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Processo nº 1003769-06.2025.8.26.0266

ID: 307441414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MIQUELINA ALIBERTI DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ

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Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, qu… Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ (OAB 457046/SP)

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Processo nº 1003478-96.2025.8.26.0624

ID: 302716874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003478-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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Processo 1003478-96.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M. - Vistos. Fls. 47: Recebo a emenda à inicial. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. … Processo 1003478-96.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M. - Vistos. Fls. 47: Recebo a emenda à inicial. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor em 1/3 dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelo requerido, e em caso de desemprego, em 1/3 do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação. Informe a requerente os dados de sua conta bancária para depósito dos alimentos, após, oficie-se à empregadora do alimentante (fls. 6), determinando-se os descontos, devendo a importância ser paga depositada até o dia 10 de cada mês. Para a audiência de conciliação, designo o dia 06/08/2025, às 13:30 horas, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro no Saj), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta de dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida, notificando-a dos alimentos fixados em favor da menor. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a da parte requerida ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA (OAB 162460/SP)

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Processo nº 1003769-43.2025.8.26.0189

ID: 311291935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1003769-43.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1003769-43.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27407, no valor de R$222,12 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Lucineia Soares Serrano Ltda (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se Lucineia Soares Serrano (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Estado De São Paulo x Fendi Brasil - Comércio De Artigos De Luxo Ltda

ID: 322848794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072450-56.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FENDI BRASIL - COMéRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TOSTO LASCALA

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072450-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072450-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fendi Brasil - Comércio de Artigos de Luxo Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM BASE EM CREDITAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO FISCAL CONSUBSTANCIADO NO AIIM N.º 4.143.750-0. A NULIDADE FOI RECONHECIDA COM BASE NA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN, ALÉM DE CONDENAR A FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ESTÁ ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, À LUZ DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN OU SE INCIDE AO CASO O 173, I, DO MESMO CÓDIGO; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN, QUANDO HÁ PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 163 DO STJ.4.O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS SE EQUIPARA A PAGAMENTO A MENOR, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.5.INCONTROVERSO QUE O FATO GERADOR OCORREU EM MARÇO DE 2016 E O LANÇAMENTO SE DEU APENAS EM JULHO DE 2021, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN.6.NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, A INVIABILIZAR A INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.7.A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MOSTROU-SE EXCESSIVA DIANTE DA COMPLEXIDADE REDUZIDA DA DEMANDA E DO TRÂMITE CÉLERE DO PROCESSO, CABENDO SUA ADEQUAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC.8.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO PRÓPRIO STJ ADMITE, EM CASOS EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM LITÍGIOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR PERCENTUAL RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO (TEMA 1.255 DO STF).IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR, APLICANDO-SE AO CASO A REGRA DECADENCIAL DO ART. 150, § 4º, DO CTN, SALVO PROVA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.2.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTAR EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, NOTADAMENTE EM CAUSAS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.733/SC, TEMA 163, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 12.02.2009; STF, EMB. DECL. NA ACO 2.988/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 11.03.2022; TJSP, APCIV 1003769-78.2020.8.26.0428, REL. DES. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 14.05.2025; TJSP, APCIV 1002016-62.2023.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) - 1º andar

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P. H. S. De A. x T. C. A.

ID: 279077702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DE A.

Polo Passivo:

