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Processo nº 1003782-11.2024.8.11.0087

ID: 334740645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003782-11.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROCA AGRONEGOCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003782-11.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ROCA AGRONEGOCIO LTDA - EPP REQUERIDO: JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003782-11.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ROCA AGRONEGOCIO LTDA - EPP REQUERIDO: JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS Vistos. Trata-se de “ação de reparação por danos morais com pedido de tutela provisória antecipada de urgência” ajuizada por ROÇA AGRONEGOCIO LTDA em face de JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que vinha sendo coagido pelo requerido, que, por intermédio de diversas pessoas desta comarca, mandou recados de que iria divulgar vídeos com informações falsas e que prejudicariam sua imagem caso não lhe pagasse vultuosas quantias em dinheiro. Posteriormente, o requerido passou a divulgar “prévias” em suas redes sociais acerca dos fatos mentirosos narrados, o que ensejou a sua prisão. Defende que houve a lesão à imagem da autora por estas publicações, assim como, o potencial lesivo de ficarem mantidas em suas redes sociais e na internet, tanto pela gravidade das acusações ali constantes, como pelo seu alcance, eis que se trata de uma pessoa, que, somente no instagram, conta com quase 30 mil seguidores. Diante disso, postulou liminarmente pelo cancelamento das redes sociais do requerido e, subsidiariamente, pela remoção do conteúdo. No mérito, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de R$ 70.000,00 reais a título de danos morais. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 177636606, tutela deferida parcialmente. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia ao ID 198493693. No ID 198756163 o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria em relação à qual os documentos aportados aos autos revelam-se suficientes para o deslinde do feito. Sem delongas, em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Observa-se que o dispositivo trata da responsabilidade civil subjetiva que, para configuração do ato ilícito, necessita da conjugação de três elementos: dano, nexo de causalidade e culpa do agente para o evento danoso. Nesse sentido, é o ensinamento de Maria Helena Diniz: “São elemento indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) Fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência [...]. 2º) Ocorrência de um dano [...]. 3º) Nexo de causalidade entre o dano e comportamento do agente (Teoria Geral do Direito Civil . 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 571-575)”. Na seara do Direito Civil, consoante estabelece o art. 927, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela oriunda da prática de um ato ilícito, o qual, conforme o disposto nos art. 186 e 187, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo). Dito isso, se a responsabilidade civil pressupõe prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal, então, por força do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao titular da pretensão indenizatória o ônus de comprovar a presença destes requisitos. No caso dos autos, com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a versão apresentada na exordial, bem como os fatos que dependiam de prova restaram devidamente comprovados através dos documentos juntados, em especial pela sentença criminal proferida nos autos de nº 1003906-91.2024.8.11.0087. Vejamos. Conforme documentos acostados nos autos, restou devidamente demonstrado que o requerido utilizava suas redes sociais para ameaçar divulgar reportagens acusando a empresa Roça Agronegócio LTDA – EPP de crimes ambientais e trabalhistas, exigindo, em contrapartida, valores em dinheiro para “silenciar” as denúncias. Os vídeos de ID 177515727 e ID 177515728 comprovam que o requerido realizou postagens em suas redes sociais imputando falsamente ao autor a autoria de crimes, tudo com o intuito de obter vantagem econômica ilícita, aproveitando-se de sua condição de jornalista. Não obstante, o requerido ainda foi réu na ação penal de nº 1003906-91.2024.8.11.0087 que trata sobre os mesmos fatos aqui discutidos e que tramita neste juízo, na qual foi condenado pelo juízo de 1º instância, senão vejamos: “(...) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face dos réus JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS e MARCOS ANTONIO DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, dando-a como incursos nas sanções penais previstas no art. 158, §1º, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia de id 178888759. (...) O acervo de provas colhido nos autos, portanto, demonstra que o acusado valeu-se de sua posição enquanto comunicador para constranger os representantes da empresa Roça Agronegócios, insinuando a existência de ilícitos e condicionando o silêncio à entrega de quantias em dinheiro. Tal conduta configura, em tese, grave violação à norma penal, notadamente ao dispor do artigo 158 do Código Penal. Nessa linha, ressalte-se que o delito de extorsão é crime formal, cuja consumação se dá no momento em que a vítima é efetivamente constrangida, por meio de violência ou grave ameaça, com o fim específico de obtenção de vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem constitui mero exaurimento do crime, de modo que, uma vez comprovado o constrangimento com finalidade de lucro, resta configurado o tipo penal, ainda que a vantagem pretendida não tenha sido efetivamente obtida pelo agente. (...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulado na denúncia para: (...) - CONDENAR o réu JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificado nos autos, como incursa nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, pelo que passo a dosar a pena.” Assim, inconteste a existência do ato ilícito e do nexo causal. Entretanto, sabe-se que para que haja o dever de indenizar, deve ficar demonstrado nos autos o dano sofrido pela parte. No presente caso, a autora alega que sofreu dano de ordem moral, haja vista que a rede social do requerido contava com 30 mil seguidores quando da publicação do vídeo. Neste aspecto, o artigo 52 do Código Civil ao tratar das pessoas jurídicas, expressamente afirmou que os direitos da personalidade, no que couber, são aplicáveis a ela. Vejamos. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Nessa linha, o STJ através da Súmula nº 227, firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, indeniza-se o dano moral em função da violação à honra objetiva da pessoa jurídica, pois esta apenas pode ser atingida em tal aspecto, o qual compreende seu bom nome, reputação e imagem, ou seja, somente pode sofrer prejuízo ao conceito público que projeta na sociedade, posto que ela não possui honra subjetiva. Neste ponto, deve a pessoa jurídica comprovar a existência dos danos morais, ou seja, deve demonstrar inequivocamente que sua imagem e seu bom nome comercial foram afetados pelos atos ilícitos praticados. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. 3. Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso.4. Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.564.955-SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Analisando as alegações trazidas aos autos, vê-se que não houve qualquer lesão a honra objetiva da empresa, de modo que não feriu sua imagem perante a sociedade, muito menos em relação a sua clientela. Assim, não restou configurado a ocorrência do dano moral no caso narrado, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONFIRMAR a liminar deferida no ID 177636606, a fim de que os vídeos publicados sejam retirados da rede social do requerido. Em contrapartida, julgo improcedente o pedido de condenação de demandada em danos morais. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após, o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Miguel Veiga Filho

