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Processo nº 1001657-34.2024.8.11.0099

ID: 258699879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELOIR CARLOS FERMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisiona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela Antecipada que Eloir Carlos Firmino move em face de Banco Pan S.A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que em 22 de setembro de 2022 realizou junto ao requerido um contrato de adesão n. 092602875 – financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Prisma – 4P – completo – JOY 1.0 8 V MT 6 ECO FLEX – 2019. Assevera que o valor financiado foi R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Aduz que se comprometeu a pagar em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento todo dia 22 do mês. Afirma que, após a contratação, verificou que os encargos incluíam tarifas de seguro, avaliação, cadastro e registro sem a devida transparência, além da cobrança de juros superiores à média do mercado. Pede, assim, a tutela antecipada, a limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, no valor de R$ 989,54 (novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), bem como a abstenção do requerido de incluir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pede pela procedência da ação, a fim de revisar o contrato objeto da demanda, aplicando-se a taxa de juros média do mercado divulgada pelo Bacen de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano; condenar o requerido à restituição em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos); ou, subsidiariamente a devolução de forma simples. Pugna a parte autora pela concessão da justiça gratuita. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte autora fundamenta o pleito em declaração de pobreza por ele próprio firmada, acompanhada de declaração de imposto de renda (id. 178612787) e extrato bancário (id. 178612789), argumentando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ainda que o § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabeleça que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada à luz dos elementos constantes dos autos, a partir de um juízo prudente e razoável do magistrado. No caso concreto, observa-se que o Autor celebrou contrato de financiamento de veículo automotor no valor de R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), valores que, por si só, revelam padrão de consumo incompatível com a alegada situação de miserabilidade jurídica. Ademais, o extrato bancário juntado sob o id. 178612789 evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, sendo possível aferir capacidade contributiva para arcar com os encargos do processo, sem comprometimento da subsistência do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” 2- Elementos que evidenciam que a parte tem diversos bens, o que destoa da alegação de pobreza, de modo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido.” (TJ-MT - AGR: 10056450620238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifo nosso. “A simples declaração de pobreza firmada pela parte autora não obriga o Juiz a deferir o pedido de justiça gratuita, principalmente quando os documentos anexados aos autos evidenciam que a parte possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1014557-38.2021.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/02/2022). “A presunção legal da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando demonstrada a ausência dos requisitos legais, notadamente a compatibilidade entre a movimentação financeira da parte e sua capacidade de custear os encargos do processo.” (TJMT – AI n.º 1003770-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022) – (grifo nosso). Assim, não restando caracterizada a insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para análise de antecipação de tutela. Caso decorrido o prazo in albis sem o pagamento das custas de ingresso, certifique-se e proceda à serventia a conclusão do feito para extinção. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1003770-84.2025.8.26.0526

ID: 332894495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003770-84.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE FÁTIMA TAROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-84.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.C. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo… Processo 1003770-84.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.C. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por CARTA PRECATÓRIA, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: DENISE DE FÁTIMA TAROSSO (OAB 230175/SP)

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Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho x Rosalvo Mira Assumpção

ID: 337056609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS POSSE FUSCALDO FILHO

Polo Passivo:

ROSALVO MIRA ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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ROBERTA RIGHI

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. … Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. 1 - Fls. 108/109: Comprovado o falecimento do executado, extingue-se automaticamente o instrumento de mandato. A morte da parte extingue o mandato, em regra, desde a data do óbito do constituinte (art. 682, II, do CPC), devendo haver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. 1.1 - Após a publicação desta decisão, providencie a Serventia a exclusão do patrono da parte executada do cadastro de partes. 2 Nos termos do artigo 313, §2º, inciso I e 317 do CPC, é ônus da parte autora regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Art. 313.Suspende-se o processo: (...) § 2ºNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I- falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 317.Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Extinção do processo, pela ausência de regularização do polo passivo. Ré que faleceu no curso do processo. Partes que pleitearam o sobrestamento do feito para regularização do polo passivo, por iniciativa própria, sem que houvesse determinação do juízo neste sentido. Observância dos artigos 313, §2º, I e 317 do CPC. Impossibilidade de extinção do feito sem que a parte autora seja intimada a regularizar o polo passivo, sob pena de extinção. Sentença anulada. Recurso provido.(Apelação cível n. 1001518-69.2017.8.26.0080, 2ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/04/2020). APELAÇÃO. Ação rescisória. Determinação para regularização do polo passivo. Parte ré falecida, concedendo-se à parte autora o prazo de 02 (dois) meses para citação do espólio ou dos herdeiros. Mera alegação, dos demandantes, de que a requerida não deixou filhos. Ausência de informação objetiva sobre a inexistência de herdeiros na ordem da sucessão legítima. Não abertura de inventário, mesmo os requerentes tendo alegado que se encontram na posse do bem deixado pela de cujus. Prazo decorrido in albis para cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto sem julgamento de mérito. (Ação rescisória n. 2209505-07.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08/02/2021). APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TERCEIROS INTERESSADOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO FALECIDO DESCUMPRIMENTO ABANDONO DA CAUSA SENTENÇA EXTINTIVA Causa em que desde o início a autora revelou falta de interesse no cumprimento dos despachos judiciais Determinação de juntada de certidão de óbito dos genitores do suposto companheiro da autora que se mostra correta Prova indispensável à regularização do pólo passivo e ao andamento da causa Parte autora intimada pela imprensa e depois pessoalmente Descumprimento que autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito, conforme art. 485, III, do CPC Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação cível n. 1000483-68.2018.8.26.0200, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 27/01/2020). PROCESSO. Extinção. Ação monitória. Ajuizamento contra o espólio. Determinação de regularização do polo passivo repetidamente desatendida. Extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 1003770-74.2018.8.26.0156, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 03/05/2022). Portanto, a parte exequente deverá providenciar a regularização do polo passivo, e para tanto, concedo o prazo de 180 dias. Deverá comprovar a ausência de inventário por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (artigo 48 do CPC). Destaco, que inexistente a ação de inventário, deverão ser habilitados no polo passivo todos os sucessores do falecido, para posterior citação. Consta na certidão de óbito acostada às fls. 42 que deixou bens. Era casado com Ivone Ribeiro da Silva e deixou dois filhos: Gitaí e Guaciara. Neste sentido, confira-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. Documento: 1854518 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/09/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.705 SP, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI, j. 20.09.2019). (grifo nosso). Int. - ADV: ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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Emilli Vitoria Alves Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262301006