T. C. A.

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS

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VALTER SANZOVO NETO

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DEISE LIMA DA SILVA

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ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP), Wagner Luiz Andreata Weiss (OAB 128361/RS), Deise Lima da Silva (OAB 114326/RS) Processo 0000595-96.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. … ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP), Wagner Luiz Andreata Weiss (OAB 128361/RS), Deise Lima da Silva (OAB 114326/RS) Processo 0000595-96.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. S. de A. - Exectda: T. C. A. - Vistos. Fls. 54/159: trata-se de impugnação da executada, na qual admite que vem colocando obstáculos ao direito do exequente, todavia, afirma que estes visam ao bem estar e segurança dos infantes, já que estes iniciam suas atividades às 05:00 horas da manhã, e portanto, assevera que o melhor horário para a visitação noturna através de video conferência se inicia a partir das 18:30 horas (cf. fls. 88/89). Além disso, alega que devido as dificuldades financeiras, geradas pela falta de ajuda do genitor, necessita labutar em dois empregos, fazendo com que seja restrito o tempo disponível para atendimento da visitação estabelecida no título executivo judicial. Assim, afirma que não existe qualquer tentativa de alienação parental de sua parte. Ao final, juntou documentos e requereu a realização de estudo social e a designação de audiência de conciliação visando estabelecer melhor horário para a visitação. Provocado o exequente este alega que a executada impõe grandes obstáculos a visitação através de videoconferência aos menores M. E. A. de A. e O. A. de A., exigindo que esta seja realizada no horário a partir de 18:30 horas, diferentemente do estabelecido no título executivo judicial, o qual estabeleceu o horário de visitação entre 19:30 às 20:30 horas (fls. 11/13). Assim, ratifica os termos da exordial e requer a fixação de multa pelo descumprimento, a condenação em litigância de má-fé e averiguação de possível cometimento de crime de desobediência, alienação parental e abandono afetivo. Intimado o membro do M. P. este aquiesceu com a fixação de multa à executada pelo descumprimento dos termos fixados no título executivo judicial, bem como observou que eventual modificação deve necessariamente ser discutida em ação autônoma. Feita síntese do necessário, passo à decisão. Conquanto se afigurem sofoclianas as alegações da executada para descumprimento da obrigação imposta no título executivo judicial, forçoso reconhecer que não lhe assiste razão. Ocorre que a alegação de preservação do bem estar e segurança dos infantes, não se mostra cristalina, uma vez que entre o término da visitação (20:30 hs) e o início das atividades diárias (05:00 hs), existe um interregno de oito horas e meia, e conquanto a requerida esteja labutando em dois empregos, não é crível que não disponha de uma hora de sua rotina para o devido cumprimento. Ademais, possível se verificar nos "prints" de conversas entre os genitores que a representante legal, demonstra grande descontentamento com o valor da prestação alimentícia, uma vez que em diversas oportunidades requereu ao executado auxílio suplementar nas despesas com os infantes, gerando a recusa do executado em grande animosidade entre ambos. Todavia, como é cediço, eventual alteração nos termos fixados no título executivo judicial quer sejam a respeito de alimentos, guarda ou visitação, deve mesmo ser discutida em ação ou ações próprias, uma vez que os respectivos pedidos extrapolam os limites do presente incidente. De modo que, REPUTO INJUSTIFICADA a negativa da ré em cumprir as visitas paternas determinadas, e por conseguinte, fixo a multa em desfavor da executada, no importe de R$ 200,00 para cada descumprimento, limitada ao valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo, a posteriori, de melhor avaliação pelo juízo do respectivo valor. Outrossim, ao menos, por ora, não verifico a hipótese de cometimento de litigância de má-fé pela executada, e silente o M. P. a respeito, tampouco necessidade de expedição de ofício para apuração de incidência em crime de desobediência, alienação parental e abandono afetivo. Assim, intime-se a executada, através de mandado e da imprensa, acerca dos termos desta decisão, para que cumpra o direito de visitação paterna aos infantes, nos exatos termos determinados no título executivo judicial, frise-se: " (...) 2. Guarda e Visitação: A guarda dos menores (...) ficará com a genitora, podendo o genitor exercer o direito de visitas, de forma livre, mediante aviso prévio com antecedência mínima de quarenta e oito horas, desde que não prejudique a rotina das crianças. O genitor ainda poderá realizar visitas por meio de vídeoconferência, de segunda a sexta feira alternadamente, sempre nas folgas maternas, das 19:30 hs. até às 20:30 hs. Os menores passarão o dia dos pais, por meio de videoconferência, com o genitor (das 19:30h às 20:30h do respectivo dia), bem como passarão o dia das mães com a genitora. Nos feriados prolongados o genitor poderá retirar os filhos da residência materna, alternadamente, às 10:00 hs. do primeiro dia do feriado, devendo devolvê-los até às 17:00 hs.,do último dia do respectivo feriado, mantendo-se dentro do Estado de São Paulo, desde que não atrapalhe a rotina das crianças. Nos anos pares os menores passarão o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos ímpares. Nas férias escolares, a partir de janeiro de 2024, os menores passarão a primeira metade com o genitor e a segunda metade com sua genitora. E, nas férias de julho de 2024, os filhos passarão dez dias com o genitor. A genitora ainda poderá manter contato virtual com os filhos, no período das férias em que os menores estiverem com o pai.(...)", cabendo ao exequente em caso de novos descumprimentos registrar os fatos através de boletim de ocorrência ou BOPM, a fim de que seja possível a cobrança da multa. No mais, suspendo os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que as visitas sejam cumpridas, e caso não haja notícia de novo descumprimento pela executada, fica o exequente advertido que o feito será extinto pela satisfação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se sob a pena e na forma da lei, COM URGÊNCIA. Ciência ao M. P.. Intime-se.

