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"1003661-07.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1032828-98.2023.4.01.3900

ID: 326799042

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032828-98.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032828-98.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032828-98.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ CORREIA - PE10059 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252 SENTENÇA PAULO FERREIRA BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), perante a Justiça do Trabalho, tencionando obter a anulação do ato de extinção de seu contrato de trabalho com a ré, determinando-se "a reintegração do Obreiro RECLAMANTE ao quadro de empregados da Empresa RECLAMADA, nas condições de cargo, salário, consectários e demais direitos laborais verificados à época da demissão/extinção do contrato de trabalho, Janeiro/2023 (...)". Alega o autor que foi admitido na CONAB em 19/12/1996, no cargo de Auxiliar Administrativo AAD III, função de Auxiliar de Recursos Financeiros, sob regime celetista. Sustenta que permaneceu vinculado por mais de 26 anos, tendo se aposentado voluntariamente pelo INSS em 29/04/2013, sem que tenha ocorrido extinção do vínculo laboral à época. Todavia, o contrato foi encerrado em 26/01/2023, por meio da Portaria CONAB nº 20/2023, com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e na Resolução CONAB nº 21/2020. Sustenta a ilegalidade da dispensa, visto que sua aposentadoria se deu antes da vigência da EC nº 103/2019, de modo que não seria aplicável a nova redação constitucional nem o regime de aposentadoria compulsória. Reitera que a relação era eminentemente celetista, não sendo cabível equiparação com servidores estatutários ou aplicação de regras de aposentadoria compulsória previstas no regime próprio de previdência. Afirma ainda que a EC nº 103/2019 não poderia ser aplicada retroativamente, destacando que permaneceu em atividade por aproximadamente dez anos após a aposentadoria, recebendo salários normalmente. Indeferimento da tutela de urgência pela magistrada trabalhista às fls. 41/44 do id 1665092466. A CONAB apresentou contestação (id 1665092466 - Pág. 94) na qual suscita as seguintes preliminares: incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que a matéria envolve ato administrativo de natureza constitucional, atraindo a competência da Justiça Federal; inépcia parcial da inicial por suposta falta de liquidação de pedidos, e a necessidade de intervenção da União, por entender que a extinção do contrato decorreu de obrigação legal vinculada a diretrizes federais. Impugna ainda o pedido de justiça gratuita e o valor atribuído e, por fim, menciona a existência da ação civil pública nº 0000131-94.2021.5.10.0014, proposta pelo Ministério Público do Trabalho sobre a mesma matéria, a qual poderia impactar o deslinde da demanda. No mérito, argumenta que a extinção do contrato de trabalho decorreu de imposição constitucional, com base no art. 201, §16, CF, conforme redação dada pela EC nº 103/2019, que passou a prever a aposentadoria compulsória de empregados públicos ao atingirem a idade limite. Sustenta que o autor já estava aposentado pelo INSS e, ao atingir 75 anos, tornou-se aplicável a regra da aposentadoria compulsória. Invoca a Resolução CONAB nº 21/2020, elaborada em consonância com determinações do TCU e do Ministério da Economia. Defende que o ato de extinção do contrato de trabalho foi vinculativo e legítimo, não caracterizando dispensa arbitrária nem ensejando direito à reintegração ou verbas indenizatórias adicionais. Apresenta jurisprudência do TST, TRTs e STF para reforçar a tese da constitucionalidade da medida e, ao final, pugna pela acolhida das preliminares ou, caso ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos. Em réplica (id 1665092468 - Pág. 49), o autor reitera a natureza celetista da relação, refuta as preliminares suscitadas e insiste na inaplicabilidade da EC nº 103/2019 a aposentadorias anteriores à sua vigência, citando o acórdão do STF no RE 655.283/DF (Tema 606), que teria excluído do alcance da nova redação constitucional as aposentadorias pelo RGPS concedidas antes da EC nº 103/2019. Na decisão lavrada no id 1665092462, a Justiça do Trabalho acolheu a preliminar e incompetência e declinou o processamento do feito para esta Justiça Federal. Recebidos os autos neste juízo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por meio da decisão lançada no id 2184292792. Após a retificação do valor atribuído à causa (id 2192060873) e o deferimento da gratuidade judicial (id 2193005886), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Das preliminares Inicialmente, com relação à impugnação à gratuidade judicial deferida à parte autora, registro que não merece acolhida. Nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 99 do CPC, uma vez requerida a justiça gratuita e alegada a hipossuficiência, somente caberá o indeferimento do benefício na hipótese da presença de elementos concretos que apontem a ausência dos pressupostos legais da gratuidade, devendo ser observada, em regra, a presunção juris tantum em favor da alegação de hipossuficiência. Confira-se: Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse passo, caberia à contestante instruir sua impugnação à gratuidade judicial com prova de que o autor não se encontra em situação de hipossuficiência, ostentando capacidade financeira para arcar com os custo do processo, o que todavia não ocorreu. Assim, na forma da lei civil, deve prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência. Pela pertinência, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita - instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) - deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico[1]financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo - entretanto - o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade" . 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 4. Na hipótese, uma vez que a parte agravante declarou expressamente não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e em não havendo qualquer fato ou prova que infirme tais considerações, o beneficio deve ser concedido. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00417988220144010000. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. 2ª Turma – TRF-1ª Região. eDJF1 de 27/02/2020. Por fim, deve-se frisar que o autor apresentou Carta de Concessão de Benefício Previdenciário, na qual se observa que sua Renda Mensal Inicial, no ano de 2013, alcançou R$2.376,50. Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação em questão, mantendo-se o benefício da justiça gratuita em favor do autor. No tocante à impugnação ao valor da causa, tampouco merece prosperar. Observe-se dos autos que por meio do id 2192060873 a parte autora promoveu a retificação do valor atribuído à causa, o qual passou ao montante de R$58.801,80 (cinquenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta centavos), restando assim justificado referido valor: "(...) consigne-se que atribui-se à causa – para os devidos fins processuais – o valor nominal de R$ 58.801,80, considerados o valor da verba salarial em questão (R$ 3.920,12), as 3 parcelas devidas e não pagas desde a dispensa (Jan/2023) até o ajuizamento da presente demanda (Mar/2023), e 12 parcelas vincendas." Assim, o valor de R$58.801,80 reflete, de maneira aproximada, a expressão econômica da demanda quando de seu ajuizamento perante a Justiça do Trabalho em março/2023, razão pela qual supre razoavelmente a exigência do art. 292, §3º, do CPC. Rejeito, assim, referida impugnação. Já quanto à tese de inépcia da inicial, ao argumento de ausência de liquidação de valores vencidos e vincendos, tampouco deve ser acolhida, uma vez que tal circunstância não é suficiente para atrair a incidência de uma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Destaco que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido se encontram suficientemente expostos e que, quanto às verbas postuladas e não discriminadas em detalhes, nada obsta a apuração em sede de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos (art. 509, §3º, do CPC). Não vinga, portanto, a tese de inépcia. Por fim, tampouco se verifica necessário o chamamento da União à lide para intervenção anômala, nos moldes do art. 5º da Lei n. 9.469/97. Nesse sentido, observo que a CONAB, para justificar o pleito, aludiu de forma genérica à necessidade de cumprimento do comando constitucional e dos órgãos de controle administrativo (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST e Tribunal de Contas da União), como fundamentos para a finalização da relação de emprego do autor. Todavia, a obrigatoriedade de cumprimento de comandos normativos não serve de justificativa per se para a intervenção postulada, a qual somente se aplica a situações em que se fizer necessário o esclarecimento de "questões de fato e de direito" mediante a juntada de "documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria." (art. 5º da Lei n. 9.469/97). Neste particular, a CONAB não apontou, de forma específica, de que forma a União poderia contribuir para o esclarecimento das questões discutidas no presente feito, razão pela qual não se encontra suficientemente demonstrada a necessidade da referida intervenção. Indefiro, portanto, o pedido de intimação da União para compor a lide. Superadas as preliminares, passo à apreciação dos pedidos formulados. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à validade do ato administrativo de extinção do contrato de trabalho do autor, ex-empregado público da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em razão de aposentadoria compulsória aos 75 anos, com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e Resolução CONAB nº 21/2020. A aposentadoria compulsória, prevista originariamente no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, destinava-se, antes da EC n. 103/2019, exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tratava-se de imposição de cessação da atividade laboral, por presunção de incapacidade em razão da idade avançada, fixada inicialmente em 70 anos, posteriormente ampliada para 75 anos, conforme a Lei Complementar nº 152/2015. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), foi inserido o §16 no art. 201, na Constituição Federal, estendendo expressamente a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória também aos empregados públicos celetistas, em atividade em empresas públicas e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao atingirem a idade máxima estabelecida. Referido dispositivo ostenta a seguinte redação: § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) No caso dos autos, consta que o autor foi admitido em 19/12/1996 na função de Auxiliar Administrativo AAD III, regido pela CLT, obtendo aposentadoria pelo RGPS em 29/04/2013. Todavia, o contrato de trabalho foi extinto apenas em 26/01/2023, após ter completado 75 anos, com a aplicação do art. 201, §16, CF/88, incluído pela EC nº 103/2019, e Resolução CONAB nº 21/2020. A tese principal vertida na inicial, de inaplicabilidade da EC nº 103/2019 a empregados já aposentados antes de sua vigência, não pode ser acolhida neste caso. De início deve-se registrar que o julgamento transcrito na peça vestibular, relativo ao RE 655283 (Tema 606 do STF), não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que não cuida de situação similar à do autor (distinguishing). A tese do referido julgado limitou-se a reconhecer o direito de permanência no emprego público apenas aos aposentados pelo RGPS até o advento da EC nº 103/2019, analisando as regras do §14 do art. 37 da CF c/c art. 6º da EC n. 103/2019. Confira-se: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Observe-se que nada disse o Supremo sobre a inaplicabilidade da norma constitucional que fundamentou a extinção do contrato do autor, isto é, o §16, art. 201, da CF. Destarte, não há que se falar em vinculação deste juízo à tese fixada no aludido julgado. Por outro lado, quanto ao Tema 763 (RE 786.540), tampouco se afigura relevante para amparar o direito vindicado nos autos. Referido julgamento fixou tese relativa a servidores efetivos no exercício exclusivo de cargos em comissão, concluindo que a regra da aposentadoria compulsória por idade não se aplica aos cargos comissionados. Confira-se: I - Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; II - Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. O autor, como já relatado, não ocupava cargo em comissão e nem cargo efetivo, já que se submetia às regras CLT em sua relação de trabalho com a CONAB. Desta feita, não é alcançado pelos efeitos da tese acima transcrita (distinguishing). Assim, ultrapassada a aplicação dos julgados vinculantes, passo a tecer as algumas considerações adicionais. Consoante os fatos expostos na inicial, depois de obtida a aposentadoria espontânea pelo Regime Geral de Previdência Social, o autor permaneceu empregado na CONAB até a data em que completou 75 anos de idade, tempo limite para a manutenção do vínculo com a administração pública indireta, conforme a regra inserta no §16 do art. 201 da CF. Assim, tendo o requerente alcançado a idade máxima já sob a vigência da aludida emenda, submete-se obrigatoriamente seus ditames, já que não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico por parte de servidor/empregado público (vide Temas 24 e 41 do STF). De outra parte, cumpridos os requisitos legais, a aposentadoria compulsória do empregado público passa a ser ato obrigatório e vinculado, não havendo margem para juízo de conveniência ou oportunidade, mas apenas a observância estrita dos comandos legais, sob pena de responsabilidade. Já quanto à natureza do §16 do art. 201 da CF, entende-se ser norma autoaplicável, apta a produção de efeitos a partir de vigência. Sobre o tema, transcrevo parte de decisão proferida pela Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, no sentido de que, enquanto não editada a lei complementar ao §16 do art. 201 da CF, a norma em comento produz efeitos plenos de observância imediata: “(...) A Constituição Federal dispõe que o servidor ocupante de cargo efetivo seria aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria compulsória foi estendida para os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Esta é a redação do dispositivo constitucional que previu a extensão da aposentadoria compulsória aos empregados públicos: Art. 201. (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (...) A norma extraída do dispositivo supramencionado possui eficácia contida e, portanto, produz efeitos imediatos a partir da sua vigência, podendo o legislador derivado editar leis posteriores para delimitar e/ou restringir a sua aplicabilidade. Enquanto não editada a lei que regulamentará o dispositivo, a norma em comento produz efeitos plenos que, por serem cogentes, impõem a sua observância imediata pelos consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em conclusão, o empregado público que tiver atingido a idade máxima descrita no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal após a vigência da EC nº 109/2019 terá o seu contrato de trabalho extinto compulsoriamente. (...)” (TRF1, AI 1003661-62.2024.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, PJE 13/05/2024). Assim, uma vez que o ato desligamento do autor restou fundamentado em norma constitucional válida e eficaz, sem violação a direito adquirido, não prospera o pedido de anulação da rescisão contratual, reintegração ou recebimento de verbas rescisórias adicionais ou indenizatórias. Corroboram ainda o entendimento ora exposto, os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMPREGADO PÚBLICO DA CONAB. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ramos Francisco do Nascimento contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando ordem de suspensão do processamento de sua aposentadoria compulsória, prevista para ocorrer dia 29/03/2022, (...). 3. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 4. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 5. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 6. Remessa oficial e apelação da CONAB providas para, reformando a sentença, denegar a segurança vindicada. (AC 1038826-83.2023.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (AC 1001676-14.2022.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023). Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade na aposentadoria compulsória do autor, ocorrida já na vigência da EC 103/2019, com fulcro no §16 do art. 201 da CF, após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedido formulados e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, CPC. 3. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Belém , data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Substituto

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Jose Lima Da Silva x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

ID: 311472972

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

Sentença

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE LIMA DA SILVA REU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE LIMA DA SILVA REU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSE LIMA DA SILVA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, ambos qualificados nos autos. Em suma, narra o Autor que na condução do veículo Fiat/Punto Essence 1.6, de placa OBB– 2250 e Renavam 00490766560 segurado pela Ré, envolveu-se em sinistro resultante em perda total do veículo. Informa que, ao registrar o sinistro com pedido de indenização junto a Ré, teve recusa ao argumento de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro. Com isso, reputa abusiva tal conduta de modo que requer o reconhecimento da falha na prestação de serviço com condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. Em sede de contestação, preliminarmente, a Ré arguiu a incompetência desse Juízo em razão da existência das cláusulas compromissória (convenção de arbitragem); eleição de foro, bem como a inaplicabilidade das normas consumeristas. No mérito, aduz que o referido veículo está em nome de IZAEL BENEDITO CORREA DE LEMOS; que vendeu o bem ao Autor em 17/06/2024 tendo procedido com o Comunicado de Venda em 22/06/2024 com registro de gravame de alienação fiduciária já em nome do Autor. Justifica que, para a regular indenização teria o Autor que quitar o financiamento e providenciar a baixa do gravame junto à financeira, ou então, providenciar a transferência de propriedade do veículo para o seu nome, para que então fornecesse o documento do veículo devidamente preenchido em favor da Associação. De modo que, in fine, requer a improcedência da pretensão inicial Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Convenção de Arbitragem: Com relação a convenção de arbitragem, esta vai indeferida, haja vista que a propositura da demanda pela parte Reclamante, hipossuficiente na relação contratual, evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância quanto a tal técnica de resolução de conflito. Assim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E CERCEDAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a expressa manifestação quanto à cláusula arbitral estipulada no contrato firmado pelas partes, a mera propositura da demanda pela parte apelada evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância com a instituição desta técnica de solução de conflitos pela autora, reputada vulnerável na relação existente, retirando a eficácia da cláusula compromissória. Nos termos do art. 370 do CPC/15 cabe ao juiz, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória, não implicando cerceamento de defesa ou violação ao princípio constitucional do devido processo legal o julgamento antecipado da lide quando a prova requerida pela parte apelante não se mostrar necessária à comprovação dos fatos alegados. A configuração do prejuízo moral é inequívoco, na medida em que a patrona/apelante, detentora de plena confiança inerente ao mandato conferido, reteve quantias de natureza alimentar em processo judicial da apelada/mandante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. O quantum indenizatório deve observar alguns aspectos e circunstâncias, como a realidade econômica do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 5.000,00. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. - (N.U 1002885-80.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS E/OU FUTUROS E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO E/OU VIA INTERNET. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NULIDADE. É NULA A CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM, SALVO SE HOUVER POSTERIOR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELA PARTE ADERENTE EVIDENCIA SUA DISCORDÂNCIA EM SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRECEDENTE DO COL. STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70065156960, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 09-03-2016).” Preliminar – Da Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que há cláusula de eleição de foro, destaco que a mesma vai indeferida, posto que a demanda foi proposta no domicílio do Reclamante, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95. Ademais, salutar ponderar que nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente a demanda pode ser proposta no domicilio do autor, sendo, portanto, afastada a referida cláusula. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE COTA INDIVIDUAL DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E AFILIAÇÃO JUNTO A INTERVAL - PROMESSA DE BENEFÍCIOS, FACILIDADES E MELHORES RESERVAS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISAO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro estipulado em contrato deve ser afastada nas relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 2. Rescisão contratual. Cabimento no caso concreto. Prova documental que denota ocorrência de violação dos deveres decorrentes do princípio da boa-fé, do dever de informação ou a onerosidade excessiva. 3. Restou demonstrado nos autos que depois de celebração do contrato, o reclamante não logra êxito em usufruir de quaisquer privilégios oferecidos pela empresa reclamada, tendo enfrentado, ainda uma série de dissabores relacionados a impossibilidade de estabelecer contato com os prepostos da fornecedora de serviços, que sempre ofereciam respostas evasivas para os questionamentos do consumidor no que toca a impossibilidade de acessar as plataformas digitais da Interval, bem como utilizar os benefícios prometidos no ato de contratação, logo, escorreita a sentença que entendeu por ocorrência do dano moral. 4. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovado a falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, restabelecendo o status quo ante, e que condenou a parte reclamada a restituir integralmente ao reclamante os valores adimplidos. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003661-96.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023).” Preliminar – Da Aplicabilidade do CDC: Salutar destacar, a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato em voga, cujo objeto é proteção veicular disponibilizada pela Parte Reclamada para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente (veículo), mediante pagamento de mensalidades. Desse modo, a majoritária jurisprudência tem entendido que o mencionado instrumento é equiparado ao contrato de seguro, vez que o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (art. 757, CC). Situação pela qual, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Vejamos: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – TAXA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO – DESCONTO PERCENTUAL 4% - INDEVIDO – PREVISAO CONTRATUAL 2% – RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – DEVIDO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Não se olvide que os lucros cessantes são devidos, em razão da própria atividade profissional exercida de taxista, onde, a simples indisponibilidade do veículo, ou, no caso, do pagamento do prêmio no prazo devido, evidencia que este deixou de lucrar no período em que ficou sem o automóvel. Todavia, in casu, deve ser calculado com base na média dos dados oficiais declarados à Receita Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré, parcialmente provido. Recurso do autor, desprovido. (N.U 1058752-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO – APLICABILIDADE DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Se o contrato tem por objeto a proteção veicular disponibilizada pela Associação Apelante para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, o instrumento é equiparado ao contrato de seguro, pois neste último, “o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (art. 757, CC). 2- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. 3- “É nula a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da apólice securitária pelo mero atraso no pagamento, sendo indispensável prévia interpelação do segurado, porquanto não caracterizada, por si só, a mora”. (AgRg no Ag n. 721.420/GO). 4- “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. (SÚMULA 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018). 5- Comprovado o sinistro coberto pelo seguro contratado e a recusa indevida da Associação Apelante, ante a não configuração de quaisquer hipóteses de exclusão de cobertura, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização. Sentença mantida. (N.U 1004172-32.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022).” Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, no caso, tenho que parcial razão assiste ao consumidor e justifico o porquê. Como alhures explanado, a Ré, apesar de se tratar de associação sem fins lucrativos e não uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pondera-se que, as relações erigidas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional, sendo que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor buscam proteger a parte mais fraca da relação consumerista, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. No caso dos autos, são incontroversos os fatos do sinistro do veículo com sua perda total e a cobertura securitária sobre o referido sinistro constituindo evento com previsão de cobertura indenizatória. A controvérsia se dá, contudo, acerca da legalidade da exigência de que o Autor teria que promover a baixa dos ônus decorrentes de alienação fiduciária e registro de transferência de propriedade. Contudo, a negativa da Ré se baseia na titularidade formal do veículo, registrado em nome de terceiro. No entanto, isso não impede o pagamento da cobertura vez que não havia exigência contratual de transferência de propriedade do veículo no momento da adesão (id. 188673324). Evidente que não há qualquer informação prévia de que o associado, aqui equiparado ao consumidor, teria negada indenização securitária em decorrência de eventual registro do veículo em nome de outrem. Não obstante eventual previsão contratual, essa, por certo, configurar-se-ia como abusiva resultando em desvantagem exagerada ao consumidor e violação da boa-fé, o que nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, é vedado: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” Ademais, como se depreende das comunicações entre as partes nas tratativas de resolução, propôs a Ré, haja vista a existência da alienação fiduciária, a devolução do veículo sinistrado ao Autor com determinado valor que sequer o quantificou (id. 188673310 - pág. 12), sendo nítida tentativa de transferir ao Autor obrigação assumida pela seguradora quando da avença do negócio jurídico. Nesse ínterim, reconhecer a abusividade da conduta perpetrada pela Reclamada é medida a ser imposta, visto que quando um veículo segurado sofre sinistro que resulta em sua perda total, a segurança, após o pagamento da indenização, passa a ser o proprietário do veículo. Esta situação ocorre porque a seguradora sub-roga-se nos direitos do proprietário, ou seja, assume os direitos sobre o veículo na troca da indenização paga. Portanto, possui a seguradora o dever de deduzir da indenização eventual dívida decorrente de alienação fiduciária, não podendo, por corolário, negar a cobertura securitária. O próprio regulamento do programa de proteção veicular autoriza a Ré a promover tais deduções, senão vejamos (id. 188673323 - pág. 18): “12.2. O pagamento da indenização integral do veículo protegido será o valor de mercado referenciado, aferido pela tabela FIPE do mês da ocorrência do evento, não sendo, em nenhuma hipótese, superior a 100% (cem por cento) do valor verificado.” (...) “12.4. O veículo protegido deverá estar livre e desimpedido de qualquer gravame ou ônus para ser integralmente indenizado, podendo a APVS, no entanto, deduzir do pagamento as pendências administrativas porventura existentes, tais como multas, tributos, consórcio ou financiamento e quaisquer outros débitos referentes ao veículo, além das deduções de que trata a cláusula 3.1.2 e das depreciações das cláusulas 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5. 