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Processo nº 1003676-39.2025.8.26.0526

ID: 312021185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003676-39.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-39.2025.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Indenização por Dano Moral - Vania Cristina de Almeida Freitas - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado p… Processo 1003676-39.2025.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Indenização por Dano Moral - Vania Cristina de Almeida Freitas - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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Processo nº 1003676-81.2018.8.11.0015

ID: 263132081

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-81.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL oposta por MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de FRANCISCO RAMOS. Em síntese, a parte Exequente vem aos autos informando que o Executado faleceu, eis que há o processo nº 1021430-31.2021.8.11.0015 referente à AÇÃO DE INVENTÁRIO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. Verifica-se que a presente demanda trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta contra FRANCISCO RAMOS, protocolizada no dia 08/04/2018, no entanto, ocorre que o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO em anexo. Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)VII - o espólio, pelo inventariante;” O Código Tributário Nacional, a seu turno, dispõe: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Seguindo os ensinamentos de tais diplomas códigos, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, deve o Fisco propor a demanda contra o espólio ou, diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não abertura do inventário. No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, eis que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Nesse sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. 1. O art. 131, inc. III, do CTN, possibilita a responsabilização do sucessor. Ocorre que o executado faleceu antes de ser citado. E, tendo havido o óbito antes da citação, não cabe o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros, tendo em vista o disposto na Súmula 392 do STJ. Com essas considerações, ainda que por fundamento diverso, resta mantida a extinção da execução fiscal. 2. Tendo havido citação dos herdeiros e oposição de Exceção de Pré-executividade, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (o exequente postulou a inclusão dos herdeiros no polo passivo) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa que foi acolhida). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50043531720168210021 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021 – grifo nosso) Nesse caso, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes da citação válida. Logo, diante da impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros, a EXECUÇÃO FISCAL merece ser EXTINTA. No mais, a legitimidade ad causam constitui condição da ação e pressuposto processual de validade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso em óbice, o Executado havia falecido antes da propositura da ação, eis que a mesma foi proposta em 08/04/2018 e o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme Certidão de Óbito em anexo, caso em que há a ausência de legitimidade. VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002. 3. Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifo nosso) Portanto, verificada a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Executado, não há outro destino senão o da EXTINÇÃO da presente EXECUÇÃO FISCAL. “Ex positis”, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA das CDA’s nº 902/2018 e 1577/2015, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS, ante a ausência de triangulação processual. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 5013623-05.2024.8.08.0035

ID: 295728157

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5013623-05.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5013623-05.2024.8.08.0035 REQUERENTE: CLAUDINEI RANGEL LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA - ES36840 REQUERIDO: ANA JULIA SANT ANNA LACERDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada por CLAUDINEI RANGEL LACERDA, em face de ANA JÚLIA SANTANNA LACERDA, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 42316436, em síntese que: (i) nos autos da Ação de Oferta de Alimentos processada sob nº 035.05.02754/9438, ficou fixado o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos do requerente a título de alimentos; (ii) a requerida encontra-se com 20 anos e contraiu matrimônio em 25 de abril de 2024. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para exoneração de alimentos. Decisão de ID 43376289 deferindo o benefício da Justiça Gratuita, bem como a tutela de urgência pleiteada, deixa de designar audiência de mediação/conciliação e determina a citação da parte requerida. Certidão de ID 48230245 atestando que a requerida foi devidamente citada. Certidão, ID 57179630, certificando que a requerida permaneceu inerte mediante a citação. Despacho de ID 62476293 declarando a revelia da requerida e determinando a intimação da parte autora para especificar provas que pretende produzir. Petição autoral pleiteando pela exoneração definitiva da pensão alimentícia e o arquivamento do processo, ID 62510727. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida ANA JÚLIA SANTANNA LACERDA. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE) VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVAR DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Decisão

Advogados:

MARIA ALEXANDRA SANTANA DALBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Altair Monteiro Souza Araujo x Fernandópolis Urbanizadora Spe Ltda

ID: 330138849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MONTEIRO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

FERNANDóPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Altair Monteiro Souza Araujo - Fernandópolis Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Fl. 115, … Processo 1003676-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Altair Monteiro Souza Araujo - Fernandópolis Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Fl. 115, petição da parte autora: Defiro a realização de prova pericial (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Viviane Ferreira Bermal Martins, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 40 Ufesps (equivalentes a R$ 1.480,80, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 7 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 146623/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 5018327-61.2024.8.08.0035

ID: 300257612

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5018327-61.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5018327-61.2024.8.08.0035 REQUERENTE: DAILSO SARMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO SARMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por DAILSO SARMENTO em face de GUILHERME RIBEIRO SARMENTO, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 44566753, em síntese, que: i) No exercício do poder familiar e cumpridor de seus deveres advindos da paternidade, o Requerente ficou obrigado a contribuir com o sustento de seu filho, nos autos do processo de n.º 0003675.71.2017.8.08.0035, que tramitou na 2ª Vara de Família desta comarca, com o valor equivalente a 30% de seus rendimentos e 43% do salário-mínimo em caso de desemprego; ii) o Requerido já atingiu a maioridade civil, estando atualmente com 19 (dezenove) anos. No mais, a obrigação alimentar foi inicialmente estabelecida considerando sua condição menor de idade; iii) o Requerido é um jovem saudável e atualmente não está matriculado em curso técnico ou superior, e nem possui interesse de ingressar. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para se desobrigar desde já da obrigação alimentar. A inicial de ID 44566753 veio instruída com documentos. Decisão no ID 46333898 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência pretendida e ordenou a citação do réu. Certidão positiva no ID 49518318. Certidão de ID 56028867 atestando a inércia do réu. Despacho de ID 62492344 decretou a revelia e ordenou a intimação do autor para especificar as provas que pretende produzir. Manifestação do autor no ID 63366865 informando que não há mais provas a produzir. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. Por oportuno, entendo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela também deve ser acolhido, uma vez que a ausência de prova sobre a necessidade da alimentanda evidencia a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado no risco de a continuidade do pagamento dos alimentos gerar prejuízo à própria subsistência do autor e de sua família, bem como de lhe ser decretada a prisão civil no caso de inadimplemento. Logo, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a medida antecipatória para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida . EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES. Na data da assinatura eletrônica, EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 5034833-49.2023.8.08.0035