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Processo nº 1003769-21.2025.4.01.3504

ID: 309649303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-21.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DIVINO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA DAMASO DA SILVA

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CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003769-21.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003769-21.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO DIVINO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA - GO22884 e PRISCILA DAMASO DA SILVA - GO28886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, está evidenciada a percepção de renda superior ao limite de isenção do IR, pelo que tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia, cujo recolhimento deverá ser feito mediante depósito judicial, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Frise-se que a antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, prevista no art. 1º, § 6º da Lei 14.331/2022, não afasta eventual hipossuficiência financeira da parte autora para o deferimento da Justiça Gratuita. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Em caso de laudo judicial convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, e eventual requerimento do benefício de gratuidade de justiça serão apreciados por ocasião da prolação da Sentença. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal PERÍCIAS MÉDICAS: ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Perícias médicas – todas as especialidades R$ 350,00

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Processo nº 1003769-29.2024.4.06.9999

ID: 295745575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003769-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FRANCISCO JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENT… Apelação Cível Nº 1003769-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FRANCISCO JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1003769-12.2025.4.01.3701

ID: 316082627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-12.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO NASCIMENTO MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO LOPES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003769-12.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003769-12.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Castorino Da Silva Campos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 321847737

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-80.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTORINO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003769-80.2023.8.11.0011. AUTOR(A): CASTORINO DA SILVA CAMPOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: BANCO ITAÚ CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003769-80.2023.8.11.0011. AUTOR(A): CASTORINO DA SILVA CAMPOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. I RELATÓRIO CASTORINO DA SILVA CAMPOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS, ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Sustenta que nunca celebrou tais contratos e que não recebeu os valores correspondentes em sua conta bancária. Deferida a tutela antecipada para suspensão dos descontos. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação alegando: (a) perda do objeto em razão da portabilidade dos contratos para o Banco do Brasil; (b) prescrição trienal; (c) regularidade das contratações; (d) juntou documentos comprobatórios das assinaturas e transferências bancárias. CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS contestou arguindo: (a) ilegitimidade passiva, pois após busca em seus sistemas não foram localizados contratos em nome do autor; (b) no mérito, ausência de responsabilidade. ITAÚ UNIBANCO S.A. contestou alegando: (a) ilegitimidade passiva, demonstrando através de consulta sistêmica a inexistência de contratos com o autor; (b) no mérito, inexistência de danos. BANCO DO BRASIL S.A. contestou sustentando: (a) regularidade das operações de portabilidade realizadas; (b) ausência de concessão de crédito adicional; (c) inexistência de danos indenizáveis. , O autor impugnou todas as contestações. II - ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. LEGITIMIDADE PASSIVA 1.1 CETELEM E ITAÚ UNIBANCO Analisando os extratos de empréstimos ativos juntados pelo autor na inicial (ID. 136319860), verifica-se que não constam contratos com CETELEM ou ITAÚ UNIBANCO. Ambas as instituições demonstraram, através de consultas em seus sistemas, a inexistência de qualquer contrato celebrado com o autor, juntando inclusive comprovantes das pesquisas realizadas. Não há nos autos qualquer elemento que indique responsabilidade dessas instituições pelos descontos questionados. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e EXCLUO do polo passivo CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS e ITAÚ UNIBANCO S.A.. 1.2 BANCO C6 CONSIGNADO E BANCO DO BRASIL O Banco C6 comprovou a celebração dos contratos originais e sua posterior portabilidade para o Banco do Brasil, que confirmou ter recebido as operações por meio de portabilidade. Ambos são partes legítimas: o C6 pelos atos praticados durante a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, e o Banco do Brasil pelas operações portadas. REJEITO as preliminares de ilegitimidade quanto a essas instituições. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL Os contratos foram celebrados em 2020/2022 e os descontos iniciaram em outubro/2022. A ação foi ajuizada em dezembro/2023, não tendo decorrido o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. REJEITO a preliminar de prescrição. 3. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A portabilidade dos contratos não extingue eventual responsabilidade por danos decorrentes de alegada contratação fraudulenta. O autor busca reparação por prejuízos já suportados. REJEITO a preliminar. III DO SANEAMENTO Ressalta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de que, em cooperação processual, outras sejam indicadas): · Autenticidade das contratações realizadas junto ao Banco C6 Consignado; · Utilização dos valores supostamente disponibilizados pelo autor; · Responsabilidade do Banco C6 e Banco do Brasil pelos contratos e portabilidades; · Existência e extensão dos danos materiais (valores descontados indevidamente); · Configuração de danos morais e respectivo quantum indenizatório; · Direito à repetição de indébito em dobro. Configurada a relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência técnica do autor (pessoa idosa, aposentado rural), DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Considerando que o Banco C6 juntou aos autos comprovantes de transferência eletrônica (TED) para conta de titularidade do autor no Banco SICREDI, agência 0804, conta 672556, nas datas de 21/09/2020 e 13/11/2020, e que a controvérsia sobre a utilização desses valores é de menor complexidade, DETERMINO, com fundamento no art. 464, §2º, do CPC, a produção de prova técnica simplificada em substituição à perícia grafotécnica. OFICIE-SE ao BANCO SICREDI para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça: a) Extratos bancários da conta 672556, agência 0804, de titularidade do autor, referentes aos meses de setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020 e dezembro/2020; b) Histórico de movimentação da referida conta no período de setembro/2020 a março/2021; c) Informações sobre saques, transferências e demais operações realizadas após os depósitos das TEDs mencionadas. FACULTO às partes remanescentes a indicação de outras provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Maria José Teodoro Vieira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 331820077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-46.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TEODORO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003769-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Teodoro Vieira - Banco C6 Consignado S/A - 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se … Processo 1003769-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Teodoro Vieira - Banco C6 Consignado S/A - 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 33/49. 2.1. A preliminar de prescrição não prospera. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência de relação jurídica, fundada em suposta fraude contratual. Nestes casos, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. A preliminar de impugnação ao valor da causa, por sua vez, merece acolhida. O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que, na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 15.938,80 (quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), correspondente à somatória do proveito econômico dos contratos que se busca anular (R$ 5.938,80 = somatória das parcelas dos contratos) e da indenização por danos morais pleiteada (R$ 10.000,00). Anote-se, dispensada a complementação de custas em razão da gratuidade de justiça deferida. 2.3. A alegação de demora no ajuizamento da ação como violação à boa-fé objetiva confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada em sentença. 3. No mais, não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à parte ré que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia dos contratos supostamente assinados pela autora, cuja autenticidade foi expressa e veementemente impugnada em réplica e na especificação de provas. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nas Cédulas de Crédito Bancário nº 010016143625 e nº 010017919568 (fls. 96 e 111). Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou por outros meios de prova (STJ, Tema 1061). Ademais, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ. Portanto, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. 4. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas questionadas, às expensas da parte ré. Para tanto, nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a). André Lorinczi Nogueira (email: andre_lorinczi@hotmail. com ou andre.peritodeinformatica@gmail.com), como perito do Juízo, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC. 4.1. Intime-se a perita para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 4.2. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias. 4.3. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. 4.4. Concedo ao banco réu o prazo de 15 (quinze) dias para depositar em cartório os instrumentos originais dos contratos que deram origem aos descontos nos benefícios da autora, objetos da presente ação, para que possam ser periciados, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 4.6. Efetuado o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.7. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, a Perita deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), seguindo-se nova conclusão. 5. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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