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Processo nº 1003722-68.2025.4.01.3400

ID: 301275005

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003722-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA FABIO LANDIM DOS SANTOS FRANCISCO ERIVAN DA SILVA COSMO FRANCISCO XAVIER DA SILVA MARIA NAZARE DA SILVA PAULO BATISTA DE OLIVEIA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BARRETO RAILTON DA SILVA DARES ROBERTA DOS SANTOS BARRETO RODRIGO DA SILVA SOUSA ROSINETE ROSA DOS SANTOS VALDEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ABRAHAO FAIAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1003722-68.2025.4.01.3400 CLASSE : USUCAPIÃO (49) AUTOR : ANTONIO MARCELINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1003722-68.2025.4.01.3400 CLASSE : USUCAPIÃO (49) AUTOR : ANTONIO MARCELINO DA SILVA e outros ADVOGADO(A) :CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF07656 RÉU : HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL proposta por ANTONIO MARCELINO DA SILVA e outros, em face de ESPÓLIO DE NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARÃES, tendo como terceiro interessado a UNIÃO e Vizinho de posse, Sr. RONALDO MAIA SOUTO. Os autores alegam serem legítimos possuidores do imóvel denominado Chácara Santa Rita, nº 05 e 05-A, Limoeiro nº 3, Palmeiras 02 e 03, requerendo o reconhecimento de seu direito à aquisição da propriedade por usucapião. Pois bem. Antes de apreciar os pedidos de prevenção ao feito nº 0010816-27.2001.4.01.3400 e a tutela de urgência formulada, verifico a necessidade de saneamento de vícios processuais que obstam o regular prosseguimento da ação, conforme passa a ser exposto. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, enquanto o artigo 320 do mesmo diploma determina que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação[1]. Além disso, a Portaria Consolidada PRESI nº 8016281/2019[2], que regulamenta os procedimentos no âmbito do sistema PJe, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos básicos para a tramitação processual. No caso dos autos, constatam-se as seguintes irregularidades na petição inicial: 1 - Ausência de instrumento de mandato: Não foi juntado o documento que confere poderes ao advogado para representar os autores, em descumprimento ao disposto no artigo 287 do CPC, que exige a apresentação da procuração como elemento essencial à regularidade do processo; 2 - Falta de documentos pessoais dos autores: Os autores não apresentaram cópias de seus documentos de identificação (RG e CPF), indispensáveis para a correta individualização das partes e tramitação do feito, conforme exigência do artigo 319, II, do CPC; 3 - Não recolhimento das custas processuais: As custas judiciais não foram recolhidas, e, embora tenha sido requerida a gratuidade de justiça, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a hipossuficiência econômica dos autores, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC; 4 - Inadequação do valor da causa: O valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico perseguido, que, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel objeto do pedido. A correta fixação do valor da causa é essencial para a determinação das custas processuais e para a adequada condução do processo. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa, recolhendo as custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência, bem como juntar aos autos os mencionados documentos pessoais, além do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e/ou indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil[3]. Cumprida a determinação acima dentro do prazo legal, tornem-me os autos conclusos para decisão; caso contrário, conclusos para cancelamento da distribuição ou extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. [3] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 1003722-47.2025.4.01.3504

ID: 312058003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-47.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAISON KAIO DE JESUS

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ERLON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003722-47.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003722-47.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003722-42.2025.8.13.0024

ID: 309488822

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE MIRANDA VALLE JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MÁXIMO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003722-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EVALDO DE MIRANDA VALLE JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MÁXIMO LIMA (OAB MG102350) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003722-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EVALDO DE MIRANDA VALLE JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MÁXIMO LIMA (OAB MG102350) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003722-38.2025.4.01.3701

ID: 316087497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PINTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003722-38.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003722-38.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003722-68.2025.8.11.0001

