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Processo nº 1003766-38.2025.8.26.0529

ID: 277235857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA ZANETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1003766-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceicao Aparecida Zanette - Vistos. Deve o requerente instruir o feito ad… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1003766-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceicao Aparecida Zanette - Vistos. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, no prazo de 15 dias, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC art. 320), mormente cópia do contrato firmado entre as partes, vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Ademais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Wilsa Carla Da Silva x Banco Master S/A e outros

ID: 324021656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003766-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSA CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VEMCARD PARTICIPACOES S.A

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vemcard Participacoes S.a - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vemcard Participacoes S.a - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Master S/A e outros - Vistos. Fls. 220/225: indefiro o pedido de suspensão dos pagamentos. O fato de não ter havido acordo na audiência de conciliação é pressuposto para o prosseguimento do processo de superendividamento e não confere ao devedor o direito da suspensão dos pagamento. Desta feita, possuindo um procedimento próprio a ser seguido, tendo resultado infrutífera a conciliação e diante da não aceitação do plano ofertado pelos credores, o processo prosseguirá nos termos da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, fixando-se uma repactuação provisória das dívidas. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.) (Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP) Depreende-se, portanto, que os dispositivos em voga preveem que a suspensão da exigibilidade de débitos decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. O que sinaliza que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta, por si só, a suspensão automática das obrigações assumidas pelo devedor superendividado. De sorte que tais pretensões, portanto, devem ser analisadas casuisticamente. No mais, o E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085, assentou que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ, REsp 1863973/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 15/03/2022). E, nesse momento processual, cognição exauriente, desafiando vencimento do contraditório, da ampla defesa e a realização de intrincados cálculos, uma vez que são seis as instituições financeiras credoras, obstando se tenha por presente a probabilidade do direito alegado, requisito exigido no CPC, art. 300. Aguardo a citação das partes que ainda não foram citadas. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS), ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (OAB 19230/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1003766-54.2025.8.26.0362

ID: 293538798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-54.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. T… Processo 1003766-54.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de processo dirigido ao Juizado Especial Cível desta Comarca, distribuído erroneamente à 2ª Vara Cível. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto,INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Processo nº 0009326-58.2019.8.26.0053

ID: 332951474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009326-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JUITI TAKEGAWA ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI ANTONIA APARECIDA ONGILIO CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS CONSUELO APARECIDA FERREIRA ELAINE DE ARAUJO BIZERRA ELZA DOS SANTOS EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA EURIPA DA SILVA DE ANDRADE IVONETE ELIAS DA SILVA JOSE HENRIQUE RIOS JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO JUÇARA FERRETTI JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO MARIA GORETTI TONIELO MARIA MADALENA DA SILVA RESLER MARLETE MARTINS PIRES MILENE CECILIA FAVALE MIRIAM IZAC RUY STORTI JUNIOR SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA VALMIR DOS SANTOS ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ … Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO - - MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO - - MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA - - MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES - - MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO - - MARIA GORETTI TONIELO - - JOSE HENRIQUE RIOS - - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - - MARIA MADALENA DA SILVA RESLER - - MILENE CECILIA FAVALE - - MIRIAM IZAC - - RUY STORTI JUNIOR - - SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA - - SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA - - VALMIR DOS SANTOS - - ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO - - CONSUELO APARECIDA FERREIRA - - MARLETE MARTINS PIRES - - ADEMAR JUITI TAKEGAWA - - ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI - - ANTONIA APARECIDA ONGILIO - - CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA - - CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS - - JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO - - ELAINE DE ARAUJO BIZERRA - - ELZA DOS SANTOS - - EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA - - EURIPA DA SILVA DE ANDRADE - - IVONETE ELIAS DA SILVA - - JUÇARA FERRETTI - Vistos. Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 14.302,61, com os acréscimos legais, em favor de JOSE HENRIQUE RIOS (R$ 1.903,55), JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO (R$ 409,91), JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO (R$ 523,02), MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO (R$ 619,56), MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA (R$ 804,97), MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES (R$ 3.288,97), MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO (R$ R$ 621,51), MARIA GORETTI TONIELO (R$ 763,3), MARIA MADALENA DA SILVA RESLER (R$ 883,56), RUY STORTI JUNIOR (R$ 553,17), SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA (R$ 2285,06) e ARRUDA MUNHOZ SOC. DE ADV. (R$ 1.646,03). Expeça-se MLE. Após a expedição, satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Anésia Da Silva Oliveira x Banco Bradescard S/A

ID: 323364275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MULLER NICOLETTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0001659-06.2025.8.26.0281 (processo principal 1003077-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anésia da Silva Oliveira - Banco Bradescard S/A - 1) Defiro ao(a) e… Processo 0001659-06.2025.8.26.0281 (processo principal 1003077-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anésia da Silva Oliveira - Banco Bradescard S/A - 1) Defiro ao(a) exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a(o) executada(o) para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada(o), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 13.617,06, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on-line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1003766-61.2025.8.13.0024

