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Angila Aparecida Gonçalves Gomes x José Vanderlei Gonçalves

ID: 309800866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005077-17.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGILA APARECIDA GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DO AMARAL

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ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o di… Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) O prazo prescricional para impugnar a validade do testamento é de 5 anos e tem início a partir da data de seu registro, mesmo para o testamento público. É preciso esclarecer que, por data de seu registro, não deve ser considerada a data da feitura do testamento, mas a data do registro do testamento em juízo. Sobre o tema, esclarece Maria Berenice Dias que o prazo prescricional estabelecido na lei para o reconhecimento da nulidade do testamento: cinco anos da data do registro (CC 1.859), não flui nem da feitura do testamento e nem da morte do autor, mas do registro do testamento, que é um procedimento de jurisdição voluntária" (Manual das Sucessões, 2ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 462). No mesmo sentido, ensina Arnaldo Rizzardo que: Tem-se, pois, um lapso de tempo para a iniciativa da invalidade do ato de disposição de última vontade, numa exceção à regra do art. 169 da lei civil, a qual determina que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, e nem convalesce pelo decurso do tempo. Na hipótese da sucessão testamentária, uma vez operado o transcurso do lapso de cinco anos, naturalmente iniciando não a partir da abertura da sucessão, mas sim do registro do testamento, não cabe mais qualquer medida judicial para a desconstituição. (...) Conforme resta claro do dispositivo, o registro do testamento, que se lança depois da abertura e confirmação, seguindo a tramitação dos arts. 735 e seguintes do CPC, marca o início do lapso temporal da caducidade, não comportando que se procure a via judicial ainda em vida do testador, por se tratar de negócio causa mortis. (Direito das sucessões. 10ª ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, p. 399/400). Em hipóteses similares, foi decidido pelo TJSP e STJ que: Ação de anulação de testamento público Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1.º e 487, II, do Código de Processo Civil Decadência não verificada Impugnação da validade de testamento público Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal Precedentes deste Tribunal de Justiça Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4.º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080877520238260048 Atibaia, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024). (...) Em princípio, o que se tem entendido é que em matéria de anulação do ato jurídico, a pretensão de anular começa a fluir da data do ato, mormente, quando se trata de ato público, com registro em cartório. Mas, na situação examinada, essa regra cede a dois princípios, o primeiro, a necessidade de um outro registro do testamento por sentença de jurisdição voluntária e que decorre da própria lei, situação que confere ao ato a plena validade e eficácia do testamento formalizada por mandado de registro, quando desse termo passa a disposição de última vontade a gerar seus efeitos jurídicos. O Código Civil em vigor disciplinou essa questão no sentido do que se afirma 'Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro' (o grifo não consta do original, art. 1.859). Então, o legislador, firmou o princípio de que corre do registro (o decorrente de sentença) o prazo decadencial. (STJ - MEDIDA CAUTELAR Nº 19.668, Min. Ari Pargendler, 2/8/2012). A eficácia do testamento é condicionada ao óbito do testador, e ao registro judicial. Até então, é um ato precário, que não dá ensejo à anulação, por iniciativa de terceiro. Assim, não foi caracterizada a decadência pelo transcurso do prazo quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento ocorreu no ano de 2024 (Processo nº 1003776-35.2024.8.26.0168). (b) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se a testadora foi coagida ou enganada pelos réus ao firmar o testamento impugnado; ii) se a autora sofreu danos morais e o valor de eventual indenização. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Das provas 1. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de novos documentos. Ainda, para a solução da controvérsia, necessária a produção da prova oral requerida. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seus advogados, desde que devidamente cadastrados nos autos, ou ainda, identificados através da carteira profissional expedida pela OAB. 2.1 Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 2.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE0YzI1NGYtNzNhYi00ZmQzLWIwY2YtM2Y0YzU4YWIxOGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 2.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 2.5 As testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 2.6 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DO AMARAL (OAB 145984/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA (OAB 303673/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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Processo nº 1003776-43.2025.8.26.0445

ID: 307958452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003776-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

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Processo 1003776-43.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003776-43.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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Jose Francisco Alves x Município De Londrina/Pr

ID: 258137486

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0073787-62.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RÔMULO MAQUEDA BARIANI

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GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0073787-62.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.527,78 Embargante(s): JOSE FRANCISCO ALVES Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. JOSE FRANCISCO ALVES, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 67713-94.2021.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e de Taxas dos anos 2017 a 2020 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou a nulidade das CDA’s exequendas. Recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1), o Embargado apresentou impugnação, na qual requereu a improcedência do pedido (mov. 18.1). A impugnação foi instruída com o extrato de mov. 18.2. Após a manifestação do Embargante sobre a impugnação (mov. 23.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 27.1 e 30.1). É o relatório. Decido. 1. O feito comporta julgamento antecipado, como requerido pelas partes, uma vez que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados, tornando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos (LEF, art. 17, parágrafo único). 2. A assistência judiciária postulada na petição inicial foi indeferida no item 1 da decisão de mov. 10.1, razão pela qual deixo de conhecer o requerimento do Embargado de revogação desse benefício. 3. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 4. Por fim, não procede a arguição de nulidade das CDA’s que instruem a petição inicial da apensa Execução Fiscal. Isso porque, diversamente do que sustenta o Embargante, os títulos executivos trazem as origens e a natureza dos créditos exequendos, satisfazendo adequadamente o disposto nos artigos 2º, §5º, inciso III, da LEF e 202, inciso III, do CTN. Para a constatação dessa assertiva, basta que se observe a captura de tela abaixo, de uma das CDA's: Da análise da imagem acima colacionada, bem se vê que a CDA indica de forma específica os tributos cobrados (IPTU, e Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio), os dispositivos de lei em que se fundam essas cobranças (arts. 164, 239 e 244, todos da Lei 7.303/97 – CTM de Londrina) – que correspondem exatamente aos tributos indicados –, bem como o número do processo que deu origem a essas exações (2017201768). Além disso, as CDA’s questionadas ainda trazem, expressamente, o número da inscrição imobiliária do imóvel cujo domínio originou os tributos exequendos (07.02.0341.1.0067.0001), o número da quadra em que ele se localiza (Quadra nº 04) e do lote que o individualiza (Lote nº 6), bem como o seu endereço (Rua Almenio Correia L Neto, 395, Cj. Hab. Mister Arthur Thomas, Londrina). Dessa forma, forçoso convir que as CDA’s preenchem satisfatoriamente todos os requisitos do artigo 2º, §5º da LEF e do art. 202 do CTN. 5. Pelo exposto, conheço em parte destes Embargos, opostos por JOSE FRANCISCO ALVES contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurdor(a,s) do Embargado. Fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, o que faço em razão do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, ficando sem efeito os honorários arbitrados provisoriamente na Execução Fiscal. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Nelson Domingues Matias x Global Care Assistencia Domiciliar Ltda e outros