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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THAYNA HANNECKER MESQUITA DOS SANTOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003770-27.2025.8.11.0001. AUTOR: EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003770-27.2025.8.11.0001. AUTOR: EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Preliminares - Da incompetência territorial A parte requerida sustenta a incompetência territorial deste Juizado para julgar a presente demanda, porquanto o requerente não comprou sua residência. Todavia, é caso de indeferimento da preliminar arguida, vez que nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95 é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. - Da Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Embora a parte requerida sustente a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, o pleito não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Mérito Perpassadas essas questões preliminares, passa-se diretamente ao exame do mérito, esclarecendo que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, a evidenciar que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 350, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente EMILLI VITORIA ALVES PEREIRA pretende a indenização por danos morais, em razão do atraso, de 13 horas, no voo empreendido pela companhia aérea reclamada. A requerente narra ter adquirido junto a reclamada passagens aéreas para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ - Campinas/SP – Cuiabá/MT no dia 29/05/2024, saindo às 13h50min com escala em Campinas as 15h00min, e chegando ao destino final às 18h15 do mesmo dia. Ocorre que, durante o voo de conexão, Rio de Janeiro/RJ- Campinas/SP, a aeronave passou por fortes turbulências, tendo que retornar ao aeroporto da cidade do Rio de Janeiro por problemas técnicos. Assim, felizmente a aeronave conseguiu pousar em segurança, todavia, a requerente apenas foi reacomodada em outro voo com destino a Campinas as 19h00min, tendo inclusive que pernoitar na cidade, chegando ao destino final, Cuiabá, apenas as 07h42 da manhã do dia 30/05/2024. Como sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, apuro que pela reclamada não fora trazida qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Lado outro, a parte autora comprovou o desgaste sofrido, já que chegou ao destino final com atraso de 13 horas em relação ao voo inicialmente contratado, além do forte abalo emocional sofrido. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso em apreço, a reclamada alega “mudança da malha aérea” (id. 166559774), contudo, “5. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa”. (N.U 1004392-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Ademais, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando a razão da falha na prestação de serviço empreendida pela companhia aérea. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação , deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Adelcide Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333070516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO D… Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por ADELCIDE ALVES DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em suma, que se encontra na situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, e que estando privado do mínimo existencial, dado que os valores, atinentes às prestações/parcelas dos contatos firmados com os réus, implicam em desconto de aproximadamente 35% de sua renda mensal, faz jus à obtenção de um plano judicial compulsório para pagamento destas dívidas, com limitação dos descontos globais, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.73/75), e negado provimento aos agravos interpostos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação (pgs.381/383). Contestação do banco Daycoval nas pgs.295/312, arguindo falta de interesse de agir e falta de documentos indispensáveis, bem como alegando, no mérito, em suma, que a parcela descontada está dentro da margem consignável possível; que não há prova do alegado superendividamento em relação ao contrato firmado com o banco; que não está caracterizada ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Itaú Consignado e Itaú Unibanco nas pgs.384/396, arguindo falta de interesse processual e aduzindo no mérito, em suma, que o autor não se enquadra na situação de superendividamento; que não há a apresentação de plano de pagamento válido; que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos dos consignados estão dentro da margem consignável; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Santander