ID: 315610998

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003782-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MIGUEL VEIGA FILHO

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003782-35.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003782-35.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MIGUEL VEIGA FILHO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE COMPRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 288579927 - reclamação nº 1003782-35.2025.8.11.0003 – 2º Juizado Especial de Rondonópolis), que deferiu parcialmente o pedido inicial, com dano moral (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - inexistência de relação jurídica com a Empresa Recorrida. – inexistência do débito. Diante da negativa da parte Recorrida em ter celebrado contrato com a concessionária de energia, cabia a esta o ônus de provar a regular contratação dos seus serviços, entretanto, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a relação jurídica. A Recorrida não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia. No caso, a Recorrida não conseguiu demonstrar, sem dúvida razoável, a responsabilidade da Recorrente na contratação combatida. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa (id. 288579915). - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002688-61.2025.8.11.0000

ID: 282099329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002688-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002688-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002688-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), ANTONIO DE ALMEIDA SILVA - CPF: 794.652.001-82 (AGRAVANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA. LESÕES ORTOPÉDICAS ALEGADAS. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de perita judicial nomeada em ação de indenização securitária, ajuizada por trabalhador que alega invalidez permanente decorrente de lesões ortopédicas relacionadas à atividade braçal desempenhada em frigorífico. A controvérsia gira em torno da ausência de especialização da perita em ortopedia e traumatologia, área pertinente à natureza das lesões alegadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação judicial de profissional sem especialização em ortopedia e traumatologia compromete a adequada produção da prova técnica, imprescindível à solução da causa, justificando sua substituição por especialista na área. III. Razões de decidir 3. A despeito de a perita estar cadastrada junto ao Tribunal como habilitada para perícias médicas, a verificação da sua especialidade formal junto ao Conselho Federal de Medicina revela formação em ginecologia e obstetrícia, não sendo especialista em ortopedia e traumatologia. 4. A perícia médica requerida demanda conhecimento técnico específico em ortopedia e traumatologia, diante da natureza das lesões apontadas (CID-10: M75, M75.1, M25.5 e M75.5), o que exige, para a fidedignidade e segurança da prova, profissional com competência na área. 5. A nomeação de perito especializado quando a matéria técnica controvertida assim exigir, se mostra necessário para melhor resolução da controvérsia e encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para determinar que o juízo a quo substitua a perita nomeada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia. Tese de julgamento: “1. É imprescindível a nomeação de perito judicial com especialização técnica compatível com o objeto da perícia, especialmente em casos que envolvem avaliação de lesões ortopédicas complexas.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio de Almeida Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação de Indenização Securitária com Dano Moral nº 1003373-04.2023.8.11.0044, ajuizada em face da Icatu Seguros S.A. A decisão agravada rejeitou a impugnação à nomeação da perita judicial, mantendo a médica Dra. Michele Taques Pereira Baçan, inscrita no CRM nº 5752, para realizar a perícia médica visando averiguar “a (in)capacidade para o trabalho capaz de ensejar a pretensão da parte requerente e a data de eventual incapacidade para o direito (ou não) à indenização securitária”. Em suas razões, o Agravante sustenta que a perícia médica determinada nos autos de origem foi designada para profissional sem a devida especialização em ortopedia e traumatologia, o que comprometeria a adequada instrução probatória. Alega que, em consulta ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a perita nomeada Dra. Michele Taques Pereira Baçan foi indevidamente vinculada à especialidade de Ortopedia e Traumatologia, quando, na realidade, conforme consulta ao Conselho Federal de Medicina (CFM), possui registro apenas na área de Ginecologia e Obstetrícia. Aponta que impugnou a nomeação da perita, requerendo a substituição por profissional especializado em Ortopedia e Traumatologia, a fim de garantir a correta avaliação de sua incapacidade permanente, no entanto, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, baseando-se nas informações constantes no Banco de Peritos. Assim, requer, em sede de tutela recursal e no mérito, que seja determinado “que a perícia seja realizada por profissional da medicina com especialização em ortopedia e traumatologia, detentor do registro de qualificação de especialista - RQE - conferido pelo Conselho Federal de Medicina”. A tutela recursal foi deferida (ID 266440277). Contrarrazões (ID 266650254), pugnando pelo desprovimento do recurso. Informações do juízo a quo (ID 269405809). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Indenização Securitária com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora Agravante em desfavor do ora Agravado, em virtude de suposta invalidez permanente causada devido à trabalho braçal desenvolvido na empresa Marfrig/Minerva. Segundo consta na exordial, o Agravante foi diagnosticado com lesões no ombro (CID 10-M75), síndrome do manguito rotador (CID 10 – M75.1) e dores articulares (CID 10 – M25.5), que confirmam a invalidez funcional decorrente de doença, fazendo jus à indenização securitária. Após a angularização processual, juízo de primeiro grau saneou o processo, fixando como pontos controvertidos “a (in)capacidade para o trabalho capaz de ensejar a pretensão da parte requerente e a data de eventual incapacidade para o direito (ou não) à indenização securitária” – sic. Na oportunidade, determinou a produção de prova pericial para sanar as controvérsias, ocasião que nomeou a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, inscrita no CRM nº 5752, para realização da perícia médica. Posteriormente, o Autor/Agravante impugnou a nomeação da expert (ID 168148826 da origem), mas o juízo de primeiro grau afastou a arguição, cuja decisão é objeto da irresignação, do seguinte modo: “(...) Quanto à nomeação da médica perita e sua especialidade, embora a parte requerente alegue que a médica perita nomeada não é especialista na área que se pretende, em consulta ao Sistema do TJMT vejo que a expert está devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e habilitada no Banco de Auxiliares da Justiça deste Tribunal[1] para fins de realizar perícia na área de Ortopedia e Traumatologia, conforme Consulta Pública no link colacionado no rodapé. Além do mais, a alegação da parte é insuficiente para justificar juízo diverso no caso em tela. Impende destacar, ademais, que não há negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo por falta de oportunidade para realização da prova, já que a prova pericial foi deferida, dada sua imprescindibilidade para o deslinde da causa. Portanto, não há que se falar em ausência de especialidade ou conhecimentos técnicos específicos para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito para nomeação de outro perito e MANTENHO a médica perita outrora nomeada para o caso dos autos.” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à necessidade de substituir a perita judicial nomeada para realização da perícia técnica. É sabido que o juiz é o destinatário final da prova e o perito a ser nomeado deve ser de sua confiança. No entanto, o artigo 465 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato prazo para a entrega do laudo”. Nesse contexto, considerando que a controvérsia dos autos envolve apurar lesões de natureza traumática e ortopédica e a perita nomeada, Dra. Michele Taques Pereira Baçan, não possui especialidade em ortopedia e traumatologia, mas sim em ginecologia e obstetrícia, conforme consulta no Conselho Federal de Medicina (CFM), a substituição da expert se revela adequado e prudente, a fim de melhor elucidação do caso e resolução da lide. A nomeação de perito especialista em ortopedia e traumatologia melhor avaliará a existência, ou não, das lesões apontadas no laudo médico acostado em ID 266080758 (CID 10 – M75, M75.1, M25.5 e M75.5). À toda evidencia que o perito especialista proporcionará maior rigor técnico e científico ao laudo a ser produzido, a fim de elucidar a controvérsia de forma precisa, circunstância que se enquadra ao disposto no artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – PERITA MÉDICA COM ESPECIALIDADE INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA DEMANDA - PERÍCIA QUE DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. RECURSO PROVIDO. Imprescindível para o deslinde da causa a realização de perícia médica por médico especialista em ortopedia/traumatologia, tendo em vista o que prevê a norma legal, a ausência de notícia de profissionais na área, aliada a complexidade da perícia. (TJ-MT 10146225520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Dessa forma, se mostra cabível na espécie a substituição da perita judicial por outro médico especialista na área de ortopedia e traumatologista, a fim de avaliar com maior rigor técnico e científico a existência ou não da invalidez, assim como o seu grau e o nexo causal entre as lesões e a atividade laborativa junto à terceira Marfrig/Minerva. Inclusive, em julgamento recente de caso idêntico, assim decidiu essa Colenda Câmara em recurso de relatoria da eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA – PERÍCIA DESTINADA A AVALIAÇÃO LESÕES DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORAL NA FORMA ALEGADA PELA PARTE – PERITA ESPECIALIZADA EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA - AUSÊNCIA DE ESPECILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA PERITA NOMEADA – SITUAÇÃO QUE PODERÁ COMPROMETER A APURAÇÃO TÉCNICA EM SITUAÇÃO DE LESÕES COMPLEXIAS CAUSANDO PREJUÍZOS À RECORRENTE – NECESSIDADE DE QUE SEJA NOMEADO PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ÁREA QUE O CASO REQUER (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA) SOB PENA DE OFENSA A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO PROVIDO A ausência de especialização em ortopedia e traumatologia da perita nomeada para a realização da prova técnica voltada a apurar lesões decorrentes de atividade laboral poderá comprometer a apuração técnica, especialmente, em caso de lesões complexas, potencializando o risco de prejuízo ao jurisdicionado. A nomeação de perito judicial deve observar a especialização técnica necessária para a elucidação da controvérsia, especialmente, em casos que exijam avaliação de lesões de natureza complexa, como as de caráter ortopédico/traumático, garantindo um julgamento justo e idôneo Recurso provido para determinar que a perícia judicial seja realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia. (N.U 1003782-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) – destaquei. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para determinar que o juízo a quo substitua a perita nomeada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002688-61.2025.8.11.0000