ID: 290954615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004358-60.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGUES MATIAS

Polo Passivo:

GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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EDSON GARCIA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vis… Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e pedido liminar proposta por NELSON DOMINGUES MATIAS, representado por sua curadora provisória MARIA EMILIA GARCIA MATIAS, em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, na qual alega que aos 55 anos de idade foi diagnosticado com doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia. Relata que esteve internado na UTI do Hospital Serra Mayor de 15/06/2023 a 01/07/2023 em razão de pneumonia bacteriana, ocasião em que o médico assistente solicitou tratamento domiciliar no regime home care. Sustenta ser segurado do plano de saúde "Empresarial Estilo III Nacional" da primeira requerida através da carteira nº 88888014397700020, sempre tendo adimplido suas obrigações. Informa que o médico responsável prescreveu home care 24 horas por dia com prazo indeterminado, mas a primeira requerida autorizou apenas parcialmente por 30 dias, disponibilizando fisioterapia 5 vezes na semana nos primeiros 15 dias e posteriormente apenas 3 vezes por semana. Aduz que a segunda requerida, prestadora de serviços da primeira, informou por escrito que foi autorizado apenas 30 dias de serviços home care, orientando o autor a procurar o SUS para fornecimento de dieta e oxigênio. Diante desses fatos, sustenta ser abusiva a conduta das requeridas em negar-se a fornecer o home care por prazo indeterminado conforme prescrição médica, uma vez que suas chances de sobrevivência se atrelam à continuidade do tratamento sob tal regime, considerando que não reúne condições financeiras para arcar com tais despesas e encontra-se totalmente dependente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir as requeridas a autorizar de imediato a cobertura integral das despesas de home care, incluindo equipe de enfermagem 24 horas por dia, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora ao menos 3 vezes ao dia, avaliação semanal de médico geriatra, medicamentos e insumos, oxigênio, dieta, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas e ambulância para remoção em caso de emergência. Por meio da decisão proferida às fls. 37/38, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde requerido mantivesse os serviços de home care, sessões de fisioterapia e fornecimento de cilindros de oxigênio anteriormente fornecidos ao autor, de acordo com a indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Devidamente citada, a primeira requerida SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação às fls. 65/86, na qual sustenta preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que este possui renda através de aposentadoria por invalidez e sua esposa mantém empresa ativa. No mérito, assevera ausência de previsão legal no rol da ANS, na RDC 11/2006 da ANVISA e exclusão da Lei 9.656/1998 para cobertura de home care. Defende a taxatividade do rol da ANS conforme entendimento do STJ, argumentando sobre a diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar. Sustenta que o autor necessita na verdade de cuidador e não de auxiliar de enfermagem, alegando diferenciação técnica entre ambos. Aduz ausência de cobertura contratual para fornecimento de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição em ambiente domiciliar, bem como para materiais, insumos, medicamentos e equipamentos, por expressa exclusão contratual. Argumenta sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e invoca o princípio do mutualismo para respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a necessidade de produção de prova pericial médica judicial para verificar a extensão real do home care necessário. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, a total improcedência da demanda. A segunda requerida GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA apresentou contestação às fls. 150/163, na qual sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que jamais celebrou contrato com o autor e não possui qualquer ingerência sobre o contrato firmado entre o autor e seu plano de saúde, atuando apenas nos limites impostos pela primeira requerida. No mérito, esclarece os fatos narrados, informando que o paciente foi implantado em 25/08/2023 com relatório de alta contendo informação de que sairia com sonda nasoenteral para alimentação caseira, não havendo prescrição médica para alimentação industrializada. Relata que posteriormente autorizou dieta industrializada quando a família manifestou insegurança. Aduz ausência de provas e documentos que demonstrem descumprimento de sua parte na prestação de serviços e inexistência de solidariedade entre as requeridas. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem provas, a primeira requerida requereu produção de prova pericial médica às fls. 184/186, sustentando que a mera dependência de auxílio nas atividades básicas diárias não configuraria necessidade de assistência domiciliar nem custeio de enfermeiro 24 horas, tratando-se de atividade de cuidador. Houve réplica. Durante o curso do processo, houve intercorrências relacionadas ao cumprimento da liminar, com informações de que a segunda requerida deixou de prestar serviços em maio de 2024 por determinação da primeira requerida, que migrou o paciente para outra empresa denominada Plural e posteriormente Grupo Cene. A primeira requerida comprovou o cumprimento da obrigação através de relatórios da nova prestadora às fls. 231/234, informando posteriormente sobre indisponibilidade de profissional de fonoaudiologia e oferecimento de reembolso integral para esta modalidade às fls. 235/237. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, observo que embora não mantenha relação contratual direta com o autor, foi expressamente incluída na decisão liminar e participou efetivamente da prestação de serviços, justificando sua manutenção no polo passivo para esclarecimento completo da lide. Inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, incluindo todos os serviços, materiais e equipamentos necessários conforme prescrição médica para paciente portador de doença neurodegenerativa grave. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 469. A Lei 9.656/98, que regula especificamente os planos de saúde, deve ser interpretada em harmonia com os princípios consumeristas, especialmente considerando que tais contratos envolvem direitos fundamentais como saúde e vida. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como contrato relacional de longa duração, no qual a proteção da confiança e a boa-fé objetiva assumem particular relevância, sendo vedadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que esvaziem o objeto contratual. A análise da documentação médica acostada aos autos, especialmente os relatórios de fls. 33/34, demonstra de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico do autor. Nelson Domingues Matias, aos 55 anos, apresenta doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados especiais em período integral. O relatório médico de fl. 34 prescreve expressamente atendimento domiciliar mediante fornecimento de enfermagem 24 horas, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora 3 vezes ao dia e avaliação semanal por médico geriatra. Trata-se, portanto, de prescrição médica específica e fundamentada, não cabendo às requeridas questionar a adequação ou necessidade do tratamento indicado pelo profissional habilitado que assiste o paciente. No caso em tela, a argumentação das requeridas para justificar a negativa de cobertura integral do home care revela-se juridicamente insustentável. A alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS ignora completamente a natureza exemplificativa de tal relação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O artigo 10, § 12, da Lei 9.656/98 é expresso ao estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados, e não teto máximo de cobertura. A tentativa de restringir a cobertura com base na taxatividade do rol da ANS, além de contrariar a legislação específica, viola frontalmente os princípios consumeristas. O home care, quando prescrito em substituição à internação hospitalar, constitui desdobramento natural do atendimento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora sob pena de esvaziamento do próprio objeto contratual. A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao estabelecer que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Da mesma forma, a Súmula 102 do mesmo Tribunal dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A distinção artificial entre "assistência domiciliar" e "internação domiciliar" promovida pelas requeridas constitui mero artifício retórico para restringir direitos do consumidor. O que importa é a substância do atendimento: quando o home care é prescrito como alternativa à internação hospitalar para paciente que necessita de cuidados complexos e continuados, ele assume a mesma natureza da internação, devendo receber cobertura integral. A diferenciação entre "cuidador" e "auxiliar de enfermagem" também se revela impertinente no caso concreto, uma vez que a prescrição médica é específica quanto aos profissionais necessários, cabendo às requeridas cumprir integralmente a determinação técnica. A alegação de que seria suficiente um cuidador contraria frontalmente o relatório médico que prescreve enfermagem especializada, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico regular. Ademais, o argumento de que determinados materiais, medicamentos e equipamentos não estariam cobertos por se tratar de atendimento domiciliar revela-se absolutamente desarrazoado. Se o home care substitui a internação hospitalar, todos os insumos necessários para o adequado tratamento devem ser fornecidos, sob pena de tornar inócua a própria prestação do serviço. A invocação do princípio do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, embora relevante abstratamente, não pode servir de escudo para negativas abusivas de cobertura. O mutualismo pressupõe a diluição de riscos entre todos os participantes do plano, mas isso não autoriza a operadora a eximir-se de suas obrigações contratuais quando o sinistro se materializa. O equilíbrio econômico-financeiro já é considerado no cálculo atuarial das mensalidades, não podendo ser invocado posteriormente para restringir coberturas devidas. A alegação de que seria necessária perícia médica para aferir a real necessidade do tratamento também não prospera. Os relatórios médicos juntados aos autos são suficientemente claros e específicos quanto às necessidades do paciente, tendo sido elaborados por profissionais habilitados que acompanham diretamente o caso. A perícia seria não apenas desnecessária como potencialmente prejudicial, considerando que o estado do autor pode ter evoluído desde a prescrição inicial, tornando a avaliação extemporânea e descontextualizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer para: a) CONDENAR as requeridas SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, solidariamente, a fornecer ao autor NELSON DOMINGUES MATIAS cobertura integral e por prazo indeterminado dos serviços de home care prescritos pelos médicos assistentes, incluindo: equipe de enfermagem 24 horas por dia; avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia; fisioterapia respiratória e motora conforme prescrição médica; avaliação médica geriátrica regular; todos os medicamentos e insumos necessários; fornecimento de oxigênio; equipamentos como cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas; e ambulância para remoção em casos de emergência; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 37/38; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDSON GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 393636/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP)