nas pgs.397/430, arguindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e alegando, no mérito, em suma, que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que não cabe a revisão contratual à guisa de alegado superenvidividamento; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade (tudo o mais da extensa e prolixa contestação é irrelevante para o deslinde desta lide). Apenas o banco Santander propugnou pela dilação probatória. É O RELATÓRIO A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Antes de tudo rechaço todas as preliminares arguidas, por todos os réus - que bem demonstram, assim, fazerem completa tabula rasa da regra elementar, e embebida de caráter ético, constante do artigo 6º do CPC, que preconiza pela prevalência das decisões DE MÉRITO justas e efetivas - uma vez que à toda e inexpugnável evidência se amalgamam com o mérito da lide em comento, que antes de, quiçá, impor um plano judicial compulsório de pagamento, exige um reconhecimento da situação de superendividamento, reconhecimento que só pode ser judicial, e não por mera manifestação da parte. Ademais, a audiência prévia de conciliação foi realizada, sendo de todo açodada, pois, a conduta do banco de contestar a demanda antes mesmo de sua realização, sendo certo, ademais, que à míngua de precedente dotado de efeitos vinculantes, há prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamento haurida do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de Direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - 2 - O autor não se enquadra na condição de superendividamento, nos termos da lei (artigos do CDC incluídos pela Lei nº 14.181/2021) e regulamento de regência (Decreto nº 11.150/2022), e nem está privado do mínimo existencial à sua subsistência. Conquanto não se possa negar a boa-fé do consumidor, que se presume, e não restou ilidida por prova alguma - à toda evidência a cargo dos réus - a teor da regulamentação à qual se reporta a parte final do § 1 do artigo 54-A do CDC verifico que o autor não se encontra na situação de superendividamento legal. Consta do artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, que "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Do artigo 4º deste mesmo Decreto consta, por sua vez, rol de dívidas que NÃO devem ser "computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.". O autor incluiu em seu pedido de repactuação, como se verifica do quadro de p.04, descontos de vários empréstimos consignados. Tais descontos, entretanto, NÃO se submetem ao regramento para a aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos precisos termos do artigo 4º, § único, I, alíneah, do Decreto n. 11.150/2022. Excluídos, pois, tais descontos, inexiste prova - obviamente a cargo do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo incabível nessa senda o decreto de inversão do ônus da prova - de que, com os descontos restaria ao autor renda inferior aos R$ 600,00 adrede apontados, já que aufere renda mensal líquida de pouco mais de R$ 4.000,00. É absolutamente impertinente perscrutar-se, ademais, acerca dos gastos pessoais do autor, sua condição pessoal e familiar, porque assim não preconiza a lei e regulamento de regência, que, vale aqui bisar, consubstanciam-se no feixe de pressupostos ao reconhecimento judicial do superendividamento e do direito, que lhe é correlato, de repactuação de dívidas (e que em nada se relaciona com a pura e simples aplicação das leis especiais de limitação de descontos, embora o percentual de desconto, adotado por essas leis, em tese pudesse ser empregado como fundamento para a indicação dos valores a serem, na seara da repactuação, descontados do consumidor), e que, como de sobejo se dessume de toda a fundamento retro alinhavada, não consistem em direitos potestativos do consumidor. Por essa vereda exegética vem trilhando, com efeito, o E. TJSP, consoante se extrai da ementa doravante transcrita, in verbis: APELAÇÃO N. 1001830-52.2023.8.26.0624 COMARCA DE TATUÍ APELANTE: TACIANE DA SILVA GOMES APELADOS: NU PAGAMENTOS S/A E BANCO DO BRASIL S/A VOTO N. 21.453 Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Rel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA De rigor, por conseguinte a tudo o quanto adrede explicitado, o decreto de improcedência do pedido. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das depesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono de cada um dos réus, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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Joana Darc Cordeiro Mesquita x Luziana Cavalcante Quithe De Vasconcelos e outros

ID: 259092467

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000741-66.2021.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PAPAZIAN PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATIAS MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLYNE DE MIRANDA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DUARTE CRESPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA : LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de petição nos autos nº 0000741-66.2021.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Joana Darc Cordeiro Mesquita Agravada: Luziana Cavalcante Quithe de Vasconcelos Advogado: Sidney Jefferson Pereira do Nascimento Advogada: Allyne de Miranda Silva Agravada: Unique Comercio de Modas Ltda. Advogada: Eliane Matias Mota Advogada: Luciana Duarte Crespo Advogado: Rodrigo Papazian Pinho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de empresa contra decisão interlocutória que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a cautelarmente no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente quanto à regularidade de representação processual; e (ii) estabelecer se cabe recurso imediato contra decisão interlocutória que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. III. Razões de decidir 3. Configura-se irregularidade de representação processual quando o advogado subscritor do recurso não possui instrumento de mandato outorgado pela parte nos autos, não havendo também registro de seu comparecimento em audiência que pudesse caracterizar mandato tácito. 4. Não é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação quando há ausência de procuração, limitando-se tal possibilidade às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, conforme Súmula nº 383, item II, do TST. 5. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução possui natureza interlocutória, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. É inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando a concessão de prazo para regularização quando não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 2. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui cautelarmente sócio no polo passivo da execução possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769, art. 789-A, IV, art. 855-A, §1º, II, art. 893, §1º; CPC, art. 76, art. 104, art. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 383; TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SEDI-II, j. 21.03.2025; TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SDC, j. 25.03.2025; TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.03.2025; TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03.09.2024; TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09.04.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a instauração de incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo cautelarmente a agravante no polo passivo da execução (Id bae5941). Nas razões recursais (Id 08ddf96), a agravante sustenta a reforma da decisão, alegando ausência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução da sócia. Argumenta que o requerimento incidental deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme art. 134, §4º do CPC, aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 855-A da CLT. Defende que "a Reclamante não formulou, nem provou, qualquer afirmativa no sentido de que houve desvio de finalidade da Reclamada ou confusão patrimonial perante os sócios ora demandados". Sustenta que "em momento algum, no decorrer do processo, houve sequer a indicação de eventual abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, e ainda que ele existisse, caberia à Reclamante comprovar a sua existência". A agravante aponta que o art. 855-A da CLT "como a própria redação da lei prevê, estabelece o procedimento atrelado ao CPC, não havendo presunção - relativa ou absoluta - de que sócios seriam responsáveis por obrigações da empresa". Invoca os limites patrimoniais da personalidade jurídica, expressamente previstos no art. 49-A do Código Civil, arguindo que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Afirma ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer com base no CDC, pois "não se trata de relação de consumo e sim, de trabalho", sendo inaplicável o art. 28, §5º, do CDC. Caso mantida a decisão, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e que a responsabilização seja subsidiária, observando-se o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de ilegitimidade e consequente extinção da execução em face dos sócios. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A publicação da decisão agravada ocorreu em 27/01/2025 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 30/01/2025, tempestivamente. Entretanto, o recurso não merece conhecimento por duplo fundamento: defeito de representação e irrecorribilidade imediata da decisão impugnada. 2.1.1. Da irregularidade de representação processual. Preliminarmente, verifico que o agravo de petição interposto pela sócia Joana Darc Cordeiro Mesquita não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade de representação processual. Constata-se que o advogado signatário do recurso, Dr. Rodrigo Papazian Pinho (OAB/RJ 133.550), não possui instrumento de mandato outorgado pela agravante nos autos, tampouco há registro de seu comparecimento em audiência representando a parte ora recorrente, o que configuraria mandato tácito. A representação processual constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nos termos do art. 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", hipóteses excepcionais não configuradas no caso em apreço. Nessa situação, não é necessária a concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos artigos 76, § 2º, e 104 do CPC, porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade previstas legalmente e por não se tratar de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constantes dos autos, mas sim de ausência de comprovação de mandato. A abertura de prazo para saneamento do vício limita-se à hipótese em que a irregularidade de representação se verifica em procuração ou substabelecimento já disposto dos autos, nos termos da Súmula n. 383, II, do C. TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Nesse mesmo sentido, é farta a jurisprudência do C. TST, como exemplificam os julgados adiante destacados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido" (TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Ainda, cito precedentes desta Primeira Turma de julgamentos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA "EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO". DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o advogado subscritor do Agravo de Petição não tem procuração nos autos para representar o agravante, e tampouco se observando a existência de mandato tácito ou apud acta, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de representação, conforme disciplinam o art. 104, do CPC e a Súmula n. 383 do TST. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos legais de admissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03/09/2024) Agravo de Petição. Procuração sem assinatura. Inexistência de mandato. Recurso não conhecido. A ausência de assinatura em procuração equivale à própria inexistência do mandato, importando no não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a hipótese sequer comporta a concessão de prazo para regularização da representação processual. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09/04/2024) Desse modo, entende-se pelo não conhecimento do agravo de petição, por defeito de representação. 2.1.2. Da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ainda que superada a irregularidade de representação processual, o recurso não mereceria conhecimento por outro fundamento, razão pela qual se mostraria ainda mais contraproducente a concessão de prazo para regularização de representação. A decisão agravada, que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu cautelarmente a sócia no polo passivo da execução, possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na fase de execução. O sistema recursal trabalhista é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, §1º, da CLT, segundo o qual "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 214, confirma tal entendimento ao estabelecer que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT". No caso vertente, a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizam a interposição imediata de recurso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, integra a fase executória, sendo a decisão que o instaura passível de impugnação apenas quando da decisão definitiva que vier a resolver o incidente. Examinando o teor da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, ao deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir cautelarmente a agravante no polo passivo, determinou expressamente a notificação da sócia para manifestação no prazo de 15 dias, conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, os autos seriam conclusos para julgamento definitivo do incidente, por decisão interlocutória impugnável na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Essa sistemática processual evidencia o caráter preliminar da decisão ora impugnada, que representa mero ato procedimental preparatório ao julgamento do incidente, não produzindo, por si só, gravame definitivo ao patrimônio da agravante. A admissibilidade de recurso neste momento implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional executiva, em manifesta contrariedade ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteia o processo trabalhista, cuja finalidade é justamente garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais. Destarte, o agravo de petição, neste momento processual, revela-se manifestamente incabível, por não ser o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de execução. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Joana D'Arc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

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Joana Darc Cordeiro Mesquita x Luziana Cavalcante Quithe De Vasconcelos e outros