ID: 300744813

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5034833-49.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LIGIA MESQUITA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5034833-49.2023.8.08.0035 REQUERENTE: RONALDO DOS ANJOS XAVIER Advogado do(a) REQUERENTE: LIGIA MESQUITA DA SILVA - ES36694 REQUERIDO: RONALD LIMA XAVIER SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por RONALDO DOS ANJOS XAVIER, em face de RONALD LIMA XAVIER, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 34997527, em síntese, que: (i) por força do acordo celebrado entre as partes em audiência realizada na data de 26 de julho de 2007, homologado por sentença, o genitor se comprometeu a pagar a título de pensão alimentícia, em favor de seus dois filhos Nicolle e Ronald, menores de idade à época, o valor mensal equivalente a 70% do salário mínimo vigente, sendo 35% para cada filho. (ii) o Autor requereu no ano de 2019 a competente Ação revisional de pensão alimentícia em relação ao filho Ronald, menor de idade à época, concomitante, Exoneração de pensão em relação à filha Nicolle que já havia alcançado a maioridade, o pedido foi deferido e além de ter exonerado os alimentos da filha, o percentual dos alimentos ao filho foi reduzido. (iii) Ronald já alcançou a maioridade, atualmente está com 19 (dezenove) anos, é capaz, tendo o genitor conhecimento de que o filho está trabalhando provendo o próprio sustento. (iv) o Autor encontra-se em situação precária, pois, também tem outro filho menor de idade. Decisão de ID 35393994 defere o benefício da Justiça Gratuita, bem como defere a tutela de urgência pleiteada na exordial, exonerando a obrigação alimentícia liminarmente. Ato contínuo, deixa de designar audiência de mediação/conciliação e instaura a citação da parte requerida. Requerida citada no ID 43996898. Certidão de ID 49651124 atestando a inércia da requerida. Despacho de ID 50183587 decretou a revelia e ordenou a intimação do autor para especificar as provas que pretende produzir. Certidão de ID 64971440 certificando que a parte autora permaneceu inerte mediante a intimação. Brevemente relatados. DECIDO. O novo Código Civil brasileiro proclamou, no art. 111, que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Logo, mediante a inércia a produção de provas, assume-se que o autor não possui provas a produzir. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos ao requerido RONALD LIMA XAVIER. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." OFICIE-SE A EMPRESA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Endereço: LOT VARANDAS TROPICAIS, 4 CNPJ: 00.973.749/0016-00, ID 34997976, PARA INFORMAR QUE O FUNCIONÁRIO RONALDO DOS ANJOS XAVIER NÃO POSSUI MAIS UMA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE RONALD LIMA XAVIER, CESSANDO DE MANEIRA DEFINITIVA OS ALIMENTOS PLEITEADOS EM FAVOR DESTE FILHO. P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 5006748-87.2022.8.08.0035

ID: 326717054

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006748-87.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA NATIVIDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5006748-87.2022.8.08.0035 AUTOR: MARCOS RENATO DE LIMA LUDOVICO Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE SILVA NATIVIDADE - DF50916 REU: MAYLA LORENCONI LUDOVICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCOS RENATO DE LIMA LUDOVICO, em face de MAYLA LORENÇONI LUDOVICO, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que: (i) O Autor é pai da Ré, nascida no dia 28 de março de 2002; (ii) Conforme decisão decretada no processo de nº 0019155-26.2016.8.08.0035 (2a Vara de Família, Vila Velha/ES), este se obrigou a pensionar a filha no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos; (iii) é de conhecimento do Autor que a sua filha, ora Ré, não faz nenhum curso técnico, profissionalizante e também não cursa faculdade; (iv) é notório que a ré exerce profissão remunerada e possui outras fontes de renda. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para para determinar à empregadora do Autor que cesse os descontos a título de alimentos até decisão definitiva de mérito. A inicial de ID 12992602 veio instruída com documentos. Decisão no ID 13225838 indeferiu a tutela de urgência pretendida e ordenou a citação do réu. Réu citado por edital, conforme certidão de ID 61312259. Contestação no ID 61571701 por negativa geral. Manifestação do autor em réplica no ID 66956939 informando que não há mais provas a produzir. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) Como se não bastasse, há evidências nos autos que demonstram que a ré se encontra residindo no exterior, fato corroborado pela sua não localização nos endereços diligenciados para citação, o que demonstra a ausência da necessidade dos alimentos em seu favor. O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. Por oportuno, entendo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela também deve ser acolhido, uma vez que a ausência de prova sobre a necessidade da alimentanda evidencia a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado no risco de a continuidade do pagamento dos alimentos gerar prejuízo à própria subsistência do autor e de sua família, bem como de lhe ser decretada a prisão civil no caso de inadimplemento. Logo, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar, com a consequente cessação dos descontos em folha de pagamento da aposentadoria do Requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a medida antecipatória para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida Mayla Lorenconi Ludovico. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. OU 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado, contudo suspendo o pagamento em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Mariana Lisboa Cruz Juiz(a) de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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