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Processo nº 1008138-82.2025.8.11.0000

ID: 280118855

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008138-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRANORTE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1008138-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: TERRANORTE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” n.º 1003776-11.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida liminar, nos seguintes termos (ID. 182172360 – autos de origem): “Vistos, etc. TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - EPP,, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator do SUBPROCURADOR – GERAL FISCAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das CDAs nº 20259573 e 20259574. Argumenta que os débitos constantes na CDA em análise estão em dissonância com a legislação vigente no que se refere aos indicies adotados para atualização dos débitos, utilizando critérios que ultrapassam o fixado pela União e, por consequência violam o entendimento fixado pelo STF. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. Cumpre salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Pois bem, em análise prefacial, própria dessa seara de cognição sumária, entendo como demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar pretendida, senão vejamos. DA ILEGALIDADE DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO – TEMA 1062 Na hipótese sub judice, ao que parece, o índice excede ao estabelecido pela União aos tributos federais, restando, pois, configurado o fumus boni iuris. Isto porque, a Lei Estadual 12.358/2023 estabeleceu que os índices de atualização monetária e juros de mora devem obedecer aos limites fixados pela União para os mesmos fins, o que coaduna com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o qual, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins", o que corrobora o entendimento de que a atualização dos créditos tributários deve se limitar ao percentual estabelecido pela União para a mesma finalidade, no caso, a taxa SELIC. Nesse sentido trago a colação jurisprudência sedimentada nos Tribunais Pátrios: “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DÉBITO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. TEMA 1.062/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018) previa, em seu artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo Ente Público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. 4. Uma vez que a situação dos autos não se trata de repetição de valores pagos a maior, essa, sim, situação fática objeto da modulação operada na decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade, afigura-se descabida a referida modulação de efeitos na espécie. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 6. Com a novel solução alcançada, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de que houve sucumbência mínima do Réu. 7. Remessa Necessária e Apelação da Autora conhecidas e providas. Apelação do Réu conhecida e não provida.” (TJ-DF 07047663420208070018 DF 0704766-34.2020.8.07.0018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 96 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM, QUANTO AOS ÍNDICES, A TESE FIRMADA NO TEMA 1062 DO STF. O Requerido opôs exceção de pré-executividade que foi rejeitada pela decisão ora vergastada. In casu, o fundamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo Demandado é a decadência dos créditos tributários referentes ao período de janeiro a setembro de 2011, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, sob a alegação de que teria tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016. Acrescenta que, sobre os créditos tributários não atingidos pela decadência, teriam sido aplicados juros superiores ao da SELIC vigente nos respectivos meses de referência, impondo-se a redução. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN¿ (REsp 1810778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver antecipação do pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a Fazenda Pública pode realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. No caso em apreço, da análise da CDA, não se verifica ter havido recolhimento de ICMS, ainda que a menor, de forma que a norma aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Nesse contexto, como destacado na decisão agravada, ¿o prazo para a Fazenda Pública constituir os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2011 tiveram por termo inicial o dia 1º de janeiro de 2012 e por termo final o dia 31 de dezembro de 2016¿. Assim, considerando-se que o próprio Executado afirmou ter tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016, não ocorreu a decadência. Por fim, no que se refere à taxa de juros aplicável na correção dos débitos tributários, deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: ¿Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.¿” (TJ-RJ - AI: 00406335320208190000, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, INOVAÇÃO RECURSAL, INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADAS – MÉRITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SELIC - TEMA 1062 STF – RECURSO DESPROVIDO. Não que falar em descumprimento do princípio da impugnação especificada ou mesmo em inovação recursal, quando a parte refuta os argumentos apresentados em exceção de pré-executividade, assim como todas às matérias são objeto da decisão judicial, que ora se impugnada por meio do agravo de instrumento. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir, pois a confissão do débito e o seu parcelamento na via administrativa não impossibilita o contribuinte de discutir a sua legalidade em demanda judicial, conforme julgamento repetitivo n. 1133027/SP. Não comportando a pretensão externada em exceção de pré-executividade de dilação probatória, é de rigor a rejeição da alegação de inadequação da via eleita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic.” (TJ-MS - AI: 20002038320218120000 MS 2000203-83.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Já o "perigo de dano", consiste nas próprias CDAs, que por si só, acarreta prejuízos de difícil reparação à impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR vindicada para determinar a suspensão dos débitos descritos nas CDAs nº 20259573 e 20259574, bem como que referidas CDAs não constituam óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal da impetrante, até que se refaçam os cálculos em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1062 -STF TAXA SELIC.. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministerial, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada ao argumento de que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário há necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor da dívida. Narra que: “o simples fato de existir pretensão deduzida em Juízo voltada à discussão de crédito tributário não constitui hipótese autorizativa para suspensão de sua exigibilidade, máxime porque tal circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional”. Acrescenta, ainda, que: “em que pese seja possível o questionamento de débito fiscal em sede de ação de mandado de segurança, esta apenas poderia suspender a exigibilidade do crédito se acompanhada do depósito integral e em dinheiro do valor da dívida, consoante estabelece o art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional (...)”. Argui que, “para a correção monetária, é utilizada uma tabela denominada “correção monetária da SEFAZ” que tem como base o índice IPCA e, para os juros de mora, a tabela “juro de mora da SEFAZ”, com percentual de 1% a.m”. Assevera que, “nos termos atuais do Código Civil, a correção monetária deverá ser realizada obrigatoriamente pelo índice IPCA e os juros de mora dependerão de uma operação aritmética para obtenção do seu valor. Essa operação aritmética corresponde ao valor da taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, com a ressalva de que, nos caso de resultado negativo, deverá ser considerado igual a zero no mês de referência (JM= SELIC IPCA; se<0, considera-se 0).> <0, considera-se O”. Assim, “tem-se que até setembro/2024 (início de vigência da Lei 14905/24) deve incide o regime antes vigente (IPCA e juros 1%), afastando-se, portanto, aSelic. A partir desta data o novo regime previsto pela Lei 14905/24”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida.” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, como se vê da decisão constante do ID. 276021873. Contrarrazões da parte adversa pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID. 282530350). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso (ID. 285842867). É o relatório. Decido. Egrégia Câmara: Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” n.º 1003776-11.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida liminar. Inicialmente, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Como cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a demonstração de plano, pela parte impetrante, da presença dos requisitos previstos no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese em que a segurança venha a ser concedida apenas na decisão de mérito. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes do feito, verifica-se que a controvérsia consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de liminar deferida em mandado de segurança. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o artigo 151, incisos II, IV e V, do Código Tributário Nacional, é possível suspender o crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado e/ou por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (grifo nosso). Extrai-se do supracitado dispositivo legal que as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)”. A propósito, é a jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – ART. 151, INCISO II, DO CTN C/C SÚMULA 112 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes . No caso de ação mandamental, se for demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No entanto, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da liminar, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do entendimento pretoriano da Súmula 112 do STJ e do REsp . 1.156.668/DF recepcionado com o Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, se mostra necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõem-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1025772-62.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2024)” Vê-se, portanto, que as hipóteses constantes do artigo 151 do CTN, são independentes, e, no caso do inciso IV, há necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Acerca da atualização de débitos tributários, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento (Tema 1.062) de que a Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, é o índice adequado para a atualização de débitos e créditos tributários no âmbito federal. Assim, é possível a atualização do crédito tributário com índice previsto na Legislação Estadual ou Municipal, desde que o percentual aplicado não supere ao da Taxa Selic. Além disso, não se descuida que o ESTADO DE MATO GROSSO editou a Lei Estadual n.º 12.358/2023, que “Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências”. No caso, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, a parte agravada apresenta cálculo no qual aplicou a Taxa Selic, resultando em valor inferior ao registrado nas Certidões de Dívida Ativa, o que evidencia a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo da demora decorre do fato de que o contribuinte está impedido de obter certidão positiva com os efeitos de negativa Pelo o exposto, em sede de juízo não exauriente, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que foi comprovada a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1030533-87.2021.8.26.0001