ID: 259092522

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000741-66.2021.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PAPAZIAN PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATIAS MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLYNE DE MIRANDA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DUARTE CRESPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA : LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de petição nos autos nº 0000741-66.2021.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Joana Darc Cordeiro Mesquita Agravada: Luziana Cavalcante Quithe de Vasconcelos Advogado: Sidney Jefferson Pereira do Nascimento Advogada: Allyne de Miranda Silva Agravada: Unique Comercio de Modas Ltda. Advogada: Eliane Matias Mota Advogada: Luciana Duarte Crespo Advogado: Rodrigo Papazian Pinho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de empresa contra decisão interlocutória que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a cautelarmente no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente quanto à regularidade de representação processual; e (ii) estabelecer se cabe recurso imediato contra decisão interlocutória que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. III. Razões de decidir 3. Configura-se irregularidade de representação processual quando o advogado subscritor do recurso não possui instrumento de mandato outorgado pela parte nos autos, não havendo também registro de seu comparecimento em audiência que pudesse caracterizar mandato tácito. 4. Não é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação quando há ausência de procuração, limitando-se tal possibilidade às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, conforme Súmula nº 383, item II, do TST. 5. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução possui natureza interlocutória, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. É inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando a concessão de prazo para regularização quando não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 2. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui cautelarmente sócio no polo passivo da execução possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769, art. 789-A, IV, art. 855-A, §1º, II, art. 893, §1º; CPC, art. 76, art. 104, art. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 383; TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SEDI-II, j. 21.03.2025; TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SDC, j. 25.03.2025; TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.03.2025; TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03.09.2024; TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09.04.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a instauração de incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo cautelarmente a agravante no polo passivo da execução (Id bae5941). Nas razões recursais (Id 08ddf96), a agravante sustenta a reforma da decisão, alegando ausência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução da sócia. Argumenta que o requerimento incidental deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme art. 134, §4º do CPC, aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 855-A da CLT. Defende que "a Reclamante não formulou, nem provou, qualquer afirmativa no sentido de que houve desvio de finalidade da Reclamada ou confusão patrimonial perante os sócios ora demandados". Sustenta que "em momento algum, no decorrer do processo, houve sequer a indicação de eventual abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, e ainda que ele existisse, caberia à Reclamante comprovar a sua existência". A agravante aponta que o art. 855-A da CLT "como a própria redação da lei prevê, estabelece o procedimento atrelado ao CPC, não havendo presunção - relativa ou absoluta - de que sócios seriam responsáveis por obrigações da empresa". Invoca os limites patrimoniais da personalidade jurídica, expressamente previstos no art. 49-A do Código Civil, arguindo que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Afirma ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer com base no CDC, pois "não se trata de relação de consumo e sim, de trabalho", sendo inaplicável o art. 28, §5º, do CDC. Caso mantida a decisão, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e que a responsabilização seja subsidiária, observando-se o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de ilegitimidade e consequente extinção da execução em face dos sócios. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A publicação da decisão agravada ocorreu em 27/01/2025 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 30/01/2025, tempestivamente. Entretanto, o recurso não merece conhecimento por duplo fundamento: defeito de representação e irrecorribilidade imediata da decisão impugnada. 2.1.1. Da irregularidade de representação processual. Preliminarmente, verifico que o agravo de petição interposto pela sócia Joana Darc Cordeiro Mesquita não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade de representação processual. Constata-se que o advogado signatário do recurso, Dr. Rodrigo Papazian Pinho (OAB/RJ 133.550), não possui instrumento de mandato outorgado pela agravante nos autos, tampouco há registro de seu comparecimento em audiência representando a parte ora recorrente, o que configuraria mandato tácito. A representação processual constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nos termos do art. 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", hipóteses excepcionais não configuradas no caso em apreço. Nessa situação, não é necessária a concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos artigos 76, § 2º, e 104 do CPC, porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade previstas legalmente e por não se tratar de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constantes dos autos, mas sim de ausência de comprovação de mandato. A abertura de prazo para saneamento do vício limita-se à hipótese em que a irregularidade de representação se verifica em procuração ou substabelecimento já disposto dos autos, nos termos da Súmula n. 383, II, do C. TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Nesse mesmo sentido, é farta a jurisprudência do C. TST, como exemplificam os julgados adiante destacados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido" (TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Ainda, cito precedentes desta Primeira Turma de julgamentos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA "EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO". DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o advogado subscritor do Agravo de Petição não tem procuração nos autos para representar o agravante, e tampouco se observando a existência de mandato tácito ou apud acta, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de representação, conforme disciplinam o art. 104, do CPC e a Súmula n. 383 do TST. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos legais de admissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03/09/2024) Agravo de Petição. Procuração sem assinatura. Inexistência de mandato. Recurso não conhecido. A ausência de assinatura em procuração equivale à própria inexistência do mandato, importando no não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a hipótese sequer comporta a concessão de prazo para regularização da representação processual. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09/04/2024) Desse modo, entende-se pelo não conhecimento do agravo de petição, por defeito de representação. 2.1.2. Da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ainda que superada a irregularidade de representação processual, o recurso não mereceria conhecimento por outro fundamento, razão pela qual se mostraria ainda mais contraproducente a concessão de prazo para regularização de representação. A decisão agravada, que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu cautelarmente a sócia no polo passivo da execução, possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na fase de execução. O sistema recursal trabalhista é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, §1º, da CLT, segundo o qual "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 214, confirma tal entendimento ao estabelecer que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT". No caso vertente, a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizam a interposição imediata de recurso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, integra a fase executória, sendo a decisão que o instaura passível de impugnação apenas quando da decisão definitiva que vier a resolver o incidente. Examinando o teor da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, ao deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir cautelarmente a agravante no polo passivo, determinou expressamente a notificação da sócia para manifestação no prazo de 15 dias, conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, os autos seriam conclusos para julgamento definitivo do incidente, por decisão interlocutória impugnável na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Essa sistemática processual evidencia o caráter preliminar da decisão ora impugnada, que representa mero ato procedimental preparatório ao julgamento do incidente, não produzindo, por si só, gravame definitivo ao patrimônio da agravante. A admissibilidade de recurso neste momento implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional executiva, em manifesta contrariedade ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteia o processo trabalhista, cuja finalidade é justamente garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais. Destarte, o agravo de petição, neste momento processual, revela-se manifestamente incabível, por não ser o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de execução. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Joana D'Arc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS

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Joana Darc Cordeiro Mesquita x Luziana Cavalcante Quithe De Vasconcelos e outros

ID: 259092592

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000741-66.2021.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PAPAZIAN PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATIAS MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLYNE DE MIRANDA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JEFFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DUARTE CRESPO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000741-66.2021.5.21.0043 : JOANA DARC CORDEIRO MESQUITA : LUZIANA CAVALCANTE QUITHE DE VASCONCELOS E OUTROS (1) Acórdão Agravo de petição nos autos nº 0000741-66.2021.5.21.0043 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Joana Darc Cordeiro Mesquita Agravada: Luziana Cavalcante Quithe de Vasconcelos Advogado: Sidney Jefferson Pereira do Nascimento Advogada: Allyne de Miranda Silva Agravada: Unique Comercio de Modas Ltda. Advogada: Eliane Matias Mota Advogada: Luciana Duarte Crespo Advogado: Rodrigo Papazian Pinho Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de empresa contra decisão interlocutória que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a cautelarmente no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente quanto à regularidade de representação processual; e (ii) estabelecer se cabe recurso imediato contra decisão interlocutória que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. III. Razões de decidir 3. Configura-se irregularidade de representação processual quando o advogado subscritor do recurso não possui instrumento de mandato outorgado pela parte nos autos, não havendo também registro de seu comparecimento em audiência que pudesse caracterizar mandato tácito. 4. Não é cabível a concessão de prazo para saneamento do vício de representação quando há ausência de procuração, limitando-se tal possibilidade às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, conforme Súmula nº 383, item II, do TST. 5. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução possui natureza interlocutória, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. É inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando a concessão de prazo para regularização quando não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. 2. A decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui cautelarmente sócio no polo passivo da execução possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769, art. 789-A, IV, art. 855-A, §1º, II, art. 893, §1º; CPC, art. 76, art. 104, art. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, Súmula nº 383; TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SEDI-II, j. 21.03.2025; TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SDC, j. 25.03.2025; TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.03.2025; TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03.09.2024; TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09.04.2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a instauração de incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo cautelarmente a agravante no polo passivo da execução (Id bae5941). Nas razões recursais (Id 08ddf96), a agravante sustenta a reforma da decisão, alegando ausência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução da sócia. Argumenta que o requerimento incidental deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme art. 134, §4º do CPC, aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 855-A da CLT. Defende que "a Reclamante não formulou, nem provou, qualquer afirmativa no sentido de que houve desvio de finalidade da Reclamada ou confusão patrimonial perante os sócios ora demandados". Sustenta que "em momento algum, no decorrer do processo, houve sequer a indicação de eventual abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios, e ainda que ele existisse, caberia à Reclamante comprovar a sua existência". A agravante aponta que o art. 855-A da CLT "como a própria redação da lei prevê, estabelece o procedimento atrelado ao CPC, não havendo presunção - relativa ou absoluta - de que sócios seriam responsáveis por obrigações da empresa". Invoca os limites patrimoniais da personalidade jurídica, expressamente previstos no art. 49-A do Código Civil, arguindo que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Afirma ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer com base no CDC, pois "não se trata de relação de consumo e sim, de trabalho", sendo inaplicável o art. 28, §5º, do CDC. Caso mantida a decisão, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e que a responsabilização seja subsidiária, observando-se o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de ilegitimidade e consequente extinção da execução em face dos sócios. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A publicação da decisão agravada ocorreu em 27/01/2025 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 30/01/2025, tempestivamente. Entretanto, o recurso não merece conhecimento por duplo fundamento: defeito de representação e irrecorribilidade imediata da decisão impugnada. 2.1.1. Da irregularidade de representação processual. Preliminarmente, verifico que o agravo de petição interposto pela sócia Joana Darc Cordeiro Mesquita não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade de representação processual. Constata-se que o advogado signatário do recurso, Dr. Rodrigo Papazian Pinho (OAB/RJ 133.550), não possui instrumento de mandato outorgado pela agravante nos autos, tampouco há registro de seu comparecimento em audiência representando a parte ora recorrente, o que configuraria mandato tácito. A representação processual constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 76 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nos termos do art. 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", hipóteses excepcionais não configuradas no caso em apreço. Nessa situação, não é necessária a concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos artigos 76, § 2º, e 104 do CPC, porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade previstas legalmente e por não se tratar de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constantes dos autos, mas sim de ausência de comprovação de mandato. A abertura de prazo para saneamento do vício limita-se à hipótese em que a irregularidade de representação se verifica em procuração ou substabelecimento já disposto dos autos, nos termos da Súmula n. 383, II, do C. TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Nesse mesmo sentido, é farta a jurisprudência do C. TST, como exemplificam os julgados adiante destacados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido" (TST, ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido" (TST, AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (TST, AIRR-0001073-40.2021.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Ainda, cito precedentes desta Primeira Turma de julgamentos: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA "EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO". DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que o advogado subscritor do Agravo de Petição não tem procuração nos autos para representar o agravante, e tampouco se observando a existência de mandato tácito ou apud acta, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de representação, conforme disciplinam o art. 104, do CPC e a Súmula n. 383 do TST. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos legais de admissibilidade obsta o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0000760-43.2022.5.21.0009, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª Turma, j. 03/09/2024) Agravo de Petição. Procuração sem assinatura. Inexistência de mandato. Recurso não conhecido. A ausência de assinatura em procuração equivale à própria inexistência do mandato, importando no não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a hipótese sequer comporta a concessão de prazo para regularização da representação processual. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT21, AP 0001035-59.2017.5.21.0011, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 1ª Turma, j. 09/04/2024) Desse modo, entende-se pelo não conhecimento do agravo de petição, por defeito de representação. 2.1.2. Da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ainda que superada a irregularidade de representação processual, o recurso não mereceria conhecimento por outro fundamento, razão pela qual se mostraria ainda mais contraproducente a concessão de prazo para regularização de representação. A decisão agravada, que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu cautelarmente a sócia no polo passivo da execução, possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na fase de execução. O sistema recursal trabalhista é regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, §1º, da CLT, segundo o qual "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 214, confirma tal entendimento ao estabelecer que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT". No caso vertente, a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizam a interposição imediata de recurso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, integra a fase executória, sendo a decisão que o instaura passível de impugnação apenas quando da decisão definitiva que vier a resolver o incidente. Examinando o teor da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem, ao deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir cautelarmente a agravante no polo passivo, determinou expressamente a notificação da sócia para manifestação no prazo de 15 dias, conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, os autos seriam conclusos para julgamento definitivo do incidente, por decisão interlocutória impugnável na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Essa sistemática processual evidencia o caráter preliminar da decisão ora impugnada, que representa mero ato procedimental preparatório ao julgamento do incidente, não produzindo, por si só, gravame definitivo ao patrimônio da agravante. A admissibilidade de recurso neste momento implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional executiva, em manifesta contrariedade ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteia o processo trabalhista, cuja finalidade é justamente garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais. Destarte, o agravo de petição, neste momento processual, revela-se manifestamente incabível, por não ser o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de execução. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto por Joana Darc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Joana D'Arc Cordeiro Mesquita, por irregularidade de representação processual e, subsidiariamente, pela irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória impugnada. Custas, pela agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE COMERCIO DE MODAS LTDA