ID: 282099335

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002688-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002688-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002688-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), ANTONIO DE ALMEIDA SILVA - CPF: 794.652.001-82 (AGRAVANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA. LESÕES ORTOPÉDICAS ALEGADAS. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de perita judicial nomeada em ação de indenização securitária, ajuizada por trabalhador que alega invalidez permanente decorrente de lesões ortopédicas relacionadas à atividade braçal desempenhada em frigorífico. A controvérsia gira em torno da ausência de especialização da perita em ortopedia e traumatologia, área pertinente à natureza das lesões alegadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação judicial de profissional sem especialização em ortopedia e traumatologia compromete a adequada produção da prova técnica, imprescindível à solução da causa, justificando sua substituição por especialista na área. III. Razões de decidir 3. A despeito de a perita estar cadastrada junto ao Tribunal como habilitada para perícias médicas, a verificação da sua especialidade formal junto ao Conselho Federal de Medicina revela formação em ginecologia e obstetrícia, não sendo especialista em ortopedia e traumatologia. 4. A perícia médica requerida demanda conhecimento técnico específico em ortopedia e traumatologia, diante da natureza das lesões apontadas (CID-10: M75, M75.1, M25.5 e M75.5), o que exige, para a fidedignidade e segurança da prova, profissional com competência na área. 5. A nomeação de perito especializado quando a matéria técnica controvertida assim exigir, se mostra necessário para melhor resolução da controvérsia e encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para determinar que o juízo a quo substitua a perita nomeada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia. Tese de julgamento: “1. É imprescindível a nomeação de perito judicial com especialização técnica compatível com o objeto da perícia, especialmente em casos que envolvem avaliação de lesões ortopédicas complexas.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio de Almeida Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação de Indenização Securitária com Dano Moral nº 1003373-04.2023.8.11.0044, ajuizada em face da Icatu Seguros S.A. A decisão agravada rejeitou a impugnação à nomeação da perita judicial, mantendo a médica Dra. Michele Taques Pereira Baçan, inscrita no CRM nº 5752, para realizar a perícia médica visando averiguar “a (in)capacidade para o trabalho capaz de ensejar a pretensão da parte requerente e a data de eventual incapacidade para o direito (ou não) à indenização securitária”. Em suas razões, o Agravante sustenta que a perícia médica determinada nos autos de origem foi designada para profissional sem a devida especialização em ortopedia e traumatologia, o que comprometeria a adequada instrução probatória. Alega que, em consulta ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a perita nomeada Dra. Michele Taques Pereira Baçan foi indevidamente vinculada à especialidade de Ortopedia e Traumatologia, quando, na realidade, conforme consulta ao Conselho Federal de Medicina (CFM), possui registro apenas na área de Ginecologia e Obstetrícia. Aponta que impugnou a nomeação da perita, requerendo a substituição por profissional especializado em Ortopedia e Traumatologia, a fim de garantir a correta avaliação de sua incapacidade permanente, no entanto, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, baseando-se nas informações constantes no Banco de Peritos. Assim, requer, em sede de tutela recursal e no mérito, que seja determinado “que a perícia seja realizada por profissional da medicina com especialização em ortopedia e traumatologia, detentor do registro de qualificação de especialista - RQE - conferido pelo Conselho Federal de Medicina”. A tutela recursal foi deferida (ID 266440277). Contrarrazões (ID 266650254), pugnando pelo desprovimento do recurso. Informações do juízo a quo (ID 269405809). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Indenização Securitária com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora Agravante em desfavor do ora Agravado, em virtude de suposta invalidez permanente causada devido à trabalho braçal desenvolvido na empresa Marfrig/Minerva. Segundo consta na exordial, o Agravante foi diagnosticado com lesões no ombro (CID 10-M75), síndrome do manguito rotador (CID 10 – M75.1) e dores articulares (CID 10 – M25.5), que confirmam a invalidez funcional decorrente de doença, fazendo jus à indenização securitária. Após a angularização processual, juízo de primeiro grau saneou o processo, fixando como pontos controvertidos “a (in)capacidade para o trabalho capaz de ensejar a pretensão da parte requerente e a data de eventual incapacidade para o direito (ou não) à indenização securitária” – sic. Na oportunidade, determinou a produção de prova pericial para sanar as controvérsias, ocasião que nomeou a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, inscrita no CRM nº 5752, para realização da perícia médica. Posteriormente, o Autor/Agravante impugnou a nomeação da expert (ID 168148826 da origem), mas o juízo de primeiro grau afastou a arguição, cuja decisão é objeto da irresignação, do seguinte modo: “(...) Quanto à nomeação da médica perita e sua especialidade, embora a parte requerente alegue que a médica perita nomeada não é especialista na área que se pretende, em consulta ao Sistema do TJMT vejo que a expert está devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e habilitada no Banco de Auxiliares da Justiça deste Tribunal[1] para fins de realizar perícia na área de Ortopedia e Traumatologia, conforme Consulta Pública no link colacionado no rodapé. Além do mais, a alegação da parte é insuficiente para justificar juízo diverso no caso em tela. Impende destacar, ademais, que não há negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo por falta de oportunidade para realização da prova, já que a prova pericial foi deferida, dada sua imprescindibilidade para o deslinde da causa. Portanto, não há que se falar em ausência de especialidade ou conhecimentos técnicos específicos para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito para nomeação de outro perito e MANTENHO a médica perita outrora nomeada para o caso dos autos.” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à necessidade de substituir a perita judicial nomeada para realização da perícia técnica. É sabido que o juiz é o destinatário final da prova e o perito a ser nomeado deve ser de sua confiança. No entanto, o artigo 465 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato prazo para a entrega do laudo”. Nesse contexto, considerando que a controvérsia dos autos envolve apurar lesões de natureza traumática e ortopédica e a perita nomeada, Dra. Michele Taques Pereira Baçan, não possui especialidade em ortopedia e traumatologia, mas sim em ginecologia e obstetrícia, conforme consulta no Conselho Federal de Medicina (CFM), a substituição da expert se revela adequado e prudente, a fim de melhor elucidação do caso e resolução da lide. A nomeação de perito especialista em ortopedia e traumatologia melhor avaliará a existência, ou não, das lesões apontadas no laudo médico acostado em ID 266080758 (CID 10 – M75, M75.1, M25.5 e M75.5). À toda evidencia que o perito especialista proporcionará maior rigor técnico e científico ao laudo a ser produzido, a fim de elucidar a controvérsia de forma precisa, circunstância que se enquadra ao disposto no artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – PERITA MÉDICA COM ESPECIALIDADE INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA DEMANDA - PERÍCIA QUE DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. RECURSO PROVIDO. Imprescindível para o deslinde da causa a realização de perícia médica por médico especialista em ortopedia/traumatologia, tendo em vista o que prevê a norma legal, a ausência de notícia de profissionais na área, aliada a complexidade da perícia. (TJ-MT 10146225520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Dessa forma, se mostra cabível na espécie a substituição da perita judicial por outro médico especialista na área de ortopedia e traumatologista, a fim de avaliar com maior rigor técnico e científico a existência ou não da invalidez, assim como o seu grau e o nexo causal entre as lesões e a atividade laborativa junto à terceira Marfrig/Minerva. Inclusive, em julgamento recente de caso idêntico, assim decidiu essa Colenda Câmara em recurso de relatoria da eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA – PERÍCIA DESTINADA A AVALIAÇÃO LESÕES DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORAL NA FORMA ALEGADA PELA PARTE – PERITA ESPECIALIZADA EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA - AUSÊNCIA DE ESPECILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA PERITA NOMEADA – SITUAÇÃO QUE PODERÁ COMPROMETER A APURAÇÃO TÉCNICA EM SITUAÇÃO DE LESÕES COMPLEXIAS CAUSANDO PREJUÍZOS À RECORRENTE – NECESSIDADE DE QUE SEJA NOMEADO PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ÁREA QUE O CASO REQUER (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA) SOB PENA DE OFENSA A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO PROVIDO A ausência de especialização em ortopedia e traumatologia da perita nomeada para a realização da prova técnica voltada a apurar lesões decorrentes de atividade laboral poderá comprometer a apuração técnica, especialmente, em caso de lesões complexas, potencializando o risco de prejuízo ao jurisdicionado. A nomeação de perito judicial deve observar a especialização técnica necessária para a elucidação da controvérsia, especialmente, em casos que exijam avaliação de lesões de natureza complexa, como as de caráter ortopédico/traumático, garantindo um julgamento justo e idôneo Recurso provido para determinar que a perícia judicial seja realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia. (N.U 1003782-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) – destaquei. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para determinar que o juízo a quo substitua a perita nomeada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0004429-43.2018.4.03.6310