ID: 260605289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

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VALDIR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório, consoante disposição do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor público estadual, que requer sua remoção do município de Brasnorte/MT para Tangará da Serra/MT, com fundamento em alegada necessidade de tratamento de saúde (CID F 41.0 - síndrome ou estado de pânico; CID F 41.1 - Ansiedade generalizada; CID F 41.2 - transtorno misto ansioso e depressivo; CID F 43.0 - neurose traumática), conforme atestados médicos particulares anexados à inicial. A Administração Pública, por meio da Coordenadoria de Perícia Médica/SEPLAG, emitiu laudo pericial oficial no qual não foi reconhecida a condição médica que justificasse a remoção pretendida (id. 181452493, pág. 28). Consta nos autos informação administrativa dando conta de que há vaga disponível para o cargo de Manutenção de Infraestrutura/Vigilância no município de Tangará da Serra/MT, local pretendido pelo servidor (181452493, pág. 27). No entanto, conforme expressamente dispõe o art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, a remoção por motivo de saúde, ainda que a pedido, depende de dois requisitos cumulativos: (1) existência de vaga e (2) comprovação da condição médica por laudo pericial oficial. Transcreve-se o dispositivo legal aplicável: Artigo 51 – Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão; I – de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II – de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. (grifou-se) Embora o autor tenha demonstrado a existência de vaga no município de destino, não logrou êxito em comprovar o requisito essencial da condição de saúde mediante laudo da perícia médica oficial, conforme exige o § 1º do artigo supracitado. Logo, como a remoção por motivo de saúde exige, obrigatoriamente, a confirmação pericial pela junta médica oficial, não sendo suficientes laudos particulares, os quais não vinculam a Administração Pública, mantém a regra da discricionariedade do requerido para decidir. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE - NEGATIVA FUNDADA NO DÉFICIT DE EFETIVO E PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO – ARTIGO 51, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 – REQUISITOS CONDICIONANTES INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL – MOTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INTANGIDOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INFIRMADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de pedido de remoção desamparado dos requisitos legais, o servidor deve submeter-se ao juízo de discricionariedade, oportunidade e de conveniência da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado, que é o caso dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019118-98.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE - NEGATIVA FUNDADA NO DÉFICIT DE EFETIVO E PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO – ARTIGO 51, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 – REQUISITOS CONDICIONANTES INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL – MOTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INTANGIDOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INFIRMADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de pedido de remoção desamparado dos requisitos legais, o servidor deve submeter-se ao juízo de discricionariedade, oportunidade e de conveniência da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado, que é o caso dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019118-98.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2020) Assim, ausente um dos requisitos legais para a concessão da remoção pretendida — qual seja, a constatação médica oficial da condição de saúde — não há como acolher o pedido inicial, sob pena de violação à legalidade e à impessoalidade que regem a atuação administrativa (art. 37, caput, da CF). Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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ID: 336836120

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 336836136

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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ID: 336836154

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA NUNES MOURA

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ID: 336836172

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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ID: 336836187

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-57.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS ISABELA NUNES MOURA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000106-57.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ISABELA NUNES MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000106-57.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCONSIDERADO. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADIDAS DO BRASIL LTDA. e pela reclamante, em face de sentença que reconheceu a dispensa coletiva sem o pagamento integral das verbas rescisórias; a existência de grupo econômico entre PAQUETÁ, PRATICARD e COMPANHIA CASTOR, com responsabilização solidária; e a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA., por caracterização de terceirização. A sentença fixou ainda honorários advocatícios e aplicou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a relação entre ADIDAS e PAQUETÁ configura terceirização, atraindo responsabilidade subsidiária; (ii) definir se é cabível a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial; (iii) examinar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iv) determinar os percentuais e bases de cálculo adequados dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) analisar se a base de cálculo das verbas rescisórias deveria considerar o adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ingerência direta da ADIDAS no processo produtivo da PAQUETÁ, com exigência de padrões técnicos, fiscalização de cronogramas e quase exclusividade da produção, descaracteriza o contrato de facção, justificando a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação, inclusive multas legais, desde que não tenham natureza personalíssima, conforme Súmula nº 331, VI, do TST. 5. A condição de recuperação judicial não afasta, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por não se equiparar à massa falida, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6. A justiça gratuita somente pode ser deferida à pessoa jurídica mediante prova inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas nem o simples fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC. 7. A base de cálculo da multa do art. 467 da CLT inclui a multa de 40% sobre o FGTS, por ter natureza rescisória, conforme jurisprudência do TST. 8. Não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito a ser apurado em liquidação, sendo correta a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que determina a não dedução dos tributos. 9. Mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor tanto da reclamante quanto da ADIDAS DO BRASIL LTDA., diante da complexidade da causa, do zelo profissional e da extensão do trabalho técnico desenvolvido, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração da reclamante para incluir o adicional noturno na base de cálculo das verbas rescisórias, pois a remuneração era composta por salário base acrescido do adicional habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido e não provido. Recurso ordinário da ADIDAS DO BRASIL LTDA. conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos à defesa da recorrente para 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da autora (suscitada em contrarrazões pela primeira reclamada), por alegada ausência de dialeticidade. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1.A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços se configura quando comprovada ingerência relevante e benefício direto da mão de obra, ainda que formalmente haja contrato de facção.2. A recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. 4. A multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, por sua natureza rescisória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional, podendo incidir sobre o valor bruto da condenação apurado em liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 790, § 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XLV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana Richa, j. 19.04.2023; TST, RR 0020830-50.2020.5.04.0001, Rel. Min. José Pedro Camargo, j. 02.10.2024; TST, Ag-AIRR 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, j. 29.03.2023; TST, AIRR 2718-3.2016.5.21.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 03.11.2021; TST, ED-Ag-RR-Ag 1003722-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Amaury Rodrigues, j. 29.03.2023 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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