12.5. O pagamento da indenização integral será efetuado em até 90 (noventa) dias, contados da data de entrega de todos os documentos exigidos pela APVS, respeitando-se o prazo de suspensão quando houver necessidade de solicitação de procedimento de sindicância e/ou perícia, de envio dos documentos complementares e do agendamento do rateio de indenização integral.” Portanto, ante o exposto, dever a Ré ser obrigada a pagar a indenização securitária na forma contratada não havendo justificativa plausível a sua negativa. Vejamos como entende a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SUPRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO PELO CONDUTOR. NEGATIVA ILEGÍTIMA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO ASSOCIADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004820-12.2022.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - RI: 00048201220228160021 Cascavel 0004820-12.2022.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023).” “APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. VEÍCULO ALIENADO. NECESSIDADE DA SEGURADORA EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SENDO ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE QUE O SEGURADO ENTREGUE TODA A DOCUMENTAÇÃO TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADA. POR OUTRO LADO, O PAGAMENTO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DEVERÁ SER EM FAVOR DO BANCO ALIENANTE, SENDO O VALOR RESTANTE PERTENCENTE AO SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PLENAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA N.º 306 DO EG. STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70034571729 RS, Relator.: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2012).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR SALDO DEVEDOR JUNTO À FINANCEIRA DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTUDO, TAL OBRIGAÇÃO DEVE SER LIMITADA AO MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA (ITEM 7.2.5 DAS CLÁUSULAS GERAIS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA CONFIGURADA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004004-64 .2014.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel .: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015) (TJ-PR - RI: 000400464201481601650 PR 0004004-64 .2014.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 18/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2015).” Dessa feita, tenho que houve falha na prestação de serviços ante a negativa de pagamento da indenização securitária com evidente violação às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que, sabidamente, busca proteger a parte mais fraca da relação consumerista, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, logo, a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), pois não trouxe à baila fundamentação plausível e razoável à negativa do pagamento securitário. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Ré promova o pagamento da indenização securitária integral do veículo protegido no valor de mercado referenciado aferido pela tabela FIPE do mês da ocorrência do sinistro, qual seja, outubro de 2024, deduzidas pendências administrativas porventura existentes, tais como multas, tributos, consórcio ou financiamento e quaisquer outros débitos referentes ao veículo anteriormente à data do evento danoso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da contar da citação (Artigo 405/CC), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276080089

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833783-35.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A JBF-3 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Sentença

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR… 1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0833783-35.2022.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA Ementa DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados supostamente não autorizados. Alegação de inexistência de vínculo contratual, falsidade de assinatura, violação de dados pessoais e ausência de consentimento. Pedido de declaração de nulidade de dois contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida dos empréstimos consignados imputados à autora; (ii) estabelecer a responsabilidade das rés pela restituição de valores descontados indevidamente e pela reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do negócio jurídico pressupõe a existência de manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo inexistente o contrato celebrado sem a manifestação de vontade do consumidor. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade da assinatura aposta no contrato nº 016797916-7, inexistindo relação jurídica entre autora e as rés quanto a esse empréstimo. A efetivação de descontos sem contrato válido implica cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cadeia de fornecimento dos serviços financeiros impõe responsabilidade solidária entre os integrantes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. Reconhecida a efetiva recepção dos valores do contrato firmado com o Banco Mercantil do Brasil S.A. (nº 500796731), não demonstrado vício de consentimento, devendo a obrigação subsistir. Ausência de comprovação de dano moral indenizável, por inexistência de repercussão extrapatrimonial grave ou situação vexatória capaz de atingir a esfera personalíssima da autora. Indevida a tese de “amostra grátis” quanto a crédito bancário, que não se enquadra na previsão do art. 39, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado configura inexistência de negócio jurídico e autoriza a repetição do indébito em dobro dos valores descontados. A responsabilidade pela restituição de valores indevidos é objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. A mera cobrança indevida não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, ausente prova de repercussão à esfera extrapatrimonial. A devolução de valores efetivamente recebidos pela autora é necessária para afastar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, e 98, § 3º. : STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Jurisprudência relevante citada Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. SENTENÇA Maria Cristina Lima Silva interpõe a presente ação contra o Bradesco e outros. Relata que, em abril de 2021 e março de 2022, foram feitos depósitos em sua conta corrente sem sua anuência — valores de R$ 2.050,74 e R$ 9.565,21 — tendo posteriormente constatado descontos mensais em sua aposentadoria, referentes a empréstimos consignados não autorizados. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com os réus ou autorizou tais descontos, não tendo sequer acessado qualquer contrato válido no portal “Meu INSS”. Narra ter buscado esclarecimentos administrativos, não obteve êxito. A Caixa Econômica Federal, instituição pagadora de seu benefício, indicou o Banco Mercantil do Brasil como responsável pelos contratos, sendo que este, por sua vez, atribuiu a operação ao correspondente (e corréu) JBF-3, exigindo a devolução do valor creditado como condição para cancelamento da operação, o que não teria realizado pela autora, por entender se tratar de “amostra grátis”, tendo em vista previsão do Código de Defesa do Consumidor. A autora argumenta que houve evidente fraude, pois os contratos apresentados ou não possuem assinatura ou contêm assinatura evidentemente falsificada. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando que houve violação à sua intimidade e uso indevido de seus dados pessoais. Reforça que foram desrespeitadas as normas legais e administrativas que regulam os empréstimos consignados, que exigem autorização expressa e inequívoca do segurado. Aduz que os réus devem ser condenados à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a má-fé evidenciada pela cobrança indevida reiterada, bem como à reparação por danos morais, diante da ofensa à dignidade da pessoa idosa e da fragilidade da autora frente ao sistema bancário. Sustenta, ainda, que os valores creditados indevidamente devem ser considerados como amostras grátis, nos termos do art. 39, III, do CDC, inexistindo obrigação de devolução. Reclama a declaração de nulidade dos contratos nº 016797916 (Banco Bradesco) e nº 500796731 (Mercantil do Brasil Financeira), a condenação das rés à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citadas, as rés apresentaram contestações. Vickstar2 (JBF-3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda.) apresentou contestação na qual impugna os fatos narrados na petição inicial, alegando que a autora ajuizou a demanda sem demonstrar vínculo jurídico claro entre os réus, o que inviabilizaria sua inclusão no polo passivo da ação. Sustenta, ainda, que não há qualquer solidariedade presumida entre os corréus, não tendo a parte autora demonstrado essa relação de forma adequada. Requere, desde logo, a realização de perícia grafotécnica, argumentando que a assinatura constante no contrato impugnado guarda semelhança com a assinatura da autora em documento oficial (CNH e cartão de autógrafo), o que reforça a necessidade de exame técnico (ep. 35). Alega que exerce exclusivamente atividade de intermediação e suporte técnico em transações financeiras, não possuindo autorização para conceder crédito, assinar contratos, cancelar operações ou efetivar transferências financeiras. Afirma que a concessão dos empréstimos questionados foi realizada por outra instituição, não sendo a ré responsável pela análise documental, liberação de valores ou formalização das operações impugnadas. Por conseguinte, defende que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pela autora. O Banco Mercantil do Brasil S.A. defende a validade do contrato de empréstimo consignado nº 500796731 (de 24/03/2022, no valor de R$ 9.565,21), porquanto teria sido devidamente formalizado por meio digital, com previsão de pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 257,85, tendo os valores sido creditados em conta bancária de titularidade da autora (ep. 42). Sustenta que a contratação observou todos os requisitos legais e regulamentares, tendo sido realizada mediante apresentação de documentos pessoais, para validação da identidade e aceite selfie eletrônico por meio de ambiente seguro e criptografado, gerando inclusive código “hash” de segurança, com registro de IP, data e hora. Alega que a contratação foi feita por vontade livre e consciente da parte autora, inexistindo vício de consentimento, dolo ou coação. Ressalta, ainda, que eventual anulação do contrato exige a restituição dos valores recebidos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo necessária a compensação entre eventuais valores descontados e os efetivamente creditados. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, afirma que o contrato de empréstimo nº 016797916 (de 12/04/2021, no valor de R$ 2.050,74, parcelado em 84 vezes de R$ 50,00) foi celebrado e posteriormente cedido pelo Banco Mercantil do Brasil ao Bradesco (ep. 50). Argumenta que o contrato foi regularmente celebrado, com margem consignável disponível, tendo sido formalizado após a expressa ciência da contratante quanto aos termos, incluindo o número de parcelas, taxas de juros e vencimentos. A instituição destaca que as assinaturas constantes no contrato são compatíveis com aquelas constantes em documentos oficiais da autora, razão pela qual afasta a alegação de falsidade. Sustenta que não é necessária a realização de perícia grafotécnica quando as assinaturas são visualmente idênticas, conforme precedentes jurisprudenciais. Ainda, alega que os valores foram efetivamente depositados na conta bancária de titularidade da autora, sendo indevida a pretensão de anular o contrato sem devolução dos valores recebidos. Enfatiza que inexiste ato ilícito de sua parte, uma vez que agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual não se configura dano moral. Aduz que não houve violação aos direitos da personalidade da autora, sendo os alegados prejuízos meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar responsabilidade civil. Reforça que a autora sequer procurou os canais internos de atendimento para questionar a operação, o que reforça a ausência de resistência prévia da instituição. Quanto à repetição do indébito, o banco sustenta que não se comprovou má-fé em sua conduta, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual eventual devolução deve ocorrer apenas na forma simples e mediante compensação com os valores creditados. Aduz que o pedido da autora visa indevidamente manter os valores recebidos e pleitear indenização, o que configuraria enriquecimento sem causa. Citada a ré Mercantil do Brasil Financeira S.A. (ep. 32), houve o decurso de prazo sem a apresentação de defesa, correndo sua revelia (sem a incidência dos efeitos materiais, diante das contestações apresentadas). Houve réplicas (ep. 47, 48 e 52). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS e a realização de perícia grafotécnica (ep. 53). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a realização de perícia (ep. 55). Renovado o pedido de expedição de ofício à autarquia previdenciária (ep. 127), ao que este Juízo postergou a sua análise para após a apresentação do laudo pericial (ep. 128). Laudo pericial apresentado no ep. 232, seguindo-se intimação das partes para manifestação, as quais se seguiram nos ep. 244 e 354. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Análise da (ir)regularidade da contratação Inicialmente, verifico a desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, na forma requerida pela parte autora, uma vez que os elementos dos autos já permitem a formação do convencimento deste magistrado e julgamento do mérito da lide. A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado nº 016797916-7 (com o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 2.050,74) e nº 500796731 (com o Mercantil do Brasil Financeira S.A., de R$ 9.565,21). A ré Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou via do Contrato nº 500796731 (ep. 42.5), firmado em 24/03/2022 mediante reconhecimento facial ( da autora no ep. 42.2), bem como comprovante de selfie transferência do empréstimo à conta bancária da autora (ep. 42.4). O recebimento de R$ 9.565,12 (nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) pelo empréstimo constitui fato incontroverso, sendo reconhecido pela própria autora (que, inclusive, junta extrato bancário no ep. 1.11 com a indicação do montante). Para além da ausência de prova acerca da existência de vício de consentimento à formalização do aludido contrato, verifico ter a requerente efetivamente usufruído do empréstimo (cujo valor sequer se propôs a depositar em juízo à sua restituição, o que decerto contribuiria para a aceitação de sua narrativa pelo Juízo, enquanto expressão de boa-fé, elidindo o enriquecimento sem causa), a se permitir afirmar, com segurança, ter havido a regular manifestação de vontade da autora à celebração do negócio jurídico. Adiante, o Banco Bradesco S.A. apresenta em sua contestação cópia do Contrato nº 016797916-7, celebrado em 12/04/2021, contendo assinaturas (ep. 50.3) cuja autenticidade foi submetida a análise pericial. O laudo técnico apresentou conclusão pela falsidade das assinaturas (ep. 232.2): “Destarte, diante das divergências apresentadas pelo QUADRO COMPARATIVO DE CONFRONTOS, corroboradas pelas diferenças verificadas no cotejo dos critérios entre as assinaturas PADRÃO, fornecida pelo autor da presente demanda, e as ASSINATURAS QUESTIONADAS, se pode afirmar, com segurança, que os elementos gráficos lançados nos Contratos de Empréstimo Consignado firmados com os réus no presente processo, NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DA LIDE EM CAUSA. […] Respondidos os quesitos apresentados e efetivadas as análises subjetivas e técnico-científicas objeto da presente demanda, dá-se por concluída esta Perícia Grafotécnica afirmando que as assinaturas apostas nos Contratos questionados NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DO PRESENTE PROCESSO, declarando este Expert que a CONCLUSÃO é pela ILEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS.” Desconstituída a presunção de legitimidade da assinatura contida no Contrato nº 016797916-7, há de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual validamente constituída entre as partes , a 1 justificar a restituição dos valores cobrados e cancelamento dos descontos operados sobre o benefício previdenciário da autora. Pretensão de repetição do indébito. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Diante da constatação da ilegalidade do contrato nº 016797916-7 (mais especificamente, a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade da autora), bem como dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (ep. 1.8 e 1.12 a 1.28) e ausência de engano justificável, devida a repetição em dobro, a qual há de ser feita levando em consideração todos os valores descontados até a sua efetiva cessação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. Quanto à responsabilidade dos réus, esta será objetiva e partilhada solidariamente entre os integrantes da cadeia de consumo relacionada ao contrato (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 14) , de 2 modo a incluir o Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária). Sem prejuízo, e de modo a elidir o enriquecimento ilícito, o valor comprovadamente recebido pela pa rte autora deve ser restituído, como condição ao retorno das partes ao status quo. Nesse ponto, o extrato do ep. 1.10 faz prova de que a autora recebeu o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) pelo empréstimo nº 016797916-7, que deverá ser compensado com o montante a título de repetição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Com base na narrativa da parte autora, deixo de identificar no caso situação a implicar ofensa que extrapole a sua esfera de interesse patrimonial. A existência de cobrança indevida, como no presente caso se verificou com relação a um dos dois empréstimos questionados, caracteriza prejuízo direto às finanças da pessoa, não implicando automática extensão do dano à esfera extrapatrimonial. Tratam-se de interesses jurídicos distintos a demandarem prova específica quanto à respectiva lesão resultante do fato do produto/serviço .3 A existência de situação vexatória, humilhante, a impingir-lhe sofrimento para além de dissabor comum à vida cotidiana não deflui da situação descrita pela autora, tendo em vista mesmo a sua postura que se seguiu à descoberta da operação indevida. Como relata, após notar os descontos e identificar o empréstimo, encaminhou e-mail para a corré Mercantil do Brasil solicitando esclarecimentos, ao que lhe foi proposto o cancelamento do empréstimo mediante simples restituição do valor liberado para saque (ep. 1.29). Verifica-se que a corré se propôs a solucionar administrativamente o transtorno resultante dos descontos indevidos. Entretanto, a autora se recusou a operar a devolução do empréstimo sob o (equivocado) fundamento de que se trataria de “amostra grátis”. A tese da autora, a pretender apropriação do valor do empréstimo mesmo exigindo a sua declaração de nulidade e restituição de valores cobrados, não encontra guarida no ordenamento, visto não compatibilizar com a vedação ao enriquecimento ilícito. A (indefensável) tese da parte autora, a bem da verdade, representa compreensão distorcida da regra protetiva do consumidor prevista no art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por “amostra” devem ser compreendidas pequenas porções de determinado produto ou serviço, que visam proporcionar ao consumidor experiência preliminar a uma potencial contratação, esta sim a conferir o fornecimento efetivo do bem ou serviço, situação que não se compatibiliza com empréstimos bancários . 4 Não há falar em “amostra de empréstimo de dinheiro”. Ou a operação de crédito é contratada em sua plenitude ou será inexistente. Em vista de tais razões, ao sopesar o efetivo transtorno resultante de uma contratação indevida e a conduta das partes que se sucedeu à identificação do vício do negócio jurídico, não constato a existência de dano moral indenizável. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica validamente formada com relação ao Contrato nº 016797916-7: a) Condenar solidariamente as corrés Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária) à repetição do indébito em dobro dos valores descontados (a serem apurados em liquidação de sentença, haja vista a necessidade de esclarecer todas as parcelas efetivamente descontadas até a decisão final deste processo) a título de cumprimento do contrato. A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre o benefício previdenciário da autora, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora também devem incidir desde 30/11/2022 (última citação – ep. 33), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 5 b) De modo a elidir o enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir ao Banco Bradesco o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a contar de 22/04/2021 (ep. 1.10). c) Condenar as rés a promoveremo cancelamento de qualquer outro desconto sobre o benefício previdenciário do autor a título de pagamento do contrato nº 016797916-7. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 70% a parte autora e 30% aspartesrés, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 70% do valor e asrés30% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pela parte autora, atentar-se para a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Providências quanto aos pedidos dos ep. 262 e 267 O Banco Bradesco S.A. informa no ep. 262 ter realizado recolhimento em duplicidade do valor relativo aos honorários periciais. Certifique-se o ocorrido e, constatado, restitua-se ao banco o depósito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Adiante, o perito nomeado requereu a liberação da segunda parte de seus honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Defiro a liberação do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DA LIDE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SÚMULA 648 DO C .STJ. MÉRITO - ASSINATURA DO CONTRATADO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS. FRAUDE . INTELIGÊNCIA RECONHECIDA . CONTRATO INEXISTENTE QUE NÃO SE CONVALIDA DOS ARTS. 166 E 169 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO RÉU . RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011120-65.2020.8 .26.0020 Americana, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA . . TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente . 2. Laudo de perícia conclusivo quanto à falsificação da assinatura do executado. 3. Título executivo inexistente por ausência de elemento Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título essencial à sua formação . executivo. Matéria de ordem pública, suscetível de cognição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Honorários advocatícios que foram fixados no patamar mínimo, de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa . Observância da regra do § 2º, do CPC, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005904-59.2020.8 .19.0207 2022001101816, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/04/2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) 2Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança irregular e ilícito protesto indevido da autora por correspondente bancário do Banco Daycoval, a título de comissão – protesto de valor - Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – . Responsabilidade objetiva por ato irregular do correspondente bancário, que cobra Preliminar rejeitada por serviços que é remunerado diretamente pela Instituição Bancária contratante – contrato que veda tal cobrança – Ciência da corré quanto à proibição. Restituição de forma simples devida, de acordo com modulação do EAREsp 600.663/RS e pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003661-60.2021.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE FORMALIZADOS PELO CONSUMIDOR . NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, 34 DO CDC E DA RESOLUÇÃO 4935 DE 2021 (CMN/BACEN) . BANCO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00176671420238160182 Curitiba, SOLIDARIA CONFIGURADA. Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária - Há que se declarar a a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10148120073421002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) (Destaquei) “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou 3 humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio e seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, o trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 82) 4EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE . CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art . 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada 3. O contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie . valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (Destaquei) 5EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276080401

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833783-35.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A JBF-3 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Sentença

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR… 1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0833783-35.2022.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA Ementa DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados supostamente não autorizados. Alegação de inexistência de vínculo contratual, falsidade de assinatura, violação de dados pessoais e ausência de consentimento. Pedido de declaração de nulidade de dois contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida dos empréstimos consignados imputados à autora; (ii) estabelecer a responsabilidade das rés pela restituição de valores descontados indevidamente e pela reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do negócio jurídico pressupõe a existência de manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo inexistente o contrato celebrado sem a manifestação de vontade do consumidor. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade da assinatura aposta no contrato nº 016797916-7, inexistindo relação jurídica entre autora e as rés quanto a esse empréstimo. A efetivação de descontos sem contrato válido implica cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cadeia de fornecimento dos serviços financeiros impõe responsabilidade solidária entre os integrantes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. Reconhecida a efetiva recepção dos valores do contrato firmado com o Banco Mercantil do Brasil S.A. (nº 500796731), não demonstrado vício de consentimento, devendo a obrigação subsistir. Ausência de comprovação de dano moral indenizável, por inexistência de repercussão extrapatrimonial grave ou situação vexatória capaz de atingir a esfera personalíssima da autora. Indevida a tese de “amostra grátis” quanto a crédito bancário, que não se enquadra na previsão do art. 39, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado configura inexistência de negócio jurídico e autoriza a repetição do indébito em dobro dos valores descontados. A responsabilidade pela restituição de valores indevidos é objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. A mera cobrança indevida não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, ausente prova de repercussão à esfera extrapatrimonial. A devolução de valores efetivamente recebidos pela autora é necessária para afastar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, e 98, § 3º. : STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Jurisprudência relevante citada Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. SENTENÇA Maria Cristina Lima Silva interpõe a presente ação contra o Bradesco e outros. Relata que, em abril de 2021 e março de 2022, foram feitos depósitos em sua conta corrente sem sua anuência — valores de R$ 2.050,74 e R$ 9.565,21 — tendo posteriormente constatado descontos mensais em sua aposentadoria, referentes a empréstimos consignados não autorizados. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com os réus ou autorizou tais descontos, não tendo sequer acessado qualquer contrato válido no portal “Meu INSS”. Narra ter buscado esclarecimentos administrativos, não obteve êxito. A Caixa Econômica Federal, instituição pagadora de seu benefício, indicou o Banco Mercantil do Brasil como responsável pelos contratos, sendo que este, por sua vez, atribuiu a operação ao correspondente (e corréu) JBF-3, exigindo a devolução do valor creditado como condição para cancelamento da operação, o que não teria realizado pela autora, por entender se tratar de “amostra grátis”, tendo em vista previsão do Código de Defesa do Consumidor. A autora argumenta que houve evidente fraude, pois os contratos apresentados ou não possuem assinatura ou contêm assinatura evidentemente falsificada. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando que houve violação à sua intimidade e uso indevido de seus dados pessoais. Reforça que foram desrespeitadas as normas legais e administrativas que regulam os empréstimos consignados, que exigem autorização expressa e inequívoca do segurado. Aduz que os réus devem ser condenados à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a má-fé evidenciada pela cobrança indevida reiterada, bem como à reparação por danos morais, diante da ofensa à dignidade da pessoa idosa e da fragilidade da autora frente ao sistema bancário. Sustenta, ainda, que os valores creditados indevidamente devem ser considerados como amostras grátis, nos termos do art. 39, III, do CDC, inexistindo obrigação de devolução. Reclama a declaração de nulidade dos contratos nº 016797916 (Banco Bradesco) e nº 500796731 (Mercantil do Brasil Financeira), a condenação das rés à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citadas, as rés apresentaram contestações. Vickstar2 (JBF-3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda.) apresentou contestação na qual impugna os fatos narrados na petição inicial, alegando que a autora ajuizou a demanda sem demonstrar vínculo jurídico claro entre os réus, o que inviabilizaria sua inclusão no polo passivo da ação. Sustenta, ainda, que não há qualquer solidariedade presumida entre os corréus, não tendo a parte autora demonstrado essa relação de forma adequada. Requere, desde logo, a realização de perícia grafotécnica, argumentando que a assinatura constante no contrato impugnado guarda semelhança com a assinatura da autora em documento oficial (CNH e cartão de autógrafo), o que reforça a necessidade de exame técnico (ep. 35). Alega que exerce exclusivamente atividade de intermediação e suporte técnico em transações financeiras, não possuindo autorização para conceder crédito, assinar contratos, cancelar operações ou efetivar transferências financeiras. Afirma que a concessão dos empréstimos questionados foi realizada por outra instituição, não sendo a ré responsável pela análise documental, liberação de valores ou formalização das operações impugnadas. Por conseguinte, defende que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pela autora. O Banco Mercantil do Brasil S.A. defende a validade do contrato de empréstimo consignado nº 500796731 (de 24/03/2022, no valor de R$ 9.565,21), porquanto teria sido devidamente formalizado por meio digital, com previsão de pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 257,85, tendo os valores sido creditados em conta bancária de titularidade da autora (ep. 42). Sustenta que a contratação observou todos os requisitos legais e regulamentares, tendo sido realizada mediante apresentação de documentos pessoais, para validação da identidade e aceite selfie eletrônico por meio de ambiente seguro e criptografado, gerando inclusive código “hash” de segurança, com registro de IP, data e hora. Alega que a contratação foi feita por vontade livre e consciente da parte autora, inexistindo vício de consentimento, dolo ou coação. Ressalta, ainda, que eventual anulação do contrato exige a restituição dos valores recebidos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo necessária a compensação entre eventuais valores descontados e os efetivamente creditados. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, afirma que o contrato de empréstimo nº 016797916 (de 12/04/2021, no valor de R$ 2.050,74, parcelado em 84 vezes de R$ 50,00) foi celebrado e posteriormente cedido pelo Banco Mercantil do Brasil ao Bradesco (ep. 50). Argumenta que o contrato foi regularmente celebrado, com margem consignável disponível, tendo sido formalizado após a expressa ciência da contratante quanto aos termos, incluindo o número de parcelas, taxas de juros e vencimentos. A instituição destaca que as assinaturas constantes no contrato são compatíveis com aquelas constantes em documentos oficiais da autora, razão pela qual afasta a alegação de falsidade. Sustenta que não é necessária a realização de perícia grafotécnica quando as assinaturas são visualmente idênticas, conforme precedentes jurisprudenciais. Ainda, alega que os valores foram efetivamente depositados na conta bancária de titularidade da autora, sendo indevida a pretensão de anular o contrato sem devolução dos valores recebidos. Enfatiza que inexiste ato ilícito de sua parte, uma vez que agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual não se configura dano moral. Aduz que não houve violação aos direitos da personalidade da autora, sendo os alegados prejuízos meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar responsabilidade civil. Reforça que a autora sequer procurou os canais internos de atendimento para questionar a operação, o que reforça a ausência de resistência prévia da instituição. Quanto à repetição do indébito, o banco sustenta que não se comprovou má-fé em sua conduta, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual eventual devolução deve ocorrer apenas na forma simples e mediante compensação com os valores creditados. Aduz que o pedido da autora visa indevidamente manter os valores recebidos e pleitear indenização, o que configuraria enriquecimento sem causa. Citada a ré Mercantil do Brasil Financeira S.A. (ep. 32), houve o decurso de prazo sem a apresentação de defesa, correndo sua revelia (sem a incidência dos efeitos materiais, diante das contestações apresentadas). Houve réplicas (ep. 47, 48 e 52). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS e a realização de perícia grafotécnica (ep. 53). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a realização de perícia (ep. 55). Renovado o pedido de expedição de ofício à autarquia previdenciária (ep. 127), ao que este Juízo postergou a sua análise para após a apresentação do laudo pericial (ep. 128). Laudo pericial apresentado no ep. 232, seguindo-se intimação das partes para manifestação, as quais se seguiram nos ep. 244 e 354. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Análise da (ir)regularidade da contratação Inicialmente, verifico a desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, na forma requerida pela parte autora, uma vez que os elementos dos autos já permitem a formação do convencimento deste magistrado e julgamento do mérito da lide. A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado nº 016797916-7 (com o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 2.050,74) e nº 500796731 (com o Mercantil do Brasil Financeira S.A., de R$ 9.565,21). A ré Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou via do Contrato nº 500796731 (ep. 42.5), firmado em 24/03/2022 mediante reconhecimento facial ( da autora no ep. 42.2), bem como comprovante de selfie transferência do empréstimo à conta bancária da autora (ep. 42.4). O recebimento de R$ 9.565,12 (nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) pelo empréstimo constitui fato incontroverso, sendo reconhecido pela própria autora (que, inclusive, junta extrato bancário no ep. 1.11 com a indicação do montante). Para além da ausência de prova acerca da existência de vício de consentimento à formalização do aludido contrato, verifico ter a requerente efetivamente usufruído do empréstimo (cujo valor sequer se propôs a depositar em juízo à sua restituição, o que decerto contribuiria para a aceitação de sua narrativa pelo Juízo, enquanto expressão de boa-fé, elidindo o enriquecimento sem causa), a se permitir afirmar, com segurança, ter havido a regular manifestação de vontade da autora à celebração do negócio jurídico. Adiante, o Banco Bradesco S.A. apresenta em sua contestação cópia do Contrato nº 016797916-7, celebrado em 12/04/2021, contendo assinaturas (ep. 50.3) cuja autenticidade foi submetida a análise pericial. O laudo técnico apresentou conclusão pela falsidade das assinaturas (ep. 232.2): “Destarte, diante das divergências apresentadas pelo QUADRO COMPARATIVO DE CONFRONTOS, corroboradas pelas diferenças verificadas no cotejo dos critérios entre as assinaturas PADRÃO, fornecida pelo autor da presente demanda, e as ASSINATURAS QUESTIONADAS, se pode afirmar, com segurança, que os elementos gráficos lançados nos Contratos de Empréstimo Consignado firmados com os réus no presente processo, NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DA LIDE EM CAUSA. […] Respondidos os quesitos apresentados e efetivadas as análises subjetivas e técnico-científicas objeto da presente demanda, dá-se por concluída esta Perícia Grafotécnica afirmando que as assinaturas apostas nos Contratos questionados NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DO PRESENTE PROCESSO, declarando este Expert que a CONCLUSÃO é pela ILEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS.” Desconstituída a presunção de legitimidade da assinatura contida no Contrato nº 016797916-7, há de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual validamente constituída entre as partes , a 1 justificar a restituição dos valores cobrados e cancelamento dos descontos operados sobre o benefício previdenciário da autora. Pretensão de repetição do indébito. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Diante da constatação da ilegalidade do contrato nº 016797916-7 (mais especificamente, a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade da autora), bem como dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (ep. 1.8 e 1.12 a 1.28) e ausência de engano justificável, devida a repetição em dobro, a qual há de ser feita levando em consideração todos os valores descontados até a sua efetiva cessação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. Quanto à responsabilidade dos réus, esta será objetiva e partilhada solidariamente entre os integrantes da cadeia de consumo relacionada ao contrato (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 14) , de 2 modo a incluir o Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária). Sem prejuízo, e de modo a elidir o enriquecimento ilícito, o valor comprovadamente recebido pela pa rte autora deve ser restituído, como condição ao retorno das partes ao status quo. Nesse ponto, o extrato do ep. 1.10 faz prova de que a autora recebeu o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) pelo empréstimo nº 016797916-7, que deverá ser compensado com o montante a título de repetição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Com base na narrativa da parte autora, deixo de identificar no caso situação a implicar ofensa que extrapole a sua esfera de interesse patrimonial. A existência de cobrança indevida, como no presente caso se verificou com relação a um dos dois empréstimos questionados, caracteriza prejuízo direto às finanças da pessoa, não implicando automática extensão do dano à esfera extrapatrimonial. Tratam-se de interesses jurídicos distintos a demandarem prova específica quanto à respectiva lesão resultante do fato do produto/serviço .3 A existência de situação vexatória, humilhante, a impingir-lhe sofrimento para além de dissabor comum à vida cotidiana não deflui da situação descrita pela autora, tendo em vista mesmo a sua postura que se seguiu à descoberta da operação indevida. Como relata, após notar os descontos e identificar o empréstimo, encaminhou e-mail para a corré Mercantil do Brasil solicitando esclarecimentos, ao que lhe foi proposto o cancelamento do empréstimo mediante simples restituição do valor liberado para saque (ep. 1.29). Verifica-se que a corré se propôs a solucionar administrativamente o transtorno resultante dos descontos indevidos. Entretanto, a autora se recusou a operar a devolução do empréstimo sob o (equivocado) fundamento de que se trataria de “amostra grátis”. A tese da autora, a pretender apropriação do valor do empréstimo mesmo exigindo a sua declaração de nulidade e restituição de valores cobrados, não encontra guarida no ordenamento, visto não compatibilizar com a vedação ao enriquecimento ilícito. A (indefensável) tese da parte autora, a bem da verdade, representa compreensão distorcida da regra protetiva do consumidor prevista no art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por “amostra” devem ser compreendidas pequenas porções de determinado produto ou serviço, que visam proporcionar ao consumidor experiência preliminar a uma potencial contratação, esta sim a conferir o fornecimento efetivo do bem ou serviço, situação que não se compatibiliza com empréstimos bancários . 4 Não há falar em “amostra de empréstimo de dinheiro”. Ou a operação de crédito é contratada em sua plenitude ou será inexistente. Em vista de tais razões, ao sopesar o efetivo transtorno resultante de uma contratação indevida e a conduta das partes que se sucedeu à identificação do vício do negócio jurídico, não constato a existência de dano moral indenizável. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica validamente formada com relação ao Contrato nº 016797916-7: a) Condenar solidariamente as corrés Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária) à repetição do indébito em dobro dos valores descontados (a serem apurados em liquidação de sentença, haja vista a necessidade de esclarecer todas as parcelas efetivamente descontadas até a decisão final deste processo) a título de cumprimento do contrato. A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre o benefício previdenciário da autora, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora também devem incidir desde 30/11/2022 (última citação – ep. 33), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 5 b) De modo a elidir o enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir ao Banco Bradesco o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a contar de 22/04/2021 (ep. 1.10). c) Condenar as rés a promoveremo cancelamento de qualquer outro desconto sobre o benefício previdenciário do autor a título de pagamento do contrato nº 016797916-7. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 70% a parte autora e 30% aspartesrés, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 70% do valor e asrés30% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pela parte autora, atentar-se para a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Providências quanto aos pedidos dos ep. 262 e 267 O Banco Bradesco S.A. informa no ep. 262 ter realizado recolhimento em duplicidade do valor relativo aos honorários periciais. Certifique-se o ocorrido e, constatado, restitua-se ao banco o depósito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Adiante, o perito nomeado requereu a liberação da segunda parte de seus honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Defiro a liberação do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DA LIDE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SÚMULA 648 DO C .STJ. MÉRITO - ASSINATURA DO CONTRATADO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS. FRAUDE . INTELIGÊNCIA RECONHECIDA . CONTRATO INEXISTENTE QUE NÃO SE CONVALIDA DOS ARTS. 166 E 169 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO RÉU . RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011120-65.2020.8 .26.0020 Americana, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA . . TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente . 2. Laudo de perícia conclusivo quanto à falsificação da assinatura do executado. 3. Título executivo inexistente por ausência de elemento Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título essencial à sua formação . executivo. Matéria de ordem pública, suscetível de cognição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Honorários advocatícios que foram fixados no patamar mínimo, de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa . Observância da regra do § 2º, do CPC, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005904-59.2020.8 .19.0207 2022001101816, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/04/2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) 2Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança irregular e ilícito protesto indevido da autora por correspondente bancário do Banco Daycoval, a título de comissão – protesto de valor - Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – . Responsabilidade objetiva por ato irregular do correspondente bancário, que cobra Preliminar rejeitada por serviços que é remunerado diretamente pela Instituição Bancária contratante – contrato que veda tal cobrança – Ciência da corré quanto à proibição. Restituição de forma simples devida, de acordo com modulação do EAREsp 600.663/RS e pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003661-60.2021.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE FORMALIZADOS PELO CONSUMIDOR . NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, 34 DO CDC E DA RESOLUÇÃO 4935 DE 2021 (CMN/BACEN) . BANCO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00176671420238160182 Curitiba, SOLIDARIA CONFIGURADA. Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária - Há que se declarar a a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10148120073421002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) (Destaquei) “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou 3 humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio e seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, o trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 82) 4EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE . CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art . 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada 3. O contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie . valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (Destaquei) 5EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 1032828-98.2023.4.01.3900

Jose Lima Da Silva x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros