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Processo nº 1003670-07.2025.8.26.0114

ID: 258945822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1003670-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone da … ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1003670-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone da Silva Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1003670-73.2025.8.26.0189

ID: 328324268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO APARECIDO FLAUSINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1003670-73.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança… Processo 1003670-73.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança do Juízo Carlos Roberto Cortez para que seja apurado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se nos períodos indicados na petição inicial, especialmente na planilha que com ela foi coligida aos autos, houve pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a título de Bonificação por Resultados - BR; b) se afirmativa a resposta anterior, apurar se foi observado o disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 naqueles períodos; c) se negativa a resposta anterior, apurar qual o valor cobrado em excesso, acrescendo-o dos consectários da mora ex vi legis até a data do laudo. Para a realização dos cálculos, deverá o senhor técnico observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa Selic tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida. A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para realização do exame técnico/perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024. Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1003670-15.2025.4.01.4001

ID: 329626735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-15.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENOE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL FIRMINO DE ALMONDES

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JEAN MARCELO DOS SANTOS LEAL

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MARIA GABRIELA ALMONDES RODRIGUES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003670-15.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENOE FERREIR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003670-15.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENOE FERREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 26/10/2024 e DIP no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta e DCB conforme legislação - a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014). Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores atrasados, em favor de ENOE FERREIRA DA CRUZ, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Após a migração do ofício requisitório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

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Johnathan Otavio Souza De Oliveira x Alessandro Rebelato Sanches

ID: 305842392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002409-31.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO REBELATO SANCHES

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA

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FABIO PRANDINI AZZAR

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Processo 1002409-31.2025.8.26.0009 - Imissão na Posse - Imissão - Johnathan Otavio Souza de Oliveira - Alessandro Rebelato Sanches e outro - Vistos. 1- Recebo os embargos de declaração porque tempes… Processo 1002409-31.2025.8.26.0009 - Imissão na Posse - Imissão - Johnathan Otavio Souza de Oliveira - Alessandro Rebelato Sanches e outro - Vistos. 1- Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No caso, inexistem vícios, mas sim, mera discordância. A designação de audiência de conciliação, embora recomendável como instrumento de autocomposição, não constitui ato obrigatório, competindo ao juízo, diante das peculiaridades do caso concreto e da efetiva utilidade da audiência, avaliar sua conveniência e necessidade. No caso concreto, o autor manifestou expressamente ausência de interesse na audiência de conciliação. Ademais, trata-se de demanda que versa exclusivamente sobre a posse do imóvel, sendo certo que os réus, embora tenham reiterado interesse na realização da audiência, limitam-se a buscar eventual composição de interesses. Não se verifica, portanto, litígio propriamente instalado quanto ao exercício da posse deferida na tutela de urgência, o que torna desnecessária a designação da audiência neste momento processual, sobretudo em etapa posterior ao escoamento do prazo fixado para desocupação voluntária. Assim, REJEITO os embargos de declaração. 2 - Aliás, em consulta ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que os réus interpuseram agravo de instrumento nº 2183285-88.2025.8.26.0000, tendo sido proferida a seguinte decisão pelo Exmo. Relator: "Vistos. Nego o efeito ativo, por ausência de evidência do direito alegado, considerando que a falta de designação de audiência de conciliação com manifestação expressa de desinteresse pela parte contrária não configura violação processual apta a justificar a concessão da tutela recursal. Ademais, a imissão na posse foi deferida com base na consolidação da propriedade fiduciária e já confirmada por acórdão desta Câmara no Agravo de Instrumento nº 2061825-37.2025.8.26.0000, afastando a plausibilidade da tese recursal, bem como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação até a apreciação pela Turma Julgadora. Dispenso as informações. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta e, após, tornem os autos conclusos para julgamento." (2ª Câmara de Direito Privado, decisão de 23/06/2025, DJe 23/06/2025). Diante desse contexto, inexistindo efeito suspensivo, determino à Z. Serventia que certifique o decurso do prazo de desocupação voluntária, conforme já determinado nos autos, e proceda à expedição do mandado de imissão na posse, com as cautelas já fixadas, inclusive com autorização para força policial e arrombamento, se necessário. Cumpram-se as diligências com urgência, independentemente de novo decurso de prazo, eis que os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo. Int. - ADV: FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 374129/SP)

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Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3800