ID: 338438317

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003766-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CARVALHO GONÇALVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003766-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de recons… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003766-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES , nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da execução promovida por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO, visando a atribuição de efeito suspensivo ao incidente processual, indeferido por este Juízo, sob fundamento de ausência dos requisitos legais. Todavia, conforme reiteradamente assentado pelo ordenamento jurídico pátrio, a reconsideração de decisões interlocutórias desafia a estrita demonstração de elementos novos ou modificação substancial no quadro fático ou jurídico aptos a alterar o juízo anteriormente formado, o que, na espécie, não se verifica. Analisando detidamente a manifestação de eventos 25 e 28, verifica-se que o embargante apenas reformula e reforça os mesmos argumentos já deduzidos anteriormente, especialmente no tocante à alegada concessão de tutela provisória em ação declaratória conexa, ajuizada sob o nº 5046832-23.2025.8.13.0024. Ressalte-se que a decisão liminar proferida na ação declaratória de inexigibilidade não possui o condão, por si só, de suspender automaticamente a eficácia de título executivo extrajudicial já constituído e objeto de execução autônoma, mormente quando não há determinação expressa nesse sentido e nem demonstração inequívoca de prejudicialidade direta. Ainda que se reconheça a hipossuficiência do embargante e os impactos patrimoniais mencionados, estes não elidem o rigor técnico exigido para concessão da medida excepcional pleiteada, qual seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, que deve obedecer ao art. 919, §1º, do CPC. Neste passo, não se demonstram de forma robusta e clara o fumus boni iuris e o periculum in mora em grau suficiente para ensejar a reforma da decisão anteriormente proferida. Portanto, inexistindo elementos novos ou jurídicos que infirmem o entendimento anteriormente exarado, MANTÉM-SE A DECISÃO que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, afastando-se , por conseguinte, o pleito de reconsideração ora apresentado. De mais a mais, considerando que houve juntada de impugnação aos Embargos à Execução (evento 27), intime-se o embargante para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1500406-06.2025.8.26.0281

ID: 335063279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 1500406-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1500406-06.2025.8.26.0281 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Roubo - ALAN FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS - I) Recebo a representação formulada em face de ALAN FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS… Processo 1500406-06.2025.8.26.0281 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Roubo - ALAN FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS - I) Recebo a representação formulada em face de ALAN FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS. II) Proceda a serventia à evolução de classe dos autos de inquérito policial para apuração de prática de ato infracional. III) Fica designada audiência de apresentação una de apresentação e instrução e julgamento do adolescente para o dia 24 de setembro de 2025, às 10h30, a ser realizada de forma VIRTUAL, momento em que serão ouvidos o adolescente, seu(s) responsável(is) legal(is) e as testemunhas. Deverão participar da audiência os pais ou representantes legais do menor, podendo optar por comparecer presencialmente no fórum, o que deverá ser informado ao Sr. Oficial de Justiça. Deverão os defensores constituídos comparecer com antecedência mínima de 15 minutos para entrevistar o adolescente via aplicativo Teams. As partes deverão acessar a audiência via aplicativo Teams pelo seguinte link ou QR Code, com 15 minutos de antecedência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQwZWYyMzMtOWNkNS00OWU1LTljZmQtZTI2MzAyYTEwNmQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22469873cf-dd68-414c-ae8b-d924c7544f8e%22%7d Intime-se e requisite-se o infrator (atualmente internado na Fundação Casa Manacá da Serra - casamanacadaserra@fundacaocasa.sp.gov.br) e seus representantes legais (CECILIA MOREIRA GONÇALVES e JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS: RUA SUÍÇA, 360-, JARDIM DAS NACOES, Cep: 13256-717 - ITATIBA - SP - Telefone: (11) 94274-1860), quanto ao teor da representação, cuja cópia segue anexa. Notifiquem-se para comparecimento à audiência designada, acompanhados de advogado. IV) Providencie a serventia a nomeação de advogado para atuar na defesa dos interesses do infrator, utilizando-se para tanto do sistema eletrônico Módulo de Indicação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nomeado o defensor, intime-se acerca de todo o processado, especialmente da designação desta audiência de apresentação. Caso não possuam condições de participar da audiência virtual, deverão comparecer ao fórum da Comarca com antecedência mínima de 15 minutos. V) Apresente o representado defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. VI) Requisitem-se as testemunhas arroladas na representação, cadastrando-as no sistema de partes e representantes: a) Ana Gabrielle Ustulin Freires, vítima fls. 05. VII) Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas pela Defesa. VIII) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput, da CRFB), o Poder Judiciário tem a incumbência, no âmbito do processo de apuração de ato infracional, observar a realidade do representado como um todo, visando não apenas a responsabilização pelos atos como também a compreensão sobre a realidade do adolescente para que se verifique se o ato infracional não é consequência da omissão daqueles que tem o dever de dele cuidar. Diante disso: a) Caso o menor esteja trabalhando, deverão os responsáveis legais providenciarem (i) cópia da carteira de trabalho do menor, caso trabalhe registrado; (ii) declaração do empregador com firma reconhecida, caso trabalhe sem registro e juntá-la junto ao processo através de advogado ou, então, trazê-la no dia designado para audiência; b) OFICIE-SE as SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que informem se o menor representado está matriculado na escola e, em caso positivo, em qual série. Deverá informar, ainda, qual a frequência escolar e, em havendo faltas, se foram apresentadas justificativas, bem como se os representantes legais comparecem às reuniões designadas. c) OFICIE-SE O CREAS para que informe se é feito acompanhamento do núcleo familiar do representado e, em caso positivo, esclareça quais teriam sido as problemáticas encontradas no referido núcleo e quais as orientações e assistências prestadas. d) OFICIE-SE a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para informe se o representado faz acompanhamento médico e/ou psicológico e, em caso positivo, encaminhe relatório de acompanhamento para elucidar se há alguma questão de atenção a ser considerada no presente processo de apuração de ato infracional. IX) Serve a presente decisão como ofício e mandado de intimação. Deverá o Sr. Oficial questionar o adolescente e seus representantes e certificar se participarão de forma virtual ou presencial. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP)

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Processo nº 1003766-88.2025.8.26.0189

ID: 304009010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27405, no valor de R$111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Adriana Valéria do Rosário Souza (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Philipe Casarin Peixoto e outros x Sergio Alberto Fernandes

ID: 298324593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE CASARIN PEIXOTO RAFAEL BOQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO ALBERTO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERGIO ALBERTO FERNANDES Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Sérgio Alberto Fernandes, representado por sua inventariante Maria Margarete Bileski, em face da sentença proferida nos autos. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel, especificamente o registrado sob a matrícula nº 1.718 do CRI de Primavera do Leste/MT. Alega que o juízo baseou-se exclusivamente na análise da matrícula do imóvel, onde consta a alienação para terceiros e a existência de outra penhora, sem contudo considerar documentos constantes nos autos que demonstrariam, segundo sustenta, que o bem pertence, na verdade, à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, que seria controlada pelo espólio executado. Argumenta ainda que a substituição seria plenamente viável, pois o imóvel ofertado possui valor suficiente para garantir a dívida e que a propriedade seria comprovada por meio de CNPJ e estrutura societária. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e deferido o pedido de substituição do bem penhorado. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de analisar de forma detida o pedido de substituição do bem penhorado, alegando que o imóvel ofertado, ainda que registrado em nome de terceiro (Gomes França e Pospieka Ltda ME), pertenceria à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, da qual o espólio seria titular, argumento sustentado com base em documentos relativos ao CNPJ e à estrutura societária da empresa. Contudo, a leitura atenta da sentença demonstra que o pedido de substituição foi expressamente apreciado e rejeitado, com fundamentação clara e objetiva. O juízo destacou que, conforme a matrícula de nº 1.718 anexada ao Id. 173668245, o imóvel ofertado à substituição já havia sido alienado a terceiro, constando inclusive registro de penhora em favor de instituição financeira. Diante dessas circunstâncias, concluiu-se pela ausência de utilidade e viabilidade da substituição pretendida, sendo este o cerne da fundamentação da decisão judicial. O que pretende o embargante, portanto, não é sanar omissão, mas sim rediscutir o mérito da rejeição do pedido de substituição do bem penhorado, com base em elementos já apresentados e analisados. A tentativa de revaloração das provas documentais sob nova perspectiva não se amolda às finalidades dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma da decisão com base em argumentos que foram expressamente enfrentados. A propósito, ainda que o embargante alegue possuir direito à metade do referido bem em razão da participação societária no capital da empresa mencionada, a sentença foi clara ao reconhecer que não há comprovação documental idônea de que o imóvel, ainda registrado em nome de terceiros, pertença efetivamente ao espólio. Não há omissão a ser sanada, pois o juízo fundamentou sua decisão com base na ausência de elementos formais que assegurem a legitimidade da substituição. Dessa forma, verifica-se que a insurgência manifestada nos embargos de declaração se reveste de inconformismo com a conclusão da sentença, sem, contudo, apontar qualquer vício formal que justifique a revisão do julgado sob a ótica restrita do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porquanto cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mais, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO da fração de 1 (um) hectare do imóvel penhorado, de matrícula nº 2.308, ficha 108/A, Livro 2L do CRI de Primavera do Leste/MT, nos termos dos artigos 876 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo, retorne o feito concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003766-26.2025.8.26.0533

ID: 319497008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MACHADO RODRIGUES

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Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutel… Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutela antecipada para conferir a guarda provisória da menor M. I. D. em favor de M. S. L., sua genitora, independente de qualquer outra formalidade, regularizando assim a situação fática existente. Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP)

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