (art. 323 do CPC), com reflexos em FGTS (8%) do período + 40% (multa no caso de dispensa imotivada do substituído), aviso prévio (no caso de dispensa imotivada do substituído) trezenos e férias+1/3. Friso que o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados. Observe a secretaria, independentemente do trânsito em julgado, uma vez constatado o agente insalubre no ambiente do trabalho, o envio de cópia eletrônica desta sentença ao M.T.E. e ao TST, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT número 03/2013, com força de ofício, para os endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do email deverá conter o número do processo; a identificação do empregador, com a razão social e o CNPJ/CPF; o endereço do estabelecimento da parte reclamada, com o CEP; e a indicação do agente insalutífero constatado, qual seja, o BIOLÓGICO. Para satisfação destas obrigações, envie-se cópia integral desta sentença. Observe a secretaria. O MPT da 10a Região deverá ser incluído no feito, como terceiro interessado, haja vista o impacto coletivo da decisão, devendo ser intimado da sentença, via sistema. OBSERVE A SECRETARIA. Destaco que a ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, não implica em qualquer nulidade processual, conforme jurisprudência pacificada do TST: (...) Destaco, ainda, para os efeitos do art. 795 da CLT, que nenhuma das partes alegou qualquer nulidade pela ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, o que caracteriza preclusão." Insurgem-se as reclamadas reiterando que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. A segunda reclamada aduz que: "Ainda, deverá ser excluída a condenação (adicional de insalubridade) nos períodos de afastamento e quando os substituídos não estiveram expostos a ambientes insalubres. Por fim, deve ser excluído da condenação o período em que os substituídos não prestaram serviços à Empresa Recorrente." Analiso. Quanto ao agente biológico, o laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "VII - DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS Conforme identificado durante a diligência pericial, as atribuições regulares dos substituídos envolvem: . Realização da limpeza e higienização de todas as instalações do supermercado, incluindo lojas e áreas administrativas; . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos funcionários (1 masculino e 1 feminino); . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos clientes (1 masculino e 1 feminino); . Recolher o lixo das lixeiras espalhadas pela loja e pelos banheiros. Obs.1: os banheiros dos clientes da loja abrangem: Masculino (4 vasos sanitários, 4 mictórios e 7 lavatórios); Feminino (8 vasos sanitários, 7 lavatórios). Os banheiros dos funcionários abrangem: Masculino (5 lavatórios, 3 mictórios e 3 vasos sanitários); Feminino (5 lavatórios, 5 vasos sanitários e 5 chuveiros). Obs.2: de acordo com a Sra. Creusa de Oliveira Sousa, gerente do supermercado, entrevistada por este perito, a oja possu cerca de 93 (noventa e três) funcionários, além de possui uma média de 700 (setecentos) a 1200 (um mil e duzentos) clientes por dia, dependendo do dia da semana. Obs.3: de acordo com o encarregado da 1ª Reclamada, os serviços de limpeza realizados pelos substituídos, dentre outras coisas, envolvem a lavagem geral dos banheiros, além da manutenção da limpeza dos mesmos a cada 30 minutos. Obs.4: a equipe de limpeza da 1ª Reclamada lotada na 2ª Reclamada abrange 1 (um) Lider, além de 4 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, os quais trabalham em dois turnos diferentes, sendo: 07h00 às15h20min; e 13h40 às 22h00. Exposição a Riscos Biológicos (microrganismos patogênicos) No desempenho de suas atividades de limpeza, os substituídos exercem atividades expostos a microrganismos patogênicos presentes nos banheiros e no recolhimento de lixo. De acordo com o anexo 14 da NR15, mostrado a seguir, temos: (...) Considerando o trabalho executado diariamente pelos substituídos, o qual envolve a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, com sua respectiva coleta de lixo, têm-se que os mesmos efetivamente exercem atividades insalubres nos termos da referida súmula, a qual equipara os riscos ali citados à coleta de lixo urbano de que trata o anexo 14 da NR15." A perícia, portanto, com base na inspeção que realizou e nos depoimentos dos prepostos presentes, constatou que os substituídos habitualmente higienizam e recolhem o lixo de banheiros, os quais são munidos de sanitários e mictórios, num total de 27 peças, de uso de cerca de 93 empregados e uma média de 700 a 1200 clientes por dia. E ainda, se ativam na limpeza e no recolhimento do lixo comum das demais áreas do supermercado. Acrescento que, independentemente de haver ou não acesso ser controlado aos banheiros, está caracteriza a grande circulação, "uma vez que tal conceito se refere ao fluxo de pessoas que utilizam as instalações sanitárias, e não à forma de acesso ao local" (RO 0001110-70.2023.5.10.0019, Juiz convocado Denílson Bandeira Coêlho, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 30/04/2025). Quanto à frequência da atividade de limpeza de banheiros, importa observar que, mesmo existindo rodízio entre os trabalhadores, os banheiros são higienizados a cada 30 minutos, regularidade que caracteriza a habitualidade exigida pela norma regulamentadora. Por óbvio, ao limpar os banheiros de grande circulação, os substituídos têm contato com secreções e excreções, o que resulta em risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas. Não bastasse a similitude de condições nocivas à saúde a que estão submetidos aquele que higieniza banheiros e aquele que trabalha em contato com esgotos, o que, por si, é suficiente a enquadrar a atividade no Anexo 14 da NR 15, a atividade de coleta dos papéis higiênicos se caracteriza como sendo uma das primeiras etapas da coleta do lixo urbano. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento sobre a questão por meio do item II da Súmula 448, de seguinte teor: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA No 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO No 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, gera o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo." Importa referir, ainda, que o art. 190 da CLT confere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de "normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". E o MTE assim o fez, distinguindo aqueles agentes de risco que detêm limites de tolerância daqueles em que, considerada a imprevisibilidade do evento (do mesmo modo que ocorre com o agente perigo), não admitem qualquer tolerância. Com efeito, consta expressamente no item 15.1.1 da NR 15 que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas exercidas acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12. De forma diversa, o item 15.1.3, ao expor que são consideradas insalubres aquelas exercidas sob condições hiperbáricas, e aquelas que exponham o trabalhador ao contato com agentes químicos ou biológicos - anexos 6, 13 e 14, não faz qualquer referência a limites de tolerância. Inclusive, o Anexo 14 expressamente refere que dispõe a "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa". Em outras palavras, o MTE especificou que no caso dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao tipo de atividade desenvolvida e também à demonstração de extrapolação dos limites de tolerância (avaliação qualitativa e quantitativa); enquanto nas hipóteses dos anexos 6, 13 e 14, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada tão somente ao tipo de atividade desenvolvida (avaliação qualitativa). Assim, na hipótese de agente biológico, a exclusiva condicionante é que o trabalhador exerça atividade inserida como passível de percepção do adicional de insalubridade nas disposições do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78. No mesmo norte do quanto até aqui exposto, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. (...) 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. (...)"(RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria no 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5a Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022) No mesmo raciocínio, a doutrina especializada, a exemplo daquela de Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa, de seguinte teor: "A análise da insalubridade por agentes biológicos é feita de maneira qualitativa, isto é, não há limites de tolerância fixados, o que torna a análise mais difícil e complexa. (...) Conforme comentado anteriormente (Capítulo 1), a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco" (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: aspectos técnicos e práticos. 18. ed., São Paulo: LTr, 2022, pp. 148 e 154). Não se trata de desprezar as medidas preventivas. Do mesmo modo que acontece com os agentes perigosos, a adoção de precauções relativas a agentes biológicos, ainda que não elimine, por certo minimiza os riscos. E mesmo que não desobrigue o empregador de pagar o adicional correspondente, afasta o ônus de arcar com outras responsabilidades que podem advir da atividade sujeita à agente de risco biológico, a exemplo de pagamento complementar àquele feito pelo INSS em caso de afastamento por doença ocupacional ou de pagamento de pensão por morte. Em síntese, nos termos do item II da Súmula 448 do TST, os ora substituídos têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. E a diretriz fixada na OJ nº 172 da SbDI-1 do TST e de que, nessas hipóteses em que o empregado habitualmente se sujeita a riscos decorrentes do trabalho em condições insalubres, o adicional correspondente deve integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto as atividades forem executadas sob essas circunstâncias. A propósito, a interpretação que faço do verbete é de que, desde que comprovada a habitualidade da prestação de serviços em condições insalubres, o valor do adicional correspondente deverá integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto o trabalho for executado sob essas condições, e não apenas nos meses de exposição ao agente de risco. Assim, por exemplo, é devido também no período de férias. Contudo, o juízo singular firmou que "o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados". E o reclamante não recorreu quanto ao aspecto. Antes sim, a segunda reclamada, apesar de não ter interesse, é que recorreu através de pedido sucessivo. Incidem aqui, portanto, o princípio da adstrição bem como o da não reforma em prejuízo. Nego provimento aos recursos das reclamadas. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. A 2ª reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante na ação. Analiso. Assim consta na sentença de origem: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença não foi especificamente impugnada. Assim, e considerando que a 2ª reclamada é empresa privada, incide o instituto da responsabilidade objetiva. Ou seja, o mero descumprimento de obrigações decorrentes da relação de emprego é suficiente para ensejar a imputação de responsabilidade subsidiária, sendo prescindível a averiguação de culpa in elegendo ou in vigilando (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; precedentes do TST; Recurso Extraordinário 958.252/MG e a ADPF 324/MG do STF), desde que essa haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV e V, TST). E eventual cláusula contratual no sentido de que as obrigações trabalhistas e sociais seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não é oponível ao empregado terceirizado (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; Precedentes TST e STF). Acrescento, ainda, o entendimento firmado no inciso VI da Súmula 331 do TST e no Verbete 11 do TRT 10, no sentido de que, ressalvadas as obrigações personalíssimas, a exemplo daquela de anotação da CTPS e respectiva multa, a condenação subsidiária abrange todas as obrigações de pagar do responsável principal. Importa aqui referir que o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS não se constituem como obrigação personalíssima do empregador, porquanto se tratam de indenizações (Verbete 11 do TRT 10 e Súmula 331, VI, do TST). Constato, também, que a 2ª reclamada não nomeia bens da 1ª reclamada situados no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito. Portanto, não há benefício de ordem (art. 827, § único, CC; art. 794, CPC; art. 4º, § 3º, Lei 6.830/80), sendo inexigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada (Verbete 37/2008 do TRT 10 e precedentes do TST). Quanto ao pedido de limitação temporal da condenação, observo que a 2ª reclamada se limita a requerer a fixação de um marco temporal, sem, contudo, indicar qual seria o parâmetro que entende aplicável. Ademais, diferentemente do que sustenta, ao admitir ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante em razão do contrato de terceirização celebrado com a 1ª reclamada, atraiu para si o ônus de demonstrar o(s) período(s) em que tal prestação de serviços não teria ocorrido. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO. A reclamada, argumentando que o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de honorários periciais, não é compatível com o trabalho executado, requer a redução. Sucede que, da análise do laudo, extraio o compromisso e a aptidão do perito do Juízo em elucidar a controvérsia com rigor técnico. O laudo descreve de forma pormenorizada a inspeção realizada, o ambiente laboral dos substituídos e as funções desempenhadas. Estabelece, também, um confronto entre a legislação pertinente e os dados obtidos na perícia. Acrescente-se que também foram respondidos, adequadamente, os questionamentos das partes. Inclusive, os inúmeros quesitos complementares ao laudo. E houve presteza na entrega dos trabalhos. É forçoso concluir, assim, que o valor arbitrado é compatível com a extensão do trabalho do perito e com a complexidade da lide; e ainda, consentâneo com aquele usualmente arbitrado no âmbito desta Justiça Especializada. Portanto, considero desnecessária a intervenção em grau recursal, o que se justificaria tão somente na hipótese de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantenho a sentença de origem, acrescendo fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL. PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de "10% do montante do valor da causa, observada a simplicidade da causa e o trabalho dos advogados". Insurge-se a reclamada requerendo a exclusão da condenação. Sucessivamente, requer a redução do percentual atribuído à parcela. Sucede que não ocorreu provimento do recurso da reclamada, de modo que há pedidos da inicial julgados procedentes. Logo, subsiste a condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC). Quanto ao pedido sucessivo, observo que o percentual que se pretende alterar foi fixado nos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT, em observância aos critérios de valoração dispostos no § 2º, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de causa que, inclusive, exigiu prova pericial. Mantenho a decisão de origem, acrescentando fundamentos. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O juízo singular indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que o sindicato-reclamante não comprovou hipossuficiência econômica: "JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a justiça gratuita. Sem razão. Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a comprovação robusta de ausência de condições para litigar, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não houve provas neste sentido, ônus da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo certo que a parte reclamante é sindicato profissional de grande porte da capital, notoriamente detentor de recursos (art. 374, I, do CPC). Destaco, também, que a ação é movida pelo sindicato como autor, não podendo ser considerada a eventual situação financeira dos substituídos. Rejeito o requerimento, portanto, de justiça gratuita do autor." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "em virtude de o reclamante ser uma entidade laboral, sem fins lucrativos, bem como estar atuando na presente demanda como substituto processual para salvaguardar os direitos de seus representados, imperioso se faz a reforma da sentença para conceção dos benefícios da Justiça Gratuita e dispensa de custas e honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP)" Analiso. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT fixou que a condição de substituto processual não exclui a exigência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, firmada no § 3º do art. 98 do CPC e no item II da Súmula 463 do TST. A título de ilustração, o RO 0000227-41.2023.5.10.0014 (Juiz Convocado Augusto César A. de Souza Barreto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 13/12/2023) e o RO 0000346-72.2022.5.10.0002 (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 3/10/2023). No mesmo entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo do Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 1º/7/2022) e do Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663 (Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). Também a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a exemplo do ROT-1003651-75.2022.5.02.0000 (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8/2/2024) e do ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000 (Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/12/2023). A fragilidade econômica a ser demonstrada diz respeito ao sindicato, e não aos filiados. Uma não pressupõe a outra. Assim, considerando que o sindicato-reclamante não comprovou impossibilidade de arcar com as despesas do processo, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. Acrescendo fundamentos, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. AÇÃO COLETIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE JUÍZO PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 113, §1o, DO CPC. VERBETE 77 DO TRT10. Em que pese a ação ter cunho, em tese, condenatório, o presente feito detém peculiaridades que impedem a execução coletiva irrestrita nos presentes autos. Ocorre que, em havendo execução coletiva, estar-se-ia admitindo a competência desta 4ª Vara do Trabalho para julgar todas as eventuais ações individuais dos empregados substituídos pelo sindicato autor em sede de execução de todos os valores a que foi condenada a parte reclamada, o que não pode ocorrer, de acordo com o atual entendimento deste E. TRT. É o que se pode extrair da ementa do acórdão que decidiu o Conflito Negativo de Competência (CCCiv 0000284- 43.2019.5.10.0000) suscitado pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF em face da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e §1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo artigo 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante.' (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06 /2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília - DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, declara-se competente o MM. juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito negativo de competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante (grifei) Destaco o seguinte trecho do acordão acima: "Entendo ser despida de razoabilidade a convicção assentada na vinculação, ainda que indireta, da competência para a execução individual da sentença condenatória coletiva com o juízo que a prolatou. E assim procede a corrente que equipara o juízo da liquidação ao domicílio do exequente, pois se ele residir na mesma localidade na qual proferida a sentença condenatória, estará sujeito à condição mais gravosa do que a parte que reside em local diverso. A concentração de centenas, ou milhares, de ações de execução individual, em um único juízo produzirá efeito danoso para todos os envolvidos, espargindo consequências até mesmo para as partes sequer vinculadas ao processo coletivo. O elevado número de causas, concentrado em um único órgão jurisdicional, fatalmente irá congestioná-lo como um todo, afetando negativamente o seu desempenho não só na execução em referência, mas todos os demais que lá tramitam - quid juris?" (...). "Assim, é inconteste que o beneficiário da ação coletiva tem a faculdade de propor a ação executiva no lugar que melhor consulte aos seus interesses, sobretudo o do seu próprio domicílio. Não obstante, se preferir a propositura da ação individual no mesmo foro da ação coletiva, não parece interessar à Justiça, tampouco aos jurisdicionados, a inviabilização do órgão que recebeu a ação coletiva, originariamente; quando então a ação coletiva, que visa acelerar a jurisdição, traria o efeito inverso, a demora na prestação jurisdicional. Por isso que, conforme expressa o voto condutor, não há prevenção nas ações individuais em relação ao órgão que conheceu e julgou a ação coletiva, devendo a qualquer tempo e em qualquer foro a distribuição se operar de forma aleatória." (voto convergente - grifei). Neste sentido, a Súmula 13 do TRT da 17ª Região, que utilizo como parte das minhas razoes de decidir: "SÚMULA Nº 13 DO TRT DA 17ª REGIÃO. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, §2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." No mesmo sentido, o verbete 77 do E. TRT: Verbete: 77/2020 Título: COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio. (grifei) Em outras palavras, a execução de créditos individuais é impossível de ser levada a efeito amplamente nos presentes autos, até materialmente, por absoluta falta de dados a respeito dos casos concretos envolvidos (CDC, arts. 95 e 97). No particular, incide o Postulado Normativo do Pragmatismo Judicial, preconizado pelo art. 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Esta dificuldade processual mostra que o Sindicato, em casos como este, e no estágio atual do processo de execução da sentença coletiva no Brasil, tem, evidentemente, legitimidade para propor a ação coletiva ou de cumprimento, mas não para executar o julgado individual nos mesmos autos de ação de cunho coletivo. Tanto é assim que ele não precisa da autorização de seus associados para agir (art. 8o, da CRFB-88). Mas essa autorização implícita para agir não atinge a execução individual, pois, para tal tarefa, é muito diferente de executar uma sentença individual que surja em razão da "defesa" possível, pois esta última (execução) envolve valores e possibilidades de atuação processual (transigir, acordar, desistir, etc.) que o Sindicato não possui; o direito defendido pertence também a "pessoas determináveis", além dos determinados, o que torna imprecisa a representação para a execução (todos ou cada um?); Tanto a execução (e o próprio direito) são independentes (para além de serem interdependentes), que qualquer substituído pode ajuizar sua ação individual, sem que o atinja a decisão coletiva. O número de substituídos alcança, neste caso, vários empregados da reclamada, e que são os únicos a portarem legitimidade para ajuizar execuções individuais do título judicial proveniente da ordem coletiva, evitando tumultos desnecessários que seguramente surgirão na fase de liquidação dos créditos, supondo-se, sem exagero, que haverá uma verdadeira guerra de números, índices, percentuais e valores. Isto porque cada empregado tem sua peculiaridade. Por exemplo: um empregado pode ter ficado afastado por auxílio-doença, enquanto outro pode não ter ficado afastado. Tanto é assim que alguns casos individuais já julgados por este juízo (execuções individuais) na mesma matéria mostram, cada um dos pleitos, um valor individual e singular, com os seus próprios cálculos, os seus próprios índices, sua própria e única pretensão. A execução coletiva de valores financeiros não existe porque o título é um título que garante "direitos" a quem se situa em determinadas circunstâncias funcionais. A execução prática (e fática), isto é, transformálos em moeda corrente, não é faculdade que se situa no âmbito da ação coletiva, por impossibilidade prática que pode congestionar, por anos, uma única vara do trabalho, lembrando, sempre, que, em termos estatísticos, o processo coletivo representa uma única ação. Outras milhares de ações continuam a ser distribuídas a esta serventia. No caso de execução coletiva de valores individuais, o processo, que é estatisticamente só um, se transforma em inúmeras execuções, cada uma com sua particularidade numérica, o que geraria um tumulto processual que só atrasaria o recebimento dos substituídos e prejudicaria as milhares de outras ações que tramitam nesta serventia. Isto sem dizer a respeito da obstaculização pela existência de outras coisas julgadas individuais, na mesma temática, que preferem à decisão coletiva, até pelo instituto da coisa julgada. Em suma, o resultado da presente ação representa um título executivo para execuções individuais dos empregados substituídos citados, em ações individuais e aleatórias, a serem ajuizadas individualmente, com distribuição regular entre as varas do trabalho da região, sem prevenção deste juízo (verbete 77 do TRT10). O que não se admite é a possibilidade de execução coletiva nestes autos, por absoluta impossibilidade prática, o que leva à execução limitada, nestes autos, tão só aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mesma solução foi dada por este e. TRT, na lavra da Exma. Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, no processo 0000197- 29.2013.5.10.0016, cujo acórdão em RO tem a seguinte redação, no trecho que interessa e cujos fundamentos utilizo como parte de minhas razões de decidir: "Ressalte-se, todavia, que a execução coletiva da presente decisão não se mostra viável, uma vez que o comando jurisdicional atinge a todos os empregados do Banco reclamado no Distrito Federal e que se enquadram na situação ora escrita. Assim, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 obreiros por processo, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito (CLT, art. 765, c/c art. 46, parágrafo único, do CPC)." O artigo 46, parágrafo único, do CPC/73 corresponde ao artigo 113, §1o, do CPC, que reza: "§1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, de liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença" Desta forma, com exceção dos honorários sucumbenciais, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria (com exceção dos honorários deferidos), a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 (dois) obreiros por ação, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito, eternizando-se eventual fase de execução. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 113, §1o, do CPC." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "registre-se não se olvidar do entendimento esposado no Verbete 77/2020 do TRT da 10ª Região, cujo escopo é evitar a sobrecarga de uma única Vara frente ao possível tumulto em uma execução coletiva contendo diversas parcelas e centenas de substituídos. Esse risco inexiste nos presentes autos dada a simplicidade dos cálculos a serem feitos em fase liquidação". Analiso. O art. 8º, III, da CF garante que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento nesse dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (RE 883642 RG, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, DJe 26/06/2015; Tema 823 da repercussão geral). Alinhando-se a esse entendimento, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão fixando que a legitimidade para propositura da execução de sentença proferida em ação coletiva é concorrente, e não, subsidiária. Em outras palavras, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador substituído podem executar o título executivo judicial: "(...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. (...) Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Assim, os créditos devidos por força de ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada. (...)" (Ag-E-RR44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Acrescento que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF, e no art. 113, § 1°, do CPC, firmou ainda que cabe ao Juízo, visando à maior celeridade da ação, aferir se o prosseguimento da execução em único feito, com vários substituídos, os prejudicará. Ou seja, é admissível que o Magistrado determine o desmembramento do processo, a depender do confronto entre o número de trabalhadores beneficiados pela execução e o conteúdo da execução. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PRESERVADA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 105 da Tabela de IRR: "É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. (...) Quanto à possibilidade de desmembramento da execução coletiva em individual, por se tratar a hipótese de litisconsórcio facultativo, ao Juízo da execução é autorizado limitar o número de litigantes, inclusive na fase de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Esta é a disciplina do art. 113, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade se viabiliza ao processo do trabalho por ausência de disposição específica na CLT (art. 769 da CLT), consoante se infere de julgados dessa Corte Superior. A determinação de desmembramento da execução coletiva em individuais não possui aptidão para violar o princípio da razoável duração do processo, senão o potencializa, e tampouco viola o devido processo legal. Impertinente, ademais, a alegação de violação à coisa julgada quanto à obrigatoriedade de se proceder de forma imutável à execução coletiva do título executivo, mormente porque não demonstrada estipulação expressa nesse sentido. Há julgados desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-17371-35.2019.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/05/2025). "(...) EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. No caso em exame, o Regional concluiu pela inviabilidade da execução coletiva promovida pelo Sindicato devido ao elevado número de substituídos, uma vez que causaria tumulto processual, além de sobrecarregar o sistema do PJe, dificultando, sobremaneira, o exame do processo pelas partes e julgadores, razão pela qual determinou a limitação da execução em até 20 empregados substituídos por ação, aplicando o disposto no art. 113, § 1º, do CPC. Logo, não se vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1408-64.2014.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 17/02/2025). E esse é o caso vertente. O Juízo singular não impôs limitação à legitimidade do sindicato para a propositura da execução. Tão somente, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC, determinou o desmembramento em ações individuais, facultando a possibilidade de a execução individual ser proposta diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato propor a demanda como substituto processual. Nego provimento. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte acusada esteja prevista no art. 80 do CPC, e, igualmente, a existência de dolo. A mera pretensão da parte em ver modificada uma decisão desfavorável, ainda que sob argumentos eventualmente infundados, não caracteriza propósito de desvirtuar a finalidade do processo e prejudicar a parte adversa. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Arão José Gabriel Neto (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELOFORT SERVICOS LTDA

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ID: 342123146

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-80.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000735-80.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ELOFORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RICARDO PIRES BELLINI RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ROGERIO MENDONCA ADVOGADO : WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO : RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADO : ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO : SERGIO MOREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : MARCOS ULHOA DANI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUTORIZAÇÃO FIRMADA EM ASSEMBLEIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença que, em ação trabalhista movida por sindicato, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas; (ii) verificar se é prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva; (iii) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (iv) verificar se há coisa julgada; (v) verificar se foi comprovada a alegação de que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação; e (vi) verificar se na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais. III. Razões de decidir 3. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 4. É prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). 5. O direito ao adicional de insalubridade decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual pelo sindicato-reclamante. A legitimidade não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado. 6. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é neste momento processual que caberá à reclamada comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. 7. A perícia identificou que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II, do TST). 8. Na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, facultada a possibilidade de essas serem propostas diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato assim propor como substituto processual (art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC). IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários desprovidos. Teses de julgamento: "1. É prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 2. É prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento de ação coletiva (art. 8º, III, CF)'. _________________________ Dispositivos relevantes citados: MTE, NR 15, Anexo 14; CF, art. 8º, III; CF, art. 5°, LXXVII; CPC, art. 113, § 1°. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; TST, Súmula 310, V (súmula cancelada); STF, Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015; AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022. RELATÓRIO O Juiz MARCOS ULHOA DANI, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou as preliminares, declarou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF contra ELOFORT SERVICOS LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. A decisão foi complementada por meio da sentença de embargos de declaração julgados parcialmente procedentes apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. As reclamadas e o reclamante interpuseram recurso ordinário e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA RECLAMADA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "A parte reclamada alega a inépcia da inicial, por ausência de rol de substituídos. Sem razão. A representatividade ampla do Sindicato, em ações coletivas, nos termos do art. 8o, III, da CRFB-88, autoriza o ajuizamento de ação coletiva sem rol respectivo, resultado do cancelamento do antigo enunciado 310 do TST. Neste sentido, aquela Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Em face do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a jurisprudência desta Corte vem firmando o entendimento de que não mais se faz necessária a apresentação do rol de substituídos quando da atuação dos sindicatos como substitutos processuais, por constituir legitimação prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 205306320135040121, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" A primeira reclamada recorre. Analiso. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. Antes sim, a consequência da não apresentação do rol é a de que os limites subjetivos da coisa julgada material aproveitam a todos os integrantes da categoria na hipótese de posterior deflagração de execução coletiva do título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "(...) EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I . Discute-se a extensão da substituição processual e de seu alcance, quando o sindicato autor executa sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, na qual houve juntada de rol de substituídos. II . A jurisprudência desta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310 do TST, entende ser dispensável a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato na condição de substituto processual. A apresentação do rol de substituídos na interposição de ação coletiva, portanto, é uma faculdade do sindicato. No entanto, uma vez que o sindicato opta por anexar à petição inicial da ação coletiva lista com o rol de substituídos, hipótese dos autos, acaba por delimitar os limites subjetivos da lide. Com isso, a inclusão de trabalhadores na fase de execução que não fazem parte do rol inicial constitui ofensa à coisa julgada, pois ofenderia os limites subjetivos da lide. Julgados. (...)" (RRAg-1807-09.2013.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). Além disso, na sentença de origem também ficou determinado: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença nem sequer foi objeto de recurso. Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA SINDICATO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. A segunda reclamada assim alega e requer: "Não há provas de que a Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido celebrada com a devida convocação da assembleia, ao arrepio do artigo 612, da Consolidação das Leis do Trabalho1. É importante asseverar que para a celebração do mencionado instrumento normativo, o qual o Sindicato Recorrido roga a obediência das Empresas Requeridas, imprescindível seria a necessidade de convocação e posterior aprovação assemblear de todos os envolvidos, o que, ante a ausência de documentação probante, não ocorreu. Além disso, para a propositura da presente actio, inclusive pelas implicações passíveis na hipótese de improcedência, caberia ao Sindicato Recorrido a comprovação da autorização da Assembleia de sua distribuição perante esta Justiça Especializada." Analiso. A existência de norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definindo objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação sequer foi adotada como tese defensiva, de modo que inovatória a alegação. A propósito, nem mesmo anexada ao processo qualquer norma coletiva e nem transcrita em contestação cláusula normativa correspondente. Quanto ao mais, é prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO As partes rés alegam ilegitimidade ativa do sindicato autor. Sem razão. As cortes superiores, com lastro no art. 8o, III, da CRFB-88, já preconizaram a representatividade ativa ampla dos sindicatos para ações coletivas que perseguem direitos individuais homogêneos, como o caso dos autos, ou seja, decorrentes de origem comum (art. 81, III, do CDC). Neste sentido, o TST: "[...] SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. 1. Esta Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos" stricto sensu"e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria . 2 . Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. [...]" ( E-EDRR-113800-54.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14.12.2018). Desta forma, rejeito a preliminar." A decisão foi assim complementada por meio de sentença de embargos de declaração: "(...) Por celeridade processual, e por tratarem da mesma matéria, julgo ambos os embargos. Os embargantes alegam omissão quanto à questão de ilegitimidade do sindicato para representar funcionários desligados e categoria profissional diferenciada. Não há omissão, pois, no caso em concreto, a sentença se pronunciou, em capítulo próprio a respeito da legitimidade do sindicato. No caso em concreto, entendeu-se que os substituídos foram expressamente nominados, e, estando em situação idêntica, não havia que se falar em ausência de legitimidade no caso em concreto. Tanto assim o é que a sentença condenou citando, expressamente, os substituídos beneficiados. Disse a sentença: "pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram /labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971 no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época). Ou seja, por via expressa, houve manifestação acerca dos questionamentos das reclamadas, pois houve um capítulo deferindo legitimidade ao sindicato no caso em concreto, nomeando-se expressamente os substituídos beneficiários, com exclusão de quaisquer outros. (...)" As reclamadas recorrem. Analiso. O sindicato, na condição de substituto processual, interpôs a ação coletiva para tutelar alegado direito à percepção de adicional de insalubridade. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, III, CDC), e não direito puramente individual, como querem fazer crer as reclamadas. Importa referir que a homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas, tão somente, de afinidade e similaridade de direito. Ou seja, é suficiente que a origem seja comum (art. 81, III, Lei nº 8.078/90). Neste sentido, Teori Zavascki, que explicita: "As relações jurídicas obrigacionais são compostas pelos seguintes elementos, cuja identificação formal (em sentença ou em título extrajudicial) é indispensável para que a prestação possa ser exigida (executada coercitivamente) em juízo: (a) a existência da obrigação (an debeatur), (b) a identidade do credor (cui debeatur), (c) a identidade do devedor (quis debeatur), (d) a natureza da prestação (quid debeatur), e, finalmente, (e) em que quantidade é devido (quantum debeatur). Pois bem: as relações jurídicas subjacentes aos direitos individuais homogêneos têm, em comum, três desses elementos: o an debeatur (= o ser devido), o quis debeatur (= quem deve), e o quid debeatur (= o que é devido). São eles que constituem o núcleo de homogeneidade dos correspondentes direitos subjetivos individuais. Os demais elementos de cada uma das relações jurídicas (...) são dispensáveis para a formação daquele núcleo essencial, pertencendo a um domínio marginal, formado pelas partes diferenciadas e acidentais dos direitos homogêneos." (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2006, p.157) Com efeito, os substituídos não apenas se encontram vinculados por uma mesma relação jurídica de base (mesmo empregador, ou ainda, mesmo empregador e tomador de serviços) como também o direito vindicado tem origem comum (parcela prevista em lei). Cabe acrescentar que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação (Ag-AIRR-1176-51.2013.5.03.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). Do quanto exposto, extrai-se que o direito ora requerido pelo sindicato-reclamante ostenta natureza individual homogênea, porquanto se relaciona a uma coletividade definida de substituídos — empregados da primeira reclamada que prestam serviços para a segunda reclamada. Além disso, o direito possui origem comum — lesão massiva a direito trabalhista, qual seja: observância dos critérios legais fixados para o pagamento de adicional de insalubridade. Isso ainda que exijam quantificação individualizada, em liquidação da sentença, dos valores devidos. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST especificou que a origem comum do direito, "não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado, "uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação". (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023, SbDI 1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018). Ultrapassada essa questão, registro que o art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento no dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença (...)". (Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015). Importa referir, ainda, que o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Especificamente quanto aos direitos individuais homogêneos, hipótese da presente ação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST assim concluiu: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (...) Com efeito, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos uma vez que a decisão embargada deu-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, termos do art. 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023). Acrescento, ainda, recente jurisprudência de Turma do TST, em que tratada especificamente a hipótese de o sindicato, na condição de substituto processual, postular o pagamento do adicional de insalubridade para os substituídos sob o argumento de que se ativam na limpeza de banheiros de grande circulação: "(...) 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (...) A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. (...)" (AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Assim, reconheço que o sindicato-reclamante tem legitimidade para interpor a presente ação coletiva. De fato, o requerido adicional de insalubridade ostenta natureza individual homogênea, pois se relaciona a uma coletividade definida de substituídos, embora as diferenças devam ser individualizadas na fase de liquidação. A propósito, de forma diversa do quanto alega a segunda reclamada, é justamente ante a possibilidade de individualização na fase de execução que dentre os substituídos podem estar incluídos aqueles (a) com contrato de trabalho extinto, (b) de categoria diferenciada, (c) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (d) aqueles beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, dentre outros. É exigível, contudo, que comprovem, em execução, que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Por outro lado, à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho relacionado especificamente a ex-empregados: "(...) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EX-EMPREGADOS. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 8.º, III, da Constituição Federal assegura ao Sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, aí incluídos ex-empregados. (...)" (Ag-AIRR-2228-78.2018.5.22.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). Ainda quanto aos limites da substituição processual, registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do Ag-AIRR 11089-03.2015.5.15.0050 (3ª Turma, Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/5/2024), alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal supratranscrita, reconhece o amplo alcance social, e com fundamento nos princípios da efetividade e celeridade processual, firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria. E não, somente os associados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA E ACORDO COM QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DO PROCESSO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "(...) Percebe-se que a parte reclamada não alega nenhuma situação em concreto. Deve-se lembrar que a ação coletiva é de representatividade ampla, sendo que eventual situação particular de eventuais empregados individualmente considerados deve ser alegada e a apurada em eventuais ações ou execuções individuais, sendo que tais questões são incabíveis de serem arguidas em sede de preliminar de ação coletiva, dada à legitimidade ampla do Sindicato autor, preconizada no art. 8o, III, da CRFB-88. Rejeito as preliminares." A segunda reclamada recorre. Analiso. Reitero o entendimento exposto no capítulo precedente. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é nesse momento processual que caberá aos substituídos demonstrarem que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Enquanto à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. Rejeito. MÉRITO RECURSOS DAS RECLAMADAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ANEXO 14 DA NR 15. 2. AGENTE BIOLÓGICO. AVALIAÇÃO RESTRITA AO ASPECTO QUALITATIVO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte reclamante que, na execução dos trabalhos dos substituídos, se ativavam na limpeza de banheiros de grande circulação; e assim, requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correspondentes aos substituídos. De início, até pela perícia feita nas dependências da 2a parte reclamada, concluo que empregados da 1a parte ré prestaram, e continuam prestando, serviços nas dependências da 2a parte reclamada, tomadora de serviços da 1a ré. Em defesa, insurgem-se as reclamadas, em síntese, ante os argumentos de que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. Incontroverso, até pela celeuma meritória, que os substituídos não recebiam adicional de insalubridade durante o contrato. Foram encontrados dois agentes no ambiente de trabalho: químicos e biológicos. Quanto ao agente químico, disse o laudo pericial, sem impugnação de nenhuma das partes: "Durante a execução de suas atribuições, os substituídos fazem uso de produtos químicos de limpeza, os quais lhe são repassados já pré-diluídos. São eles: a). Detergente neutro; b). Desinfetantes; c). Hipoclorito de sódio. Desse modo, constata-se que a exposição dos substituídos aos agentes químicos não caracteriza uma condição insalubre, haja vista que os produtos citados não estão elencados nos anexos da NR15, sendo ainda utilizados pré-diluídos." (fl. 845). Assim, acolho as conclusões periciais no aspecto, até por falta de impugnação, afastando insalubridade por agente químico. Passo à análise dos riscos biológicos encontrados. De início, destaco que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, no caso em concreto, não se verificaram elementos em contrário do que foi constatado no laudo pericial. À análise. Considerando que a controvérsia versa sobre a existência de insalubridade, fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), que foi conclusiva no sentido de que, quanto ao agente de risco biológico, a atividade de higienização de banheiros de grande circulação de pessoas (população diária do edifício em torno de 93 funcionários e de 700 a 1200 clientes por dia), tudo segundo informações das fls. 844 do laudo pericial. O prédio onde ficam os banheiros tratados pelos substituídos, segundo o laudo, são de alta circulação (fls. 844 e 847). (...) Todavia, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo nas dependências da 2a parte reclamada expunham os substituídos a agentes de risco biológico (fls. 845/847). Não foram encontrados outros agentes. Remanesceu, portanto, a identificação de agentes insalubres do tipo biológico, passíveis de gerar o adicional. A parte reclamada impugnou o laudo, alegando não ser o caso de caracterização da insalubridade. Destaco que o laudo constatou que houve comprovação de entregas de EPIs aos substituídos (luvas de segurança), conforme se vê da fl. 847. Também verifico, por amostragem da fl. 732 dos autos, que, além de luvas, eram fornecidos camisas, botas e calça aos substituídos. Disse o laudo que os EPIs fornecidos, em que pese obrigatórios, não eram capazes de eliminar o risco biológico presente. Acolho a conclusão pericial, pois a insalubridade, no caso, é qualitativa, e não quantitativa. No caso vertente se extrai do laudo que os banheiros que os substituídos atuavam são de uso coletivo de grande circulação. Ora, tal fato torna o sistema de esgotos e a coleta de lixo urbano passíveis de ensejarem o reconhecimento de insalubridade, pois, além do volume, considera-se a diversidade de origem de dejetos e resíduos produzidos no lixo. Tais circunstâncias potencializam a contaminação. Pela quantidade de frequentadores do local, é fácil induzir que o público usuário tinha os mais diversos hábitos higiênicos. Este é o diferencial no caso concreto - a alta circulação de usuários, dos mais variados hábitos, o que diferencia a atividade dos substituídos daquela de limpeza em residências e escritórios. Ademais, a limpeza e/ou recolhimento de lixo de banheiros, indene de dúvida, resulta no contato com secreções e excreções (resíduos de fezes e urina), havendo o risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas, de forma a caracterizar-se condição insalubre em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, (...). Quanto ao potencial fornecimento e à potencial eficiência, ou não, sobre eventuais EPI´s, a reclamada só trouxe comprovação de entrega de luvas, botas, camisas e calças. Ademais, e nesta parte chego à mesma conclusão do perito: os agentes biológicos são diversos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, dentre outros. A porta de entrada dos micro-organismos pode ser o trato respiratório, o trato gastrointestinal, trato urinário, a pele, as mucosas, etc. O risco à saúde é inerente à atividade e não se neutraliza, logo a caracterização da insalubridade independe da proteção individual fornecida ao trabalhador. Nesse entendimento de que o uso de EPIs não elide a ação dos mencionados agentes biológicos quando da limpeza ou recolhimento de lixo de banheiros de grande circulação, o seguinte precedente do TRT da 3a Região, que incorporo às minhas razões de decidir, uma vez que a exposição à insalubridade, no caso, é qualitativa, com possibilidade de afetação à saúde mesmo com o fornecimento de EPI´s: (...) Desta forma, prevalece o entendimento quanto à existência dos agentes insalubres mencionados, sem possibilidade de neutralização total dos referidos agentes insalutíferos de âmbito biológico, nos termos da NR de regência, uma vez que a avaliação, no particular, é qualitativa e não quantitativa. Em conclusão, os substituídos laboraram em atividade equivalente à limpeza de lixo urbano. O adicional, portanto, é devido, como já decidiu este E. TRT, confirmando sentença deste magistrado em caso análogo: "NÚMERO CNJ: 0000110-92.2019.5.10.0013 REDATOR: DENILSON BANDEIRA COELHO DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022 EMENTA: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. SÚMULA N.º 448, INCISO II /TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE N.º 3.214/1978. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÁXIMO." Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional. Ante o exposto, e observados os limites do pedido, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram/labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971), no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época (súmula vinculante 04 do STF), mês a mês trabalhado (conforme se confirmar nos pontos juntados), no período imprescrito da contratualidade trabalhada pelos substituídos nas dependências da 2a ré e enquanto permanecerem trabalhando nas mesmas condições (art. 323 do CPC), com reflexos em FGTS (8%) do período + 40% (multa no caso de dispensa imotivada do substituído), aviso prévio (no caso de dispensa imotivada do substituído) trezenos e férias+1/3. Friso que o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados. Observe a secretaria, independentemente do trânsito em julgado, uma vez constatado o agente insalubre no ambiente do trabalho, o envio de cópia eletrônica desta sentença ao M.T.E. e ao TST, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT número 03/2013, com força de ofício, para os endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do email deverá conter o número do processo; a identificação do empregador, com a razão social e o CNPJ/CPF; o endereço do estabelecimento da parte reclamada, com o CEP; e a indicação do agente insalutífero constatado, qual seja, o BIOLÓGICO. Para satisfação destas obrigações, envie-se cópia integral desta sentença. Observe a secretaria. O MPT da 10a Região deverá ser incluído no feito, como terceiro interessado, haja vista o impacto coletivo da decisão, devendo ser intimado da sentença, via sistema. OBSERVE A SECRETARIA. Destaco que a ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, não implica em qualquer nulidade processual, conforme jurisprudência pacificada do TST: (...) Destaco, ainda, para os efeitos do art. 795 da CLT, que nenhuma das partes alegou qualquer nulidade pela ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, o que caracteriza preclusão." Insurgem-se as reclamadas reiterando que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. A segunda reclamada aduz que: "Ainda, deverá ser excluída a condenação (adicional de insalubridade) nos períodos de afastamento e quando os substituídos não estiveram expostos a ambientes insalubres. Por fim, deve ser excluído da condenação o período em que os substituídos não prestaram serviços à Empresa Recorrente." Analiso. Quanto ao agente biológico, o laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "VII - DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS Conforme identificado durante a diligência pericial, as atribuições regulares dos substituídos envolvem: . Realização da limpeza e higienização de todas as instalações do supermercado, incluindo lojas e áreas administrativas; . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos funcionários (1 masculino e 1 feminino); . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos clientes (1 masculino e 1 feminino); . Recolher o lixo das lixeiras espalhadas pela loja e pelos banheiros. Obs.1: os banheiros dos clientes da loja abrangem: Masculino (4 vasos sanitários, 4 mictórios e 7 lavatórios); Feminino (8 vasos sanitários, 7 lavatórios). Os banheiros dos funcionários abrangem: Masculino (5 lavatórios, 3 mictórios e 3 vasos sanitários); Feminino (5 lavatórios, 5 vasos sanitários e 5 chuveiros). Obs.2: de acordo com a Sra. Creusa de Oliveira Sousa, gerente do supermercado, entrevistada por este perito, a oja possu cerca de 93 (noventa e três) funcionários, além de possui uma média de 700 (setecentos) a 1200 (um mil e duzentos) clientes por dia, dependendo do dia da semana. Obs.3: de acordo com o encarregado da 1ª Reclamada, os serviços de limpeza realizados pelos substituídos, dentre outras coisas, envolvem a lavagem geral dos banheiros, além da manutenção da limpeza dos mesmos a cada 30 minutos. Obs.4: a equipe de limpeza da 1ª Reclamada lotada na 2ª Reclamada abrange 1 (um) Lider, além de 4 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, os quais trabalham em dois turnos diferentes, sendo: 07h00 às15h20min; e 13h40 às 22h00. Exposição a Riscos Biológicos (microrganismos patogênicos) No desempenho de suas atividades de limpeza, os substituídos exercem atividades expostos a microrganismos patogênicos presentes nos banheiros e no recolhimento de lixo. De acordo com o anexo 14 da NR15, mostrado a seguir, temos: (...) Considerando o trabalho executado diariamente pelos substituídos, o qual envolve a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, com sua respectiva coleta de lixo, têm-se que os mesmos efetivamente exercem atividades insalubres nos termos da referida súmula, a qual equipara os riscos ali citados à coleta de lixo urbano de que trata o anexo 14 da NR15." A perícia, portanto, com base na inspeção que realizou e nos depoimentos dos prepostos presentes, constatou que os substituídos habitualmente higienizam e recolhem o lixo de banheiros, os quais são munidos de sanitários e mictórios, num total de 27 peças, de uso de cerca de 93 empregados e uma média de 700 a 1200 clientes por dia. E ainda, se ativam na limpeza e no recolhimento do lixo comum das demais áreas do supermercado. Acrescento que, independentemente de haver ou não acesso ser controlado aos banheiros, está caracteriza a grande circulação, "uma vez que tal conceito se refere ao fluxo de pessoas que utilizam as instalações sanitárias, e não à forma de acesso ao local" (RO 0001110-70.2023.5.10.0019, Juiz convocado Denílson Bandeira Coêlho, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 30/04/2025). Quanto à frequência da atividade de limpeza de banheiros, importa observar que, mesmo existindo rodízio entre os trabalhadores, os banheiros são higienizados a cada 30 minutos, regularidade que caracteriza a habitualidade exigida pela norma regulamentadora. Por óbvio, ao limpar os banheiros de grande circulação, os substituídos têm contato com secreções e excreções, o que resulta em risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas. Não bastasse a similitude de condições nocivas à saúde a que estão submetidos aquele que higieniza banheiros e aquele que trabalha em contato com esgotos, o que, por si, é suficiente a enquadrar a atividade no Anexo 14 da NR 15, a atividade de coleta dos papéis higiênicos se caracteriza como sendo uma das primeiras etapas da coleta do lixo urbano. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento sobre a questão por meio do item II da Súmula 448, de seguinte teor: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA No 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO No 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, gera o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo." Importa referir, ainda, que o art. 190 da CLT confere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de "normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". E o MTE assim o fez, distinguindo aqueles agentes de risco que detêm limites de tolerância daqueles em que, considerada a imprevisibilidade do evento (do mesmo modo que ocorre com o agente perigo), não admitem qualquer tolerância. Com efeito, consta expressamente no item 15.1.1 da NR 15 que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas exercidas acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12. De forma diversa, o item 15.1.3, ao expor que são consideradas insalubres aquelas exercidas sob condições hiperbáricas, e aquelas que exponham o trabalhador ao contato com agentes químicos ou biológicos - anexos 6, 13 e 14, não faz qualquer referência a limites de tolerância. Inclusive, o Anexo 14 expressamente refere que dispõe a "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa". Em outras palavras, o MTE especificou que no caso dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao tipo de atividade desenvolvida e também à demonstração de extrapolação dos limites de tolerância (avaliação qualitativa e quantitativa); enquanto nas hipóteses dos anexos 6, 13 e 14, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada tão somente ao tipo de atividade desenvolvida (avaliação qualitativa). Assim, na hipótese de agente biológico, a exclusiva condicionante é que o trabalhador exerça atividade inserida como passível de percepção do adicional de insalubridade nas disposições do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78. No mesmo norte do quanto até aqui exposto, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. (...) 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. (...)"(RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria no 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5a Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022) No mesmo raciocínio, a doutrina especializada, a exemplo daquela de Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa, de seguinte teor: "A análise da insalubridade por agentes biológicos é feita de maneira qualitativa, isto é, não há limites de tolerância fixados, o que torna a análise mais difícil e complexa. (...) Conforme comentado anteriormente (Capítulo 1), a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco" (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: aspectos técnicos e práticos. 18. ed., São Paulo: LTr, 2022, pp. 148 e 154). Não se trata de desprezar as medidas preventivas. Do mesmo modo que acontece com os agentes perigosos, a adoção de precauções relativas a agentes biológicos, ainda que não elimine, por certo minimiza os riscos. E mesmo que não desobrigue o empregador de pagar o adicional correspondente, afasta o ônus de arcar com outras responsabilidades que podem advir da atividade sujeita à agente de risco biológico, a exemplo de pagamento complementar àquele feito pelo INSS em caso de afastamento por doença ocupacional ou de pagamento de pensão por morte. Em síntese, nos termos do item II da Súmula 448 do TST, os ora substituídos têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. E a diretriz fixada na OJ nº 172 da SbDI-1 do TST e de que, nessas hipóteses em que o empregado habitualmente se sujeita a riscos decorrentes do trabalho em condições insalubres, o adicional correspondente deve integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto as atividades forem executadas sob essas circunstâncias. A propósito, a interpretação que faço do verbete é de que, desde que comprovada a habitualidade da prestação de serviços em condições insalubres, o valor do adicional correspondente deverá integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto o trabalho for executado sob essas condições, e não apenas nos meses de exposição ao agente de risco. Assim, por exemplo, é devido também no período de férias. Contudo, o juízo singular firmou que "o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados". E o reclamante não recorreu quanto ao aspecto. Antes sim, a segunda reclamada, apesar de não ter interesse, é que recorreu através de pedido sucessivo. Incidem aqui, portanto, o princípio da adstrição bem como o da não reforma em prejuízo. Nego provimento aos recursos das reclamadas. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. A 2ª reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante na ação. Analiso. Assim consta na sentença de origem: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença não foi especificamente impugnada. Assim, e considerando que a 2ª reclamada é empresa privada, incide o instituto da responsabilidade objetiva. Ou seja, o mero descumprimento de obrigações decorrentes da relação de emprego é suficiente para ensejar a imputação de responsabilidade subsidiária, sendo prescindível a averiguação de culpa in elegendo ou in vigilando (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; precedentes do TST; Recurso Extraordinário 958.252/MG e a ADPF 324/MG do STF), desde que essa haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV e V, TST). E eventual cláusula contratual no sentido de que as obrigações trabalhistas e sociais seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não é oponível ao empregado terceirizado (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; Precedentes TST e STF). Acrescento, ainda, o entendimento firmado no inciso VI da Súmula 331 do TST e no Verbete 11 do TRT 10, no sentido de que, ressalvadas as obrigações personalíssimas, a exemplo daquela de anotação da CTPS e respectiva multa, a condenação subsidiária abrange todas as obrigações de pagar do responsável principal. Importa aqui referir que o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS não se constituem como obrigação personalíssima do empregador, porquanto se tratam de indenizações (Verbete 11 do TRT 10 e Súmula 331, VI, do TST). Constato, também, que a 2ª reclamada não nomeia bens da 1ª reclamada situados no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito. Portanto, não há benefício de ordem (art. 827, § único, CC; art. 794, CPC; art. 4º, § 3º, Lei 6.830/80), sendo inexigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada (Verbete 37/2008 do TRT 10 e precedentes do TST). Quanto ao pedido de limitação temporal da condenação, observo que a 2ª reclamada se limita a requerer a fixação de um marco temporal, sem, contudo, indicar qual seria o parâmetro que entende aplicável. Ademais, diferentemente do que sustenta, ao admitir ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante em razão do contrato de terceirização celebrado com a 1ª reclamada, atraiu para si o ônus de demonstrar o(s) período(s) em que tal prestação de serviços não teria ocorrido. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO. A reclamada, argumentando que o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de honorários periciais, não é compatível com o trabalho executado, requer a redução. Sucede que, da análise do laudo, extraio o compromisso e a aptidão do perito do Juízo em elucidar a controvérsia com rigor técnico. O laudo descreve de forma pormenorizada a inspeção realizada, o ambiente laboral dos substituídos e as funções desempenhadas. Estabelece, também, um confronto entre a legislação pertinente e os dados obtidos na perícia. Acrescente-se que também foram respondidos, adequadamente, os questionamentos das partes. Inclusive, os inúmeros quesitos complementares ao laudo. E houve presteza na entrega dos trabalhos. É forçoso concluir, assim, que o valor arbitrado é compatível com a extensão do trabalho do perito e com a complexidade da lide; e ainda, consentâneo com aquele usualmente arbitrado no âmbito desta Justiça Especializada. Portanto, considero desnecessária a intervenção em grau recursal, o que se justificaria tão somente na hipótese de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantenho a sentença de origem, acrescendo fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL. PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de "10% do montante do valor da causa, observada a simplicidade da causa e o trabalho dos advogados". Insurge-se a reclamada requerendo a exclusão da condenação. Sucessivamente, requer a redução do percentual atribuído à parcela. Sucede que não ocorreu provimento do recurso da reclamada, de modo que há pedidos da inicial julgados procedentes. Logo, subsiste a condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC). Quanto ao pedido sucessivo, observo que o percentual que se pretende alterar foi fixado nos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT, em observância aos critérios de valoração dispostos no § 2º, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de causa que, inclusive, exigiu prova pericial. Mantenho a decisão de origem, acrescentando fundamentos. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O juízo singular indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que o sindicato-reclamante não comprovou hipossuficiência econômica: "JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a justiça gratuita. Sem razão. Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a comprovação robusta de ausência de condições para litigar, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não houve provas neste sentido, ônus da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo certo que a parte reclamante é sindicato profissional de grande porte da capital, notoriamente detentor de recursos (art. 374, I, do CPC). Destaco, também, que a ação é movida pelo sindicato como autor, não podendo ser considerada a eventual situação financeira dos substituídos. Rejeito o requerimento, portanto, de justiça gratuita do autor." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "em virtude de o reclamante ser uma entidade laboral, sem fins lucrativos, bem como estar atuando na presente demanda como substituto processual para salvaguardar os direitos de seus representados, imperioso se faz a reforma da sentença para conceção dos benefícios da Justiça Gratuita e dispensa de custas e honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP)" Analiso. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT fixou que a condição de substituto processual não exclui a exigência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, firmada no § 3º do art. 98 do CPC e no item II da Súmula 463 do TST. A título de ilustração, o RO 0000227-41.2023.5.10.0014 (Juiz Convocado Augusto César A. de Souza Barreto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 13/12/2023) e o RO 0000346-72.2022.5.10.0002 (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 3/10/2023). No mesmo entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo do Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 1º/7/2022) e do Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663 (Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). Também a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a exemplo do ROT-1003651-75.2022.5.02.0000 (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8/2/2024) e do ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000 (Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/12/2023). A fragilidade econômica a ser demonstrada diz respeito ao sindicato, e não aos filiados. Uma não pressupõe a outra. Assim, considerando que o sindicato-reclamante não comprovou impossibilidade de arcar com as despesas do processo, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. Acrescendo fundamentos, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. AÇÃO COLETIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE JUÍZO PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 113, §1o, DO CPC. VERBETE 77 DO TRT10. Em que pese a ação ter cunho, em tese, condenatório, o presente feito detém peculiaridades que impedem a execução coletiva irrestrita nos presentes autos. Ocorre que, em havendo execução coletiva, estar-se-ia admitindo a competência desta 4ª Vara do Trabalho para julgar todas as eventuais ações individuais dos empregados substituídos pelo sindicato autor em sede de execução de todos os valores a que foi condenada a parte reclamada, o que não pode ocorrer, de acordo com o atual entendimento deste E. TRT. É o que se pode extrair da ementa do acórdão que decidiu o Conflito Negativo de Competência (CCCiv 0000284- 43.2019.5.10.0000) suscitado pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF em face da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e §1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo artigo 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante.' (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06 /2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília - DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, declara-se competente o MM. juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito negativo de competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante (grifei) Destaco o seguinte trecho do acordão acima: "Entendo ser despida de razoabilidade a convicção assentada na vinculação, ainda que indireta, da competência para a execução individual da sentença condenatória coletiva com o juízo que a prolatou. E assim procede a corrente que equipara o juízo da liquidação ao domicílio do exequente, pois se ele residir na mesma localidade na qual proferida a sentença condenatória, estará sujeito à condição mais gravosa do que a parte que reside em local diverso. A concentração de centenas, ou milhares, de ações de execução individual, em um único juízo produzirá efeito danoso para todos os envolvidos, espargindo consequências até mesmo para as partes sequer vinculadas ao processo coletivo. O elevado número de causas, concentrado em um único órgão jurisdicional, fatalmente irá congestioná-lo como um todo, afetando negativamente o seu desempenho não só na execução em referência, mas todos os demais que lá tramitam - quid juris?" (...). "Assim, é inconteste que o beneficiário da ação coletiva tem a faculdade de propor a ação executiva no lugar que melhor consulte aos seus interesses, sobretudo o do seu próprio domicílio. Não obstante, se preferir a propositura da ação individual no mesmo foro da ação coletiva, não parece interessar à Justiça, tampouco aos jurisdicionados, a inviabilização do órgão que recebeu a ação coletiva, originariamente; quando então a ação coletiva, que visa acelerar a jurisdição, traria o efeito inverso, a demora na prestação jurisdicional. Por isso que, conforme expressa o voto condutor, não há prevenção nas ações individuais em relação ao órgão que conheceu e julgou a ação coletiva, devendo a qualquer tempo e em qualquer foro a distribuição se operar de forma aleatória." (voto convergente - grifei). Neste sentido, a Súmula 13 do TRT da 17ª Região, que utilizo como parte das minhas razoes de decidir: "SÚMULA Nº 13 DO TRT DA 17ª REGIÃO. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, §2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." No mesmo sentido, o verbete 77 do E. TRT: Verbete: 77/2020 Título: COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio. (grifei) Em outras palavras, a execução de créditos individuais é impossível de ser levada a efeito amplamente nos presentes autos, até materialmente, por absoluta falta de dados a respeito dos casos concretos envolvidos (CDC, arts. 95 e 97). No particular, incide o Postulado Normativo do Pragmatismo Judicial, preconizado pelo art. 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Esta dificuldade processual mostra que o Sindicato, em casos como este, e no estágio atual do processo de execução da sentença coletiva no Brasil, tem, evidentemente, legitimidade para propor a ação coletiva ou de cumprimento, mas não para executar o julgado individual nos mesmos autos de ação de cunho coletivo. Tanto é assim que ele não precisa da autorização de seus associados para agir (art. 8o, da CRFB-88). Mas essa autorização implícita para agir não atinge a execução individual, pois, para tal tarefa, é muito diferente de executar uma sentença individual que surja em razão da "defesa" possível, pois esta última (execução) envolve valores e possibilidades de atuação processual (transigir, acordar, desistir, etc.) que o Sindicato não possui; o direito defendido pertence também a "pessoas determináveis", além dos determinados, o que torna imprecisa a representação para a execução (todos ou cada um?); Tanto a execução (e o próprio direito) são independentes (para além de serem interdependentes), que qualquer substituído pode ajuizar sua ação individual, sem que o atinja a decisão coletiva. O número de substituídos alcança, neste caso, vários empregados da reclamada, e que são os únicos a portarem legitimidade para ajuizar execuções individuais do título judicial proveniente da ordem coletiva, evitando tumultos desnecessários que seguramente surgirão na fase de liquidação dos créditos, supondo-se, sem exagero, que haverá uma verdadeira guerra de números, índices, percentuais e valores. Isto porque cada empregado tem sua peculiaridade. Por exemplo: um empregado pode ter ficado afastado por auxílio-doença, enquanto outro pode não ter ficado afastado. Tanto é assim que alguns casos individuais já julgados por este juízo (execuções individuais) na mesma matéria mostram, cada um dos pleitos, um valor individual e singular, com os seus próprios cálculos, os seus próprios índices, sua própria e única pretensão. A execução coletiva de valores financeiros não existe porque o título é um título que garante "direitos" a quem se situa em determinadas circunstâncias funcionais. A execução prática (e fática), isto é, transformálos em moeda corrente, não é faculdade que se situa no âmbito da ação coletiva, por impossibilidade prática que pode congestionar, por anos, uma única vara do trabalho, lembrando, sempre, que, em termos estatísticos, o processo coletivo representa uma única ação. Outras milhares de ações continuam a ser distribuídas a esta serventia. No caso de execução coletiva de valores individuais, o processo, que é estatisticamente só um, se transforma em inúmeras execuções, cada uma com sua particularidade numérica, o que geraria um tumulto processual que só atrasaria o recebimento dos substituídos e prejudicaria as milhares de outras ações que tramitam nesta serventia. Isto sem dizer a respeito da obstaculização pela existência de outras coisas julgadas individuais, na mesma temática, que preferem à decisão coletiva, até pelo instituto da coisa julgada. Em suma, o resultado da presente ação representa um título executivo para execuções individuais dos empregados substituídos citados, em ações individuais e aleatórias, a serem ajuizadas individualmente, com distribuição regular entre as varas do trabalho da região, sem prevenção deste juízo (verbete 77 do TRT10). O que não se admite é a possibilidade de execução coletiva nestes autos, por absoluta impossibilidade prática, o que leva à execução limitada, nestes autos, tão só aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mesma solução foi dada por este e. TRT, na lavra da Exma. Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, no processo 0000197- 29.2013.5.10.0016, cujo acórdão em RO tem a seguinte redação, no trecho que interessa e cujos fundamentos utilizo como parte de minhas razões de decidir: "Ressalte-se, todavia, que a execução coletiva da presente decisão não se mostra viável, uma vez que o comando jurisdicional atinge a todos os empregados do Banco reclamado no Distrito Federal e que se enquadram na situação ora escrita. Assim, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 obreiros por processo, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito (CLT, art. 765, c/c art. 46, parágrafo único, do CPC)." O artigo 46, parágrafo único, do CPC/73 corresponde ao artigo 113, §1o, do CPC, que reza: "§1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, de liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença" Desta forma, com exceção dos honorários sucumbenciais, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria (com exceção dos honorários deferidos), a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 (dois) obreiros por ação, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito, eternizando-se eventual fase de execução. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 113, §1o, do CPC." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "registre-se não se olvidar do entendimento esposado no Verbete 77/2020 do TRT da 10ª Região, cujo escopo é evitar a sobrecarga de uma única Vara frente ao possível tumulto em uma execução coletiva contendo diversas parcelas e centenas de substituídos. Esse risco inexiste nos presentes autos dada a simplicidade dos cálculos a serem feitos em fase liquidação". Analiso. O art. 8º, III, da CF garante que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento nesse dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (RE 883642 RG, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, DJe 26/06/2015; Tema 823 da repercussão geral). Alinhando-se a esse entendimento, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão fixando que a legitimidade para propositura da execução de sentença proferida em ação coletiva é concorrente, e não, subsidiária. Em outras palavras, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador substituído podem executar o título executivo judicial: "(...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. (...) Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Assim, os créditos devidos por força de ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada. (...)" (Ag-E-RR44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Acrescento que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF, e no art. 113, § 1°, do CPC, firmou ainda que cabe ao Juízo, visando à maior celeridade da ação, aferir se o prosseguimento da execução em único feito, com vários substituídos, os prejudicará. Ou seja, é admissível que o Magistrado determine o desmembramento do processo, a depender do confronto entre o número de trabalhadores beneficiados pela execução e o conteúdo da execução. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PRESERVADA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 105 da Tabela de IRR: "É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. (...) Quanto à possibilidade de desmembramento da execução coletiva em individual, por se tratar a hipótese de litisconsórcio facultativo, ao Juízo da execução é autorizado limitar o número de litigantes, inclusive na fase de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Esta é a disciplina do art. 113, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade se viabiliza ao processo do trabalho por ausência de disposição específica na CLT (art. 769 da CLT), consoante se infere de julgados dessa Corte Superior. A determinação de desmembramento da execução coletiva em individuais não possui aptidão para violar o princípio da razoável duração do processo, senão o potencializa, e tampouco viola o devido processo legal. Impertinente, ademais, a alegação de violação à coisa julgada quanto à obrigatoriedade de se proceder de forma imutável à execução coletiva do título executivo, mormente porque não demonstrada estipulação expressa nesse sentido. Há julgados desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-17371-35.2019.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/05/2025). "(...) EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. No caso em exame, o Regional concluiu pela inviabilidade da execução coletiva promovida pelo Sindicato devido ao elevado número de substituídos, uma vez que causaria tumulto processual, além de sobrecarregar o sistema do PJe, dificultando, sobremaneira, o exame do processo pelas partes e julgadores, razão pela qual determinou a limitação da execução em até 20 empregados substituídos por ação, aplicando o disposto no art. 113, § 1º, do CPC. Logo, não se vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1408-64.2014.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 17/02/2025). E esse é o caso vertente. O Juízo singular não impôs limitação à legitimidade do sindicato para a propositura da execução. Tão somente, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC, determinou o desmembramento em ações individuais, facultando a possibilidade de a execução individual ser proposta diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato propor a demanda como substituto processual. Nego provimento. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte acusada esteja prevista no art. 80 do CPC, e, igualmente, a existência de dolo. A mera pretensão da parte em ver modificada uma decisão desfavorável, ainda que sob argumentos eventualmente infundados, não caracteriza propósito de desvirtuar a finalidade do processo e prejudicar a parte adversa. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Arão José Gabriel Neto (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Elofort Servicos Ltda e outros x Elofort Servicos Ltda e outros

ID: 342123178

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-80.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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RICARDO PIRES BELLINI

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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RANGEL BORGES DE LIMA

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ROGERIO MENDONCA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000735-80.2024.5.10.0004 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000735-80.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ELOFORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RICARDO PIRES BELLINI RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ROGERIO MENDONCA ADVOGADO : WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO : RANGEL BORGES DE LIMA ADVOGADO : ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO : SERGIO MOREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : MARCOS ULHOA DANI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUTORIZAÇÃO FIRMADA EM ASSEMBLEIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença que, em ação trabalhista movida por sindicato, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas; (ii) verificar se é prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva; (iii) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (iv) verificar se há coisa julgada; (v) verificar se foi comprovada a alegação de que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação; e (vi) verificar se na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais. III. Razões de decidir 3. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 4. É prescindível que o sindicato tenha autorização firmada em assembleia para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). 5. O direito ao adicional de insalubridade decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual pelo sindicato-reclamante. A legitimidade não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado. 6. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é neste momento processual que caberá à reclamada comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. 7. A perícia identificou que os substituídos higienizavam e recolhiam o lixo de banheiros de grande circulação, o que atrai o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II, do TST). 8. Na hipótese de ação coletiva é cabível a determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, facultada a possibilidade de essas serem propostas diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato assim propor como substituto processual (art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC). IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários desprovidos. Teses de julgamento: "1. É prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. 2. É prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento de ação coletiva (art. 8º, III, CF)'. _________________________ Dispositivos relevantes citados: MTE, NR 15, Anexo 14; CF, art. 8º, III; CF, art. 5°, LXXVII; CPC, art. 113, § 1°. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, II; TST, Súmula 310, V (súmula cancelada); STF, Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015; AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022. RELATÓRIO O Juiz MARCOS ULHOA DANI, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou as preliminares, declarou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF contra ELOFORT SERVICOS LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. A decisão foi complementada por meio da sentença de embargos de declaração julgados parcialmente procedentes apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. As reclamadas e o reclamante interpuseram recurso ordinário e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA RECLAMADA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "A parte reclamada alega a inépcia da inicial, por ausência de rol de substituídos. Sem razão. A representatividade ampla do Sindicato, em ações coletivas, nos termos do art. 8o, III, da CRFB-88, autoriza o ajuizamento de ação coletiva sem rol respectivo, resultado do cancelamento do antigo enunciado 310 do TST. Neste sentido, aquela Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Em face do cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a jurisprudência desta Corte vem firmando o entendimento de que não mais se faz necessária a apresentação do rol de substituídos quando da atuação dos sindicatos como substitutos processuais, por constituir legitimação prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 205306320135040121, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" A primeira reclamada recorre. Analiso. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310. Quanto ao item V, a interpretação é de reconhecimento de que é prescindível a relação nominal de substituídos processuais nas ações coletivas. Antes sim, a consequência da não apresentação do rol é a de que os limites subjetivos da coisa julgada material aproveitam a todos os integrantes da categoria na hipótese de posterior deflagração de execução coletiva do título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "(...) EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I . Discute-se a extensão da substituição processual e de seu alcance, quando o sindicato autor executa sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, na qual houve juntada de rol de substituídos. II . A jurisprudência desta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310 do TST, entende ser dispensável a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato na condição de substituto processual. A apresentação do rol de substituídos na interposição de ação coletiva, portanto, é uma faculdade do sindicato. No entanto, uma vez que o sindicato opta por anexar à petição inicial da ação coletiva lista com o rol de substituídos, hipótese dos autos, acaba por delimitar os limites subjetivos da lide. Com isso, a inclusão de trabalhadores na fase de execução que não fazem parte do rol inicial constitui ofensa à coisa julgada, pois ofenderia os limites subjetivos da lide. Julgados. (...)" (RRAg-1807-09.2013.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). Além disso, na sentença de origem também ficou determinado: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença nem sequer foi objeto de recurso. Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA SINDICATO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. A segunda reclamada assim alega e requer: "Não há provas de que a Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido celebrada com a devida convocação da assembleia, ao arrepio do artigo 612, da Consolidação das Leis do Trabalho1. É importante asseverar que para a celebração do mencionado instrumento normativo, o qual o Sindicato Recorrido roga a obediência das Empresas Requeridas, imprescindível seria a necessidade de convocação e posterior aprovação assemblear de todos os envolvidos, o que, ante a ausência de documentação probante, não ocorreu. Além disso, para a propositura da presente actio, inclusive pelas implicações passíveis na hipótese de improcedência, caberia ao Sindicato Recorrido a comprovação da autorização da Assembleia de sua distribuição perante esta Justiça Especializada." Analiso. A existência de norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definindo objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação sequer foi adotada como tese defensiva, de modo que inovatória a alegação. A propósito, nem mesmo anexada ao processo qualquer norma coletiva e nem transcrita em contestação cláusula normativa correspondente. Quanto ao mais, é prescindível que o sindicato tenha autorização para o ajuizamento da ação coletiva, pois "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). Rejeito. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO As partes rés alegam ilegitimidade ativa do sindicato autor. Sem razão. As cortes superiores, com lastro no art. 8o, III, da CRFB-88, já preconizaram a representatividade ativa ampla dos sindicatos para ações coletivas que perseguem direitos individuais homogêneos, como o caso dos autos, ou seja, decorrentes de origem comum (art. 81, III, do CDC). Neste sentido, o TST: "[...] SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. 1. Esta Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos" stricto sensu"e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria . 2 . Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. [...]" ( E-EDRR-113800-54.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14.12.2018). Desta forma, rejeito a preliminar." A decisão foi assim complementada por meio de sentença de embargos de declaração: "(...) Por celeridade processual, e por tratarem da mesma matéria, julgo ambos os embargos. Os embargantes alegam omissão quanto à questão de ilegitimidade do sindicato para representar funcionários desligados e categoria profissional diferenciada. Não há omissão, pois, no caso em concreto, a sentença se pronunciou, em capítulo próprio a respeito da legitimidade do sindicato. No caso em concreto, entendeu-se que os substituídos foram expressamente nominados, e, estando em situação idêntica, não havia que se falar em ausência de legitimidade no caso em concreto. Tanto assim o é que a sentença condenou citando, expressamente, os substituídos beneficiados. Disse a sentença: "pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram /labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971 no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época). Ou seja, por via expressa, houve manifestação acerca dos questionamentos das reclamadas, pois houve um capítulo deferindo legitimidade ao sindicato no caso em concreto, nomeando-se expressamente os substituídos beneficiários, com exclusão de quaisquer outros. (...)" As reclamadas recorrem. Analiso. O sindicato, na condição de substituto processual, interpôs a ação coletiva para tutelar alegado direito à percepção de adicional de insalubridade. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, III, CDC), e não direito puramente individual, como querem fazer crer as reclamadas. Importa referir que a homogeneidade não é sinônimo de igualdade, mas, tão somente, de afinidade e similaridade de direito. Ou seja, é suficiente que a origem seja comum (art. 81, III, Lei nº 8.078/90). Neste sentido, Teori Zavascki, que explicita: "As relações jurídicas obrigacionais são compostas pelos seguintes elementos, cuja identificação formal (em sentença ou em título extrajudicial) é indispensável para que a prestação possa ser exigida (executada coercitivamente) em juízo: (a) a existência da obrigação (an debeatur), (b) a identidade do credor (cui debeatur), (c) a identidade do devedor (quis debeatur), (d) a natureza da prestação (quid debeatur), e, finalmente, (e) em que quantidade é devido (quantum debeatur). Pois bem: as relações jurídicas subjacentes aos direitos individuais homogêneos têm, em comum, três desses elementos: o an debeatur (= o ser devido), o quis debeatur (= quem deve), e o quid debeatur (= o que é devido). São eles que constituem o núcleo de homogeneidade dos correspondentes direitos subjetivos individuais. Os demais elementos de cada uma das relações jurídicas (...) são dispensáveis para a formação daquele núcleo essencial, pertencendo a um domínio marginal, formado pelas partes diferenciadas e acidentais dos direitos homogêneos." (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2006, p.157) Com efeito, os substituídos não apenas se encontram vinculados por uma mesma relação jurídica de base (mesmo empregador, ou ainda, mesmo empregador e tomador de serviços) como também o direito vindicado tem origem comum (parcela prevista em lei). Cabe acrescentar que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação (Ag-AIRR-1176-51.2013.5.03.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). Do quanto exposto, extrai-se que o direito ora requerido pelo sindicato-reclamante ostenta natureza individual homogênea, porquanto se relaciona a uma coletividade definida de substituídos — empregados da primeira reclamada que prestam serviços para a segunda reclamada. Além disso, o direito possui origem comum — lesão massiva a direito trabalhista, qual seja: observância dos critérios legais fixados para o pagamento de adicional de insalubridade. Isso ainda que exijam quantificação individualizada, em liquidação da sentença, dos valores devidos. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST especificou que a origem comum do direito, "não se descaracteriza ante a necessidade de individualização do quanto devido a cada empregado, "uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação". (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023, SbDI 1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018). Ultrapassada essa questão, registro que o art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento no dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença (...)". (Tema 823, RE 883.642-RG, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, DJe 26/06/2015). Importa referir, ainda, que o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Especificamente quanto aos direitos individuais homogêneos, hipótese da presente ação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST assim concluiu: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (...) Com efeito, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos uma vez que a decisão embargada deu-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, termos do art. 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023). Acrescento, ainda, recente jurisprudência de Turma do TST, em que tratada especificamente a hipótese de o sindicato, na condição de substituto processual, postular o pagamento do adicional de insalubridade para os substituídos sob o argumento de que se ativam na limpeza de banheiros de grande circulação: "(...) 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (...) A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. (...)" (AIRR - 11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Assim, reconheço que o sindicato-reclamante tem legitimidade para interpor a presente ação coletiva. De fato, o requerido adicional de insalubridade ostenta natureza individual homogênea, pois se relaciona a uma coletividade definida de substituídos, embora as diferenças devam ser individualizadas na fase de liquidação. A propósito, de forma diversa do quanto alega a segunda reclamada, é justamente ante a possibilidade de individualização na fase de execução que dentre os substituídos podem estar incluídos aqueles (a) com contrato de trabalho extinto, (b) de categoria diferenciada, (c) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (d) aqueles beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, dentre outros. É exigível, contudo, que comprovem, em execução, que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Por outro lado, à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho relacionado especificamente a ex-empregados: "(...) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EX-EMPREGADOS. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 8.º, III, da Constituição Federal assegura ao Sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, aí incluídos ex-empregados. (...)" (Ag-AIRR-2228-78.2018.5.22.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). Ainda quanto aos limites da substituição processual, registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do Ag-AIRR 11089-03.2015.5.15.0050 (3ª Turma, Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/5/2024), alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal supratranscrita, reconhece o amplo alcance social, e com fundamento nos princípios da efetividade e celeridade processual, firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria. E não, somente os associados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA SEGUNDA RECLAMADA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA E ACORDO COM QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DO PROCESSO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "(...) Percebe-se que a parte reclamada não alega nenhuma situação em concreto. Deve-se lembrar que a ação coletiva é de representatividade ampla, sendo que eventual situação particular de eventuais empregados individualmente considerados deve ser alegada e a apurada em eventuais ações ou execuções individuais, sendo que tais questões são incabíveis de serem arguidas em sede de preliminar de ação coletiva, dada à legitimidade ampla do Sindicato autor, preconizada no art. 8o, III, da CRFB-88. Rejeito as preliminares." A segunda reclamada recorre. Analiso. Reitero o entendimento exposto no capítulo precedente. Em razão da possibilidade de individualização na fase de execução, é nesse momento processual que caberá aos substituídos demonstrarem que preenchem os parâmetros fixados na sentença, e em que medida. Enquanto à reclamada caberá comprovar circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas, a exemplo da configuração de coisa julgada. Rejeito. MÉRITO RECURSOS DAS RECLAMADAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ANEXO 14 DA NR 15. 2. AGENTE BIOLÓGICO. AVALIAÇÃO RESTRITA AO ASPECTO QUALITATIVO. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte reclamante que, na execução dos trabalhos dos substituídos, se ativavam na limpeza de banheiros de grande circulação; e assim, requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correspondentes aos substituídos. De início, até pela perícia feita nas dependências da 2a parte reclamada, concluo que empregados da 1a parte ré prestaram, e continuam prestando, serviços nas dependências da 2a parte reclamada, tomadora de serviços da 1a ré. Em defesa, insurgem-se as reclamadas, em síntese, ante os argumentos de que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. Incontroverso, até pela celeuma meritória, que os substituídos não recebiam adicional de insalubridade durante o contrato. Foram encontrados dois agentes no ambiente de trabalho: químicos e biológicos. Quanto ao agente químico, disse o laudo pericial, sem impugnação de nenhuma das partes: "Durante a execução de suas atribuições, os substituídos fazem uso de produtos químicos de limpeza, os quais lhe são repassados já pré-diluídos. São eles: a). Detergente neutro; b). Desinfetantes; c). Hipoclorito de sódio. Desse modo, constata-se que a exposição dos substituídos aos agentes químicos não caracteriza uma condição insalubre, haja vista que os produtos citados não estão elencados nos anexos da NR15, sendo ainda utilizados pré-diluídos." (fl. 845). Assim, acolho as conclusões periciais no aspecto, até por falta de impugnação, afastando insalubridade por agente químico. Passo à análise dos riscos biológicos encontrados. De início, destaco que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, no caso em concreto, não se verificaram elementos em contrário do que foi constatado no laudo pericial. À análise. Considerando que a controvérsia versa sobre a existência de insalubridade, fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), que foi conclusiva no sentido de que, quanto ao agente de risco biológico, a atividade de higienização de banheiros de grande circulação de pessoas (população diária do edifício em torno de 93 funcionários e de 700 a 1200 clientes por dia), tudo segundo informações das fls. 844 do laudo pericial. O prédio onde ficam os banheiros tratados pelos substituídos, segundo o laudo, são de alta circulação (fls. 844 e 847). (...) Todavia, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo nas dependências da 2a parte reclamada expunham os substituídos a agentes de risco biológico (fls. 845/847). Não foram encontrados outros agentes. Remanesceu, portanto, a identificação de agentes insalubres do tipo biológico, passíveis de gerar o adicional. A parte reclamada impugnou o laudo, alegando não ser o caso de caracterização da insalubridade. Destaco que o laudo constatou que houve comprovação de entregas de EPIs aos substituídos (luvas de segurança), conforme se vê da fl. 847. Também verifico, por amostragem da fl. 732 dos autos, que, além de luvas, eram fornecidos camisas, botas e calça aos substituídos. Disse o laudo que os EPIs fornecidos, em que pese obrigatórios, não eram capazes de eliminar o risco biológico presente. Acolho a conclusão pericial, pois a insalubridade, no caso, é qualitativa, e não quantitativa. No caso vertente se extrai do laudo que os banheiros que os substituídos atuavam são de uso coletivo de grande circulação. Ora, tal fato torna o sistema de esgotos e a coleta de lixo urbano passíveis de ensejarem o reconhecimento de insalubridade, pois, além do volume, considera-se a diversidade de origem de dejetos e resíduos produzidos no lixo. Tais circunstâncias potencializam a contaminação. Pela quantidade de frequentadores do local, é fácil induzir que o público usuário tinha os mais diversos hábitos higiênicos. Este é o diferencial no caso concreto - a alta circulação de usuários, dos mais variados hábitos, o que diferencia a atividade dos substituídos daquela de limpeza em residências e escritórios. Ademais, a limpeza e/ou recolhimento de lixo de banheiros, indene de dúvida, resulta no contato com secreções e excreções (resíduos de fezes e urina), havendo o risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas, de forma a caracterizar-se condição insalubre em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, (...). Quanto ao potencial fornecimento e à potencial eficiência, ou não, sobre eventuais EPI´s, a reclamada só trouxe comprovação de entrega de luvas, botas, camisas e calças. Ademais, e nesta parte chego à mesma conclusão do perito: os agentes biológicos são diversos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, dentre outros. A porta de entrada dos micro-organismos pode ser o trato respiratório, o trato gastrointestinal, trato urinário, a pele, as mucosas, etc. O risco à saúde é inerente à atividade e não se neutraliza, logo a caracterização da insalubridade independe da proteção individual fornecida ao trabalhador. Nesse entendimento de que o uso de EPIs não elide a ação dos mencionados agentes biológicos quando da limpeza ou recolhimento de lixo de banheiros de grande circulação, o seguinte precedente do TRT da 3a Região, que incorporo às minhas razões de decidir, uma vez que a exposição à insalubridade, no caso, é qualitativa, com possibilidade de afetação à saúde mesmo com o fornecimento de EPI´s: (...) Desta forma, prevalece o entendimento quanto à existência dos agentes insalubres mencionados, sem possibilidade de neutralização total dos referidos agentes insalutíferos de âmbito biológico, nos termos da NR de regência, uma vez que a avaliação, no particular, é qualitativa e não quantitativa. Em conclusão, os substituídos laboraram em atividade equivalente à limpeza de lixo urbano. O adicional, portanto, é devido, como já decidiu este E. TRT, confirmando sentença deste magistrado em caso análogo: "NÚMERO CNJ: 0000110-92.2019.5.10.0013 REDATOR: DENILSON BANDEIRA COELHO DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022 EMENTA: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. SÚMULA N.