ID: 263105305

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004429-43.2018.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DECLEVE GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de procedência para (... condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: 180.202.811-8; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. ...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal manteve a r. sentença e negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Unif ormização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 5. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 6.O v. acordão manteve a r. sentença que assim decidiu: (...Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01/08/1981 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994, constam nos autos documentos (CTPS) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, considerando precedente da Egrégia Turma Recursal de São Paulo, verificada nos autos do processo 3695-10.2009.4.03.6310, cujo trâmite se deu neste Juízo, passo a acolher o entendimento segundo o qual há presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente tratando-se de período anterior à Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Nesse sentido, o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. ATIVIDADE DE TECELÃO. ENQUADRAMENTO. ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho deve ser considerada como especial a atividade exercida em tecelagem, pelo mero enquadramento, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, restringindo-a, no entanto, a 28 de abril de 1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. 3 - Somados os períodos reconhecidos como especiais, em razão da função de tecelão, aos lapsos de atividade comum, alcançou a parte autora o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, em sua modalidade integral. 4 - Agravo legal parcialmente provido." (TRF3, APELREEX 00047600920044036183, Nona Turma, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013) Corroborando o referido entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.071.974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1238341 - 0041612-25.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, julgado em 22/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734) Portanto, com relação ao pedido de reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais, constam nos autos documentos (CTPS), que demonstram que a parte autora laborou no SETOR TECELAGEM, em INDÚSTRIA TEXTIL, no período de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial. ....) 7. Ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 9.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Monica Da Conceicao Rodrigues x Diovani Jose Pulcheri

ID: 309814641

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001178-86.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