ID: 311985811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030533-87.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 839/843. Em julgado bastante similar ao caso analisado (busca e apreensão extinta por abandono da causa e apelação julgada sem prévia citação do réu), foi possível remeter os autos à instância superior. Confira-se: "Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não citado . Veículo não localizado. Intimação do autor, por intermédio de seu representante legal, para promover o andamento do feito. Inércia. Intimação pessoal necessária, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15 . Extinção que se mostrou prematura. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11850455120238260100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 30/01/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Do inteiro teor: "Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Sueine Renata dos Santos, que a r. sentença de fls. 139, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Inconformado, apela o autor alegando, em síntese, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, que eventual extinção do feito por falta de andamento somente poderia ocorrer após a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, § 1 do CPC. O recurso foi recebido sem contrarrazões ante a ausência de citação da parte adversa. É o relatório. Conforme se verifica dos autos, ajuizada a presente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deferida a liminar (fls. 99/100), esta não foi cumprida pelo oficial de justiça, visto que o veículo alineado fiduciariamente não foi localizado, tampouco a ré, que não mais residia no local (fls. 105). Após pesquisa realizada pelo sistema renajud, sobreveio decisão de fls. 133, determinando a manifestação do autor quanto ao interesse de agir, sob pena de extinção, sendo o autor intimado, na figura do seu representante legal, e, quedando-se inerte (fls. 138), foi proferida sentença de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC/15. Ocorre que, respeitado o entendimento do ilustre magistrado sentenciante, a r. sentença não pode subsistir, pois, embora fundamentada no inciso III, do art. 485, do CPC, não houve a imprescindível intimação pessoal da parte para o suprimento da falta, em cinco dias, não bastando, a teor do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC/15, aquela feita na pessoa de seu advogado. Destarte, forçosa a reforma da r. sentença para que os autos retornem ao juízo de origem a fim de terem normal seguimento, observando-se, se o caso, o disposto no art. 485, § 1º, do CPC/15. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, com observação. WALTER EXNER Relator" Em outras demandas, a apelação foi encaminhada ao órgão ad quem sem as contrarrazões: "Apelação. Execução. Réu não citado. Extinção do processo por falta de pressuposto processual . Inocorrência. Inércia da parte. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15. Necessidade . Sentença reformada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1099921-42.2019 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 25/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)" Do inteiro teor: "O recurso foi encaminhado a este Tribunal sem contrarrazões. É o relatório. O recurso comporta provimento." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Indeferimento da petição inicial, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida . Réu não citado. Relação jurídico processual não formada. Imposição do pagamento das despesas processuais. Inadmissibilidade . Nos termos do artigo 290, do CPC, a ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição. Custas indevidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003776-51 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023)" Do inteiro teor: "Inconformada, apela a autora as fls. 58/69, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade processual por se tratar de entidade filantrópica. Pugna pelo deferimento da juntada das custas processuais e o normal prosseguimento do feito, com espeque nos princípios do aproveitamento dos atos processuais e economia processual. Subsidiariamente, requer a isenção do recolhimento de custas e despesas, eis que a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. Primeiramente, concede-se os benefícios da Justiça Gratuita para fins recursais. Passa-se a análise do mérito. (...) Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso." Portanto, respeitando-se entendimento contrário, é possível encaminhar os autos ao órgão recursal sem a citação do réu em caso de extinção do processo sem exame de mérito. Nesses casos, a citação do réu não é necessária para a remessa dos autos ao tribunal, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou plenamente sem a citação válida. O réu só precisa ser citado para integrar a lide se o processo for julgado no mérito ou se houver necessidade de sua manifestação. Quando o processo é extinto antecipadamente, a apelação pode ser interposta pelo autor, e o recurso tramita sem que o réu tenha sido citado. Existe importante julgado do STF a respeito do assunto: "INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apelação. Processamento. Citação da pessoa jurídica legitimada passiva ad causam, para contra-arrazoar. Desnecessidade. Não ocorrência de coisa julgada material nem preclusão em relação a ela. Inteligência e constitucionalidade do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952/94. Interpretação conforme à Constituição (art. 5º, LIV e LV). Agravo improvido. Votos vencidos. A decisão que julga apelação processada nos termos do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, não gera coisa julgada material nem preclusão em relação ao réu, cuja citação é desnecessária para contra-arrazoar o recurso. (AI 427533 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2004, DJ 17-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02221-03 PP-00465 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 135-143) Em abono ao posicionamento aqui adotado, cita-se artigo acadêmico (consultado em 27/06/25), publicado no site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/depeso/426487/intimacao-para-contrarrazoes-e-necessaria-antes-da-citação): Intimação para contrarrazões é necessária antes da citação? A intimação para contrarrazões ao recurso de apelação é desnecessária antes da citação. O réu não sofre prejuízo e terá garantidos seus direitos no momento processual adequado. terça-feira, 25 de março de 2025 Atualizado às 10:57 No âmbito do direito processual civil brasileiro, a questão da necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, tem sido objeto de análise tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Este artigo argumenta que tal intimação é desnecessária, com base em precedentes judiciais e fundamentos doutrinários que reconhecem a inexigibilidade desse ato quando a citação do réu ainda não ocorreu. Contexto processual e a formação da relação processual A relação processual é o vínculo jurídico que se estabelece entre autor, réu e juiz, sendo formalmente instaurada com a citação válida do réu, conforme previsto no art. 238 do CPC. Esse ato é essencial para garantir ao demandado a ciência da ação e a possibilidade de exercer seu direito de defesa, iniciando o contraditório e assegurando a ampla defesa, princípios basilares do processo civil (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Contudo, em situações em que decisões são proferidas antes da citação - como no indeferimento de liminares ou sentenças em processos ainda não estabilizados -, podem ser interpostos recursos, como a apelação, sem que a relação processual esteja plenamente formada. Surge, então, a dúvida: É necessária a intimação do requerido para contrarrazões nesses casos? A posição da jurisprudência A jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ vem reconhecendo ainexigibilidade da intimação do requerido para contrarrazões em recursos interpostos antes da efetiva formação da relação processual.Um exemplo claro é o seguinte precedente do TJ/SP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arguição de nulidade da decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento afastada. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contrarrazões quando ainda não formada a relação processual. EMBARGOS REJEITADOS."(TJ/SP - EMBDECCV: 2016625-90.2014.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/11/14). Da mesma forma, o STJ reforça essa interpretação ao afirmar: "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars."(STJ-2ª T, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, DJU 3.3.03). Esses julgados evidenciam que, na ausência de citação prévia, a intimação para contrarrazões pode ser dispensada, uma vez que o provimento do recurso não acarreta prejuízo imediato ao réu, mas apenas regula o prosseguimento do processo, com a posterior integração do requerido à relação processual. Fundamentação doutrinária A doutrina processual civil corrobora essa posição. Conforme ensina Theotonio Negrão: "No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual."(5ª Conclusão do CETARs). Essa visão está alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, previstos no art. 4º do CPC, que buscam evitar formalidades desnecessárias, desde que não haja prejuízo às partes. A ausência de intimação prévia, portanto, não compromete os direitos do requerido, que será citado oportunamente e poderá se manifestar sobre todos os atos processuais realizados. Ausência de prejuízo e harmonia com os princípios processuais O contraditório e a ampla defesa não são violados pela dispensa da intimação para contrarrazões antes da formação da relação processual. Isso ocorre porque o provimento de um recurso como a apelação, nesse estágio, não produz efeitos materiais diretos contra o réu, mas apenas corrige ou ajusta o andamento do processo, garantindo que a citação ocorra em momento adequado. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) também respalda essa tese, ao condicionar a declaração de nulidade à comprovação de prejuízo concreto - o que não se verifica nesse cenário. Conclusão Diante do exposto, conclui-se que a intimação da parte adversa para contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, é desnecessária. Tanto a jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ quanto a doutrina de Theotonio Negrão reconhecem que, na ausência de citação do réu, esse ato pode ser dispensado sem prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa interpretação promove a eficiência processual e a celeridade, harmonizando-se com os objetivos do sistema judicial brasileiro de garantir justiça sem impor formalidades excessivas. Assim, a aplicação prática dessa tese pelos operadores do direito contribui para um processo mais ágil e eficaz, preservando os direitos fundamentais das partes envolvidas 2) Encaminhem-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Michele Karine Do Prado Vacello Ferla x Município De Londrina/Pr