º 448, INCISO II /TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE N.º 3.214/1978. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÁXIMO." Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional. Ante o exposto, e observados os limites do pedido, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos: Wesley da Conceição Lopes; Tiago Fernando da Silva; Wellyngton Rodrigo Mendes; Janileda Teixeira de Sampaio; e José Reinaldo Rodrigues de Barros (que labutaram/labutam nas dependências da 2a ré, no SIA/SUL, Trecho 16, lote 5, Bloco B, Guará, Brasília - DF, CEP: 71.200-971), no valor de 40% do salário-mínimo vigente à época (súmula vinculante 04 do STF), mês a mês trabalhado (conforme se confirmar nos pontos juntados), no período imprescrito da contratualidade trabalhada pelos substituídos nas dependências da 2a ré e enquanto permanecerem trabalhando nas mesmas condições (art. 323 do CPC), com reflexos em FGTS (8%) do período + 40% (multa no caso de dispensa imotivada do substituído), aviso prévio (no caso de dispensa imotivada do substituído) trezenos e férias+1/3. Friso que o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados. Observe a secretaria, independentemente do trânsito em julgado, uma vez constatado o agente insalubre no ambiente do trabalho, o envio de cópia eletrônica desta sentença ao M.T.E. e ao TST, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT número 03/2013, com força de ofício, para os endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do email deverá conter o número do processo; a identificação do empregador, com a razão social e o CNPJ/CPF; o endereço do estabelecimento da parte reclamada, com o CEP; e a indicação do agente insalutífero constatado, qual seja, o BIOLÓGICO. Para satisfação destas obrigações, envie-se cópia integral desta sentença. Observe a secretaria. O MPT da 10a Região deverá ser incluído no feito, como terceiro interessado, haja vista o impacto coletivo da decisão, devendo ser intimado da sentença, via sistema. OBSERVE A SECRETARIA. Destaco que a ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, não implica em qualquer nulidade processual, conforme jurisprudência pacificada do TST: (...) Destaco, ainda, para os efeitos do art. 795 da CLT, que nenhuma das partes alegou qualquer nulidade pela ausência de intervenção do MPT no feito, até o momento, o que caracteriza preclusão." Insurgem-se as reclamadas reiterando que os substituídos não trabalharam submetidos a agentes insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual. A segunda reclamada aduz que: "Ainda, deverá ser excluída a condenação (adicional de insalubridade) nos períodos de afastamento e quando os substituídos não estiveram expostos a ambientes insalubres. Por fim, deve ser excluído da condenação o período em que os substituídos não prestaram serviços à Empresa Recorrente." Analiso. Quanto ao agente biológico, o laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "VII - DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS Conforme identificado durante a diligência pericial, as atribuições regulares dos substituídos envolvem: . Realização da limpeza e higienização de todas as instalações do supermercado, incluindo lojas e áreas administrativas; . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos funcionários (1 masculino e 1 feminino); . Realizar a limpeza e higienização dos banheiros destinados aos clientes (1 masculino e 1 feminino); . Recolher o lixo das lixeiras espalhadas pela loja e pelos banheiros. Obs.1: os banheiros dos clientes da loja abrangem: Masculino (4 vasos sanitários, 4 mictórios e 7 lavatórios); Feminino (8 vasos sanitários, 7 lavatórios). Os banheiros dos funcionários abrangem: Masculino (5 lavatórios, 3 mictórios e 3 vasos sanitários); Feminino (5 lavatórios, 5 vasos sanitários e 5 chuveiros). Obs.2: de acordo com a Sra. Creusa de Oliveira Sousa, gerente do supermercado, entrevistada por este perito, a oja possu cerca de 93 (noventa e três) funcionários, além de possui uma média de 700 (setecentos) a 1200 (um mil e duzentos) clientes por dia, dependendo do dia da semana. Obs.3: de acordo com o encarregado da 1ª Reclamada, os serviços de limpeza realizados pelos substituídos, dentre outras coisas, envolvem a lavagem geral dos banheiros, além da manutenção da limpeza dos mesmos a cada 30 minutos. Obs.4: a equipe de limpeza da 1ª Reclamada lotada na 2ª Reclamada abrange 1 (um) Lider, além de 4 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, os quais trabalham em dois turnos diferentes, sendo: 07h00 às15h20min; e 13h40 às 22h00. Exposição a Riscos Biológicos (microrganismos patogênicos) No desempenho de suas atividades de limpeza, os substituídos exercem atividades expostos a microrganismos patogênicos presentes nos banheiros e no recolhimento de lixo. De acordo com o anexo 14 da NR15, mostrado a seguir, temos: (...) Considerando o trabalho executado diariamente pelos substituídos, o qual envolve a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, com sua respectiva coleta de lixo, têm-se que os mesmos efetivamente exercem atividades insalubres nos termos da referida súmula, a qual equipara os riscos ali citados à coleta de lixo urbano de que trata o anexo 14 da NR15." A perícia, portanto, com base na inspeção que realizou e nos depoimentos dos prepostos presentes, constatou que os substituídos habitualmente higienizam e recolhem o lixo de banheiros, os quais são munidos de sanitários e mictórios, num total de 27 peças, de uso de cerca de 93 empregados e uma média de 700 a 1200 clientes por dia. E ainda, se ativam na limpeza e no recolhimento do lixo comum das demais áreas do supermercado. Acrescento que, independentemente de haver ou não acesso ser controlado aos banheiros, está caracteriza a grande circulação, "uma vez que tal conceito se refere ao fluxo de pessoas que utilizam as instalações sanitárias, e não à forma de acesso ao local" (RO 0001110-70.2023.5.10.0019, Juiz convocado Denílson Bandeira Coêlho, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 30/04/2025). Quanto à frequência da atividade de limpeza de banheiros, importa observar que, mesmo existindo rodízio entre os trabalhadores, os banheiros são higienizados a cada 30 minutos, regularidade que caracteriza a habitualidade exigida pela norma regulamentadora. Por óbvio, ao limpar os banheiros de grande circulação, os substituídos têm contato com secreções e excreções, o que resulta em risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infectocontagiosas. Não bastasse a similitude de condições nocivas à saúde a que estão submetidos aquele que higieniza banheiros e aquele que trabalha em contato com esgotos, o que, por si, é suficiente a enquadrar a atividade no Anexo 14 da NR 15, a atividade de coleta dos papéis higiênicos se caracteriza como sendo uma das primeiras etapas da coleta do lixo urbano. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento sobre a questão por meio do item II da Súmula 448, de seguinte teor: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA No 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO No 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, gera o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo." Importa referir, ainda, que o art. 190 da CLT confere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de "normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". E o MTE assim o fez, distinguindo aqueles agentes de risco que detêm limites de tolerância daqueles em que, considerada a imprevisibilidade do evento (do mesmo modo que ocorre com o agente perigo), não admitem qualquer tolerância. Com efeito, consta expressamente no item 15.1.1 da NR 15 que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas exercidas acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12. De forma diversa, o item 15.1.3, ao expor que são consideradas insalubres aquelas exercidas sob condições hiperbáricas, e aquelas que exponham o trabalhador ao contato com agentes químicos ou biológicos - anexos 6, 13 e 14, não faz qualquer referência a limites de tolerância. Inclusive, o Anexo 14 expressamente refere que dispõe a "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa". Em outras palavras, o MTE especificou que no caso dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao tipo de atividade desenvolvida e também à demonstração de extrapolação dos limites de tolerância (avaliação qualitativa e quantitativa); enquanto nas hipóteses dos anexos 6, 13 e 14, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada tão somente ao tipo de atividade desenvolvida (avaliação qualitativa). Assim, na hipótese de agente biológico, a exclusiva condicionante é que o trabalhador exerça atividade inserida como passível de percepção do adicional de insalubridade nas disposições do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78. No mesmo norte do quanto até aqui exposto, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. (...) 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. (...)"(RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria no 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5a Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022) No mesmo raciocínio, a doutrina especializada, a exemplo daquela de Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa, de seguinte teor: "A análise da insalubridade por agentes biológicos é feita de maneira qualitativa, isto é, não há limites de tolerância fixados, o que torna a análise mais difícil e complexa. (...) Conforme comentado anteriormente (Capítulo 1), a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco" (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: aspectos técnicos e práticos. 18. ed., São Paulo: LTr, 2022, pp. 148 e 154). Não se trata de desprezar as medidas preventivas. Do mesmo modo que acontece com os agentes perigosos, a adoção de precauções relativas a agentes biológicos, ainda que não elimine, por certo minimiza os riscos. E mesmo que não desobrigue o empregador de pagar o adicional correspondente, afasta o ônus de arcar com outras responsabilidades que podem advir da atividade sujeita à agente de risco biológico, a exemplo de pagamento complementar àquele feito pelo INSS em caso de afastamento por doença ocupacional ou de pagamento de pensão por morte. Em síntese, nos termos do item II da Súmula 448 do TST, os ora substituídos têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. E a diretriz fixada na OJ nº 172 da SbDI-1 do TST e de que, nessas hipóteses em que o empregado habitualmente se sujeita a riscos decorrentes do trabalho em condições insalubres, o adicional correspondente deve integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto as atividades forem executadas sob essas circunstâncias. A propósito, a interpretação que faço do verbete é de que, desde que comprovada a habitualidade da prestação de serviços em condições insalubres, o valor do adicional correspondente deverá integrar a folha de pagamento, mês a mês, enquanto o trabalho for executado sob essas condições, e não apenas nos meses de exposição ao agente de risco. Assim, por exemplo, é devido também no período de férias. Contudo, o juízo singular firmou que "o adicional de insalubridade é salário condição, devendo incidir somente nos meses laborados". E o reclamante não recorreu quanto ao aspecto. Antes sim, a segunda reclamada, apesar de não ter interesse, é que recorreu através de pedido sucessivo. Incidem aqui, portanto, o princípio da adstrição bem como o da não reforma em prejuízo. Nego provimento aos recursos das reclamadas. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. A 2ª reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante na ação. Analiso. Assim consta na sentença de origem: "Quanto aos substituídos em específico, a parte reclamada alegou, e não foi impugnada em réplica (não apresentada pela parte autora), que somente se ativaram na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo ali produzido, os seguintes substituídos: - Wesley da Conceição Lopes; - Tiago Fernando da Silva; - Wellyngton Rodrigo Mendes; - Janileda Teixeira de Sampaio; e - José Reinaldo Rodrigues de Barros. Concluo, pela falta de impugnação específica da parte autora (art. 341 do CPC), que aqueles foram os únicos substituídos expostos aos agentes insalubres identificados, no período imprescrito, sendo que o perito, em seus esclarecimentos, confirmou que somente aqueles que se ativaram nos banheiros e no recolhimento de lixo daquelas dependências fariam jus ao adicional." Essa fração da sentença não foi especificamente impugnada. Assim, e considerando que a 2ª reclamada é empresa privada, incide o instituto da responsabilidade objetiva. Ou seja, o mero descumprimento de obrigações decorrentes da relação de emprego é suficiente para ensejar a imputação de responsabilidade subsidiária, sendo prescindível a averiguação de culpa in elegendo ou in vigilando (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; precedentes do TST; Recurso Extraordinário 958.252/MG e a ADPF 324/MG do STF), desde que essa haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV e V, TST). E eventual cláusula contratual no sentido de que as obrigações trabalhistas e sociais seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não é oponível ao empregado terceirizado (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; Precedentes TST e STF). Acrescento, ainda, o entendimento firmado no inciso VI da Súmula 331 do TST e no Verbete 11 do TRT 10, no sentido de que, ressalvadas as obrigações personalíssimas, a exemplo daquela de anotação da CTPS e respectiva multa, a condenação subsidiária abrange todas as obrigações de pagar do responsável principal. Importa aqui referir que o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS não se constituem como obrigação personalíssima do empregador, porquanto se tratam de indenizações (Verbete 11 do TRT 10 e Súmula 331, VI, do TST). Constato, também, que a 2ª reclamada não nomeia bens da 1ª reclamada situados no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito. Portanto, não há benefício de ordem (art. 827, § único, CC; art. 794, CPC; art. 4º, § 3º, Lei 6.830/80), sendo inexigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada (Verbete 37/2008 do TRT 10 e precedentes do TST). Quanto ao pedido de limitação temporal da condenação, observo que a 2ª reclamada se limita a requerer a fixação de um marco temporal, sem, contudo, indicar qual seria o parâmetro que entende aplicável. Ademais, diferentemente do que sustenta, ao admitir ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante em razão do contrato de terceirização celebrado com a 1ª reclamada, atraiu para si o ônus de demonstrar o(s) período(s) em que tal prestação de serviços não teria ocorrido. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO. A reclamada, argumentando que o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de honorários periciais, não é compatível com o trabalho executado, requer a redução. Sucede que, da análise do laudo, extraio o compromisso e a aptidão do perito do Juízo em elucidar a controvérsia com rigor técnico. O laudo descreve de forma pormenorizada a inspeção realizada, o ambiente laboral dos substituídos e as funções desempenhadas. Estabelece, também, um confronto entre a legislação pertinente e os dados obtidos na perícia. Acrescente-se que também foram respondidos, adequadamente, os questionamentos das partes. Inclusive, os inúmeros quesitos complementares ao laudo. E houve presteza na entrega dos trabalhos. É forçoso concluir, assim, que o valor arbitrado é compatível com a extensão do trabalho do perito e com a complexidade da lide; e ainda, consentâneo com aquele usualmente arbitrado no âmbito desta Justiça Especializada. Portanto, considero desnecessária a intervenção em grau recursal, o que se justificaria tão somente na hipótese de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantenho a sentença de origem, acrescendo fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL. PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de "10% do montante do valor da causa, observada a simplicidade da causa e o trabalho dos advogados". Insurge-se a reclamada requerendo a exclusão da condenação. Sucessivamente, requer a redução do percentual atribuído à parcela. Sucede que não ocorreu provimento do recurso da reclamada, de modo que há pedidos da inicial julgados procedentes. Logo, subsiste a condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC). Quanto ao pedido sucessivo, observo que o percentual que se pretende alterar foi fixado nos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT, em observância aos critérios de valoração dispostos no § 2º, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de causa que, inclusive, exigiu prova pericial. Mantenho a decisão de origem, acrescentando fundamentos. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO-RECLAMANTE SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O juízo singular indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que o sindicato-reclamante não comprovou hipossuficiência econômica: "JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a justiça gratuita. Sem razão. Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a comprovação robusta de ausência de condições para litigar, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não houve provas neste sentido, ônus da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo certo que a parte reclamante é sindicato profissional de grande porte da capital, notoriamente detentor de recursos (art. 374, I, do CPC). Destaco, também, que a ação é movida pelo sindicato como autor, não podendo ser considerada a eventual situação financeira dos substituídos. Rejeito o requerimento, portanto, de justiça gratuita do autor." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "em virtude de o reclamante ser uma entidade laboral, sem fins lucrativos, bem como estar atuando na presente demanda como substituto processual para salvaguardar os direitos de seus representados, imperioso se faz a reforma da sentença para conceção dos benefícios da Justiça Gratuita e dispensa de custas e honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP)" Analiso. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT fixou que a condição de substituto processual não exclui a exigência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, firmada no § 3º do art. 98 do CPC e no item II da Súmula 463 do TST. A título de ilustração, o RO 0000227-41.2023.5.10.0014 (Juiz Convocado Augusto César A. de Souza Barreto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 13/12/2023) e o RO 0000346-72.2022.5.10.0002 (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 3/10/2023). No mesmo entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo do Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 1º/7/2022) e do Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663 (Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). Também a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a exemplo do ROT-1003651-75.2022.5.02.0000 (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8/2/2024) e do ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000 (Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/12/2023). A fragilidade econômica a ser demonstrada diz respeito ao sindicato, e não aos filiados. Uma não pressupõe a outra. Assim, considerando que o sindicato-reclamante não comprovou impossibilidade de arcar com as despesas do processo, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. Acrescendo fundamentos, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. AÇÃO COLETIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE JUÍZO PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 113, §1o, DO CPC. VERBETE 77 DO TRT10. Em que pese a ação ter cunho, em tese, condenatório, o presente feito detém peculiaridades que impedem a execução coletiva irrestrita nos presentes autos. Ocorre que, em havendo execução coletiva, estar-se-ia admitindo a competência desta 4ª Vara do Trabalho para julgar todas as eventuais ações individuais dos empregados substituídos pelo sindicato autor em sede de execução de todos os valores a que foi condenada a parte reclamada, o que não pode ocorrer, de acordo com o atual entendimento deste E. TRT. É o que se pode extrair da ementa do acórdão que decidiu o Conflito Negativo de Competência (CCCiv 0000284- 43.2019.5.10.0000) suscitado pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF em face da MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PERSISTÊNCIA. 1. Ainda que constando, da r. sentença exequenda, que o seu cumprimento ocorreria por meio de ações de execução individual e distribuídas aleatoriamente, tal aspecto não é alcançado pela res judicata (art. 503 e §1º, do CPC). 2. Em se tratando de coisa julgada coletiva, a competência para a execução é definida pelo artigo 98, incisos I e II, do CDC, o qual é expresso ao estabelecer a prevenção do juízo da ação condenatória apenas e tão somente quando a execução for coletiva, mas sendo ela individual, inexiste tal vínculo. O juízo natural, das execuções individuais fundadas em sentenças coletivas, é também coletivo. 3. Sendo a primeira distribuição decorrente de prevenção que não havia, deve persistir aquela realizada de forma aleatória. 4. Conflito admitido, com a fixação da competência do juízo suscitante.' (CC 0000531-58.2018.5.10.0000, Relator Desembargador João Amilcar, julgado em 25/06 /2019). 2 - Diante da inexistência de prevenção da MM. 18ª Vara de Brasília - DF e tendo em vista que o processo foi distribuído de forma aleatória para a MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, declara-se competente o MM. juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF para apreciar e julgar o processo 0001222-18.2018.5.10.0018. Conflito negativo de competência admitido e declarada a competência do Juízo Suscitante (grifei) Destaco o seguinte trecho do acordão acima: "Entendo ser despida de razoabilidade a convicção assentada na vinculação, ainda que indireta, da competência para a execução individual da sentença condenatória coletiva com o juízo que a prolatou. E assim procede a corrente que equipara o juízo da liquidação ao domicílio do exequente, pois se ele residir na mesma localidade na qual proferida a sentença condenatória, estará sujeito à condição mais gravosa do que a parte que reside em local diverso. A concentração de centenas, ou milhares, de ações de execução individual, em um único juízo produzirá efeito danoso para todos os envolvidos, espargindo consequências até mesmo para as partes sequer vinculadas ao processo coletivo. O elevado número de causas, concentrado em um único órgão jurisdicional, fatalmente irá congestioná-lo como um todo, afetando negativamente o seu desempenho não só na execução em referência, mas todos os demais que lá tramitam - quid juris?" (...). "Assim, é inconteste que o beneficiário da ação coletiva tem a faculdade de propor a ação executiva no lugar que melhor consulte aos seus interesses, sobretudo o do seu próprio domicílio. Não obstante, se preferir a propositura da ação individual no mesmo foro da ação coletiva, não parece interessar à Justiça, tampouco aos jurisdicionados, a inviabilização do órgão que recebeu a ação coletiva, originariamente; quando então a ação coletiva, que visa acelerar a jurisdição, traria o efeito inverso, a demora na prestação jurisdicional. Por isso que, conforme expressa o voto condutor, não há prevenção nas ações individuais em relação ao órgão que conheceu e julgou a ação coletiva, devendo a qualquer tempo e em qualquer foro a distribuição se operar de forma aleatória." (voto convergente - grifei). Neste sentido, a Súmula 13 do TRT da 17ª Região, que utilizo como parte das minhas razoes de decidir: "SÚMULA Nº 13 DO TRT DA 17ª REGIÃO. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos artigos 95, 98, §2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90." No mesmo sentido, o verbete 77 do E. TRT: Verbete: 77/2020 Título: COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio. (grifei) Em outras palavras, a execução de créditos individuais é impossível de ser levada a efeito amplamente nos presentes autos, até materialmente, por absoluta falta de dados a respeito dos casos concretos envolvidos (CDC, arts. 95 e 97). No particular, incide o Postulado Normativo do Pragmatismo Judicial, preconizado pelo art. 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Esta dificuldade processual mostra que o Sindicato, em casos como este, e no estágio atual do processo de execução da sentença coletiva no Brasil, tem, evidentemente, legitimidade para propor a ação coletiva ou de cumprimento, mas não para executar o julgado individual nos mesmos autos de ação de cunho coletivo. Tanto é assim que ele não precisa da autorização de seus associados para agir (art. 8o, da CRFB-88). Mas essa autorização implícita para agir não atinge a execução individual, pois, para tal tarefa, é muito diferente de executar uma sentença individual que surja em razão da "defesa" possível, pois esta última (execução) envolve valores e possibilidades de atuação processual (transigir, acordar, desistir, etc.) que o Sindicato não possui; o direito defendido pertence também a "pessoas determináveis", além dos determinados, o que torna imprecisa a representação para a execução (todos ou cada um?); Tanto a execução (e o próprio direito) são independentes (para além de serem interdependentes), que qualquer substituído pode ajuizar sua ação individual, sem que o atinja a decisão coletiva. O número de substituídos alcança, neste caso, vários empregados da reclamada, e que são os únicos a portarem legitimidade para ajuizar execuções individuais do título judicial proveniente da ordem coletiva, evitando tumultos desnecessários que seguramente surgirão na fase de liquidação dos créditos, supondo-se, sem exagero, que haverá uma verdadeira guerra de números, índices, percentuais e valores. Isto porque cada empregado tem sua peculiaridade. Por exemplo: um empregado pode ter ficado afastado por auxílio-doença, enquanto outro pode não ter ficado afastado. Tanto é assim que alguns casos individuais já julgados por este juízo (execuções individuais) na mesma matéria mostram, cada um dos pleitos, um valor individual e singular, com os seus próprios cálculos, os seus próprios índices, sua própria e única pretensão. A execução coletiva de valores financeiros não existe porque o título é um título que garante "direitos" a quem se situa em determinadas circunstâncias funcionais. A execução prática (e fática), isto é, transformálos em moeda corrente, não é faculdade que se situa no âmbito da ação coletiva, por impossibilidade prática que pode congestionar, por anos, uma única vara do trabalho, lembrando, sempre, que, em termos estatísticos, o processo coletivo representa uma única ação. Outras milhares de ações continuam a ser distribuídas a esta serventia. No caso de execução coletiva de valores individuais, o processo, que é estatisticamente só um, se transforma em inúmeras execuções, cada uma com sua particularidade numérica, o que geraria um tumulto processual que só atrasaria o recebimento dos substituídos e prejudicaria as milhares de outras ações que tramitam nesta serventia. Isto sem dizer a respeito da obstaculização pela existência de outras coisas julgadas individuais, na mesma temática, que preferem à decisão coletiva, até pelo instituto da coisa julgada. Em suma, o resultado da presente ação representa um título executivo para execuções individuais dos empregados substituídos citados, em ações individuais e aleatórias, a serem ajuizadas individualmente, com distribuição regular entre as varas do trabalho da região, sem prevenção deste juízo (verbete 77 do TRT10). O que não se admite é a possibilidade de execução coletiva nestes autos, por absoluta impossibilidade prática, o que leva à execução limitada, nestes autos, tão só aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mesma solução foi dada por este e. TRT, na lavra da Exma. Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, no processo 0000197- 29.2013.5.10.0016, cujo acórdão em RO tem a seguinte redação, no trecho que interessa e cujos fundamentos utilizo como parte de minhas razões de decidir: "Ressalte-se, todavia, que a execução coletiva da presente decisão não se mostra viável, uma vez que o comando jurisdicional atinge a todos os empregados do Banco reclamado no Distrito Federal e que se enquadram na situação ora escrita. Assim, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 obreiros por processo, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito (CLT, art. 765, c/c art. 46, parágrafo único, do CPC)." O artigo 46, parágrafo único, do CPC/73 corresponde ao artigo 113, §1o, do CPC, que reza: "§1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, de liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença" Desta forma, com exceção dos honorários sucumbenciais, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria (com exceção dos honorários deferidos), a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 (dois) obreiros por ação, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito, eternizando-se eventual fase de execução. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 113, §1o, do CPC." O sindicato-reclamante recorre sob o argumento de que "registre-se não se olvidar do entendimento esposado no Verbete 77/2020 do TRT da 10ª Região, cujo escopo é evitar a sobrecarga de uma única Vara frente ao possível tumulto em uma execução coletiva contendo diversas parcelas e centenas de substituídos. Esse risco inexiste nos presentes autos dada a simplicidade dos cálculos a serem feitos em fase liquidação". Analiso. O art. 8º, III, da CF garante que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com fundamento nesse dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (RE 883642 RG, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, DJe 26/06/2015; Tema 823 da repercussão geral). Alinhando-se a esse entendimento, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão fixando que a legitimidade para propositura da execução de sentença proferida em ação coletiva é concorrente, e não, subsidiária. Em outras palavras, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador substituído podem executar o título executivo judicial: "(...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. (...) Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Assim, os créditos devidos por força de ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada. (...)" (Ag-E-RR44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Acrescento que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF, e no art. 113, § 1°, do CPC, firmou ainda que cabe ao Juízo, visando à maior celeridade da ação, aferir se o prosseguimento da execução em único feito, com vários substituídos, os prejudicará. Ou seja, é admissível que o Magistrado determine o desmembramento do processo, a depender do confronto entre o número de trabalhadores beneficiados pela execução e o conteúdo da execução. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PRESERVADA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 105 da Tabela de IRR: "É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. (...) Quanto à possibilidade de desmembramento da execução coletiva em individual, por se tratar a hipótese de litisconsórcio facultativo, ao Juízo da execução é autorizado limitar o número de litigantes, inclusive na fase de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Esta é a disciplina do art. 113, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade se viabiliza ao processo do trabalho por ausência de disposição específica na CLT (art. 769 da CLT), consoante se infere de julgados dessa Corte Superior. A determinação de desmembramento da execução coletiva em individuais não possui aptidão para violar o princípio da razoável duração do processo, senão o potencializa, e tampouco viola o devido processo legal. Impertinente, ademais, a alegação de violação à coisa julgada quanto à obrigatoriedade de se proceder de forma imutável à execução coletiva do título executivo, mormente porque não demonstrada estipulação expressa nesse sentido. Há julgados desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-17371-35.2019.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/05/2025). "(...) EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. No caso em exame, o Regional concluiu pela inviabilidade da execução coletiva promovida pelo Sindicato devido ao elevado número de substituídos, uma vez que causaria tumulto processual, além de sobrecarregar o sistema do PJe, dificultando, sobremaneira, o exame do processo pelas partes e julgadores, razão pela qual determinou a limitação da execução em até 20 empregados substituídos por ação, aplicando o disposto no art. 113, § 1º, do CPC. Logo, não se vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1408-64.2014.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 17/02/2025). E esse é o caso vertente. O Juízo singular não impôs limitação à legitimidade do sindicato para a propositura da execução. Tão somente, com fundamento no art. 5°, LXXVII, da CF c/c o art. 113, § 1°, do CPC, determinou o desmembramento em ações individuais, facultando a possibilidade de a execução individual ser proposta diretamente pelos substituídos, sem restringir, contudo, a possibilidade de o sindicato propor a demanda como substituto processual. Nego provimento. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte acusada esteja prevista no art. 80 do CPC, e, igualmente, a existência de dolo. A mera pretensão da parte em ver modificada uma decisão desfavorável, ainda que sob argumentos eventualmente infundados, não caracteriza propósito de desvirtuar a finalidade do processo e prejudicar a parte adversa. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Arão José Gabriel Neto (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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