DIOVANI JOSE PULCHERI

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER

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THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5001178-86.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA DA CONCEICAO RODRIGUES REQUERIDO: DIOVANI JOSE PULCHERI Advogado do(a) REQUERENTE: THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA - ES26061 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER - ES6148 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MONICA RODRIGUES PULCHERI em face do DIOVANE RODRIGUES PULCHERI, pelos argumentos expostos na inicial. Sustentou a parte autora ter sido casada com o demandado pelo regime da comunhão parcial de bens. Aduziu que em março de 2022 a Ação de Divórcio do casal foi julgada, restando estabelecido que o imóvel do casal ficaria na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando em condomínio. No entanto, afirma que o demandado utiliza do bem desde novembro de 2020 de maneira exclusiva, sem lhe conferir qualquer compensação financeira, se recusando a qualquer tentativa de acordo. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de aluguel mensal desde novembro de 2020 no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Contestação apresentada pela parte demandada em id 28383223, oportunidade em que o demandado corroborou a alegação autoral no sentido de que o bem imóvel é de ambos, mas que somente o demandado ocupa o bem. No entanto, afirmou que somente ele arca com os ônus do imóvel. Ademais, informou que há outro bem de propriedade de ambos e que não foi partilhado, mas que a demandante aufere integralmente o valor da locação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 33495716 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 54217647, oportunidade em que as partes se deram por satisfeitas com as provas produzidas. Alegações finais apresentados pela parte autora em id 54580692 e pela demandada em id 56077804. Fundamentação. Conforme narrado, sustentou a parte autora ter sido casada com o demandado pelo regime da comunhão parcial de bens. Aduziu que em março de 2022 a Ação de Divórcio do casal foi julgada, restando estabelecido que o imóvel do casal ficaria na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando em condomínio. No entanto, afirma que o demandado utiliza do bem desde novembro de 2020 de maneira exclusiva, sem lhe conferir qualquer compensação financeira, se recusando a qualquer tentativa de acordo. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de aluguel mensal desde novembro de 2020 no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde. Isso porque o artigo 1.319 do Código Civil estabeleceu que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Nessa esteira, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já fixou entendimento no sentido de que é cabível o pagamento de indenização na forma de locativos, em favor do condômino que deixou de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL COM AVALIAÇÃO ANTES DE LEVAR A LEILÃO. DESPESAS PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSÁBILIDADE DO USUÁRIO EXCLUSIVO DO BEM. FIXAÇÃO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES. ART. 1.319 DO CC. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Código Civil, entre os arts. 1.320 e 1322, prevê expressamente a propositura de ação pelo condômino que deseja exigir a divisão da coisa comum; quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando o outro, haverá a venda e repartição do apurado, preferindo-se, na venda, o condômino ao estranho, e, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. II. No caso, tendo sido definida em partilha de bens decorrente de divórcio judicial, a fração do imóvel que compete a cada uma das partes, é cabível a extinção do condomínio mediante a alienação judicial daquele, com prévia avaliação judicial antes de levá-lo a leilão III. Incumbe àquele que está usufruindo exclusivamente o imóvel o pagamento do IPTU e das demais despesas decorrentes da utilização. IV. Cabível a imputação, em ação de extinção de condomínio, ao ex-cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem, após sentença de separação judicial, de pagamento de indenização na forma de locativos, em favor do ex-consorte que deixou de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do diploma civil. In casu, a manutenção de um dos condôminos no imóvel, sem que o outro aufira qualquer valor, acarreta o enriquecimento ilícito daquele, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme redação do art. 884 do CC/2002. Alugueres devidos pelo período compreendido entre a data da citação (quando constituído em mora o condômino) e a data da entrega das chaves em juízo. V. Consoante redação do artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, presente prova quanto a impossibilidade do pagamento das custas e honorários que a parte ré venha a suportar, impõe-se a manutenção do benefício concedido em sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70077984946, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-09-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.319 DO CC. 1. Cabível a imputação, ao ex-cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem, do pagamento de indenização na forma de locativos, em favor do ex-consorte que deixou de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do diploma civil. Caso em que a manutenção de um dos condôminos no imóvel, sem que o outro aufira qualquer valor neste interregno, acarretaria o enriquecimento ilícito daquele, o que é vedado no ordenamento jurídico, conforme redação do art. 884 do CC/2002. 2. O dies a quo de incidência dos aluguéis, entretanto, é a data da citação, ocasião em que revelada a pretensão da autora de extinguir o condomínio. 