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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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Cláudio Conceição Arruda x Banco Do Brasil S/A

ID: 315614622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015600-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO CONCEIçãO ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERARDO CARDOZO BARRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015600-83.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Conceição Arruda - BANCO DO BRASIL S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiai… Processo 1015600-83.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Conceição Arruda - BANCO DO BRASIL S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303525358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. De A. A. x T. F. Da G. A.

ID: 300253103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. F. DA G. A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DONIZETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e te… Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 8h do sábado e devolução às 20h do domingo no lar paterno; primeira metade de férias em anos pares, segunda metade em anos ímpares; festividades de Natal em anos pares, de Ano Novo em anos ímpares; aniversários dos filhos em anos pares, respeitadas rotinas escolares e extracurriculares; Dia das Mães com a mãe todos os anos. Mantenho alimentos provisórios nos termos fixados a fls 35/37. 2. Partes legítimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira da requerida; b) qual regime de guarda e de convivência se adequa ao melhor interesse do(s) filho(s) comum(ns). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Oportunamente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por organizado. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

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Processo nº 1003669-54.2025.8.26.0362

ID: 315942648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CENZI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se Carta AR Digital. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Processo nº 1003669-17.2025.4.01.3100

ID: 280343114

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003669-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOENA SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003669-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003669-17.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOENA SOUZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA LOPES MARTINS - AP4980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0348

ID: 275912872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.r… ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 16 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Companhia De Habitação Popular Bandeirante x Ana Clara De Medeiros Gileno e outros

ID: 330792703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003669-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE

Polo Passivo:

ANA CLARA DE MEDEIROS GILENO MATHEUS GILENO PEDRO HENRIQUE GILENO ROSáRIA DE FáTIMA MEDEIROS GILENO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-59.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Rosária de Fátima Medeiros Gileno - - Pedro Henr… Processo 1003669-59.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Rosária de Fátima Medeiros Gileno - - Pedro Henrique Gileno - - Matheus Gileno - - Ana Clara de Medeiros Gileno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, reintegrar a autora na posse do imóvel e declarar a perda dos valores das parcelas amortizadas pela parte ré, bem como do seu direito à indenização por eventuais benfeitorias efetuadas no imóvel, compensadas pelo uso do bem sem a devida contraprestação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, na hipótese de a parte ré não desocupar o imóvel voluntariamente, expeça-se, a pedido da parte autora, mandado de reintegração na posse, com prazo de 60 (sessenta) dias. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)

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Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz x Joelma Ferreira De Almeida Silva

ID: 292377855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

JOELMA FERREIRA DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

MONICA LANIGRA FERRAZ

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0003211-83.2024.8.26.0590 (processo principal 1012891-12.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Joelma Ferreira de Almeida Silva… Processo 0003211-83.2024.8.26.0590 (processo principal 1012891-12.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Joelma Ferreira de Almeida Silva - Vistos. Inicialmente, observa-se que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido à parte executada em 07/11/2024. Tal benefício não retroage para alcançar encargos pretéritos, pois possui efeitos ex nunc. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. 1.Gratuidade de justiça. Exegese do artigo 98, caput, CPC, bem como do inciso LXXIV, do art. 5º da CF/88. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. Art. 99, § 3º, do CPC. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que, em média, não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. 2.Natureza personalíssima do benefício que impõe análise individualizada da condição econômico-financeira de cada requerente, ainda que integrem o mesmo núcleo familiar. 3.Efeitos ex nunc da concessão, que não se projetam para alcançar encargos processuais anteriores ao requerimento do benefício, conforme jurisprudência solidada do Superior Tribunal de Justiça. 4.Decisão de origem reformada para o fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça a contar de seu requerimento. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2140608-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (grifei). No mais, a planilha de fls. 38 apresentava o valor do crédito do exequente em R$10.340,55, sobre o qual foi realizado o bloqueio de valores conforme fls. 103/114, resultando nas penhoras de R$4.666,84, R$1.904,93 e R$ 338,00, totalizando R$6.909,77. Em razão do pedido de desbloqueio formulado pela autora, foi liberado em favor da executada o valor de R$1.200,00 (fls. 168/169), conforme certidão de fls. 205, restando em conta judicial o montante bloqueado de R$5.709,77. Conforme planilha apresentada pela exequente às fls. 244, verifica-se que o valor bloqueado não foi corretamente deduzido do débito, pois o valor de R$5.709,77 deveria ter sido subtraído do montante total de R$10.340,55, e, sobre o resultado, aplicados os encargos de correção monetária, juros e honorários.. Quanto às custas e despesas processuais, estas somente podem ser exigidas até 06/11/2024. Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá refazer os cálculos e reapresentá-los, considerando as determinações ora consignadas. Após, intime-se a executada para pagamento em quinze dias, atualizado até a data do depósito.. Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), MONICA LANIGRA FERRAZ (OAB 121837/SP)

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Kevin Willian Fernandes Da Silva Santos x Wanderley Gomes Salles

ID: 314373492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015212-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN WILLIAN FERNANDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

WANDERLEY GOMES SALLES

Intimação

Advogados:

GERSON FERREIRA DE CARVALHO

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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Processo 1015212-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Kevin Willian Fernandes da Silva Santos - Wanderley Gomes Salles e outro - Vistos. Fls. 246 e seguintes: por ora… Processo 1015212-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Kevin Willian Fernandes da Silva Santos - Wanderley Gomes Salles e outro - Vistos. Fls. 246 e seguintes: por ora, anote-se, no sistema SAJ, o nome do advogado do réu Wanderley, conforme contestação juntada às fls. 246 e seguintes. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo réu Wanderley, ressalto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação de que o requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência gera mera presunção relativa, que pode ser afastada diante de outros elementos dos autos. No caso, há indícios suficientes para afastar a presunção, notadamente:(i) a natureza e o objeto da demanda;(ii) a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, oportunizo ao requerente a possibilidade de demonstrar sua real condição financeira. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o réu apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge;b) Cópia de todos os extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, com comprovação de que todas as contas ativas foram incluídas, mediante extração do relatório de contas e relacionamentos (CCS) no sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/);c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.Na ausência, deverá apresentar a consulta à base de dados da Receita Federal, mediante tela do serviço de consulta de restituições (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), informando que não consta declaração. No mais, considerando o pedido formulado pela parte autora às fls. 239, revejo o segundo parágrafo da decisão de fls. 240 e determino a expedição de ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, com o objetivo de localizar o réu Gerson Ferreira de Carvalho e viabilizar sua citação (art. 319, II e §1º, do CPC), devendo a CRECI/SP informar os dados cadastrais atualizados do referido réu, especialmente endereço residencial e/ou profissional, telefone e e-mail. Instrua-se o ofício com cópias do documento de fls. 29. Servirá a presente de ofício e deverá ser protocolado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)

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