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"1003750-91.2021.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Processo nº 1003750-91.2025.8.11.0015

ID: 262879746

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003750-91.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA NIEHUES SOFFA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003750-91.2025.8.11.0015. AUTOR: ROSANGELA DA SILVA FIGUEIREDO REU: DAIANA CRISTINA PEREIRA A parte requerente pretend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003750-91.2025.8.11.0015. AUTOR: ROSANGELA DA SILVA FIGUEIREDO REU: DAIANA CRISTINA PEREIRA A parte requerente pretende a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, consistente no despejo da requerida do imóvel locado, ante a inadimplência dos aluguéis. Sustenta que o saldo devedor supera o valor equivalente a três meses de aluguéis, de modo que a caução exigida na Lei do Inquilinato é dispensada, segundo entendimento jurisprudencial. Decido: Verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, pelo período de 08/01/2024 a 07/01/2027, pelo valor mensal de R$ R$ 3.125,00 (três mil e cento e vinte e cinco reais), ficando pactuado que a requerida poderia obter bonificação especial de 20%, em caso de pagamento até o dia dez de cada mês (id. 184341318). A parte requerente alega a falta dos aluguéis vencidos a partir de setembro/2024, cujo valor do débito atualmente é de R$ 34.936,17 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). No que se refere à tutela de urgência, o despejo liminar encontra previsão no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. No caso, não há no contrato de locação qualquer garantia, conforme prevê o artigo 37 da Lei nº 8.245/1991, sendo cabível a concessão da liminar de despejo, haja vista que não pode a parte requerente manter contrato com um locatário que descumpre as disposições contratuais, notadamente deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis. Ademais, conforme dispõe o artigo 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, para o cumprimento da medida, deverá a parte requerente prestar caução equivalente a 03 (três) meses do valor do aluguel. Quanto a pretensão da parte autora, de dispensa da caução, cumpre destacar que o simples fato de o valor do débito ultrapassar três meses de locação não é o suficiente para que a norma legal seja excepcionada. Isso porque, a caução tem como finalidade garantir o juízo, em caso de eventual improcedência do pedido e servir como indenização à parte requerida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – INDISPENSABILIDADE - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da liminar de despejo se faz necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 59, da Lei nº. 8.245/91, em conjunto com as disposições do artigo 300, do CPC. No presente caso, inobstante a Agravante sustente a desnecessidade de prestação da caução determinado pela Lei, posto que o débito atualmente devido pelo agravado/réu ultrapassa o equivalente a 3 (três) meses de aluguel, o fato é que o crédito que a parte agravante alega possuir ainda não foi reconhecido por sentença e, nesta fase do processo, pode ser impugnado pelo agravado, havendo ainda a possibilidade de purga da mora, por expressa previsão legal, de modo que exigível a apresentação da caução. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel” (AgRg no AREsp 647.746/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Não há se falar em parcelamento da caução, uma vez que esta exerce uma função específica no processo, qual seja, a de prevenir o direito do réu quanto à possível prejuízo.” (N.U 1011072-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020, Publicado no DJE 06/10/2020). Assim, considerando que o deferimento da medida liminar de despejo, antes do estabelecimento do contraditório, se trata de medida extrema, o pleito para sua dispensa não pode ser acatado. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR DE DESPEJO, mediante caução, a ser efetivada com o depósito do valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel, no prazo de 05 (cinco) dias, a título de caução. Comprovado o depósito nos autos, determino a expedição de mandado para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel, voluntariamente, sob pena de despejo compulsório. Cite-se a parte requerida dos termos do pedido, cientificando-a de que poderá evitar a rescisão da locação se, no prazo de 15 (quinze) dias e, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, do art. 62 e de acordo com o que estabelece o artigo 59, § 3º, da Lei do Inquilinato. Caso não haja purgação da mora, poderá contestar o pedido, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 0202747-60.2022.8.06.0151

ID: 297969614

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0202747-60.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SIMONE JUSTINO SARAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0202747-60.2022.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0202747-60.2022.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: MARIA SIMONE JUSTINO SARAIVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de MARIA SIMONE JUSTINO SARAIVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que a requerida adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária A ré, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Certidão de id 100348426 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de GIRLENE DE SOUSA ABREU. No curso do processo, foi deferido (id 100348460) pedido de sucessão processual, ante a cessão de créditos celebrada entre o banco requerente e a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II. Empreendidas diligências, o veículo não foi localizado. O feito foi suspenso pelo prazo de 60 dias (id 100348985 ). Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora postulou pela expedição de novo mandado de busca e apreensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Providencie-se a exclusão da restrição inserida via RENAJUD. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0202747-60.2022.8.06.0151