ID: 312643194

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003670-75.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY NIELSEN

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARTINS DA SILVA

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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Apelação Cível Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : NEY NIELSEN (EMBARGANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : NEY NIELSEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO AMARAL DINAMARCO (OAB SP260950) ADVOGADO(A) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB SP234321) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro opostos para a liberação do veículo bloqueado em execução fiscal, posteriormente extinta por prescrição intercorrente. A autarquia busca, além da improcedência do pedido de liberação, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sob alegação de aplicação do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito seria prematura, diante da alegada ausência de trânsito em julgado da execução fiscal; (ii) analisar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extinguiu a execução fiscal, por prescrição intercorrente, transitou em julgado, tornando definitiva a perda do objeto dos embargos de terceiro e afastando qualquer dúvida quanto à liberação do bem. 4. Extinta a execução fiscal e desconstituída a penhora, a extinção dos embargos de terceiro sem julgamento de mérito se impõe, caracterizando carência superveniente de ação. 5. A sentença recorrida não impôs condenação em honorários advocatícios, reconhecendo a perda de objeto de ofício, o que torna irrelevante a insurgência da ANP sobre a matéria, por ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A extinção da execução fiscal com trânsito em julgado, e levantamento das constrições, acarreta a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro, impondo sua extinção sem resolução de mérito. 2. A inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença torna sem objeto a apelação que postula seu afastamento, por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 485, VI, e 996, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003670-09.2025.4.01.4003

ID: 310961282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICEIA ALMEIDA DE ARAUJO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003670-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DE … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003670-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DE DEUS PEREIRA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. A jurisprudência do Supremo Tribunal já fixou que as ações em que se pede um benefício previdenciário devem vir baseadas no chamado prévio requerimento administrativo (RE 631.240, DJe de 20/02/2017). Nessas hipóteses, o interesse processual – visto pela necessidade de ir a juízo – apenas vai existir se a parte submeteu a sua pretensão ao INSS. O indeferimento administrativo do benefício ou a ultrapassagem do prazo que o Estado dispõe para decidir é que vão produzir o interesse processual. Mas o caso ainda conta com uma peculiaridade. O pedido formulado pela parte autora exige a demonstração da incapacidade para o trabalho, requisito que, pela própria dinâmica de alteração do estado de saúde, precisa ter sido analisado em um momento recente – e não em um passado distante, impeditivo da afirmação de existência de um conflito atual. Na espécie, o requerimento administrativo formulado pela demandante se deu em janeiro de 2022 (ID 2191004919), há mais de três anos do ajuizamento desta ação. É possível que, nesse intervalo de tempo, os fatos – que nada mais são do que a alegada incapacidade – tenham se alterado, situação que exige a formulação de um novo pedido administrativo, para só então, se for o caso, ficar caracterizado o interesse processual. No mais, a postura que ora se adota não revela um simples formalismo ou uma preciosidade inútil. Bem o contrário, ela cuida de equilibrar o papel dos sujeitos do processo, o que dá lógica ao sistema e permite a criação de um Judiciário racional. Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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Processo nº 1003670-04.2019.4.01.3814

ID: 322131477

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003670-04.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA GARCIA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA BUTINHOL

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MARIANA ANDRADE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003670-04.2019.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : APARECIDA FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANE DE OLIVEIRA BUTINHOL (OAB MG180621) AD…

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Processo nº 1003670-93.2025.8.26.0053

ID: 321113235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSELY CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado exp… Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Paulo Sergio Bianco x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325393027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-71.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BIANCO

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos d… Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por PAULO SÉRGIO BIANCO em face de CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: (a) DECLARAR rescindido o "instrumento particular de compromisso de venda e compra" de fls. 17/30, celebrado em 15 de setembro de 2023; (b) CONSOLIDAR a posse do imóvel objeto da lide à parte requerida; (c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora 80% (oitenta por cento) das quantias que foram pagas no decorrer do contrato, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, descontados eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais incidentes sobre o período em que o bem esteve na posse da parte autora. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 38/40. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP)

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Processo nº 4000776-31.2025.8.26.0009

ID: 306901706

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000776-31.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUCONI GREGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DOS REIS E SILVA

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Petição Cível Nº 4000776-31.2025.8.26.0009/SP REQUERENTE : ELIANA LUCONI GREGHI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DOS REIS E SILVA (OAB SP524360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à petição inicial a…

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