3. Quantum arbitrado com base na metade do valor de mercado à época da ocupação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70070304472, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-11-2016) Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – SENTENÇA PROFERIDA NO DIVÓRCIO DETERMINANDO A PARTILHA DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO – INADMISSIBILIDADE – CONDÔMINO QUE OCUPA COM EXCLUSIVIDADE O IMÓVEL COMUM – REPARAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA POSSE DEVIDA – ALUGUEL QUE INCIDE DA CITAÇÃO - VALORES LOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJSP – 1003782-52.2016.8.26.0320 - Classe/ Assunto: Apelação Cível/Condomínio - Relator(a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Limeira - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/12/2018) Ementa: Apelação Cível – Ação de extinção de condomínio – Imóvel – Alienação judicial de coisa comum indivisível – Possibilidade – Inteligência do art. 1.322 do Código Civil. Apelação Cível – Julgamento ultra petita – Não ocorrência. Apelação Cível – Condomínio – Fixação e cobrança de aluguéis – Partilha realizada na proporção de 50% do imóvel para cada uma das partes – Utilização do imóvel exclusivamente pela requerida – Aluguel devido – Termo inicial do aluguel e das verbas secundárias – Citação – Recurso parcialmente provido. (TJSP - 4018604-36.2013.8.26.0114 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio - Relator(a): José Roberto Furquim Cabella - Comarca: Campinas Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 30/06/2016) Fixado tal ponto, o demandado, devidamente citado, confessou ocupar o imóvel exclusivamente, sem o repasse de qualquer quantia. No entanto, afirmou que somente ele arca com os ônus do imóvel. Ademais, informou que há outro bem de propriedade de ambos e que não foi partilhado, mas que a demandante aufere integralmente o valor da locação. Em id 20749636 foi juntada cópia da sentença proferida na Ação de Divórcio entre as partes, partilhando o imóvel objeto dos autos. Nessa esteira, considerando que a parte demandada confessou ocupar o imóvel objeto dos autos exclusivamente, deve ser julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de alugueis mensais à demandante, devidos desde novembro de 2020 até a data em que ocupar exclusivamente o imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Isso porque apesar da parte autora apontar que o valor do aluguel corresponde a R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), sendo a quantia devida correspondente a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), não produziu prova satisfatória neste sentido. Assim, juntou aos autos único documento em id 20766297, documento este que não evidencia similaridade entre o apartamento anunciado e o apartamento objeto dos autos. Por fim, destaco que existindo outros bens de propriedade de ambos os litigantes na presente demanda, ainda não partilhados, caberá ao interessado promover a respectiva partilha no Juízo competente. Por outra via, verifico que em virtude da parte demandada não ter apresentado o respectivo pedido reconvencional, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de metade das despesas/ônus do imóvel, não podendo o Juiz de Direito julgar citra, extra ou ultra petita. Reitero que, apesar de tais valores serem de responsabilidade de ambos os proprietários, não houve pedido reconvencional. Poderá o autor cobrar tais valores em ação autônoma. Em virtude de todo o narrado, deve ser julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de alugueis mensais à demandante, devidos desde novembro de 2020 até a data em que ocupar exclusivamente o imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente a cinquenta por cento da quantia total devida. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de alugueis mensais à demandante, devidos desde novembro de 2020 até a data em que ocupar exclusivamente o imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente a cinquenta por cento da quantia total devida. Considerando a ausência de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira da parte demandada, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011722181190400000019941536 CNH- Documento de Identificação 23011722181211700000019941539 RESIDENCIA 2020 Documento de Identificação 23011722181229000000019941545 PROCURAÇÃO Documento de representação 23011722181248200000019941552 HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 23011722181272300000019941554 IMÓVEL_compressed Documento de comprovação 23011722181295400000019942121 SENTENÇA_compressed Documento de comprovação 23011722181324800000019942133 Mª da PENHA Documento de comprovação 23011722181355700000019942135 RESIDENCIA 2022 Documento de comprovação 23011722181378600000019942141 MANDADO CUMPRIDO Documento de comprovação 23011722181398900000019942144 CNPJ Documento de comprovação 23011722181421100000019942148 Indicação de prova Indicação de prova 23011722220568900000019957798 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23020116375208500000020320023 Despacho - Carta Despacho - Carta 23032216372522400000022123793 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23032216372522400000022123793 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23070716510182700000026532325 diovani Aviso de Recebimento (AR) 23070716510196800000026532327 Contestação Contestação 23072116304585000000027214443 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23072116304749200000027215091 DECLARAÇÃO Documento de comprovação 23072116304911000000027215098 DOC. DE COMP Documento de comprovação 23072116304938500000027215105 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23101915490708500000031202234 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101915512947400000031202869 Réplica Réplica 23110714552348600000032051494 decisao Mª PENHA 2019 Documento de comprovação 23110714552369600000032051498 Despacho Despacho 24041114323497700000039275927 Petição (outras) Petição (outras) 24051719194576300000041363580 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070214532738600000043670248 Petição (outras) Petição (outras) 24071015062743000000044179194 Despacho Despacho 24090416494493700000047574683 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091017575492300000047930763 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24110714044204600000051397041 monicaa Termo de Audiência 24110714044103200000051397990 Alegações Finais Alegações Finais 24111311484975700000051732575 Petição (outras) Petição (outras) 24120910153446100000053122142