ID: 297969715

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0202747-60.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0202747-60.2022.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0202747-60.2022.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: MARIA SIMONE JUSTINO SARAIVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de MARIA SIMONE JUSTINO SARAIVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que a requerida adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária A ré, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Certidão de id 100348426 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de GIRLENE DE SOUSA ABREU. No curso do processo, foi deferido (id 100348460) pedido de sucessão processual, ante a cessão de créditos celebrada entre o banco requerente e a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II. Empreendidas diligências, o veículo não foi localizado. O feito foi suspenso pelo prazo de 60 dias (id 100348985 ). Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora postulou pela expedição de novo mandado de busca e apreensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Providencie-se a exclusão da restrição inserida via RENAJUD. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002359-85.2025.8.06.0151

ID: 309253777

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002359-85.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. H. D. O. V.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3002359-85.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. J. S. S. REU: M. Z. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pleito liminar envolvendo as partes acima referenciadas, devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. Aos autos foi juntada certidão apontando que o veículo objeto da pretensão autoral encontra-se registrado no nome de terceiro diverso do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Não pode ser objeto de busca e apreensão por alienação fiduciária o veículo que pertence a terceira pessoa, sem haver prova de efetivo negócio de compra e venda do bem móvel, que por desídia do devedor contratante não o registrou em seu nome junto ao DETRAN, ou sem haver prova de que o terceiro consentiu na oferta da garantia fiduciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.17.000303-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Embora o registro no órgão de trânsito não constitua condição para a aquisição da propriedade sobre veículo, a qual se transmite pela tradição (artigo 1.226 do Código Civil), a informação constante do banco de dados público do Detran não deixa de constituir um indicativo da titularidade do domínio, revestindo-se de presunção relativa de veracidade. Em resumo, o bem móvel em nome de terceiro, que não integra a relação processual, não pode ser objeto da busca e apreensão. Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Havendo mandado pendente de cumprimento, recolha-se. Existindo restrição veicular inserida por ordem do juízo, proceda-se à imediata exclusão Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002152-86.2025.8.06.0151

ID: 309259362

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002152-86.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. C.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3002152-86.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. B. F. S. REU: Z. L. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pleito liminar envolvendo as partes acima referenciadas, devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. Aos autos foi juntada certidão apontando que o veículo objeto da pretensão autoral encontra-se registrado no nome de terceiro diverso do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Não pode ser objeto de busca e apreensão por alienação fiduciária o veículo que pertence a terceira pessoa, sem haver prova de efetivo negócio de compra e venda do bem móvel, que por desídia do devedor contratante não o registrou em seu nome junto ao DETRAN, ou sem haver prova de que o terceiro consentiu na oferta da garantia fiduciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.17.000303-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Embora o registro no órgão de trânsito não constitua condição para a aquisição da propriedade sobre veículo, a qual se transmite pela tradição (artigo 1.226 do Código Civil), a informação constante do banco de dados público do Detran não deixa de constituir um indicativo da titularidade do domínio, revestindo-se de presunção relativa de veracidade. Em resumo, o bem móvel em nome de terceiro, que não integra a relação processual, não pode ser objeto da busca e apreensão. Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Havendo mandado pendente de cumprimento, recolha-se. Existindo restrição veicular inserida por ordem do juízo, proceda-se à imediata exclusão Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002152-86.2025.8.06.0151

ID: 309259398

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002152-86.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. L. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3002152-86.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. B. F. S. REU: Z. L. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pleito liminar envolvendo as partes acima referenciadas, devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. Aos autos foi juntada certidão apontando que o veículo objeto da pretensão autoral encontra-se registrado no nome de terceiro diverso do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Não pode ser objeto de busca e apreensão por alienação fiduciária o veículo que pertence a terceira pessoa, sem haver prova de efetivo negócio de compra e venda do bem móvel, que por desídia do devedor contratante não o registrou em seu nome junto ao DETRAN, ou sem haver prova de que o terceiro consentiu na oferta da garantia fiduciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.17.000303-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Embora o registro no órgão de trânsito não constitua condição para a aquisição da propriedade sobre veículo, a qual se transmite pela tradição (artigo 1.226 do Código Civil), a informação constante do banco de dados público do Detran não deixa de constituir um indicativo da titularidade do domínio, revestindo-se de presunção relativa de veracidade. Em resumo, o bem móvel em nome de terceiro, que não integra a relação processual, não pode ser objeto da busca e apreensão. Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Havendo mandado pendente de cumprimento, recolha-se. Existindo restrição veicular inserida por ordem do juízo, proceda-se à imediata exclusão Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002484-53.2025.8.06.0151