ID: 258840236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0076169-28.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE KARINE DO PRADO VACELLO FERLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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ASSESSOR 39

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PAULA GUARNIERI PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0076169-28.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$232,88 Embargante(s): Michele Karine do Prado Vacello Ferla Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. MICHELE KARINE DO PRADO VACELLO FERLA, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 33881-27.2008.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do ISS Fixo do ano de 2003 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Antes mesmo do recebimento destes Embargos, o Embargado compareceu nos autos e apresentou impugnação, na qual requereu a improcedência do pedido (mov. 8.1). A impugnação foi instruída com o extrato mobiliário de mov. 8.2. Recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1), a Embargante manifestou-se sobre a impugnação (mov. 12.1). Seguiu-se a especificação de provas, oportunidade em que a Embargante requereu julgamento antecipado, enquanto o Embargado apenas manifestou ciência (movs. 17.1 e 18.1). É o relatório. Decido. 1. O feito comporta julgamento antecipado, como requerido pela Embargante, uma vez que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados, tornando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos (LEF, art. 17, parágrafo único). 2. Conforme já decidido pelo STJ, “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19-6-2018). Desta forma, o fato de o(a) Embargante estar representado por Curador(a) Especial em razão de ter sido citado(a) por edital não lhe autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça. 3. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 4. De acordo com a Embargante, a prescrição intercorrente teria se aperfeiçoado, pois “após a interrupção do prazo prescricional, o Município de Londrina optou por manter-se inerte, permitindo que mais de cinco anos se passassem entre essa interrupção e a efetiva citação por edital da Executada. Dessa forma, o Município concorreu diretamente para a paralisação e ineficiência do curso da execução fiscal.” (destaques no original). Acrescentou, em arremate, que tal postura “afasta a possibilidade de incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a exclusão da responsabilidade pela demora processual quando o andamento do feito depende exclusivamente do Judiciário.”. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) Pois bem. Deflui-se da análise da apensa Execução Fiscal, que o despacho ordenatório da citação, que interrompeu a contagem da prescrição para o ajuizamento (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I), foi proferido em 27-2-2008 (mov. 1.1, fl. 04). Seguiu-se a expedição do mandado de citação da Executada, em 27-2-2008, o qual foi entregue em carga ao Oficial de Justiça Edson Bueno no dia seguinte (28-2-2008), e que foi devolvido quase três anos mais tarde, em 6-1-2011, conforme se confere do mov. 1.2, fl. 05. Na sequência, em 08-2-2011, a Fazenda exequente fez carga dos autos, oportunidade em que teve ciência da tentativa infrutífera de citação e se iniciou a contagem automática do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Decorrido esse prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização do(a,s) Executado(a,s) para citação, teve início, também automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 9-2-2012, o prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ; LEF, art. 40, § 2º), que se findaria em 9-2-2017. No entanto, em 4-6-2014, o Exequente requereu a citação da Executada por edital, o que foi deferido em 3-2-2015, após se constatar que a Executada residia no exterior, o que resultou na citação dela por edital em 5-12-2015 (mov. 1.2, fls. 12/19). Dessa forma, como a Executada foi citada antes do aperfeiçoamento do termo final da prescrição intercorrente (09-2-2017), não há que se cogitar em prescrição intercorrente por ausência de citação. Além disso, após a interrupção da prescrição com a citação da Executada, houve a realização de bloqueio Bacenjud nas contas dela, no dia 9-4-2019 (menos de cinco anos desde a citação), medida que indisponibilizou valor suficiente para saldar o crédito exequendo e os honorários advocatícios fixados ab initio litis (movs. 13.1/17.2), o que interrompeu, mais uma vez, o lustro prescricional. Dessa forma, seja pela citação tempestiva, seja pela realização de bloqueio judicial, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. 5. Pelo exposto, (a) indefiro a assistência judiciária pleiteada na petição inicial; e (b) conheço, em parte, estes Embargos, opostos por MICHELE KARINE DO PRADO VACELLO FERLA contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurdor(a,s) do Embargado. Fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, o que faço em razão do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, ficando sem efeito os honorários arbitrados provisoriamente na Execução Fiscal. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Oclidia Correia De Freitas x Município De Londrina/Pr

ID: 308800681

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008350-40.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OCLIDIA CORREIA DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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FLÁVIA SGORLON VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008350-40.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.533,97 Embargante(s): OCLIDIA CORREIA DE FREITAS Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. O Espólio de OCLIDIA CORREA DE FREITAS, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 0070282-68.2021.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e Combate a Incêndio dos anos de 2019 e 2020 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou, em suma, (a) a ilegitimidade passiva da coexecutada COHAB-LD; e (b) a ocorrência da prescrição intercorrente. Requereu, outrossim, a substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel gerador dos tributos exequendos. Indeferida a assistência judiciária postulada na inicial e recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 14.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pugnou pela improcedência do seu pedido. Após a manifestação do Embargante sobre a impugnação (mov. 17.1), as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (movs. 21.1 e 22.1). Em cumprimento ao despacho de mov. 24.1, o Embargante defendeu a possibilidade de arguir a ilegitimidade passiva da coexecutada COHAB-LD, não se tratando, segundo disse, de violação do disposto no art. 18 do CPC. É o relatório. Decido. 1. O feito comporta julgamento antecipado, como requerido pelas partes, uma vez que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados, tornando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos (LEF, art. 17, parágrafo único). 2. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 3. A alegação de ilegitimidade passiva, de igual sorte, não comporta conhecimento. Isso porque “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (CPC, art. 18). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18). NÃO CONHECIMENTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (AC nº 0034000-31.2021.8.16.0014, 1ª Câmara Cível, relator Des. Sergio Roberto Nobrega Rolansk, j. 22-4-2024) (destaquei) Do Voto condutor dessa Apelação Cível, destaco o seguinte excerto: “Sustentou o apelante pela ilegitimidade passiva do diretor (...), considerando que não há elementos nos autos que caracterize ou comprove a dissolução irregular da empresa. Os argumentos de ausência de dissolução irregular da empresa são manejados com o único intuito de afastar o redirecionamento da execução para o diretor. Nesse caso, deveria o diretor (...) manejar a sua defesa a fim de afastar a sua legitimidade passiva. Verifica-se que o apelante pleiteia em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial pelo art. 18 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico’. (...) Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto.” (destaquei) E, por mais que o Embargante defenda que a referida alegação pretendia demonstrar que a sua inclusão no polo passivo se deu de forma indevida, ante a existência de outro suposto responsável pelo débito, isso em nada altera o fato de que se está a pleitear direito alheio em nome próprio. De todo modo, mesmo que se pudesse conhecer dessa alegação, não haveria como acolhê-la, uma vez que a COHAB figura como proprietária registral do imóvel, conforme se verifica da certidão de mov. 98.2 da apensa Execução Fiscal. Outrossim, é remansosa a orientação jurisprudencial no sentido de existir solidariedade entre o proprietário e o possuidor do imóvel. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. O IPTU é uma obrigação tributária que acompanha o bem, e a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência reconhece a solidariedade passiva entre o antigo proprietário e o novo possuidor do imóvel em relação ao pagamento do IPTU. 6. A ausência de registro da transferência de propriedade impede que a agravante se exima da responsabilidade tributária, mesmo após a venda do imóvel. (...). (AI nº 0120731-67.2024.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Ricardo Augusto Reis De Macedo, j. 14-4-2025) Dessa forma, deixo de conhecer a alegação de ilegitimidade passiva da coexecutada COHAB-LD. 4. Por fim, não procede a alegação de prescrição intercorrente. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) No item 4 da Ementa estão as Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sendo que no item 4.3 ficou assentado, in verbis: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –– mesmo depois de escoados os referidos prazos a ––, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (grifos no original) Pois bem. No presente caso, o Município tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação da ora Embargante em 11-7-2022 (mov. 24 do apenso), e a citação por edital ocorreu em 11-11-2024 (mov. 71.1/3 da Execução), o que interrompeu a prescrição intercorrente. Deste modo, considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos nesse interregno temporal, não há que se cogitar no aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. 5. Considerando que o imóvel gerador dos tributos cobrados na execução foi constritado sem que antes tivesse ocorrido tentativa de penhora on line, prejudicada a análise do pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel. 6. Pelo exposto, conheço em parte estes Embargos, opostos pelo Espólio de OCLIDIA CORREA DE FREITAS contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurador(a,s) do Embargado. Com base no art. 827, § 2º, do CPC, elevo o valor dos honorários liminarmente fixados na apensa Execução Fiscal para 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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R.B.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Londrina/Pr

ID: 312662073

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0063101-11.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA RICO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0063101-11.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.801,06 Embargante(s): R.B.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 0042768-43.2021.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU dos anos de 2014 e 2015 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou a nulidade da citação por edital. Indeferida a assistência judiciária e recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 12.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pugnou pela improcedência do seu pedido. Após a manifestação do(a) Embargante sobre a impugnação (mov. 19.1), as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (movs. 23.1 e 24.1) Em cumprimento à determinação de mov. 26.1, vieram aos autos as informações de movs. 27.1/31.1. Intimados sobre as pesquisas de endereço realizadas, a Embargante renunciou ao respectivo prazo (mov. 34), enquanto o Embargado se manifestou no mov. 37.1. É o relatório. Decido. 1. A assistência judiciária postulada na petição inicial foi indeferida no item 1 da decisão de mov. 10.1, razão pela qual deixo de conhecer o requerimento do Embargado de revogação desse benefício. 2. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 3. Quanto a alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios disponíveis de localização da Executada, conforme assentado pelo STJ no AgInt no REsp 1.852.706/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18-12-2020, “Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (destaquei) Sobre a necessidade de o Exequente diligenciar o atual endereço do Executado antes de se efetivar a citação por edital, trago, ainda, estes outros julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) (destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida" (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital” (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820 /PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região),PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (destaquei) Do Tribunal de Justiça do Paraná, seguindo essa orientação superior, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. Recurso conhecido e não provido. (AC nº 0034345-17.2009.8.16.0014 de Londrina, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22-7-2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2005. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP 1.340.553/STJ). REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA (SÚMULA N. 414, DO STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0002084-20.2007.8.16.0159 de São Miguel do Iguaçu, 2ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08-7-2024) (destaquei) No presente caso, frustradas as tentativas de citação da Executada pelo correio (movs. 9.1, 15.1, 35.1) e por Oficial de Justiça (movs. 18.1 e 49.1) e não se localizando novo endereço através de pesquisas nos sistemas Infoseg, Copel, Sanepar, e Renajud, seguiu-se a sua citação pela via editalícia (movs. 67.1/3). Além dessas pesquisas de endereço feitas nos autos da Execução, nestes Embargos foram realizadas pesquisas de endereços complementares nos sistemas Serasajud, Sisbajud, Sniper, Infojud e Vivo, não sendo localizados outros endereços. Dessa forma, há de se convir que, apesar de não ter havido o esgotamento de todas as diligências possíveis nos autos de Execução Fiscal, não houve prejuízo à Embargante, na medida que as diligências complementares realizadas nestes autos exauriram os sistemas disponíveis neste Juízo e não apontaram novos endereços. Por essa razão, tenho que a citação por edital da Executada, ora Embargante, foi plenamente válida. 4. Pelo exposto, conheço em parte estes Embargos, opostos por R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurador(a,s) do Embargado. Com base no art. 827, § 2º, do CPC, elevo o valor dos honorários liminarmente fixados na apensa Execução Fiscal para 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Maciel Aparecido Aguiar x Município De Londrina/Pr