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Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0008884-02.2019.4.03.6315

ID: 334953842

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008884-02.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONICE APARECIDA SEGATO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de procedência para determinar ao INSS (I) a averbação do tempo especial para conversão em tempo comum do período de 09/03/1976 a 30/08/1980, que somadas ao tempo já reconhecido administrativamente totalizam 30 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição de contribuição até 02/04/2020 – reafirmação da DER ; (II) a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 02/04/2020. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. DIP em 01/11/2020.” ( ...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal manteve a sentença e negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Unif ormização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 4. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 5.O v. acordão manteve a r. sentença que assim decidiu: (...) Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período 09/03/1976 a 30/08/1980. Não merece reparo a sentença que reconheceu: “No caso presente, a autora pretende ver reconhecido como especial o período de: 09/03/1976 a 30/08/1980 – Cia Fiação e Tecelagem São Pedro. A CTPS juntada aos autos (fls. 37 – anexo_02) e o PPP (fls. 76/77 – anexo-02) informam que a autora exercia a função de “fca de tecidos”, no setor confecções. No caso entendo possível considerar como especial o período em razão da natureza do estabelecimento em que realizadas. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL EM RAZÃO DO PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (EMITIDO NO PROCESSO N. 42/13.986.294), QUE ESTABELECEU QUE TODOS OS TRABALHOS EFETUADOS EM TECELAGENS DÃO DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL, DEVIDO AO ALTO GRAU DE RUÍDO INERENTE A TAIS AMBIENTES FABRIS. PRECEDENTE. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20, DA TNU. (PEDILEF 00065744020114036303, Relator FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJe 22/08/2018). (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FONTE DE CUSTEIO. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...)IV - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 - Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão – do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Nesse sentido: AC 201251060013060, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA especial IZADA, E-DJF2R - Data: 03/10/2014. V - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 ( 13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Em liquidação de sentença caberá ao autor optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente. VIII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2242870 - 0007783- 16.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2017 )(destaquei) CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente, e o tempo especial e comum comprovado nos autos, um total de 27 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição, em 04/07/2017 insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. Contudo, tendo em vista a recente decisão do STJ sobre a matéria (tema 995) “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, e ainda para que não haja prejuízo a parte autora, passo a análise da possibilidade de reafirmação da DER. Considerando as contribuições vertidas ao regime geral da previdência, a contadoria do Juízo apurou que em 02/04/2020, a autora contava com um total de empo de contribuição correspondente a 30 anos, 01 mês e 17 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral em 02/04/2020 (reafirmação), de acordo com as regras introduzidas pela EC 103/2019, conforme tabela anexada aos autos.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou cópia de sua CTPS (fl. 37 do evento 2) e PPP (fls. 76/77 do evento 2) das quais se extrai que, no período controvertido, laborou na Cia Fiação e Tecelagem São Pedro, no setor de confecção Traz, ainda, a informação de exposição ao agente ruído, mas não indica a intensidade. Como já explicitado, apara o reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição à ruído sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia (laudo técnico), de modo que fica desde já afastada a insalubridade por esse agente no presente caso. Todavia, considerando a exposição o desempenho de atividade em Indústria Textil, entendo possível a equiparação ao cargo de tecelão ou funções análogas, sendo possível o enquadramento por categoria profissional na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (em que há expressa menção às indústrias têxteis), até 28/04/1995. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO. (Recurso Inominado 0047503-72.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, 2ª Turma Recursal, DJe 18/11/2021. (....) 6. Ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 7. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 9.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos período de 09/03/1976 a 30/08/1980 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como especial do período de 09/03/1976 a 30/08/1980. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de de 09/03/1976 a 30/08/1980. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1006030-68.2025.4.01.9999

ID: 331428012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FABIAN O. A. N.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA FABIAN APELANTE: O. A. N. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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