ID: 310450205

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002484-53.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3002484-53.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: LUIZ DE FREITAS ALMEIDA NETO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pleito liminar envolvendo as partes acima referenciadas, devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. Aos autos foi juntada certidão apontando que o veículo objeto da pretensão autoral encontra-se registrado no nome de terceiro diverso do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Não pode ser objeto de busca e apreensão por alienação fiduciária o veículo que pertence a terceira pessoa, sem haver prova de efetivo negócio de compra e venda do bem móvel, que por desídia do devedor contratante não o registrou em seu nome junto ao DETRAN, ou sem haver prova de que o terceiro consentiu na oferta da garantia fiduciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.17.000303-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Embora o registro no órgão de trânsito não constitua condição para a aquisição da propriedade sobre veículo, a qual se transmite pela tradição (artigo 1.226 do Código Civil), a informação constante do banco de dados público do Detran não deixa de constituir um indicativo da titularidade do domínio, revestindo-se de presunção relativa de veracidade. Em resumo, o bem móvel em nome de terceiro, que não integra a relação processual, não pode ser objeto da busca e apreensão. Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Havendo mandado pendente de cumprimento, recolha-se. Existindo restrição veicular inserida por ordem do juízo, proceda-se à imediata exclusão Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002563-32.2025.8.06.0151

ID: 312002998

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002563-32.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002563-32.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002563-32.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pleito liminar envolvendo as partes acima referenciadas, devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. Aos autos foi juntada certidão apontando que o veículo objeto da pretensão autoral encontra-se registrado no nome de terceiro diverso do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Não pode ser objeto de busca e apreensão por alienação fiduciária o veículo que pertence a terceira pessoa, sem haver prova de efetivo negócio de compra e venda do bem móvel, que por desídia do devedor contratante não o registrou em seu nome junto ao DETRAN, ou sem haver prova de que o terceiro consentiu na oferta da garantia fiduciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.17.000303-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Embora o registro no órgão de trânsito não constitua condição para a aquisição da propriedade sobre veículo, a qual se transmite pela tradição (artigo 1.226 do Código Civil), a informação constante do banco de dados público do Detran não deixa de constituir um indicativo da titularidade do domínio, revestindo-se de presunção relativa de veracidade. Em resumo, o bem móvel em nome de terceiro, que não integra a relação processual, não pode ser objeto da busca e apreensão. Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Havendo mandado pendente de cumprimento, recolha-se. Existindo restrição veicular inserida por ordem do juízo, proceda-se à imediata exclusão. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0200158-27.2024.8.06.0151

ID: 332524233

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200158-27.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200158-27.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: TIANA SHIRLEY GOMES RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pleito liminar envolvendo as partes acima referenciadas, devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que a ré adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária A ré, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. Aos autos foi juntada certidão apontando que o veículo objeto da pretensão autoral encontra-se registrado no nome de terceiro diverso do requerido. Vieram os autos conclusos É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Não pode ser objeto de busca e apreensão por alienação fiduciária o veículo que pertence a terceira pessoa, sem haver prova de efetivo negócio de compra e venda do bem móvel, que por desídia do devedor contratante não o registrou em seu nome junto ao DETRAN, ou sem haver prova de que o terceiro consentiu na oferta da garantia fiduciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.17.000303-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Embora o registro no órgão de trânsito não constitua condição para a aquisição da propriedade sobre veículo, a qual se transmite pela tradição (artigo 1.226 do Código Civil), a informação constante do banco de dados público do Detran não deixa de constituir um indicativo da titularidade do domínio, revestindo-se de presunção relativa de veracidade. Em resumo, o bem móvel em nome de terceiro, que não integra a relação processual, não pode ser objeto da busca e apreensão. Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Havendo mandado pendente de cumprimento, recolha-se. Existindo restrição veicular inserida por ordem do juízo, proceda-se à imediata exclusão. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003750-81.2017.8.26.0071

ID: 326441904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-81.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FIGUEIREDO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003750-81.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dirceu Silva Rodrigues - Vistos. Dirceu Silva Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1003750-81.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dirceu Silva Rodrigues - Vistos. Dirceu Silva Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Dirceu Silva Rodrigues contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LILIAN FIGUEIREDO SILVA RODRIGUES (OAB 369936/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP)

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