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Processo nº 1003770-98.2025.8.13.0024

ID: 313615616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMITA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

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SUELI DE FARIA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG18352… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG183528) DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante Selmita Gomes Ferreira , insurge-se em face da decisão de evento n. 7, alegando que a decisão judicial embargada apresenta vício, qual seja, omissão . Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, com consequente manutenção da sentença combatida. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão , deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Analisando a decisão impugnada, vejo que, de fato, houve omissão deste Juízo, ao não observar a documentação lançada ao evento de n. 1.5 que, por sua vez, evidencia cumprimento dos requisitos de aposentadoria voluntária, pela autora, desde 26/06/2022, o que, porém, não é razão suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão antecipatória buscada pela embargante. Na realidade, tal omissão demanda tão somente simples retificação de erro material constante na decisão combatida, de evento n. 1.7, a fim de modificar o parágrafo que pontua não estar iminente o direito à aposentação da parte autora. O fato de a requerente ter alcançado o direito à aposentadoria voluntária, em 26/06/2022, na realidade, não alterada a ausência de prova do risco de ineficácia da medida, ao passo que, quando da resolução do mérito, demandado que a parte impetrada, conforme for o caso, proceda com a resposta ao requerimento administrativo, poderá a parte autora, a qualquer tempo, requerer a conversão do tempo especial em comum, se assim almejar. Pode a parte autora, ainda, após expedida a documentação pleiteada no requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98, que seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, promover a ação própria a fim de buscar a conversão do tempo especial em comum com eventual revisão de seus proventos, com pagamento dos valores vencidos e vincendos, acaso opte pela aposentadoria de forma distinta daquela que a Administração já reconhece que tem direito (evento n. 1.5), conversão do tempo especial em comum o qual, inclusive, não é pleito cujo acolhimento tem a apresentação da PPP como fator indispensável. Assim, permanece inalterada a inexistência de risco de ineficácia da medida , tendo em vista que a parte autora poderá, em vias próprias e autônomas, buscar a conversão do tempo especial em comum, o que pode ser buscado sem a PPP que visa ser expedida com o requerimento administrativo objeto da lide , aliado ao fato de que poderá promover, também em via própria e autônoma, pedido de revisão dos seus proventos de aposentadoria, caso opte pela aposentadoria voluntária (ev. n. 1.5), ou concessão da aposentadoria que julga lhe ser devida. Destarte, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro art. 1.022, III, do CPC , ACOLHO os embargos de declaração opostos ao evento de n. 14 , com o fim de corrigir o erro material constante na decisão de evento n. 7 . Assim, onde se lê: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, esta a qual, inclusive, ao menos do que se tem dos autos, não encontra-se iminente. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que encontra-se iminente a concretização do direito de aposentadoria da parte autora, tampouco já ter adquirido direito para sua aposentação voluntária, inexistindo, ainda, elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, inexistindo, por fim, sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. […] Leia-se: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, sendo mister destacar que, conforme evento de n. 1.5, já foi reconhecido o direito da autora à aposentadoria voluntária. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que a morosidade da Administração Pública, em responder o requerimento administrativo, tenha capacidade de obstar que a parte autora goze do benefício de aposentadoria na forma almejada. Desta feita, vejo que, no caso dos autos, inexistem elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, não haver sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. Certo é que, reitero, conforme evento de n. 1.5, a parte autora já possui direito à aposentadoria voluntária, reconhecido pela Administração Pública, visando, com a conversão do tempo especial em comum, a alteração da base de cálculo dos seus proventos. Desta feita, evidente que é dado à parte autora buscar, pelas vias próprias e autônomas, eventual reconhecimento do tempo de serviço laborado como especial, com a conversão para comum, o que prescinde do PPP, sendo certo, ainda, que lhe é dado buscar a condenação da Municipalidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Portanto, repito, inexiste qualquer evidência de que, acaso não acolhida a pretensão autoral neste instante, há risco de inutilidade do provimento jurisdicional a ser havido quando do julgamento do mérito, especialmente porquanto a conversão do tempo especial em comum, almejada pela requerente, independe , repito à exaustão, do PPP. […] No mais, mantenho a integralidade da decisão de evento n. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Jose Evilacio Sobreira Dias x Edval Crisostomo Borges

ID: 261139197

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000773-30.2017.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVAL CRISOSTOMO BORGES

Acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000773-30.2017.5.10.0007 : JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS : EDVAL CRISOSTOMO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000773-30.2017.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: JOSÉ EVILÁCIO SOBREIRA DIAS AGRAVADO : EDVAL CRISTOSTOMO BORGES GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 383/TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não verificada a existência de procuração/substabelecimento do advogado que assina o agravo de petição do sócio da executada, nem se verificando as hipóteses descritas na Súmula nº 383 do col. TST, não há como conhecer do apelo. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda, consoante fundamentos exarados a fls. 209/212. Recorre o sócio a fls. 219/229. Alega inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula sua exclusão do polo passivo da demanda. Contraminuta a fls. 233/234. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o advogado subscritor do agravo de petição do sócio da executada, Dr. Chrystian Junqueira Rossato, OAB/DF 15.573, não possui procuração nos autos para a representação do sócio, embora conste instrumento de mandato em relação à pessoa jurídica (a fls. 120). Ressalte-se que, não seria o caso sequer de intimar a parte para regularizar a representação processual, pois não se trata de irregularidade em procuração já constante dos autos, nem se constatam as hipóteses dos arts. 76 e 104 do CPC, a autorizar a juntada de procuração neste momento processual (Súmula nº 383/TST). Nesse sentido, precedentes do col. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do art. 76 do CPC, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0001568-92.2012.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000122-40.2022.5.05.0531, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I e II, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o agravo interno da Reclamada CEEE-T não merece conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual da advogada que subscreveu e assinou eletronicamente o recurso patronal, porque, além da ausência de procuração, não resta configurada a existência de mandato tácito, nos termos da OJ 286 da SBDI-1 do TST. Logo, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-21002-51.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383, I, do TST. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido. (ROT-1003770-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 2. Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AIRO-0000785-28.2023.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O advogado responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de embargos, André Vinícius Quintino (OAB/SC 30.876), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a parte. A juntada de substabelecimento ao referido advogado se deu no dia seguinte ao da interposição do recurso de embargos, e mesmo que dentro do prazo recursal, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, e a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Precedentes. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo até o momento de sua interposição é irregular a representação processual. Recurso de embargos não conhecido. (Ag-Emb-RR-1086-10.2013.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) Na mesma direção, julgado desta egr. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ou tácito AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O advogado que subscreve os embargos de declaração não possui mandato, tácito ou expresso, logo, configurado o defeito de representação. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula 383, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos. (TRT 10ª Região, ED-AP - 0000262-31.2014.5.10.0009, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 20/12/2024) Portanto, não conheço do agravo de petição do sócio da executada (JOSÉ EVILACIO SOBREIRA DIAS). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, por ausência de representação processual. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS

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