ID: 315071162

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033345-20.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL APARECIDO AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENNIFER LUANA JOVIAL MAIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0033345-20.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.066,22 Embargante(s): MACIEL APARECIDO AGUIAR representado(a) por GENNIFER LUANA JOVIAL MAIOLLI Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. MACIEL APARECIDO AGUIAR, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr(ª). Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos por negativa geral objetivando a extinção da apensa Execução Fiscal nº 0010076-69.2013.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio dos anos de 2015 e 2017 a 2020, acrescidos da multa e dos juros legais, conforme se depreende das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a referida Execução (mov. 1.1 do apenso). Intimado para dizer sobre a eventual inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir, tendo em vista a impossibilidade de impugnação do título executivo por negativa geral (mov. 10.1), o(a) Dr.(a) Curador(a) Especial deixou o prazo decorrer sem manifestação (movs. 12/13). É o relatório. Decido. 1. Consoante o relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal por negativa geral opostos pelo(a) Dr(ª) Curador(a) Especial nomeado para o(a) Executado(a) citado(a) por edital. Entretanto, não cabem Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, ante a inaplicabilidade, no caso, art. 341 do CPC, conforme decidido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (grifei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Para melhor compreensão de todos esses pontos, destaco o seguinte excerto do judicioso Voto do eminente Relator: "O parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil prevê que, nos casos em que a defesa do réu for patrocinada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, não se lhe impõe o ônus da impugnação específica, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifou-se). Tal regra, que está localizada no Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata ‘Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença’, apenas faz sentido no processo de conhecimento em que o curador especial esteja a atuar na defesa da parte ré, pois o ônus da comprovação dos fatos descritos na inicial é do autor. Vale dizer, a apresentação de contestação por negativa geral, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, elide os efeitos que seriam produzidos pela revelia material, cabendo ao autor demonstrar a veracidade das suas alegações fáticas. Justamente por isso que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, libera o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, no processo de conhecimento em que o representado seja réu, da impugnação específica. Assim, não fosse a possibilidade de negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial da ação de conhecimento aplicar-se-ia em relação aos réus revéis citados por edital, pois, não tendo contato com os réus, os curadores sequer teriam como infirmar as alegações fáticas postas na petição inicial. Essa foi justamente a conclusão adotada pelo Min. Francisco Falcão ao negar seguimento ao Recurso Especial n.º 1884840: ‘Na hipótese, não existe lei específica prevendo a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução fiscal mediante negativa geral; prerrogativa que não se dessume diretamente do art. 341 do CPC/2015, direcionado ao processo de conhecimento’ Por outro lado, nos embargos à execução, o ônus da prova é do embargante, vale dizer, é o executado quem deve indicar os fatos que pretende comprovar, uma vez que já há prova pré-constituída do crédito, consistente na certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e deverá ser comprovada pelo executado. Por este motivo, em que pese à prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral concedida ao curador especial nomeado para patrocinar os interesses de réu revel na ação de conhecimento, a dispensa do ônus da impugnação específica não se estende aos embargos à execução fiscal, já que nestes a negativa geral não surtirá qualquer efeito sobre o título executivo. Ao opor embargos à execução fiscal, o executado deve alegar toda matéria útil à defesa, como defeito do título executivo ou a nulidade na execução, tendo em vista que, no processo executivo fiscal, o credor, no caso, o Município de Ponta Grossa, reitere-se, já possui título certo, líquido e exigível (art. 3º da Lei de Execução Fiscal). Tal ônus também se impõe ao curador especial. E, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e ‘pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite’, o que, obviamente, não é possível por intermédio da negativa geral. Além disso, o fato de não se admitir embargos à execução fiscal por negativa geral, não significa que o executado ficará sem instrumento processual para suscitar alguma questão que possa levar à declaração na nulidade da certidão de dívida ativa ou à extinção da execução fiscal. Diz-se isso porque as matérias de ordem pública podem ser arguidas em exceção de pré-executividade ou em simples petição dirigida ao juiz, bem como podem ser decididas, de ofício, pelo próprio magistrado, não havendo razão, portanto, para a oposição de embargos à execução como se, sem ele, as questões de ordem público não pudessem ser enfrentadas. E, fato que também não pode ser desconsiderado é que os embargos à execução por negativa geral, quando rejeitados, geram ônus sucumbenciais que deverão ser arcados pelo devedor/executado, e não pelo curador especial. Em outras palavras, o executado será penalizado desnecessariamente. [...] Este Tribunal de Justiça já se deparou com questões semelhantes à que ora se examina, tendo adotado o mesmo entendimento aqui exposto, conforme se observa das ementas de julgamento a seguir transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 15.08.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC. 1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito. 2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos. 3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução. 4. Honorários execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020 – grifou-se). Portanto, a despeito dos fundamentos apresentados pela apelante, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe.” (destaques no original) Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são os seguintes: Apelação Embargos à execução opostos por Curador Geral Negativa Geral Inadmissibilidade Embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1019500-94.2016.8.26.0577, Rel. Cláudio Marques, j. 22/02/2018, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO Embargos à Execução Taxa de licença Defesa por Negativa Geral Descabimento Imóvel utilizado para fins residenciais Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1033395-36.2017.8.26.0562, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020, V.U.) (grifo nosso) Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercício de 2010 Sentença de improcedência Pretensão à reforma Descabimento Cobrança que tem origem em declaração feita pelo próprio banco por meio do sistema GISS, dispensando apuração do fisco em sede de processo administrativo, nos termos da Súmula nº 436/STJ Sendo assim, o banco tem as informações que levaram à supostamente incorreta declaração dos débitos, mas nada traz aos autos Impossibilidade de se aferir a natureza da cobrança Parte que traz argumentos padrão, que parecem direcionados a diversos casos, indistintamente - A natureza defensiva dos embargos à execução exige impugnação da cobrança de forma específica, não sendo lícita a "negativa geral", que transformaria a atividade jurisdicional em mera revisão abstrata de lançamentos Poder Judiciário que não é órgão de consulta Precedentes - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC Impugnação genérica sobre o caráter confiscatório da multa que reforça tais conclusões, já que a penalidade, no caso, corresponde a apenas 10% do valor do débito Precedente do STF que autoriza a aplicação de multas punitivas de até 100% de tal valor - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1003776- 98.2015.8.26.0152, Rel. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021, V.U.) (grifo nosso) Embargos à execução de título extrajudicial. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN- JUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se os executados não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos a disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Embargantes revéis citados por edital. Embargos opostos por curador especial. "Negativa geral". Inadmissibilidade. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Tendo em vista que a inicial carece de causa de pedir, outra solução não havia senão a rejeição dos embargos. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e, por isso, não comportam redução. Apelação não provida. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1031176-11.2016.8.26.0554, Rel. Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017, V.U.) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0025279-52.2012.8.26.0071, Rel. Danilo Panizza, j. 28 /05/2013, V.U.) (grifo nosso) Desta forma, reputo inadmissíveis estes Embargos à Execução Fiscal por negativa geral. 3. Pelo exposto, indefiro a petição inicial por falta de causa de pedir (CPC, arts. 330, I, e § 1º, I, segunda figura) e, consequentemente, julgo extintos estes Embargos à Execução Fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Fica o(a) Embargante condenado(a) no pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que estes Embargos não foram recebidos. Por fim, ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr(ª). Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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